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Processo nº 1006069-74.2025.4.01.3400

ID: 263062898

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006069-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADOR DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1006069-74.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: ANAILZA CARDOSO ALENCAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1006069-74.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: ANAILZA CARDOSO ALENCAR OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE, DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE (MINISTERIO DA SAUDE), UNIÃO FEDERAL, COORDENADOR DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por IMPETRANTE: ANAILZA CARDOSO ALENCAR OLIVEIRA contra ato atribuído ao(à) IMPETRADO: SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE, DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE (MINISTERIO DA SAUDE), UNIÃO FEDERAL, COORDENADOR DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL, objetivando, em sede liminar, obter determinação judicial que obrigue as autoridades impetradas a lhe convocar para participar do Programa Mais Médicos para o Brasil, ocupando uma das vagas ociosas na localidade por ela pretendida. Relata que, não obstante a existência de vagas remanescentes, a parte impetrada não vem atuando para promover a ocupação dessas vagas. Com a inicial, vieram documentos. Decisão interlocutória negou a liminar. Notificada, a autoridade coatora não apresentou informações. MPF manifestou-se nos autos. É o relatório do suficiente. DECIDO. Ainda quando apresentadas preliminares, entendo que a nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito. Logo,a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015).” Acórdão 1151477, 07033062220188070005, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/02/2019, publicado no DJe: 11/03/2019. Analisando o caso, observo que não há evidência do direito da parte impetrante. A criação deste tipo de Programa é feita pelo Governo, dentro do seu poder discricionário, sendo natural que a Administração Pública estabeleça as regras do processo seletivo, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, e sempre com a observância da supremacia do interesse público. A ingerência da atividade jurisdicional nas atribuições da Administração Pública, importando alterações na condução do planejamento da sua atuação, deve ser exceção, feita com critério e prudência e somente voltada para a aferição da legalidade. Dessa forma, em princípio, no presente caso não há ilegalidade ou irregularidade manifestas a justificar a interferência do Poder Judiciário. Assim, em que pese os argumentos da autora, não se vislumbra razões para o acolhimento da sua pretensão. O fato de estarem sendo ofertadas vagas aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, contemplados na forma legal da ordem de preferência (art. 13, §1º, I, II, III da Lei nº 12.871/2013), não significa que, posteriormente e em outro certame, deixarão de serem ofertadas vagas para a participação de médicos brasileiros formados em instituição estrangeira, com habilitação para exercício da medicina no exterior, como também previsto em lei. A Lei nº 12.871/2013 prevê, sim, a ordem de prioridade, mas não estipula que a Administração deve convocar todos os profissionais qualificáveis para o Programa em um mesmo certame. Nesse sentido, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública, relativamente aos critérios técnicos para admissão nos seus programas, em especial no Programa Mais Médicos, consabidamente de essencial importância. Ainda, o Programa Mais Médicos é uma forma de política pública de saúde, regido pelos Ministérios da Educação e da Saúde, órgãos competentes para instruir os editais de acordo com as necessidades de cada região. Dessa forma, é certo que o Ministério da Educação vem abrindo possibilidades para que médicos graduados no exterior revalidem seus diplomas por intermédio do Revalida. Interessada, a impetrante pode participar desse exame nacional, garantindo, no caso de aprovação, a sua participação, de forma igualitária, com os demais profissionais médicos formados em instituições de educação superior brasileira ou, ainda, de exercer essa altaneira profissão em solo pátrio, independentemente do Programa Mais Médicos para o Brasil, sem qualquer empecilho. Por fim, é importante destacar, ainda, que a seleção dos profissionais para a execução do Programa Mais Médicos para o Brasil deve ficar a critério das autoridades competentes, que têm melhores condições de aferir as reais necessidades do país e são responsáveis pela elaboração das políticas públicas de saúde. Desta forma, no presente caso não há ilegalidade aferível a justificar a interferência do Poder Judiciário para o acolhimento do pedido autoral. Ante o exposto, DENEGO a segurança. Custas pela demandante. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Brasília-DF, data do ato judicial. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF

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Processo nº 1008009-62.2023.8.26.0604

ID: 324424234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008009-62.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EVARISTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA BAPTISTA TENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008009-62.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Evaristo dos Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pret… Processo 1008009-62.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Evaristo dos Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretendendo, em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de benefício acidentário. Foi produzida prova pericial pelo IMESC, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, não se fazendo necessária maior dilação, nem necessária a produção de outras provas. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde, inclusive qualquer questão relativa à prescrição (Súmula n. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça). No mérito, a ação é procedente. Com efeito, não há qualquer controvérsia ou discussão a respeito da ocorrência do sinistro e da qualidade de segurado da parte autora. De outro lado, tem-se que o laudo pericial elaborado pelo IMESC, que é instituição pública oficial, isenta e imparcial, constatou não só o nexo causal, mas também quadro de incapacidade ou redução de capacidade laborativa em desfavor da parte autora, o que basta para a concessão do benefício acidentário, independente de sua extensão. Nesse sentido: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" - Tema de Recurso Repetitivo n. 416, E. Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, é irrelevante se a sequela está ou não prevista em rol legal ou infralegal, pois tal é meramente exemplificativo, não taxativo. Por certo, (...) o enquadramento da lesão diagnosticada no laudo pericial em uma das situações previstas no Anexo III, do Decreto 3.048/1999, é irrelevante, porquanto se trata de rol meramente exemplificativo que não se sobrepõe ao disposto no art. 86, da Lei 8.213/91, dispositivo que contempla o direito de o segurado ser indenizado pela redução de sua capacidade laboral. (...) Apelação Cível nº 1001930-35.2018.8.26.0445, 17ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Aldemar Silva, j. 31.01.2023. Daí, portanto, se reconhecer o preenchimento dos requisitos legais do benefício pretendido pela parte autora, que, assim, lhe é devido, impondo-se a consequente procedência da ação, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. O termo inicial do benefício deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ Tema de Recurso Repetitivo n. 862, E. Superior Tribunal de Justiça. E, sobre o valor do débito vencido e do vincendo até a instituição do benefício em folha de pagamento, devem ser contados os encargos legais da mora, a saber: atualização pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, conforme Tema de Repercussão Geral n. 810 do Col. Supremo Tribunal Federal, passando a incidir como verba moratória única a variação da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, sem cumulação com qualquer outra (Súmula n. 523 do E. Superior Tribunal de Justiça). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para condenar o réu: i) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício acidentário em favor da parte autora; e ii) ao cumprimento da obrigação de pagar à parte autora as prestações vencidas desde a do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que deu origem ao benefício do auxílio-acidente, além das prestações vincendas até a sua instituição em folha, sem prejuízo dos encargos legais da mora, apurando-se o quantum em liquidação por cálculo. Custas na forma da lei, observada a isenção legal incidente na espécie, inclusive em favor do réu. Condeno o réu ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar e no que devem ser incluídas apenas as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, sem alcançar as vincendas e as vencidas após, na conformidade da Súmula n. 111 e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.105. Por fim, a afastar qualquer confusão ou omissão, fica o registro de que, independente do decreto de procedência da ação, não é caso de concessão de qualquer tutela provisória: i) seja porque não está demonstrado nos autos algum quadro concreto de perigo na demora, artigo 300, CPC, não meramente hipotético ou abstrato, a par de a concessão do benefício não decorrer ex vi legis ou imediata e automaticamente da sentença de procedência não transitada em julgado; e ii) seja porque a hipótese dos autos não se enquadra em qualquer uma das taxativamente previstas no artigo 311, CPC, cuja interpretação deve ser sempre restritiva. Independente disso, o que é até mesmo dispensável constar aqui, se a parte autora entender que o caso em exame tem permissivo legal para a execução provisória (decorrente de eventual recebimento de apelo só no efeito devolutivo), em tese não é abstrata e previamente vedada (Tema de Repercussão Geral n. 45), deve então, se e quando em termos, instaurar o incidente próprio para tanto, em autos próprio e separados. Para execução do julgado, quando em termos para tanto, seja da obrigação de fazer, seja da obrigação de pagar, remete-se a parte autora às vias próprias e adequadas, instaurando incidentes em separado. Sem recurso de ofício, descabido na espécie, até porque, mesmo ilíquida a presente sentença, o valor da condenação manifestamente não alcança ou supera a alçada legal referente às ações contra a União Federal ou suas autarquias, a afastar a incidência da Súmula n. 490 do E. Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei e com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: JANAINA BAPTISTA TENTE (OAB 311215/SP)

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Processo nº 1006069-68.2025.8.11.0003

ID: 305910086

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006069-68.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZILDA MARIA ALVES

Decisão

Advogados:

IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006069-68.2025.8.11.0003 RECORRENTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006069-68.2025.8.11.0003 RECORRENTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: IZILDA MARIA ALVES EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO POR APRESENTAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. SEM OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC ESTADUAL 600/2017. INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEM APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. SEM DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 15 (QUINZE) DIAS DO MÊS DE JULHO. SEM PROVA DE NÃO RECEBIMENTO (ART. 373, INCISO I DO CPC). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. VOTO EGRÉGIA TURMA RECURSAL. Julgamento nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 285450894 - reclamação nº 1006069-68.2025.8.11.0003 – do 1º JEC de Rondonópolis/MT), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES DIFERENTES. DEMONSTRADO O DESVIRTUAMENTO EM UM DOS CONTRATOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, §2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 37, IX, da CF, autoriza a contratação temporária para atender situações urgentes e imprevisíveis, bem como para exercer atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público. Conforme previsto nos artigos 1° e 9° do Decreto n° 88/2015, o prazo máximo para contratação temporária é de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por apenas uma vez, por igual período. Considerando, que em uma das contratações temporárias houve a renovação/prorrogação a qual superou o prazo previsto em lei, constata-se os requisitos a ensejar a nulidade contratual e o recebimento das verbas trabalhistas postuladas, in casu, o levantamento do FGTS. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Grifei. “Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO CONCURSO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA QUANTIDADE DE CONTRATAÇÕES PERMITEM INFERIR O DOLO. ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO. NÃO DEMOSTRAÇÃO DE EXCULPANTES OU JUSTIFICANTES. ORDEM DENEGADA.1. ...2. ...3. A Constituição Federal instituiu o "princípio do concurso público", que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público, como dispõe seu art. 37, II. Contudo, a própria Constituição excepciona a regra, elencando hipóteses taxativas de admissão em cargo público diretamente, sem concurso público: cargos em comissão (art. 37, II); contratação temporária (art. 37, IX); cargos eletivos; nomeação de alguns juízes de tribunais, desembargadores, e ministros de tribunais superiores; agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (art. 198, § 4º); e ex-combatentes (art. 53, I, do ADCT).4. O inciso IX do art. 37 da Constituição Federal é norma constitucional de eficácia limitada, dependendo, portanto de lei para produzir todos os seus efeitos. Trata-se de verdadeira reserva legal qualificada, pois o legislador constituinte estabeleceu balizas e condicionantes à regulamentação da prescindibilidade do concurso público pelo legislador ordinário de cada ente federativo.Por conseguinte, para ser constitucional a lei regulamentada e, por corolário, válido o ato administrativo da admissão com fundamento no inciso IX, deve haver a) previsão legal de prazos máximos, ou seja, o exercício da função pública deve se dar por prazo determinado; b) processo seletivo simplificado para a contratação; c) objetivo de atender a necessidade temporária, ainda que a atividade seja de caráter regular ou permanente; d) e, finalmente, a atuação do administrador deve estar fundada em excepcional interesse público.5. ...6. ...7. ...8. ...9. ...10. ...11. ...12. ...” (STJ –5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 -DJe 20/9/2016). Grifei. Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Nesse sentido: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 22/2000, DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO. CASOS DE LICENÇA. TRANSITORIEDADE DEMONSTRADA. CONFORMAÇÃO LEGAL IDÔNEA, SALVO QUANTO A DUAS HIPÓTESES: EM QUAISQUER CASOS DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO (ALÍNEA "F" DO ART. 3º). PRECEITO GENÉRICO. IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E OUTROS (§ ÚNICO DO ART. 3º). METAS CONTINUAMENTE EXIGÍVEIS. 1. O artigo 37, IX, da Constituição exige complementação normativa criteriosa quanto aos casos de "necessidade temporária de excepcional interesse público" que ensejam contratações sem concurso. Embora recrutamentos dessa espécie sejam admissíveis, em tese, mesmo para atividades permanentes da Administração, fica o legislador sujeito ao ônus de especificar, em cada caso, os traços de emergencialidade que justificam a medida atípica. 2. A Lei Complementar 22/2000, do Estado do Ceará, autorizou a contratação temporária de professores nas situações de "a) licença para tratamento de saúde; b) licença gestante; c) licença por motivo de doença de pessoa da família; d) licença para trato de interesses particulares; e) cursos de capacitação; e f) e outros afastamentos que repercutam em carência de natureza temporária"; e para "fins de implementação de projetos educacionais, com vistas à erradicação do analfabetismo, correção do fluxo escolar e qualificação da população cearense" (art. 3º, § único). 3. As hipóteses descritas entre as alíneas "a" e "e" indicam ocorrências alheias ao controle da Administração Pública cuja superveniência pode resultar em desaparelhamento transitório do corpo docente, permitindo reconhecer que a emergencialidade está suficientemente demonstrada. O mesmo não se pode dizer, contudo, da hipótese prevista na alínea "f" do art. 3º da lei atacada, que padece de generalidade manifesta, e cuja declaração de inconstitucionalidade se impõe. 4. Os projetos educacionais previstos no § único do artigo 3º da LC 22/00 correspondem a objetivos corriqueiros das políticas públicas de educação praticadas no território nacional. Diante da continuada imprescindibilidade de ações desse tipo, não podem elas ficar à mercê de projetos de governo casuísticos, implementados por meio de contratos episódicos, sobretudo quando a lei não tratou de designar qualquer contingência especial a ser atendida. 5. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais a alínea "f" e o § único do art. 3º da Lei Complementar 22/00, do Estado do Ceará, com efeitos modulados para surtir um ano após a data da publicação da ata de julgamento.” (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016). Grifei. “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INC. III, DA LEI N. 8.745/93: NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL; REALIZAÇÃO DE RECENSEAMENTOS E OUTRAS PESQUISAS DE NATUREZA ESTATÍSTICA EFETUADAS PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. 1. É de natureza permanente a atividade de estatística e pesquisa desenvolvida pelo IBGE; sua intensidade e o volume dessas pesquisas não são os mesmos todo o tempo. 2. Possibilidade de contratação temporária, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição da República, para atender à necessidade temporária de pessoal necessário à realização de trabalhos em determinados períodos. Observância dos princípios da eficiência e da moralidade. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). Grifei. - da prova produzida. Nos termos do pedido inicial, tem-se que o(a) servidor(a) alega que laborou, em caráter temporário, no período de 2010 a 2024, desconfigurando assim, a necessidade temporária de excepcional interesse público. Outro ponto, é que o(a) servidor(a) alega não ter gozado de 1/3 das férias sobre 15 dias no mês de julho, requerendo por fim, que o Recorrente apresentasse holerites/recibos referentes a cada período de férias não gozado pela Recorrida, acompanhado de seu respectivo 1/3 constitucional. A Recorrida não trouxe aos autos, fichas financeiras e os respectivos contratos. Porém, apresentou extrato do Diário Oficial do Poder Executivo, onde restou demonstrada as nomeações. Ocorre, que em detida análise ao documento apresentado (id. 285824918), verifica-se, que a Recorrida foi nomeada em 20/2/2010 a 23/12/2010, 2011, 2012, 2013, 2014,2015, 2016, 2017 e 2018. Após, foi novamente contratada (id. 285824918, pág. 10 e 11), respectivamente, em 30/6/2022 a 16/12/2022 e 11/9/2024 a 8/12/2024. Desse modo, em observância aos períodos não prescritos, tem-se, que não restou demonstrado que as contratações ultrapassaram o prazo de vigência legal. O Estado de Mato Grosso editou o Decreto 914/2007, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “... Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. (...) Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – realizar recenseamentos; III – atender situações de calamidade pública; IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; V – admitir professores auxiliares pelo Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT; VI – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; e VII – atender situações motivadamente de urgência, entre as quais as que decorram de decisão judicial ou acordo extrajudicial.(...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9. Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” Grifei. Deste modo, verifica-se que o contrato de trabalho temporário não extrapolou o prazo máximo de 12 meses, prorrogado por mais uma vez, previsto no art. 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017. - da falta de pagamento de 1/3 das férias sobre 15 dias no mês de julho. A alegação de falta de pagamento de 1/3 das férias sobre 15 dias no mês de julho não prospera. Deveria a Recorrida trazer aos autos, holerite do mês impugnado para verificar se houve a ocorrência ou não da falta de pagamento da indenização alegada (art. 373, inciso I do CPC). - da exibição de documentos. O pedido revela a incompetência dos Juizados Especiais em razão da matéria. A pretensão deduzida de exibição de documentos, não se enquadra no rol de competências do art. 3º da Lei n. 9.099/95, por ter procedimento especial definido pelos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1006069-57.2025.8.26.0292

ID: 297723653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006069-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DNZ DESENVOLVIMENTO TECNICO E INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN FONSECA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006069-57.2025.8.26.0292 - Monitória - Pagamento - Dnz Desenvolvimento Tecnico e Industrial Ltda - 1. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fat… Processo 1006069-57.2025.8.26.0292 - Monitória - Pagamento - Dnz Desenvolvimento Tecnico e Industrial Ltda - 1. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescida de honorários advocatícios fixados em 5% do valor atribuído à causa, ficando desobrigado(a), neste caso, do pagamento das custas judiciais. Advertindo-o(a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado(a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório, nos próprios autos. Tudo de conformidade com o artigo 701 do NCPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo embargos de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de constituição de pleno direito do título executivo judicial por falta de pagamento e ausência de embargos, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. Intime-se. - ADV: LILIAN FONSECA GONÇALVES (OAB 304418/SP)

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Processo nº 1006069-09.2023.4.01.3703

ID: 321892487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006069-09.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006069-09.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006069-09.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1006069-72.2024.4.01.3703

ID: 299847107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006069-72.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006069-72.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006069-72.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLUCIA DOS SANTOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente no interregno de 15/11/2015 a 15/03/2016. Incialmente, convém destacar que este juízo não desconhece, a existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1050144-87.2023.4.01.0000 em que se discute sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, não obstante, ainda que a não se reconheça a prescrição, tal fato não trará qualquer resultado prático para a resolução da demanda posta em Juízo. Assim, por questão de economia processual, a suspensão do feito pode se dar no próximo grau, se as partes discordarem da conclusão deste Juízo quanto ao mérito. Nessa perspectiva, passa-se, assim, para a análise dos requisitos do seguro-desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que execute a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a desempenha em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Mais adiante, o Decreto nº8.424, de 31 de março de 2015, regulamentou a Lei nº 10.779/03 para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Registre-se que o requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datado, resta dispensado, nos termos do julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389, pelo qual o STF considerou inconstitucional a Portaria Interministerial n. 192/2015. Cumpre ressaltar que, que a parte autora não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior, o que impede o deferimento do benefício vindicado. Insta consignar que a juntada de recolhimentos de outros anos que não seja os anos objeto desta ação ou a juntada da GPS sem comprovante de pagamento legível não são suficientes para atingir o citado requisito. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Esclarece-se que o período de defeso nos anos de 2015/2016 ficou suspenso por força da Portaria Interministerial 192/2015, o que autorizaria a prática da pesca pelo demandante e, portanto, inviabilizaria a concessão do benefício almejado. De fato, a Portaria Interministerial 192/2015 resolveu suspender por 120 dias os períodos de defeso. Assim, considerando que o autor encontra-se regido pela Portaria IBAMA nº 85, de 31 de dezembro de 2003, estaria abrangido na suspensão do período de defeso disposta na referida portaria. No entanto, verifica-se que o Decreto Legislativo 293, de 11 de dezembro de 2015, acabou sustando os efeitos da Portaria Int. 192/2015, o que causou o imediato ajuizamento da ADI 5447 pela então Presidente da República, a qual sustentou que a referida portaria não exorbitou o seu poder de regulamentar. O Ministro Ricardo Lewandowski, na Presidência do Supremo Tribunal Federal, em 07/01/2016, deferiu medida cautelar no bojo da ADI 5447, suspendendo o Decreto Legislativo 295/2015, o que implicou a retomada da paralisação dos defesos previstos pela Portaria Interministerial 192/2015, por considerar que o Executivo não exorbitou do seu poder regulamentar. Em 15/03/2016, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI 5447, por sua vez, reapreciando os fundamentos da liminar, revogou a medida cautelar anteriormente deferida, restabelecendo o Decreto Legislativo 293/2015 e, consequentemente, os períodos de defesos. Quanto ao pedido de ressarcimento do período de defeso de 2015/2016, analisado o exposto acima, não assistia razão à parte autora, dado que o próprio Ministro Barroso, na assentada da ADPF 389, ajuizada pela Confederação Nacional dos Pescadores e Agricultores, rechaçava a aplicação retroativa de sua decisão justamente para fins de negar o direito ao pagamento de seguro-defeso durante a vigência da Portaria Interministerial 192/2015. Com efeito, a decisão de restabelecer o período de defeso não tinha o condão de conferir o pagamento do benefício durante o lapso em que esteve em vigor a Portaria Int. 192/2015, considerando, inclusive, o fato de que havendo o pagamento do seguro-pescador seria pressuposta a proibição efetiva da atividade pesqueira, o que não ocorreu durante a vigência da referida portaria, que liberou a pesca em todo o território nacional, ou seja, a parte autora pôde exercer a atividade pesqueira por todo o período pleiteado. Todavia, recentemente, o Plenário do STF decidiu em julgamento conjunto da ADI 5447 e da ADPF 389 que a Portaria Interministerial 192/2015, que suspendeu por 120 dias o período de defeso, é inconstitucional. Segundo o Ministro Roberto Barroso, “Na dúvida, suspendeu-se desde logo a proteção, sem qualquer aferição segura quanto à sua efetiva desnecessidade ou quanto às consequências sobre o volume de peixes das localidades e sobre a segurança alimentar da população”. Concluiu, ainda, que “(...) diante de dados insuficientes e de incertezas quanto à adequação do período de defeso, a autoridade pública está obrigada a mantê-lo, até que estudo técnico venha a comprovar, de forma objetiva, a desnecessidade da suspensão da pesca no período de reprodução”, pois, segundo o relator, o Poder Público deve atuar em conformidade com o Princípio da Precaução que rege o direito ambiental a fim de proteger o meio ambiente, não devendo liberar atividades que possam acarretar danos. Dessa forma, malgrado a Portaria Interministerial 192/2015 seja inconstitucional, entendo que há óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor no período de 2015/2016, posto que não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2015/2016. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1006069-08.2025.8.26.0664

ID: 307079705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-08.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEOVá MANOEL MARCOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006069-08.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jeová Manoel Marcolino - Vistos. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para… Processo 1006069-08.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jeová Manoel Marcolino - Vistos. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), traga a parte requerente, no prazo de 15 dias, extratos dos últimos 03 meses da(s) conta(s) corrente(s) de sua titularidade, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Outrossim, nota-se que, em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Procurador do autor possui mais de 500 ações em andamento, e especificamente na Comarca de Votuporanga, possui número expressivo de demandas com pedidos semelhantes. Em situações fáticas desta espécie, há determinação do Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Recomendação 02/2012, que foi ratificada por meio dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dentre os enunciados, merece menção o de número 5, que estabelece que: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providência para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação de juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Com efeito, via de regra, as procurações judiciais podem ser assinadas de forma simples, ou seja, sem a exigência do reconhecimento de firma. No entanto, pode-se observar que o Tribunal de Justiça tem legitimado a exigência de procuração com firma reconhecida ou o comparecimento do litigante em Cartório Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória - Decisão agravada que determinou a apresentação de procuração judicial e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida - Recurso da autora - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Mérito - Insurgência somente quanto ao reconhecimento de firma - Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse da autora acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial - Causídicas da requerente atuam em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, sendo a maior parte dos feitos contra instituições financeiras, objetivando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado - Petições iniciais padronizadas - Indícios de advocacia predatória - Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como firma reconhecida e comparecimento em cartório judicial - Autora se declara financeiramente hipossuficiente e alega que o reconhecimento de firma (providência onerosa) trará prejuízo a sua subsistência - Possibilidade de a recorrente substituir o reconhecimento de firma pelo comparecimento em cartório a fim de informar o seu conhecimento e interesse sobre o trâmite da ação revisional, ratificando os poderes conferidos às advogadas - Precedentes - Decisão reformada apenas para facultar a autora o comparecimento em cartório judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128948-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Providência necessária nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Documentos de fácil acesso e obtenção pela parte interessada - Amparo legal no art. 139, inciso III, do CPC, a fim de coibir a advocacia predatória - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153758-28.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) - sem ênfase no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106605- 96.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) - sem ênfase no original. Apelação. Declaratória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinações descumpridas para juntada de procuração com firma reconhecida ou para comparecimento em cartório do Juízo a fim de ratificação do mandato. Sentença que é mero desdobramento das consequências. Demanda que apresenta características de advocacia predatória, revelando-se prudente a conduta do magistrado de primeiro grau. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1043350-89.2022.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) - sem ênfase no original. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ADVOCACIA PREDATÓRIA I- Sentença de extinção sem resolução do mérito Apelo do autor II- Determinada emenda à petição inicial, juntada de procuração regular e comparecimento do autor em cartório para ratificar os termos do ajuizamento da ação Descumprimento do quanto determinado - Fortes indícios de advocacia predatória - Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP III- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve fixação em primeira instância - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001336-60.2023.8.26.0246; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) - sem ênfase no original. Nesse sentido, observa-se que a procuração juntada pelo requerente à fl. 13 é demasiadamente genérica, pois não confere poderes específicos para propositura da ação em questão, tampouco menciona a qualificação completa da parte ré e o contrato descrito na inicial, admitindo, assim, a propositura de qualquer tipo de demanda. Diante disso, em igual prazo acima assinalado e sob pena de extinção do processo, determino que o demandante providencie a juntada aos autos de procuração assinada com reconhecimento de firma por autenticidade, constando poderes específicos para propositura da presente Ação Declaratória de Inexistência (Nulidade, Anulação e/ou Inexigibilidade) de Contrato e de Débitos c.c Obrigação de Fazer e Não Fazer c.c Ressarcimento por Danos Morais c.c Ressarcimento por Danos Materiais em face do banco-requerido, que também deverá ser qualificado, indicando ainda o contrato mencionado à fl. 03. Faculto à autora, ao invés de juntar procuração com firma reconhecida, o seu comparecimento em Cartório, a fim de esclarecer eventual conhecimento da existência da presente ação e confirmar o mandato procuratório juntado aos autos. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI (OAB 489866/SP), SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP)

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Giselle Batista Da Silva x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 331960576

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031002-77.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PEDRO HENRIQUE BREDA DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031002-77.2025.8.17.2001 AUTOR(A): GISELLE BATISTA DA SILVA RÉU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209983333 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO GISELLE BATISTA DA SILVA ajuizou Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Tutela de Urgência, em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, objetivando o custeio de procedimento cirúrgico e o recebimento de indenização por danos morais. Narra a autora, em sua petição inicial (Id. 200704509), ser beneficiária de plano de saúde operado pela ré e portadora de grave enfermidade na coluna vertebral (hérnia de disco tóraco-lombar com canal estreito e compressão neurológica), que lhe acarreta dores intensas e risco de dano neurológico permanente. Aduz que, diante do insucesso dos tratamentos conservadores, sua médica assistente prescreveu cirurgia de artrodese de coluna com instrumentação e materiais específicos, indispensáveis à segurança e eficácia do ato. Sustenta que a ré negou cobertura a parte substancial do procedimento e dos materiais, com base em parecer unilateral e em interpretação restritiva do rol da ANS. Alega que a recusa é abusiva e ilegal, violando o Código de Defesa do Consumidor e o direito à saúde. Requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. Em sede de tutela de urgência, pleiteou que a ré fosse compelida a autorizar integralmente o procedimento e os materiais, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, e pelos ônus da sucumbência. Em despacho de Id. 200740532, foi determinada a emenda à inicial, 15 dias para que a autora: (a) complete sua qualificação; (b) esclareça sobre o interesse em audiência de conciliação; (c) junte os 3 últimos comprovantes de pagamento do plano e esclareça quem é o titular; (d) junte carteirinha atualizada e comprovante de residência; (e) esclareça sobre a indicação do terceiro profissional (desempatador) para a junta médica; (f) esclareça se houve reapresentação do laudo complementar à ré; (g) comprove a hipossuficiência para o pedido de gratuidade de justiça. Petição de emenda de Id. 201193897, na qual juntou documentos e reiterou a urgência do pleito, informando ter sido internada em 05/04/2025 por agravamento de seu quadro clínico. Através da Decisão Interlocutória de Id. 201365525, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e concedida a tutela de urgência para determinar que a ré autorizasse o tratamento pleiteado. Constou expressamente na decisão: "Assim, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a parte ré, Unimed Nacional, autorize em 72 ( setenta e duas) horas o tratamento cirúrgico da autora de artrodese lombar intersomática por via dupla e de hérnia de disco tóraco-lombar l5s1 acompanhado dos materiais, nos exatos termos solicitados pela médica assistente, guia de solicitação id 200704531, sob pena de incidência de multa cominatória (art. 537, CPC/2015), que fixo em R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada as astreintes ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a fim de evitar enriquecimento sem causa." A parte autora peticionou em 28/04/2025 as 11h e 31 min (Id. 202252300), informando o descumprimento da liminar e requerendo a majoração da multa. A ré foi intimada da decisão liminar por meio eletrônico, conforme certidão e documentos de Id. 202715984 e 202715985, tendo o recebimento sido confirmado em 28/04/2025 as 14h e 32 min. A ré apresentou defesa (Id. 203731186), alegando, em síntese, a legalidade da recusa, fundamentada em parecer de junta médica desempatadora que concluiu pela não indicação do procedimento. Sustentou a natureza taxativa do rol da ANS, a ausência de cobertura para materiais "customizados" e a necessidade de preservação do mutualismo contratual. Pugnou pelo acolhimento de preliminar para realização de perícia médica. Negou a ocorrência de ato ilícito e de dano moral, pugnando pela total improcedência da ação. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica (Id. 207465425), rebatendo os argumentos da defesa, reforçando a prevalência da indicação do médico assistente, a abusividade da conduta da ré e a ocorrência de danos morais. Requereu o julgamento antecipado do mérito. A ré peticionou (Id. 208838093), informando o cumprimento da decisão liminar e juntando guias de autorização. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Passo a proferir julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito não necessitando de dilação probatória. Não há se falar em realização de perícia médica. Ora, com isso o que deseja o réu é impor ao paciente e ao médico assistente a vontade do plano de reger a forma de tratamento que entende adequada ao paciente, quando na verdade, não lhe cabe tal atribuição e valoração. Isso diz respeito a relação médico-paciente não podendo a Seguradora se substituir aos médicos na opção terapêutica. Ademais, a prova documental permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. A relação jurídica existente entre as partes subsume-se à legislação protetiva de defesa do consumidor, sendo oportuno ressaltar que o CDC, inspirado na Carta Magna, traz em suas normas elemento axiológico, consistente na defesa do consumidor, erigida na Constituição Federal como direito fundamental (art. 5º, XXXII). Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A presente lide versa sobre a obrigação de custeio de procedimento cirúrgico ortopédico e fornecimento de materiais específicos (OPME) por parte da operadora de plano de saúde, bem como sobre a reparação de danos morais decorrentes da recusa inicial de cobertura. Restou incontroverso que a autora é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e que foi acometida de grave patologia na coluna vertebral, especificamente hérnia de disco tóraco-lombar com canal estreito e compressão neurológica, conforme demonstrado pelos laudos médicos e exames acostados aos autos. A controvérsia cinge-se à legitimidade da recusa parcial de cobertura do procedimento cirúrgico e dos materiais prescritos pela médica assistente da autora, Dra. Marina Hirschle Galindo. A autora apresentou robusta documentação médica que comprova não apenas a existência da patologia, mas também a gravidade do quadro clínico e a necessidade do tratamento cirúrgico proposto. O laudo de ressonância magnética (id 200704528) demonstra objetivamente a "desidratação discal com redução da altura, fissura posterior do anel fibroso e extrusão discal paracentral direita, obliterando a gordura epidural, tocando e deslocando a raiz descendente", configurando quadro de compressão neurológica que demanda intervenção cirúrgica. Os laudos médicos subsequentes evidenciam o agravamento progressivo do quadro, com a paciente apresentando parestesia, redução de força muscular e "risco real de dano neurológico irreversível". O último laudo médico (id 202252304) atesta que a paciente encontrava-se "acamada" com "diminuição de força e sensibilidade", demonstrando a evolução desfavorável do quadro e a urgência da intervenção cirúrgica. Em contrapartida, a ré apresentou parecer de junta médica desempatadora elaborado pelo Dr. Rogerio Marcal Marinho Leite, que concluiu de forma desfavorável aos procedimentos e materiais solicitados. No caso em tela, frente ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e direito à vida não se afigura razoável a conduta da demandada, no que diz respeito em autorizar o procedimento sem os materiais requeridos pela médica assistente da parte autora, até porque estão em jogo o direito à vida e à saúde, direitos inerentes à personalidade, previstos na Carta Magna como direitos fundamentais (art. 5º e 196 da CF/1988). Autorização parcial de procedimento implica a não realização do ato cirúrgico. A operadora de plano de saúde não pode substituir-se ao médico na escolha da terapêutica mais adequada, sendo-lhe vedado interferir na relação médico-paciente. Destaca-se: EMENTA DIREITO CONSUMIDOR E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRURGICO DE ARTROPLASTIA (ENXERTO ÓSSEO, OSTEOTOMIAS SUPRA-ACETABULARES, PASEUDARTROSES E/OU OSTEOTOMIAS E ALONGAMENTO DE FEMUR) - RECUSA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE - DIAGNÓSTICO DE DEFORMIDADE NA BACIA ANQUILOSE DO QUADRIL E SUBLUXAÇÃO LATERAL DA ARTICULAÇÃO, ALÉM DE ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR - RECUSA INDEVIDA COM RELAÇÃO AOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO SUCESSO DA CIRURGIA E RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE - COBERTURA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposto por Unimed Cáceres Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que determina a Recorrente autorizar o procedimento cirúrgico postulado na forma prescrita pelo médico assistente, com os devidos materiais de melhor qualidade ao sucesso do procedimento e ao restabelecimento da saúde do paciente . II. Questão em discussão 2. O recurso envolve a análise da negativa de cobertura de materiais cirúrgicos solicitados pelo médico assistente do Recorrido, com base em divergência entre junta médica e a prescrição do profissional que acompanha o paciente. III . Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada entende que a indicação médica do profissional assistente deve prevalecer sobre a análise de junta médica, sobretudo quando a negativa compromete os meios e materiais necessários ao melhor desempenho do procedimento cirúrgico, o qual esteja legal ou contratualmente obrigada.( grifei) 4. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça . 5. a Junta médica não possui o condão de mitigar a conduta do médico assistente no caso em apreço a respeito dos materiais a serem utilizados para o melhor desempenho do procedimento cirúrgico. IV. Dispositivo e tese 5 . Apelação Cível desprovida. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura de materiais prescritos pelo médico assistente em procedimento cirúrgico previsto no rol da ANS, prevalecendo a indicação do profissional que acompanha o paciente.” V. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9 .656/1998 e Resolução nº 465/202.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10101441520238110006, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024). Ademais, se o contrato garante cobertura para determinada doença, deverá assegurar os procedimentos necessários para o tratamento em busca da cura. Assim, entendo que o procedimento de saúde pleiteado pela parte autora é inerente à natureza do contrato firmado com a demandada, o que apenas robustece seus argumentos. Atente-se que a necessidade do tratamento indicado não se apresenta desarrazoada, haja vista que decorre de prescrição específica de seu médico e a não realização dele poderá ocasionar sérios danos à saúde da parte autora. A negativa de cobertura dos materiais específicos (OPME) sob o argumento de serem "customizados" ou "não previstos no rol" configura verdadeiro esvaziamento da cobertura do procedimento cirúrgico, uma vez que tais materiais são indispensáveis à realização segura e eficaz da cirurgia. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a negativa de cobertura de materiais essenciais ao ato cirúrgico equivale à negativa do próprio procedimento. À vista de tais considerações, tenho que o Laudo Médico acostados e demais documentos apresentados constituem provas, suficientes do bom direito da Autora, devendo ser acolhida a obrigação de fazer confirmando-se a tutela por seus próprios fundamentos. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este merece guarida, haja vista tendo em vista que a frustração de expectativa afeta a dignidade da pessoa humana. É cediço que o mero descumprimento contratual não dá ensejo a dano moral indenizável, porém a regra não é absoluta. Assim sendo, é possível ocorrer dano moral diante de eventuais ilícitos de considerável gravidade ou injustificadamente protraídos. Conquanto o mero descumprimento contratual não gera, em regra, danos morais, entretanto, no caso dos autos demonstra merecer tratamento diferenciado. A parte autora estava em situação de fragilidade emocional e física, ante o que demonstraram os documentos acostados, necessitando submeter-se ao uso de procedimento indispensável, suficientes para abalar a estrutura psíquica da postulante. De se observar que o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, tem considerado que a negativa de cobertura de plano de saúde pode ensejar danos morais, senão vejamos: Civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa ilegal de cobertura, pelo plano de saúde, a atendimento médico de emergência. Configuração de danos morais. - Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. Recurso especial provido (Resp907718/ES, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, DJ 07/10/2008) A recusa da assistência, se deu no momento em que a parte Autora mais necessitava, representando afronta aos seus direitos de personalidade, ao possuir um plano de saúde justamente para evitar quaisquer complicações no momento em que eventualmente se deparasse com uma situação delicada. Em caso semelhante: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inconformismo das partes. Neoplasia maligna de mama (CID 50). Prescrição médica acerca da necessidade do medicamento Abemaciclibe (Verzenios 150mg). Negativa fundada na alegação de que o tratamento não consta no rol da ANS. A recusa ao fornecimento de medicamentos para o tratamento da autora, acometida de câncer em estágio II, é abusiva. Súmula 95 do TJSP. Precedentes desta E. Corte. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou o limite do mero aborrecimento, causando angústia e incerteza sobre a possibilidade de continuidade do tratamento de doença grave. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor que se entende razoável e adequado, sem causar enriquecimento à parte. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1000249-62.2023.8.26.0604; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) Ante as circunstâncias do fato ocorrido, e ainda considerando a extensão do dano, a título de indenização por danos morais, fixo o valor indenizatório na quantia certa de R$ 7.000,00 (sete mil reais). No mais, tenho por analisado o mérito nos termos ora exposados, uma vez pacificado que o julgador não tem o dever se de manifestar sobre todas as teses/dispositivos invocados pela parte recorrente, podendo se limitar aos pontos considerados relevantes para dirimir a controvérsia posta. Por fim, não há se falar em descumprimento da tutela a que se refere o petitório da Autora em 28/04/2025 ás 11h e 31 min (Id. 202252300) eis que a ré foi intimada da decisão liminar por meio eletrônico, conforme certidão e documentos de Id. 202715984 e 202715985, tendo o recebimento sido confirmado em 28/04/2025 às 14h e 32 min. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GISELLE BATISTA DA SILVA em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL para: a) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer, confirmando a tutela de urgência concedida no Id. 201365525. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), cujo valor deverá ser corrigido pela Selic (art. 406, §1º, do CC), nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4), taxa que já engloba juros e correção monetária. Tudo isso a partir do arbitramento, eis que apenas aqui restou fixado o quantum devido (Súmula 362, STJ e REsp nº 888.751 – BA (20060207513-3) – DJe 27/10/2011[1] - e TJPE[2]. Anota-se que: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." (Súmula 326/STJ). Ante a sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (materiais cirúrgicos no valor de R$ 67.920,00 + R$ 7.000,00 dano moral = R$ 74.920,00). Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de embargos de declaração reconhecidos manifestamente protelatórios ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito" RECIFE, 22 de julho de 2025. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

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Deana Maria De Oliveira Pontual x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 331961565

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037238-45.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEANA MARIA DE OLIVEIRA PONTUAL

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037238-45.2025.8.17.2001 AUTOR(A): DEANA MARIA DE OLIVEIRA PONTUAL RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209986674 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc. DEANA MARIA DE OLIVEIRA PONTUAL ajuizou Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, objetivando, em suma, a condenação da ré a custear tratamento ocular com injeções intra-vítreas de antiangiogênico, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Narra a autora, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e, sendo idosa, foi diagnosticada com "Degeneração da Mácula e do Polo Posterior". Alega que seu médico assistente prescreveu, com urgência, tratamento com injeções intra-vítreas, mas a ré negou a cobertura sob o argumento de que o procedimento não estaria previsto em seu contrato, que é anterior à Lei nº 9.656/98. Sustenta que a recusa é abusiva e ilegal, colocando em risco sua visão, e que a conduta da ré lhe causou danos morais. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o plano Réu custeie e forneça, urgentemente, o tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico através de injeção intra-vítrea, tudo conforme laudo médico em anexo, compelindo a parte ré a emitir as guias autorizativas para a cobertura das despesas relativas ao tratamento, e tudo mais que for preciso para a manutenção da saúde do autor, visto que se encontra em situação de perder sua visão. No mérito, a confirmação da tutela e indenização por danos morais. Requereu ainda a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e prioridade de tramitação. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação, bem ainda tutela de urgência (Id. 203018993) nos seguintes termos: "Diante de tais razões, em sede de juízo provisório, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA perseguida para determinar que a ré, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, autorize o tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico através de injeção intra-vítrea em olho direito, na rede credenciada do plano de saúde, sob pena de multa diária, tudo em conformidade com o que foi prescrito pelo médico assistente (Id 202946258 - Pág. 1) até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir na hipótese de descumprimento desta ordem judicial, por cada dia de atraso, na forma contida no artigo 537 do CPC, limitado ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de execução das astreintes." A ré foi devidamente citada e intimada da decisão em 06/05/2025 (Id. 203117432). A ré apresentou contestação (Id. 205394365; 205500883), arguindo, em preliminar, a perda do objeto da ação e ausência de interesse superveniente, em razão do cumprimento da medida liminar. No mérito, defendeu a legalidade da recusa, afirmando que o contrato da autora é antigo e não adaptado à Lei nº 9.656/98, não havendo cobertura contratual para o procedimento. Sustentou a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de danos morais a serem indenizados. Juntou documentos. A demandada informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão liminar (Id. 205793818). A ré peticionou nos autos informando o cumprimento da obrigação de fazer determinada na decisão liminar (Id. 206582762). A parte autora apresentou réplica (Id. 208985554), refutando a preliminar de perda do objeto e reiterando os termos da inicial, destacando a natureza de trato sucessivo do contrato e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o que tornaria a negativa abusiva e passível de reparação por danos morais. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De logo, mantenho a decisão Agravada por seus próprios fundamentos. Passo a proferir julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito não necessitando de dilação probatória. Ademais, a prova documental, permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. A relação jurídica existente entre as partes subsume-se a legislação protetiva de defesa do consumidor, sendo oportuno ressaltar que o CDC, inspirado na Carta Magna traz em suas normas elemento axiológico, consistente na defesa do consumidor, erigida na Constituição Federal como direito fundamental (art. 5º, XXXII). Inicialmente, cumpre analisar a(s) preliminar(es) suscitadas pela parte ré em sua contestação. A demandada sustenta que, tendo cumprido integralmente a medida liminar com a autorização do tratamento, a demanda perdeu seu objeto principal, devendo ser extinta sem resolução de mérito por falta de interesse processual. Rejeito a preliminar. O cumprimento da obrigação de fazer determinada em sede de tutela de urgência não implica, por si só, a perda do objeto da ação. O interesse de agir perdura enquanto subsistir a necessidade de tutela jurisdicional definitiva, sendo certo que a tutela provisória possui natureza precária e pode ser revista a qualquer momento. No caso dos autos, a degeneração macular é condição crônica que, segundo o laudo médico acostado ao Id. 202946258, pág. 68, demanda tratamento continuado com injeções intra-vítreas para prevenir a perda da visão central. O cumprimento pontual da liminar não garante à autora a segurança jurídica necessária para a continuidade do tratamento, sendo imprescindível a confirmação definitiva da obrigação. Além disso, o pedido de indenização por danos morais permanece íntegro, pois decorre da conduta anterior da ré, consistente na negativa inicial de cobertura, independentemente do posterior cumprimento da ordem judicial. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A questão central dos autos reside em determinar se a recusa da ré em autorizar o tratamento ocular prescrito à autora foi legítima, bem como se tal conduta enseja o dever de indenizar por danos morais. O cerne da argumentação defensiva baseia-se na alegação de que o contrato da autora é anterior à Lei nº 9.656/98 e não foi adaptado às novas regras, razão pela qual a cobertura seria regida estritamente pelas cláusulas originais, que não previram o tratamento pleiteado. Tal argumentação não prospera. A necessidade premente do tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico através da aplicação de injeção intra-vítrea para preservação da saúde da parte autora se encontra demonstrada por meio da documentação acostada sob o Id 202946258, onde consta laudo médico solicitando o tratamento da paciente autora, por ser portadora de edema macular secundário a DMRI (Degeneração Macular Relacionada a Idade, forma exsudativa) em olho direito. Dito isso entendo que o tratamento perquirido tem urgência na sua realização, porquanto o laudo médico identificou na Autora edema macular secundário a DMRI (Degeneração Macular Relacionada a Idade, forma exsudativa) em olho direito, doença grave que se não tratada em tempo hábil poderá trazer consequências severas à paciente. De destacar, nesse cenário, que a negativa em autorizar o tratamento de aplicação de injeção intra-vítrea afigura-se conduta incompatível com a boa-fé e equidade contratuais, sendo patente o perigo da demora neste caso ensejar danos ou mesmo risco a visão do olho direito da segurada paciente. Não obstante o plano ter procedido com a negativa sob o argumento de que não há cobertura contratual (Id 202946251 - Pág. 1), insta frisar que o próprio especialista oftalmologista atestou a necessidade do procedimento com urgência (Id 202946258 - Pág. 1): “Esse tratamento é importante na preservação de perda da visão central, bem como está indicado para baixa visual relacionada à sua patologia ocular (...)” (grifei) Outrossim, frente ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana não se afigura razoável a conduta da demandada, no que diz respeito a negativa em autorizar o tratamento pretendido pela parte autora que foi solicitado pelo médico assistente, (Id 202946258 - Pág. 1), até porque estão em jogo o direito à vida e à saúde, direitos inerentes à personalidade, previstos na Carta Magna como direitos fundamentais (art. 5º e 196 da CF/1988). Ademais, se o contrato garante cobertura para determinada doença, deverá assegurar os procedimentos necessários para o tratamento em busca da cura. Assim, entendo que o procedimento de saúde pleiteado pela parte autora é inerente à natureza do contrato firmado com a demandada, o que apenas robustece seus argumentos. Atente-se que a necessidade do procedimento não se apresenta desarrazoada, haja vista que decorre de prescrição específica de seu médico e a não realização deles poderá ocasionar sérios danos à saúde da parte autora. Nessa linha: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR.PACIENTE PORTADOR DE NASOANGIOFIBROMA. TUMOR VASCULAR NA REGIÃO CRANIANA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ASSISTIDOS POR NEURONAVEGAÇÃO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA . URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de reforma da decisão que determinou que a Operadora de Saúde Agravante forneça o item cirúrgico denominado “kit de navegação”, nos moldes requeridos pelo médico, conforme deferido em antecipação de tutela recursal. 2. Cabe ao médico que assiste o paciente a indicação do melhor procedimento para o tratamento, sendo abusiva a recusa do plano de saúde em autorizar a utilização de técnica mais moderna, principalmente quando o contrato cobre a doença . 3. Evidenciada a probabilidade do direito invocado, também não restam dúvidas da urgência na realização do procedimento, estritamente ligado à saúde do Agravante. 4. A recusa/omissão na cobertura afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que fere o equilíbrio e a boa-fé contratuais, a infringir os direitos do consumidor garantidos constitucionalmente . 5. Valor da multa diária reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante final de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0022166-41.2023.8.17.9000, em que figura como Agravante Hapvida Assistência Médica Ltda e como Agravado Marcos Vinícius do Nascimento, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em dar parcial provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 1(TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0022166-41.2023.8.17.9000, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) (grifei). À vista de tais considerações, tenho que o laudo médico e demais documentos apresentados constituem provas inequívocas, suficientes a convencer este juízo do bom direito da Autora, devendo ser acolhida a obrigação de fazer e consequentemente a tutela ser confirmada por seus próprios fundamentos. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este merece guarida, haja vista tendo em vista que a frustração de expectativa afeta a dignidade da pessoa humana. É cediço que o mero descumprimento contratual não dá ensejo a dano moral indenizável, porém a regra não é absoluta. Assim sendo, é possível ocorrer dano moral diante de eventuais ilícitos de considerável gravidade ou injustificadamente protraídos. Conquanto o mero descumprimento contratual não gera, em regra, danos morais, entretanto, no caso dos autos demonstra merecer tratamento diferenciado. A parte autora estava em situação de fragilidade emocional e física, ante o que demonstraram os documentos acostados, necessitando submeter-se ao uso de procedimento indispensável, suficientes para abalar a estrutura psíquica da postulante. De se observar que o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, tem considerado que a negativa de cobertura de plano de saúde pode ensejar danos morais, senão vejamos: Civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa ilegal de cobertura, pelo plano de saúde, a atendimento médico de emergência. Configuração de danos morais. - Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. Recurso especial provido (Resp907718/ES, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, DJ 07/10/2008) A recusa da assistência, se deu no momento em que a parte Autora mais necessitava, representando afronta aos seus direitos de personalidade, ao possuir um plano de saúde justamente para evitar quaisquer complicações no momento em que eventualmente se deparasse com uma situação delicada. Em caso semelhante: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inconformismo das partes. Neoplasia maligna de mama (CID 50). Prescrição médica acerca da necessidade do medicamento Abemaciclibe (Verzenios 150mg). Negativa fundada na alegação de que o tratamento não consta no rol da ANS. A recusa ao fornecimento de medicamentos para o tratamento da autora, acometida de câncer em estágio II, é abusiva. Súmula 95 do TJSP. Precedentes desta E. Corte. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou o limite do mero aborrecimento, causando angústia e incerteza sobre a possibilidade de continuidade do tratamento de doença grave. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor que se entende razoável e adequado, sem causar enriquecimento à parte. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1000249-62.2023.8.26.0604; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) Ante as circunstâncias do fato ocorrido, e ainda considerando a extensão do dano, a título de indenização por danos morais, fixo o valor indenizatório na quantia certa de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, tenho por analisado o mérito nos termos ora exposados, uma vez pacificado que o julgador não tem o dever se de manifestar sobre todas as teses/dispositivos invocados pela parte recorrente, podendo se limitar aos pontos considerados relevantes para dirimir a controvérsia posta. DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que inacolho as preliminares , nos termos do art. 487,I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DEANA MARIA DE OLIVEIRA PONTUAL em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no Id. 203018993, tornando definitiva a obrigação da ré de custear o tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico através de injeção intra-vítrea, conforme prescrição médica; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), cujo valor deverá ser corrigido pela Selic (art. 406, §1º, do CC), nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4), taxa que já engloba juros e correção monetária. Tudo isso a partir do arbitramento, eis que apenas aqui restou fixado o quantum devido (Súmula 362, STJ e REsp nº 888.751 – BA (20060207513-3) – DJe 27/10/2011[1] - e TJPE[2]. Anota-se que: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." (Súmula 326/STJ). Ante a sucumbência mínima, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% valor do proveito econômico obtido (01 anuidade do tratamento R$ 57.760,00 + R$ 7.000,00 dano moral = R$ 57.760,00). Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de embargos de declaração reconhecidos manifestamente protelatórios ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Atenção Diretoria Cível! Oficie-se com urgência o Relator do A.I.. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito" RECIFE, 22 de julho de 2025. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0033850-37.2025.8.17.2001

ID: 298730255

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033850-37.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENATA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

YURY ESPINDOLA AGRA VALPASSOS

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LEONARDO DE SA RAMIRES WANDERLEY

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DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA

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JOAO MAURICIO MACIEL GOMES

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MURILO FALCAO DE MELO FERREIRA CAVALCANTI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0033850-37.2025.8.17.2001 AUTOR(A): RENATA COSTA OLIVEIRA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos, etc... RENATA COSTA OLIVEIRA LIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada. Alega a parte autora que passou a sofrer com dores de cabeça, crises convulsivas difíceis de serem controladas, náuseas e dificuldade de alimentação, razão pela qual foi imediatamente internada no Real Hospital Português – prestador credenciado à operadora – no dia 14/04/2025. E, em face do quadro clínico descrito, o médico assistente, Dr. João Gabriel Ribeiro Gomes (CRM/PE nº 17.744) prescreveu a realização do exame de ressonância magnética do crânio da Autora, cujo resultado evidenciou a presença de um tumor em giro frontal superior e área pré-motora da paciente. Aduz ainda que em razão das áreas nobres do cérebro afetadas pelo tumor identificado, o médico assistente Dr. João Gabriel Ribeiro Gomes (CRM/PE nº 17.744) prescreveu “microcirurgia para tumores intracranianos por neuronavegação” a ser realizada com a maior brevidade possível, conforme laudo médico em anexo. Porém, apesar da necessidade urgente do tratamento proposto, a operadora demandada cobertura à cirurgia solicitada. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o plano Réu autorize a realização do tratamento cirúrgico prescrito em favor da Autora (“microcirurgia para tumores intracranianos por neuronavegação”), incluindo-se o internamento, anestesia, todos os materiais necessários e demais elementos que forem utilizados durante a intervenção médica, nos exatos termos do laudo exarado pelo neurocirurgião Dr. João Gabriel Ribeiro Gomes (CRM/PE nº 17.744). Juntou documentos. Recolheu custas. Decisão, id 201741406, deferindo a tutela “no sentido de DETERMINAR a ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize o procedimento cirúrgico, sob pena de multa diária, tudo em conformidade com o que foi prescrito pelo médico assistente (Id 201671551 - Pág. 1) até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir na hipótese de descumprimento desta ordem judicial, por cada dia de atraso, na forma contida no artigo 537 do CPC, limitado ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em caso de execução das astreintes. Certidão positiva de intimação da parte ré em 24/04/2024, Id 201907303. Petição da ré informando o cumprimento da tutela, id 202924274. Oferta de contestação ( id 204043104) na qual aduz : que o contrato é empresarial e novo, sob a vigência da Lei 9.656/98; que o pedido não encontra amparo da resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para o caso específico da Autora; que das Condições Gerais da apólice, verifica-se que o procedimento requerido ( neuronavegação) não tem cobertura técnica em contrato; que optando o Autor por rede não credenciada está ciente que haverá reembolso nos limites contratuais. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Petição da ré informando a interposição de A.I., id 204548321. Réplica, ocasião em que pugnou pelo julgamento antecipado, id 207091375. É o relatório. Decido. De logo, mantenho a Agravada por seus próprios fundamentos. Passo a proferir julgamento, nos termos do art.355, I do CPC, tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito não necessitando de dilação probatória. Ademais, a prova documental, permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. A relação jurídica existente entre as partes subsume-se a legislação protetiva de defesa do consumidor, sendo oportuno ressaltar que o CDC, inspirado na Carta Magna traz em suas normas elemento axiológico, consistente na defesa do consumidor, erigida na Constituição Federal como direito fundamental (art. 5º, XXXII). À luz das provas contidas nos autos, vejo que a parte Autor é beneficiária de seguro saúde coletivo firmado sob a égide da lei dos planos de saúde, encontrando-se quite com suas obrigações financeiras, conforme faz prova os comprovantes de pagamento anexos, cumprindo, inclusive, todas as carências contratuais. OBRIGAÇÃO DA FAZER. A necessidade premente do procedimento cirúrgico para preservação da vida e saúde da parte autora se encontra demonstrada por meio da documentação acostada sob o Id 201671551, onde consta laudo médico solicitando a cirurgia da paciente autora, ante a identificação de tumoração em giro frontal superior e área pré-motora (próximo ao giro pré-central – área motora) com aspecto insuflativo. Dito isso entendo que o tratamento perquirido tem urgência na sua realização, porquanto o laudo médico identificou na Autora tumoração em giro frontal superior e área pré-motora (próximo ao giro pré-central – área motora) com aspecto insuflativo, doença grave que se não tratada em tempo hábil poderá trazer consequências severas à paciente. Assim, entendo que não se justifica a negativa da demandada em custear o procedimento cirúrgico acima mencionada. De destacar, nesse cenário, que a negativa em autorizar o procedimento de microcirurgia para tumores intracranianos por neuronavegação afigura-se conduta incompatível com a boa-fé e equidade contratuais, sendo patente o perigo da demora neste caso ensejar danos ou mesmo risco de morte à segurada paciente. Não obstante o plano ter procedido com a negativa sob o argumento de que a técnica específica de neuronavegação não consta na Lista de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Id 201671552 - Pág. 1), insta frisar que o próprio especialista neurologista atestou a necessidade do procedimento com urgência (Id 201671551 - Pág. 1): “Solicitamos cirurgia a ser realizada o mais breve possível. Os códigos a serem realizado conforme normatização da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia e validados pela Associação Médica Brasileira (...) É essencial que todos os materiais e códigos sejam autorizados para a adequada realização da cirurgia” (grifei) Outrossim, frente ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e direito à vida não se afigura razoável a conduta da demandada, no que diz respeito a negativa em autorizar o procedimento cirúrgico pretendido pela parte autora que foi solicitado pelo médico assistente, (Id 201671551 - Pág. 1), até porque estão em jogo o direito à vida e à saúde, direitos inerentes à personalidade, previstos na Carta Magna como direitos fundamentais (art. 5º e 196 da CF/1988). Ademais, se o contrato garante cobertura para determinada doença, deverá assegurar os procedimentos necessários para o tratamento em busca da cura. Assim, entendo que o procedimento de saúde pleiteado pela parte autora é inerente à natureza do contrato firmado com a demandada, o que apenas robustece seus argumentos. Atente-se que a necessidade do procedimento não se apresenta desarrazoada, haja vista que decorre de prescrição específica de seu médico e a não realização deles poderá ocasionar sérios danos à saúde da parte autora. Nessa linha: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR.PACIENTE PORTADOR DE NASOANGIOFIBROMA. TUMOR VASCULAR NA REGIÃO CRANIANA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ASSISTIDOS POR NEURONAVEGAÇÃO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA . URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de reforma da decisão que determinou que a Operadora de Saúde Agravante forneça o item cirúrgico denominado “kit de navegação”, nos moldes requeridos pelo médico, conforme deferido em antecipação de tutela recursal. 2. Cabe ao médico que assiste o paciente a indicação do melhor procedimento para o tratamento, sendo abusiva a recusa do plano de saúde em autorizar a utilização de técnica mais moderna, principalmente quando o contrato cobre a doença . 3. Evidenciada a probabilidade do direito invocado, também não restam dúvidas da urgência na realização do procedimento, estritamente ligado à saúde do Agravante. 4. A recusa/omissão na cobertura afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que fere o equilíbrio e a boa-fé contratuais, a infringir os direitos do consumidor garantidos constitucionalmente . 5. Valor da multa diária reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante final de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0022166-41.2023.8.17.9000, em que figura como Agravante Hapvida Assistência Médica Ltda e como Agravado Marcos Vinícius do Nascimento, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em dar parcial provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 1(TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0022166-41.2023.8.17.9000, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Decisão que deferiu a tutela de urgência . Insurgência da operadora de saúde. Descabimento. Autora diagnosticada com malformação arteriovenosa cerebral. Indicação do médico assistente de tratamento cirúrgico, com utilização de neuronavegação . Aplicação da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. A eleição do tratamento adequado compete ao médico que assiste o paciente e não à seguradora. Havendo cobertura contratual para a patologia, o tratamento deve ser fornecido . A ciência avança mais rápido do que o direito, não podendo o beneficiário do plano de saúde ficar à mercê da atualização da lista de tratamentos do órgão regulador. Admitir absoluta vinculação às diretrizes da ANS significaria privar o consumidor de todos os avanços da ciência médica, o que esvaziaria o conteúdo do contrato firmado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça . Decisão mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22918915020248260000 Rio Claro, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 01/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024) E nem se venha alegar que das Condições Gerais da apólice, o procedimento requerido ( neuronavegação) não tem cobertura técnica em contrato, quando não indica expressamente tal cláusula, tratando-se de alegação genérica. Igualmente quanto a alegação de que a parte optou por hospital não conveniando ao plano, haja vista que por ocasião da consulta e da negativa do plano para cirurgia, a Sul américa em nenhum momento alegou que a negativa se dava em relação a hospital não credenciado e sim a não cobertura da técnica de neuronavegação. Ademais, é fato público e notório que o Hospital Português é credenciado ao plano sulamérica, não tendo a ré demonstrado que o mesmo foi descredenciado. À vista de tais considerações, tenho que o laudo médico e demais documentos apresentados constituem provas incontestes suficientes a convencer este juízo do direito do autor, conforme acima mencionado, devendo a tutela ser confirmada por seus próprios fundamentos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este merece guarida, haja vista tendo em vista que a frustração de expectativa afeta a dignidade da pessoa humana. É cediço que o mero descumprimento contratual não dá ensejo a dano moral indenizável, porém a regra não é absoluta. Assim sendo, é possível ocorrer dano moral diante de eventuais ilícitos de considerável gravidade ou injustificadamente protraídos. Conquanto o mero descumprimento contratual não gera, em regra, danos morais, entretanto, no caso dos autos demonstra merecer tratamento diferenciado. A parte autora estava em situação de fragilidade emocional e física, ante o que demonstraram os documentos acostados, necessitando submeter-se ao uso de procedimento indispensável, suficientes para abalar a estrutura psíquica da postulante. De se observar que o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, tem considerado que a negativa de cobertura de plano de saúde pode ensejar danos morais, senão vejamos: Civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa ilegal de cobertura, pelo plano de saúde, a atendimento médico de emergência. Configuração de danos morais. - Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. Recurso especial provido (Resp907718/ES, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, DJ 07/10/2008) A recusa da assistência, se deu no momento em que a parte Autora mais necessitava, representando afronta aos seus direitos de personalidade, ao possuir um plano de saúde justamente para evitar quaisquer complicações no momento em que eventualmente se deparasse com uma situação delicada. Em caso semelhante: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inconformismo das partes. Neoplasia maligna de mama (CID 50). Prescrição médica acerca da necessidade do medicamento Abemaciclibe (Verzenios 150mg). Negativa fundada na alegação de que o tratamento não consta no rol da ANS. A recusa ao fornecimento de medicamentos para o tratamento da autora, acometida de câncer em estágio II, é abusiva. Súmula 95 do TJSP. Precedentes desta E. Corte. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou o limite do mero aborrecimento, causando angústia e incerteza sobre a possibilidade de continuidade do tratamento de doença grave. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor que se entende razoável e adequado, sem causar enriquecimento à parte. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1000249-62.2023.8.26.0604; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) Ante as circunstâncias do fato ocorrido, e ainda considerando a extensão do dano, a título de indenização por danos morais, fixo o valor indenizatório na quantia certa de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, tenho por analisado o mérito nos termos ora exposados, uma vez pacificado que o julgador não tem o dever se de manifestar sobre todas as teses/dispositivos invocados pela parte recorrente, podendo se limitar aos pontos considerados relevantes para dirimir a controvérsia posta. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para: a) julgar procedente a obrigação de fazer, confirmando a tutela de id 201741406 . ; b) condenar a ré a pagar a parte autora indenização a título de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), cujo valor deverá ser corrigido pela Selic (art. 406, §1º, do CC), nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4), taxa que já engloba juros e correção monetária. Tudo isso a partir do arbitramento, eis que apenas aqui restou fixado o quantum devido (Súmula 362, STJ e REsp nº 888.751 – BA (20060207513-3) – DJe 27/10/2011[1] - e TJPE[2]. Anota-se ainda que: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios a serem arbitrados, não se desconhece que o c. STJ, em sede de recurso especial repetitivo, sedimentou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1.850.512, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j.16.03.22). No entanto, como bem ponderou a Exa desembargadora Relatora, dra. Angela Moreno ( TJSP Apelação Cível 1024313-92.2023.8.26.0554) “ a aplicação automática do entendimento acima, no caso 'sub judice' ensejaria dispêndio excessivo e desproporcional à parte sucumbente, garantindo ao advogado proveito econômico desproporcional e irrazoável. Portanto, é preciso ponderar as circunstâncias do caso concreto, para que o arbitramento dos honorários não se dê em quantia que irá onerar em demasia a parte sucumbente. E não é por outro motivo que o c. Supremo Tribunal Federal, nos autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA nº 2.988/DF, de relatoria do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, permite a fixação de honorários sucumbenciais por equidade, quando o montante arbitrado gerar à parte sucumbente condenação desproporcional, como ocorre no caso em tela.Veja-se a ementa do v. Acórdão, publicado em 11/03/2022 e decidido por unanimidade pelo Plenário: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa”. Sendo assim, com base no aqui fundamentado, fixo a verba sucumbencial em 15% sob o valor da condenação pecuniária de danos morais, bem ainda quanto a obrigação de fazer , considerando o trabalho do advogado ( inicial e réplica) e a duração da ação ( menos de 02 meses) fixo em R$ 3.500,00. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º , do NCPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Atenção Diretoria Civel! Oficie-se com urgência o Relator do A.I.. Recife, 13 de junho de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

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