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Processo nº 1006060-64.2025.4.01.3901

ID: 331192052

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006060-64.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABADIO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1006060-64.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1006060-64.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ABADIO CARLOS PEREIRA Endereço: B20 QD 53B, 40, Jardim Europa, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 ADVOGADO(A): WILLIAM GORINO MADEIRA IMPETRADO: Nome: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL (DPMF) Endereço: Ministério da Previdência e Assistência Social, s/n, Esp. dos Ministérios, Bloco F, 7 andar, Sl. 700, Zona Cívico-Administrativa, BRASíLIA - DF - CEP: 70059-900 Nome: (INSS) Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Redenção/PA Endereço: Rua Cinco, 747-849, Setor Oeste, REDENçãO - PA - CEP: 68552-270 DECISÃO Defiro o pedido de assistência judiciária. Registre-se. Alerta-se a parte autora que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Essas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, que poderá ser revista, se restar demonstrada que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Ressalta-se também que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (Art. 98, §§ 2º, 3º e 4º do CPC). Prosseguindo, cabe apontar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi. Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi. Deve-se privilegiar o formato PDF. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Compete ressaltar também que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que o impetrante não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1. Em razão disso, determino a Secretária que exclua os documentos constante na informação ID 2198497961. 2. Cabe advertir que os documentos juntados pela parte autora, a serem excluídos são indispensáveis ao seguimento da ação (art. 320, CPC). Dando sequência a análise dos autos, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ABADIO CARLOS PEREIRA contra ato do Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal e do Gerente Executivo do INSS em Redenção/PA, visando à proteção de direito líquido e certo decorrente da inércia administrativa na realização de perícia médica para concessão de benefício por incapacidade temporária. O impetrante alega que, embora tenha protocolado o requerimento administrativo em 13/03/2025, a perícia foi agendada apenas para 10/09/2025, extrapolando o prazo de 45 dias previsto em norma judicial e no acordo homologado no Tema 1.066/STF. Afirmou ainda estar clinicamente inapto para o trabalho e em situação de vulnerabilidade, sem renda ou amparo previdenciário. Requereu, liminarmente, a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária retroativamente à data em que se completaram os 45 dias do requerimento administrativo, e subsidiariamente a notificação da autoridade coatora o gerente da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REDENÇÃO-PA, para a determinação de adiantamento da perícia médica para data anterior a 10/09/2025 e prestar as informações que julgar necessárias. Todavia, observa-se que os pedidos da inicial não estão direcionados aos legitimados para responder a demanda. Pois, em seu pedido subsidiário, notificação da autoridade coatora o gerente da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REDENÇÃO-PA, para a determinação de adiantamento da perícia médica para data anterior a 10/09/2025, porém, observa-se, a prática de tal ato cabe a agente diverso, qual seja, o Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal, conforme estipulado no art. 2, II, a), 1 do Decreto n.º 11.356/2023, órgão da estrutura administrativa da União Federal. Assim, tendo em vista a diversidade de pedidos, constata-se falha na petição inicial, em relação ao apontamento das autoridades coatoras responsável pela prática de cada ato, e das pessoas jurídicas a que cada uma está vinculada. Portanto, indicação incorreta do ato coator e/ou da autoridade inviabiliza a correta tramitação da ação mandamental, por não restar demonstrada a legitimidade de cada autoridade coatora para figurar no polo passivo da ação. Por fim, constata-se que a parte impetrante pretende que seja determinado a autoridade impetrada que proceda não só antecipação de perícia, mas, também, visa a concessão do seu pedido de benefício, mediante implantação dele. Assim, a análise desse pleito, dá forma que foi posto, demanda produção de provas. Tendo em conta que o Mandado de Segurança é a via adequada para garantir a tutela jurisdicional de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, CF, e do art. 1º da Lei nº. 12.016/09, paradigma em que se inserem pretensões comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída e independente de dilação probatória, vê-se que há incompatibilidade da via eleita e o pedido de análise e implantação de Benefício Previdenciário, o que deve ser esclarecido pela parte impetrante. 3. Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que junte os documentos excluídos, conforme Itens 2 e 3. Os documentos devem ser juntados, nos termos supra- arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 3.2 fazer nela constar indicação do ato coator de cada autoridade, e promovendo os ajustes necessários nos pedidos, direcionando-os a autoridade responsável pela prática do ato, para a correta tramitação da ação. 3.3 esclarecer sobre aparente inadequação da via eleita (utilização da via mandamental enquanto sucedâneo de ação ordinária, pleito demanda dilação probatória – implantação de benefício), fazendo os ajustes necessários em seus pedidos para a correta tramitação da ação. 4. Decorrido o prazo sem emenda nos termos do item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA 5. Efetuada a emenda nos termos determinado, havendo desistência no pleito de implantação de benefício, postergo a apreciação do pedido liminar para após o exercício do contraditório, determinando a adoção das seguintes medidas: 5.1 Retifique-se a autuação, caso necessário. 5.2 Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 5.3 Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 5.4 Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. 6. Este despacho servirá como mandado/carta/ofício de notificação/citação. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25070910162782100000039217612 5 - PROCURAÇÃO ET Procuração 25070910162799200000039222735 4 - DECLARAÇÃO Declaração de hipossuficiência/pobreza 25070910162816500000039222791 1 - CNH ABADIO Carteira Nacional de Habilitação - CNH 25070910162832100000039222493 CTPS DIGITAL ABADIO Carteira de trabalho 25070910162845700000039222823 PRONTUARIO_merged Documentos Diversos 25070910162860600000039223806 comprovante perícia Documentos Diversos 25070910163037200000039224123 Valor da Causa - ABADIO CARLOS PEREIRA - Documentos Diversos 25070910163049000000039224174 Certidão Certidão 25070910173307300000039224635 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25070912183655200000039282423 Informação Informação 25071717412180400000041205011 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: 01vara.mba@trf1.jus.br FONE/FAX: (94) 2101-8300

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Processo nº 1006060-60.2023.8.11.0041

ID: 325480981

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006060-60.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BOAVENTURA ZICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006060-60.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006060-60.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 02.798.858/0001-79 (APELADO), LUIZ GUSTAVO BIELLA - CPF: 263.521.628-27 (ADVOGADO), REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 66.228.966/0001-99 (APELADO), SERGIO RICARDO RODRIGUES - CPF: 161.706.688-57 (ADVOGADO), DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 01.659.838/0001-54 (APELADO), DANIELE COSTA DE CARVALHO - CPF: 768.621.941-00 (ADVOGADO), DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 01.016.616/0002-02 (APELADO), LEONARDO BOAVENTURA ZICA - CPF: 658.540.391-68 (ADVOGADO), VALERIA MIGUEL DA SILVA - CPF: 004.060.621-02 (APELANTE), VALERIA MIGUEL DA SILVA - CPF: 004.060.621-02 (APELADO), DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 01.016.616/0002-02 (APELANTE), LEONARDO BOAVENTURA ZICA - CPF: 658.540.391-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por concessionária contra sentença que, ao rejeitar seu pedido de ilegitimidade passiva, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidora, condenando solidariamente as rés à restituição de valores pagos em contrato de consórcio encerrado de forma irregular. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a recorrente, concessionária de veículos onde se realizou a contratação do consórcio, pode ser responsabilizada solidariamente, à luz do CDC, mesmo não figurando formalmente no contrato, em razão de sua atuação como intermediadora da relação jurídica estabelecida entre a consumidora e as administradoras do consórcio. III. Razões de decidir A responsabilidade solidária decorre da incidência da teoria da aparência e da boa-fé objetiva, dado que a contratação foi realizada nas dependências da concessionária, cuja marca constava no contrato, legitimando a confiança da consumidora. Conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos oriundos da falha na prestação do serviço. A jurisprudência majoritária reconhece a legitimidade passiva de fornecedores que, embora não subscrevam diretamente os contratos, atuam de forma a criar expectativa legítima no consumidor quanto à segurança e idoneidade do negócio. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Responde solidariamente, nos termos do CDC, o fornecedor que, mesmo não subscrevendo o contrato, induz o consumidor à celebração do negócio por meio de sua estrutura física, marca e intermediação negocial. 2. A teoria da aparência e a boa-fé objetiva legitimam a expectativa do consumidor e impõem o dever de indenizar a todos os integrantes da cadeia de fornecimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 0158264-12.2019.8.06.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, j. 31.07.2024; TJ-SE, AC nº 0005496-92.2019.8.25.0027, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. José dos Anjos, j. 01.12.2020; TJ-SP, AC nº 1005579-39.2016.8.26.0037, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 09.02.2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Domani Distribuidora de Veículos Ltda. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Valéria Miguel da Silva na ação de ressarcimento de valores pagos cumulada com indenização por dano moral, condenando solidariamente todas as rés à restituição das parcelas quitadas no âmbito de contrato de consórcio celebrado em 2013, com as devidas correções e descontos autorizados contratualmente. Inconformada, a apelante requer a reforma da r. sentença, argumentando, em síntese: (i) que não possui legitimidade passiva, por não ter celebrado contrato com a autora nem ter recebido quaisquer valores, atuando apenas como intermediadora da adesão ao consórcio; (ii) que a sentença incorreu em erro ao aplicar, de forma indevida, a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois inexiste vínculo jurídico direto entre a apelante e a autora; (iii) que a jurisprudência dominante reconhece a ilegitimidade da concessionária que apenas promove a adesão ao consórcio, sem participar da relação jurídica principal nem receber os valores pagos. A apelada, por sua vez, nas contrarrazões de ID 293515941, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Valéria Miguel da Silva propôs ação de ressarcimento de valores pagos em razão do encerramento do grupo de consórcio e indenização por dano moral em desfavor de Govesa Adm. de Consórcios Ltda., Realiza Administradora de Consórcios Ltda., Disbrave Administradora de Consórcios Ltda. e Domani Distribuidora de Veículos Ltda., em virtude do não recebimento dos valores pagos em contrato de consórcio firmado em 13.11.2013, no valor de R$ 47.900,00, distribuídos em 75 parcelas, das quais a autora adimpliu 49, totalizando R$ 38.950,55. Segundo narra na inicial, a contratação foi realizada dentro da loja da Domani, onde foi orientada a aderir ao grupo de consórcio administrado pela empresa Realiza; contudo, após solicitar a exclusão voluntária do grupo em junho de 2018, foi informada de que o ressarcimento das parcelas pagas somente ocorreria ao final do grupo; ocorre que, ao procurar informações atualizadas, foi surpreendida com a prorrogação unilateral da duração do grupo para 2025, sem qualquer justificativa formal ou comunicação. Ao sentenciar o feito, o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, reconhecendo a responsabilidade solidária das rés com base no Código de Defesa do Consumidor e condenando-as à devolução dos valores pagos pela autora a título de consórcio, devidamente corrigidos e atualizados, com desconto apenas das taxas legalmente admitidas. Na mesma oportunidade, o juízo sentenciante rejeitou o pedido de indenização por dano moral, bem como rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Domani, ora apelante, com fundamento na solidariedade prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Inconformada, a apelante manejou o presente recurso de apelação, pugnando pela reforma do referido decisum, a fim de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva. Pois bem. Da análise dos presentes autos, constata-se que razão não assiste a apelante, devendo, portanto, ser mantida a sentença de primeiro grau tal como foi proferida. A controvérsia limita-se a averiguar se a empresa Domani Distribuidora de Veículos Ltda., ora apelante, pode ser responsabilizada solidariamente pelos valores pagos pela autora ao consórcio administrado por empresas diversas. Com efeito, a autora, ora apelada, afirma, de forma expressa na petição inicial, que contratou o consórcio no interior da loja da apelante, ressaltando-se que tal circunstância restou confirmada pela contestação de id. 293515890. Cabe destacar, ademais, que, mesmo que a apelante não conste como signatária, consta a marca DOMANI na primeira página do contrato em questão, conforme documento juntado no d. 293515852. Assim, em que pesem as razões sustentadas pela defesa, verifica-se que tais circunstâncias são suficientes para atrair a incidência da teoria da aparência e da boa-fé objetiva, vetores normativos que regem as relações de consumo. Cumpre observar que, ainda que a apelante negue ter participado da contratação, em sede de responsabilidade civil nas relações de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que, ainda que indiretamente, se beneficiam da operação e integram a cadeia de fornecimento, respondem solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina especializada convergem para o entendimento de que a cadeia de fornecimento não se restringe às partes contratantes formais, mas alcança todos os que, de alguma forma, contribuam para a formalização do negócio ou para a legítima expectativa do consumidor quanto à confiabilidade da contratação. Dessa maneira, é forçoso reconhecer que a alegação de ilegitimidade passiva não prospera, uma vez que o fato de a contratação em questão ter sido realizada nas dependências físicas da concessionária, cuja marca é associada à segurança e confiabilidade no fornecimento de bens e serviços, acrescido ao fato de a marca/nome da apelante constar no cabeçalho do contrato, representam elementos aptos a configurar vínculo de confiança entre as partes. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, verbis: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO. AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRATATIVAS REALIZADAS DENTRO DA DEPENDÊNCIA DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR PAGO AO VENDEDOR PARA CONTEMPLAÇÃO POR LANCE. DESCOBERTA POSTERIOR DE QUE A CONTEMPLAÇÃO SE DEU POR SORTEIO . RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANOS MORAIS MINORADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA MINORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) . 1. No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, entendo que essa merece ser rejeitada, pois apesar de afirmar que o consórcio tenha sido realizado juntamente ao Consórcio Honda LTDA, verifica-se que as tratativas foram efetuadas pelo Sr. Rocildonio dentro das dependências da demandada, mostrando-se perfeitamente aplicável no caso a teoria da aparência. Nesse sentido, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo, razão pela qual cabe ao autor escolher qual dos agentes demandará na ação. (...)” (TJCE, RAC 01582641220198060001, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, j. 31.07.2024 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO C/C DANOS MORAIS – CONSORCIADO FALECIDO - PLEITO RECURSAL QUE SE LIMITA A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE – CONCESSIONÁRIA QUE PARTICIPA DA CADEIA PRODUTIVA – CONTRATO REALIZADO EM SUAS DEPENDÊNCIAS E QUE ACARRETARIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DA EMPRESA – TEORIA DA APARÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO – DECISÃO UNÂNIME - 'Solidariedade entre todos os fornecedores da cadeia de consumo quanto à responsabilidade pela falha na prestação do serviço'. (Apelação Cível Nº 202000827293 Nº único: 0005496-92.2019.8 .25.0027 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 01/12/2020)” (TJSE, RAC 00054969220198250027, 2ª Câm. Cível, Rel. Des. José dos Anjos, j. 01.12.2020 – negritei) “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONSÓRCIO – LEGITIMIDADE PASSIVA – Reconhecimento de legitimidade passiva da corré – Apesar de não figurar no contrato objeto da rescisão, era parceira da administradora e emprestou seu nome a conferir maior credibilidade ao negócio celebrado. Teoria da Aparência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (artigos 28, § 3º e 53). Responsabilidade solidária pelo inadimplemento da obrigação reconhecida (art . 7º, parágrafo único, do CDC). Precedentes jurisprudenciais. Sentença de extinção em relação à concessionária reformada. Honorários de sucumbência atribuídos a ela . Recurso provido.” (TJSP, RAC: 10055793920168260037, 22ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 09.02.2017 – negritei) Considerando o reconhecimento da legitimidade passiva da apelante e, sobretudo, a presença de elementos nos autos que comprovam a falha na prestação do serviço consorcial, consubstanciada na ausência de restituição dos valores pagos e na prorrogação unilateral do grupo sem prévia ciência da consumidora, não há que se falar em improcedência da demanda, razão pela qual também se rejeita o pleito subsidiário formulado nesse sentido. Diante disso, mantém-se incólume a sentença quanto à condenação solidária das rés à restituição proporcional das parcelas quitadas. Tendo em vista o desprovimento do recurso da ré, majoro os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1006060-60.2023.8.11.0041

ID: 325480995

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006060-60.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELE COSTA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BIELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006060-60.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006060-60.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 02.798.858/0001-79 (APELADO), LUIZ GUSTAVO BIELLA - CPF: 263.521.628-27 (ADVOGADO), REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 66.228.966/0001-99 (APELADO), SERGIO RICARDO RODRIGUES - CPF: 161.706.688-57 (ADVOGADO), DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 01.659.838/0001-54 (APELADO), DANIELE COSTA DE CARVALHO - CPF: 768.621.941-00 (ADVOGADO), DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 01.016.616/0002-02 (APELADO), LEONARDO BOAVENTURA ZICA - CPF: 658.540.391-68 (ADVOGADO), VALERIA MIGUEL DA SILVA - CPF: 004.060.621-02 (APELANTE), VALERIA MIGUEL DA SILVA - CPF: 004.060.621-02 (APELADO), DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 01.016.616/0002-02 (APELANTE), LEONARDO BOAVENTURA ZICA - CPF: 658.540.391-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por concessionária contra sentença que, ao rejeitar seu pedido de ilegitimidade passiva, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidora, condenando solidariamente as rés à restituição de valores pagos em contrato de consórcio encerrado de forma irregular. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a recorrente, concessionária de veículos onde se realizou a contratação do consórcio, pode ser responsabilizada solidariamente, à luz do CDC, mesmo não figurando formalmente no contrato, em razão de sua atuação como intermediadora da relação jurídica estabelecida entre a consumidora e as administradoras do consórcio. III. Razões de decidir A responsabilidade solidária decorre da incidência da teoria da aparência e da boa-fé objetiva, dado que a contratação foi realizada nas dependências da concessionária, cuja marca constava no contrato, legitimando a confiança da consumidora. Conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos oriundos da falha na prestação do serviço. A jurisprudência majoritária reconhece a legitimidade passiva de fornecedores que, embora não subscrevam diretamente os contratos, atuam de forma a criar expectativa legítima no consumidor quanto à segurança e idoneidade do negócio. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Responde solidariamente, nos termos do CDC, o fornecedor que, mesmo não subscrevendo o contrato, induz o consumidor à celebração do negócio por meio de sua estrutura física, marca e intermediação negocial. 2. A teoria da aparência e a boa-fé objetiva legitimam a expectativa do consumidor e impõem o dever de indenizar a todos os integrantes da cadeia de fornecimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 0158264-12.2019.8.06.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, j. 31.07.2024; TJ-SE, AC nº 0005496-92.2019.8.25.0027, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. José dos Anjos, j. 01.12.2020; TJ-SP, AC nº 1005579-39.2016.8.26.0037, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 09.02.2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Domani Distribuidora de Veículos Ltda. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Valéria Miguel da Silva na ação de ressarcimento de valores pagos cumulada com indenização por dano moral, condenando solidariamente todas as rés à restituição das parcelas quitadas no âmbito de contrato de consórcio celebrado em 2013, com as devidas correções e descontos autorizados contratualmente. Inconformada, a apelante requer a reforma da r. sentença, argumentando, em síntese: (i) que não possui legitimidade passiva, por não ter celebrado contrato com a autora nem ter recebido quaisquer valores, atuando apenas como intermediadora da adesão ao consórcio; (ii) que a sentença incorreu em erro ao aplicar, de forma indevida, a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois inexiste vínculo jurídico direto entre a apelante e a autora; (iii) que a jurisprudência dominante reconhece a ilegitimidade da concessionária que apenas promove a adesão ao consórcio, sem participar da relação jurídica principal nem receber os valores pagos. A apelada, por sua vez, nas contrarrazões de ID 293515941, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Valéria Miguel da Silva propôs ação de ressarcimento de valores pagos em razão do encerramento do grupo de consórcio e indenização por dano moral em desfavor de Govesa Adm. de Consórcios Ltda., Realiza Administradora de Consórcios Ltda., Disbrave Administradora de Consórcios Ltda. e Domani Distribuidora de Veículos Ltda., em virtude do não recebimento dos valores pagos em contrato de consórcio firmado em 13.11.2013, no valor de R$ 47.900,00, distribuídos em 75 parcelas, das quais a autora adimpliu 49, totalizando R$ 38.950,55. Segundo narra na inicial, a contratação foi realizada dentro da loja da Domani, onde foi orientada a aderir ao grupo de consórcio administrado pela empresa Realiza; contudo, após solicitar a exclusão voluntária do grupo em junho de 2018, foi informada de que o ressarcimento das parcelas pagas somente ocorreria ao final do grupo; ocorre que, ao procurar informações atualizadas, foi surpreendida com a prorrogação unilateral da duração do grupo para 2025, sem qualquer justificativa formal ou comunicação. Ao sentenciar o feito, o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, reconhecendo a responsabilidade solidária das rés com base no Código de Defesa do Consumidor e condenando-as à devolução dos valores pagos pela autora a título de consórcio, devidamente corrigidos e atualizados, com desconto apenas das taxas legalmente admitidas. Na mesma oportunidade, o juízo sentenciante rejeitou o pedido de indenização por dano moral, bem como rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Domani, ora apelante, com fundamento na solidariedade prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Inconformada, a apelante manejou o presente recurso de apelação, pugnando pela reforma do referido decisum, a fim de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva. Pois bem. Da análise dos presentes autos, constata-se que razão não assiste a apelante, devendo, portanto, ser mantida a sentença de primeiro grau tal como foi proferida. A controvérsia limita-se a averiguar se a empresa Domani Distribuidora de Veículos Ltda., ora apelante, pode ser responsabilizada solidariamente pelos valores pagos pela autora ao consórcio administrado por empresas diversas. Com efeito, a autora, ora apelada, afirma, de forma expressa na petição inicial, que contratou o consórcio no interior da loja da apelante, ressaltando-se que tal circunstância restou confirmada pela contestação de id. 293515890. Cabe destacar, ademais, que, mesmo que a apelante não conste como signatária, consta a marca DOMANI na primeira página do contrato em questão, conforme documento juntado no d. 293515852. Assim, em que pesem as razões sustentadas pela defesa, verifica-se que tais circunstâncias são suficientes para atrair a incidência da teoria da aparência e da boa-fé objetiva, vetores normativos que regem as relações de consumo. Cumpre observar que, ainda que a apelante negue ter participado da contratação, em sede de responsabilidade civil nas relações de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que, ainda que indiretamente, se beneficiam da operação e integram a cadeia de fornecimento, respondem solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina especializada convergem para o entendimento de que a cadeia de fornecimento não se restringe às partes contratantes formais, mas alcança todos os que, de alguma forma, contribuam para a formalização do negócio ou para a legítima expectativa do consumidor quanto à confiabilidade da contratação. Dessa maneira, é forçoso reconhecer que a alegação de ilegitimidade passiva não prospera, uma vez que o fato de a contratação em questão ter sido realizada nas dependências físicas da concessionária, cuja marca é associada à segurança e confiabilidade no fornecimento de bens e serviços, acrescido ao fato de a marca/nome da apelante constar no cabeçalho do contrato, representam elementos aptos a configurar vínculo de confiança entre as partes. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios, verbis: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO. AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRATATIVAS REALIZADAS DENTRO DA DEPENDÊNCIA DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR PAGO AO VENDEDOR PARA CONTEMPLAÇÃO POR LANCE. DESCOBERTA POSTERIOR DE QUE A CONTEMPLAÇÃO SE DEU POR SORTEIO . RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANOS MORAIS MINORADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA MINORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) . 1. No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, entendo que essa merece ser rejeitada, pois apesar de afirmar que o consórcio tenha sido realizado juntamente ao Consórcio Honda LTDA, verifica-se que as tratativas foram efetuadas pelo Sr. Rocildonio dentro das dependências da demandada, mostrando-se perfeitamente aplicável no caso a teoria da aparência. Nesse sentido, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo, razão pela qual cabe ao autor escolher qual dos agentes demandará na ação. (...)” (TJCE, RAC 01582641220198060001, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, j. 31.07.2024 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO C/C DANOS MORAIS – CONSORCIADO FALECIDO - PLEITO RECURSAL QUE SE LIMITA A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE – CONCESSIONÁRIA QUE PARTICIPA DA CADEIA PRODUTIVA – CONTRATO REALIZADO EM SUAS DEPENDÊNCIAS E QUE ACARRETARIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DA EMPRESA – TEORIA DA APARÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO – DECISÃO UNÂNIME - 'Solidariedade entre todos os fornecedores da cadeia de consumo quanto à responsabilidade pela falha na prestação do serviço'. (Apelação Cível Nº 202000827293 Nº único: 0005496-92.2019.8 .25.0027 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 01/12/2020)” (TJSE, RAC 00054969220198250027, 2ª Câm. Cível, Rel. Des. José dos Anjos, j. 01.12.2020 – negritei) “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONSÓRCIO – LEGITIMIDADE PASSIVA – Reconhecimento de legitimidade passiva da corré – Apesar de não figurar no contrato objeto da rescisão, era parceira da administradora e emprestou seu nome a conferir maior credibilidade ao negócio celebrado. Teoria da Aparência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (artigos 28, § 3º e 53). Responsabilidade solidária pelo inadimplemento da obrigação reconhecida (art . 7º, parágrafo único, do CDC). Precedentes jurisprudenciais. Sentença de extinção em relação à concessionária reformada. Honorários de sucumbência atribuídos a ela . Recurso provido.” (TJSP, RAC: 10055793920168260037, 22ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 09.02.2017 – negritei) Considerando o reconhecimento da legitimidade passiva da apelante e, sobretudo, a presença de elementos nos autos que comprovam a falha na prestação do serviço consorcial, consubstanciada na ausência de restituição dos valores pagos e na prorrogação unilateral do grupo sem prévia ciência da consumidora, não há que se falar em improcedência da demanda, razão pela qual também se rejeita o pleito subsidiário formulado nesse sentido. Diante disso, mantém-se incólume a sentença quanto à condenação solidária das rés à restituição proporcional das parcelas quitadas. Tendo em vista o desprovimento do recurso da ré, majoro os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1017250-75.2025.8.11.0000

ID: 325395830

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017250-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017250-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tortura, Crimes Previstos no Estatuto d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017250-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tortura, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, Homicidio qualificado, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOSILAINE DA SILVA RAIMUNDO - CPF: 041.495.951-51 (INTERESSADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JOSILAINE DA SILVA RAIMUNDO - CPF: 041.495.951-51 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE JUNIOR HONORIO - CPF: 939.548.671-68 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIO DOS SANTOS SOARES - CPF: 007.244.921-78 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE APARECIDO DOS SANTOS - CPF: 912.426.901-82 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Organização Criminosa. Tortura. Homicídio Qualificado pelo Motivo Torpe e pelo Recurso que Dificultou a Defesa ad Vítima. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Alegações de ausência de requisitos legais, falta de contemporaneidade, negativa de autoria e ofensa ao princípio da presunção de inocência. pedido de prisão domiciliar. Insubsistência das teses. Fundamentação idônea. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, presa preventivamente desde do dia 17.3.2025, sob a acusação de integrar Organização Criminosa (Comando Vermelho), de participação nos crimes de Homicídio Duplamente Qualificado, Tortura e Corrupção de Menor. 2. Sustenta-se no writ as seguintes teses: (i) ausência dos requisitos legais da prisão preventiva, (ii) falta de contemporaneidade do decreto cautelar, (iii) negativa de autoria, (iv) violação ao princípio da presunção de inocência e, (v) pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão da condição de a paciente ser mãe de três crianças menores de 12 anos de idade. II. Questão em discussão 2. Cinge-se em saber: (i) se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; (ii) se há ausência de contemporaneidade na medida constritiva; (iii) se é possível o enfrentamento da negativa de autoria na via estreita do Habeas Corpus; (iv) se há ofensa ao princípio da presunção de inocência; e, (v) se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas mais brandas, ou por prisão domiciliar em razão da condição materna da paciente. III. Razões de decidir 3. Revela-se legítima a custódia preventiva, porquanto alicerçada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi e do elevado grau de periculosidade da paciente, apontada como integrante de organização criminosa dotada de atuação estável e prolongada no tempo. 4. A alegação de ausência de contemporaneidade não prospera, pois, as jurisprudências das Cortes Superiores compreendem que tal requisito se refere à atualidade dos fundamentos da prisão, e não à data da prática do crime. 5. A tese de negativa de autoria não pode ser analisada na via estreita do Habeas Corpus, por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta sede de cognição sumária. 6. A prisão preventiva, decretada em conformidade com os parâmetros legais, não configura ofensa ao princípio da presunção de inocência, sendo medida de natureza cautelar, e não pena antecipada. 7. Não se mostra cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, ante a necessidade da custódia cautelar, evidenciada pela gravidade concreta da conduta. 8. Mostra-se igualmente inviável a conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar, por força da vedação categórica do art. 318-A, I, do CPP, que impede a concessão do benefício a imputados por delitos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, como homicídio e tortura. Ademais, não há nos autos prova de que a paciente, antes da segregação, desempenhasse função imprescindível à rotina ou aos cuidados cotidianos de filhos menores, circunstância que obsta a aplicação do art. 318, V, do mesmo diploma processual. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: “1. A manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe quando demonstrados, de forma concreta, os requisitos legais previstos no art. 312 do CPP, especialmente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade real dos fatos e da vinculação da agente a organização criminosa de atuação permanente. 2. A ausência de contemporaneidade da prisão não se configura quando permanecem hígidos os fundamentos que autorizam a medida constritiva. 3. A negativa de autoria não pode ser analisada na via estreita do Habeas Corpus, por demandar dilação probatória. 4. A decretação da prisão preventiva, desde que fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência. 5. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou domiciliar, ante a gravidade concreta da conduta, a vedação do art. 318-A, I, do CPP e a ausência de comprovação de indispensabilidade da paciente nos cuidados dos filhos menores.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 318, 318-A; Lei nº 9.455/1997, art. 1º, I, “a”; ECA, art. 244-B; CP, art. 121, § 2º, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ - HC 477.150/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJE 4.2.2019, AgRg no HC: 889696 GO 2024/0036679-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024, AgRg no RHC n. 165.907/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022, HC 794.990, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05/01/2023, AgRg no HC: 866981 RO 2023/0402398-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024, TJMT- N.U 1013479-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025, N.U 1002115-23.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025, N.U 1015390-39.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025, N.U 1006060-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025, N.U 1030209-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Josilaine da Silva Raimundo, presa preventivamente desde 17.3.2025, apontando-se como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que decretou e, posteriormente, manteve a prisão preventiva da paciente no bojo da Ação Penal nº 1001038-71.2024.8.11.0013, pela suposta prática dos crimes de Organização Criminosa (arts. 2º, §2º e § 4º, I, da Lei 12.850/2013); Tortura (art. 1º, inc. I, alínea “a”, da Lei nº 9.455/1997); Homicídio Duplamente Qualificado (art. 121, §2°, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal) e Corrupção de Menor (artigo 244-B da Lei nº. 8.069/1990). Em linhas gerais, alegou-se na impetração constrangimento ilegal decorrente da ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), com especial destaque à inobservância do requisito da contemporaneidade dos supostos fatos em relação à custódia cautelar, e que a paciente não cometeu os crimes que lhe foram imputados (negativa de autoria). Frisou, ainda, que ocorreu ofensa ao princípio da presunção de inocência, e que a condição da paciente como genitora de três filhos menores de idade (R.V.S. - 9 anos, R.C.S. – 11 anos e A.V.S. – 2 anos), aliado aos predicados pessoais favoráveis, ensejaria a aplicação da prisão domiciliar com base no art. 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal. Desta forma, requereu a concessão liminar da ordem para que a custódia fosse revogada, mediante a fixação ou não de providências cautelares menos gravosas, ou substituída por prisão domiciliar, confirmando-se, de qualquer modo, a tutela de urgência no mérito (ID 289566874). Instruiu-se a petição inicial com documentos (ID 289566875 e ss.). A liminar foi indeferida (ID 290059892). Na sequência, vieram os informes judiciais (ID 291973389). Em seu parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de manifestação subscrita pelo Procurador de Justiça Amarildo César Fachone, opinou pela denegação da ordem (ID 293527389), nos termos do sumário que segue transcrito: “HABEAS CORPUS – PACIENTE INCURSA NA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TORTURA, CORRUPÇÃO DE MENORES E HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA AO ARGUMENTO DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES – 1. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR – INVIABILIDADE – PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MORMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES, QUE FORAM PERPETRADOS DE MODO A CONSTITUIREM O CHAMADO “TRIBUNAL DO CRIME” (JULGAMENTO INFORMAL REALIZADO POR FACÇÕES CRIMINOSAS) – 2. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE POIS AINDA SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DO DECRETO PRISIONAL – 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE – EM QUE PESE SEREM FAVORÁVEIS, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE NÃO POSSUEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CONDUZIR À REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – 4. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – AFIGURA-SE INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, SOBRETUDO, QUANDO O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – 5. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PACIENTE É IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Dos elementos constantes nos autos, depreende-se que a paciente, Josilaine da Silva Raimundo, juntamente com seus comparsas — José Junior Honório, Lúcio dos Santos Soares e os adolescentes A.K.S.M., G.F.S. (vulgo “ZK”) e K.G.M.B. (vulgo “Gordinho”) — em Pontes e Lacerda-MT, teria integrado até o dia 30.8.2023, organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e atuação estável, voltada à prática de diversos delitos, inclusive com o uso de arma de fogo, denominada 'Comando Vermelho'. A paciente também foi denunciada, em coautoria com alguns dos referidos comparsas – imputáveis - pela prática dos crimes de Tortura e Homicídio Duplamente Qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.455/1997), perpetrados supostamente contra a vítima José Aparecido dos Santos (vulgo “Tidinha”), em via pública, no dia 30.8.2023. Atribuiu-se ainda à paciente, o crime de Corrupção de Menor (art. 244-B do ECA), pois, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, ela teria contribuído para o induzimento de adolescentes à prática de atos infracionais análogos a crimes graves, a exemplo do Homicídio anteriormente mencionado (ID 289566875). No dia 29.1.2025 a douta Magistrada, a pedido do Ministério Público, decretou a prisão preventiva da paciente e de seus comparsas, Lúcio e José (ID 289566875 – págs. 8/10 e ID 289566876), mediante os seguintes fundamentos: “No presente caso, tenho pela presença dos requisitos legais supramencionados. É cediço que a gravidade abstrata do crime, por si só, não tem o condão de justificar a prisão preventiva. Entretanto, os fatos descritos demonstram a concreta gravidade dos delitos, em tese praticados pelos investigados, com condutas indubitavelmente sérias, aptas a abalar a ordem pública. Tal se infere, sobretudo, que os réus praticaram os delitos por motivo de somenos importância – não que aja qualquer motivação justificável -, todavia, a par das investigações preliminares, a motivação seria pautada em uma suposta “cabritagem” por parte da vítima, ou seja, comércio de entorpecentes sem anuência de facção criminosa. A par disso, desnecessárias se mostram maiores ilações acerca da repercussão social de crimes desta natureza (homicídio, organização criminosa, tortura, corrupção de menores, roubo), cometido nas circunstâncias já expostas. O abalo na comunidade lhe é intrínseco, de sorte que a segregação cautelar revela-se imprescindível para apaziguar o meio social atingido pelas infrações, já que a Comarca é assolada pela forte presença de organização criminosa. Diante de tais motivos, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, será suficiente para acautelar a ordem pública, ou assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução probatória. Acresce dizer, ainda, que a demonstração inconteste da necessidade da prisão preventiva já evidencia a insuficiência das medidas cautelares. Deste modo, presentes os pressupostos que autorizam a medida, quais sejam, prova da existência de crimes, indícios suficientes da autoria e a demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado; aliados à necessidade de apaziguar a ordem pública, imperativa a decretação da prisão preventiva”. Cumpriu-se o mandado de prisão no dia 17.3.2025 (ID 187621421 – autos originais). Pouco depois, a defesa visou à revogação da prisão preventiva que foi indeferida pela douta Juíza, conforme o que segue (ID 289566877): “No que toca aos pressupostos da prisão preventiva, materializam-se na “(...) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, conforme disposto no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. A respeito do fumus comissi delicti, entendo desnecessárias maiores observações, visto que já constatada a materialidade e indícios de autoria delitiva anteriormente e, não tendo sido infirmado (o fumus comissi delicti) até o momento, a análise final do assunto dar-se-á em sentença. Quanto ao periculum in mora, certo que diz com a contemporaneidade dos fatos, aferida a partir da subsistência dos fundamentos da prisão preventiva, e não da data da suposta prática da(s) infração(ões) penal, o que será aferido na sequência. Finalmente, a respeito dos fundamentos da prisão preventiva, tem-se in casu a garantia da ordem pública. Deveras, remanesce acentuada a gravidade concreta da conduta, eis que “(...) os réus praticaram os delitos por motivo de somenos importância – não que haja qualquer motivação justificável -, todavia, a par das investigações preliminares, a motivação seria pautada em uma suposta ‘cabritagem’ por parte da vítima, ou seja, comércio de entorpecentes sem anuência de facção criminosa”. Da análise acurada das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva da paciente, constata-se que essas decisões estão adequadamente fundamentadas, em estrita conformidade com o art. 312 do Código de Processo Penal. Ficaram demonstradas, de modo claro e objetivo, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, evidenciando-se a imprescindibilidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas atribuídas. Nesse ponto, os autos revelam elevada reprovabilidade social e extrema ousadia na conduta imputada à paciente, supostamente praticada em comunhão de desígnios com outros membros de organização criminosa armada, estruturalmente organizada, de atuação estável e vocacionada à prática reiterada de delitos graves na comarca de Pontes e Lacerda-MT. Há, ainda, elementos probatórios robustos que apontam a vinculação da paciente à facção de âmbito nacional Comando Vermelho. Se não bastasse, imputa-se-lhe participação ativa na execução de ‘pena disciplinar’ imposta à vítima José Aparecido dos Santos, em razão da alegada ‘cabritagem’, definida como a venda de entorpecentes sem autorização da organização. Pelo que noto, a segregação cautelar não se apoia em conjecturas, mas em dados objetivos que demonstram que, em liberdade, a paciente pode comprometer a ordem pública e a regular tramitação do processo, seja pela real possibilidade de reiteração criminosa, seja por sua integração em organização criminosa estrutural e permanente. Logo, a decisão impugnada ostenta fundamentação concreta quanto à necessidade de garantia da ordem pública, considerada a possibilidade de reiteração delitiva, o modus operandi empregado, a natureza dos crimes e a repercussão social das condutas. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a gravidade concreta do delito, aferida pelo contexto fático, pela forma de execução e pela repercussão social, constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva, desde que devidamente motivada, como ocorre no caso. Desse modo, a decisão que determinou e manteve a segregação cautelar não padece de nulidade nem de falta de motivação, estando alicerçada em provas que evidenciam a gravidade das condutas, a efetiva vinculação da paciente à facção nacional e o risco concreto de reiteração. Assim, a prisão provisória mostra-se necessária e adequada para resguardar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e garantir a instrução criminal, à vista do risco de reiteração inerente às organizações criminosas. Ademais, não surgiu fato novo apto a justificar a revogação da medida, razão pela qual não procede a alegação de ausência de fundamentação, uma vez que o decreto prisional permanece lastreado em motivação robusta e suficiente, em conformidade com a lei e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ilustrando o tema: “(...) III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para decretação da prisão preventiva, exige-se apenas a presença de indícios mínimos de autoria, o que se observa na espécie diante das investigações policiais. 6. A gravidade concreta do delito, consistente no suposto modus operandi empregado pelo paciente na empreitada delitiva, é capaz de fundamentar a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 7. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de indícios de envolvimento em organização criminosa evidencia a periculosidade social do agente, o que autoriza a medida segregatícia para garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus denegada. (...)” (N.U 1002115-23.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Destaquei. Igualmente, não merece prosperar a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o requisito da contemporaneidade não se relaciona, de forma estrita, ao marco temporal da prática do delito, mas, sim, à efetiva subsistência, no momento da decretação ou da manutenção da medida, dos fundamentos que autorizam a prisão cautelar. Nessa perspectiva, a circunstância de o fato criminoso ter ocorrido em momento pretérito, por si só, não compromete a validade da segregação, desde que demonstrada a atual necessidade da medida, a considerar que a contemporaneidade “não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado” (STJ - AgRg no RHC n. 165.907/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) No mesmo sentido: STJ, HC 794.990, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05/01/2023). Outrossim, nota-se que a paciente estaria inserida em organização criminosa de elevada periculosidade, com forte atuação no Estado — facção criminosa nacionalmente conhecida como 'Comando Vermelho', em que a permanência delitiva é elemento inerente à própria dinâmica do grupo, cujas atividades ilícitas se desenvolvem de forma estável, continuada e articulada no tempo, o que, por si só, reforça a atualidade dos motivos que lastreiam a medida constritiva. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência o seguinte precedente: “III. Razões de decidir (...) 5. A contemporaneidade exigida para a prisão provisória se refere aos fundamentos que a justificam, não sendo imprescindível que o delito seja recente, desde que presentes indícios atuais de periculosidade do agente. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada”. (N.U 1013479-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Nessa perspectiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são, por si sós, suficientes para afastar a prisão cautelar, sobretudo quando presentes os requisitos e pressupostos legais que justificam a medida, como parece ocorrer na hipótese em exame. Sobre o tema, segue excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: “4. Constata a legalidade da prisão preventiva, não se mostram suficientes medidas cautelares diversas, tampouco condições pessoais favoráveis podem conduzir à revogação da segregação.5. Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no HC: 866981 RO 2023/0402398-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024). “3. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os fundamentos legais, conforme Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT”. (N.U 1015390-39.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Trilhando o mesmo caminho, o Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas pontua que:=“As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Prosseguindo, embora os argumentos defensivos no sentido de que a paciente não teria participado dos delitos na hipótese, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da instrução criminal, não se mostra viável a análise da tese de negativa de autoria na via estreita do Habeas Corpus, conforme estabelece o Enunciado nº 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Nesse sentido, confira-se: “2.A análise de autoria delitiva exige dilação probatória, sendo incabível em sede de habeas corpus”. (N.U 1006060-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025). Em relação ao pedido de substituição da medida extrema por prisão domiciliar, com efeito, ao julgar o Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar às mulheres gestantes, puérperas ou responsáveis por crianças menores de 12 anos, desde que preenchidos determinados requisitos. Contudo, o próprio Órgão Superior delimitou a aplicação da medida, excluindo os casos em que o delito tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, contra descendentes ou em situações excepcionalíssimas. Tal entendimento foi, posteriormente, incorporado ao ordenamento jurídico por meio da Lei nº 13.769/2018, que inseriu o artigo 318-A no Código de Processo Penal, prevendo, de forma expressa, que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar somente será admitida quando a mulher não tiver praticado crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (inciso I). Dessa forma, ainda que devidamente comprovada a condição da paciente como mãe de três crianças menores de 12 anos de idade, essa circunstância, por si só, não autoriza a substituição da custódia cautelar, haja vista que ela responde pela suposta prática dos crimes de Tortura e Homicídio Duplamente Qualificado, delito cometido com violência contra pessoa, o que afasta, de maneira inequívoca, a incidência do artigo 318, inciso V, do CPP, nos termos do artigo 318-A, inciso I, do mesmo diploma legal, diante de expressa vedação legal Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que corroboram esse entendimento: “Não é ilegal o decreto prisional fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social da paciente, que teria ceifado a vida de sua própria mãe, enquanto ela dormia e mediante o emprego de intensa violência. 2. Constatado que o caso se enquadra justamente na excepcionalidade apontada na decisão da Suprema Corte (HC Coletivo n. 13769/2018SP), pois se trata de paciente acusada da prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, não há falar no deferimento da prisão domiciliar. Precedentes. 3. Ordem denegada” (STJ - HC 477.150/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJE 4.2.2019). Destaquei. “7. A legislação estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais. 8. Na hipótese dos autos, a agravante responde pelo crime de tentativa de homicídio qualificado. Nessa perspectiva, o benefício não pode ser concedido considerando a vedação legal (inciso I do art . 318-A do CPP), porquanto o crime em apuração é extremamente grave - praticado mediante violência, aferindo-se, portanto, que o caso não se enquadra na regra geral para a concessão da prisão domiciliar. 9. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no HC: 889696 GO 2024/0036679-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). Destaquei. “5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar é vedada à mulher gestante ou que for mãe de criança quando o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça a pessoa (art. 318-A, inc. I, do CPP)”. (N.U 1030209-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). Destaquei. Além disso, ainda que comprovado nos autos diante de certidões de nascimento (ID 289566880), que a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos de idade, não restou evidenciado que ela exercesse papel essencial e direto na rotina e nos cuidados diários dos filhos, tampouco que sua presença fosse indispensável à manutenção do bem-estar dos menores antes de sua prisão, conforme delineado pela Magistrada de 1º grau (ID 289566877). Por fim, as medidas cautelares mais brandas “previstas no art. 319 do Código de Processo Penal só devem ser aplicadas quando suficientes para assegurar os fins do processo penal, o que não se vê quando outra solução não se mostra mais adequada à garantia da ordem pública do que o encarceramento cautelar do suspeito dotado de periculosidade social”. N.U 1011704-39.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). Diante desse cenário, não se vislumbra ilegalidade na manutenção da prisão cautelar, tampouco a ausência dos pressupostos ou dos requisitos legais do art. 312 do CPP. CONCLUSÃO Diante do exposto, e em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de Josilaine da Silva Raimundo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1006060-18.2025.8.11.0000

ID: 301217648

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006060-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA THAIS ARRUDA MANOEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS ARRUDA MANOEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006060-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Habeas Corpus - Cabimento] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006060-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [THAIS ARRUDA MANOEL - CPF: 049.338.791-92 (IMPETRANTE), RADNAMIR DA ROCHA DUTRA - CPF: 033.377.871-50 (VÍTIMA), THIAGO FELIPE RODRIGUES CONCEICAO (VÍTIMA), THAIS ARRUDA MANOEL - CPF: 049.338.791-92 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA - CPF: 048.549.381-02 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO AINDA EM ANDAMENTO COM DILIGÊNCIAS PENDENTES. LEGITIMIDADE DA RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO PELA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E INTERFERÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO. EVIDENCIADO O PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. DIREITO DE ACESSO ASSEGURADO COM A CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. . I. Caso em exame: Trata-se de habeas corpus, visando a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente investigado em inquérito policial que apura o crime de homicídio, ocorrido em 2017. A defesa alegou constrangimento ilegal por ausência de indícios de autoria, negativa de acesso aos autos da medida cautelar, violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF, ausência dos requisitos da prisão preventiva e desrespeito ao princípio da contemporaneidade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) a negativa de acesso da defesa aos autos da medida cautelar configura violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF; (II) há ausência de indícios de autoria e de justa causa para o decreto prisional; (III) estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; (IV) há violação ao princípio da contemporaneidade em razão do tempo transcorrido entre o fato investigado e a custódia cautelar. III. Razões de decidir: 3. A negativa de acesso aos autos da medida cautelar é legítima quando fundamentada na existência de diligências investigativas em andamento, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do STF. A simples divulgação dos fatos pela imprensa não afasta o sigilo legalmente imposto. 4. O habeas corpus não é meio adequado para análise de ausência de autoria, por demandar dilação probatória incompatível com a via eleita. 5. A prisão preventiva foi decretada com base em dados concretos, como o modus operandi da ação delituosa, indícios de associação criminosa armada e risco de reiteração criminosa, demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. 6. A contemporaneidade da prisão deve ser aferida com base na atualidade dos fundamentos que a justificam, sendo irrelevante, por si só, o tempo decorrido entre o fato e a medida constritiva. IV. Dispositivo e tese: 5. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA para determinar que o juízo do processo cautelar nº 1020532-29.2024.8.11.0042 intime a autoridade policial a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, relatório circunstanciado sobre o cumprimento das diligências pendentes. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, os advogados regularmente constituídos deverão ser habilitados nos autos. Indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva, por persistirem os fundamentos que motivaram a medida. Teses de julgamento: “1. A negativa de acesso aos autos da medida cautelar é legítima quando fundada na existência de diligências investigativas em curso, conforme prevê a Súmula Vinculante nº 14 do STF. 2. A análise de autoria delitiva exige dilação probatória, sendo incabível em sede de habeas corpus. 3. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e existência de associação criminosa armada. 4. A contemporaneidade da prisão preventiva não se relaciona com a data do fato, mas com a atualidade dos fundamentos que a justificam.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII e LXIV. CPP, arts. 312, caput e § 2º. Estatuto da OAB, art. 7º, XIV. Jurisprudências relevantes citadas: STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 15.12.2020. STJ, HC 310.922/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.09.2015, DJe 30.09.2015. STJ, RHC 56.440/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21.05.2015, DJe 17.06.2015. STJ, AgRg no RHC 181.801/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023. STJ, AgRg no HC 797.677/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.06.2023, DJe 09.06.2023. STJ, AgRg no HC 831.444/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023. TJMT, NU 1009960-77.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 09.06.2023. TJMT, HC 1013071-40.2021.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 24.08.2021. TJMT, HC 1013949-62.2021.8.11.0000, Rel. Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 29.09.2021. TJMT, HC 1015217-83.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 29.08.2023. TJMT, NU 1007513-48.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 22.04.2025, DJE 25.04.2025. TJMT, NU 1015059-91.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 06.08.2024, DJE 09.08.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus” preventivo, com pedido liminar, impetrado por Thais Arruda Manoel, em favor de PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá/MT. A impetrante sustenta que o paciente é investigado no Inquérito Policial nº 0032976-58.2017.8.11.0042 que apura, em tese, o crime de homicídio, ocorrido em 2017, estando sob iminente risco de ter sua liberdade restringida por ordem de prisão preventiva, decretada em 2025. Em síntese, a impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência completa de indícios de autoria em relação ao paciente, que não é mencionado em qualquer documento, depoimento ou diligência nos autos do inquérito policial; b) negativa de acesso da defesa aos autos da medida cautelar, mesmo após requerimento formal e insistência judicial, o que configura violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF; c) ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal; e d) violação ao princípio da contemporaneidade, já que a ordem de prisão teria sido expedida após mais de sete anos dos fatos sem fato novo, ou superveniente. Por fim, requereu a concessão da liminar para: a) revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, com a expedição de contramandado de prisão; b) determinar a habilitação imediata da defesa nos autos da medida cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042, garantindo acesso aos documentos já produzidos, especialmente à decisão que decretou a prisão preventiva. Subsidiariamente, a Defesa pleiteou pelo envio da decisão que decretou a prisão junto às informações a serem prestadas neste habeas corpus, bem como para suspender os efeitos da ordem de prisão até que seja garantido o acesso da defesa aos fundamentos da custódia cautelar. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da ordem. O pedido de liminar foi indeferido, por meio da decisão proferida em 07 de março de 2025 (id. 272363892). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 273955351). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 275623885). É o relatório. VOTO Como visto, por meio da presente ação constitucional, a Defesa Técnica objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetido o paciente Paulo Henrique Duarte e Silva, por ordem do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá/MT. Exsurge da narrativa fática e documental, constante nos autos do Processo Cautelar nº 1020532-29.2024.8.11.0042, que a Autoridade Coatora, embora tenha deflagrado operação policial para cumprimento de mandados de prisão, negou à defesa o acesso aos autos da referida medida cautelar, obstando, inclusive, o conhecimento dos fundamentos da eventual ordem de prisão preventiva proferida em desfavor do paciente, cuja existência já é de conhecimento público, em razão da ampla divulgação do caso pela mídia. Ocorre que a autoridade apontada como coatora justificou a restrição ao acesso ao afirmar que a publicidade irrestrita do conteúdo da decisão poderia comprometer diligências investigativas em curso, argumento que se mostra plausível no atual estágio da persecução penal. Vejamos trecho da decisão encaminhada pela autoridade coatora: “A disponibilização dos documentos contidos na cautelar nº 1020532- 29.2024.8.11.0042 comprometeria o resultado das diligências em andamento e prejudicaria as investigações. Trata-se de medidas cautelares no interesse da obtenção de provas, não se tratando de medidas de caráter pessoal. (...) Importante pontuar que PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA não foi preso, razão pela qual não há que se cogitar na existência de motivos para a revogação da prisão...”. (id. 273955351). A defesa sustenta que a negativa de acesso aos autos da medida cautelar que culminou na decretação da prisão preventiva do paciente representa violação à Súmula Vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal, alegando que tal restrição obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa. Aduz, ainda, que já houve deflagração pública da operação policial e divulgação midiática de informações atinentes à persecução penal, o que afastaria a legitimidade do sigilo. Requer, portanto, a concessão da ordem para garantir à defesa técnica o acesso à decisão que decretou a prisão, bem como aos fundamentos já documentados que lhe deram suporte. Ocorre que, não obstante o respeito às prerrogativas da defesa e à importância dos direitos constitucionais invocados, o direito de acesso aos autos não é absoluto, encontrando limites legais e jurisprudenciais, sobretudo quando ainda subsistem diligências em curso. O artigo 7º, inciso XIV, da Lei nº 8.906/94, e a Súmula Vinculante nº 14, do STF, asseguram ao defensor o acesso aos elementos já documentados que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Contudo, a mesma súmula excepciona a possibilidade de sigilo quanto às diligências em andamento, de modo que, estando a investigação ainda em curso, é legítima a restrição ao acesso de determinados elementos que, se divulgados prematuramente, comprometeriam a eficácia da persecução penal. Neste caso em específico, a autoridade coatora justificou a manutenção do sigilo com base na existência de diligências pendentes, o que, por si só, afasta a alegada ilegalidade. Ademais, ainda que parte dos atos tenham sido noticiados pela imprensa, esse fato, isoladamente, não equivale à publicização integral dos autos, tampouco impõe às autoridades a revelação dos elementos de prova sensíveis ainda em tramitação. A divulgação de informações em meios jornalísticos não desnatura o caráter sigiloso do procedimento investigativo, pois o que se garante à defesa é o acesso aos documentos formalmente incorporados aos autos, e não as informações veiculadas por terceiros. Ressalte-se que, conforme reiteradamente reconhecido por esta Corte, é plenamente legítima, no atual estágio da investigação, a negativa de acesso aos autos da cautelar se verificado que as diligências continuam sendo realizadas e que a revelação de seu conteúdo pode frustrar o êxito da investigação. Imperioso destacar que, conforme consta dos autos, o paciente sequer foi formalmente ouvido ou denunciado, de modo que não se encontra caracterizada a imprescindibilidade do acesso aos autos para o exercício da autodefesa imediata. Acrescente-se, ainda, que não há prova de que a defesa tenha sido completamente obstada de acessar os elementos já devidamente formalizados e que não estejam resguardados pelo sigilo legal. Assim, considerando que a limitação de acesso decorre da existência de diligências investigativas em curso, devidamente justificadas pela autoridade competente, e que não restou demonstrado, nos autos, qualquer abuso, ou excesso, por parte do juízo ou da autoridade policial, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. A manutenção da restrição, neste momento, revela-se proporcional e juridicamente adequada, observando os parâmetros legais e constitucionais que regem a fase inquisitorial, na qual o contraditório é, em regra, diferido. Dessa forma, não se vislumbra, na hipótese, violação à Súmula Vinculante nº 14, do STF, e, tampouco, a qualquer direito subjetivo do paciente que justifique a concessão da ordem. Em casos tais, esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos: “as diligências dos autos dos processos sigilosos ainda estão em andamento, deve ser negada, no momento, a concessão ao pleno acesso aos seus conteúdos pelo impetrante, sob risco de comprometimento do sucesso das diligências sigilosas que estão em curso, não havendo o que se falar em violação à Súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, tampouco em violação ao direito ao contraditório e a ampla defesa, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta via mandamental” (TJMT, NU 1009960-77.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva - Terceira Câmara Criminal – 9.6.2023). Neste sentido, de modo a não deixar dúvidas quanto a consolidação deste entendimento, confiram-se precedentes recentes das Câmaras Criminais do TJMT: Habeas Corpus n. 1013071-40.2021.8.11.0000, de relatoria do Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 24/08/2021; no Habeas Corpus n. 1013949-62.2021.8.11.0000, de relatoria do Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Segunda Câmara Criminal, julgado em 29/09/2021; e no Habeas Corpus n. 1015217-83.2023.8.11.0000, de relatoria do Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 29/08/2023, cujos referidos procedentes reconhecem, em hipóteses análogas, a legitimidade da limitação ao acesso a elementos ainda não documentados nos autos, em razão da continuidade das diligências investigativas. Quanto ao argumento de ausência dos fundamentos da prisão preventiva, não assiste razão à Defesa. Em consulta aos autos do processo n.º 1020532-29.2024.8.11.0042, verifico a presença dos requisitos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Trata-se de medida cautelar, não punitiva, adotada com o objetivo de preservar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e garantir a regularidade da instrução processual. No que se refere à ordem pública, destaca-se a necessidade de prevenir a reiteração criminosa e de preservar a confiança da sociedade no sistema de Justiça. A decisão baseou-se nas provas reunidas no inquérito policial n.º 0032976-58.2017.8.11.0042, instaurado para apurar um homicídio qualificado ocorrido em 2017. Parte das evidências utilizadas decorre de provas emprestadas de interceptações telefônicas realizadas no âmbito da “Operação Babilônia”, conduzida na mesma época dos fatos investigados. Nesse contexto, a gravidade concreta dos acontecimentos, envolvendo um duplo homicídio qualificado e indícios de participação de organização criminosa, evidenciam uma conduta de elevada periculosidade por parte dos envolvidos. As interceptações telefônicas evidenciam que os investigados, incluindo o paciente, Paulo Henrique Duarte e Silva, não apenas tinham conhecimento da empreitada delituosa, como, em tese, atuaram na logística do crime e em seu encobrimento, com auxílio na fuga de um dos autores, atraindo, por consequência a aplicação do Enunciado n.º 06 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. Vejamos o entendimento desta Câmara sobre a matéria: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes e pela participação do agente em organização criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar exige a inexistência de situação excepcionalíssima, bem como a demonstração de extrema debilidade ou inviabilidade de tratamento no cárcere, o que não se verifica no caso.” (N.U 1007513-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). Quanto à garantia da aplicação da lei penal, a decisão demonstra que o paciente, possivelmente, teria recebido orientação por um dos comparsas de que no veículo utilizado no fato não poderia ter nada que pudesse incriminá-los, revelou intenção clara de eliminar provas materiais, o que compromete a eficácia de eventual responsabilização penal, configurando risco real de evasão e de frustração da execução da sanção penal. Assim, a prisão preventiva revela-se indispensável para assegurar que eventual condenação não se torne inócua. Acerca da conveniência da instrução criminal, a segregação cautelar é igualmente justificada pela possibilidade de o paciente comprometer a produção da prova. As investigações, aprofundadas por meio do compartilhamento de provas da operação “Babilônia”, indicam complexa articulação entre diversos indivíduos, com risco concreto de destruição de provas, manipulação de testemunhas e cooptação de outros envolvidos. A própria atuação anterior do paciente, de orientação para desaparecimento de provas, fundamenta o receio de obstrução da colheita probatória. Portanto, no caso em apreço, encontram-se configurados o “fumus comissi delicti”, evidenciado por robusta prova da materialidade e consistentes indícios de autoria extraídos dos relatórios policiais e das interceptações telefônicas, e o “periculum libertatis”, demonstrado pelo suposto risco efetivo de reiteração delitiva, fuga e interferência na instrução criminal. Em relação ao argumento de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva, esclarece-se que o artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe acerca da necessidade de atualidade da medida segregatícia em face de seus motivos ensejadores, o que não se confunde com a data em que os delitos foram praticados. Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos” (STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Relator Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 15/dezembro/2020). Diante de tais fundamentos, ausente qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento indevido decorrente da negativa parcial de acesso aos autos, impõe-se, com base na análise exaustiva dos documentos constantes do processo, a denegação da ordem, preservando-se a regularidade da investigação e o interesse público na apuração dos fatos delituosos. No que se refere à alegada ausência de indícios de autoria, observa-se que o pleito intentado, pela via do habeas corpus, busca desconstituir fundamentos de decisão cautelar com base em exame aprofundado do acervo probatório, o que é inviável, pela via eleita. Sustenta-se, em síntese, que o paciente não é sequer mencionado nos autos do inquérito principal, razão pela qual não haveria justa causa para a decretação de qualquer medida restritiva de liberdade. Entretanto, tal assertiva exige cotejo direto com os elementos informativos da investigação, o que não se coaduna com a natureza sumária e excepcional da presente ação constitucional. É entendimento pacificado tanto no Superior Tribunal de Justiça, quanto nesta Corte, que a análise de tese de negativa de autoria demanda incursão aprofundada no conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Conquanto o devido processo legal assegure ao acusado ampla oportunidade de defesa, inclusive quanto à demonstração de sua inocência, a verificação da responsabilidade penal deve ocorrer no âmbito próprio da instrução processual, por meio de produção de provas, contraditório e eventual prolação de sentença. A jurisprudência pátria, em harmonia com o Enunciado Orientativo n.º 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, é clara ao assentar que não se revela cabível, no âmbito do habeas corpus, o debate acerca da autoria delitiva, dada a vedação de dilação probatória nesta via excepcional. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: HC 310.922/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015; RHC 56.440/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 17/06/2015; AgRg no RHC 181.801/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/08/2023, DJe 30/08/2023; AgRg no HC 797.677/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/06/2023, DJe 09/06/2023; e AgRg no HC 831.444/MG, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/08/2023, DJe 30/08/2023. Tais decisões reafirmam que o reconhecimento da autoria delitiva deve ser reservado à fase instrutória, sob o crivo do contraditório, e não por meio de habeas corpus. Entretando, em análise aos autos do referido inquérito policial, verifico que o prazo para apresentação do relatório final já se encerrou, sem qualquer solicitação de dilação de prazo pela autoridade policial, inclusive, com manifestação do Ministério Público pugnando pela apresentação do relatório final. Situação semelhante é observada nos autos do processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042. Em 21/01/2025, foi proferida a decisão de id. 181192128, que decretou a prisão preventiva do paciente e determinou o cumprimento de diligências que, até o momento, permanecem pendentes, sem qualquer pedido de prorrogação de prazo. Assim, é necessário reconhecer que a restrição de acesso dos advogados aos autos do processo cautelar não pode se prolongar indefinidamente, sob pena de comprometer as garantias constitucionais do paciente. Dessa forma, em parcial consonância com a Procuradoria Geral de Justiça, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM impetrada em favor de PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA, para: Primeiramente, determinar que o juízo responsável pelo processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042 intime a autoridade policial competente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, apresente relatório circunstanciado sobre o cumprimento, ou não, das diligências pendentes. B) decorrido o prazo, com ou sem a juntada do referido relatório, o juízo deverá providenciar a habilitação dos advogados regularmente constituídos nos autos do processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042, ou declinar o motivo da inconveniência em não fazê-lo, de forma explícita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006060-18.2025.8.11.0000

ID: 301217649

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006060-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006060-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Habeas Corpus - Cabimento] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006060-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [THAIS ARRUDA MANOEL - CPF: 049.338.791-92 (IMPETRANTE), RADNAMIR DA ROCHA DUTRA - CPF: 033.377.871-50 (VÍTIMA), THIAGO FELIPE RODRIGUES CONCEICAO (VÍTIMA), THAIS ARRUDA MANOEL - CPF: 049.338.791-92 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA - CPF: 048.549.381-02 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO AINDA EM ANDAMENTO COM DILIGÊNCIAS PENDENTES. LEGITIMIDADE DA RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO PELA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E INTERFERÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO. EVIDENCIADO O PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. DIREITO DE ACESSO ASSEGURADO COM A CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. . I. Caso em exame: Trata-se de habeas corpus, visando a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente investigado em inquérito policial que apura o crime de homicídio, ocorrido em 2017. A defesa alegou constrangimento ilegal por ausência de indícios de autoria, negativa de acesso aos autos da medida cautelar, violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF, ausência dos requisitos da prisão preventiva e desrespeito ao princípio da contemporaneidade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) a negativa de acesso da defesa aos autos da medida cautelar configura violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF; (II) há ausência de indícios de autoria e de justa causa para o decreto prisional; (III) estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; (IV) há violação ao princípio da contemporaneidade em razão do tempo transcorrido entre o fato investigado e a custódia cautelar. III. Razões de decidir: 3. A negativa de acesso aos autos da medida cautelar é legítima quando fundamentada na existência de diligências investigativas em andamento, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do STF. A simples divulgação dos fatos pela imprensa não afasta o sigilo legalmente imposto. 4. O habeas corpus não é meio adequado para análise de ausência de autoria, por demandar dilação probatória incompatível com a via eleita. 5. A prisão preventiva foi decretada com base em dados concretos, como o modus operandi da ação delituosa, indícios de associação criminosa armada e risco de reiteração criminosa, demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. 6. A contemporaneidade da prisão deve ser aferida com base na atualidade dos fundamentos que a justificam, sendo irrelevante, por si só, o tempo decorrido entre o fato e a medida constritiva. IV. Dispositivo e tese: 5. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA para determinar que o juízo do processo cautelar nº 1020532-29.2024.8.11.0042 intime a autoridade policial a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, relatório circunstanciado sobre o cumprimento das diligências pendentes. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, os advogados regularmente constituídos deverão ser habilitados nos autos. Indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva, por persistirem os fundamentos que motivaram a medida. Teses de julgamento: “1. A negativa de acesso aos autos da medida cautelar é legítima quando fundada na existência de diligências investigativas em curso, conforme prevê a Súmula Vinculante nº 14 do STF. 2. A análise de autoria delitiva exige dilação probatória, sendo incabível em sede de habeas corpus. 3. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e existência de associação criminosa armada. 4. A contemporaneidade da prisão preventiva não se relaciona com a data do fato, mas com a atualidade dos fundamentos que a justificam.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII e LXIV. CPP, arts. 312, caput e § 2º. Estatuto da OAB, art. 7º, XIV. Jurisprudências relevantes citadas: STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 15.12.2020. STJ, HC 310.922/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.09.2015, DJe 30.09.2015. STJ, RHC 56.440/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21.05.2015, DJe 17.06.2015. STJ, AgRg no RHC 181.801/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023. STJ, AgRg no HC 797.677/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.06.2023, DJe 09.06.2023. STJ, AgRg no HC 831.444/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023. TJMT, NU 1009960-77.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 09.06.2023. TJMT, HC 1013071-40.2021.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 24.08.2021. TJMT, HC 1013949-62.2021.8.11.0000, Rel. Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 29.09.2021. TJMT, HC 1015217-83.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 29.08.2023. TJMT, NU 1007513-48.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 22.04.2025, DJE 25.04.2025. TJMT, NU 1015059-91.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 06.08.2024, DJE 09.08.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus” preventivo, com pedido liminar, impetrado por Thais Arruda Manoel, em favor de PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá/MT. A impetrante sustenta que o paciente é investigado no Inquérito Policial nº 0032976-58.2017.8.11.0042 que apura, em tese, o crime de homicídio, ocorrido em 2017, estando sob iminente risco de ter sua liberdade restringida por ordem de prisão preventiva, decretada em 2025. Em síntese, a impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência completa de indícios de autoria em relação ao paciente, que não é mencionado em qualquer documento, depoimento ou diligência nos autos do inquérito policial; b) negativa de acesso da defesa aos autos da medida cautelar, mesmo após requerimento formal e insistência judicial, o que configura violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF; c) ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal; e d) violação ao princípio da contemporaneidade, já que a ordem de prisão teria sido expedida após mais de sete anos dos fatos sem fato novo, ou superveniente. Por fim, requereu a concessão da liminar para: a) revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, com a expedição de contramandado de prisão; b) determinar a habilitação imediata da defesa nos autos da medida cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042, garantindo acesso aos documentos já produzidos, especialmente à decisão que decretou a prisão preventiva. Subsidiariamente, a Defesa pleiteou pelo envio da decisão que decretou a prisão junto às informações a serem prestadas neste habeas corpus, bem como para suspender os efeitos da ordem de prisão até que seja garantido o acesso da defesa aos fundamentos da custódia cautelar. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da ordem. O pedido de liminar foi indeferido, por meio da decisão proferida em 07 de março de 2025 (id. 272363892). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 273955351). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 275623885). É o relatório. VOTO Como visto, por meio da presente ação constitucional, a Defesa Técnica objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetido o paciente Paulo Henrique Duarte e Silva, por ordem do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá/MT. Exsurge da narrativa fática e documental, constante nos autos do Processo Cautelar nº 1020532-29.2024.8.11.0042, que a Autoridade Coatora, embora tenha deflagrado operação policial para cumprimento de mandados de prisão, negou à defesa o acesso aos autos da referida medida cautelar, obstando, inclusive, o conhecimento dos fundamentos da eventual ordem de prisão preventiva proferida em desfavor do paciente, cuja existência já é de conhecimento público, em razão da ampla divulgação do caso pela mídia. Ocorre que a autoridade apontada como coatora justificou a restrição ao acesso ao afirmar que a publicidade irrestrita do conteúdo da decisão poderia comprometer diligências investigativas em curso, argumento que se mostra plausível no atual estágio da persecução penal. Vejamos trecho da decisão encaminhada pela autoridade coatora: “A disponibilização dos documentos contidos na cautelar nº 1020532- 29.2024.8.11.0042 comprometeria o resultado das diligências em andamento e prejudicaria as investigações. Trata-se de medidas cautelares no interesse da obtenção de provas, não se tratando de medidas de caráter pessoal. (...) Importante pontuar que PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA não foi preso, razão pela qual não há que se cogitar na existência de motivos para a revogação da prisão...”. (id. 273955351). A defesa sustenta que a negativa de acesso aos autos da medida cautelar que culminou na decretação da prisão preventiva do paciente representa violação à Súmula Vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal, alegando que tal restrição obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa. Aduz, ainda, que já houve deflagração pública da operação policial e divulgação midiática de informações atinentes à persecução penal, o que afastaria a legitimidade do sigilo. Requer, portanto, a concessão da ordem para garantir à defesa técnica o acesso à decisão que decretou a prisão, bem como aos fundamentos já documentados que lhe deram suporte. Ocorre que, não obstante o respeito às prerrogativas da defesa e à importância dos direitos constitucionais invocados, o direito de acesso aos autos não é absoluto, encontrando limites legais e jurisprudenciais, sobretudo quando ainda subsistem diligências em curso. O artigo 7º, inciso XIV, da Lei nº 8.906/94, e a Súmula Vinculante nº 14, do STF, asseguram ao defensor o acesso aos elementos já documentados que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Contudo, a mesma súmula excepciona a possibilidade de sigilo quanto às diligências em andamento, de modo que, estando a investigação ainda em curso, é legítima a restrição ao acesso de determinados elementos que, se divulgados prematuramente, comprometeriam a eficácia da persecução penal. Neste caso em específico, a autoridade coatora justificou a manutenção do sigilo com base na existência de diligências pendentes, o que, por si só, afasta a alegada ilegalidade. Ademais, ainda que parte dos atos tenham sido noticiados pela imprensa, esse fato, isoladamente, não equivale à publicização integral dos autos, tampouco impõe às autoridades a revelação dos elementos de prova sensíveis ainda em tramitação. A divulgação de informações em meios jornalísticos não desnatura o caráter sigiloso do procedimento investigativo, pois o que se garante à defesa é o acesso aos documentos formalmente incorporados aos autos, e não as informações veiculadas por terceiros. Ressalte-se que, conforme reiteradamente reconhecido por esta Corte, é plenamente legítima, no atual estágio da investigação, a negativa de acesso aos autos da cautelar se verificado que as diligências continuam sendo realizadas e que a revelação de seu conteúdo pode frustrar o êxito da investigação. Imperioso destacar que, conforme consta dos autos, o paciente sequer foi formalmente ouvido ou denunciado, de modo que não se encontra caracterizada a imprescindibilidade do acesso aos autos para o exercício da autodefesa imediata. Acrescente-se, ainda, que não há prova de que a defesa tenha sido completamente obstada de acessar os elementos já devidamente formalizados e que não estejam resguardados pelo sigilo legal. Assim, considerando que a limitação de acesso decorre da existência de diligências investigativas em curso, devidamente justificadas pela autoridade competente, e que não restou demonstrado, nos autos, qualquer abuso, ou excesso, por parte do juízo ou da autoridade policial, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. A manutenção da restrição, neste momento, revela-se proporcional e juridicamente adequada, observando os parâmetros legais e constitucionais que regem a fase inquisitorial, na qual o contraditório é, em regra, diferido. Dessa forma, não se vislumbra, na hipótese, violação à Súmula Vinculante nº 14, do STF, e, tampouco, a qualquer direito subjetivo do paciente que justifique a concessão da ordem. Em casos tais, esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos: “as diligências dos autos dos processos sigilosos ainda estão em andamento, deve ser negada, no momento, a concessão ao pleno acesso aos seus conteúdos pelo impetrante, sob risco de comprometimento do sucesso das diligências sigilosas que estão em curso, não havendo o que se falar em violação à Súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, tampouco em violação ao direito ao contraditório e a ampla defesa, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta via mandamental” (TJMT, NU 1009960-77.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva - Terceira Câmara Criminal – 9.6.2023). Neste sentido, de modo a não deixar dúvidas quanto a consolidação deste entendimento, confiram-se precedentes recentes das Câmaras Criminais do TJMT: Habeas Corpus n. 1013071-40.2021.8.11.0000, de relatoria do Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 24/08/2021; no Habeas Corpus n. 1013949-62.2021.8.11.0000, de relatoria do Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Segunda Câmara Criminal, julgado em 29/09/2021; e no Habeas Corpus n. 1015217-83.2023.8.11.0000, de relatoria do Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 29/08/2023, cujos referidos procedentes reconhecem, em hipóteses análogas, a legitimidade da limitação ao acesso a elementos ainda não documentados nos autos, em razão da continuidade das diligências investigativas. Quanto ao argumento de ausência dos fundamentos da prisão preventiva, não assiste razão à Defesa. Em consulta aos autos do processo n.º 1020532-29.2024.8.11.0042, verifico a presença dos requisitos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Trata-se de medida cautelar, não punitiva, adotada com o objetivo de preservar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e garantir a regularidade da instrução processual. No que se refere à ordem pública, destaca-se a necessidade de prevenir a reiteração criminosa e de preservar a confiança da sociedade no sistema de Justiça. A decisão baseou-se nas provas reunidas no inquérito policial n.º 0032976-58.2017.8.11.0042, instaurado para apurar um homicídio qualificado ocorrido em 2017. Parte das evidências utilizadas decorre de provas emprestadas de interceptações telefônicas realizadas no âmbito da “Operação Babilônia”, conduzida na mesma época dos fatos investigados. Nesse contexto, a gravidade concreta dos acontecimentos, envolvendo um duplo homicídio qualificado e indícios de participação de organização criminosa, evidenciam uma conduta de elevada periculosidade por parte dos envolvidos. As interceptações telefônicas evidenciam que os investigados, incluindo o paciente, Paulo Henrique Duarte e Silva, não apenas tinham conhecimento da empreitada delituosa, como, em tese, atuaram na logística do crime e em seu encobrimento, com auxílio na fuga de um dos autores, atraindo, por consequência a aplicação do Enunciado n.º 06 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. Vejamos o entendimento desta Câmara sobre a matéria: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes e pela participação do agente em organização criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar exige a inexistência de situação excepcionalíssima, bem como a demonstração de extrema debilidade ou inviabilidade de tratamento no cárcere, o que não se verifica no caso.” (N.U 1007513-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). Quanto à garantia da aplicação da lei penal, a decisão demonstra que o paciente, possivelmente, teria recebido orientação por um dos comparsas de que no veículo utilizado no fato não poderia ter nada que pudesse incriminá-los, revelou intenção clara de eliminar provas materiais, o que compromete a eficácia de eventual responsabilização penal, configurando risco real de evasão e de frustração da execução da sanção penal. Assim, a prisão preventiva revela-se indispensável para assegurar que eventual condenação não se torne inócua. Acerca da conveniência da instrução criminal, a segregação cautelar é igualmente justificada pela possibilidade de o paciente comprometer a produção da prova. As investigações, aprofundadas por meio do compartilhamento de provas da operação “Babilônia”, indicam complexa articulação entre diversos indivíduos, com risco concreto de destruição de provas, manipulação de testemunhas e cooptação de outros envolvidos. A própria atuação anterior do paciente, de orientação para desaparecimento de provas, fundamenta o receio de obstrução da colheita probatória. Portanto, no caso em apreço, encontram-se configurados o “fumus comissi delicti”, evidenciado por robusta prova da materialidade e consistentes indícios de autoria extraídos dos relatórios policiais e das interceptações telefônicas, e o “periculum libertatis”, demonstrado pelo suposto risco efetivo de reiteração delitiva, fuga e interferência na instrução criminal. Em relação ao argumento de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva, esclarece-se que o artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe acerca da necessidade de atualidade da medida segregatícia em face de seus motivos ensejadores, o que não se confunde com a data em que os delitos foram praticados. Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos” (STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Relator Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 15/dezembro/2020). Diante de tais fundamentos, ausente qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento indevido decorrente da negativa parcial de acesso aos autos, impõe-se, com base na análise exaustiva dos documentos constantes do processo, a denegação da ordem, preservando-se a regularidade da investigação e o interesse público na apuração dos fatos delituosos. No que se refere à alegada ausência de indícios de autoria, observa-se que o pleito intentado, pela via do habeas corpus, busca desconstituir fundamentos de decisão cautelar com base em exame aprofundado do acervo probatório, o que é inviável, pela via eleita. Sustenta-se, em síntese, que o paciente não é sequer mencionado nos autos do inquérito principal, razão pela qual não haveria justa causa para a decretação de qualquer medida restritiva de liberdade. Entretanto, tal assertiva exige cotejo direto com os elementos informativos da investigação, o que não se coaduna com a natureza sumária e excepcional da presente ação constitucional. É entendimento pacificado tanto no Superior Tribunal de Justiça, quanto nesta Corte, que a análise de tese de negativa de autoria demanda incursão aprofundada no conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Conquanto o devido processo legal assegure ao acusado ampla oportunidade de defesa, inclusive quanto à demonstração de sua inocência, a verificação da responsabilidade penal deve ocorrer no âmbito próprio da instrução processual, por meio de produção de provas, contraditório e eventual prolação de sentença. A jurisprudência pátria, em harmonia com o Enunciado Orientativo n.º 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, é clara ao assentar que não se revela cabível, no âmbito do habeas corpus, o debate acerca da autoria delitiva, dada a vedação de dilação probatória nesta via excepcional. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: HC 310.922/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015; RHC 56.440/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 17/06/2015; AgRg no RHC 181.801/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/08/2023, DJe 30/08/2023; AgRg no HC 797.677/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/06/2023, DJe 09/06/2023; e AgRg no HC 831.444/MG, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/08/2023, DJe 30/08/2023. Tais decisões reafirmam que o reconhecimento da autoria delitiva deve ser reservado à fase instrutória, sob o crivo do contraditório, e não por meio de habeas corpus. Entretando, em análise aos autos do referido inquérito policial, verifico que o prazo para apresentação do relatório final já se encerrou, sem qualquer solicitação de dilação de prazo pela autoridade policial, inclusive, com manifestação do Ministério Público pugnando pela apresentação do relatório final. Situação semelhante é observada nos autos do processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042. Em 21/01/2025, foi proferida a decisão de id. 181192128, que decretou a prisão preventiva do paciente e determinou o cumprimento de diligências que, até o momento, permanecem pendentes, sem qualquer pedido de prorrogação de prazo. Assim, é necessário reconhecer que a restrição de acesso dos advogados aos autos do processo cautelar não pode se prolongar indefinidamente, sob pena de comprometer as garantias constitucionais do paciente. Dessa forma, em parcial consonância com a Procuradoria Geral de Justiça, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM impetrada em favor de PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA, para: Primeiramente, determinar que o juízo responsável pelo processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042 intime a autoridade policial competente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, apresente relatório circunstanciado sobre o cumprimento, ou não, das diligências pendentes. B) decorrido o prazo, com ou sem a juntada do referido relatório, o juízo deverá providenciar a habilitação dos advogados regularmente constituídos nos autos do processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042, ou declinar o motivo da inconveniência em não fazê-lo, de forma explícita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Nelson Vitorino Construtora Ltda. x Adalto Gregorio Nonato e outros

ID: 311059712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0602877-60.1997.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSON VITORINO CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

ADALTO GREGORIO NONATO ADRIANA CASSARO PAMPLONA ADRIANA CRISTINA LEONCIO VIEIRA ALVES ALVARO JASINSKI ANDERSON NEVES DE COME ANTONIO GERALDO BETHIOL BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CENTRAIS ELéTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRáS CéSAR HARADA CHARLY MICHAEL ANDRAL CíCERO EVANILDO SILVA BARBOSA CICERO HONORIO CICERO HONóRIO ALVES CONDOMíNIO EDIFíCIO MIRANTE DO VALE CONDOMíNIO EDIFíCIO SAINT GERMAIN DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL DORIVAL STRINGUETO ELIANE YURIE NISHIHARA ELIZABETH BRASIL GONçALVES JASINSKI EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS SANTA GISELE LTDA ENRICO TRAVAGLINI BETHIOL FABIO LAZZAROTTO DE OLIVEIRA GYOVANA PRODóCIMO LOPES HELENA TERUKO YOSHIDA KAZAMA HELENA TERUKO YOSHIDA KAZAMA. HUMBERTO QUEIROZ REGO INSTITUTO CONSTRUA IRURá RODRIGUES LUCAS AMORIM DE SOUZA LUCIANA DIAS SOARES MANOEL JOSé PUPO MARIA APARECIDA POSTERLI MARIA HELENA VANINI POLLI MITSUNOBU USKI MITSUNOBU USKI. MURILO AUGUSTO DOS REIS FERREIRA MURILO AUGUSTO DOS REIS FERREIRA. NELSON VITORINO CONSTRUTORA LTDA PAULO SERGIO SOUSA SANTOS RENATO MORAIS FARO - FARO LEILõES ROSANA APARECIDA MARTINS PUPO VALDEREZ IENNE STRINGUETO VANIA TERESA PAPA WILLAM OLIVEIRA VIANA WILLIAM OLIVEIRA VIANA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA

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WELIKRIS SILVA PEREIRA

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WALDEMAR SIMOES MONTEIRO FILHO

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WALDEMAR LAUER

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THALITA ROSA DE REZENDE MARTINS

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THAIS NEVES BARBOSA

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TATIANA MIDORI AKAMATSU

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TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO

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TANIA MARIA DE CARLI

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI

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SILMELI REGINA DA SILVA

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RENATO MARTINS DIAS

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RENATO DE AGUIAR SOUZA

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RENATO DA SILVA BORGES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE ABDALA ARAUJO

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PATRÍCIA VANINI SECCHI

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NELSON ALBERTO CARMONA

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NATALIA TOMAZINI GALAO

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MARIO PAES LANDIM

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MÁRIO LUÍS DUARTE

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MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ

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MARIA ESTER TEXEIRA ROSA DE CARVALHO SILVA

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MARIA DE FATIMA FARIAS TEMOTEO SUKEDA

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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MARCIO ROGERIO SOLCIA

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MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE

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MARCEL SAKAE SOTONJI

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUIZ CARLOS STORINO

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LUCIANA HENRIQUES ISMAEL

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LOURDES APARECIDA ZANARDO

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LARA MAURITA QUADRINI SAITO

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JULIO CESAR DE MENDONCA CHAGAS

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JOSHUA ZANDONADE PAULINO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE MARCOS SEQUEIRA DE CERQUEIRA

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JOSE JULIO LEITE JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ISAURA GARCIA

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IRÁ CRISTINA RODRIGUES

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ILSON WAJNGARTEN

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HELIO MADASCHI

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GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS

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GIOVANNA ZANELLATO MARQUES

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ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR

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DONALD DONADIO DOMINGUES

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DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL

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DAWSON MORAES

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DANIELA SABACK DE FIGUREIDO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CICERO HONÓRIO ALVES

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CARLOS ROBERTO STORINO

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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BRUNO LANNI FUSCO

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BIANCA GOULART CARDOSO

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AUGUSTO CESAR RUPPERT

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ANTONIO ROSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE CARVALHO FARO

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ALESSANDRO ZANETE

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ADRIANO DE ANDRADE

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0602877-60.1997.8.26.0100 (583.00.1997.602877) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nelson Vitori… Processo 0602877-60.1997.8.26.0100 (583.00.1997.602877) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nelson Vitorino Construtora Ltda. e outro - Nelson Vitorino Construtora Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - PAULO SERGIO SOUSA SANTOS - Mitsunobu Uski. e outros - Dorival Stringueto - - Valderez Ienne Stringueto - - Luciana Dias Soares - - Alvaro Jasinski - - Elizabeth Brasil Gonçalves Jasinski - - Cicero Honório Alves - - Adriana Cristina Leoncio Vieira Alves - - Humberto Queiroz Rego - - Maria Aparecida Posterli - - Enrico Travaglini Bethiol - - Denize Therezinha Travaglini Bethiol - - Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás e outros - César Harada - - Helena Teruko Yoshida Kazama. - - Mitsunobu Uski - - Manoel José Pupo - - Rosana Aparecida Martins Pupo - - Antonio Geraldo Bethiol - Adriana Cassaro Pamplona - - Helena Teruko Yoshida Kazama - - Eliane Yurie Nishihara - - Empreendimentos Patrimoniais Santa Gisele Ltda - - Cícero Evanildo Silva Barbosa e outros - Renato Morais Faro - Faro Leilões - CHARLY MICHAEL ANDRAL - - Murilo Augusto dos Reis Ferreira. - - Irurá Rodrigues - - Adalto Gregorio Nonato - - BANCO DO BRASIL S/A - - Murilo Augusto dos Reis Ferreira - - Condomínio Edifício Mirante do Vale - - Instituto Construa e outros - William Oliveira Viana - - Anderson Neves de Come e outros - Condomínio Edifício Saint Germain - - Vania Teresa Papa - - Gyovana Prodócimo Lopes e outros - Maria Helena Vanini Polli - - Fabio Lazzarotto de Oliveira - - Cicero Honorio - - WILLAM OLIVEIRA VIANA - - Lucas Amorim de Souza e outros - Vistos. 1. Fls. 6232/6239: último pronunciamento judicial, que determinou: (i) a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse aos arrematantes Lucas Morim de Souza e outros; (ii) a expedição de nova carta de arrematação com endereço retificado para Regina Celia Gobbo e Cícero Honório Alves; e (iii) a intimação do síndico para que localizasse o auto de arrematação referente ao imóvel arrematado por Anderson Neves de Come e se manifestasse sobre a quitação da última parcela e o pedido de baixa da garantia de hipoteca judiciária 2. Expedição de Cartas de Arrematação 2.1. Em cumprimento aos itens 2.2 e 7.2. da última decisão, o cartório expediu cartas de arrematação em favor de Regina Celia Gobbo, Cícero Honório e Lucas Amorim de Souza e Outros (fls. 6268, 6269, 6311/6312). Ademais, expediu Mandado de imissão na posse de Lucas Amorim de Souza e Outros, tendo o Oficial de Justiça certificado o cumprimento da diligência (fls. 6318/6322) 2.2. Ciente. 3. Arrematante Anderson Neves de Come 3.1. O Arrematante Anderson Neves de Come comunicou ao juízo que o 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Jundiaí condicionou o registro da propriedade à apresentação do auto de arrematação assinado pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (fls. 5844/5845). O síndico esclareceu que a própria carta de arrematação seria suficiente para suprir a exigência cartorária, não se opondo, contudo, ao pleito formulado por Anderson Neves de Come. (fls. 5848, item 6). Posteriormente, o arrematante requereu baixa da hipoteca judiciaria, tendo em vista a quitação integral do preço (fls. 6183/6185). Na última decisão, este juízo determinou ao síndico que: (i) localizasse nos autos o auto de arrematação, indicando a folha correspondente, ou, alternativamente, contatasse o leiloeiro para providenciar segunda via do documento para posterior assinatura pelo magistrado; e (ii) se manifestasse acerca da quitação da última parcela e do pedido de expedição de ofício para baixa da garantia hipotecária. Em atendimento à determinação judicial, o síndico informou não se opor quanto ao cancelamento da hipoteca, considerando a comprovação da quitação integral do preço. Ademais, indicou que o Auto de Arrematação se encontra à fl. 5.344. 3.2 Tendo em vista o integral pagamento do imóvel arrematado, oficie-se ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí para que efetue o cancelamento da hipoteca judicial averbada no bem imóvel de matrículas nº 129.374 (ou se abstenha de averbar a hipoteca judicial indicada na carta de arrematação). Caso necessário, autorizo o interessado a obter uma senha de acesso a estes autos, seja por meio de atendimento presencial ou virtual, para a consulta pertinente junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Esta decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia da fl. 5344, valerá, para todos os fins de direito, como assinatura do auto de arrematação por este juiz (art. 903, caput) e servirá de ofício, com ônus de protocolo ao interessado/arrematante. 4. Ações da Eletrobrás 4.1. Em resposta ao ofício enviado, a Eletrobrás informou ter solicitado ao Banco Itaú a implantação de 7 ações preferenciais nominativas da classe B em nome da massa falida (fls. 5697/5700). O síndico postulou a expedição de ofício ao Banco Itaú requisitando informações sobre a implementação das mencionadas ações. Ademais, ressaltou que a decisão proferida às fls. 5151/5152 aplicou multa em desfavor da Eletrobrás por descumprimento de decisões relativas às ações em questão, destacando que o descumprimento se iniciou em 14/08/2023, data estabelecida para início da multa diária de R$ 1.000,00, conforme decisão de fls. 4927/4929. Dessa forma, requereu a confirmação da aplicação da sanção pecuniária e a intimação da Eletrobrás para efetuar o pagamento, sob pena de bloqueio, destacando que a resposta da empresa foi juntada apenas em 03/07/2024, o que configuraria multa no montante de R$ 322.000,00 (fls. 5745/5746, item 4). Este juízo, considerando o descumprimento da determinação judicial, aplicou a multa anteriormente fixada à Eletrobrás, limitando-a, contudo, ao valor de R$ 15.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (decisão de fls. 5821/5831, item 10.2). Em face da decisão, a Eletrobrás interpôs agravo de instrumento, distribuído sob o nº 2333255-02.2024.8.26.0000. Ademais, a empresa informou que cobrou do Banco Itaú o cumprimento da ordem judicial em 29/06/2024, tendo o banco respondido, em 02/07/2024, que efetivou a implantação das ações. Diante disso, requereu a reconsideração da decisão agravada (fls. 5881/5882). Na última decisão (fls. 6232/6239), este juízo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinou a intimação da agravante para que informasse, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual concessão de efeito suspensivo. O Síndico requereu a reiteração do ofício enviado ao Banco Itaú referente à implementação das ações, esclarecendo que, por se tratar de empresa falida, o Síndico dativo figura como subscritor legítimo. Solicitou, ainda, a atualização cadastral e a venda das ações implementadas pela Eletrobrás, com o depósito dos proventos devidos em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento (fl. 6289). 4.2. Oficie-se ao Banco Itaú S/A para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à alienação das ações preferenciais Classe B, transferindo à conta judicial vinculada aos presentes autos tanto os valores resultantes da operação financeira quanto os dividendos acumulados até a data da venda, com o envio de documentos comprobatórios ao e-mail do cartório em epígrafe. Esclareço que as referidas ações pertencem à Massa Falida, devendo o Banco, se necessário, realizar a devida atualização cadastral, incluindo o Sr. Nelson Alberto Carmona na qualidade de representante legal. Por fim, advirto que este Juízo não admitirá respostas evasivas ou manifestações de caráter protelatório por parte da instituição financeira, ficando desde já consignado que o descumprimento injustificado da presente determinação judicial ensejará a fixação de astreintes. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia das fls. 5947/5951, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo em sua próxima manifestação. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso. 5. Agravos de instrumento nº 2330072-23.2024.8.26.0000 5.1. A Fazenda Municipal de São Paulo informou a existência de dívidas de IPTU relativas a um imóvel arrematado que somam R$ 334.014,36. Ressaltou que os débitos possuem fatos geradores após a data da quebra, de modo que não se submetem as regras do concurso de credores. Afirmou que inclusive poderiam ter sido quitados como despesas correntes da massa falida, se houvesse fluxo de caixa. Assim, requereu a reserva de valores para pagamento dos débitos tributários ora informados, com a inclusão no quadro geral dos credores das dívidas apresentadas, nos termos do parágrafo 3º, incisos III e IV do art. 7º-A da Lei de Falências, e oportuna conversão em renda da Fazenda Municipal, para os fins de quitação dos débitos ora expressados (fls. 5555/5557). Este juízo determinou a intimação do município para que habilitasse o crédito informado por meio da distribuição de incidente (fls. 5703/5705). A Fazenda Pública opôs Embargos de Declaração em face da decisão, alegando, em síntese, que não foram observadas as determinações contidas nos artigos 186, 187 e 188 do CTN, pois a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência e recuperação judicial (fls. 5741/5743). Foi negado provimento aos aclaratórios (fl. 5825). O Município de São Paulo comunicou a interposição do agravo de instrumento nº 2330072-23.2024.8.26.0000 contra a decisão de fls. 5703/5705 integrada pela decisão 5821/5831 (fls. 5866), a fim de possibilitar eventual juízo de retratação (fl. 5866). Este juízo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (fls. 6232/6239) Posteriormente, sobreveio aos autos a notícia de deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a reserva dos valores provenientes dos créditos da Municipalidade de São Paulo (fl. 6337). 5.2. Analisando novamente a questão a partir da experiência na condução de outros feitos neste juízo, entendo ser o caso, em sede de juízo de retratação, de reformar parcialmente a decisão recorrida. Os créditos públicos não se sujeitam à falência, sendo reconhecidos como extraconcursais, razão pela qual se permite que, fora dos autos falimentares, a Fazenda Pública adote providências para seu recebimento (propositura de execução fiscal), desde que em observância aos pagamentos realizados na falência (solicitação de informações ao juízo falimentar), a fim de que não haja violação à paridade entre credores e à ordem de preferências legais (art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80). A extraconcursalidade, assim, exime a Fazenda Pública de se submeter ao concurso formal (ou processual) de credores, mas não ao concurso material (ou obrigacional), uma vez que, como dito, seu crédito deverá ser necessariamente satisfeito de acordo com a ordem de preferências estabelecidas na legislação (TJ-SP - AI: 21034107420228260000 SP 2103410-74.2022.8.26 .0000, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2022). Contudo, se, a despeito da extraconcursalidade dos créditos, a Fazenda Pública opta por recebê-los na falência, e não se trata de falência em que há instauração de ofício do ICCP (anterior à Lei nº 14.112/2020), deve tomar as providências necessárias para tanto, havendo duas vias: (a) a habilitação do crédito tributário, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora (REsp 1.872.759-SP, Tema 1.092 do STJ); ou, de forma substitutiva, (b) a propositura da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, pelo juízo da execução fiscal, relativo ao valor do crédito público (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3002407-88.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 17/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024). Sem que o crédito tenha sido habilitado (sob o crivo do contraditório) ou sem que tenha sido determinada penhora no rosto dos autos, não é possível o pagamento do crédito na falência. De todo modo, admite-se, de forma precária, a reserva de valores até a comprovação da penhora no rosto dos autos ou a conclusão do pedido de habilitação de crédito, a fim de que não haja prejuízo ao Fisco. Isso posto, o pedido de reserva deveria mesmo ter sido acolhido, mantendo-se a reserva dos valores pleiteados até que se possa apurar definitivamente o montante do débito. Por outro lado, ocorre que, no caso concreto, a Fazenda Municipal não apresentou a necessária individualização das penhoras que pretende ver inscritas no QGC, o que impossibilita a imediata inclusão definitiva dos valores no Quadro Geral de Credores. Por óbvio, também não seria razoável que este juízo simplesmente acolhesse o pedido de inscrição no CGC de valores apurados unilateralmente pela Administração, sem que tenha ocorrido o devido contraditório ou qualquer análise judicial da questão. Ante o exposto, reformo parcialmente a decisão agravada e defiro o pedido de reserva dos créditos, nos valores indicados pela Municipalidade. Ao síndico, para que providencie a devida anotação no QGC. Mantenho, todavia, o indeferimento da inscrição definitiva no QGC (até conclusão do incidente referido no item 5.3), pois, como foi dito, o Município deixou de individualizar as penhoras no rosto dos autos, não existindo, ainda, previsão de acolhimento automático dos valores indicados unilateralmente pelo ente público. 5.3. No mais, visando a adequada apuração global dos créditos do Município de São Paulo e a efetiva resolução da controvérsia, determino a instauração de incidente processual específico para análise, em autos apartados, cujo protocolo deverá ser realizado pelo Síndico, no prazo de 10 (dez) dias, com comprovação em sua próxima manifestação. Ressalto que a determinação para apuração em incidente apartado tem como único propósito evitar tumulto processual nestes autos principais, não implicando prejuízo algum aos interesses da Fazenda Pública. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: De fato, na esteira dos judiciosos argumentos expostos pela Municipalidade agravante nas razões do recurso, não se descura em absoluto de que a natureza do crédito aventado, tributária e extracontratual (por se tratar de encargos da massa, relativos a débitos de IPTU incidentes, após a quebra, sobre imóveis arrecadados), a dispensa de habilitação e classificação no quadro geral de credores. [...] Assentada tal premissa, é forçoso convir-se, todavia, que, no caso concreto, a r. decisão hostilizada não se pronunciou, de maneira peremptória, sobre a natureza ou sobre quaisquer especificidades do crédito de que se diz titular a Municipalidade recorrente. Antes, limitou-se a determinar que o pedido seja formulado em incidente, por dependência aos autos principais da falência, a fim de que possa ser objeto de verificação pela Contadoria. A medida, ao que se colhe, vem inclusive ao encontro da necessidade de racionalização e organização da tramitação do feito, já que se trata de pedido formulado por um só credor individual da massa, tem por objeto débitos tributários delimitados (i.e. de imposto predial incidente sobre imóveis arrecadados) sendo certo, ainda, que os autos principais da quebra já contam mais de dezessete mil folhas. Sobreleva notar ainda que, muito embora como referido o montante diga respeito a crédito tributário delimitado (repita-se: imposto predial incidente sobre imóveis arrecadados), a Municipalidade credora não cuidou nem sequer de individualizar os imóveis em questão, os exercícios em que teria ocorrido a incidência e, menos ainda, os respectivos valores. Pleitou, bem ao revés, que tais informações as prestasse o síndico. Daí que, sopesadas tais circunstâncias, prejuízo algum se lhe verifica na simples determinação de que o pleito seja formulado por via incidental prevenindo, inclusive, eventual tramitação tumultuária no bojo dos autos principais. (TJ-SP 20489760420238260000 São Paulo, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 26/04/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023). No mesmo incidente, por economia processual o Município, além de indicar e/ou comprovar as penhoras no rosto dos autos anteriormente realizadas, poderá requerer a habilitação de outros créditos que tenham sido, supervenientemente, objeto de determinação de penhora no rosto dos autos, comprovando a suspensão das execuções fiscais (Enunciado XI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial), bem como a inscrição no QGC de outros valores que ainda não estão sendo executados judicialmente. 5.4. Comunicarei, em ofício apartado, o teor desta decisão ao Excelentíssimo Desembargador Relator Élcio Trujillo, para que seja avaliada eventual perda (parcial ou integral) do objeto recursal. 6. Penhoras no Rosto dos Autos 6.1. A Vara da Fazenda Pública de Jundiaí/SP encaminhou três ofícios solicitando penhoras a serem realizadas nos autos da falência: um referente ao Processo nº 1024475-56.2017.8.26.0309, no valor de R$ 9.289,63 (fls. 6303); outro relativo ao Processo nº 1001231-98.2017.8.26.0309, no valor de R$ 7.596,18, atualizado até 31/07/2021 (fls. 6305); e um terceiro vinculado ao Processo nº 0046378-82.2008.8.26.0309, no valor de R$ 9.593,74 (fls. 6334). Adicionalmente, a 3ª Vara Cível de Jundiaí, por meio do Processo nº 1000841-31.2017.8.26.0309, também solicitou penhora no rosto dos autos da falência no valor de R$ 2.655,36 (fls. 6336). 6.2. Como dito acima, é possível a penhora no rosto dos autos falimentares (que equivalerá à habilitação), para que o crédito seja satisfeito conforme as forças da massa, no momento oportuno, de acordo com a ordem de preferências previstas em Lei (art. 102 do DL nº 7.661/45), sob pena de violação à paridade de credores. Assim, intime-se o síndico para que providencie a inclusão definitiva dos créditos em questão no Quadro Geral de Credores, promovendo a devida adequação dos valores, nos termos da legislação falimentar, e observando a classificação prevista em Lei, nos moldes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1162964 (Informativo nº 637 do STJ). 7. Pendências para o Encerramento da Falência 7.1. O Síndico apresentou manifestação relacionando as seguintes pendências para encerramento da falência (fls. 5847/5853): (i) Conclusão dos pagamentos das arrematações e expedições das respectivas cartas, detalhando a situação de cada imóvel: Ap. 22 (Edifício Saint Germain): arrematado por Anderson Neves Cosme (fl. 5344). Quitado (fls. 6183/6185); Ap. 31 (Edifício Saint Germain): arrematado por Willian Oliveira Viana (fl. 5347). Quitado; Ap. 102 (com vaga 5) (Edifício Saint Germain): arrematado por Fabio Lazzarotto de Oliveira. Quitado. Expedição da Carta de Arrematação suspensa em virtude do AI nº 2095461-28.2024.8.26.0000; Vaga 06 (Edifício Saint Germain): arrematada por Cicero Honório (fl. 5355). Quitado (fls. 5523/5527). Expedida carta de arrematação (fls. 6269); Vaga 07 (Edifício Saint Germain): arrematado por Regina Celia Grobbo (fl. 5356). Quitado (fls. 5523/5527). Expedida carta de arrematação (fls. 6268); Quinhão de 46,15% da matrícula nº 27.817 do 5º CRI (Edifício Mirante do Vale): arrematado por Lucas Amorim de Souza e outros (fl. 5703). Aparentemente, quitado (fls. 6323). Expedidos cartas de arrematação e mandado de imissão na posse (fls. 6311/6312 e 6313/6314). (ii) Venda das ações pelo Banco Itaú e pagamento da multa aplicada em desfavor da Eletrobrás, conforme decisão de fls. 5818/5820 e 6232/6239; (iii) Julgamento do incidente nº 1006060-89.2025.8.26.0100 e consolidação do Quadro Geral de Credores. (iv) Julgamento dos Agravos de Instrumentos nº 2097398-73.2024.8.26.0000 (interposto por Gyovana Prodócimo Lopes em face da decisão de fls. 5494/5497), nº 2095461-28.2024.8.26.0000 (interposto por Condomínio Edifício Saint Germain em face da decisão de fls. 5.156/5.157), nº 2333255-02.2024.8.26.0000 (interposto pela Eletrobrás em face da decisão que aplicou multa) e nº 2330072-23.2024.8.26.0000 (interposto pela Município de São Paulo em face da decisão de fls. 5703/5705); (v) Remessa para a presente vara da ação de usucapião nº 1003200-07.2024.8.26.0309, conforme decisão de fl. 5655. Informou que a sentença prolatada nos autos da ação nº 1106420-76.2018.8.26.0100, que determinou a exclusão do apartamento nº 62 do Edifício Saint Germain, transitou em julgado, não subsistindo quaisquer pendências processuais. De igual modo, em relação à ação nº 1083824-74.2013.8.26.0100, na qual foi deferido ao interessado Marcio Alcides Fachini o parcelamento da aquisição da unidade nº 141 em 60 (sessenta) prestações, restou comprovada a integral quitação do débito, culminando na consequente extinção do feito, sem pendências remanescentes. 7.2. Considerando as informações prestadas pelo Síndico, fica dispensada a atualização do andamento processual das ações nºs 1106420-76.2018.8.26.0100 e 1083824-74.2013.8.26.0100. Intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias: (i) peticione nos autos da ação de usucapião nº 1003200-07.2024.8.26.0309, reiterando o pedido de remessa dos autos a este Juízo, tendo em vista que o ofício foi expedido há mais de um ano (fl. 5655) e até o presente momento não houve resposta; e (ii) confira a quitação do preço informadas por Lucas Amorim de Souza e outros (fls. 6323). Havendo resistência do juízo da ação de usucapião, o Síndico deverá informar este juízo, para que seja, eventualmente, suscitado conflito de competência. Determino ao Síndico que continue apresentando, periodicamente, informações atualizadas sobre todas as pendências, até o efetivo encerramento do processo falimentar. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: ALESSANDRO ZANETE (OAB 195665/SP), SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI (OAB 195472/SP), MARCEL SAKAE SOTONJI (OAB 195230/SP), CARLOS ROBERTO STORINO (OAB 46337/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), WALDEMAR LAUER (OAB 7126/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), MARIA DE FATIMA FARIAS TEMOTEO SUKEDA (OAB 62138/SP), JULIO CESAR DE MENDONCA CHAGAS (OAB 55823/SP), THAIS NEVES BARBOSA (OAB 196964/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), DONALD DONADIO DOMINGUES (OAB 250808/SP), DONALD DONADIO DOMINGUES (OAB 250808/SP), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LOURDES APARECIDA ZANARDO (OAB 225483/SP), HELIO MADASCHI (OAB 72608/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCIO ROGERIO SOLCIA (OAB 136953/SP), MARIO PAES LANDIM (OAB 127956/SP), GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS (OAB 118800/SP), GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS (OAB 118800/SP), ISAURA GARCIA (OAB 137963/SP), NATALIA TOMAZINI GALAO (OAB 116803/SP), WALDEMAR SIMOES MONTEIRO FILHO (OAB 114059/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), RENATO DE AGUIAR SOUZA (OAB 188583/SP), ADRIANO DE ANDRADE (OAB 140484/SP), LUCIANA HENRIQUES ISMAEL (OAB 146762/SP), TATIANA MIDORI AKAMATSU (OAB 149755/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), IRÁ CRISTINA RODRIGUES (OAB 157475/SP), GIOVANNA ZANELLATO MARQUES (OAB 167916/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), MARIA ESTER TEXEIRA ROSA DE CARVALHO SILVA (OAB 177321/SP), RENATO MARTINS DIAS (OAB 180769/SP), RENATO MARTINS DIAS (OAB 180769/SP), JOSE MARCOS SEQUEIRA DE CERQUEIRA (OAB 105103/SP), LUIZ CARLOS STORINO (OAB 31024/SP), TANIA MARIA DE CARLI (OAB 352666/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), RENATO DA SILVA BORGES (OAB 318155/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), LARA MAURITA QUADRINI SAITO (OAB 354759/SP), DAWSON MORAES (OAB 115600/SP), ILSON WAJNGARTEN (OAB 89869/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), CICERO HONÓRIO ALVES (OAB 295000/SP), CICERO HONÓRIO ALVES (OAB 295000/SP), CICERO HONÓRIO ALVES (OAB 295000/SP), PAULO HENRIQUE ABDALA ARAUJO (OAB 358403/SP), PAULO HENRIQUE ABDALA ARAUJO (OAB 358403/SP), WELLINGTON FERREIRA (OAB 361962/SP), BIANCA GOULART CARDOSO (OAB 400868/SP), PATRÍCIA VANINI SECCHI (OAB 414234/SP), MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB 104794/RJ), JOSHUA ZANDONADE PAULINO (OAB 456996/SP), DANIELA SABACK DE FIGUREIDO (OAB 127013/RJ), THALITA ROSA DE REZENDE MARTINS (OAB 520245/SP), JOSE JULIO LEITE JUNIOR (OAB 264207/SP), HELIO MADASCHI (OAB 72608/SP), BRUNO LANNI FUSCO (OAB 275278/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), AUGUSTO CESAR RUPPERT (OAB 95638/SP), SILMELI REGINA DA SILVA (OAB 97527/SP), MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ (OAB 99016/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR (OAB 276672/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP)

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