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Andrigo Barboza De Nardi x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 323909468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006072-49.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIGO BARBOZA DE NARDI

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006072-49.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Andrigo Barboza de Nardi - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE… Processo 1006072-49.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Andrigo Barboza de Nardi - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida ANDRIGO BARBOZA DE NARDI em face de PASSAREDO TRANSPORTE AÉREOS S/A - VOEPASS LINHAS AÉREAS e condeno a requerida: a) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$1.094,42, acrescido de correção monetária desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, até 29/08/2024. a partir de 30.08.2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente atualizado desde o arbitramento com juros de 1% ao mês a contar da citação, observados os termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023). P.I.C. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Marilto Jose Da Silva x Rijo Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 335150574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016959-48.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARILTO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

RIJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

MATEUS FERREIRA FURIATO

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MARINA TAKAKI GONZALEZ

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ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016959-48.2022.8.26.0005 (apensado ao processo 1006072-97.2025.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marilto Jose da Silva - Rijo Construtora e Incorporadora Ltda -… Processo 1016959-48.2022.8.26.0005 (apensado ao processo 1006072-97.2025.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marilto Jose da Silva - Rijo Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Fls. 137/138: 1) Indefiro o pedido de justiça gratuita ao exequente, porquanto os documentos juntados (fls. 139/154) não demonstram estado de miserabilidade. 2) No que tange à manifestação da parte exequente sobre a estimativa dos honorários periciais, considerando a natureza do trabalho e o tempo consumido para a sua execução, não se tratando de perícia de alta complexidade sem, contudo, desmerecer o trabalho do perito nomeado, se faz necessária a redução do valor estimado. Assim, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, somando os atos praticados neste Juízo em caso similares, reduzo o valor dos honorários periciais para R$ 8.000,00. O perito, por certo, não é obrigado a aceitar o valor tal como fixado, portanto, poderá declinar da nomeação em 5 dias, decorridos os quais, presume-se aceita a fixação. Promova o exequente o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 05 dias. Cumprido, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Laudo em 30 dias. 3) No mais, verifico, que, tal como apontado em fls. 124, no terreno, com área de 552,00m², encontra-se inseridos 03 (três) imóveis, ambos da Rua Ricardo Vilela, nº268 (condomínio com 13 unidades privativas), 264 (sobrado) e 260 (sobrado), assim, deverá o perito individualizar no laudo o valor de cada uma das numerações. E, na de nº 268, o valor total, bem como o de cada uma das unidades separadas. De tal modo, será possível se perquirir, após a realização da perícia, se a alienação dos imóveis de nº 264 e 260 já bastará para satisfação da execução, sem que seja necessário se perquirir sobre a posse ou propriedade de terceiros, referente às unidades do nº268. Na obstante, anote-se os peticionantes de fls. 170/172, 174/176 e 228/231 como terceiros interessados. Int. - ADV: MARINA TAKAKI GONZALEZ (OAB 162317/SP), ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS (OAB 177675/SP), MATEUS FERREIRA FURIATO (OAB 272469/SP)

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Processo nº 1006072-11.2025.4.01.3600

ID: 298109725

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006072-11.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDSON MARCIO DE CAMPOS Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDSON MARCIO DE CAMPOS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A O processo nº 1006072-11.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Alceliana Vieira De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313986236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006072-75.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALCELIANA VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

ENZO AUGUSTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006072-75.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006072-75.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Alceliana Vieira de Almeida - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA CERVICAL. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO (CONCAUSA). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO (CONCAUSA). AGRAVAMENTO DE DOENÇA COM FATOR ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO DEVIDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ALTA MÉDICA. DIA SEGUINTE AO DA INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM JULGAMENTO DOS RESPS Nº 1.729.555/SP E Nº 1.786.736/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 862/STJ).3. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 4. RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO NOS PERÍODOS POSTERIORES DE REATIVAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELOS MESMOS FATOS GERADORES. ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99.6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERADO O CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, A APURAÇÃO DO PERCENTUAL OCORRERÁ NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESTRITA A BASE DE CÁLCULO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105/STJ).8. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. - Advs: Enzo Augusto Vieira (OAB: 393649/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006072-50.2025.8.26.0344

ID: 333191037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006072-50.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL FERNANDO SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006072-50.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas Carvalho dos Santos - Ante o exposto, na forma do que dispõe … Processo 1006072-50.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas Carvalho dos Santos - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, constato que, à luz dos documentos de fls. 17/18 e 36/37 e da circunstância de que o autor da ação vem a juízo assistido por Advogado particular, resta evidente que dispõe de recursos para suportar as custas e despesas processuais sem que seja privado do mínimo necessário a sua subsistência, pelo que reconsidero a decisão de fls. 38/39 e indefiro a gratuidade processual. Anote-se, ficando a interposição de eventual recurso sujeita ao preparo devido. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, opreparocorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Opreparoserá recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 22 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: MIGUEL FERNANDO SOARES DOS SANTOS (OAB 490774/SP)

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Processo nº 1006072-94.2024.4.01.3907

ID: 298791413

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006072-94.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DELIENE DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELLE STABILE TORELLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDER NEGRISOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006072-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006072-94.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DELIENE DA SILVA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER NEGRISOLI - PR80189 e MICHELLE STABILE TORELLI - PA24370 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006072-79.2024.4.01.4300

ID: 295801512

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006072-79.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FREITAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006072-79.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006072-79.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIEL DE FREITAS MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON ALVES BATISTA - TO7346 e THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Josefa Da Anunciação Reis x Sabemi Seguradora S/A

ID: 311562808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007310-86.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA ANUNCIAçãO REIS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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JULIANO MARTINS MANSUR

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Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vist… Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. I. Trata-se de impugnação de fls. 79/89, na qual a parte executada alegou não ter sido intimada de obrigação de fazer, não ter a exequente provado descumprimento da obrigação de fazer (cessar descontos), serem indevidos encargos da mora (atualização e juros) sobre a multa. Pediu declaração de nulidades e reconhecimento de excesso. Juntou documentos. A parte exequente manifestou-se às fls. 95/98, pela continuidade da execução, ao deduzir que a executada foi intimada pessoalmente da obrigação, que ela mesma juntou extratos comprovando descumprimentos e que não haveria excesso. Pediu a rejeição da defesa. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. Deixo de conhecer da impugnação, por intempestiva. Com efeito, a parte executada foi intimada deste cumprimento de sentença à fl. 37 (mudou-se sem informar novo endereço nos autos), de modo que, desde então, correram os prazos legais para pagamento e impugnação ao cumprimento de sentença, em branco, como bem certificou-se à fl. 38. E, agora intimada sobre a penhora, não devolveu-se à executada prazo para arguir inexigibilidade da prestação (por intimação ou não) ou excesso de execução, visto que os cálculos juntados no curso deste procedimento somente atualizaram aqueles iniciais (fl. 27 e 43) - não impugnados pela executada, no tempo e modo oportuno, nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil. Destarte, DEIXO DE CONHECER da impugnação por intempestiva. Não há que se falar em ônus da sucumbência em incidente não terminativo. II. Considerada intimação pessoal da executada sobre a liminar à fl. 21 dos autos principais, fica ela ADVERTIDA nos termos do art. 77, incisos I e II, do CPC. III. Transfiram-se os valores de fls. 70 à conta judicial e, sem efeito suspensivo, expeça-se MLE deles em favor da exequente (formulário à fl. 78). IV. Intimada do levantamento, em 30 dias, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, abatidos eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, acompanhados de recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão da parte exequente, será presumida quitação. Nesse caso, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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Josefa Da Anunciação Reis x Sabemi Seguradora S/A

ID: 311559312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007310-86.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA ANUNCIAçãO REIS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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JULIANO MARTINS MANSUR

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Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vist… Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. I. Trata-se de impugnação de fls. 79/89, na qual a parte executada alegou não ter sido intimada de obrigação de fazer, não ter a exequente provado descumprimento da obrigação de fazer (cessar descontos), serem indevidos encargos da mora (atualização e juros) sobre a multa. Pediu declaração de nulidades e reconhecimento de excesso. Juntou documentos. A parte exequente manifestou-se às fls. 95/98, pela continuidade da execução, ao deduzir que a executada foi intimada pessoalmente da obrigação, que ela mesma juntou extratos comprovando descumprimentos e que não haveria excesso. Pediu a rejeição da defesa. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. Deixo de conhecer da impugnação, por intempestiva. Com efeito, a parte executada foi intimada deste cumprimento de sentença à fl. 37 (mudou-se sem informar novo endereço nos autos), de modo que, desde então, correram os prazos legais para pagamento e impugnação ao cumprimento de sentença, em branco, como bem certificou-se à fl. 38. E, agora intimada sobre a penhora, não devolveu-se à executada prazo para arguir inexigibilidade da prestação (por intimação ou não) ou excesso de execução, visto que os cálculos juntados no curso deste procedimento somente atualizaram aqueles iniciais (fl. 27 e 43) - não impugnados pela executada, no tempo e modo oportuno, nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil. Destarte, DEIXO DE CONHECER da impugnação por intempestiva. Não há que se falar em ônus da sucumbência em incidente não terminativo. II. Considerada intimação pessoal da executada sobre a liminar à fl. 21 dos autos principais, fica ela ADVERTIDA nos termos do art. 77, incisos I e II, do CPC. III. Transfiram-se os valores de fls. 70 à conta judicial e, sem efeito suspensivo, expeça-se MLE deles em favor da exequente (formulário à fl. 78). IV. Intimada do levantamento, em 30 dias, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, abatidos eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, acompanhados de recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão da parte exequente, será presumida quitação. Nesse caso, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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Josefa Da Anunciação Reis x Sabemi Seguradora S/A

ID: 311577185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007310-86.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA ANUNCIAçãO REIS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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JULIANO MARTINS MANSUR

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Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vist… Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. I. Trata-se de impugnação de fls. 79/89, na qual a parte executada alegou não ter sido intimada de obrigação de fazer, não ter a exequente provado descumprimento da obrigação de fazer (cessar descontos), serem indevidos encargos da mora (atualização e juros) sobre a multa. Pediu declaração de nulidades e reconhecimento de excesso. Juntou documentos. A parte exequente manifestou-se às fls. 95/98, pela continuidade da execução, ao deduzir que a executada foi intimada pessoalmente da obrigação, que ela mesma juntou extratos comprovando descumprimentos e que não haveria excesso. Pediu a rejeição da defesa. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. Deixo de conhecer da impugnação, por intempestiva. Com efeito, a parte executada foi intimada deste cumprimento de sentença à fl. 37 (mudou-se sem informar novo endereço nos autos), de modo que, desde então, correram os prazos legais para pagamento e impugnação ao cumprimento de sentença, em branco, como bem certificou-se à fl. 38. E, agora intimada sobre a penhora, não devolveu-se à executada prazo para arguir inexigibilidade da prestação (por intimação ou não) ou excesso de execução, visto que os cálculos juntados no curso deste procedimento somente atualizaram aqueles iniciais (fl. 27 e 43) - não impugnados pela executada, no tempo e modo oportuno, nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil. Destarte, DEIXO DE CONHECER da impugnação por intempestiva. Não há que se falar em ônus da sucumbência em incidente não terminativo. II. Considerada intimação pessoal da executada sobre a liminar à fl. 21 dos autos principais, fica ela ADVERTIDA nos termos do art. 77, incisos I e II, do CPC. III. Transfiram-se os valores de fls. 70 à conta judicial e, sem efeito suspensivo, expeça-se MLE deles em favor da exequente (formulário à fl. 78). IV. Intimada do levantamento, em 30 dias, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, abatidos eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, acompanhados de recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão da parte exequente, será presumida quitação. Nesse caso, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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