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Processo nº 1057651-90.2025.8.11.0041

ID: 306541929

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057651-90.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARNES BOI BRANCO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELE YUKIE FUKUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1057651-90.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: CARNES BOI BRANCO LTDA IMPETRADO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1057651-90.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: CARNES BOI BRANCO LTDA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS Trata-se de mandado de segurança impetrado por Carnes Boi Branco Ltda. contra ato atribuído ao Coordenador da Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário e Estado de Mato Grosso, consubstanciado no indeferimento da admissão de Recursos Voluntários relacionados ao TAD n. 1118939-0. Narra que, com a finalidade de discutir administrativamente a exigência fiscal, apresentou pedido de revisão que resultou na interposição do Recurso Voluntário nº 51393950/2025, relacionado ao TAD nº 1118939-0, no valor de R$ 12.290,63 (doze mil, duzentos e noventa reais e sessenta e três centavos), valor este inferior a 300 UPFs, razão pela qual fora inadmitido. Sustentam os impetrantes, em síntese, que tal restrição violaria o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa e os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual requerem, em sede liminar, o recebimento e processamento do recurso voluntário. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, RECEBE-SE a inicial, vez que preenchidos os requisitos legais. DISPENSA-SE o recolhimento de custas por força do que estabelece o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 e art. 300 do CPC, para a concessão de medida liminar, é necessária a presença dos seguintes requisitos: (i) a relevância dos fundamentos da impetração a amparar a probabilidade jurídica (fumus boni iuris) e (ii) a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Pelo exposto na exordial, perpassado o requisito da via quanto à prova pré-constituída, afere-se a verossimilhança das alegações ante a suficiência da prova documental oportunamente juntada. Adequadamente, o pedido liminar toca apenas a obrigação de receber o recurso voluntário independente do valor impugnado ser inferior ao critério de 300 UPF-MT, então, a fim de que seja a autoridade administrativa enfrente a impugnação administrativa, recebendo o recurso com suspensão da exigibilidade do crédito. O lastro da decisão administrativa está na aplicação dos arts. 971, §6º, e 1.031, § 1º, inciso I, do RICMS/MT/2014. No caso, a probabilidade do direito é evidente, haja vista que, não obstante a existência norma específica prevendo a limitação da admissão recursal, impera que a aplicação do critério quantitativo do valor impugnado fere direitos processuais com natureza material e fundamentais, o que faz urgir o excepcional controle jurisdicional. Isso porque a previsão citada contraria a diretriz constitucional e legal, seja ao ultrajar as balizas do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 37, caput, CF), seja ao desobedecer a garantias do art. 5º, XXXIV, ‘a’, XXXV, LIV e LV, da CF/88. A despeito das balizas da separação dos poderes, pondera-se que o controle excepcional no caso impera pelo excepcionado nos dizeres da teoria do abuso de poder, quando incide o dever da inafastabilidade da jurisdição para, sem usurpar-lhe a competência distinta, enfrentar e remediar o excesso da autoridade administrativa na hipótese. Dito isso, claro que legítima a opção legislativa em limitar a extensão recursal, a exemplo do que lastreia a limitação do instituto da remessa necessária e dos requisitos de admissibilidade ordinários, contudo, tal imposição deve ser excepcional eis que tende a limitar as garantias fundamentais processuais do acesso à justiça, da ampla defesa e do duplo grau administrativo, as quais, diante de abuso de poder, assumem caráter material em favor do particular e contra conduta autopoiética da autoridade e do sistema jurídico que coloque em risco o Estado de Direito e princípios individuais essenciais. Neste momento, verifica-se, de forma patente e incidental, a inconstitucionalidade da restrição objetiva prevista no art. 1.031, §1º, inciso I, do RICMS/MT de 2014. Tal dispositivo, ao condicionar a interposição de recurso voluntário à superação de determinado valor mínimo do crédito tributário, impõe limitação desarrazoada e desproporcional ao exercício do direito de defesa do contribuinte. Com efeito, a simples quantificação do crédito tributário em valor considerado reduzido não se revela critério legítimo para obstar o acesso ao duplo grau de jurisdição administrativa, sobretudo quando o próprio caput do art. 1.031 do referido regulamento admite o manejo de recurso voluntário contra decisões que indefiram, total ou parcialmente, o pedido de revisão. A norma em comento ofende, assim, os princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, CF/88) e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF/88), além de comprometer a própria prerrogativa da Administração Pública de exercer o controle de legalidade de seus atos (autotutela), inviabilizando a apreciação de questões de mérito relevantes à luz da legalidade estrita. Ainda, no que tange a suposta duplicidade de impugnações, a mesma se mostra contraditada por documentação que demonstra, de forma suficiente, que o recurso se dirigia exclusivamente ao TAD nº 1118939-0, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove a interposição conjunta quanto ao TAD nº 1118939-4. Ademais, inexiste no recurso qualquer menção a este segundo TAD, o que torna ilegítima a fundamentação adotada pela autoridade coatora com base no art. 980 do RICMS/MT. O perigo de dano encontra-se estampado, pois estará maculando garantias constitucionais que podem afetar-lhe a atividade com base em cobranças supostamente indevidas, podendo obstaculizar a continuidade da atividade, até mesmo toda cadeia comercial. Também, atendido o requisito da urgência, afinal, o demasiado ultraje do não recebimento recursal faz repercutir em violações reiteradas e extensivas de direito da parte impetrante e potencialmente de terceiros, inclusive, da competência administrativa para primariamente depurar o mérito da impugnação, gozar do princípio da revisibilidade, bem como exercer a autotutela. Similarmente, repercute o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o qual, inclusive, já reconheceu a inconstitucionalidade de limitação por valor maior, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO INADMITIDO – VALOR ABAIXO – 2500 UPF/MT – ILEGALIDADE – OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONFIGURADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se mostra razoável a norma que limita o valor à interposição de recurso administrativo, posto que constitui ofensa ao duplo grau de jurisdição administrativo (N.U 1003085-75.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) Adiante, o pedido de suspensão do crédito fiscal impugnado em decorrência da admissão e trâmite do recurso administrativo tem vez pelo assegurado no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Ainda, tal entendimento encontra posição pacífica na jurisprudência, valendo menção: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – VALOR ABAIXO DE 2.500 UPF/MT – ARTIGO 1.031 DO RICMS/MT – ILEGALIDADE – OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – RECURSO ADMINISTRATIVO - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMOS DO ART. 151, INCISO III, DO CTN – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. “A negativa de seguimento de recurso administrativo com embasamento, unicamente, no valor de alçada do débito impugnado (2.500 UPF) viola princípio constitucional do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição administrativo, do contraditório e da ampla defesa. Conforme entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, não se mostra razoável a norma que estabelece valor mínimo da dívida fiscal para interposição de recurso administrativo, uma vez que impede o exercício de defesa do contribuinte, violando direito líquido e certo do impetrante.” (TJ-MT 10501742620198110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/02/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2021) 2. A teor do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo. (REsp 1.113.959/RJ)” 3. Recurso desprovido, sentença ratificada. (N.U 1006090-03.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/11/2022, Publicado no DJE 14/11/2022) REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO – ESTIPULAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – VALOR ABAIXO DE 2.500 UPF/MT – ARTIGO 1.031 DO RICMS/MT – ILEGALIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – VIABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A norma que limita valor à interposição de recurso administrativo não se mostra razoável, na medida em que ofende os preceitos constitucionais do duplo grau de jurisdição administrativo e devido processo legal. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN. (N.U 1017047-92.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 17/03/2023) Dito isso, verifica-se a presença cumulativa dos requisitos para concessão da tutela provisória, consubstanciados na probabilidade do direito invocado e no risco de dano ou urgência, os quais se revelam de forma patente pela prova pré-constituída constante dos autos. A limitação do objeto, neste momento prefacial, impõe-se como medida necessária à preservação do interesse público, notadamente em observância aos princípios da boa administração, da proteção da confiança legítima e do poder-dever de atuação administrativa vinculada, inclusive quanto à análise primária do mérito e ao exercício da autotutela, que pode culminar no reconhecimento jurídico do pedido. Por todo o exposto, preenchidos os requisitos legais da tutela provisória pretendida, com base nos artigos 1º e 7º, inciso III, da Lei n° 12.016/2009 e, no art. 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, DEFERE-SE a tutela provisória para: (i) SUSPENDER a decisão de inadmissibilidade do recurso voluntário; (ii) DETERMINAR à autoridade coatora a imediata providência do recebimento e processamento do Recurso Voluntário nº 51393950/2025, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito objeto da impugnação recursal, até que se atinja o termo previsto no art. 151, III, do CTN. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, por correspondência, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade INTIME-A do teor desta decisão judicial (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). DÊ-SE ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). DÊ-SE vista dos autos ao representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo com ou sem a manifestação, CONCLUSO para sentença (artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009). CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 1057645-83.2025.8.11.0041

ID: 306541931

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057645-83.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARNES BOI BRANCO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES

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DANIELE YUKIE FUKUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1057645-83.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: CARNES BOI BRANCO LTDA IMPETRADO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1057645-83.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: CARNES BOI BRANCO LTDA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS Trata-se de mandado de segurança impetrado por Carnes Boi Branco Ltda. contra ato atribuído ao Coordenador da Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário e Estado de Mato Grosso, consubstanciado no indeferimento da admissão do Recurso Voluntário relacionado ao TAD nº 1122971-7. Narra que, com a finalidade de discutir administrativamente a exigência fiscal, apresentou pedido de revisão que resultou na interposição do Recurso Voluntário nº 51394728/2025, relacionado ao TAD nº 1122971-7, no valor de R$19.632,32 (dezenove mil e seiscentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), valor este inferior a 300 UPFs, razão pela qual fora inadmitido. Sustentam os impetrantes, em síntese, que tal restrição violaria o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa e os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual requerem, em sede liminar, o recebimento e processamento do recurso voluntário. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, RECEBE-SE a inicial, vez que preenchidos os requisitos legais. DISPENSA-SE o recolhimento de custas por força do que estabelece o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 e art. 300 do CPC, para a concessão de medida liminar, é necessária a presença dos seguintes requisitos: (i) a relevância dos fundamentos da impetração a amparar a probabilidade jurídica (fumus boni iuris) e (ii) a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Pelo exposto na exordial, perpassado o requisito da via quanto à prova pré-constituída, afere-se a verossimilhança das alegações ante a suficiência da prova documental oportunamente juntada. Adequadamente, o pedido liminar toca apenas a obrigação de receber o recurso voluntário independente do valor impugnado ser inferior ao critério de 300 UPF-MT, então, a fim de que seja a autoridade administrativa enfrente a impugnação administrativa, recebendo o recurso com suspensão da exigibilidade do crédito. O lastro da decisão administrativa está na aplicação dos arts. 971, §6º, e 1.031, § 1º, inciso I, do RICMS/MT/2014. No caso, a probabilidade do direito é evidente, haja vista que, não obstante a existência norma específica prevendo a limitação da admissão recursal, impera que a aplicação do critério quantitativo do valor impugnado fere direitos processuais com natureza material e fundamentais, o que faz urgir o excepcional controle jurisdicional. Isso porque a previsão citada contraria a diretriz constitucional e legal, seja ao ultrajar as balizas do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 37, caput, CF), seja ao desobedecer a garantias do art. 5º, XXXIV, ‘a’, XXXV, LIV e LV, da CF/88. A despeito das balizas da separação dos poderes, pondera-se que o controle excepcional no caso impera pelo excepcionado nos dizeres da teoria do abuso de poder, quando incide o dever da inafastabilidade da jurisdição para, sem usurpar-lhe a competência distinta, enfrentar e remediar o excesso da autoridade administrativa na hipótese. Dito isso, claro que legítima a opção legislativa em limitar a extensão recursal, a exemplo do que lastreia a limitação do instituto da remessa necessária e dos requisitos de admissibilidade ordinários, contudo, tal imposição deve ser excepcional eis que tende a limitar as garantias fundamentais processuais do acesso à justiça, da ampla defesa e do duplo grau administrativo, as quais, diante de abuso de poder, assumem caráter material em favor do particular e contra conduta autopoiética da autoridade e do sistema jurídico que coloque em risco o Estado de Direito e princípios individuais essenciais. Neste momento, verifica-se, de forma patente e incidental, a inconstitucionalidade da restrição objetiva prevista no art. 1.031, §1º, inciso I, do RICMS/MT de 2014. Tal dispositivo, ao condicionar a interposição de recurso voluntário à superação de determinado valor mínimo do crédito tributário, impõe limitação desarrazoada e desproporcional ao exercício do direito de defesa do contribuinte. Com efeito, a simples quantificação do crédito tributário em valor considerado reduzido não se revela critério legítimo para obstar o acesso ao duplo grau de jurisdição administrativa, sobretudo quando o próprio caput do art. 1.031 do referido regulamento admite o manejo de recurso voluntário contra decisões que indefiram, total ou parcialmente, o pedido de revisão. A norma em comento ofende, assim, os princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, CF/88) e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF/88), além de comprometer a própria prerrogativa da Administração Pública de exercer o controle de legalidade de seus atos (autotutela), inviabilizando a apreciação de questões de mérito relevantes à luz da legalidade estrita. O perigo de dano encontra-se estampado, pois estará maculando garantias constitucionais que podem afetar-lhe a atividade com base em cobranças supostamente indevidas, podendo obstaculizar a continuidade da atividade, até mesmo toda cadeia comercial. Também, atendido o requisito da urgência, afinal, o demasiado ultraje do não recebimento recursal faz repercutir em violações reiteradas e extensivas de direito da parte impetrante e potencialmente de terceiros, inclusive, da competência administrativa para primariamente depurar o mérito da impugnação, gozar do princípio da revisibilidade, bem como exercer a autotutela. Similarmente, repercute o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o qual, inclusive, já reconheceu a inconstitucionalidade de limitação por valor maior, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO INADMITIDO – VALOR ABAIXO – 2500 UPF/MT – ILEGALIDADE – OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONFIGURADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se mostra razoável a norma que limita o valor à interposição de recurso administrativo, posto que constitui ofensa ao duplo grau de jurisdição administrativo (N.U 1003085-75.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) Adiante, o pedido de suspensão do crédito fiscal impugnado em decorrência da admissão e trâmite do recurso administrativo tem vez pelo assegurado no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Ainda, tal entendimento encontra posição pacífica na jurisprudência, valendo menção: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – VALOR ABAIXO DE 2.500 UPF/MT – ARTIGO 1.031 DO RICMS/MT – ILEGALIDADE – OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – RECURSO ADMINISTRATIVO - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMOS DO ART. 151, INCISO III, DO CTN – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. “A negativa de seguimento de recurso administrativo com embasamento, unicamente, no valor de alçada do débito impugnado (2.500 UPF) viola princípio constitucional do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição administrativo, do contraditório e da ampla defesa. Conforme entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, não se mostra razoável a norma que estabelece valor mínimo da dívida fiscal para interposição de recurso administrativo, uma vez que impede o exercício de defesa do contribuinte, violando direito líquido e certo do impetrante.” (TJ-MT 10501742620198110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/02/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2021) 2. A teor do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo. (REsp 1.113.959/RJ)” 3. Recurso desprovido, sentença ratificada. (N.U 1006090-03.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/11/2022, Publicado no DJE 14/11/2022) REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO – ESTIPULAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – VALOR ABAIXO DE 2.500 UPF/MT – ARTIGO 1.031 DO RICMS/MT – ILEGALIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – VIABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A norma que limita valor à interposição de recurso administrativo não se mostra razoável, na medida em que ofende os preceitos constitucionais do duplo grau de jurisdição administrativo e devido processo legal. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN. (N.U 1017047-92.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 17/03/2023) Dito isso, verifica-se a presença cumulativa dos requisitos para concessão da tutela provisória, consubstanciados na probabilidade do direito invocado e no risco de dano ou urgência, os quais se revelam de forma patente pela prova pré-constituída constante dos autos. A limitação do objeto, neste momento prefacial, impõe-se como medida necessária à preservação do interesse público, notadamente em observância aos princípios da boa administração, da proteção da confiança legítima e do poder-dever de atuação administrativa vinculada, inclusive quanto à análise primária do mérito e ao exercício da autotutela, que pode culminar no reconhecimento jurídico do pedido. Por todo o exposto, preenchidos os requisitos legais da tutela provisória pretendida, com base nos artigos 1º e 7º, inciso III, da Lei n° 12.016/2009 e, no art. 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, DEFERE-SE a tutela provisória para: (i) SUSPENDER a decisão de inadmissibilidade do recurso voluntário; (ii) DETERMINAR à autoridade coatora a imediata providência do recebimento e processamento do Recurso Voluntário nº 51394728/2025, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito objeto da impugnação recursal, até que se atinja o termo previsto no art. 151, III, do CTN. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, por correspondência, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade INTIME-A do teor desta decisão judicial (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). DÊ-SE ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). DÊ-SE vista dos autos ao representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo com ou sem a manifestação, CONCLUSO para sentença (artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009). CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 1055274-49.2025.8.11.0041

ID: 300773999

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055274-49.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BEDIN ROBERTA BEDIN SIMONE BEDIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON AVILA SCARINCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1055274-49.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: LUCIANO BEDIN, ROBERTA BEDIN, SIMONE BED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1055274-49.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: LUCIANO BEDIN, ROBERTA BEDIN, SIMONE BEDIN IMPETRADO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, SRA. BENEDITA SAMIRA DUQUE, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luciano Bedin, Roberta Bedin e Simone Bedin, contra ato atribuído ao Coordenador da Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário e Estado de Mato Grosso, consubstanciado no indeferimento da admissão de Recursos Voluntários interpostos nos processos administrativos relacionados aos Autos de Infração nº 206504000302024188 e nº 206504000312024161. Narra que foram formalizados lançamentos tributários relativos à complementação de ITCD decorrente de doações formalizadas via GIA-ITCD nº 168890. Contra os autos de infração lavrados, foram apresentadas impugnações administrativas, as quais foram julgadas improcedentes pela autoridade fiscal. Todavia, ao apresentarem recursos voluntários, estes não foram admitidos sob o fundamento de que os valores discutidos seriam inferiores a 300 (trezentas) UPFMT. Sustentam os impetrantes, em síntese, que tal restrição violaria o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa e os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual requerem, em sede liminar, o recebimento e processamento dos recursos voluntários, com a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, RECEBE-SE a inicial, vez que preenchidos os requisitos legais. DISPENSA-SE o recolhimento de custas por força do que estabelece o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 e art. 300 do CPC, para a concessão de medida liminar, é necessária a presença dos seguintes requisitos: (i) a relevância dos fundamentos da impetração a amparar a probabilidade jurídica (fumus boni iuris) e (ii) a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Pelo exposto na exordial, perpassado o requisito da via quanto à prova pré-constituída, afere-se a verossimilhança das alegações ante a suficiência da prova documental oportunamente juntada. Adequadamente, o pedido liminar toca apenas a obrigação de receber o recurso voluntário independente do valor impugnado ser inferior ao critério de 300 UPF-MT, então, a fim de que seja a autoridade administrativa enfrente a impugnação administrativa, recebendo o recurso com suspensão da exigibilidade do crédito. O lastro da decisão administrativa está na aplicação dos arts. 971, §6º, e 1.031, § 1º, inciso I, do RICMS/MT/2014. No caso, a probabilidade do direito é evidente, haja vista que, não obstante a existência norma específica prevendo a limitação da admissão recursal, impera que a aplicação do critério quantitativo do valor impugnado fere direitos processuais com natureza material e fundamentais, o que faz urgir o excepcional controle jurisdicional. Isso porque a previsão citada contraria a diretriz constitucional e legal, seja ao ultrajar as balizas do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 37, caput, CF), seja ao desobedecer a garantias do art. 5º, XXXIV, ‘a’, XXXV, LIV e LV, da CF/88. A despeito das balizas da separação dos poderes, pondera-se que o controle excepcional no caso impera pelo excepcionado nos dizeres da teoria do abuso de poder, quando incide o dever da inafastabilidade da jurisdição para, sem usurpar-lhe a competência distinta, enfrentar e remediar o excesso da autoridade administrativa na hipótese. Dito isso, claro que legítima a opção legislativa em limitar a extensão recursal, a exemplo do que lastreia a limitação do instituto da remessa necessária e dos requisitos de admissibilidade ordinários, contudo, tal imposição deve ser excepcional eis que tende a limitar as garantias fundamentais processuais do acesso à justiça, da ampla defesa e do duplo grau administrativo, as quais, diante de abuso de poder, assumem caráter material em favor do particular e contra conduta autopoiética da autoridade e do sistema jurídico que coloque em risco o Estado de Direito e princípios individuais essenciais. Neste momento, verifica-se, de forma patente e incidental, a inconstitucionalidade da restrição objetiva prevista no art. 1.031, §1º, inciso I, do RICMS/MT de 2014. Tal dispositivo, ao condicionar a interposição de recurso voluntário à superação de determinado valor mínimo do crédito tributário, impõe limitação desarrazoada e desproporcional ao exercício do direito de defesa do contribuinte. Com efeito, a simples quantificação do crédito tributário em valor considerado reduzido não se revela critério legítimo para obstar o acesso ao duplo grau de jurisdição administrativa, sobretudo quando o próprio caput do art. 1.031 do referido regulamento admite o manejo de recurso voluntário contra decisões que indefiram, total ou parcialmente, o pedido de revisão. A norma em comento ofende, assim, os princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, CF/88) e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF/88), além de comprometer a própria prerrogativa da Administração Pública de exercer o controle de legalidade de seus atos (autotutela), inviabilizando a apreciação de questões de mérito relevantes à luz da legalidade estrita. O perigo de dano encontra-se estampado, pois estará maculando garantias constitucionais que podem afetar-lhe a atividade com base em cobranças supostamente indevidas, podendo obstaculizar a continuidade da atividade, até mesmo toda cadeia comercial. Também, atendido o requisito da urgência, afinal, o demasiado ultraje do não recebimento recursal faz repercutir em violações reiteradas e extensivas de direito da parte impetrante e potencialmente de terceiros, inclusive, da competência administrativa para primariamente depurar o mérito da impugnação, gozar do princípio da revisibilidade, bem como exercer a autotutela. Similarmente, repercute o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o qual, inclusive, já reconheceu a inconstitucionalidade de limitação por valor maior, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO INADMITIDO – VALOR ABAIXO – 2500 UPF/MT – ILEGALIDADE – OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONFIGURADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se mostra razoável a norma que limita o valor à interposição de recurso administrativo, posto que constitui ofensa ao duplo grau de jurisdição administrativo (N.U 1003085-75.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) Adiante, o pedido de suspensão do crédito fiscal impugnado em decorrência da admissão e trâmite do recurso administrativo tem vez pelo assegurado no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Ainda, tal entendimento encontra posição pacífica na jurisprudência, valendo menção: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – VALOR ABAIXO DE 2.500 UPF/MT – ARTIGO 1.031 DO RICMS/MT – ILEGALIDADE – OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – RECURSO ADMINISTRATIVO - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMOS DO ART. 151, INCISO III, DO CTN – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. “A negativa de seguimento de recurso administrativo com embasamento, unicamente, no valor de alçada do débito impugnado (2.500 UPF) viola princípio constitucional do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição administrativo, do contraditório e da ampla defesa. Conforme entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, não se mostra razoável a norma que estabelece valor mínimo da dívida fiscal para interposição de recurso administrativo, uma vez que impede o exercício de defesa do contribuinte, violando direito líquido e certo do impetrante.” (TJ-MT 10501742620198110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/02/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2021) 2. A teor do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo. (REsp 1.113.959/RJ)” 3. Recurso desprovido, sentença ratificada. (N.U 1006090-03.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/11/2022, Publicado no DJE 14/11/2022) REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO – ESTIPULAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – VALOR ABAIXO DE 2.500 UPF/MT – ARTIGO 1.031 DO RICMS/MT – ILEGALIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – VIABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A norma que limita valor à interposição de recurso administrativo não se mostra razoável, na medida em que ofende os preceitos constitucionais do duplo grau de jurisdição administrativo e devido processo legal. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN. (N.U 1017047-92.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 17/03/2023) Dito isso, verifica-se a presença cumulativa dos requisitos para concessão da tutela provisória, consubstanciados na probabilidade do direito invocado e no risco de dano ou urgência, os quais se revelam de forma patente pela prova pré-constituída constante dos autos. A limitação do objeto, neste momento prefacial, impõe-se como medida necessária à preservação do interesse público, notadamente em observância aos princípios da boa administração, da proteção da confiança legítima e do poder-dever de atuação administrativa vinculada, inclusive quanto à análise primária do mérito e ao exercício da autotutela, que pode culminar no reconhecimento jurídico do pedido. Por todo o exposto, preenchidos os requisitos legais da tutela provisória pretendida, com base nos artigos 1º e 7º, inciso III, da Lei n° 12.016/2009 e, no art. 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, DEFERE-SE a tutela provisória para: (i) SUSPENDER a decisão de inadmissibilidade do recurso voluntário; (ii) DETERMINAR à autoridade coatora a imediata providência do recebimento e processamento dos Recursos Voluntários nº 51343976/2024, nº 51344687/2024, nº 51343982/2024 e nº 51344792/2024, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito objeto da impugnação recursal, até que se atinja o termo previsto no art. 151, III, do CTN. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, por correspondência, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade INTIME-A do teor desta decisão judicial (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). DÊ-SE ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). DÊ-SE vista dos autos ao representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo com ou sem a manifestação, CONCLUSO para sentença (artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009). CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1004805-25.2025.8.11.0000

ID: 257750975

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004805-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ILTRO QUINTILIANO CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERNANDES RODRIGO STREY

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GEORGE MILLER FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004805-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Assistência Judici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004805-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Assistência Judiciária Gratuita] Relatora: Exma. Sra. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA] Parte(s): [GEORGE MILLER FILHO - CPF: 957.632.601-04 (ADVOGADO), IDSON ROSA CORREA - CPF: 562.536.801-53 (AGRAVANTE), MARIA LUIZA SANGALETTI - CPF: 474.332.481-53 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ILTRO QUINTILIANO CORREA - CPF: 062.214.081-72 (AGRAVANTE), ERNANDES RODRIGO STREY - CPF: 839.411.181-53 (ADVOGADO), IDSON ROSA CORREA - CPF: 562.536.801-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PARCIAL PROVIMENTO, POR MAIORIA”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. PATRIMÔNIO DE ALTO VALOR. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO INVENTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo espólio, representado por sua inventariante contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. O agravante sustenta que, embora o espólio possua patrimônio de considerável valor, os bens não possuem liquidez imediata e as dívidas superam expressivamente o montante do acervo hereditário, comprometendo a capacidade financeira para arcar com as custas processuais no momento II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o espólio, mesmo possuindo patrimônio de alto valor, pode obter o benefício da gratuidade da justiça em razão da ausência de liquidez imediata dos bens. III. Razões de decidir 4. O art. 99, § 3º, do CPC, assegura a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo ao magistrado indeferir o benefício apenas quando houver prova robusta da capacidade financeira do requerente. 5. Nos termos do art. 98 do CPC, é possível conceder a gratuidade da justiça ao espólio, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a viabilidade do inventário. 6. A jurisprudência reconhece que, na ausência de liquidez imediata do acervo hereditário, o pagamento das custas processuais pode ser postergado para o final do inventário. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o pagamento das custas processuais ocorra ao final do inventário, com a devida compensação na partilha. ______________________________________________ Tese de julgamento: “A gratuidade da justiça pode ser concedida ao espólio quando demonstrada a ausência de liquidez imediata do acervo hereditário, podendo o pagamento das custas processuais ser postergado para o final do inventário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.859.447/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 16.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.341.102/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.06.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto pelo Espólio de Iltro Quintiliano Correa, representado pelo inventariante Idson Rosa Correa, em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O agravante alega que não possui condições de arcar com as custas do inventário, argumentando que, conquanto o patrimônio do espólio esteja avaliado em aproximadamente R$ 3.500.000,00, os bens não possuem liquidez imediata. Além disso, sustenta que o montante está comprometido com dívidas que ultrapassam significativamente o valor dos bens inventariados, totalizando cerca de R$ 20.422.610,86. Argumenta, ainda, que a manutenção da decisão resultará na extinção do processo de inventário, prejudicando não apenas os herdeiros, mas também eventuais credores do espólio. Deferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 269649251) Sem contrarrazões, considerando que ainda não houve triangularização processual. Manifestação do Procurador de Justiça pela não intervenção no feito (id. 269750792). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes Pares, A questão central do presente recurso consiste em definir se é cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao espólio que, embora possua bens de valor expressivo, alega ausência de liquidez imediata, o que impossibilitaria o adimplemento das custas processuais sem comprometer o próprio andamento do inventário e a posterior partilha dos bens. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil assegura a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo ao magistrado o indeferimento do benefício somente quando houver prova robusta de que o requerente possui condições de arcar com as despesas processuais, em consonância com o princípio constitucional de acesso à Justiça, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Iltro Quintiliano Correa, representado pelo inventariante Idson Rosa Correa, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. O agravante insurge-se contra a referida decisão, alegando a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do andamento do inventário. Sustenta que, embora o patrimônio do espólio esteja avaliado em aproximadamente R$ 3.500.000,00, não há liquidez imediata dos bens, sendo que as dívidas deixadas pelo de cujus superam significativamente o valor dos bens inventariados, aproximando-se de R$ 20.422.610,86. Decisão de id 269649251, concedendo a gratuidade da justiça ao agravante, suspendendo os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo deste recurso. Sem contrarrazões, considerando que ainda não houve triangularização processual. É o relatório. A questão central do presente recurso resume-se à possibilidade de o espólio, diante da iliquidez momentânea de seu acervo hereditário, obter o benefício da gratuidade da justiça. Em sede liminar, foi deferida a gratuidade ao agravante, garantindo o regular prosseguimento do inventário sem a exigência imediata do pagamento das custas processuais. No entanto, ao analisar a questão de forma definitiva, entendo que a gratuidade deve ser modulada, uma vez que a obrigação pelo pagamento das despesas processuais recai sobre o espólio, e não sobre o inventariante ou os herdeiros. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, assegura a gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Entretanto, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, no inventário, a obrigação pelo pagamento das custas e despesas judiciais é do espólio, sendo possível postergar o recolhimento para o final do processo quando demonstrada a ausência de liquidez imediata dos bens. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (N.U 1021976-97.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 04/11/2022) (N.U 1018279-05.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/10/2021, Publicado no DJE 15/10/2021) No caso concreto, a decisão recorrida considerou a existência de patrimônio relevante, avaliado em aproximadamente R$ 3.500.000,00, para indeferir a gratuidade da justiça. Entretanto, os bens que compõem o acervo hereditário não possuem liquidez imediata circunstância que impossibilita o custeio das despesas processuais no momento. Além disso, o passivo do espólio supera em quase seis vezes o valor do patrimônio ativo, evidenciando uma situação financeira deficitária. (R$ 20.422.610,86). Com efeito, ante a ausência de liquidez do acervo hereditário e a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais, ratifico a liminar deferida, com a ressalva de que o pagamento das custas será realizado ao final do inventário, momento em que o espólio poderá suportar as despesas sem comprometer a viabilidade do processo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar que o pagamento das custas processuais ocorra ao final do inventário, com a devida compensação no momento da partilha. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Acompanho o voto da d. relatora. SESSÃO DE 26 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (DIVERGENTE) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Agravo de Instrumento da decisão da 3ª Vara de Alta Floresta (MT) que, na Ação de Inventário n. 1006090-66.2024.8.11.0007, indeferiu o benefício da justiça gratuita. A parte agravante sustenta que, como ainda não foi realizada a partilha, o pagamento das despesas processuais comprometerá o sustento próprio e de sua família, situação que estaria comprovada pelos documentos anexados nos autos. De forma alternativa, pleiteia o recolhimento ao final da demanda. O CPC assegura no art. 98 o direito à gratuidade da justiça a quem não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios. E no § 2º do art. 99 estabelece que o pedido só poderá ser indeferido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, ser determinada à parte a comprovação do preenchimento desses requisitos. A alegação de hipossuficiência a que se refere o §3º do citado dispositivo não tem presunção absoluta de veracidade, e sim relativa (iuris tantum), como já ocorria sob a égide do art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/50 (AgRg no AREsp 112755/MS), portanto pode ser relativizada diante de cada caso concreto, sendo atribuição do magistrado a apreciação em conjunto com outros subsídios expostos na lide. A documentação constante no feito demonstra que o agravante possui renda mensal inferior a três salários-mínimos (Id 269355275), o que constitui indício de incapacidade financeira. Ademais, considerando que ainda não ocorreu a partilha, é inviável o acesso imediato ao ativo patrimonial. Importante ressaltar também que o valor da causa foi majorado para R$3.000.000,00. Quanto ao pagamento apenas ao final, é expressamente vedado pelo art. 233, §2º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Jurisprudência sobre a matéria em discussão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento”. (TJMT, N.U 1023310-98.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 6-11-2024, DJE 11-11-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO FINAL DO PROCESSO – INDEFERIMENTO –INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI N. 11.077/2020 – NATUREZA TRIBUTÁRIA (ADI 6.859 DO STF) – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, julgamento em 1º-3-2023). O recolhimento das custas processuais tem de ocorrer no ato da distribuição da inicial, e é vedado fazê-lo no final do processo (art. 233, caput e § 2º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC). Não faz jus à assistência judiciária gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento”. (TJMT, N.U 1003614-42.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 20-2-2025, DJE 20-2-2025, grifos nossos). “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO – VÍCIO VERIFICADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES I – O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la à realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - O pagamento das custas ao final do processo não encontra respaldo no ordenamento jurídico estadual, já que o art. 233, §2º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ n. 39 de 16 de dezembro de 2020, veda expressamente tal possibilidade”. (TJMT, N.U 1013805-83.2024.8.11.0000, Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17-7-2024, DJE 21-7-2024, grifos nossos). Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para conceder o benefício da justiça gratuita. É como voto. EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Senhor Presidente, Requeiro a revisitação dos autos para fazer uma adequação no meu voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Aguardo a relatora revisitar os autos. SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (READEQUADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: O agravante insurge-se contra a referida decisão, alegando a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do andamento do inventário. Sustenta que, embora o patrimônio do espólio esteja avaliado em aproximadamente R$ 3.500.000,00, não há liquidez imediata dos bens, sendo que as dívidas deixadas pelo de cujus superam significativamente o valor dos bens inventariados, aproximando-se de R$ 20.422.610,86. Decisão de id 269649251, concedendo a gratuidade da justiça ao agravante, suspendendo os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo deste recurso. Sem contrarrazões, considerando que ainda não houve triangularização processual. É o relatório. A questão central do presente recurso resume-se à possibilidade de o espólio, diante da iliquidez momentânea de seu acervo hereditário, obter o benefício da gratuidade da justiça. Em sede liminar, foi deferida a gratuidade ao agravante, garantindo o regular prosseguimento do inventário sem a exigência imediata do pagamento das custas processuais. No entanto, ao analisar a questão de forma definitiva, entendo que a gratuidade deve ser modulada, uma vez que a obrigação pelo pagamento das despesas processuais recai sobre o espólio, e não sobre o inventariante ou os herdeiros. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, assegura a gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Entretanto, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, no inventário, a obrigação pelo pagamento das custas e despesas judiciais é do espólio, sendo possível postergar o recolhimento para o final do processo quando demonstrada a ausência de liquidez imediata dos bens Nesse sentido, os seguintes precedentes: (N.U 1021976-97.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 04/11/2022) (N.U 1018279-05.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/10/2021, Publicado no DJE 15/10/2021) No caso concreto, a decisão recorrida considerou a existência de patrimônio relevante, avaliado em aproximadamente R$ 3.500.000,00, para indeferir a gratuidade da justiça. Entretanto, os bens que compõem o acervo hereditário não possuem liquidez imediata circunstância que impossibilita o custeio das despesas processuais no momento. Além disso, o passivo do espólio supera em quase seis vezes o valor do patrimônio ativo, evidenciando uma situação financeira deficitária. (R$ 20.422.610,86). Com efeito, ante a ausência de liquidez do acervo hereditário e a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais, ratifico a liminar deferida, com a ressalva de que o pagamento das custas será realizado ao final do inventário, momento em que o espólio poderá suportar as despesas sem comprometer a viabilidade do processo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar que o pagamento das custas processuais ocorra ao final do inventário, com a devida compensação no momento da partilha. É como voto. EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Acompanho o voto readequado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025.

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Processo nº 1004805-25.2025.8.11.0000

ID: 257750984

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004805-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA SANGALETTI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004805-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Assistência Judici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004805-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Assistência Judiciária Gratuita] Relatora: Exma. Sra. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA] Parte(s): [GEORGE MILLER FILHO - CPF: 957.632.601-04 (ADVOGADO), IDSON ROSA CORREA - CPF: 562.536.801-53 (AGRAVANTE), MARIA LUIZA SANGALETTI - CPF: 474.332.481-53 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ILTRO QUINTILIANO CORREA - CPF: 062.214.081-72 (AGRAVANTE), ERNANDES RODRIGO STREY - CPF: 839.411.181-53 (ADVOGADO), IDSON ROSA CORREA - CPF: 562.536.801-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PARCIAL PROVIMENTO, POR MAIORIA”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. PATRIMÔNIO DE ALTO VALOR. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO INVENTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo espólio, representado por sua inventariante contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. O agravante sustenta que, embora o espólio possua patrimônio de considerável valor, os bens não possuem liquidez imediata e as dívidas superam expressivamente o montante do acervo hereditário, comprometendo a capacidade financeira para arcar com as custas processuais no momento II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o espólio, mesmo possuindo patrimônio de alto valor, pode obter o benefício da gratuidade da justiça em razão da ausência de liquidez imediata dos bens. III. Razões de decidir 4. O art. 99, § 3º, do CPC, assegura a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo ao magistrado indeferir o benefício apenas quando houver prova robusta da capacidade financeira do requerente. 5. Nos termos do art. 98 do CPC, é possível conceder a gratuidade da justiça ao espólio, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a viabilidade do inventário. 6. A jurisprudência reconhece que, na ausência de liquidez imediata do acervo hereditário, o pagamento das custas processuais pode ser postergado para o final do inventário. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o pagamento das custas processuais ocorra ao final do inventário, com a devida compensação na partilha. ______________________________________________ Tese de julgamento: “A gratuidade da justiça pode ser concedida ao espólio quando demonstrada a ausência de liquidez imediata do acervo hereditário, podendo o pagamento das custas processuais ser postergado para o final do inventário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.859.447/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 16.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.341.102/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.06.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto pelo Espólio de Iltro Quintiliano Correa, representado pelo inventariante Idson Rosa Correa, em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O agravante alega que não possui condições de arcar com as custas do inventário, argumentando que, conquanto o patrimônio do espólio esteja avaliado em aproximadamente R$ 3.500.000,00, os bens não possuem liquidez imediata. Além disso, sustenta que o montante está comprometido com dívidas que ultrapassam significativamente o valor dos bens inventariados, totalizando cerca de R$ 20.422.610,86. Argumenta, ainda, que a manutenção da decisão resultará na extinção do processo de inventário, prejudicando não apenas os herdeiros, mas também eventuais credores do espólio. Deferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 269649251) Sem contrarrazões, considerando que ainda não houve triangularização processual. Manifestação do Procurador de Justiça pela não intervenção no feito (id. 269750792). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes Pares, A questão central do presente recurso consiste em definir se é cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao espólio que, embora possua bens de valor expressivo, alega ausência de liquidez imediata, o que impossibilitaria o adimplemento das custas processuais sem comprometer o próprio andamento do inventário e a posterior partilha dos bens. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil assegura a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo ao magistrado o indeferimento do benefício somente quando houver prova robusta de que o requerente possui condições de arcar com as despesas processuais, em consonância com o princípio constitucional de acesso à Justiça, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Iltro Quintiliano Correa, representado pelo inventariante Idson Rosa Correa, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. O agravante insurge-se contra a referida decisão, alegando a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do andamento do inventário. Sustenta que, embora o patrimônio do espólio esteja avaliado em aproximadamente R$ 3.500.000,00, não há liquidez imediata dos bens, sendo que as dívidas deixadas pelo de cujus superam significativamente o valor dos bens inventariados, aproximando-se de R$ 20.422.610,86. Decisão de id 269649251, concedendo a gratuidade da justiça ao agravante, suspendendo os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo deste recurso. Sem contrarrazões, considerando que ainda não houve triangularização processual. É o relatório. A questão central do presente recurso resume-se à possibilidade de o espólio, diante da iliquidez momentânea de seu acervo hereditário, obter o benefício da gratuidade da justiça. Em sede liminar, foi deferida a gratuidade ao agravante, garantindo o regular prosseguimento do inventário sem a exigência imediata do pagamento das custas processuais. No entanto, ao analisar a questão de forma definitiva, entendo que a gratuidade deve ser modulada, uma vez que a obrigação pelo pagamento das despesas processuais recai sobre o espólio, e não sobre o inventariante ou os herdeiros. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, assegura a gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Entretanto, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, no inventário, a obrigação pelo pagamento das custas e despesas judiciais é do espólio, sendo possível postergar o recolhimento para o final do processo quando demonstrada a ausência de liquidez imediata dos bens. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (N.U 1021976-97.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 04/11/2022) (N.U 1018279-05.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/10/2021, Publicado no DJE 15/10/2021) No caso concreto, a decisão recorrida considerou a existência de patrimônio relevante, avaliado em aproximadamente R$ 3.500.000,00, para indeferir a gratuidade da justiça. Entretanto, os bens que compõem o acervo hereditário não possuem liquidez imediata circunstância que impossibilita o custeio das despesas processuais no momento. Além disso, o passivo do espólio supera em quase seis vezes o valor do patrimônio ativo, evidenciando uma situação financeira deficitária. (R$ 20.422.610,86). Com efeito, ante a ausência de liquidez do acervo hereditário e a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais, ratifico a liminar deferida, com a ressalva de que o pagamento das custas será realizado ao final do inventário, momento em que o espólio poderá suportar as despesas sem comprometer a viabilidade do processo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar que o pagamento das custas processuais ocorra ao final do inventário, com a devida compensação no momento da partilha. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Acompanho o voto da d. relatora. SESSÃO DE 26 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (DIVERGENTE) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Agravo de Instrumento da decisão da 3ª Vara de Alta Floresta (MT) que, na Ação de Inventário n. 1006090-66.2024.8.11.0007, indeferiu o benefício da justiça gratuita. A parte agravante sustenta que, como ainda não foi realizada a partilha, o pagamento das despesas processuais comprometerá o sustento próprio e de sua família, situação que estaria comprovada pelos documentos anexados nos autos. De forma alternativa, pleiteia o recolhimento ao final da demanda. O CPC assegura no art. 98 o direito à gratuidade da justiça a quem não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios. E no § 2º do art. 99 estabelece que o pedido só poderá ser indeferido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, ser determinada à parte a comprovação do preenchimento desses requisitos. A alegação de hipossuficiência a que se refere o §3º do citado dispositivo não tem presunção absoluta de veracidade, e sim relativa (iuris tantum), como já ocorria sob a égide do art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/50 (AgRg no AREsp 112755/MS), portanto pode ser relativizada diante de cada caso concreto, sendo atribuição do magistrado a apreciação em conjunto com outros subsídios expostos na lide. A documentação constante no feito demonstra que o agravante possui renda mensal inferior a três salários-mínimos (Id 269355275), o que constitui indício de incapacidade financeira. Ademais, considerando que ainda não ocorreu a partilha, é inviável o acesso imediato ao ativo patrimonial. Importante ressaltar também que o valor da causa foi majorado para R$3.000.000,00. Quanto ao pagamento apenas ao final, é expressamente vedado pelo art. 233, §2º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Jurisprudência sobre a matéria em discussão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento”. (TJMT, N.U 1023310-98.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 6-11-2024, DJE 11-11-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO FINAL DO PROCESSO – INDEFERIMENTO –INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI N. 11.077/2020 – NATUREZA TRIBUTÁRIA (ADI 6.859 DO STF) – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, julgamento em 1º-3-2023). O recolhimento das custas processuais tem de ocorrer no ato da distribuição da inicial, e é vedado fazê-lo no final do processo (art. 233, caput e § 2º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC). Não faz jus à assistência judiciária gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento”. (TJMT, N.U 1003614-42.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 20-2-2025, DJE 20-2-2025, grifos nossos). “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO – VÍCIO VERIFICADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES I – O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la à realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - O pagamento das custas ao final do processo não encontra respaldo no ordenamento jurídico estadual, já que o art. 233, §2º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ n. 39 de 16 de dezembro de 2020, veda expressamente tal possibilidade”. (TJMT, N.U 1013805-83.2024.8.11.0000, Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17-7-2024, DJE 21-7-2024, grifos nossos). Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para conceder o benefício da justiça gratuita. É como voto. EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Senhor Presidente, Requeiro a revisitação dos autos para fazer uma adequação no meu voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Aguardo a relatora revisitar os autos. SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (READEQUADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: O agravante insurge-se contra a referida decisão, alegando a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do andamento do inventário. Sustenta que, embora o patrimônio do espólio esteja avaliado em aproximadamente R$ 3.500.000,00, não há liquidez imediata dos bens, sendo que as dívidas deixadas pelo de cujus superam significativamente o valor dos bens inventariados, aproximando-se de R$ 20.422.610,86. Decisão de id 269649251, concedendo a gratuidade da justiça ao agravante, suspendendo os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo deste recurso. Sem contrarrazões, considerando que ainda não houve triangularização processual. É o relatório. A questão central do presente recurso resume-se à possibilidade de o espólio, diante da iliquidez momentânea de seu acervo hereditário, obter o benefício da gratuidade da justiça. Em sede liminar, foi deferida a gratuidade ao agravante, garantindo o regular prosseguimento do inventário sem a exigência imediata do pagamento das custas processuais. No entanto, ao analisar a questão de forma definitiva, entendo que a gratuidade deve ser modulada, uma vez que a obrigação pelo pagamento das despesas processuais recai sobre o espólio, e não sobre o inventariante ou os herdeiros. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, assegura a gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Entretanto, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, no inventário, a obrigação pelo pagamento das custas e despesas judiciais é do espólio, sendo possível postergar o recolhimento para o final do processo quando demonstrada a ausência de liquidez imediata dos bens Nesse sentido, os seguintes precedentes: (N.U 1021976-97.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 04/11/2022) (N.U 1018279-05.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/10/2021, Publicado no DJE 15/10/2021) No caso concreto, a decisão recorrida considerou a existência de patrimônio relevante, avaliado em aproximadamente R$ 3.500.000,00, para indeferir a gratuidade da justiça. Entretanto, os bens que compõem o acervo hereditário não possuem liquidez imediata circunstância que impossibilita o custeio das despesas processuais no momento. Além disso, o passivo do espólio supera em quase seis vezes o valor do patrimônio ativo, evidenciando uma situação financeira deficitária. (R$ 20.422.610,86). Com efeito, ante a ausência de liquidez do acervo hereditário e a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais, ratifico a liminar deferida, com a ressalva de que o pagamento das custas será realizado ao final do inventário, momento em que o espólio poderá suportar as despesas sem comprometer a viabilidade do processo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar que o pagamento das custas processuais ocorra ao final do inventário, com a devida compensação no momento da partilha. É como voto. EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Acompanho o voto readequado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025.

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