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Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria e outros x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria e outros

ID: 255717305

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000547-24.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

Acórdão

Advogados:

LUARA BORGES DIAS

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PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA

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FRANCIELE CARVALHO DA SILVA

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LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000547-24.2023.5.10.0004 : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000547-24.2023.5.10.0004 : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E OUTROS (1) : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000547-24.2023.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTES: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - SINPAF, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA RECORRIDOS : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - SINPAF, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS PROCESSUAIS. Nos termos da Súmula nº 463, II, do col. TST, o sindicato, por ser pessoa jurídica, tem o ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse passo, sem que haja comprovação nesse sentido, não há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nada obstante, com vistas a valorizar e estimular os mecanismos de coletivização das demandas judiciais, a Terceira Turma deste egr. Regional, aplica, em casos como o presente, as normas dos referidos artigos da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, de sorte a isentar o ente sindical do pagamento de despesas processuais, nelas incluídas custas e verba honorária advocatícia sucumbencial. No caso concreto, o sindicato autor busca, por meio de legitimação extraordinária, tutelar direito coletivo em sentido amplo em benefício da categoria profissional de trabalhadores/trabalhadoras substituídos (as). Dessa forma, não há falar em sua condenação nas referidas despesas. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), em seu art. 8º,caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendendo empresas estatais dependentes. Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada e seu capital é integralmente subscrito pela União, sendo relacionada no Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, como subvencionada pelo Tesouro Nacional e, por isso, como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa como o quer o sindicato. Mantém-se a r. sentença e, por decorrência, restam prejudicados os pedidos de condenação da ré em pagamento de reparação por dano moral coletivo e de concessão de tutela de urgência. 3. Recursos ordinários conhecidos e não providos. RELATÓRIO O MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial desta ação civil coletiva, mediante fundamentos, a fls. 2.408/2.429, complementados em decisão proferida em sede de embargos de declaração, a fls. 2.447/2.450. O sindicato reclamante interpõe recurso ordinário. A fls. 2.453/2.469, postula a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 173/2020 aos (às) substituídos (as) para que o período de 28/5/2020 a 31/12/2021 seja computado para fins de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, licença especial e demais vantagens. Ainda, almeja a condenação da reclamada ao pagamento de reparação de dano moral coletivo e honorários advocatícios sucumbenciais. Pede a concessão de tutela de urgência. Recorre a reclamada, a fls. 2.483/2.491, para pugnar pelas prerrogativas da Fazenda Pública e pela condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões: acionante, a fls. 2.521/2.527; acionada, a fls. 2.529/2.560. Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento regular do processo, a fls. 2.567/2.568. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA A 3ª Turma deste egr. Regional possui entendimento de que a recorrente faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Precedentes: TRT10R-EDRO-0000479-74.2023.5.10.0004, Relator Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto, DEJT 9/8/2024; TRT10R-RO-0000472-18.2019.5.10.0006; Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 15/7/2024; TRT10R-EDRO-0000243-60.2021.5.10.0015, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 16/3/2024; TRT10R-RO-0000493-42.2020.5.10.0011, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 27/1/2024. Desse modo e uma vez satisfeitos os demais requisitos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela demandada. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Em contrarrazões, a reclamada suscita o não conhecimento do recurso do autor, sob a alegação de que o "sindicato recorrente limitou-se a requentar e reiterar os diversos argumentos já lançados nos autos, deixando de atacar --- pontual e fundamentadamente --- os argumentos, motivos e fundamentos utilizados pelo juízo monocrático para o julgamento da lide". A ausência de dialeticidade, pressuposto recursal, opera-se no contexto em que a parte recorrente apenas discorda da decisão, sem demonstrar, contudo, em que residem os eventuais erros. Cabe salientar que resta autorizada a incidência da dicção do item III da Súmula nº 422 do col. TST no caso de a motivação recursal se encontrar totalmente dissociada dos fundamentos da r. sentença. Não se observa, porém, essa circunstância, pois o reclamante aponta precisamente o objeto de insurgência e declina argumentos suficientes para tal desiderato. Impende pontuar que a mera repetição não retira o caráter recursal do apelo se espelhar ataque preciso aos termos decisórios. Rejeita-se a prefacial e porque preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do sindicato. 1.3. CONTRARRAZÕES Conhecidas as contrarrazões apresentadas pelo sindicato. As contrarrazões da acionada se revelam inadequadas relativamente às frações "IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE", "COISA JULGADA", "INÉPCIA DA INICIAL - DA FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL", "INÉPCIA DA INICIAL - § 1º, INCISOS II E III DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" "ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-RECORRENTE". Essas matérias foram apreciadas e rejeitadas pelo MM. Juízo originário, de modo que a parte detinha o ônus de interpor o recurso legal cabível para a finalidade de reformar a r. sentença. 1.4. CONCLUSÃO Em conclusão, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões do sindicato e apenas parcialmente das vertidas pela demandada. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Reclamada afirma que o recorrido não fez prova do alegado estado de miserabilidade jurídica, de maneira que, malgrado tenha ingressado em juízo com ação civil coletiva, hão de ser afastados os benefícios da justiça gratuita a ele deferidos pelo juízo singular, impondo-se, por conseguinte, os ônus sucumbenciais e, assim, o pagamento de despesas processuais, em especial custas e honorários advocatícios. Invoca o princípio da causalidade. Compreende-se a necessidade de salvaguardar o pleno exercício das faculdades legais asseguradas ao ente sindical, visto a norma do inc. III do art. 8º da Constituição da República que, assim, dispõe: "Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Sob esse aspecto, em sendo adotada a via da ação coletiva, hão de incidir o disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985 e no art. 87 da Lei nº 8.078/1990, de sorte a não haver adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais, o que, em essência, resulta em concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, a Terceira Turma deste egr. Regional, órgão que componho, com lastro na Súmula nº 463, item II, do col. TST, tem entendido que, mesmo na hipótese de atuar como substituto processual, o sindicato, por ser pessoa jurídica, não faz jus às benesses da justiça gratuita, se não se desincumbir do ônus de demonstrar sua miserabilidade jurídica. Nada obstante, no julgamento do recurso ordinário interposto no processo nº 0000878-37.2023.5.10.0802, o egr. Colegiado adotou o entendimento de valorizar e estimular os mecanismos de coletivização das demandas judiciais, fazendo aplicar, em casos como o presente, as normas dos referidos artigos da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor. No interesse, vejam-se os fundamentos: [...] mantida a improcedência dos pedidos iniciais e à míngua de prova da miserabilidade jurídica do recorrente, seria o caso de manter a condenação do autor em custas e honorários. Ocorre que a parte autora ajuizou ação civil coletiva cujo propósito é o de tutelar direitos metaindividuais, atraindo a incidência da regra dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 do CDC que exoneram o autor do recolhimento de custas e honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de comprovada má fé. Não foi aventada, no presente caso, a hipótese de má-fé, pelo que devida a isenção do sindicato autor em relação às despesas processuais. Portanto, em se tratando de ação civil coletiva, aplica-se ao caso o disposto no art. 87 do CDC pelo qual as associações autoras, como os sindicatos, são isentas do pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais nas demandas de índole coletiva, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé, inocorrente no caso concreto. Assegura-se, assim, como regra, a isenção das despesas processuais em geral em todas as ações cujo objeto seja uma tutela coletiva. Tal compreensão, a par de resultar da interpretação de norma legal expressa que ampliou o alcance do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), prestigia o claro espírito da Constituição Federal de 1.988 de valorizar e estimular os mecanismos de coletivização das demandas judiciais como modo de ampliar o acesso à Justiça e de tornar mais coerente e racional a atuação do Poder Judiciário, especialmente nas causas trabalhistas (CF, art. 8º, III) - (TRT10R-ROT-0000878-37.2023.5.10.0802, Relator Juiz Convocado Antonio Umberto De Souza Júnior, DEJT 20/8/2024). Na hipótese vertente, o sindicato autor busca, por meio da legitimação extraordinária, tutelar direito coletivo em sentido amplo, em benefício da categoria profissional de trabalhadores que representa e sequer foi levantada a hipótese de litigar em má-fé. Nesse toar, não há falar em pagamento pelo sindicato recorrido de despesas processuais, nelas incluídas custas e verba honorária advocatícia sucumbencial. Nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Conforme relatado, o MM. Juízo originário fundamentou que a pandemia causada pelo novo coronavírus "impôs sacrifícios a toda a população Brasileira", de maneira que a Lei Complementar nº 173/2020 não se refere, "exclusivamente a servidor público, mas também a membros de poder e empregados públicos. Em diversos trechos da lei resta claro a proibição de despesas e aumento verbas de pessoal a todos, inclusive empregados públicos". Dessa forma, porque a ré "é empresa pública, sujeita ao princípio da legalidade e simplesmente seguiu o disposto na Lei", julgou improcedentes os pedidos vertidos pelo sindicato autor. Insiste o ente sindical que o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020 é aplicável somente aos entes da administração pública direta, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Argumenta que a ré é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, razão pela qual os empregados/empregadas substituídos (as) fazem jus à contagem do período de 28/5/2020 a 31/12/2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, licença especial e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Aponta, de forma subsidiária, que, mesmo servidores públicos pertencentes à Administração Pública Direta passaram a computar o período para os mesmos fins, a partir do entendimento de que as disposições do mencionado art. 8º da Norma referida tiveram vigência temporal limitada a 31/12/2021. Sob esse viés, assegura que o não pagamento de benefícios, vantagens e adicionais vinculados ao tempo de serviço acaba por violar, também, a garantia de irredutibilidade de vencimentos, prevista nos arts. 7º, inc. VI, e 37, inc. XV, da Constituição Federal de 1988. Ainda, sinala que a concessão de licença prêmio não implica aumento de despesa de pessoal e que o plano de Carreiras da Embrapa, de 2012, no Capítulo VII, trata dos benefícios, vantagens e adicionais, garantias previstas, igualmente, no PCE de 1998, aplicável a todos os empregados e empregadas admitidas durante sua vigência. Postula, inclusive em sede de tutela de urgência incidental, porque presentes a plausibilidade do direito e o perigo de dano, que o período assinalado seja computado para a concessão de todas as vantagens relacionadas. A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda, o inc. III do art. 2º desta última Lei dispõe como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, é regida por este estatuto, especialmente, pela Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. Ademais, seu capital é integralmente subscrito pela União (a fls. 448 e 450). Cabe sinalar que, em atenção ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, informa que a demandada recebe subvenção do Tesouro Nacional e é, por isso, relacionada como empresa estatal dependente (Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/estatais/transparencia/dados-gerais-conselhos-e-estatais. Consultado em 27/8/2024). Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença em relação à jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, de modo a se compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha à jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu nestes termos: "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que se considera razoável o entendimento originário de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Por forçoso, impõe ser ressaltado que não há elementos probatórios que demonstrem que a reclamada inviabilizou, após ultrapassada a data de 31/12/2021 (termo final da vigência da Lei), a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inc. IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. De toda forma, a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa, como o quer o sindicato. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 27/8/2024). Sendo assim, ainda que por fundamentos diversos, mantém-se a r. sentença. Por decorrência, restam prejudicados os pedidos de condenação da ré em pagamento de reparação por dano moral coletivo e de concessão de tutela de urgência. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente das contrarrazões apresentadas pela reclamada e rejeito a prefacial nela agitada para conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor; conheço do recurso proposto pela demanda. No mérito, nego provimento a ambos os apelos. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer parcialmente das contrarrazões apresentadas pela reclamada e rejeitar a prefacial nela agitada para conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor; conhecer do recurso proposto pela demanda. No mérito, negar provimento a ambos os apelos. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, após voto de vista regimental convergente exposto pela Des. Cilene Ferreira Amaro Santos. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran e Maria Regina Machado Guimarães consignaram ressalvas de entendimento no presente caso. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

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ID: 255717340

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000547-24.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

Acórdão

Advogados:

LUARA BORGES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000547-24.2023.5.10.0004 : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000547-24.2023.5.10.0004 : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E OUTROS (1) : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000547-24.2023.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTES: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - SINPAF, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA RECORRIDOS : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - SINPAF, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS PROCESSUAIS. Nos termos da Súmula nº 463, II, do col. TST, o sindicato, por ser pessoa jurídica, tem o ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse passo, sem que haja comprovação nesse sentido, não há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nada obstante, com vistas a valorizar e estimular os mecanismos de coletivização das demandas judiciais, a Terceira Turma deste egr. Regional, aplica, em casos como o presente, as normas dos referidos artigos da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, de sorte a isentar o ente sindical do pagamento de despesas processuais, nelas incluídas custas e verba honorária advocatícia sucumbencial. No caso concreto, o sindicato autor busca, por meio de legitimação extraordinária, tutelar direito coletivo em sentido amplo em benefício da categoria profissional de trabalhadores/trabalhadoras substituídos (as). Dessa forma, não há falar em sua condenação nas referidas despesas. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), em seu art. 8º,caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendendo empresas estatais dependentes. Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada e seu capital é integralmente subscrito pela União, sendo relacionada no Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, como subvencionada pelo Tesouro Nacional e, por isso, como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa como o quer o sindicato. Mantém-se a r. sentença e, por decorrência, restam prejudicados os pedidos de condenação da ré em pagamento de reparação por dano moral coletivo e de concessão de tutela de urgência. 3. Recursos ordinários conhecidos e não providos. RELATÓRIO O MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial desta ação civil coletiva, mediante fundamentos, a fls. 2.408/2.429, complementados em decisão proferida em sede de embargos de declaração, a fls. 2.447/2.450. O sindicato reclamante interpõe recurso ordinário. A fls. 2.453/2.469, postula a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 173/2020 aos (às) substituídos (as) para que o período de 28/5/2020 a 31/12/2021 seja computado para fins de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, licença especial e demais vantagens. Ainda, almeja a condenação da reclamada ao pagamento de reparação de dano moral coletivo e honorários advocatícios sucumbenciais. Pede a concessão de tutela de urgência. Recorre a reclamada, a fls. 2.483/2.491, para pugnar pelas prerrogativas da Fazenda Pública e pela condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões: acionante, a fls. 2.521/2.527; acionada, a fls. 2.529/2.560. Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento regular do processo, a fls. 2.567/2.568. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA A 3ª Turma deste egr. Regional possui entendimento de que a recorrente faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Precedentes: TRT10R-EDRO-0000479-74.2023.5.10.0004, Relator Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto, DEJT 9/8/2024; TRT10R-RO-0000472-18.2019.5.10.0006; Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 15/7/2024; TRT10R-EDRO-0000243-60.2021.5.10.0015, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 16/3/2024; TRT10R-RO-0000493-42.2020.5.10.0011, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 27/1/2024. Desse modo e uma vez satisfeitos os demais requisitos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela demandada. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Em contrarrazões, a reclamada suscita o não conhecimento do recurso do autor, sob a alegação de que o "sindicato recorrente limitou-se a requentar e reiterar os diversos argumentos já lançados nos autos, deixando de atacar --- pontual e fundamentadamente --- os argumentos, motivos e fundamentos utilizados pelo juízo monocrático para o julgamento da lide". A ausência de dialeticidade, pressuposto recursal, opera-se no contexto em que a parte recorrente apenas discorda da decisão, sem demonstrar, contudo, em que residem os eventuais erros. Cabe salientar que resta autorizada a incidência da dicção do item III da Súmula nº 422 do col. TST no caso de a motivação recursal se encontrar totalmente dissociada dos fundamentos da r. sentença. Não se observa, porém, essa circunstância, pois o reclamante aponta precisamente o objeto de insurgência e declina argumentos suficientes para tal desiderato. Impende pontuar que a mera repetição não retira o caráter recursal do apelo se espelhar ataque preciso aos termos decisórios. Rejeita-se a prefacial e porque preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do sindicato. 1.3. CONTRARRAZÕES Conhecidas as contrarrazões apresentadas pelo sindicato. As contrarrazões da acionada se revelam inadequadas relativamente às frações "IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE", "COISA JULGADA", "INÉPCIA DA INICIAL - DA FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL", "INÉPCIA DA INICIAL - § 1º, INCISOS II E III DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" "ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-RECORRENTE". Essas matérias foram apreciadas e rejeitadas pelo MM. Juízo originário, de modo que a parte detinha o ônus de interpor o recurso legal cabível para a finalidade de reformar a r. sentença. 1.4. CONCLUSÃO Em conclusão, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões do sindicato e apenas parcialmente das vertidas pela demandada. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Reclamada afirma que o recorrido não fez prova do alegado estado de miserabilidade jurídica, de maneira que, malgrado tenha ingressado em juízo com ação civil coletiva, hão de ser afastados os benefícios da justiça gratuita a ele deferidos pelo juízo singular, impondo-se, por conseguinte, os ônus sucumbenciais e, assim, o pagamento de despesas processuais, em especial custas e honorários advocatícios. Invoca o princípio da causalidade. Compreende-se a necessidade de salvaguardar o pleno exercício das faculdades legais asseguradas ao ente sindical, visto a norma do inc. III do art. 8º da Constituição da República que, assim, dispõe: "Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Sob esse aspecto, em sendo adotada a via da ação coletiva, hão de incidir o disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985 e no art. 87 da Lei nº 8.078/1990, de sorte a não haver adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais, o que, em essência, resulta em concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, a Terceira Turma deste egr. Regional, órgão que componho, com lastro na Súmula nº 463, item II, do col. TST, tem entendido que, mesmo na hipótese de atuar como substituto processual, o sindicato, por ser pessoa jurídica, não faz jus às benesses da justiça gratuita, se não se desincumbir do ônus de demonstrar sua miserabilidade jurídica. Nada obstante, no julgamento do recurso ordinário interposto no processo nº 0000878-37.2023.5.10.0802, o egr. Colegiado adotou o entendimento de valorizar e estimular os mecanismos de coletivização das demandas judiciais, fazendo aplicar, em casos como o presente, as normas dos referidos artigos da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor. No interesse, vejam-se os fundamentos: [...] mantida a improcedência dos pedidos iniciais e à míngua de prova da miserabilidade jurídica do recorrente, seria o caso de manter a condenação do autor em custas e honorários. Ocorre que a parte autora ajuizou ação civil coletiva cujo propósito é o de tutelar direitos metaindividuais, atraindo a incidência da regra dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 do CDC que exoneram o autor do recolhimento de custas e honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de comprovada má fé. Não foi aventada, no presente caso, a hipótese de má-fé, pelo que devida a isenção do sindicato autor em relação às despesas processuais. Portanto, em se tratando de ação civil coletiva, aplica-se ao caso o disposto no art. 87 do CDC pelo qual as associações autoras, como os sindicatos, são isentas do pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais nas demandas de índole coletiva, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé, inocorrente no caso concreto. Assegura-se, assim, como regra, a isenção das despesas processuais em geral em todas as ações cujo objeto seja uma tutela coletiva. Tal compreensão, a par de resultar da interpretação de norma legal expressa que ampliou o alcance do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), prestigia o claro espírito da Constituição Federal de 1.988 de valorizar e estimular os mecanismos de coletivização das demandas judiciais como modo de ampliar o acesso à Justiça e de tornar mais coerente e racional a atuação do Poder Judiciário, especialmente nas causas trabalhistas (CF, art. 8º, III) - (TRT10R-ROT-0000878-37.2023.5.10.0802, Relator Juiz Convocado Antonio Umberto De Souza Júnior, DEJT 20/8/2024). Na hipótese vertente, o sindicato autor busca, por meio da legitimação extraordinária, tutelar direito coletivo em sentido amplo, em benefício da categoria profissional de trabalhadores que representa e sequer foi levantada a hipótese de litigar em má-fé. Nesse toar, não há falar em pagamento pelo sindicato recorrido de despesas processuais, nelas incluídas custas e verba honorária advocatícia sucumbencial. Nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Conforme relatado, o MM. Juízo originário fundamentou que a pandemia causada pelo novo coronavírus "impôs sacrifícios a toda a população Brasileira", de maneira que a Lei Complementar nº 173/2020 não se refere, "exclusivamente a servidor público, mas também a membros de poder e empregados públicos. Em diversos trechos da lei resta claro a proibição de despesas e aumento verbas de pessoal a todos, inclusive empregados públicos". Dessa forma, porque a ré "é empresa pública, sujeita ao princípio da legalidade e simplesmente seguiu o disposto na Lei", julgou improcedentes os pedidos vertidos pelo sindicato autor. Insiste o ente sindical que o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020 é aplicável somente aos entes da administração pública direta, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Argumenta que a ré é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, razão pela qual os empregados/empregadas substituídos (as) fazem jus à contagem do período de 28/5/2020 a 31/12/2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, licença especial e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Aponta, de forma subsidiária, que, mesmo servidores públicos pertencentes à Administração Pública Direta passaram a computar o período para os mesmos fins, a partir do entendimento de que as disposições do mencionado art. 8º da Norma referida tiveram vigência temporal limitada a 31/12/2021. Sob esse viés, assegura que o não pagamento de benefícios, vantagens e adicionais vinculados ao tempo de serviço acaba por violar, também, a garantia de irredutibilidade de vencimentos, prevista nos arts. 7º, inc. VI, e 37, inc. XV, da Constituição Federal de 1988. Ainda, sinala que a concessão de licença prêmio não implica aumento de despesa de pessoal e que o plano de Carreiras da Embrapa, de 2012, no Capítulo VII, trata dos benefícios, vantagens e adicionais, garantias previstas, igualmente, no PCE de 1998, aplicável a todos os empregados e empregadas admitidas durante sua vigência. Postula, inclusive em sede de tutela de urgência incidental, porque presentes a plausibilidade do direito e o perigo de dano, que o período assinalado seja computado para a concessão de todas as vantagens relacionadas. A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda, o inc. III do art. 2º desta última Lei dispõe como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, é regida por este estatuto, especialmente, pela Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. Ademais, seu capital é integralmente subscrito pela União (a fls. 448 e 450). Cabe sinalar que, em atenção ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, informa que a demandada recebe subvenção do Tesouro Nacional e é, por isso, relacionada como empresa estatal dependente (Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/estatais/transparencia/dados-gerais-conselhos-e-estatais. Consultado em 27/8/2024). Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença em relação à jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, de modo a se compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha à jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu nestes termos: "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que se considera razoável o entendimento originário de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Por forçoso, impõe ser ressaltado que não há elementos probatórios que demonstrem que a reclamada inviabilizou, após ultrapassada a data de 31/12/2021 (termo final da vigência da Lei), a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inc. IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. De toda forma, a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa, como o quer o sindicato. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 27/8/2024). Sendo assim, ainda que por fundamentos diversos, mantém-se a r. sentença. Por decorrência, restam prejudicados os pedidos de condenação da ré em pagamento de reparação por dano moral coletivo e de concessão de tutela de urgência. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente das contrarrazões apresentadas pela reclamada e rejeito a prefacial nela agitada para conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor; conheço do recurso proposto pela demanda. No mérito, nego provimento a ambos os apelos. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer parcialmente das contrarrazões apresentadas pela reclamada e rejeitar a prefacial nela agitada para conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor; conhecer do recurso proposto pela demanda. No mérito, negar provimento a ambos os apelos. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, após voto de vista regimental convergente exposto pela Des. Cilene Ferreira Amaro Santos. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran e Maria Regina Machado Guimarães consignaram ressalvas de entendimento no presente caso. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

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Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap e outros x Marcus Barreto Pires

ID: 256022272

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000899-67.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCUS BARRETO PIRES

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO LIMA PIRES

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JESSICA DO NASCIMENTO GOMES

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JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000899-67.2023.5.10.0008 : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000899-67.2023.5.10.0008 : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP : MARCUS BARRETO PIRES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000899-67.2023.5.10.0008 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP RECORRIDO: MARCUS BARRETO PIRES EMENTA 1. ANUÊNIOS. PROGRESSÃO. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e, em seu art. 8º, caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. A demandada é empresa pública dependente e seu capital é integralmente subscrito pelo Distrito Federal e pela União e, por isso, é tida como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, também alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva, não havendo falar, nesse passo, em contagem retroativa. Por forçoso, impõe-se ressaltar a incontroversa realidade dos autos de que a reclamada retornou o pagamento do adicional por tempo de serviço a partir do ACT 2021/2023. Portanto, afasta-se a condenação sentencial. 2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, e considerando-se o item I da Súmula nº 463 do col. TST e o julgamento do recurso de revista repetitivo - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), a declaração apresentada, não desconstituída pela ré, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Com a reforma da sentença, fica invertido o ônus da sucumbência, de maneira que, nos termos do art. 791-A da CLT, condena-se o reclamante a pagar honorários em favor dos advogados que representam a reclamada no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a obrigação de pagar suspensa em virtude da justiça gratuita (ADI 5.766 e Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste erg. Regional). 4. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO A MM. 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, conforme sentença, a fls. 273/279, complementada, em sede de embargos de declaração, a fls. 301/302. A reclamada interpõe recurso ordinário. A fls. 307/343, requer a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço, impugna a justiça gratuita deferida ao reclamante e busca a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões, a fls. 366/384. Manifestação do Ministério Público do Trabalho na forma da certidão de julgamento. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do apelo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O MM. Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço. Estes são os fundamentos da decisão: Aduz o autor que é empregado da reclamada e que por meio da cláusula sexta do ACT 2019/2021 lhe foi assegurado o pagamento de ATS a partir de 01 /11/2019, correspondente a 1% incidente sobre as rubricas Salário (10.002), Vantagem Pessoal (10.359) e Promoção por Mérito (10.362), na data de admissão no Quadro de Empregos Permanentes - QEP, limitado a 35%. Alega que a reclamada não implementou o adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2019/2021, nos anos de 2020 e 2021, sob alegação de impedimento imposto pela Lei Complementar nº 173 /2020, retornando o pagamento a partir do ACT 2021/2023. Assim, requer o pagamento de diferenças do ATS previsto na cláusula 6ª dos ACTs 2019/2021 e 2021/2023, a partir de novembro de 2019 e até o termo final de vigência da norma coletiva 2021/2023 (31/10/2023), tendo como base de cálculo a soma das parcelas salário básico, vantagem pessoal e promoção por mérito, e, em rubrica separada, a parcela 'Incorporação PCCS'. Em defesa, a reclamada sustenta que a Lei Complementar nº 173 /2020, voltada à política de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, proibiu, em seus art. 8º, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores e empregados públicos que importassem no aumento de despesa com pessoal, até 31/12/2021, motivo pelo qual suspendeu temporariamente o pagamento adicional por tempo de serviço. Analiso. O ACT de 2019/2021 assim dispõe: 'A NOVACAP, a partir desta data e na vigência deste Acordo, pagará aos empregados, cujos empregos estão inseridos no PCCS 2006 vigente, a título de adicional por tempo de serviço, o valor correspondente a 1% (um por cento) ao ano sobre as seguintes rubricas: Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód.10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), incidente e devido na data do aniversário de admissão no Quadro de Empregos Permanentes-QEP, limitado a 35% (trinta e cinco por cento) sobre as rubricas acima definidas. Parágrafo Primeiro - Para efeitos de aplicação do 'caput' desta Cláusula será considerado como tempo de serviço, única e exclusivamente, para o fim de adquirir direito ao adicional, o tempo de serviço do empregado que mesmo antes de compor o Quadro de Empregos Permanentes - QEP da Novacap, manteve contrato de trabalho formal com esta Companhia, devidamente registrado no Cadastro do Departamento de Gestão de Pessoas - DEGEP /NOVACAP; e desde que não tenha ocorrido um lapso temporal por mais de 90 (noventa) dias entre um contrato e outro. Parágrafo Segundo - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do Parágrafo Primeiro dar-se-ão a partir da data do requerimento do empregado junto ao Departamento de Gestão de Pessoas- DEGEP/NOVACAP, o qual, após instrução e a devida averiguação em seu banco de dados, autorizará ou não o pagamento do benefício na forma prevista nesta Cláusula. Parágrafo Terceiro - Os anuênios incidentes sobre a rubrica denominada 'Incorporação PCCS', código 10.457, serão pagos em rubrica destacada no Contracheque do empregado, ficando, a partir de 01.11.2019, estagnado e não servindo de base de cálculo para qualquer outra rubrica ou eventuais incorporações.' A cláusula foi repetida no ACT 2021/2023. Conforme alega a reclamada havia a previsão no acordo coletivo de que o pagamento se faria a partir do mês de aniversário do contrato de trabalho. Segundo a ficha cadastral, o autor foi admitido em 06/03/1998, e desse modo, faria jus ao recebimento da parcela a partir de janeiro de 2020. As fichas financeiras juntadas aos autos (ID. e079839) indicam que antes mesmo do ACT 2019/2021, o autor recebia um adicional por tempo de serviço, com outra base de cálculo, em valor bem superior, sendo que começou a receber um adicional por tempo de serviço, com base no ACT 2019/2021, em dezembro de 2019. Em janeiro de 2020, a ficha financeira aponta que a soma do salário básico do autor, com a vantagem pessoal, e com a parcela de promoção por mérito, totalizava R$ 9.381,50 e que o autor recebia R$ 816,09, a título do ATS 2019 /2021, valor este correspondente ao percentual de 22% do ATS, todavia, sem o cômputo da rubrica denominada 'Incorporação PCCS', no valor de R$ 3.886,19 (incorporação prevista no §3º da cláusula 06ª dos ACT 2019/2021 e 2021/2023). No que se refere à arguição de que a lei complementar 173 /2020 (lei posterior ao acordo coletivo de trabalho e criada para enfrentamento à pandemia), proíbe a concessão de reajustes, aumentos e vantagens até de 28/05 /2020até 31/12/2021 - tese ventilada pela ré -, veja-se que a lei se voltou à criação de novos reajustes ou aumentos nesse período, e não de cumprimento de acordos coletivos celebrados anteriormente, como é a hipótese dos autos. Vale dizer, a lei complementar173/2020 institui mecanismos para evitar novos endividamentos durante o período de pandemia, mas não é um salvo conduto para toda e qualquer obrigação anterior do empregador. Se assim fosse, a lei teria efeito retroativo, atingindo o ato jurídico perfeito, e seria inconstitucional, nos termos do artigo 5, XXXVI, CF. Ainda que assim não fosse, a lei complementar 173/2020 se dirige à Administração Pública Direta, e não à Administração Pública Indireta, situação da ré, empresa pública, ainda que tenha reconhecido o direito à execução por precatórios. O acordo coletivo precede a legislação invocada pela reclamada, e isso independentemente da data de aniversário do autor. Logo, por tratar-se de condição mais benéfica, ele deve ser observado, ainda que se entendesse que a LC 173/2020 fosse aplicável ao caso presente. Assim, a decisão proferida pelo STF (Tema 1137) não impede o deferimento do pedido. Restou evidenciada a incorreção no pagamento do ATS pela reclamada, logo, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento (observado o aniversário de admissão do Autor - 06/03/1998), de diferenças do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), assegurado pela cláusula 6ª dos ACT 2019/2021 e 2021/2023, a partir de janeiro de 2020 até o termo final de vigência da norma coletiva 2021/2023 (31/10/2023), observando que o valor devido ao autor seria de um percentual do adicional de 22% a partir de janeiro de 2020, de um percentual do adicional de 23% a partir de janeiro de 2021, de um percentual do adicional de 24% a partir de janeiro de 2022 e de um percentual do adicional de 25%, a partir de janeiro de 2023, tendo como base de cálculo a parcelas a soma das parcelas salário básico e vantagem pessoal e a parcela de promoção por mérito e a rubrica denominada "Incorporação PCCS", ficando, ainda, reconhecida a inaplicabilidade das vedações previstas na Lei Complementar n° 173/2020 ao caso concreto, haja vista a validade de normas coletivas firmadas entre a Reclamada e o Sindicato/obreiro. Fica, ainda, autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, devidamente comprovados nos autos, durante o período supramencionado. Esclareço que é incabível o deferimento da parcela após a vigência do ACT 2021/2023, com base na pactuação de futuros ACTs, uma vez que é vedada a prolação de sentença condicionada a evento futuro e incerto, nos termos do art. 492, parágrafo único, do CPC. A reclamada pugna pela exclusão da condenação. Insiste na tese de que a ausência de pagamento dos anuênios está amparada no art. 8º da LC 173/2020, "que permitiu que os estados e municípios recebessem recursos federais para o combate à pandemia, tendo como contrapartida restrições ao aumento de despesas" e "que, expressamente, proibiu a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores e empregados públicos que importassem no aumento de despesa com pessoal, até 31/12/2021". Acrescenta que o referido artigo, também, "vedou o cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021 para a concessão de valores a título de anuênios", no que foi declarado constitucional nas ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, julgadas pelo STF. Pontua que, por se tratar de empresa pública dependente do Tesouro do Governo do Distrito Federal, a LC 173/2020 lhe é plenamente aplicável. Diz, por fim, que "o recorrido não detinha direito adquirido ao adicional por tempo de serviço, mas mera expectativa de direito, vez que não havia preenchido o requisito para pagamento do referido adicional (completar aniversário de admissão no QEP) antes da vigência da LC 173/20". A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que essa Norma, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda de acordo com o inc. III do art. 2º desta última Lei, entende-se como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada/recorrente é constituída sob a forma de sociedade por ações, de capital fechado, criada pela Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956 e suas alterações, regida pela Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972, sendo o Distrito Federal detentor de 56,12% de ações e a União, de 43,88% (https://www.novacap.df.gov.br/wp-content/uploads/2024/10/Estatuto-Social-2024.pdf). Assim, a ré é considerada empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, de modo que se permite compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, também alcança empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha a jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu que, "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que, mesmo considerada a validade dos instrumentos coletivos de trabalho entabulados pelas partes, se considera razoável o entendimento de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. De toda forma, consigna-se que a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 5/2/20254). Por forçoso, impõe-se ressaltar a incontroversa realidade dos autos de que a reclamada retornou o pagamento do adicional por tempo de serviço a partir do ACT 2021/2023. Dou, pois, provimento. 2.2. JUSTIÇA GRATUITA A demandada impugna a concessão dos benefícios de gratuidade da justiça à parte obreira. Diz que não se econtram preenchidos os requisitos dispostos no §4º do art. 790 da CLT. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TST. Ademais, o col. TST, no julgamento do recurso de revista repetitivo - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou as seguintes teses: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, a declaração apresentada, a fls. 12/13, não desconstituída pela ré, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nego provimento. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com a reforma da sentença, fica invertido o ônus da sucumbência, de maneira que, nos termos do art. 791-A da CLT, condena-se o reclamante a pagar honorários em favor dos advogados que representam a reclamada no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a obrigação de pagar suspensa em virtude da justiça gratuita (ADI 5.766 e Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste erg. Regional). O percentual de 5% (cinco por cento) foi postulado no recurso da reclamada, caso mantida a condenação. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir a condenação da ré ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço (ATS) e seus reflexos e, invertido o ônus da sucumbência, condenar o reclamante a pagar honorários em favor dos advogados que representam a reclamada, no importe de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 791-A da CLT, a incidir sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, a obrigação de pagar suspensa (ADI 5.766 e Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste erg. Regional). Tudo nos termos da fundamentação. Custas processuais, cujo importe é o mesmo fixado na Origem, ficam a cargo do reclamante, restando isento em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação da ré ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço (ATS) e seus reflexos e, invertido o ônus da sucumbência, condenar o reclamante a pagar honorários em favor dos advogados que representam a reclamada, no importe de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 791-A da CLT, a incidir sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, a obrigação de pagar suspensa (ADI 5.766 e Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste erg. Regional). Custas processuais, cujo importe é o mesmo fixado na Origem, ficam a cargo do reclamante, restando isento em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran e Maria Regina Machado Guimarães consignaram ressalvas de entendimento no presente caso. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

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Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap e outros x Marcus Barreto Pires

ID: 256022304

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000899-67.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCUS BARRETO PIRES

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO LIMA PIRES

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JESSICA DO NASCIMENTO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000899-67.2023.5.10.0008 : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000899-67.2023.5.10.0008 : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP : MARCUS BARRETO PIRES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000899-67.2023.5.10.0008 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP RECORRIDO: MARCUS BARRETO PIRES EMENTA 1. ANUÊNIOS. PROGRESSÃO. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e, em seu art. 8º, caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. A demandada é empresa pública dependente e seu capital é integralmente subscrito pelo Distrito Federal e pela União e, por isso, é tida como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, também alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva, não havendo falar, nesse passo, em contagem retroativa. Por forçoso, impõe-se ressaltar a incontroversa realidade dos autos de que a reclamada retornou o pagamento do adicional por tempo de serviço a partir do ACT 2021/2023. Portanto, afasta-se a condenação sentencial. 2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, e considerando-se o item I da Súmula nº 463 do col. TST e o julgamento do recurso de revista repetitivo - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), a declaração apresentada, não desconstituída pela ré, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Com a reforma da sentença, fica invertido o ônus da sucumbência, de maneira que, nos termos do art. 791-A da CLT, condena-se o reclamante a pagar honorários em favor dos advogados que representam a reclamada no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a obrigação de pagar suspensa em virtude da justiça gratuita (ADI 5.766 e Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste erg. Regional). 4. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO A MM. 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, conforme sentença, a fls. 273/279, complementada, em sede de embargos de declaração, a fls. 301/302. A reclamada interpõe recurso ordinário. A fls. 307/343, requer a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço, impugna a justiça gratuita deferida ao reclamante e busca a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões, a fls. 366/384. Manifestação do Ministério Público do Trabalho na forma da certidão de julgamento. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do apelo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O MM. Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço. Estes são os fundamentos da decisão: Aduz o autor que é empregado da reclamada e que por meio da cláusula sexta do ACT 2019/2021 lhe foi assegurado o pagamento de ATS a partir de 01 /11/2019, correspondente a 1% incidente sobre as rubricas Salário (10.002), Vantagem Pessoal (10.359) e Promoção por Mérito (10.362), na data de admissão no Quadro de Empregos Permanentes - QEP, limitado a 35%. Alega que a reclamada não implementou o adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2019/2021, nos anos de 2020 e 2021, sob alegação de impedimento imposto pela Lei Complementar nº 173 /2020, retornando o pagamento a partir do ACT 2021/2023. Assim, requer o pagamento de diferenças do ATS previsto na cláusula 6ª dos ACTs 2019/2021 e 2021/2023, a partir de novembro de 2019 e até o termo final de vigência da norma coletiva 2021/2023 (31/10/2023), tendo como base de cálculo a soma das parcelas salário básico, vantagem pessoal e promoção por mérito, e, em rubrica separada, a parcela 'Incorporação PCCS'. Em defesa, a reclamada sustenta que a Lei Complementar nº 173 /2020, voltada à política de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, proibiu, em seus art. 8º, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores e empregados públicos que importassem no aumento de despesa com pessoal, até 31/12/2021, motivo pelo qual suspendeu temporariamente o pagamento adicional por tempo de serviço. Analiso. O ACT de 2019/2021 assim dispõe: 'A NOVACAP, a partir desta data e na vigência deste Acordo, pagará aos empregados, cujos empregos estão inseridos no PCCS 2006 vigente, a título de adicional por tempo de serviço, o valor correspondente a 1% (um por cento) ao ano sobre as seguintes rubricas: Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód.10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), incidente e devido na data do aniversário de admissão no Quadro de Empregos Permanentes-QEP, limitado a 35% (trinta e cinco por cento) sobre as rubricas acima definidas. Parágrafo Primeiro - Para efeitos de aplicação do 'caput' desta Cláusula será considerado como tempo de serviço, única e exclusivamente, para o fim de adquirir direito ao adicional, o tempo de serviço do empregado que mesmo antes de compor o Quadro de Empregos Permanentes - QEP da Novacap, manteve contrato de trabalho formal com esta Companhia, devidamente registrado no Cadastro do Departamento de Gestão de Pessoas - DEGEP /NOVACAP; e desde que não tenha ocorrido um lapso temporal por mais de 90 (noventa) dias entre um contrato e outro. Parágrafo Segundo - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do Parágrafo Primeiro dar-se-ão a partir da data do requerimento do empregado junto ao Departamento de Gestão de Pessoas- DEGEP/NOVACAP, o qual, após instrução e a devida averiguação em seu banco de dados, autorizará ou não o pagamento do benefício na forma prevista nesta Cláusula. Parágrafo Terceiro - Os anuênios incidentes sobre a rubrica denominada 'Incorporação PCCS', código 10.457, serão pagos em rubrica destacada no Contracheque do empregado, ficando, a partir de 01.11.2019, estagnado e não servindo de base de cálculo para qualquer outra rubrica ou eventuais incorporações.' A cláusula foi repetida no ACT 2021/2023. Conforme alega a reclamada havia a previsão no acordo coletivo de que o pagamento se faria a partir do mês de aniversário do contrato de trabalho. Segundo a ficha cadastral, o autor foi admitido em 06/03/1998, e desse modo, faria jus ao recebimento da parcela a partir de janeiro de 2020. As fichas financeiras juntadas aos autos (ID. e079839) indicam que antes mesmo do ACT 2019/2021, o autor recebia um adicional por tempo de serviço, com outra base de cálculo, em valor bem superior, sendo que começou a receber um adicional por tempo de serviço, com base no ACT 2019/2021, em dezembro de 2019. Em janeiro de 2020, a ficha financeira aponta que a soma do salário básico do autor, com a vantagem pessoal, e com a parcela de promoção por mérito, totalizava R$ 9.381,50 e que o autor recebia R$ 816,09, a título do ATS 2019 /2021, valor este correspondente ao percentual de 22% do ATS, todavia, sem o cômputo da rubrica denominada 'Incorporação PCCS', no valor de R$ 3.886,19 (incorporação prevista no §3º da cláusula 06ª dos ACT 2019/2021 e 2021/2023). No que se refere à arguição de que a lei complementar 173 /2020 (lei posterior ao acordo coletivo de trabalho e criada para enfrentamento à pandemia), proíbe a concessão de reajustes, aumentos e vantagens até de 28/05 /2020até 31/12/2021 - tese ventilada pela ré -, veja-se que a lei se voltou à criação de novos reajustes ou aumentos nesse período, e não de cumprimento de acordos coletivos celebrados anteriormente, como é a hipótese dos autos. Vale dizer, a lei complementar173/2020 institui mecanismos para evitar novos endividamentos durante o período de pandemia, mas não é um salvo conduto para toda e qualquer obrigação anterior do empregador. Se assim fosse, a lei teria efeito retroativo, atingindo o ato jurídico perfeito, e seria inconstitucional, nos termos do artigo 5, XXXVI, CF. Ainda que assim não fosse, a lei complementar 173/2020 se dirige à Administração Pública Direta, e não à Administração Pública Indireta, situação da ré, empresa pública, ainda que tenha reconhecido o direito à execução por precatórios. O acordo coletivo precede a legislação invocada pela reclamada, e isso independentemente da data de aniversário do autor. Logo, por tratar-se de condição mais benéfica, ele deve ser observado, ainda que se entendesse que a LC 173/2020 fosse aplicável ao caso presente. Assim, a decisão proferida pelo STF (Tema 1137) não impede o deferimento do pedido. Restou evidenciada a incorreção no pagamento do ATS pela reclamada, logo, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento (observado o aniversário de admissão do Autor - 06/03/1998), de diferenças do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), assegurado pela cláusula 6ª dos ACT 2019/2021 e 2021/2023, a partir de janeiro de 2020 até o termo final de vigência da norma coletiva 2021/2023 (31/10/2023), observando que o valor devido ao autor seria de um percentual do adicional de 22% a partir de janeiro de 2020, de um percentual do adicional de 23% a partir de janeiro de 2021, de um percentual do adicional de 24% a partir de janeiro de 2022 e de um percentual do adicional de 25%, a partir de janeiro de 2023, tendo como base de cálculo a parcelas a soma das parcelas salário básico e vantagem pessoal e a parcela de promoção por mérito e a rubrica denominada "Incorporação PCCS", ficando, ainda, reconhecida a inaplicabilidade das vedações previstas na Lei Complementar n° 173/2020 ao caso concreto, haja vista a validade de normas coletivas firmadas entre a Reclamada e o Sindicato/obreiro. Fica, ainda, autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, devidamente comprovados nos autos, durante o período supramencionado. Esclareço que é incabível o deferimento da parcela após a vigência do ACT 2021/2023, com base na pactuação de futuros ACTs, uma vez que é vedada a prolação de sentença condicionada a evento futuro e incerto, nos termos do art. 492, parágrafo único, do CPC. A reclamada pugna pela exclusão da condenação. Insiste na tese de que a ausência de pagamento dos anuênios está amparada no art. 8º da LC 173/2020, "que permitiu que os estados e municípios recebessem recursos federais para o combate à pandemia, tendo como contrapartida restrições ao aumento de despesas" e "que, expressamente, proibiu a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores e empregados públicos que importassem no aumento de despesa com pessoal, até 31/12/2021". Acrescenta que o referido artigo, também, "vedou o cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021 para a concessão de valores a título de anuênios", no que foi declarado constitucional nas ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, julgadas pelo STF. Pontua que, por se tratar de empresa pública dependente do Tesouro do Governo do Distrito Federal, a LC 173/2020 lhe é plenamente aplicável. Diz, por fim, que "o recorrido não detinha direito adquirido ao adicional por tempo de serviço, mas mera expectativa de direito, vez que não havia preenchido o requisito para pagamento do referido adicional (completar aniversário de admissão no QEP) antes da vigência da LC 173/20". A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que essa Norma, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda de acordo com o inc. III do art. 2º desta última Lei, entende-se como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada/recorrente é constituída sob a forma de sociedade por ações, de capital fechado, criada pela Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956 e suas alterações, regida pela Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972, sendo o Distrito Federal detentor de 56,12% de ações e a União, de 43,88% (https://www.novacap.df.gov.br/wp-content/uploads/2024/10/Estatuto-Social-2024.pdf). Assim, a ré é considerada empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, de modo que se permite compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, também alcança empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha a jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu que, "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que, mesmo considerada a validade dos instrumentos coletivos de trabalho entabulados pelas partes, se considera razoável o entendimento de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. De toda forma, consigna-se que a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 5/2/20254). Por forçoso, impõe-se ressaltar a incontroversa realidade dos autos de que a reclamada retornou o pagamento do adicional por tempo de serviço a partir do ACT 2021/2023. Dou, pois, provimento. 2.2. JUSTIÇA GRATUITA A demandada impugna a concessão dos benefícios de gratuidade da justiça à parte obreira. Diz que não se econtram preenchidos os requisitos dispostos no §4º do art. 790 da CLT. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TST. Ademais, o col. TST, no julgamento do recurso de revista repetitivo - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou as seguintes teses: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, a declaração apresentada, a fls. 12/13, não desconstituída pela ré, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nego provimento. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com a reforma da sentença, fica invertido o ônus da sucumbência, de maneira que, nos termos do art. 791-A da CLT, condena-se o reclamante a pagar honorários em favor dos advogados que representam a reclamada no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a obrigação de pagar suspensa em virtude da justiça gratuita (ADI 5.766 e Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste erg. Regional). O percentual de 5% (cinco por cento) foi postulado no recurso da reclamada, caso mantida a condenação. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir a condenação da ré ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço (ATS) e seus reflexos e, invertido o ônus da sucumbência, condenar o reclamante a pagar honorários em favor dos advogados que representam a reclamada, no importe de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 791-A da CLT, a incidir sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, a obrigação de pagar suspensa (ADI 5.766 e Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste erg. Regional). Tudo nos termos da fundamentação. Custas processuais, cujo importe é o mesmo fixado na Origem, ficam a cargo do reclamante, restando isento em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação da ré ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço (ATS) e seus reflexos e, invertido o ônus da sucumbência, condenar o reclamante a pagar honorários em favor dos advogados que representam a reclamada, no importe de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 791-A da CLT, a incidir sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, a obrigação de pagar suspensa (ADI 5.766 e Verbete nº 75 do Tribunal Pleno deste erg. Regional). Custas processuais, cujo importe é o mesmo fixado na Origem, ficam a cargo do reclamante, restando isento em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran e Maria Regina Machado Guimarães consignaram ressalvas de entendimento no presente caso. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS BARRETO PIRES

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Jose Ricardo Rios x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 325003563

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003678-53.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO RIOS

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003678-53.2025.8.13.0056 AUTOR: JOSE RICARDO RIOS CPF: 612.554.086-34 RÉU/RÉ: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CPF: 33.136.896/0001-90 Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, procedo a um breve resumo dos fatos relevantes e das ocorrências processuais. Trata-se de Ações de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizadas, em feitos distintos, por JOSÉ RICARDO RIOS (Processo nº 5003678-53.2025.8.13.0056) e JACQUELINE MATOS DE ARAUJO RIOS (Processo nº 5003677-68.2025.8.13.0056) em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narraram os autores que adquiriram passagens aéreas da empresa ré para viagem de Belo Horizonte/Confins (CNF) a Estocolmo (ARN), na Suécia, com parada programada (stopover) de três noites em Lisboa (LIS), Portugal. Aduziram que a viagem teve início em 04 de maio de 2024, com o trecho CNF-LIS, e o prosseguimento, trecho LIS-ARN, estava agendado para o dia 08 de maio de 2024. Alegaram que, no dia 08 de maio de 2024, ao se dirigirem ao totem de autoatendimento da ré no Aeroporto de Lisboa para realizar o check-in do voo TP780, com destino a Estocolmo, foram surpreendidos com a mensagem "check-in encerrado, procure assistência". Asseveraram que chegaram ao local com mais de uma hora de antecedência em relação ao horário do voo. Afirmaram que, mesmo com o painel do aeroporto indicando que o check-in estava aberto e o próprio site da companhia aérea informando que o prazo limite para voos europeus seria de 45 minutos antes da partida, foram impedidos de embarcar. Pontuaram que diante da recusa e da necessidade de prosseguir viagem, os autores adquiriram novas passagens para o trecho Lisboa-Estocolmo em outra companhia aérea. Narraram que para surpresa e desespero dos autores, os bilhetes de retorno de Estocolmo para Confins (ARN-LIS-CNF), previstos para os dias 13 e 14 de maio de 2024, foram unilateralmente cancelados pela ré. Em razão do exposto, pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos valores despendidos com a aquisição das novas passagens e ao valor do trecho de volta originalmente contratado e não usufruído, além de compensação por danos morais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor. Juntaram documentos diversos, incluindo confirmações de reserva, bilhetes aéreos, reclamações administrativas e comprovantes de despesas. Regularmente citada, a empresa ré apresentou contestações (ID 10440623984 e 10445248438), suscitando, preliminarmente, a necessidade de julgamento em conjunto dos presentes feitos, por identidade de causa de pedir e objeto. Arguiu, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela prevalência das Convenções de Montreal e Varsóvia, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, alegando que os autores não compareceram para o embarque no voo LIS-ARN com a antecedência necessária, configurando no-show, o que, segundo suas normas e a Resolução nº 400 da ANAC, autorizaria o cancelamento dos trechos subsequentes. Defendeu a ausência de danos materiais e morais a serem indenizados, impugnando os documentos e os valores pleiteados. Os autores apresentaram impugnação às contestações (ID 10449187149 e 10449184112), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos de suas petições iniciais. Sustentaram que a prática do cancelamento do voo de volta é abusiva e que a alegação de no-show não se sustenta, uma vez que o trecho inicial da viagem (CNF-LIS) foi devidamente utilizado. Realizada audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em compor amigavelmente o litígio (ID 10448057000 e 10448032135). Na oportunidade, declararam não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.I - Da Conexão e do Julgamento Conjunto Inicialmente, acolho a preliminar de conexão arguida pela parte ré. Com efeito, os processos de nº 5003678-53.2025.8.13.0056 e 5003677-68.2025.8.13.0056 possuem identidade de causa de pedir (os fatos ocorridos durante a viagem internacional contratada com a ré) e de objeto (o pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes de tais fatos). Dessa forma, o artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo que um deles já tenha sido sentenciado. Tal medida visa a garantir a segurança jurídica e a harmonia dos julgados. Dessa forma, reconheço a conexão entre as demandas e procedo ao seu julgamento conjunto, por meio desta sentença una, que abrangerá os pedidos formulados pelos autores JOSÉ RICARDO RIOS e JACQUELINE MATOS DE ARAUJO RIOS. II.II - Da Relação Jurídica e da Legislação Aplicável A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, na medida em que os autores se enquadram no conceito de consumidores, como destinatários finais do serviço de transporte aéreo, e a ré no de fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Pois bem. A parte ré sustentou a aplicação das Convenções de Varsóvia e de Montreal em detrimento da legislação consumerista, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210 de Repercussão Geral (RE 636.331/RJ). Contudo, a tese fixada pelo Pretório Excelso estabelece a prevalência dos tratados internacionais no que tange à limitação da responsabilidade das transportadoras por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atrasos em voos internacionais. A controvérsia dos autos, entretanto, extrapola essa hipótese, versando sobre a abusividade da prática de cancelamento de bilhete de volta em decorrência de no-show em trecho intermediário e a reparação dos danos morais e materiais daí advindos. As referidas Convenções não disciplinam especificamente a matéria em questão, não havendo norma expressa sobre a prática do cancelamento unilateral de bilhetes na forma como ocorrida. Nesse vácuo normativo, e em observância ao diálogo das fontes, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável para dirimir controvérsias não abarcadas pelos tratados internacionais, especialmente no que concerne à análise de práticas abusivas e à reparação integral dos danos, incluindo os de ordem moral. Portanto, a lide será analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista em seu artigo 14, que independe da demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar, bastando a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. II.III - Da Análise da Responsabilidade Civil Para a correta delimitação da responsabilidade civil da empresa ré, é imperativo analisar separadamente os dois eventos centrais da controvérsia: o impedimento de embarque no trecho Lisboa-Estocolmo e o posterior cancelamento unilateral dos bilhetes de volta. a) Do Impedimento de Embarque no Trecho Lisboa-Estocolmo O cerne da controvérsia, neste ponto, reside em definir se o impedimento de embarque dos autores no voo TP780 (Lisboa-Estocolmo) decorreu de falha na prestação de serviços da ré ou de culpa dos próprios passageiros. Pois bem. Os autores alegaram terem chegado ao aeroporto com antecedência superior a uma hora. Por outro lado, a ré sustentou que eles não se apresentaram no prazo, caracterizando no-show. O ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do direito, incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) No caso em tela, tem-se que os autores não produziram qualquer prova concreta e inequívoca do horário em que efetivamente chegaram ao balcão ou ao totem de check-in no Aeroporto de Lisboa. Dessa forma, as alegações de que chegaram "com mais de uma hora de antecedência" permanecem no campo meramente declaratório, desacompanhadas de qualquer elemento probatório robusto, como comprovantes de transporte até o aeroporto com horário, fotografias datadas, ou mesmo prova testemunhal, a qual, inclusive, foi dispensada pelas partes. Por outro lado, a ré apresentou em sua defesa tela de seu sistema interno (ID 10440623984, p. 3) indicando o registro de no-show para os passageiros no voo em questão. Ademais, as informações constantes do próprio site da companhia aérea (ID 10425027458), juntadas pelos autores, estabelecem que o prazo limite para check-in e entrega de bagagem em voos partindo de Lisboa é de 45 minutos antes do horário de partida. Desta forma, diante da ausência de comprovação por parte dos autores de que se apresentaram para o embarque dentro do prazo regulamentar, não é possível imputar à ré a responsabilidade pelo impedimento de embarque. A falha na prestação do serviço, neste particular, não restou demonstrada. Consequentemente, não há que se falar em conduta ilícita da ré neste evento, afastando-se o dever de indenizar os autores pelos custos incorridos com a aquisição de novas passagens para o trecho Lisboa-Estocolmo. b) Do Cancelamento Unilateral do Trecho de Volta Noutro norte, outro entendimento possuo em relação ao segundo evento: o cancelamento unilateral, pela ré, de todo o itinerário de volta dos autores (Estocolmo-Lisboa-Confins), sob a justificativa de que o não comparecimento no trecho intermediário (LIS-ARN) teria invalidado os bilhetes subsequentes. Em que pese tenha a parte ré amparado sua conduta em cláusula contratual e no artigo 19 da Resolução nº 400 da ANAC, como é cediço, a prática conhecida como no-show reverso, tem sido reiteradamente considerada abusiva pela jurisprudência pátria, por colocar o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, em afronta direta aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade que devem nortear as relações de consumo (art. 51, IV, do CDC). Noutras palavras, imprescindível pontuar que é uníssono o entendimento de que constitui prática abusiva o cancelamento de passagem de volta em razão da caracterização do “no show” em relação à passagem de ida. Nesse sentido é o entendimento do Col. STJ, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." ( AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1906573 DF 2020/0306523-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 31/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021) No mesmo sentido é o entendimento do e. TJMG, confira-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA - PERMANÊNCIA NO TRECHO INTERMEDIARÁRIO - NO SHOW - TECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL. É de todo abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo que o levaria até o seu destino final, tendo optado, pois, por ficar no destino intermediário do programado. Trata-se de conduta que afronta direitos básicos do consumidor, e enseja enriquecimento ilícito, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. A prática comercial do no show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias ao consumidor, o qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, vê-se obrigado a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral. A nova passagem de volta cuja aquisição foi forçada ao consumidor diante da prática comercial do no show constitui dano material indenizável. (TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000190458430001 MG, DJE 19/08/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA ("NO SHOW") - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA VIAGEM DE VOLTA - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O cancelamento unilateral e automático de passagens aéreas do trecho de volta em virtude da não utilização pelo consumidor das passagens aéreas do trecho de ida ("no show"), configura prática comercial abusiva, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Responde a empresa de aviação pelos danos morais e materiais decorrentes do cancelamento, sem qualquer aviso, de passagens aéreas com fundamento no chamado "no show". Os danos materiais não são presumíveis, necessitando de efetiva comprovação. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG - AC: 50008293920188130223, Relator: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – R. sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Cláusula "no show" - Cancelamento unilateral da passagem de volta - Prática abusiva da companhia aérea - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC)- Danos materiais referente a compra de passagem de retorno devidos nos termos da r. sentença singular – Danos morais - Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea - Dever de indenizar – R. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 15.000,00 – Pretensão à redução – Possibilidade – Indenização reduzida para a quantia de R$ 10.000,00 – Correção monetária a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Parâmetros utilizados por essa E. Câmara e E. Corte - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência mantida – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10056367820208260114 SP 1005636-78.2020.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) A jurisprudência dos Tribunais Estaduais também comunga do mesmo entendimento, senão, vejamos: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. (TJ-SP - AC: 10060675720208260003 SP 1006067-57.2020.8.26.0003, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 30/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO. ALEGAÇÃO DE NO SHOW. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (CURITIBA/PORTO ALEGRE). TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE E ATRELADOS (VENDA CASADA). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE NO VOO IDA POR PROBLEMAS NO SISTEMA DA RÉ. CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA PELA COMPANHIA AÉREA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O PASSAGEIRA NÃO COMPARECEU NO VOO DE IDA (“NO SHOW”). CONDUTA ABUSIVA. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 39, INCISO I, 51, INCISOS IV e XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVALECEM EM DETRIMENTO À RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A REPARAR O DANO SUPORTADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO, DIANTE DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0007433-36.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.03.2022) (TJ-PR - APL: 00074333620208160001 Curitiba 0007433-36.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 15/03/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NO SHOW - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS IDA E VOLTA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E PRÁTICA ARBITRÁRIA - ABALO ANÍMICO IN RE IPSA - DANO MATERIAL COMPROVADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL (R$ 8.000,00) QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1447599/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.06.2019). (TJ-SC - RI: 03024897720188240125 Itapema 0302489-77.2018.8.24.0125, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) No caso dos autos, é fundamental destacar que os autores utilizaram o trecho inicial de sua viagem internacional (Belo Horizonte-Lisboa). Dessa forma, o suposto no-show ocorreu em trecho intermediário. Portanto, a interpretação literal do artigo 19 da Resolução da ANAC ("Caso o passageiro não utilize o trecho inicial...") não ampara a conduta da ré, pois o trecho inicial foi, de fato, utilizado. Ademais, a prática de cancelar o bilhete de volta, já integralmente pago pelo consumidor, porque um trecho anterior não foi utilizado, configura uma forma de venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do CDC. O consumidor adquire o direito de ser transportado em cada um dos trechos pelos quais pagou, e a fruição de um não pode ser conditio sine qua non para a fruição do outro, salvo se tal condição for clara, expressa e razoável, o que não ocorre na espécie. Tal conduta geraria enriquecimento ilícito para a companhia aérea, que, além de reter o valor pago pelo consumidor, ficaria livre para comercializar novamente o assento, lucrando em duplicidade. Portanto, conclui-se que o cancelamento unilateral dos bilhetes de volta (trechos ARN-LIS e LIS-CNF) pela empresa ré constituiu ato ilícito, violador das normas de proteção ao consumidor, gerando o inequívoco dever de indenizar os prejuízos daí decorrentes. II.IV - Dos Danos Materiais Em decorrência direta do ato ilícito da ré — o cancelamento indevido das passagens de volta —, os autores foram obrigados a adquirir novos bilhetes aéreos para retornar ao Brasil, o que configura dano emergente e deve ser ressarcido. Conforme se extrai dos autos (ID 10425027457), os autores comprovaram a aquisição de novas passagens para o retorno, compreendendo o trecho Estocolmo-Lisboa, operado pela KLM/AirFrance (Reserva LQFUZQ), e o trecho Lisboa-Confins, operado pela Azul (Reserva PWSM8H). O valor total da reserva da AirFrance/KLM para o trecho de ida e volta (LIS-ARN-LIS) foi de 2.050,32 EUR para os três passageiros. Sendo o impedimento de embarque no trecho de ida (LIS-ARN) não imputável à ré, o ressarcimento deve se limitar à metade deste valor e na proporção de duas passagens aéreas correspondentes ao trecho de volta (ARN-LIS), ou seja, 683,44 (seiscentos e oitenta e três euros e quarenta e quatro cêntimos) EUR. Não bastasse, o valor da passagem da Azul (LIS-CNF) para os autores JOSÉ RICARDO RIOS e JACQUELINE MATOS DE ARAUJO RIOS foi de R$ 5.483,02 (cinco mil quatrocentos e oitenta e três reais e dois centavos) (ID 10425026856). Assim, a ré deverá ser condenada a ressarcir aos autores os valores despendidos com a compra das novas passagens de retorno, a serem apurados em fase de liquidação de sentença por meros cálculos aritméticos. O valor em euros deverá ser convertido para a moeda nacional pelo câmbio da data da aquisição dos bilhetes (08 de maio de 2024), e o montante total deverá ser acrescido de correção monetária calculada pela tabela da CGJ do e. TJMG desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, deverá incidir a variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC), até a data de 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO . AUSENTE. OBRIGAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO NO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ . 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando não enquadradas nas exceções legais, as dívidas fixadas em moeda estrangeira deverão, no ato de quitação, ser convertidas para a moeda nacional, com base na cotação da data da contratação, e, a partir daí, atualizadas com base em índice oficial de correção monetária. 2. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada . 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2017292 SP 2022/0238484-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023) Por outro lado, o pedido de restituição do valor das passagens de volta originalmente adquiridas da TAP é improcedente, pois sua concessão, cumulada com o ressarcimento dos novos bilhetes, configuraria enriquecimento sem causa (bis in idem), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A reparação material deve corresponder ao prejuízo efetivamente sofrido, que, no caso, foi o custo para a aquisição dos novos bilhetes. Destarte, no ponto, improcede o pleito autoral. II.V - Dos Danos Morais Noutro giro, não faz jus à parte autora ao recebimento de indenização por danos morais. Segundo a doutrina, o dano moral é tido como aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio, ou seja, é a lesão que integra os direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem, bom nome, etc., como se infere dos arts. 1º, III, 5º, V e X, da Magna Carta, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Nessa linha de raciocínio, Rosenvald (2003) enuncia que (...) o dano moral pode ser conceituado como uma lesão aos direitos da personalidade, somando a isso que (...) os direitos da personalidade são atributos essenciais e inerentes à pessoa. Abrangem sua integridade física, psíquica, emocional, sob os prismas social, afetivo, intelectual ou social. (ROSENVALD, Nelson. Direito das Obrigações. Teoria e Questões.2.ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2003) Tartuce, por sua vez, esclarece que: “(…) o dano moral pode ser conceituado como sendo o prejuízo que atinge o patrimônio incorpóreo de uma pessoa natural ou jurídica, os direitos da personalidade e os seus cinco ícones principais, a saber: a) direito à vida e à integridade física; b) direito ao nome; c) direito à honra; d) direito à imagem; e) direito à intimidade. Dessa forma, em sentido próprio, o dano moral causa na pessoa dor, desgosto, tristeza, pesar, sofrimento, angústia, amargura, depressão. Em sentido impróprio ou amplo, abrange a lesão de todos e quaisquer bens ou interesses pessoais, exceto econômicos, como a liberdade, o nome, a família, a honra subjetiva ou objetiva, a integridade física, a intimidade, a imagem.” (TARTUCE, Flávio. Questões controvertidas quanto à reparação por danos morais. Aspectos doutrinários e visão jurisprudencial. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 876, 26 nov. 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7586/questoes-controvertidas-quanto-a-reparacao-por-danos-morais. Acesso em: 12/01/2022) Além disso, em se tratando de dano moral, é necessário afastar a banalização de um direito que, assegurado na CF/88, não pode ser aplicado a qualquer situação da vida cotidiana. Nesse sentido, oportuno destacar parte do voto proferido no Superior Tribunal de Justiça sobre a banalização do instituto de danos morais, nos seguintes termos e conforme Min. João Otávio de Noronha: "(…) o Brasil deturpou o sentido de dano moral , de modo que se criou uma espécie de dano moral automático. O erro, por si só, gera dano moral, ainda que desacompanhado de dolo, da intenção. Bastou errar: dano moral. Nós criamos uma indústria mais perversa de dano moral do que aquela combatida já nos Estados Unidos, tal o grau de utilização do instituto. Qualquer coisa: dano moral. Qualquer equívoco: dano moral." (REsp 1.386.424). Ademais, em decisão do REsp 1426710, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, recordou que juristas que defendem a indenização por danos morais não podem banalizá-la, destacando que é preciso haver critérios razoáveis para estabelecer uma condenação desta natureza. Ressaltou que situações normais da vida cotidiana não devem servir de justificativa para condenação “abstrata” por danos morais, já que incapazes de afetar o âmago da dignidade humana, não sendo qualquer situação de incômodo que é capaz de configurar prejuízo moral. Veja-se: “Nessa tendência de vulgarização e banalização da reparação por danos morais, cumpre aos julgadores resgatar a dignidade deste instituto, que, conforme nos ensina Cahali, foi penosamente consagrado no direito pátrio. Esse resgate passa, necessariamente, por uma melhor definição de seus contornos e parcimônia na sua aplicação, para invocá-lo apenas em casos que reclamem a atuação jurisdicional para o reparo de grave lesão à dignidade da pessoa humana. (…) Em outra perspectiva, a dificuldade de se provar a dor oculta transforma as partes em atores de um espetáculo para demonstrar a dor que não se sente ou, diga-se ainda, para apresentar aquela dor que, além de não se sentir, é incapaz de configurar dano moral.” Desse modo, à luz dos princípios da razoabilidade, verifica-se que o fato narrado nesse processo, em que pese envolver falha na prestação de serviços, não configura dano moral, mas mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Nesse sentido é a jurisprudência em circunstâncias análogas, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA EM PLATAFORMA ("MARKETPLACE") - PRODUTO - DEFEITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. As empresas intermediadores de vendas ("marketplace"), ao realizarem a intermediação entre o vendedor e o consumidor se tornam legítimos para responder pelos vícios decorrentes das compras on-line. Descumprimentos contratuais, por si sós, não são aptos a ensejar indenização por danos morais, pois estes dependem de prova de sua ocorrência. (TJ-MG - AC: 50052971820208130145, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/05/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023) Deveras, o simples incômodo, frustração e dissabor não configuram dano moral, o qual se caracteriza somente por meio da agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições. Assim sendo, improcede, portanto, o pedido de indenização por danos morais. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por JOSÉ RICARDO RIOS e JACQUELINE MATOS DE ARAUJO RIOS em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A., para CONDENAR a ré a pagar aos autores, a título de danos materiais, os valores despendidos com a aquisição de novas passagens aéreas para os trechos de retorno, especificamente o trecho de Lisboa a Confins (LIS-CNF), no importe de R$ 5.483,02 (cinco mil quatrocentos e oitenta e três reais e dois centavos), e o trecho Estocolmo-Lisboa (ARN-LIS), a ser apurado em fase de liquidação de sentença por meros cálculos aritméticos. O valor em euros deverá ser convertido para a moeda nacional pelo câmbio da data da aquisição dos bilhetes (08 de maio de 2024), e o montante total deverá ser acrescido de correção monetária calculada pela tabela da CGJ do e. TJMG desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, deverá incidir a variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC), até a data de 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos moldes da fundamentação supra, proceda-se ao apensamento dos processos de n° 5003677-68.2025.8.13.0056 e 5003678-53.2025.8.13.0056. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I.C. Barbacena, 11 de julho de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003678-53.2025.8.13.0056 AUTOR: JOSE RICARDO RIOS CPF: 612.554.086-34 RÉU/RÉ: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CPF: 33.136.896/0001-90 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 11 de julho de 2025 ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 257313455

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000383-92.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PABLO CASAIS MOREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PABLO CASAIS MOREIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000383-92.2024.5.10.0014 : PABLO CASAIS MOREIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000383-92.2024.5.10.0014 : PABLO CASAIS MOREIRA E OUTROS (1) : PABLO CASAIS MOREIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000383-92.2024.5.10.0014 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 1 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO : RICARDO LOPES GODOY RECORRENTE: PABLO CASAIS MOREIRA ADVOGADO : WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRÃO MEIRELES) EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. Acostada aos autos declaração de hipossuficiência na qual a parte requerente, pessoa física, afirma a impossibilidade de pagamento de custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tem-se por comprovada a insuficiência de recursos, na forma do art. 98 do CPC."RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), em seu art. 8º,caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendendo empresas estatais dependentes. Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada e seu capital é integralmente subscrito pela União, sendo relacionada no Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, como subvencionada pelo Tesouro Nacional e, por isso, como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa como o quer o sindicato. Mantém-se a r. sentença e, por decorrência, restam prejudicados os pedidos de condenação da ré em pagamento de reparação por dano moral coletivo e de concessão de tutela de urgência." (Processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004; Rel. Des. Brasilino Santos Ramos; Julg. 09/04/2025) ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo dos anuênios não comporta a inclusão da gratificação de função, pois, de acordo com a Resolução de Diretoria nº 0004-2007 da CBTU, tal base restringe-se ao "salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista". RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada e de recurso adesivo interposto pelo reclamante, em face da decisão oriunda da MM. 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, da lavra do Exmo. Juiz José Gervásio Abrão Meireles, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. As partes recorridas ofereceram contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do disposto no art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante não merece ser conhecido no ponto em que deduz razões no sentido de buscar demonstrar ser merecedor dos benefícios da gratuidade de justiça, pois, nesse particular, não experimentou sucumbência. Assim, presentes os pressupostos subjetivos e objetos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e conheço parcialmente do recurso adesivo do reclamante. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) O Exmo. Juiz de primeira deferiu ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, conforme os seguintes fundamentos: "Havendo declaração de miserabilidade jurídica constante dos autos (fl. 16 do PDF), atendida se encontra a exigência contida no art. 790 da CLT, uma vez que se presume verdadeira a alegação formulada por pessoa física (art. 99, § 3º, do CPC e art. 1º da Lei 7.115/83). No sentido da concessão do benefício com base na declaração formulada por pessoa natural segue a Súmula 463, I, do TST. O eventual recebimento de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral não significa que a presunção de veracidade derivada de sua declaração como pessoa física foi automaticamente afastada. Não há previsão legal nesse sentido. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita." A reclamada recorre contra essa decisão, alegando que "a parte recorrida não comprovou hipossuficiência econômica". Vejamos. Sobre o tema, o art. 98 do CPC dispõe que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade que só pode ser afastada pela apresentação de provas em sentido contrário. No mesmo norte, a Súmula n.º 463, I, do C. TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - Omissis ...". No presente caso, não há prova nos autos a infirmar a declaração de insuficiência econômica feita pelo reclamante e, sendo assim, ele faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, como requerido. Recurso da reclamada não provido. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR 172/2020 (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) O Exmo. Juiz de primeira instância, acolhendo pretensão formulada pelo reclamante, determinou que o período laborado pelo obreiro de 27.05.2020 a 31.12.2021 seja computado como tempo de efetivo exercício, conforme os seguintes fundamentos: "Na peça exordial, o reclamante afirma que houve a interrupção da contagem de tempo de serviço para fins de anuênios no período de quase dois anos (27.05.2020 - 31.12.2021), em decorrência da interpretação da ré ao disposto no inciso IX, do art. 8º, da Lei Complementar nº 173/2020. Requer que a reclamada dê continuidade ao cômputo do tempo de serviço, sem necessidade de pagamento de qualquer valor, durante o período de 27.05.2020 a 31.12.2021, e que seja declarado o direito de anotação de tais períodos para efeitos de adicionais temporais, com o consequente apostilamento do direito em suas fichas funcionais para efeitos futuros. Em defesa, a ré afirma que tal pleito não tem amparo legal. A Resolução da ré n° 082/2021 previu o seguinte (fls. 163/164 do PDF): '4 - Devido aos efeitos da LC 173, não haverá progressão por antiguidade referente aos intersticios de 2020/2021 e 2021/2022. 5 - A partir de Janeiro/2022, passará a vigorar novo período de apuração, de Janeiro a Dezembro de cada ano, com início no intervalo entre Janeiro/2022 e Dezembro/2022, com implementação em folha de pagamentos no mês de Janeiro do ano subsequente. (...) 6.1 - Reforçar a suspensão de qualquer nova concessão a título de anuênio e quinquênio até 31/12/2021. (...) 6.3 - Voltar a conceder anuênios e quinquênios a partir de Janeiro/2022, observando: 6.3.1 - Em nenhum caso poderá ser contado como tempo de serviço para concessão de anuênios e quinquênios o período de 27/05/2020 e 31/12/2021 (vigência da LC173), sendo retomada a contagem do tempo de serviço para aquisição do adicional a partir de 01/01/2022'. Nota-se que o regulamento interno proíbe expressamente a contagem como tempo de serviço, para concessão de anuênios e quinquênios, do período de 27.05.2020 e 31.12.2021, em decorrência da LC 173. Por sua vez, o art. 11 da Lei Complementar 173/2020 prevê a entrada em vigor na data de sua publicação, o que aconteceu em 28.05.2020. No mais, o art. 8º, caput e inciso IX, da LC nº 173 assim dispõem: 'Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins'. Muito embora haja a proibição expressa de contagem do tempo até 31.12.2021 como período aquisitivo para fins de anuênio, certo é que a norma foi dirigida aos entes da Administração Pública Direta, não havendo qualquer indicação de que devesse ser aplicada à Administração Indireta. Ora, sendo a ré uma empresa estatal, o simples fato de ser uma empresa dependente não autoriza a interpretação ampliativa da norma. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região já se manifestou sobre esse tópico em relação à LC 173: 'NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A reclamada firmou obrigação de pagar adicionais por tempo de serviço ao reclamante por meio de norma coletiva. Descumprido o pactuado correto o deferimento dos adicionais. Não há falar em aplicação da LC 173/2020, uma vez que a reclamada é empresa pública e não se enquadra como Administração Pública Direta, razão pela qual as medidas restritas nela previstas não alcançam o pedido do reclamante. (...)' (TRT da 10ª Região; Processo: 0000889-29.2023.5.10.0006; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Logo, descabe a limitação imposta por norma interna da ré, a qual vulnera o princípio da preservação da condição mais benéfica, gerando alteração contratual lesiva. Incide a proteção do art. 468 da CLT. Neste contexto, este juízo julga parcialmente procedente o pedido, para determinar que o período laborado pelo obreiro de 27.05.2020 a 31.12.2021 seja computado como tempo de efetivo exercício, com o registro nos assentamentos funcionais do autor, sem efeitos pecuniários, nos limites do pedido formulado na petição inicial (art. 492 do CPC). Por outro lado, quanto ao pleito de declaração do 'direito de anotação de tais períodos para efeitos de adicionais temporais, com o consequente apostilamento do direito em suas fichas funcionais para efeitos futuros', trata-se de pedido completamente genérico, porquanto não poderia o Judiciário determinar que um período fosse computado em um adicional temporal sem que se conheça os requisitos para eventual adicional. Os requisitos, ainda que temporais, de um adicional são previstos em lei, norma coletiva ou regulamento empresarial. Não pode o juiz deferir a integração de um requisito em relação a uma remuneração futura, genérica e eventual que nem sequer o autor conhece. Indefere-se." A reclamada se insurge contra a decisão em comento sustentando que "a Resolução de nº 082-2021 prevê, no item: '6.3.1 - Em nenhum caso poderá ser contado como tempo de serviço para concessão de anuênios e quinquênios o período de 27/05/2020 e 31/12/2021 (vigência da LC173), sendo retomada a contagem do tempo de serviço para aquisição do adicional a partir de 01/01/2022'. Assim, haja vista a legalidade de tal resolução, não há de falar em qualquer cômputo do respectivo prazo, devendo a r. sentença ser reformada neste particular". Vejamos. Com efeito, compartilho da premissa aplicada pelo juízo de origem no sentido de que, "muito embora haja proibição expressa de contagem do tempo até 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de anuênio, certo é que a norma foi dirigida aos entes da Administração Pública Direta, não havendo qualquer indicação de que devesse ser aplicada à Administração Indireta. Ora, sendo a ré uma empresa estatal, o simples fato de ser uma empresa dependente não autoriza interpretação ampliativa da norma. (...) Logo, descabe a limitação imposta por norma interna da ré, a qual vulnera o princípio da preservação da condição mais benéfica, gerando alteração contratual lesiva. Incide, portanto, a proteção do art. 468 da CLT." Contudo, esse não é o posicionamento atualmente adotado por este Colegiado, que firmou entendimento no julgamento do processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Desembargador Brasilino Santos Ramos, ocorrido na sessão do dia 09/04/2025, ocasião em que se decidiu que "o caso concreto configura distinguishing em relação aos debates já sedimentados no âmbito desta Egrégia Terceira Turma, considerando o peculiar quadro fático-jurídico dos autos. Assim, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também alcança a empresa pública que, embora não integre a Administração Direta, está compreendida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inciso IX, da referida Lei Complementar, razão pela qual é vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos que aumentem a despesa com pessoal em razão do tempo de serviço. Ressalta-se, ainda, que essa vedação à contagem de tempo para fins de cálculo de benefícios financeiros não possui caráter meramente suspensivo, não havendo espaço, portanto, para contagem retroativa, como pretendido pelo sindicato." Assim sendo, com a devida ressalva de entendimento pessoal, adoto os fundamentos acima como razões de decidir, nos seguintes termos: "A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda, o inc. III do art. 2º desta última Lei dispõe como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, é regida por este estatuto, especialmente, pela Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. Ademais, seu capital é integralmente subscrito pela União (a fls. 448 e 450). Cabe sinalar que, em atenção ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, informa que a demandada recebe subvenção do Tesouro Nacional e é, por isso, relacionada como empresa estatal dependente (Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/estatais/transparencia/dados-gerais-conselhos-e-estatais. Consultado em 27/8/2024). Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença em relação à jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, de modo a se compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha à jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu nestes termos: "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que se considera razoável o entendimento originário de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Por forçoso, impõe ser ressaltado que não há elementos probatórios que demonstrem que a reclamada inviabilizou, após ultrapassada a data de 31/12/2021 (termo final da vigência da Lei), a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inc. IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. De toda forma, a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa, como o quer o sindicato. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 27/8/2024)." Sendo assim, dou provimento ao recurso da reclamada para reformar a sentença que determinou "que o período laborado pelo obreiro de 27.05.2020 a 31.12.2021 seja computado como tempo de efetivo exercício, com o registro nos assentamentos funcionais do autor, sem efeitos pecuniários, nos limites do pedido formulado na petição inicial (art. 492 do CPC)." BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE) O MM. Juízo a quo negou a inclusão da gratificação de função na base de cálculo dos anuênios, conforme os seguintes fundamentos: "Na exordial, o autor afirma que a gratificação anual (anuênio) consiste em um adicional concedido aos empregados a cada ano de trabalho efetivo prestado nos seus quadros, calculada na base de 1% (um por cento) sobre a remuneração fixa do empregado, até o limite de 35%. Afirma, ainda, que a base de cálculo da gratificação anual computa apenas as verbas referentes ao salário e ao VPNI passivo, quando o correto seria abranger todas as parcelas de natureza salarial, inclusive a gratificação de função. Postula que a reclamada realize a correção da base de cálculo da gratificação anual, para considerar o valor correspondente à gratificação de função, bem como que sejam pagas as diferenças resultantes mais reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que, de acordo com a norma interna da empresa (Resolução de Diretoria nº 0004- 2007), o anuênio é calculado sobre a remuneração fixa do empregado, que consiste em "salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista". Afirma, ainda, que "gratificação do cargo comissionado" não pode ser considerada para aferição do anuênio. Extrai-se do normativo interno da ré (Resolução de Diretoria nº 0004- 2007) que o adicional por tempo de serviço é concedido a cada ano de trabalho efetivamente prestado à ré e que é calculado na proporção de 1% (um por cento) sobre a remuneração fixa do empregado, considerada como 'salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista' (itens 2.1, 2.3 e 4.1 - fls. 165/168 do PDF). Ora, a apuração do anuênio deve observar o disposto no normativo interno da demandada, que prevê o cálculo da parcela sobre a 'remuneração fixa' do empregado e não sobre o conjunto remuneratório. Nesse ponto, o conceito de 'remuneração fixa', segundo o normativo, é definido como 'salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista'. Ressalte-se que a norma empresarial, ao estabelecer vantagens, deve ser interpretada de forma restritiva, não podendo nela incluir aquilo que não está previsto expressamente, nos termos do art. 114 do Código Civil Brasileiro: 'Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.' Logo, não se permite interpretação ampliativa dos conceitos de 'remuneração fixa' e de 'salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista'. Dessa maneira, não há como computar outras parcelas na base de cálculo do anuênio. Assim, improcedem os pleitos de correção da base de cálculo do anuênio e de diferenças salariais mais reflexos." O reclamante recorre contra essa decisão, buscando a sua reforma. Nesse sentido, o recorrente alega que "o pagamento dos anuênios precede em muitos anos sua regulamentação pela Resolução de Diretoria nº 0004/2007, vez que seu pagamento se iniciou em 1990 e o Regulamento de Empresa é datado de 2007". O recorrente aduz, ainda, que deve incidir à hipótese o disposto no § 1º do artigo 457 da CLT, o qual estabelece que "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assevera, também, que "a gratificação de confiança paga ao Reclamante pelo desempenho de função de confiança tem natureza de salário em sentido estrito, pois visa remunerar a maior responsabilidade do cargo assumido, pelo que deve integrar a base de cálculo das parcelas que tem o salário como sua base de cálculo". Invoca, ainda, a súmula 203/TST, a qual dispõe que "a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais". Vejamos. Conforme bem consignado na r. sentença recorrida, a Resolução de Diretoria nº 0004-2007 da CBTU estabelece que "o adicional por tempo de serviço é concedido a cada ano de trabalho efetivamente prestado à ré e que é calculado na proporção de 1% (um por cento) sobre a remuneração fixa do empregado, considerada como 'salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista' (itens 2.1, 2.3 e 4.1 - fls. 165/168 do PDF). Ora, a apuração do anuênio deve observar o disposto no normativo interno da demandada, que prevê o cálculo da parcela sobre a 'remuneração fixa' do empregado e não sobre o conjunto remuneratório". Ademais, importante registrar que a CLT, no artigo 444, estabelece que "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes". Nessa trilha, as empresas podem editar normativos internos, no caso resoluções, estabelecendo benefícios aos seus empregados e impondo as regras próprias a serem adotadas para a respectiva implementação, desde que não ofendam aquelas inerentes à proteção dos direitos trabalhistas. Registro, também, que de acordo com a ficha funcional constante dos autos (fl. 153), o reclamante ingressou na empresa em 09/04/2015 e, assim, a Resolução de Diretoria nº 0004/2007, porque editada anteriormente a essa data, deve ser incorporada ao seu contrato de trabalho (Súmula 51/TST). Ademais, de acordo com o que foi consignado na r. sentença, nos termos do art. 114 do Código Civil Brasileiro, a norma empresarial, ao estabelecer vantagens, deve ser interpretada de forma restritiva, não podendo nela incluir aquilo que não está previsto expressamente. Assim, a base de cálculo dos anuênios não comporta a inclusão da gratificação de função, pois, de acordo com a Resolução de Diretoria nº 0004-2007 da CBTU, tal base restringe-se ao "salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista". Recurso não provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada, conheço parcialmente do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada, conhecer parcialmente do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, após adequação do voto, por parte da Des. Relatora, ao entendimento do Colegiado. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente) - consignando ressalvas de entendimento no presente caso -, Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PABLO CASAIS MOREIRA

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 257313488

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000383-92.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PABLO CASAIS MOREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PABLO CASAIS MOREIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000383-92.2024.5.10.0014 : PABLO CASAIS MOREIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000383-92.2024.5.10.0014 : PABLO CASAIS MOREIRA E OUTROS (1) : PABLO CASAIS MOREIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000383-92.2024.5.10.0014 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 1 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO : RICARDO LOPES GODOY RECORRENTE: PABLO CASAIS MOREIRA ADVOGADO : WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRÃO MEIRELES) EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. Acostada aos autos declaração de hipossuficiência na qual a parte requerente, pessoa física, afirma a impossibilidade de pagamento de custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tem-se por comprovada a insuficiência de recursos, na forma do art. 98 do CPC."RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), em seu art. 8º,caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendendo empresas estatais dependentes. Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada e seu capital é integralmente subscrito pela União, sendo relacionada no Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, como subvencionada pelo Tesouro Nacional e, por isso, como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa como o quer o sindicato. Mantém-se a r. sentença e, por decorrência, restam prejudicados os pedidos de condenação da ré em pagamento de reparação por dano moral coletivo e de concessão de tutela de urgência." (Processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004; Rel. Des. Brasilino Santos Ramos; Julg. 09/04/2025) ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo dos anuênios não comporta a inclusão da gratificação de função, pois, de acordo com a Resolução de Diretoria nº 0004-2007 da CBTU, tal base restringe-se ao "salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista". RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada e de recurso adesivo interposto pelo reclamante, em face da decisão oriunda da MM. 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, da lavra do Exmo. Juiz José Gervásio Abrão Meireles, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. As partes recorridas ofereceram contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do disposto no art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante não merece ser conhecido no ponto em que deduz razões no sentido de buscar demonstrar ser merecedor dos benefícios da gratuidade de justiça, pois, nesse particular, não experimentou sucumbência. Assim, presentes os pressupostos subjetivos e objetos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e conheço parcialmente do recurso adesivo do reclamante. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) O Exmo. Juiz de primeira deferiu ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, conforme os seguintes fundamentos: "Havendo declaração de miserabilidade jurídica constante dos autos (fl. 16 do PDF), atendida se encontra a exigência contida no art. 790 da CLT, uma vez que se presume verdadeira a alegação formulada por pessoa física (art. 99, § 3º, do CPC e art. 1º da Lei 7.115/83). No sentido da concessão do benefício com base na declaração formulada por pessoa natural segue a Súmula 463, I, do TST. O eventual recebimento de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral não significa que a presunção de veracidade derivada de sua declaração como pessoa física foi automaticamente afastada. Não há previsão legal nesse sentido. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita." A reclamada recorre contra essa decisão, alegando que "a parte recorrida não comprovou hipossuficiência econômica". Vejamos. Sobre o tema, o art. 98 do CPC dispõe que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade que só pode ser afastada pela apresentação de provas em sentido contrário. No mesmo norte, a Súmula n.º 463, I, do C. TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - Omissis ...". No presente caso, não há prova nos autos a infirmar a declaração de insuficiência econômica feita pelo reclamante e, sendo assim, ele faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, como requerido. Recurso da reclamada não provido. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR 172/2020 (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) O Exmo. Juiz de primeira instância, acolhendo pretensão formulada pelo reclamante, determinou que o período laborado pelo obreiro de 27.05.2020 a 31.12.2021 seja computado como tempo de efetivo exercício, conforme os seguintes fundamentos: "Na peça exordial, o reclamante afirma que houve a interrupção da contagem de tempo de serviço para fins de anuênios no período de quase dois anos (27.05.2020 - 31.12.2021), em decorrência da interpretação da ré ao disposto no inciso IX, do art. 8º, da Lei Complementar nº 173/2020. Requer que a reclamada dê continuidade ao cômputo do tempo de serviço, sem necessidade de pagamento de qualquer valor, durante o período de 27.05.2020 a 31.12.2021, e que seja declarado o direito de anotação de tais períodos para efeitos de adicionais temporais, com o consequente apostilamento do direito em suas fichas funcionais para efeitos futuros. Em defesa, a ré afirma que tal pleito não tem amparo legal. A Resolução da ré n° 082/2021 previu o seguinte (fls. 163/164 do PDF): '4 - Devido aos efeitos da LC 173, não haverá progressão por antiguidade referente aos intersticios de 2020/2021 e 2021/2022. 5 - A partir de Janeiro/2022, passará a vigorar novo período de apuração, de Janeiro a Dezembro de cada ano, com início no intervalo entre Janeiro/2022 e Dezembro/2022, com implementação em folha de pagamentos no mês de Janeiro do ano subsequente. (...) 6.1 - Reforçar a suspensão de qualquer nova concessão a título de anuênio e quinquênio até 31/12/2021. (...) 6.3 - Voltar a conceder anuênios e quinquênios a partir de Janeiro/2022, observando: 6.3.1 - Em nenhum caso poderá ser contado como tempo de serviço para concessão de anuênios e quinquênios o período de 27/05/2020 e 31/12/2021 (vigência da LC173), sendo retomada a contagem do tempo de serviço para aquisição do adicional a partir de 01/01/2022'. Nota-se que o regulamento interno proíbe expressamente a contagem como tempo de serviço, para concessão de anuênios e quinquênios, do período de 27.05.2020 e 31.12.2021, em decorrência da LC 173. Por sua vez, o art. 11 da Lei Complementar 173/2020 prevê a entrada em vigor na data de sua publicação, o que aconteceu em 28.05.2020. No mais, o art. 8º, caput e inciso IX, da LC nº 173 assim dispõem: 'Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins'. Muito embora haja a proibição expressa de contagem do tempo até 31.12.2021 como período aquisitivo para fins de anuênio, certo é que a norma foi dirigida aos entes da Administração Pública Direta, não havendo qualquer indicação de que devesse ser aplicada à Administração Indireta. Ora, sendo a ré uma empresa estatal, o simples fato de ser uma empresa dependente não autoriza a interpretação ampliativa da norma. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região já se manifestou sobre esse tópico em relação à LC 173: 'NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A reclamada firmou obrigação de pagar adicionais por tempo de serviço ao reclamante por meio de norma coletiva. Descumprido o pactuado correto o deferimento dos adicionais. Não há falar em aplicação da LC 173/2020, uma vez que a reclamada é empresa pública e não se enquadra como Administração Pública Direta, razão pela qual as medidas restritas nela previstas não alcançam o pedido do reclamante. (...)' (TRT da 10ª Região; Processo: 0000889-29.2023.5.10.0006; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Logo, descabe a limitação imposta por norma interna da ré, a qual vulnera o princípio da preservação da condição mais benéfica, gerando alteração contratual lesiva. Incide a proteção do art. 468 da CLT. Neste contexto, este juízo julga parcialmente procedente o pedido, para determinar que o período laborado pelo obreiro de 27.05.2020 a 31.12.2021 seja computado como tempo de efetivo exercício, com o registro nos assentamentos funcionais do autor, sem efeitos pecuniários, nos limites do pedido formulado na petição inicial (art. 492 do CPC). Por outro lado, quanto ao pleito de declaração do 'direito de anotação de tais períodos para efeitos de adicionais temporais, com o consequente apostilamento do direito em suas fichas funcionais para efeitos futuros', trata-se de pedido completamente genérico, porquanto não poderia o Judiciário determinar que um período fosse computado em um adicional temporal sem que se conheça os requisitos para eventual adicional. Os requisitos, ainda que temporais, de um adicional são previstos em lei, norma coletiva ou regulamento empresarial. Não pode o juiz deferir a integração de um requisito em relação a uma remuneração futura, genérica e eventual que nem sequer o autor conhece. Indefere-se." A reclamada se insurge contra a decisão em comento sustentando que "a Resolução de nº 082-2021 prevê, no item: '6.3.1 - Em nenhum caso poderá ser contado como tempo de serviço para concessão de anuênios e quinquênios o período de 27/05/2020 e 31/12/2021 (vigência da LC173), sendo retomada a contagem do tempo de serviço para aquisição do adicional a partir de 01/01/2022'. Assim, haja vista a legalidade de tal resolução, não há de falar em qualquer cômputo do respectivo prazo, devendo a r. sentença ser reformada neste particular". Vejamos. Com efeito, compartilho da premissa aplicada pelo juízo de origem no sentido de que, "muito embora haja proibição expressa de contagem do tempo até 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de anuênio, certo é que a norma foi dirigida aos entes da Administração Pública Direta, não havendo qualquer indicação de que devesse ser aplicada à Administração Indireta. Ora, sendo a ré uma empresa estatal, o simples fato de ser uma empresa dependente não autoriza interpretação ampliativa da norma. (...) Logo, descabe a limitação imposta por norma interna da ré, a qual vulnera o princípio da preservação da condição mais benéfica, gerando alteração contratual lesiva. Incide, portanto, a proteção do art. 468 da CLT." Contudo, esse não é o posicionamento atualmente adotado por este Colegiado, que firmou entendimento no julgamento do processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Desembargador Brasilino Santos Ramos, ocorrido na sessão do dia 09/04/2025, ocasião em que se decidiu que "o caso concreto configura distinguishing em relação aos debates já sedimentados no âmbito desta Egrégia Terceira Turma, considerando o peculiar quadro fático-jurídico dos autos. Assim, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também alcança a empresa pública que, embora não integre a Administração Direta, está compreendida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inciso IX, da referida Lei Complementar, razão pela qual é vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos que aumentem a despesa com pessoal em razão do tempo de serviço. Ressalta-se, ainda, que essa vedação à contagem de tempo para fins de cálculo de benefícios financeiros não possui caráter meramente suspensivo, não havendo espaço, portanto, para contagem retroativa, como pretendido pelo sindicato." Assim sendo, com a devida ressalva de entendimento pessoal, adoto os fundamentos acima como razões de decidir, nos seguintes termos: "A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda, o inc. III do art. 2º desta última Lei dispõe como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, é regida por este estatuto, especialmente, pela Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. Ademais, seu capital é integralmente subscrito pela União (a fls. 448 e 450). Cabe sinalar que, em atenção ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, informa que a demandada recebe subvenção do Tesouro Nacional e é, por isso, relacionada como empresa estatal dependente (Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/estatais/transparencia/dados-gerais-conselhos-e-estatais. Consultado em 27/8/2024). Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença em relação à jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, de modo a se compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha à jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu nestes termos: "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que se considera razoável o entendimento originário de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Por forçoso, impõe ser ressaltado que não há elementos probatórios que demonstrem que a reclamada inviabilizou, após ultrapassada a data de 31/12/2021 (termo final da vigência da Lei), a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inc. IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. De toda forma, a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa, como o quer o sindicato. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 27/8/2024)." Sendo assim, dou provimento ao recurso da reclamada para reformar a sentença que determinou "que o período laborado pelo obreiro de 27.05.2020 a 31.12.2021 seja computado como tempo de efetivo exercício, com o registro nos assentamentos funcionais do autor, sem efeitos pecuniários, nos limites do pedido formulado na petição inicial (art. 492 do CPC)." BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE) O MM. Juízo a quo negou a inclusão da gratificação de função na base de cálculo dos anuênios, conforme os seguintes fundamentos: "Na exordial, o autor afirma que a gratificação anual (anuênio) consiste em um adicional concedido aos empregados a cada ano de trabalho efetivo prestado nos seus quadros, calculada na base de 1% (um por cento) sobre a remuneração fixa do empregado, até o limite de 35%. Afirma, ainda, que a base de cálculo da gratificação anual computa apenas as verbas referentes ao salário e ao VPNI passivo, quando o correto seria abranger todas as parcelas de natureza salarial, inclusive a gratificação de função. Postula que a reclamada realize a correção da base de cálculo da gratificação anual, para considerar o valor correspondente à gratificação de função, bem como que sejam pagas as diferenças resultantes mais reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que, de acordo com a norma interna da empresa (Resolução de Diretoria nº 0004- 2007), o anuênio é calculado sobre a remuneração fixa do empregado, que consiste em "salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista". Afirma, ainda, que "gratificação do cargo comissionado" não pode ser considerada para aferição do anuênio. Extrai-se do normativo interno da ré (Resolução de Diretoria nº 0004- 2007) que o adicional por tempo de serviço é concedido a cada ano de trabalho efetivamente prestado à ré e que é calculado na proporção de 1% (um por cento) sobre a remuneração fixa do empregado, considerada como 'salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista' (itens 2.1, 2.3 e 4.1 - fls. 165/168 do PDF). Ora, a apuração do anuênio deve observar o disposto no normativo interno da demandada, que prevê o cálculo da parcela sobre a 'remuneração fixa' do empregado e não sobre o conjunto remuneratório. Nesse ponto, o conceito de 'remuneração fixa', segundo o normativo, é definido como 'salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista'. Ressalte-se que a norma empresarial, ao estabelecer vantagens, deve ser interpretada de forma restritiva, não podendo nela incluir aquilo que não está previsto expressamente, nos termos do art. 114 do Código Civil Brasileiro: 'Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.' Logo, não se permite interpretação ampliativa dos conceitos de 'remuneração fixa' e de 'salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista'. Dessa maneira, não há como computar outras parcelas na base de cálculo do anuênio. Assim, improcedem os pleitos de correção da base de cálculo do anuênio e de diferenças salariais mais reflexos." O reclamante recorre contra essa decisão, buscando a sua reforma. Nesse sentido, o recorrente alega que "o pagamento dos anuênios precede em muitos anos sua regulamentação pela Resolução de Diretoria nº 0004/2007, vez que seu pagamento se iniciou em 1990 e o Regulamento de Empresa é datado de 2007". O recorrente aduz, ainda, que deve incidir à hipótese o disposto no § 1º do artigo 457 da CLT, o qual estabelece que "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assevera, também, que "a gratificação de confiança paga ao Reclamante pelo desempenho de função de confiança tem natureza de salário em sentido estrito, pois visa remunerar a maior responsabilidade do cargo assumido, pelo que deve integrar a base de cálculo das parcelas que tem o salário como sua base de cálculo". Invoca, ainda, a súmula 203/TST, a qual dispõe que "a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais". Vejamos. Conforme bem consignado na r. sentença recorrida, a Resolução de Diretoria nº 0004-2007 da CBTU estabelece que "o adicional por tempo de serviço é concedido a cada ano de trabalho efetivamente prestado à ré e que é calculado na proporção de 1% (um por cento) sobre a remuneração fixa do empregado, considerada como 'salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista' (itens 2.1, 2.3 e 4.1 - fls. 165/168 do PDF). Ora, a apuração do anuênio deve observar o disposto no normativo interno da demandada, que prevê o cálculo da parcela sobre a 'remuneração fixa' do empregado e não sobre o conjunto remuneratório". Ademais, importante registrar que a CLT, no artigo 444, estabelece que "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes". Nessa trilha, as empresas podem editar normativos internos, no caso resoluções, estabelecendo benefícios aos seus empregados e impondo as regras próprias a serem adotadas para a respectiva implementação, desde que não ofendam aquelas inerentes à proteção dos direitos trabalhistas. Registro, também, que de acordo com a ficha funcional constante dos autos (fl. 153), o reclamante ingressou na empresa em 09/04/2015 e, assim, a Resolução de Diretoria nº 0004/2007, porque editada anteriormente a essa data, deve ser incorporada ao seu contrato de trabalho (Súmula 51/TST). Ademais, de acordo com o que foi consignado na r. sentença, nos termos do art. 114 do Código Civil Brasileiro, a norma empresarial, ao estabelecer vantagens, deve ser interpretada de forma restritiva, não podendo nela incluir aquilo que não está previsto expressamente. Assim, a base de cálculo dos anuênios não comporta a inclusão da gratificação de função, pois, de acordo com a Resolução de Diretoria nº 0004-2007 da CBTU, tal base restringe-se ao "salário do cargo efetivo, acrescido do VPNI passivo ou passivo trabalhista". Recurso não provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada, conheço parcialmente do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada, conhecer parcialmente do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, após adequação do voto, por parte da Des. Relatora, ao entendimento do Colegiado. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente) - consignando ressalvas de entendimento no presente caso -, Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap x Pedro Jose Lucas

ID: 257313632

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001182-96.2023.5.10.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Polo Passivo:

PEDRO JOSE LUCAS

Acórdão

Advogados:

RAQUEL RAMALHO BACELAR

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AMANDA LUCAS DE LIMA

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JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVERSON CAETANO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0001182-96.2023.5.10.0006 : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0001182-96.2023.5.10.0006 : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP : PEDRO JOSE LUCAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001182-96.2023.5.10.0006 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) - 3 RELATORA : MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADO : JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS RECORRIDO : PEDRO JOSÉ LUCAS ADVOGADO : EVERSON CAETANO DE ARAÚJO ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF (JUIZ ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19), em seu art. 8º,caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendendo empresas estatais dependentes. Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada e seu capital é integralmente subscrito pela União, sendo relacionada no Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, como subvencionada pelo Tesouro Nacional e, por isso, como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa como o quer o sindicato. Mantém-se a r. sentença e, por decorrência, restam prejudicados os pedidos de condenação da ré em pagamento de reparação por dano moral coletivo e de concessão de tutela de urgência." (Processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004; Rel. Des. Brasilino Santos Ramos; Julg. 09/04/2025) JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO. A justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ n.º 269, I, da SDI-1 do C. TST). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, improcedentes os pedidos autorais, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, na forma do art. 791-A da CLT. Observados os requisitos previstos em lei, bem como o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos, o percentual fixado em 10% (dez por cento) se mostra adequado aos critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. Honorários advocatícios sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada (fls. 404/436) em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Antônio Umberto de Souza Junior, que julgou procedentes os pleitos deduzidos na inicial (fls. 376/383 e fls. 401/402). O reclamante não apresentou contrarrazões (fl. 441). Dispensa da remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA (NOVACAP) NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACT 2019/2021. LEI COMPLEMENTAR nº 173/2020 Acerca do tema, assim decidiu o Juízo originário: "2. Adicional por tempo de serviço. Previsão em norma coletiva A tese autoral é a da pretensão de aplicabilidade da cláusula 6ª do Acordo Coletivo 2019/2021. Em contraponto, a ré aponta a impossibilidade de realizar os pagamentos em virtude do Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar nº 173/2020). Narra que o art. 8º da aludida lei traz restrições ao pagamento pretendido pela parte autora. Passo ao exame. A Lei Complementar nº 173/2020, em seu art. 8º, I, vedou a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. Sucede que a literalidade do caput art. 8º supracitado não contempla as empresas públicas, caso da NOVACAP. A restrição apontada é dirigida somente aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sem nenhuma menção às empresas públicas ou sociedades de economia mista. Nesse particular, noto e anoto que o STF já examinou a situação da Novacap na ADPF 949, assim se manifestando: O Tribunal, por unanimidade, conheceu desta arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido, para cassar as decisões judiciais que promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), bem assim determinar a submissão dessa empresa ao regime constitucional dos precatórios, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023. O entendimento da Suprema Corte diz respeito ao regime de precatórios e à violação observada pela determinação de constrições realizadas diretamente sobre verbas e patrimônio da Novacap, sem que haja alteração na personalidade jurídica da ré, que permanece como empresa pública, nem tampouco referência à Lei Complementar nº 173/2020. Assim, não incide à hipótese o art. 8º da Lei Complementar. A propósito: ANUÊNIOS. PROGRESSÃO. LC 173/2020. INAPLICABILIDADE EMPRESA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. A reclamada é apenas equiparada à Fazenda Pública e a Lei Complementar invocada como ensejadora de reforma da sentença não lhe é aplicável, por recair somente sobre Entes Federativos (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000453-23.2021.5.10.0012, PEDRO, DEJT 15/3/2023) Além desse primeiro obstáculo, há ainda uma outra peculiaridade no presente caso: a verba adicional por tempo de serviço não tem previsão legal, sendo concedida conforme negociações coletivas. O Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021 assim estabeleceu em sua cláusula 6ª (fl. 6): "A NOVACAP, a partir desta data e na vigência deste Acordo, pagará aos empregados cujos Empregos estão inseridos no PCCS 2006 vigente, a título de adicional por tempo de serviço, o valor correspondente a 1% (um por cento) ao ano sobre as seguintes rubricas: Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód.10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), incidente e devido na data do aniversário de admissão no Quadro de Empregos Permanentes-QEP, limitado a 35% (trinta e cinco por cento) sobre as rubricas acima definidas." O ACT 2019/2021 teve vigência iniciada em 1º/11/2019, conforme sua cláusula 1ª (fl. 15), trazendo, pois, determinação anterior à calamidade pública. Por outro lado, as normas coletivas têm força normativa e, mesmo que se entenda que a expressão "determinação legal" se refira a lei em sentido formal, tanto o texto constitucional (art. 7º, XXVI) quanto a CLT (art. 611) asseguram a imperatividade do respeito às convenções e acordos coletivos de trabalho. Acresço que o art. 611-A, V, da CLT, estabelece a possibilidade de ajustes, em norma coletiva, a respeito de "plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança". Ampara o raciocínio aqui desenvolvido o seguinte precedente: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO FEITAS POR UM DELEGADO SINDICAL AUTORIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA. É cediço que a autonomia de vontade assegurada pelo reconhecimento das convenções e acordos coletivos previstos no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, encontra limite nas normas heterônomas de ordem cogente, que tratam de direitos indisponíveis . Nesse contexto, um dos fundamentos motivadores da reforma trabalhista foi o fortalecimento da negociação coletiva. O artigo 611-A da CLT encerra um rol exemplificativo de temas que podem ser objeto de negociação ao dispor que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre as matérias elencadas nos quinze incisos do referido artigo. Já em relação ao artigo 611-B da CLT, ao utilizar o termo "exclusivamente", foi especificado o rol das matérias que não podem ser objeto de negociação porque compreendem direitos de indisponibilidade absoluta. Logo, apesar da nova redação do artigo 477 da CLT, não exigir mais que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só seja válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade competente, nada impede, em relação a esse tema, a participação direta das partes na formulação de normas convencionais que lhes sejam mais benéficas, garantindo-lhes maior segurança à homologação e quitação de rescisão do contrato de trabalho ao dispor em cláusula de acordo coletivo que as homologações das rescisões de Contrato Individual de Trabalho, serão feitas por um Delegado Sindical autorizado pelo Sindicato da Categoria. Não estando elencado no rol taxativo do artigo 611-B da CLT como objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, não há que falar em exclusão de direito indisponível e a ocorrência de sérios prejuízos aos empregados, tão somente porque a legislação foi modificada para dar maior celeridade às rescisões contratuais. Recurso ordinário a que se nega provimento (TST, SDC, RO 585-78.2018.5.08.0000, CAPUTO, DEJT 16/8/2019) Essa linha de raciocínio converge com o teor do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 que traz uma ressalva em seus próprios dispositivos (incisos I, VI e IX do art. 8º): Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; [...] VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; [...] O dispositivo legal também excetua de sua vedação os valores derivados de sentença transitada em julgado ou determinação legal anterior à calamidade, não tratando expressamente de normas autônomas. Tal determinação há de ser compreendida de forma a excetuar as obrigações criadas mediante acordo ou convenção coletiva, circunstância que, aliás, encontra-se em harmonia com o Tema 1046 do STF, ao estabelecer a prevalência do negociado sobre o legislado e erigir as normas coletivas ao patamar legal. Desta forma, condeno a reclamada a pagar as parcelas referentes ao adicional por tempo de serviço a partir do Acordo Coletivo 2019/2021 (1º /11/2019), no valor correspondente a 1% por cada ano completo de tempo de serviço, a incidir sobre as rubricas Salário (10.002), Vantagem Pessoal (10.359) e Promoção por Mérito (10.362). Deverá a reclamada somar os percentuais que deveriam ter sido implementados durante os anos de 2020 e 2021 para o cálculo do valor do adicional por tempo de serviço devido nos anos posteriores, pagando as diferenças devidas. Esclareço que o eventual desaparecimento da vantagem pela expiração do prazo de validade daquela norma coletiva e pela imprevisão da parcela nos acordos ou convenções coletivas de trabalho ou sentença normativa supervenientes deve estancar a exigibilidade da verba até o final do último instrumento normativo que a tenha contemplado, dada a vedação legal da ultratividade de tais atos normativos (CLT, art. 614, § 3º). Julgo procedente a pretensão." (fls. 376/380) A reclamada recorre. Para tanto, renova todas as argumentações deduzidas em defesa, com o fim de ver aplicada, ao caso, a Lei Complementar nº 173/2020. Sustenta, em suma que "a NOVACAP, como estatal dependente, estava proibida de computar, no referido período, o tempo de serviço do empregado para fins de concessão de reajuste do adicional por tempo de serviço (anuênios)". Argumenta que a Lei Complementar nº 173/2020 alterou o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo a suspensão de dívidas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sustenta que as empresas estatais dependentes, como a própria Reclamada, estão incluídas no conceito de Distrito Federal, conforme definido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Assim, defende a aplicabilidade do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que proibiu a concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração a servidores e empregados públicos que gerassem aumento de despesas com pessoal até 31/12/2021. Além disso, aponta que o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 não pode ser considerado como aquisitivo para anuênios, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020. Ressalta que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade dessa norma, o que inviabilizaria a condenação em parcelas vencidas durante o período de vigência da referida Lei. Afirma ainda que o cômputo do tempo entre 27/05/2020 e 31/12/2021 viola as decisões proferidas nas ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, configurando afronta ao artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. Por fim, requer a reforma da sentença. Pois bem. Com efeito, compartilho da premissa de que "muito embora haja proibição expressa de contagem do tempo até 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de anuênio, certo é que a norma foi dirigida aos entes da Administração Pública Direta, não havendo qualquer indicação de que devesse ser aplicada à Administração Indireta. Ora, sendo a ré uma empresa estatal, o simples fato de ser uma empresa dependente não autoriza interpretação ampliativa da norma. (...) Logo, descabe a limitação imposta por norma interna da ré, a qual vulnera o princípio da preservação da condição mais benéfica, gerando alteração contratual lesiva. Incide, portanto, a proteção do art. 468 da CLT." Contudo, esse não é o posicionamento atualmente adotado por este Colegiado, que firmou entendimento no julgamento do processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Desembargador Brasilino Santos Ramos, ocorrido na sessão do dia 09/04/2025, ocasião em que se decidiu que "o caso concreto configura distinguishing em relação aos debates já sedimentados no âmbito desta Egrégia Terceira Turma, considerando o peculiar quadro fático-jurídico dos autos. Assim, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também alcança a empresa pública que, embora não integre a Administração Direta, está compreendida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inciso IX, da referida Lei Complementar, razão pela qual é vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos que aumentem a despesa com pessoal em razão do tempo de serviço. Ressalta-se, ainda, que essa vedação à contagem de tempo para fins de cálculo de benefícios financeiros não possui caráter meramente suspensivo, não havendo espaço, portanto, para contagem retroativa, como pretendido pelo sindicato." Assim sendo, com a devida ressalva de entendimento pessoal, adoto os fundamentos acima como razões de decidir, nos seguintes termos: "A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda, o inc. III do art. 2º desta última Lei dispõe como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, é regida por este estatuto, especialmente, pela Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. Ademais, seu capital é integralmente subscrito pela União (a fls. 448 e 450). Cabe sinalar que, em atenção ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, informa que a demandada recebe subvenção do Tesouro Nacional e é, por isso, relacionada como empresa estatal dependente (Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/estatais/transparencia/dados-gerais-conselhos-e-estatais. Consultado em 27/8/2024). Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença em relação à jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, de modo a se compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha à jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu nestes termos: "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que se considera razoável o entendimento originário de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Por forçoso, impõe ser ressaltado que não há elementos probatórios que demonstrem que a reclamada inviabilizou, após ultrapassada a data de 31/12/2021 (termo final da vigência da Lei), a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inc. IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. De toda forma, a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa, como o quer o sindicato. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 27/8/2024)." Sendo assim, dou provimento ao recurso para reformar a sentença que condenou a reclamada "a pagar as parcelas referentes ao adicional por tempo de serviço a partir do Acordo Coletivo 2019/2021 (1º /11/2019), no valor correspondente a 1% por cada ano completo de tempo de serviço, a incidir sobre as rubricas Salário (10.002), Vantagem Pessoal (10.359) e Promoção por Mérito (10.362). Deverá a reclamada somar os percentuais que deveriam ter sido implementados durante os anos de 2020 e 2021 para o cálculo do valor do adicional por tempo de serviço devido nos anos posteriores, pagando as diferenças devidas." JUSTIÇA GRATUITA O juízo de origem deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Recorre a reclamada, ao argumento de que a parte autora não atendeu aos requisitos exigidos pelo art. 790, §3º, da CLT para concessão da assistência judiciária gratuita. Sobre o tema, a Súmula n.º 463, I, do C. TST dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - Omissis ...". Na mesma esteira, o art. 99, §3º do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, preconiza que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada pela apresentação de provas em sentido contrário. Além disso, mesmo que a parte perceba valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (disposição do art. 790, §3º, da CLT), mas declare a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, nos termos da norma em comento. Dessa maneira, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo autor, mas também da prova da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica. No caso sob análise, há declaração de hipossuficiência do autor (fl.17), não havendo prova em contrário a infirmar a insuficiência econômica do empregado. Assim, mantenho a sentença que concedeu as benesses da gratuidade da justiça requerida pela parte autora. Recurso não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O juízo originário condenou a reclamada pagamento de honorários no importe de 10% sobre a condenação. A reclamada postula a redução do percentual para 5% sobre a condenação, em face do grau de zelo, complexidade e relevância da matéria. Contudo, invertida a sucumbência, são devidos honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no importe de 10% sobre a condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Inverto os ônus de sucumbência, com custas pelo reclamante calculadas sobre o valor da causa. Dispensado o pagamento, em razão da gratuidade justiça a ele conferida. Honorários advocatícios sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente) - consignando ressalvas de entendimento no presente caso -, Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

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Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap x Pedro Jose Lucas

ID: 257313663

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001182-96.2023.5.10.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Polo Passivo:

PEDRO JOSE LUCAS

Acórdão

Advogados:

RAQUEL RAMALHO BACELAR

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AMANDA LUCAS DE LIMA

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JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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EVERSON CAETANO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0001182-96.2023.5.10.0006 : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0001182-96.2023.5.10.0006 : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP : PEDRO JOSE LUCAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001182-96.2023.5.10.0006 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) - 3 RELATORA : MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADO : JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS RECORRIDO : PEDRO JOSÉ LUCAS ADVOGADO : EVERSON CAETANO DE ARAÚJO ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF (JUIZ ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19), em seu art. 8º,caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendendo empresas estatais dependentes. Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada e seu capital é integralmente subscrito pela União, sendo relacionada no Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, como subvencionada pelo Tesouro Nacional e, por isso, como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa como o quer o sindicato. Mantém-se a r. sentença e, por decorrência, restam prejudicados os pedidos de condenação da ré em pagamento de reparação por dano moral coletivo e de concessão de tutela de urgência." (Processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004; Rel. Des. Brasilino Santos Ramos; Julg. 09/04/2025) JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO. A justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ n.º 269, I, da SDI-1 do C. TST). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, improcedentes os pedidos autorais, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, na forma do art. 791-A da CLT. Observados os requisitos previstos em lei, bem como o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos, o percentual fixado em 10% (dez por cento) se mostra adequado aos critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. Honorários advocatícios sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada (fls. 404/436) em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Antônio Umberto de Souza Junior, que julgou procedentes os pleitos deduzidos na inicial (fls. 376/383 e fls. 401/402). O reclamante não apresentou contrarrazões (fl. 441). Dispensa da remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA (NOVACAP) NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACT 2019/2021. LEI COMPLEMENTAR nº 173/2020 Acerca do tema, assim decidiu o Juízo originário: "2. Adicional por tempo de serviço. Previsão em norma coletiva A tese autoral é a da pretensão de aplicabilidade da cláusula 6ª do Acordo Coletivo 2019/2021. Em contraponto, a ré aponta a impossibilidade de realizar os pagamentos em virtude do Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar nº 173/2020). Narra que o art. 8º da aludida lei traz restrições ao pagamento pretendido pela parte autora. Passo ao exame. A Lei Complementar nº 173/2020, em seu art. 8º, I, vedou a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. Sucede que a literalidade do caput art. 8º supracitado não contempla as empresas públicas, caso da NOVACAP. A restrição apontada é dirigida somente aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sem nenhuma menção às empresas públicas ou sociedades de economia mista. Nesse particular, noto e anoto que o STF já examinou a situação da Novacap na ADPF 949, assim se manifestando: O Tribunal, por unanimidade, conheceu desta arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido, para cassar as decisões judiciais que promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), bem assim determinar a submissão dessa empresa ao regime constitucional dos precatórios, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023. O entendimento da Suprema Corte diz respeito ao regime de precatórios e à violação observada pela determinação de constrições realizadas diretamente sobre verbas e patrimônio da Novacap, sem que haja alteração na personalidade jurídica da ré, que permanece como empresa pública, nem tampouco referência à Lei Complementar nº 173/2020. Assim, não incide à hipótese o art. 8º da Lei Complementar. A propósito: ANUÊNIOS. PROGRESSÃO. LC 173/2020. INAPLICABILIDADE EMPRESA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. A reclamada é apenas equiparada à Fazenda Pública e a Lei Complementar invocada como ensejadora de reforma da sentença não lhe é aplicável, por recair somente sobre Entes Federativos (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000453-23.2021.5.10.0012, PEDRO, DEJT 15/3/2023) Além desse primeiro obstáculo, há ainda uma outra peculiaridade no presente caso: a verba adicional por tempo de serviço não tem previsão legal, sendo concedida conforme negociações coletivas. O Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021 assim estabeleceu em sua cláusula 6ª (fl. 6): "A NOVACAP, a partir desta data e na vigência deste Acordo, pagará aos empregados cujos Empregos estão inseridos no PCCS 2006 vigente, a título de adicional por tempo de serviço, o valor correspondente a 1% (um por cento) ao ano sobre as seguintes rubricas: Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód.10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), incidente e devido na data do aniversário de admissão no Quadro de Empregos Permanentes-QEP, limitado a 35% (trinta e cinco por cento) sobre as rubricas acima definidas." O ACT 2019/2021 teve vigência iniciada em 1º/11/2019, conforme sua cláusula 1ª (fl. 15), trazendo, pois, determinação anterior à calamidade pública. Por outro lado, as normas coletivas têm força normativa e, mesmo que se entenda que a expressão "determinação legal" se refira a lei em sentido formal, tanto o texto constitucional (art. 7º, XXVI) quanto a CLT (art. 611) asseguram a imperatividade do respeito às convenções e acordos coletivos de trabalho. Acresço que o art. 611-A, V, da CLT, estabelece a possibilidade de ajustes, em norma coletiva, a respeito de "plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança". Ampara o raciocínio aqui desenvolvido o seguinte precedente: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO FEITAS POR UM DELEGADO SINDICAL AUTORIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA. É cediço que a autonomia de vontade assegurada pelo reconhecimento das convenções e acordos coletivos previstos no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, encontra limite nas normas heterônomas de ordem cogente, que tratam de direitos indisponíveis . Nesse contexto, um dos fundamentos motivadores da reforma trabalhista foi o fortalecimento da negociação coletiva. O artigo 611-A da CLT encerra um rol exemplificativo de temas que podem ser objeto de negociação ao dispor que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre as matérias elencadas nos quinze incisos do referido artigo. Já em relação ao artigo 611-B da CLT, ao utilizar o termo "exclusivamente", foi especificado o rol das matérias que não podem ser objeto de negociação porque compreendem direitos de indisponibilidade absoluta. Logo, apesar da nova redação do artigo 477 da CLT, não exigir mais que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só seja válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade competente, nada impede, em relação a esse tema, a participação direta das partes na formulação de normas convencionais que lhes sejam mais benéficas, garantindo-lhes maior segurança à homologação e quitação de rescisão do contrato de trabalho ao dispor em cláusula de acordo coletivo que as homologações das rescisões de Contrato Individual de Trabalho, serão feitas por um Delegado Sindical autorizado pelo Sindicato da Categoria. Não estando elencado no rol taxativo do artigo 611-B da CLT como objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, não há que falar em exclusão de direito indisponível e a ocorrência de sérios prejuízos aos empregados, tão somente porque a legislação foi modificada para dar maior celeridade às rescisões contratuais. Recurso ordinário a que se nega provimento (TST, SDC, RO 585-78.2018.5.08.0000, CAPUTO, DEJT 16/8/2019) Essa linha de raciocínio converge com o teor do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 que traz uma ressalva em seus próprios dispositivos (incisos I, VI e IX do art. 8º): Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; [...] VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; [...] O dispositivo legal também excetua de sua vedação os valores derivados de sentença transitada em julgado ou determinação legal anterior à calamidade, não tratando expressamente de normas autônomas. Tal determinação há de ser compreendida de forma a excetuar as obrigações criadas mediante acordo ou convenção coletiva, circunstância que, aliás, encontra-se em harmonia com o Tema 1046 do STF, ao estabelecer a prevalência do negociado sobre o legislado e erigir as normas coletivas ao patamar legal. Desta forma, condeno a reclamada a pagar as parcelas referentes ao adicional por tempo de serviço a partir do Acordo Coletivo 2019/2021 (1º /11/2019), no valor correspondente a 1% por cada ano completo de tempo de serviço, a incidir sobre as rubricas Salário (10.002), Vantagem Pessoal (10.359) e Promoção por Mérito (10.362). Deverá a reclamada somar os percentuais que deveriam ter sido implementados durante os anos de 2020 e 2021 para o cálculo do valor do adicional por tempo de serviço devido nos anos posteriores, pagando as diferenças devidas. Esclareço que o eventual desaparecimento da vantagem pela expiração do prazo de validade daquela norma coletiva e pela imprevisão da parcela nos acordos ou convenções coletivas de trabalho ou sentença normativa supervenientes deve estancar a exigibilidade da verba até o final do último instrumento normativo que a tenha contemplado, dada a vedação legal da ultratividade de tais atos normativos (CLT, art. 614, § 3º). Julgo procedente a pretensão." (fls. 376/380) A reclamada recorre. Para tanto, renova todas as argumentações deduzidas em defesa, com o fim de ver aplicada, ao caso, a Lei Complementar nº 173/2020. Sustenta, em suma que "a NOVACAP, como estatal dependente, estava proibida de computar, no referido período, o tempo de serviço do empregado para fins de concessão de reajuste do adicional por tempo de serviço (anuênios)". Argumenta que a Lei Complementar nº 173/2020 alterou o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo a suspensão de dívidas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sustenta que as empresas estatais dependentes, como a própria Reclamada, estão incluídas no conceito de Distrito Federal, conforme definido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Assim, defende a aplicabilidade do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que proibiu a concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração a servidores e empregados públicos que gerassem aumento de despesas com pessoal até 31/12/2021. Além disso, aponta que o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 não pode ser considerado como aquisitivo para anuênios, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020. Ressalta que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade dessa norma, o que inviabilizaria a condenação em parcelas vencidas durante o período de vigência da referida Lei. Afirma ainda que o cômputo do tempo entre 27/05/2020 e 31/12/2021 viola as decisões proferidas nas ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, configurando afronta ao artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. Por fim, requer a reforma da sentença. Pois bem. Com efeito, compartilho da premissa de que "muito embora haja proibição expressa de contagem do tempo até 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de anuênio, certo é que a norma foi dirigida aos entes da Administração Pública Direta, não havendo qualquer indicação de que devesse ser aplicada à Administração Indireta. Ora, sendo a ré uma empresa estatal, o simples fato de ser uma empresa dependente não autoriza interpretação ampliativa da norma. (...) Logo, descabe a limitação imposta por norma interna da ré, a qual vulnera o princípio da preservação da condição mais benéfica, gerando alteração contratual lesiva. Incide, portanto, a proteção do art. 468 da CLT." Contudo, esse não é o posicionamento atualmente adotado por este Colegiado, que firmou entendimento no julgamento do processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Desembargador Brasilino Santos Ramos, ocorrido na sessão do dia 09/04/2025, ocasião em que se decidiu que "o caso concreto configura distinguishing em relação aos debates já sedimentados no âmbito desta Egrégia Terceira Turma, considerando o peculiar quadro fático-jurídico dos autos. Assim, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também alcança a empresa pública que, embora não integre a Administração Direta, está compreendida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inciso IX, da referida Lei Complementar, razão pela qual é vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos que aumentem a despesa com pessoal em razão do tempo de serviço. Ressalta-se, ainda, que essa vedação à contagem de tempo para fins de cálculo de benefícios financeiros não possui caráter meramente suspensivo, não havendo espaço, portanto, para contagem retroativa, como pretendido pelo sindicato." Assim sendo, com a devida ressalva de entendimento pessoal, adoto os fundamentos acima como razões de decidir, nos seguintes termos: "A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda, o inc. III do art. 2º desta última Lei dispõe como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, é regida por este estatuto, especialmente, pela Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. Ademais, seu capital é integralmente subscrito pela União (a fls. 448 e 450). Cabe sinalar que, em atenção ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, informa que a demandada recebe subvenção do Tesouro Nacional e é, por isso, relacionada como empresa estatal dependente (Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/estatais/transparencia/dados-gerais-conselhos-e-estatais. Consultado em 27/8/2024). Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença em relação à jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, de modo a se compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha à jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu nestes termos: "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que se considera razoável o entendimento originário de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Por forçoso, impõe ser ressaltado que não há elementos probatórios que demonstrem que a reclamada inviabilizou, após ultrapassada a data de 31/12/2021 (termo final da vigência da Lei), a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inc. IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. De toda forma, a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa, como o quer o sindicato. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 27/8/2024)." Sendo assim, dou provimento ao recurso para reformar a sentença que condenou a reclamada "a pagar as parcelas referentes ao adicional por tempo de serviço a partir do Acordo Coletivo 2019/2021 (1º /11/2019), no valor correspondente a 1% por cada ano completo de tempo de serviço, a incidir sobre as rubricas Salário (10.002), Vantagem Pessoal (10.359) e Promoção por Mérito (10.362). Deverá a reclamada somar os percentuais que deveriam ter sido implementados durante os anos de 2020 e 2021 para o cálculo do valor do adicional por tempo de serviço devido nos anos posteriores, pagando as diferenças devidas." JUSTIÇA GRATUITA O juízo de origem deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Recorre a reclamada, ao argumento de que a parte autora não atendeu aos requisitos exigidos pelo art. 790, §3º, da CLT para concessão da assistência judiciária gratuita. Sobre o tema, a Súmula n.º 463, I, do C. TST dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - Omissis ...". Na mesma esteira, o art. 99, §3º do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, preconiza que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada pela apresentação de provas em sentido contrário. Além disso, mesmo que a parte perceba valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (disposição do art. 790, §3º, da CLT), mas declare a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, nos termos da norma em comento. Dessa maneira, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo autor, mas também da prova da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica. No caso sob análise, há declaração de hipossuficiência do autor (fl.17), não havendo prova em contrário a infirmar a insuficiência econômica do empregado. Assim, mantenho a sentença que concedeu as benesses da gratuidade da justiça requerida pela parte autora. Recurso não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O juízo originário condenou a reclamada pagamento de honorários no importe de 10% sobre a condenação. A reclamada postula a redução do percentual para 5% sobre a condenação, em face do grau de zelo, complexidade e relevância da matéria. Contudo, invertida a sucumbência, são devidos honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no importe de 10% sobre a condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Inverto os ônus de sucumbência, com custas pelo reclamante calculadas sobre o valor da causa. Dispensado o pagamento, em razão da gratuidade justiça a ele conferida. Honorários advocatícios sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente) - consignando ressalvas de entendimento no presente caso -, Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO JOSE LUCAS

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Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap x Vilma Alves De Oliveira

ID: 257313578

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000955-48.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Polo Passivo:

VILMA ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL RAMALHO BACELAR

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JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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EVERSON CAETANO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000955-48.2024.5.10.0014 : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000955-48.2024.5.10.0014 : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP : VILMA ALVES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000955-48.2024.5.10.0014 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 1 RELATORA : MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADO : JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS RECORRIDO : VILMA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : EVERSON CAETANO DE ARAÚJO ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRÃO MEIRELES) EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19), em seu art. 8º,caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendendo empresas estatais dependentes. Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada e seu capital é integralmente subscrito pela União, sendo relacionada no Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, como subvencionada pelo Tesouro Nacional e, por isso, como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa como o quer o sindicato. Mantém-se a r. sentença e, por decorrência, restam prejudicados os pedidos de condenação da ré em pagamento de reparação por dano moral coletivo e de concessão de tutela de urgência." (Processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004; Rel. Des. Brasilino Santos Ramos; Julg. 09/04/2025) JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO. A justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ n.º 269, I, da SDI-1 do C. TST). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, improcedentes os pedidos autorais, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, na forma do art. 791-A da CLT. Observados os requisitos previstos em lei, bem como o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos, o percentual fixado em 10% (dez por cento) se mostra adequado aos critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. Honorários advocatícios sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz José Gervásio Abrão Meireles, que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial. O reclamante apresentou contrarrazões. Dispensa da remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACT 2019/2021. LEI COMPLEMENTAR nº 173/2020 Acerca do tema, assim decidiu o Juízo originário: "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Na peça exordial, a autora afirma que a cláusula sexta do ACT 2019/2021 passou a prever a incidência do adicional por tempo de serviço a partir de 01.11.2019 apenas sobre as rubricas Salário (10.002), Vantagem Pessoal (10.359) e Promoção por Mérito (10.362); a Lei Complementar n.º 173 entrou em vigor na data de 28 de maio de 2020, posteriormente à vigência do ACT 2019/2021; o art. 8º da LC 173 autoriza a concessão do reajuste, diante da natureza normativa do acordo coletivo; a LC 173 aplica-se à Administração Pública Direta, situação distinta da ré. Na defesa, a reclamada afirma que, conforme previsão em norma coletiva, o anuênio torna-se devido na data de aniversário de admissão do empregado e não na data de entrada em vigor do ACT (a partir de 01.11.2019); o inciso IX, do art. 8º, da Lei Complementar nº 173/2020 vedou o cômputo do período compreendido entre 28.05.2020 a 31.12.2021 na contagem de tempo de serviço para a concessão de anuênios (ATS); concedeu anuênio aos empregados que completaram aniversário de admissão no Quadro de Empregos Permanentes antes da entrada em vigor da LC 173/2020 (28.05.2020); no caso específico da reclamante, admitida na empresa em 20.12.1999, o percentual de reajuste do ATS foi devidamente efetivado no mês de dezembro/2019 para 20%. De início, registra-se que a presente controvérsia já foi muito bem solucionada nos autos da ação civil pública de nº 0000989-59.2020.5.10.0015, pela Juíza Laura Ramos Morais, conforme fundamentação transcrita a seguir: "Assim determina o inciso I do art. 8º da LC nº 173: Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I -conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) Considerando a redação citada, é inconteste de dúvidas, que tal dispositivo legal não pode gerar efeitos retroativos anteriores a sua publicação, 28 de maio de 2020. É fundamental ressaltar que a data-base dos empregados públicos da NOVACAP é de 1º de novembro de 2019, ou seja, bem anterior ao advento da mencionada Lei Complementar nº 173. Essa nova legislação possui mais de 06 (seis) meses depois de vigente o acordo coletivo firmado entre a ré e seus empregados (ID. 951a64e). Importante registrar que as leis têm eficácia somente após a entrada em vigor, em decorrência do artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, a seguir citado: Art.1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A mencionada Lei Complementar 173/2020 foi expressa quanto ao início de seus efeitos no artigo 11 prevendo: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação", o que aconteceu em 28/05/2020. É cediço que a regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não pode retroagir, com inaplicabilidade da lei nova às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada, em razão do princípio da irretroatividade, garantindo a segurança, a certeza e a estabilidade do ordenamento jurídico. Quando existe exceção à regra, evidente que deve estar expresso na própria normativa, prevendo a retroatividade, o que não é o caso da LC 173. Se a Companhia tivesse concedido o reajuste de direito na data-base, cumprindo a obrigação patronal e repondo os índices inflacionários pelo menos, estaria vigente, incorporado e pagos mensalmente na remuneração de cada empregado público, sequer existindo na época a dita Lei Complementar, de modo que a sua concessão não pode, sob qualquer pretexto, ser obstada. Também, trata-se de aplicação do conteúdo do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, no que determina que todas as novas legislações, por ocasião da sua elaboração e publicação, devem observar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Por sua vez e no mesmo sentido, o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -LINDB: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Nesse contexto, de acordo com a sistemática brasileira de direito intertemporal (art. 6°, caput da LINDB), a lei nova se aplica imediatamente, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em regra sem gerar retroatividade. O direito adquirido de natureza substantiva ou material é um direito fundado sobre um fato jurídico que já sucedeu, mas, a aquisição do bem da vida que ele pode proporcionar ainda não se efetivou. Portanto, por expressa disposição constitucional, esse direito não pode ser prejudicado pela lei nova (art. 5°, XXXVI, da CF/88). No caso vertente, se se entender que a Lei Complementar nº 173/2020, publicada em 28/05/2020, excepciona apenas os eventuais direitos concebidos por determinação legal anterior, estar-se-á vulnerando a garantia constitucional com o efeito de desguarnecer eventuais direitos adquiridos por determinação legal em ACT, incidindo, portanto, em retroatividade vedada pela CF/88. Nesse contexto, o próprio art. 8º da Lei Complementar revela a intenção de respeitar situações pretéritas ao ressalvar da vedação a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração quando derivada de determinação legal anterior à calamidade pública e respeitar as situações de direito anteriores. Observa-se que a data-base da categoria é firmada através de instrumento que tem eficácia equiparada à de norma legal. A própria CLT, aliás, afirma que a convenção e o acordo coletivos têm até mesmo prevalência sobre a lei em determinadas situações (art. 611-A da CLT). Sobre o caráter de norma dos ACT (dentre eles, o que estabelece a data-base da categoria), manifesta-se o ex-Ministro do TST Pedro Paulo Manus (https://www.conjur.com.br/2014-set-26/reflexoes-trabalhistas-clausula-norma-coletiva-autonoma diferente-texto-legal-vale): A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Isto significa que o legislador constitucional adota o princípio da autonomia privada coletiva, ou, como preferia denominar o professor Amauri Mascaro Nascimento, o princípio da autonomia coletiva dos grupos. Este princípio significa o reconhecimento pela norma constitucional da validade de normas autônomas negociadas por sindicato profissional e empresa (acordo coletivo de trabalho), ou normas autônomas negociadas por sindicato profissional e sindicato patronal (convenção coletiva de trabalho), cuja aplicação torna-se obrigatória a todas as empresas e empregados que sejam representados pelas entidades acordantes ou convenentes. Deste modo, no âmbito do Direito do Trabalho, as normas que o informam são elaboradas pelo Poder Legislativo (Constituição Federal, artigo 22, I), pelas próprias partes, através do contrato individual de trabalho, ou ainda pelas normas constantes dos acordos e convenções coletivas de trabalho, que são aplicáveis a cada contrato individual de trabalho, no âmbito de representação das entidades sindicais. Assim, havendo ACT anterior que fixa a data-base da categoria, verifica-se a exceção prevista no art. 8º da LC 173 que autoriza a concessão de reajuste, dada a natureza normativa do acordo coletivo e sua força de lei, em especial após a Reforma Trabalhista. Ainda, pode-se dizer que a ré que deixou de conceder um reajuste ao tempo próprio e após mais de 06 meses advindo uma lei congelando a partir daquele momento a concessão de vantagens e querer alegar isso em benefício próprio, seria utilização da própria torpeza e lentidão de negociar em benefício próprio, caracterizando enriquecimento indevido em detrimento dos empregados". A excelência dos argumentos de mérito transcritos impõe consideração, motivo pelo qual são adotados como razões de decidir por este juízo. Registra-se, por oportuno, que o Tribunal Regional da 10ª Região, nos autos da referida ação, negou provimento ao recurso da ré e ratificou a sentença proferida. Todavia, note que, pelos termos expressos da cláusula que invoca, não tem a autora direito à concessão da vantagem a partir de 01.11.19. A cláusula invocada expressamente delimita o direito com base na data de aniversário da admissão (fl. 15 do PDF): A NOVACAP, a partir desta data e na vigência deste Acordo, pagará aos empregados cujos Empregos estão inseridos no PCCS 2006 vigente, a título de adicional por tempo de serviço, o valor correspondente a 1% (um por cento) ao ano sobre as seguintes rubricas: Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód.10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), incidente e devido na data do aniversário de admissão no Quadro de Empregos Permanentes-QEP, limitado a 35% (trinta e cinco por cento) sobre as rubricas acima definidas. Resta incontroverso que a reclamante foi admitida em 20.12.1999. Registre-se que a autora não nega, em réplica, a indicação da defesa de que o adicional, com base na norma coletiva, lhe foi concedido em dezembro/2019 (o que restou comprovado inclusive pela ficha financeira de fl. 331 do PDF), sendo que tal data foi anterior à vigência da lei complementar. Dessa maneira, este juízo reconhece que a autora recebeu o adicional, na forma da norma coletiva, em dezembro/2019, o que torna devido o adicional somente a partir da nova data de aniversário da admissão da autora, o que ocorreu em 20.12.2020. Portanto, este juízo julga parcialmente procedente o pedido, para determinar que a ré implemente o cômputo e o pagamento do adicional por tempo de serviço, no valor correspondente a 1% (um por cento) ao ano sobre as rubricas Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód. 10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), observada a data de aniversário de admissão da reclamante, de 20.12.2020 até o fim do período de vigência da cláusula sexta do Acordo Coletivo de Trabalho (31.10.2021). No que tange à pretensão de "somatório dos ATS do ACT 2019/2021 no ACT 2021/2023", constata-se que a cláusula sexta do ACT 2021/2023 (fl. 28 do PDF) reprisa o mesmo conteúdo da cláusula sexta do ACT 2019/2021. Assim, diante do decidido anteriormente, como consequência lógica, deve o adicional de 1% ao ano deferido continuar sendo pago até o fim da vigência da norma coletiva do ACT 2021/2023 - 31.10.2023 com a mesma base de cálculo ali prevista, considerando os acréscimos derivados dos novos aniversários ocorridos em 20.12.2021 e 20.12.2022. Vale registrar que o adicional por tempo de serviço incide apenas sobre as rubricas Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód. 10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), nos termos da cláusula sexta dos ACTs 2019/2021 e 2021/2023, pelo que se indefere a pretensão de incidência sobre a parcela "Incorporação PCCS" (fl. 06 da exordial). Deve ser observada a autonomia privada coletiva fixada no instrumento coletivo". A reclamada recorre. Para tanto, renova todas as argumentações deduzidas em defesa, com o fim de ver aplicada, ao caso, a Lei Complementar nº 173/2020. Sustenta, em suma que "a NOVACAP, como estatal dependente, estava proibida de computar, no referido período, o tempo de serviço do empregado para fins de concessão de reajuste do adicional por tempo de serviço (anuênios)". Argumenta que a Lei Complementar nº 173/2020 alterou o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo a suspensão de dívidas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sustenta que as empresas estatais dependentes, como a própria Reclamada, estão incluídas no conceito de Distrito Federal, conforme definido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Assim, defende a aplicabilidade do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que proibiu a concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração a servidores e empregados públicos que gerassem aumento de despesas com pessoal até 31/12/2021. Além disso, aponta que o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 não pode ser considerado como aquisitivo para anuênios, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020. Ressalta que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade dessa norma, o que inviabilizaria a condenação em parcelas vencidas durante o período de vigência da referida Lei. Afirma ainda que o cômputo do tempo entre 27/05/2020 e 31/12/2021 viola as decisões proferidas nas ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, configurando afronta ao artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. Por fim, requer a reforma da sentença. Pois bem. Com efeito, compartilho da premissa de que "muito embora haja proibição expressa de contagem do tempo até 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de anuênio, certo é que a norma foi dirigida aos entes da Administração Pública Direta, não havendo qualquer indicação de que devesse ser aplicada à Administração Indireta. Ora, sendo a ré uma empresa estatal, o simples fato de ser uma empresa dependente não autoriza interpretação ampliativa da norma. (...) Logo, descabe a limitação imposta por norma interna da ré, a qual vulnera o princípio da preservação da condição mais benéfica, gerando alteração contratual lesiva. Incide, portanto, a proteção do art. 468 da CLT." Contudo, esse não é o posicionamento atualmente adotado por este Colegiado, que firmou entendimento no julgamento do processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Desembargador Brasilino Santos Ramos, ocorrido na sessão do dia 09/04/2025, ocasião em que se decidiu que "o caso concreto configura distinguishing em relação aos debates já sedimentados no âmbito desta Egrégia Terceira Turma, considerando o peculiar quadro fático-jurídico dos autos. Assim, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também alcança a empresa pública que, embora não integre a Administração Direta, está compreendida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inciso IX, da referida Lei Complementar, razão pela qual é vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos que aumentem a despesa com pessoal em razão do tempo de serviço. Ressalta-se, ainda, que essa vedação à contagem de tempo para fins de cálculo de benefícios financeiros não possui caráter meramente suspensivo, não havendo espaço, portanto, para contagem retroativa, como pretendido pelo sindicato." Assim sendo, com a devida ressalva de entendimento pessoal, adoto os fundamentos acima como razões de decidir, nos seguintes termos: "A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda, o inc. III do art. 2º desta última Lei dispõe como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, é regida por este estatuto, especialmente, pela Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. Ademais, seu capital é integralmente subscrito pela União (a fls. 448 e 450). Cabe sinalar que, em atenção ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, informa que a demandada recebe subvenção do Tesouro Nacional e é, por isso, relacionada como empresa estatal dependente (Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/estatais/transparencia/dados-gerais-conselhos-e-estatais. Consultado em 27/8/2024). Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença em relação à jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, de modo a se compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha à jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu nestes termos: "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que se considera razoável o entendimento originário de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Por forçoso, impõe ser ressaltado que não há elementos probatórios que demonstrem que a reclamada inviabilizou, após ultrapassada a data de 31/12/2021 (termo final da vigência da Lei), a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inc. IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. De toda forma, a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa, como o quer o sindicato. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 27/8/2024)." Sendo assim, dou provimento ao recurso da reclamada para reformar a sentença que determinou "que a ré implemente o cômputo e o pagamento do adicional por tempo de serviço, no valor correspondente a 1% (um por cento) ao ano sobre as rubricas Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód. 10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), observada a data de aniversário de admissão da reclamante, de 20.12.2020 até o fim do período de vigência da cláusula sexta do Acordo Coletivo de Trabalho (31.10.2021)." JUSTIÇA GRATUITA O juízo de origem deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Recorre a reclamada, ao argumento de que a parte autora não atendeu aos requisitos exigidos pelo art. 790, §3º, da CLT para concessão da assistência judiciária gratuita. Sobre o tema, a Súmula n.º 463, I, do C. TST dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - Omissis ...". Na mesma esteira, o art. 99, §3º do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, preconiza que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada pela apresentação de provas em sentido contrário. Além disso, mesmo que a parte perceba valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (disposição do art. 790, §3º, da CLT), mas declare a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, nos termo da norma em comento. Dessa maneira, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo autor, mas também da prova da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica. No caso sob análise, há declaração de hipossuficiência do autor (fl.17), não havendo prova em contrário a infirmar a insuficiência econômica do empregado. Assim, mantenho a sentença que concedeu as benesses da gratuidade da justiça requerida pela parte autora. Recurso não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O juízo originário condenou a reclamada pagamento de honorários no importe de 10% sobre a condenação. A reclamada postula a redução do percentual para 5% sobre a condenação, em face do grau de zelo, complexidade e relevância da matéria. Contudo, invertida a sucumbência, são devidos honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no importe de 10% sobre a condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Inverto os ônus de sucumbência, com custas pela reclamante calculadas sobre o valor da causa. Dispensado o pagamento, em razão da gratuidade justiça a ela conferida. Honorários advocatícios sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente) - consignando ressalvas de entendimento no presente caso -, Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

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