Resultados para "1006072-08.2023.8.26.0704" – Página 33 de 37

Alceliana Vieira De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313986236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006072-75.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALCELIANA VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

ENZO AUGUSTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006072-75.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006072-75.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Alceliana Vieira de Almeida - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA CERVICAL. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO (CONCAUSA). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO (CONCAUSA). AGRAVAMENTO DE DOENÇA COM FATOR ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO DEVIDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ALTA MÉDICA. DIA SEGUINTE AO DA INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM JULGAMENTO DOS RESPS Nº 1.729.555/SP E Nº 1.786.736/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 862/STJ).3. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 4. RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO NOS PERÍODOS POSTERIORES DE REATIVAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELOS MESMOS FATOS GERADORES. ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99.6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERADO O CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, A APURAÇÃO DO PERCENTUAL OCORRERÁ NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESTRITA A BASE DE CÁLCULO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105/STJ).8. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. - Advs: Enzo Augusto Vieira (OAB: 393649/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006072-94.2024.4.01.3907

ID: 298791413

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006072-94.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DELIENE DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELLE STABILE TORELLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDER NEGRISOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006072-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006072-94.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DELIENE DA SILVA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER NEGRISOLI - PR80189 e MICHELLE STABILE TORELLI - PA24370 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006072-79.2024.4.01.4300

ID: 295801512

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006072-79.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FREITAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006072-79.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006072-79.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIEL DE FREITAS MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON ALVES BATISTA - TO7346 e THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josefa Da Anunciação Reis x Sabemi Seguradora S/A

ID: 311562808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007310-86.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA ANUNCIAçãO REIS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vist… Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. I. Trata-se de impugnação de fls. 79/89, na qual a parte executada alegou não ter sido intimada de obrigação de fazer, não ter a exequente provado descumprimento da obrigação de fazer (cessar descontos), serem indevidos encargos da mora (atualização e juros) sobre a multa. Pediu declaração de nulidades e reconhecimento de excesso. Juntou documentos. A parte exequente manifestou-se às fls. 95/98, pela continuidade da execução, ao deduzir que a executada foi intimada pessoalmente da obrigação, que ela mesma juntou extratos comprovando descumprimentos e que não haveria excesso. Pediu a rejeição da defesa. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. Deixo de conhecer da impugnação, por intempestiva. Com efeito, a parte executada foi intimada deste cumprimento de sentença à fl. 37 (mudou-se sem informar novo endereço nos autos), de modo que, desde então, correram os prazos legais para pagamento e impugnação ao cumprimento de sentença, em branco, como bem certificou-se à fl. 38. E, agora intimada sobre a penhora, não devolveu-se à executada prazo para arguir inexigibilidade da prestação (por intimação ou não) ou excesso de execução, visto que os cálculos juntados no curso deste procedimento somente atualizaram aqueles iniciais (fl. 27 e 43) - não impugnados pela executada, no tempo e modo oportuno, nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil. Destarte, DEIXO DE CONHECER da impugnação por intempestiva. Não há que se falar em ônus da sucumbência em incidente não terminativo. II. Considerada intimação pessoal da executada sobre a liminar à fl. 21 dos autos principais, fica ela ADVERTIDA nos termos do art. 77, incisos I e II, do CPC. III. Transfiram-se os valores de fls. 70 à conta judicial e, sem efeito suspensivo, expeça-se MLE deles em favor da exequente (formulário à fl. 78). IV. Intimada do levantamento, em 30 dias, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, abatidos eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, acompanhados de recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão da parte exequente, será presumida quitação. Nesse caso, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josefa Da Anunciação Reis x Sabemi Seguradora S/A

ID: 311559312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007310-86.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA ANUNCIAçãO REIS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vist… Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. I. Trata-se de impugnação de fls. 79/89, na qual a parte executada alegou não ter sido intimada de obrigação de fazer, não ter a exequente provado descumprimento da obrigação de fazer (cessar descontos), serem indevidos encargos da mora (atualização e juros) sobre a multa. Pediu declaração de nulidades e reconhecimento de excesso. Juntou documentos. A parte exequente manifestou-se às fls. 95/98, pela continuidade da execução, ao deduzir que a executada foi intimada pessoalmente da obrigação, que ela mesma juntou extratos comprovando descumprimentos e que não haveria excesso. Pediu a rejeição da defesa. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. Deixo de conhecer da impugnação, por intempestiva. Com efeito, a parte executada foi intimada deste cumprimento de sentença à fl. 37 (mudou-se sem informar novo endereço nos autos), de modo que, desde então, correram os prazos legais para pagamento e impugnação ao cumprimento de sentença, em branco, como bem certificou-se à fl. 38. E, agora intimada sobre a penhora, não devolveu-se à executada prazo para arguir inexigibilidade da prestação (por intimação ou não) ou excesso de execução, visto que os cálculos juntados no curso deste procedimento somente atualizaram aqueles iniciais (fl. 27 e 43) - não impugnados pela executada, no tempo e modo oportuno, nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil. Destarte, DEIXO DE CONHECER da impugnação por intempestiva. Não há que se falar em ônus da sucumbência em incidente não terminativo. II. Considerada intimação pessoal da executada sobre a liminar à fl. 21 dos autos principais, fica ela ADVERTIDA nos termos do art. 77, incisos I e II, do CPC. III. Transfiram-se os valores de fls. 70 à conta judicial e, sem efeito suspensivo, expeça-se MLE deles em favor da exequente (formulário à fl. 78). IV. Intimada do levantamento, em 30 dias, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, abatidos eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, acompanhados de recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão da parte exequente, será presumida quitação. Nesse caso, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josefa Da Anunciação Reis x Sabemi Seguradora S/A

ID: 311577185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007310-86.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA ANUNCIAçãO REIS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vist… Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. I. Trata-se de impugnação de fls. 79/89, na qual a parte executada alegou não ter sido intimada de obrigação de fazer, não ter a exequente provado descumprimento da obrigação de fazer (cessar descontos), serem indevidos encargos da mora (atualização e juros) sobre a multa. Pediu declaração de nulidades e reconhecimento de excesso. Juntou documentos. A parte exequente manifestou-se às fls. 95/98, pela continuidade da execução, ao deduzir que a executada foi intimada pessoalmente da obrigação, que ela mesma juntou extratos comprovando descumprimentos e que não haveria excesso. Pediu a rejeição da defesa. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. Deixo de conhecer da impugnação, por intempestiva. Com efeito, a parte executada foi intimada deste cumprimento de sentença à fl. 37 (mudou-se sem informar novo endereço nos autos), de modo que, desde então, correram os prazos legais para pagamento e impugnação ao cumprimento de sentença, em branco, como bem certificou-se à fl. 38. E, agora intimada sobre a penhora, não devolveu-se à executada prazo para arguir inexigibilidade da prestação (por intimação ou não) ou excesso de execução, visto que os cálculos juntados no curso deste procedimento somente atualizaram aqueles iniciais (fl. 27 e 43) - não impugnados pela executada, no tempo e modo oportuno, nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil. Destarte, DEIXO DE CONHECER da impugnação por intempestiva. Não há que se falar em ônus da sucumbência em incidente não terminativo. II. Considerada intimação pessoal da executada sobre a liminar à fl. 21 dos autos principais, fica ela ADVERTIDA nos termos do art. 77, incisos I e II, do CPC. III. Transfiram-se os valores de fls. 70 à conta judicial e, sem efeito suspensivo, expeça-se MLE deles em favor da exequente (formulário à fl. 78). IV. Intimada do levantamento, em 30 dias, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, abatidos eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, acompanhados de recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão da parte exequente, será presumida quitação. Nesse caso, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josefa Da Anunciação Reis x Sabemi Seguradora S/A

ID: 311548248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007310-86.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA ANUNCIAçãO REIS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vist… Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. I. Trata-se de impugnação de fls. 79/89, na qual a parte executada alegou não ter sido intimada de obrigação de fazer, não ter a exequente provado descumprimento da obrigação de fazer (cessar descontos), serem indevidos encargos da mora (atualização e juros) sobre a multa. Pediu declaração de nulidades e reconhecimento de excesso. Juntou documentos. A parte exequente manifestou-se às fls. 95/98, pela continuidade da execução, ao deduzir que a executada foi intimada pessoalmente da obrigação, que ela mesma juntou extratos comprovando descumprimentos e que não haveria excesso. Pediu a rejeição da defesa. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. Deixo de conhecer da impugnação, por intempestiva. Com efeito, a parte executada foi intimada deste cumprimento de sentença à fl. 37 (mudou-se sem informar novo endereço nos autos), de modo que, desde então, correram os prazos legais para pagamento e impugnação ao cumprimento de sentença, em branco, como bem certificou-se à fl. 38. E, agora intimada sobre a penhora, não devolveu-se à executada prazo para arguir inexigibilidade da prestação (por intimação ou não) ou excesso de execução, visto que os cálculos juntados no curso deste procedimento somente atualizaram aqueles iniciais (fl. 27 e 43) - não impugnados pela executada, no tempo e modo oportuno, nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil. Destarte, DEIXO DE CONHECER da impugnação por intempestiva. Não há que se falar em ônus da sucumbência em incidente não terminativo. II. Considerada intimação pessoal da executada sobre a liminar à fl. 21 dos autos principais, fica ela ADVERTIDA nos termos do art. 77, incisos I e II, do CPC. III. Transfiram-se os valores de fls. 70 à conta judicial e, sem efeito suspensivo, expeça-se MLE deles em favor da exequente (formulário à fl. 78). IV. Intimada do levantamento, em 30 dias, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, abatidos eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, acompanhados de recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão da parte exequente, será presumida quitação. Nesse caso, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006072-56.2025.4.01.3100

ID: 283147158

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006072-56.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006072-56.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACIMARA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006072-56.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACIMARA DOS SANTOS FIGUEIREDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. 2. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 3. Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado (competência territorial absoluta). 4. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência absoluta. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar (inexistente) competência concorrente da SJAP. 5. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside no Município de Chaves/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, à qual pertence o juízo absolutamente competente para apreciação do presente feito. 6. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Seção Judiciária do Pará. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condobem Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados (Nova Denominação Social De Armor Condomínios e outros x Luiz Isaias De Oliveira Junior

ID: 321173999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006072-85.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PADRONIZADOS (NOVA DENOMINAçãO SOCIAL DE ARMOR CONDOMíNIOS CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SANTA BARBARA

Polo Passivo:

LUIZ ISAIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIAM PIRES DE CAMPOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006072-85.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Águas de Santa Barbara - - Condobem Fundo de Investimento em Direitos Creditóri… Processo 1006072-85.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Águas de Santa Barbara - - Condobem Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizados (nova denominação social de Armor Condomínios - Luiz Isaias de Oliveira Junior - Incompatível a homologação cumulado com suspensão nos termos do art. 922, do CPC. A homologação de acordo que estipula condições tais como aplicação de multa por descumprimento, por exemplo, é mecanismo inerente à novação da dívida, e, portanto, extinguível nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Não sendo o caso, dado que se requer apenas a suspensão dos autos, assim como pela falta de obrigatória manifestação em termos de novação da dívida, inexiste condição para operar-se a extinção pela homologação; isso porque, já decidiu o e. STJ que a homologação da transação celebrada constitui ato equivalente a sentença extintiva: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO ACORDO. SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da transação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.968.015/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Assim, deixo de homologar o acordo para suspender os autos, nos termos do art. 922, do CPC, pelo prazo de pagamento das parcelas acordadas. Decorrido o prazo indicado, ter-se-á por cumprida a obrigação se as partes nada manifestarem no processo. Expeça-se MLE em favor do credor. Intime-se e arquivem-se. - ADV: LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO (OAB 111564/MG), LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO (OAB 111564/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), LILIAM PIRES DE CAMPOS CARVALHO (OAB 394915/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. T. B. Dos S. x D. B. Dos S.

ID: 316834166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008982-08.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. T. B. DOS S.

Polo Passivo:

D. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FREITAS POUBEL RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008982-08.2023.8.26.0704 (apensado ao processo 1001351-13.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.T.B.S. - D.B.S. - Vistos. Após a expedição do contramandado de prisão em … Processo 1008982-08.2023.8.26.0704 (apensado ao processo 1001351-13.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.T.B.S. - D.B.S. - Vistos. Após a expedição do contramandado de prisão em razão do depósito judicial efetuado pelo executado, o exequente manifestou-se às fls. 247/248, noticiando débito de R$ 11.876,49, conforme planilha de fl. 249, refutada pelo executado sob argumento de que a prisão civil limita-se à dívida alimentar referente às três últimas parcelas, pugnando pelo sobrestamento do feito por noventa dias para levantamento do saldo devedor (fls. 258/259). Sobreveio manifestação do exequente (fls. 264/266), juntando memória de cálculo atualizada no montante de R$ 14.153,49 (fl. 267). O executado pugnou pela conversão do regime da prisão para domiciliar em razão do estado de saúde (fls. 270/272), do que discorda o exequente (fls. 274/275) e nesse sentido o Ministério Público (fls. 276/277). É o relatório. Razão não assiste ao executado, na medida em que o presente cumprimento de sentença foi proposto em setembro de 2023, logo a planilha de cálculo de fl. 249 está de acordo com o disposto no artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, diante da existência de débito alimentar remanescente decreto a prisão civil do executado D.B.S., pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da decisão de fls. 183/184, consignando o valor atualizado da dívida (R$ 14.153,49, fl. 267). Por fim, não foi comprovada a frágil situação de saúde do executado, que porventura poderia ser agravada com a sua prisão, a justificar o regime de prisão domiciliar conforme pretende. O atestado médico de fl. 273 refere que o executado tem hipertensão sistêmica, arritmia e faz tratamentos contínuos, que não é inviabilizado com a privação da liberdade. O § 4º, do artigo 528 do Código de Processo Civil prevê de modo expresso o regime fechado para cumprimento da prisão civil decretada contra o devedor de alimentos, como medida coercitiva, a fim de forçar o cumprimento integral da obrigação alimentar e garantir a sobrevivência do alimentando; não a punição do executado. Portanto, a prisão civil possui natureza jurídica e fundamentos distintos da prisão criminal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu pedido de aplicação de prisão domiciliar em caso análogo, conforme ementa a seguir transcrita: HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decretação da prisão civil do devedor. Cabimento. Inteligência do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil Inadimplemento incontroverso. Alegação de impossibilidade financeira para o pagamento da prestação alimentícia. Matéria incompatível com a via judicial eleita. Precedentes do E. STJ. Quadro de saúde do alimentante que não obsta o cumprimento da sanção civil em regime fechado. Hipertensão, diabetes e problemas cardíacos que são moléstias comuns. Gravidade não demonstrada. Laudos médicos genéricos e omissos quanto à imprescindibilidade do cumprimento da sanção civil em regime domiciliar. Ordem denegada.(TJSP; Habeas Corpus Cível 2089918-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2025 Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 286577/SP), ALINE FREITAS POUBEL RIBEIRO (OAB 154955/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 367 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes