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"1006099-32.2024.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 1006099-46.2025.4.01.4100

ID: 326518556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006099-46.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO ANTUNES LIMA MARTINS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1006099-46.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AM… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1006099-46.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA OLIVEIRA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com Comprovante de residência. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: a) Vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://bit.ly/modelo-declaracao-residencia-jef Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1006099-19.2025.8.26.0381

ID: 293348672

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006099-19.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO OTAVIANO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINICIO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006099-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Otaviano Cardoso de Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixad… Processo 1006099-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Otaviano Cardoso de Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA (227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: DOMINICIO JOSE DA SILVA (OAB 337579/SP)

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Processo nº 1006099-23.2024.8.11.0041

ID: 342118379

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006099-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1006099-23.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1006099-23.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificado nos autos, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, também qualificado, visando à desconstituição do crédito fiscal objeto da Execução Fiscal nº 1036240-59.2023.8.11.0041, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2023759018. O embargante, em sua petição inicial (ID. 141888452), sustenta, em sede preliminar, a nulidade da CDA por vício formal, alegando que o título executivo não preenche os requisitos essenciais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. Aponta, para tanto, a genericidade da fundamentação legal, a ausência de indicação precisa da origem e natureza da dívida, a omissão do valor originário do débito e a falta de clareza quanto aos parâmetros de cálculo dos juros e da correção monetária, o que lhe teria cerceado o direito à ampla defesa. No mérito, argumenta o caráter confiscatório e a exorbitância da multa administrativa aplicada pelo PROCON, que originou o débito, pugnando por sua anulação ou, subsidiariamente, pela sua redução a patamares razoáveis e proporcionais. Garantido o juízo mediante depósito judicial do valor integral da execução (ID. 141888452, pág. 30), estes embargos foram recebidos com a atribuição de efeito suspensivo, conforme decisão interlocutória de ID. 167783893. Regularmente intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação (ID. 173760069), rechaçando as preliminares arguidas. Defendeu a presunção de certeza e liquidez da CDA, afirmando que o título contém todos os elementos necessários à perfeita identificação do débito. Asseverou que o ônus de ilidir tal presunção, inclusive com a juntada do processo administrativo, recai sobre o embargante. Quanto ao mérito, sustentou a legalidade e a legitimidade do ato administrativo sancionador, a competência do PROCON e a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo para reavaliar o valor da multa, que teria sido fixada em conformidade com os critérios legais e não ostenta caráter confiscatório. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o embargante requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 180492052). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tendo a parte embargante, ademais, expressamente requerido o julgamento no estado em que o processo se encontra. Da Alegada Nulidade da Certidão de Dívida Ativa A tese central do embargante repousa na suposta nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por inobservância dos requisitos formais elencados no art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal e no art. 202 do Código Tributário Nacional. A dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do CTN. Tal presunção somente pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Compulsando a CDA nº 2023759018 (ID. 173760070), verifica-se que esta indica expressamente: a) O nome do devedor e seu domicílio; b) A origem e a natureza da dívida: "Auto de Infração" emitido pelo "PROCON", com a descrição "DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DO CDC" e o complemento "Fatos: Fila de banco"; c) O fundamento legal: "LEI Nº 8.078, DE 11/09/1990, C/C O DECRETO FEDERAL Nº 2.181, DE 20/03/1997", bem como os artigos específicos infringidos: "art. 4º, 6º, IV; 20, §2º do CDC c/c art. 1º da Lei Municipal 4.069/2001 e art 1º, §Ú, I do Decreto Municipal 4.334/2005"; d) O termo inicial e a forma de calcular os encargos: A CDA detalha que sobre a multa incidem "a) Correção Monetária: Nos termos dos artigos 389 e 395 do código civil e com termo inicial da data da constituição do crédito" e "b) Juros e Mora: 1% (hum por cento) ao mês contados do vencimento (...) calculados sobre o valor originário nos termos dos artigos 394 e 406 do código civil c/c art. 2º da Lei Federal 5.421/68"; e) O número do processo administrativo: "Nº Processo Órgão: 51001004170037735". A indicação do número do processo administrativo de onde se originou o débito é elemento crucial, pois franqueia ao executado o pleno acesso à integralidade dos atos que culminaram na imposição da multa, garantindo-lhe, assim, os meios necessários para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que, havendo indicação do processo administrativo na CDA, cabe ao embargante o ônus de instruir sua defesa com as peças que entende pertinentes para comprovar suas alegações, o que não ocorreu no presente caso. Quanto à alegação de omissão do "valor original", embora se observe uma imprecisão no preenchimento do campo na CDA inicialmente acostada pelo embargante (ID. 141888452, pág. 7), o documento apresentado pelo Estado (ID. 173760070) discrimina com clareza o "Valor Original da Multa Punitiva", sanando eventual dúvida. Tal fato, de toda sorte, não configura vício insanável apto a macular o título, uma vez que os demais campos permitem a compreensão da composição total do débito. Destarte, conclui-se que o título executivo extrajudicial contém os elementos suficientes para a identificação da dívida, sua origem, natureza, fundamento legal e encargos, não havendo que se falar em nulidade. Do Mérito da Multa Administrativa e do Pedido de Redução Superada a questão formal, adentra-se na análise da legalidade e proporcionalidade da sanção administrativa. O embargante questiona o mérito do ato administrativo que lhe impôs a multa, alegando seu caráter confiscatório e sua desproporcionalidade. É cediço que o controle judicial dos atos administrativos restringe-se ao exame de sua legalidade, não sendo permitido ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito – juízo de conveniência e oportunidade – reservado à Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. A aplicação da multa pelo PROCON encontra amparo nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor. A dosimetria da sanção, por sua vez, deve observar a "gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor". A aferição da observância desses critérios pela autoridade administrativa demandaria, impreterivelmente, a análise dos autos do processo administrativo correspondente. Conforme já fundamentado, o ônus de trazer tal documentação aos autos era do embargante, que não apenas deixou de fazê-lo como expressamente declinou da produção de novas provas. Na ausência de elementos concretos que demonstrem erro grosseiro, flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na atuação administrativa, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade do ato que aplicou a penalidade. A alegação de confisco, por sua vez, não prospera. O princípio da vedação ao confisco, insculpido no art. 150, IV, da Constituição Federal, tem sua aplicação precípua na seara tributária, visando a coibir a instituição de tributos que absorvam parcela substancial do patrimônio ou da renda do contribuinte. A multa, por outro lado, possui natureza de sanção por ato ilícito, e seu objetivo não é arrecadatório, mas sim punitivo e pedagógico, devendo ser suficientemente gravosa para desestimular a reiteração da conduta infrativa. Assim, sem a demonstração cabal de que a multa foi fixada de forma arbitrária e dissociada dos parâmetros legais, não cabe a este Juízo rever o quantum estabelecido pela autoridade competente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo o efeito suspensivo concedido na decisão de ID. 167783893 e determino o prosseguimento da Execução Fiscal nº 1036240-59.2023.8.11.0041. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho nos autos da execução fiscal e, efetuadas as anotações de praxe, arquivem-se estes autos com as devidas baixas. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1015452-24.2023.8.11.0041

ID: 258064204

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015452-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015452-24.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015452-24.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença desfavorável à embargante, alegando omissão e pretendendo prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam efetivamente qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não se configurando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 4. A mera indicação de dispositivos legais, sem demonstração clara de vícios no julgado, não atende à finalidade do instituto dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "São inadmissíveis embargos de declaração que, a pretexto de prequestionamento, limitam-se a indicar dispositivos legais sem demonstrar efetivamente a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC." ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1026614-42.2023.8.11.0000, TJMT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 13/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, que, ao julgar recurso de apelação, desproveu recurso e manteve a sentença, conforme ementa a seguir: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos em face de CDA originada de multa administrativa aplicada pelo PROCON por cobrança abusiva de fatura de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial; e (ii) analisar a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados nos embargos à execução e na ação executiva. III. Razões de decidir 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando os elementos probatórios já constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado. 4. É possível a cumulação de honorários advocatícios entre embargos à execução fiscal e ação executiva, desde que respeitado o limite legal máximo, conforme Tema 587 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É dispensável a produção de prova pericial quando os elementos probatórios já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. É admissível a cumulação de honorários advocatícios fixados em embargos à execução fiscal com aqueles arbitrados na própria execução." _________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 85, §3º; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema 587; TJ-MT, N.U 1006099-50.2018.8.11.0003, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 27.5.2024. Em suas razões recursais, a embargante alega, em síntese, omissões no julgado quanto à apreciação de questões jurídicas que entende fundamentais para o prequestionamento e, por conseguinte, para a interposição de recursos às instâncias superiores. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para haver a expressa manifestação sobre as relevantes questões de direito aduzidas para fins de prequestionamento, sob pena de restar caracterizada negativa de prestação jurisdicional e afronta direta aos artigos neste instrumento. Intimada, a parte Embargada deixou de apresentar contrarrazões (Id. 274762871). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, que, ao julgar recurso de apelação, desproveu recurso e manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão da parte embargante. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [g.n.]. No caso em tela, a embargante aponta a suposta omissão deste órgão colegiado em relação a fundamentos jurídicos que, segundo alega, seriam necessários ao prequestionamento. Em que pese alegar omissão aos arts. 93, inciso IX, da CF; art. 489, §1º, IV, do CPC; arts. 2º, caput, inciso VI e 50, §1º da Lei n. 9.784/99; arts. 37, 5º, II e LXIX, e 84, ambos da CF; art. 2º da Lei n. 9.784/99 e artigo 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 5º, LIV e LV, da CF; 7º e 369, do CPC, não foram apresentados fundamentos claros que demonstrem o suposto vício no acórdão. Dessa forma, não há justificativa para a oposição dos embargos, sendo insuficiente a mera intenção de prequestionamento de matéria constitucional. Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência que embasam sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão encontra-se pacificada no c. Superior Tribunal de Justiça e neste e. Tribunal de Justiça, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No presente caso, a parte embargante não apresentou nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado, aduzindo, tão-somente, que os aclaratórios têm o escopo de prequestionamento de dispositivo da Constituição Federal. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição" ( EDcl no REsp n. 1.610.728/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). 3. Ademais, não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1802795 PR 2020/0331338-2, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO FISCAL – REQUISITOS DA CDA PREENCHIDOS – INTERPOSIÇÃO RECURSAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO ATENDEM À FINALIDADE DO INSTITUTO – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Se o acórdão enfrenta integralmente a temática recursal, merece rejeição os embargos de declaração interpostos exclusivamente para exclusivamente prequestionar a matéria no interesse da estratégia recursal. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.” (N.U 1026614-42.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1035127-07.2022.8.11.0041

ID: 258068247

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035127-07.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035127-07.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035127-07.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença desfavorável à embargante, alegando omissão e pretendendo prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam efetivamente qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não se configurando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 4. A mera indicação de dispositivos legais, sem demonstração clara de vícios no julgado, não atende à finalidade do instituto dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "São inadmissíveis embargos de declaração que, a pretexto de prequestionamento, limitam-se a indicar dispositivos legais sem demonstrar efetivamente a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC." ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1026614-42.2023.8.11.0000, TJMT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 13/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, que, ao julgar recurso de apelação, desproveu recurso e manteve a sentença, conforme ementa a seguir: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos em face de CDA originada de multa administrativa aplicada pelo PROCON por cobrança abusiva de fatura de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial; e (ii) analisar a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados nos embargos à execução e na ação executiva. III. Razões de decidir 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando os elementos probatórios já constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado. 4. É possível a cumulação de honorários advocatícios entre embargos à execução fiscal e ação executiva, desde que respeitado o limite legal máximo, conforme Tema 587 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É dispensável a produção de prova pericial quando os elementos probatórios já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. É admissível a cumulação de honorários advocatícios fixados em embargos à execução fiscal com aqueles arbitrados na própria execução." ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 85, §3º; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema 587; TJ-MT, N.U 1006099-50.2018.8.11.0003, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 27.5.2024. Em suas razões recursais, a embargante alega, em síntese, omissões no julgado quanto à apreciação de questões jurídicas que entende fundamentais para o prequestionamento e, por conseguinte, para a interposição de recursos às instâncias superiores. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para haver a expressa manifestação sobre as relevantes questões de direito aduzidas para fins de prequestionamento, sob pena de restar caracterizada negativa de prestação jurisdicional e afronta direta aos artigos neste instrumento. Intimada, a parte Embargada deixou de apresentar contrarrazões (Id. 274762872). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, que, ao julgar recurso de apelação, desproveu recurso e manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão da parte embargante. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [g.n.]. No caso em tela, a embargante aponta a suposta omissão deste órgão colegiado em relação a fundamentos jurídicos que, segundo alega, seriam necessários ao prequestionamento. Em que pese alegar omissão aos arts. 93, inciso IX, da CF; art. 489, §1º, IV, do CPC; arts. 2º, caput, inciso VI e 50, §1º da Lei n. 9.784/99; arts. 37, 5º, II e LXIX, e 84, ambos da CF; art. 2º da Lei n. 9.784/99 e artigo 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arts. 5º, LIV e LV, da CF; 7º e 369, do CPC, não foram apresentados fundamentos claros que demonstrem o suposto vício no acórdão. Dessa forma, não há justificativa para a oposição dos embargos, sendo insuficiente a mera intenção de prequestionamento de matéria constitucional. Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência que embasam sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão encontra-se pacificada no c. Superior Tribunal de Justiça e neste e. Tribunal de Justiça, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No presente caso, a parte embargante não apresentou nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado, aduzindo, tão-somente, que os aclaratórios têm o escopo de prequestionamento de dispositivo da Constituição Federal. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição" ( EDcl no REsp n. 1.610.728/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). 3. Ademais, não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1802795 PR 2020/0331338-2, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO FISCAL – REQUISITOS DA CDA PREENCHIDOS – INTERPOSIÇÃO RECURSAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO ATENDEM À FINALIDADE DO INSTITUTO – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Se o acórdão enfrenta integralmente a temática recursal, merece rejeição os embargos de declaração interpostos exclusivamente para exclusivamente prequestionar a matéria no interesse da estratégia recursal. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.” (N.U 1026614-42.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1012973-89.2022.8.11.0042

ID: 330000931

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1012973-89.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO CASTRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012973-89.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injúria, Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012973-89.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injúria, Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LUIZ CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 627.759.361-72 (APELANTE), ALESSANDRO CASTRO DA SILVA - CPF: 023.436.831-40 (ADVOGADO), LUCIANA DA COSTA RAMOS OLIVEIRA - CPF: 005.470.751-03 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1012973-89.2022.8.11.0042 APELANTE: LUIZ CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. DELITO QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o acusado à pena de 17 dias de prisão simples, no regime inicial aberto, pela prática de vias de fato (art. 21 da LCP), com incidência da Lei Maria da Penha. II. Questões em discussão. 2. Há duas questões em discussão, saber se: (i) operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal; (ii) a absolvição é devida por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. III. Razões de decidir. 3.1. Não ocorrendo o transcurso do lapso temporal previsto em lei, descabida a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva estatal. 3.2. A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas por boletim de ocorrência, avaliação de risco, medidas protetivas e declarações firmes da vítima em todas as fases processuais. 3.3. A jurisprudência reconhece o especial valor probatório da palavra da vítima em casos de violência doméstica, quando coerente e verossímil. 3.4. A negativa do acusado não encontra respaldo nos autos, sendo insuficiente para afastar a condenação. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. Não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva quando não transcorrido o prazo legal, especialmente diante de causa interruptiva válida”. “2. É válida a condenação por vias de fato no contexto de violência doméstica com base no depoimento firme e coerente da vítima, ainda que desacompanhado de laudo pericial.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, VI; 117, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Criminal n. 1000395-26.2023.8.11.0021, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro; Apelação Criminal n. 1006099-65.2020.8.11.0040, Rel. Des. Pedro Sakamoto. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1012973-89.2022.8.11.0042 APELANTE: LUIZ CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal aforado por LUIZ CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Esp. De Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá/MT (autos n. 1012973-89.2022.8.11.0042), que julgou a denúncia procedente e o condenou à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, no regime inicial aberto, pela prática de vias de fato [art. 21, da Lei de Contravenções Penais], com as implicações da Lei n. 11.340/2006. A defesa postula: 1) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, haja vista o transcurso de “mais de 2 anos entre o fato [...] e a sentença condenatória”; 2) a absolvição do acusado, sob o argumento de que as provas constantes nos autos se mostram frágeis e insuficientes para caracterizar a autoria do delito, notadamente em razão da ausência de juntada de laudo pericial, devendo prevalecer a parêmia in dubio pro reo [doc. digital n. 277196374]. A 22ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá/MT manifesta-se pelo desprovimento do apelo defensivo [doc. digital n. 279405362]. O Procurador de Justiça, Élio Américo, opina pelo improvimento do recurso [doc. digital n. 290657929]. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1012973-89.2022.8.11.0042 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: O Ministério Público denunciou LUIZ CARLOS ANTÔNIO pela prática do delito previsto no artigo 21, da lei de Contravenções Penais, com as implicações na Lei n. 11.340/06, consoante se extrai de trechos da exordial acusatória, verbis: “Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 19 junho de 2022, por volta das 16h00min, em residência situada na Cardeal, número 26, bairro CPA IV, nesta cidade e Comarca de Cuiabá/MT, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, o denunciado LUIZ CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA praticou vias de fato contra a vítima Luciana da Costa Ramos Oliveira, sua companheira. Ressai dos autos que o denunciado e a vítima conviveram por cerca de vinte e dois anos e tiveram três filhos em comum. Ressai do Inquérito Policial, que durante o relacionamento, o denunciado injuriava a vítima constantemente, conforme registro de Boletim de Ocorrência de n. 2021.34558, razão pela qual ela decidiu se separar, porém, mas adiante acabou por reatar o relacionamento com o denunciado. Na data do fato, por volta das 16h, o denunciado chegou na residência com sinais de embriaguez, ao que o filho do casal perguntou ao denunciado “pai você me deixou sozinho?”, e foi surpreendido com o denunciado dizendo “te deixaram sozinho, não nega a raça que tem mesmo”, momento que a vítima se aproximou para observar o que estava acontecendo. Ato contínuo, sem motivo aparente, o denunciado passou a ofender a vítima, não satisfeito, o increpado a empurrou. [...]” (doc. digital n. 265034257). Por não ter sido oferecida queixa-crime em relação ao crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, o juízo sentenciante extinguiu a punibilidade do acusado; contudo, julgou procedente a denúncia para condená-lo pela contravenção penal de vias de fato. Em síntese, a defesa busca o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, subsidiariamente, a absolvição do acusado pela falta de provas da autoria delitiva. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. A defesa sustenta que, em razão da reprimenda imposta [17 (dezessete) dias de prisão simples], a prescrição deve se operar no prazo de 2 (dois) anos, nos termos dos artigos 107, IV e 109, VI, do Código Penal. Sustenta que os fatos remontam o dia 19 de junho de 2022 e que a sentença condenatória somente foi prolatada em 2 de dezembro de 2024, configurando-se, no seu entender, o transcurso do lapso prescricional legal. Entretanto, equivoca-se o douto defensor em seu raciocínio, porquanto: 1) o delito em questão ocorreu em 19 de junho de 2022, sendo inaplicável a antiga redação do artigo 109, VI, do Código Penal, que previa o prazo prescricional de 2 (dois) anos, em razão da alteração promovida pela Lei n. 12.234/2010; 2) ainda que se cogitasse, em tese, a argumentação apresentada – o que, repita-se não é o caso dos autos –, desconsiderou-se a causa interruptiva do prazo prescricional prevista no artigo 117, I, do Código Penal, consistente no recebimento da denúncia, ocorrido em 18 de dezembro de 2023. Desse modo, não transcorrido o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no ordenamento jurídico vigente [CP, art, 109, VI], rejeito a questão prejudicial suscitada pela defesa. M É R I T O Em relação à absolvição, o pedido não merece acolhimento. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas no boletim de ocorrência n. 2022.169748 (doc. digital n. 265032441 – p. 2-4), formulário nacional de avaliação de risco violência doméstica e familiar contra a mulher (doc. digital n. 265032441 – p. 5-7), pedido de providências protetivas (doc. digital n. 265032441 – p. 16-17), relatório policial n. 2022.12.10108 (doc. digital n. 265032448), e nos depoimentos de testemunhas. L. da C.R.O. descreveu o ocorrido da seguinte maneira: “O autor dos fatos se trata de seu marido, LUIZ CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA, 45 anos de idade, vendedor, que estão casados há 22 (VINTE E DOIS) anos e que estão separados de corpos há 02 (DOIS) meses, e que juntos possuem três filhos, LUDYMILLA CRISTINA DA COSTA OLIVEIRA, 20 (VINTE) anos de idade, LUCAS EMANUEL DA COSTA OLIVEIRA, 05 (CINCO) anos de idade e MARIA LUIZA DA COSTA OLIVEIRA, 11 (ONZE) anos de idade; Perguntado qual a data e horário dos fatos relatados, ela respondeu QUE: O último fato ocorreu dia 19/06/2022, por volta das 16:00 horas; Perguntado quais as circunstâncias do evento, ou seja, como aconteceram todos os fatos, ela respondeu [...]. QUE o inicio do relacionamento destes era tranquilo. QUE após 02 (DOIS) anos de casados, o suspeito mudou totalmente seu comportamento para com a vítima. QUE o suspeito é muito nervoso e descontrolado. QUE o suspeito passou a humilhar a vítima dizendo VOCÊ É PORCARIA, VOCÊ NÃO SERVE PARA FAZER NADA, NEM MULHER NA CAMA VOCÊ PRESTA PARA SER. QUE o suspeito faz uso abusivo de álcool. QUE diariamente o suspeito está alcoolizado. QUE a vítima registrou Boletim de Ocorrências contra o suspeito nº 2021.34558, sobre o Crime de Injúria Real, e que foi solicitado Medidas Protetivas de Urgência. QUE estes não ficaram juntos por mais de 60 (SESSENTA) dias. QUE a vítima reatou o relacionamento com o suspeito pois ainda sentia sentimentos pelo suspeito e em razão dos filhos destes, mas que estes estavam residindo separados. QUE no mês de FEVEREIRO/2022, estes retornaram a residir juntos. QUE o suspeito voltou com os mesmos comportamentos agressivos. QUE a vítima desenvolveu HIPERTENSÃO, e teve que fazer atividade física, e que o suspeito passou a dizer a vítima VOCÊ ESTA INDO NA ACADEMIA ATRÁS DE HOMEM, que a vítima não dizia nada para não gerar mais discussões. QUE o suspeito passou a insinuar que a vítima estava o traindo, mas que a vítima negou pois é mentira. QUE o suspeito diz a vítima, a seus filhos e familiares EU TENHO OUTRA MULHER MESMO, LUCIANA NÃO PRESTA PRA NADA NA CAMA. QUE no mês de ABRIL/2022, a vítima viu mensagens no aparelho celular do suspeito com outra mulher, e que a vítima após ver decidiu ignorar o suspeito, que o suspeito percebeu e foi perguntar o que havia acontecido, e que esta disse ter lido mensagens do suspeito com outra mulher no celular do mesmo, e que o suspeito negou dizendo ser cliente deste. QUE após esse fato estes se separaram de corpos. QUE na data do fato dia 19/06/2022 por volta das 16:00 horas, o suspeito chegou na residência bêbado, e que o filho menor LUCAS destes perguntou ao suspeito PAI VOCÊ ME DEIXOU SOZINHO?, e que o suspeito alterado disse ao menor TE DEIXARAM SOZINHO, NÃO NEGA A RAÇA QUE TEM MESMO, que a vítima estava na residência, e que foi ver o que estava acontecendo, e que o suspeito quando viu a vítima disse VOCÊ É UMA VAGABUNDA MESMO, SUA PORCARIA, que a vítima disse OLHA O QUE VOCÊ ESTA FALANDO, AS CRIANÇAS ESTÃO PERTO, PARA POR FAVOR, que o suspeito disse a vítima ALÉM DE VOCÊ ESTAR COM AMANTES, VOCÊ É UMA LÉSBICA, que a vítima disse PENSE O QUE VOCÊ QUISER, EU ESTOU COM A MENTE TRANQUILA, que o suspeito EMPURROU a vítima, e que quase a vítima bateu na parede, e que o suspeito continuou xingando a vítima VAGABUNDA, e que a vítima disse FALA QUE EU SOU VAGABUNDA DE NOVO, e que o suspeito disse É VAGABUNDA, PROSTITUTA, RAPARIGA, e que a vítima EMPURROU o suspeito, e que o suspeito disse VAI PROCURAR A MARIA DA PENHA SUA VAGABUNDA. QUE os fatos foram presenciados pelos filhos menores destes. QUE a vítima foi trabalhar no dia do fato e não retornou a residência até o momento. QUE a vítima solicita o afastamento do agressor do lar e deseja sua recondução ao lar. QUE a vítima está muito abalada emocionalmente. QUE a vítima irá encaminhar ao e-mail desta especializada a cópia do documento dos menores para o pedido de Pensão Alimentícia. Perguntado qual o teor da ameaça e se o autor utilizou de algum instrumento, qual foi ele, ela respondeu QUE: NÃO HOUVE AMEAÇA; Perguntado se na data dos fatos, além de ter sido AMEAÇADA, a declarante também sofreu a prática de outros crimes, como, injúria, calúnia ou difamação e, neste caso, qual o teor da ofensa, ela respondeu QUE: INJÚRIA REAL; Perguntado se após os fatos a declarante continuou tendo contato com o autor, ela respondeu QUE: NÃO; Perguntado se houve testemunhas presenciais dos fatos, quem são e onde podem ser localizadas, ela respondeu QUE: NÃO; Perguntado se a declarante deseja representar criminalmente contra o(a) autor(a) a fim de que seja investigado (a), processado(a) e condenado(a) pela prática do crime, ela respondeu: SIM; Perguntado se a declarante gostaria de receber MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, ela respondeu que: SIM; Perguntado se a declarante gostaria de tecer alguma observação a respeito do evento, ela respondeu QUE: QUE DESEJA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA A FIM DE GARANTIR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA; Perguntado se a declarante tem interesse no ressarcimento dos danos materiais e/ou morais e, qual o valor da indenização, ela respondeu QUE: NÃO; Perguntado se a declarante gostaria de receber o serviço da PATRULHA MARIA DA PENHA, ela respondeu QUE: SIM, deseja receber o serviço da PATRULHA MARIA DA PENHA; Perguntado se a declarante deseja ir para Casa de Amparo, ela respondeu QUE: NÃO [...]” (doc. digital n. 265032441). Quando interrogado, LUIZ fez uso do direito constitucional ao silêncio (doc. digital n. 265032442). Em juízo foi ouvida a vítima e realizado o interrogatório do acusado. Nesta etapa, L. reafirmou as declarações prestadas e acrescentou: “Ofendida: Nessa data foi quando eu estava no quarto e achei que ele estava em casa com meu filho […]. Sai e vi meu filho sozinho […], falou que o pai tinha saído […]. Ele chegou embriagado do bar e eu questionei ele, e aí ele me disse: é uma vagabunda […]. E falou que era eu quem tinha largado o menino […], me xingou de tudo […]. Ele nem procurava saber onde eu tava, mas ele sabe por onde eu andava e me xingou […]. Ele falava que eu era lésbica, falou tanta coisa […] nesse dia discutimos na frente da criança […] xingou minha mãe, minha irmã […]. Saiu na área falando que eu era uma puta, biscate […]. Ele me empurrou, discutimos, ele me empurrou eu fui até na parede […], começou a gritar […]. A gente estava afastado de corpos […], peguei um monte de mensagem de mulher no celular dele […]. Já teve outras vezes que ele me agrediu. Uma vez me ameaçou de morte […] da segunda vez ele queria […] me agrediu. Me forçou a ter relação sexual com ele. Essas situações foram anteriores […]. Peguei as crianças e fui embora […] ele queria briga, caçar briga de qualquer jeito e falou para eu procurar a Lei Maria da Penha […] e ele ficou na casa […]. Eu me senti humilhada, fiquei com problema emocional por muito tempo, fiquei hipertensa, tomo medicação […]. Na casa só estava eu e as crianças. Defesa: […] no dia, ele xingou a senhora, tem como contar […] o que aconteceu para entendermos essa história. Ofendida: Cheguei em casa, ele estava em casa, tava descansando […], nunca tive conhecimento de amigos dele. Ele ficou em casa, eu tava no quarto […]. Ele era muito alterado, ofendia mesmo, era só xingamento […]. O fato foi num domingo […]. Defesa: No dia, ele chegou sem motivo e empurrou? Ofendida: Foi o que eu contei, estava no quarto, largou meu menino sozinho e foi para o bar. Vi meu filho sozinho […], ele falou que tinha ido pro bar […]. Quando ele chegou falei o porquê tinha deixado o menino sozinho […] aí começou […] a me xingar de tudo […] na frente dos meus filhos. Ele começou a sair na rua, gritando […]. Ele me empurrou, quando tava discutindo ele me empurrou. Ele queria brigar […], peguei meus filhos e fui para casa da minha mãe […]. Eu não ia chamar a polícia na frente dos meus filhos, jamais queria ver meus filhos sofrendo mais ainda, por isso saí da casa […]. Defesa: Esse empurrão que ele deu na senhora, machucou a senhora [...]? Ofendida: Ele me empurrou contra a parede. E quando a gente tava discutindo ele veio pra cima de novo […]. A gente depois ficou morando em casas separadas, depois ele resolveu voltar […] que ele não tinha condição […] eu falei, tudo bem, mas continuou as mesmas coisas, mesmos problemas […]” (mídia: 1012973-89.2022.8.11.0042 - Depoimento da vitima Luciana da Costa Ramos.mp4) Quando interrogado, o acusado negou as práticas delitivas e relatou: “Luiz Carlos: Convivi maravilhosos vinte anos […]. Luciana é uma pessoa maravilhosa […]. A gente sempre viveu bem. Dia de domingo ela trabalha no água parque […], sempre vivemos harmoniosamente bem. Nego veementemente esses fatos […]. Jamais, saí e deixei meu filho sozinho […]. Nada aconteceu nessa data […]. Eu desconheço porque dessa denúncia […]. Assistente de acusação: O senhor tem problema com álcool? Luiz Carlos: Eu não […]. Jamais […]” (mídia: 1012973-89.2022.8.11.0042 - interrogatorio do acusado Luiz Carlos.mp4) No caso em apreço, extrai-se dos autos que, nas duas oportunidades em que foi ouvida, a vítima, L., manteve a coerência e linearidade de seu relato. Narrou que, na data dos fatos, o apelante ausentou-se do lar para consumir bebida alcoólica em um bar situado nas imediações da residência do casal, deixando, no interior do imóvel, um dos filhos menores, cuja responsabilidade lhe competia naquele momento. Afirmou que, ao regressar, interpelou o recorrente acerca de sua conduta negligente, ocasião em que ele teria iniciado uma sequência de ofensas verbais, e, em seguida, a empurrou com força, lançando-a contra a parede. Acrescentou que tal episódio não foi isolado, mas inserido em um contexto de violência doméstica reiterada, na qual, sempre sob efeito de álcool, o acusado a insultava verbalmente e a submetia a agressões psicológicas. Ao final, disse que teve que se submeter a tratamento com medicamentos e que, em razão do histórico de violência, requereu a concessão de medidas protetivas de urgência em desfavor dele. LUIZ CARLOS, por sua vez, foi interrogado apenas em juízo, oportunidade em que apresentou versão exculpatória, negando qualquer episódio de agressão ou abuso, bem como minimizou a relação conflituosa com a vítima, a quem descreveu como “uma pessoa maravilhosa”. Por fim, negou possuir qualquer problema com o consumo de álcool e afirmou desconhecer os motivos pelos quais estaria sendo acusado na presente ação penal. Como é cediço, as vias de fato se caracterizam como uma agressão mais leve, que não deixa vestígios. A contravenção penal é assim definida por Guilherme de Souza Nucci, verbis: “O tipo penal padece de vício quanto à taxatividade, pois não específica em que consiste, exatamente, esse formato de violência. Aliás, a doutrina termina definindo – o que seria trabalho do legislador – esta contravenção penal por exclusão, isto é, constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal. Por todos, confira-se a lição de Marcelo Jardim Linhares: ‘conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a [...]” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, vol. 1, 8. ed., Forense: Rio de Janeiro, 2014, p. 110/111, grifei). Na mesma linha, adverte Silvio Maciel, “o preceito secundário dispõe que o art. 21 somente se aplica se o fato não constitui crime. Trata-se, assim, de contravenção subsidiária (subsidiariedade expressa). Se a vítima sofre lesões, haverá o crime de lesões corporais (art. 129, §§ 1º a 11 do CP) ou tentativa de homicídio (art. 121 do CP)” (Legislação Criminal Especial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 81). Nessa ordem de ideias, evidenciada a coerência e firmeza das declarações prestadas pela vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, mostra-se plenamente configurada a prática da contravenção penal tipificada no artigo 21, do Dec. Lei n. 3.688/1941. Ressalte-se que, em se tratando de infração de menor potencial ofensivo, e ausente prova concreta de motivação espúria ou animosidade capaz de comprometer a credibilidade da vítima, suas declarações, harmônicas e revestidas de verossimilhança, possuem especial relevância probatória e podem, por si sós, embasar o édito condenatório, conforme reiterada jurisprudência do Superior de Justiça. Ademais, a negativa isolada do apelante não se mostra suficiente para infirmar o conjunto probatório, mormente quando ausente qualquer elemento capaz de demonstrar inveracidade na narrativa de sua ex-convivente, sendo certo que as vias de fato prescindem de prova pericial, bastando, para sua configuração, a comprovação da agressão física sem lesões corporais evidentes, o que se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 21, DA LEI N.º 3.688/1941, ART 147 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO [...] VIAS DE FATOS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTE JAEZ – COTEJO PROBATÓRIO HARMÔNICO – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie [...]” (N.U 1000395-26.2023.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER [...] CONDENAÇÃO MANTIDA [...] RECURSO DESPROVIDO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, mormente quando narra os fatos de forma coerente e harmônica em todas as oportunidades em que é ouvida e não há contraprova capaz de desmerecer o relato [...]” (N.U 1006099-65.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, DESPROVEJO o apelo defensivo, mantendo-se inalterada a sentença vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Tmd Administração Negocios E Empreendimentos Imobiliários Ltda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 279747304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168636-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TMD ADMINISTRAçãO NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE PINTO PRATES

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Felipe Pinto Prates (OAB 459362/SP) Processo 1168636-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TMD Administração Negocios e Empreendimentos Imobiliár… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Felipe Pinto Prates (OAB 459362/SP) Processo 1168636-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TMD Administração Negocios e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqda: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores de cota de consórcio ajuizada por TMD ADMINISTRAÇÃO NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que foi buscada pela ré para adquirir uma cota de consórcio, tornando-se titular do Grupo VP05, Cota 159, bem como do Grupo VP18, Cotas 107 e 132. Informa que a soma total dos investimentos corresponde ao valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos). Ocorre que ao desistir de dar continuidade aos investimentos do consórcio, a parte autora foi surpreendida com a informação de que seriam realizados descontos sobre o valor de sua cota, referentes à taxa administrativa, seguro e multa pelo cancelamento. Defende que tais descontos são abusivos, servindo para o enriquecimento indevido da parte ré. Reforça que não pleiteia a devolução imediata e integral dos valores pagos, bem como não questiona o percentual de taxa de administração, apenas argumenta que deve ser abatido proporcionalmente ao prazo que a autora permaneceu ativa no contrato. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pretende: i) que seja declarada a rescisão contratual; ii) ver a parte ré condenada a restituir os valores através da contemplação da cota, devendo ser anulada a multa contratual de 10% (dez por cento), prevista nas cláusulas 10 e 10.1, e a taxa de administração descontada de forma proporcional pelo tempo que efetivamente houve prestação de serviços. Deu-se à causa o valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) (fls. 01/15). Junta documentos (fls. 16/58). Citada por carta em 25.10.2024 (fl. 69), a parte ré apresentou contestação (fls. 70/88). No mérito, tece comentários sobre a estrutura e o funcionamento de um consórcio. Alega que a parte autora tinha ciência do conteúdo do contrato, eis que recebeu cópia da proposta de participação e do regulamento do consórcio, bem como o assinou. Informa que, nos termos do acordo, a devolução ocorrerá mediante sorteio mensal aos excluídos ou após o prazo de encerramento do grupo, previsto para março de 2033, em relação ao grupo VP18, e julho de 2030, em relação ao grupo VP05 (fl. 75). Defende a legalidade da multa penal compensatória, bem como da taxa administrativa cobrada, reforçando que o cálculo da taxa de administração é sobre o valor do crédito contratado, independendo do prazo de contratação. Impugna a devolução de prêmio de seguro, eis que defende a legalidade do fundo de reserva. Informa que a devolução dos valores se dará nos termos do contrato. Alega a inexistência de falha na prestação de serviço pela consorciadora, pois defende a legalidade dos conteúdos acordados, sobre os quais a parte autora teve ciência. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 89/201). Sobreveio réplica (fls. 336/342) Instadas a especificarem provas (fl. 343), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora manteve-se silente (fl. 348). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, observo que uma mesma contestação foi juntada duas vezes aos autos, razão pela qual desconsiderei a cópia de fls. 202/333. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. O caso é de procedência. Restaram como pontos de fato incontroversos: i) a relação jurídica entre as partes, eis que celebraram contratos de consórcio (fls. 120/144, 145/173 e 174/198); ii) a desistência dos referidos contratos pela parte autora após ter investido o valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos); iii) a aplicação de multas e descontos sobre o valor da cota da parte autora pela parte ré, conforme previstos nas cláusulas 10 e 10.1 dos contratos de consórcio; e iv) a restituição das parcelas pagas que serão contempladas em sorteio ou após o prazo de encerramento de cada grupo que a parte autora participou. A controvérsia, portanto, cinge-se na legalidade dos descontos e multas previstos nos referidos contratos. Quanto ao pedido de condenação da parte ré à devolução dos valores através da contemplação da cota, o caso é de procedência. Tanto na exordial, como em contestação, restou incontroverso que a restituição das parcelas pagas deverão ser contempladas em sorteio ou após o prazo de encerramento de cada grupo, qual seja, março de 2033 para o grupo VP18 e julho de 2030 para o grupo VP05. Esta disposição está de acordo com a previsão do art. 32 da Lei 11.795/2008, que dispõe que a devolução de valores se dará em até 30 dias do encerramento do grupo, ressalvada disposição de contemplação da cota mediante sorteio. Este também é o entendimento trazido no Tema Repetitivo 312 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como nas seguintes ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - Desistência - Devolução imediata - Impossibilidade - Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado, a exemplo da contemplação por possível sorteio - Retenção de multa (cláusula penal) - Descabimento - Ausente prova concreta de efetivo prejuízo ao grupo - Recurso parcialmente provido."(TJSP; Apelação Cível 1177427-55.2023.8.26.0100; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifo). "RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSÓRCIO - Consorciado desistente - Sentença de parcial procedência que declarou rescindidos os contratos, com determinação da cobrança proporcional da taxa de administração e afastamento da multa contratual - Apelo do autor visando a devolução imediata de valores pagos - Não acolhimento - Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade que não implica acolhimento da tese defendida pelo autor - Devolução das parcelas pagas por consorciado desistente que não deve ser imediata, mas até trinta dias após a data prevista no contrato para o encerramento do grupo ou mediante sorteio - Inexistência de abusividade da cláusula contratual - Entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Resp 1.119.300-RS) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária fixada em desfavor do autor, nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1006846-28.2024.8.26.0114; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifo). Ainda, conforme a Súmula 35 do STJ, reforço que há a incidência de correção monetária sobre as prestações pagas quando da restituição ao consorciado que se retirou ou foi excluído de um plano de consórcio. Logo, uma vez que se trata de fato incontroverso e contemplado tanto por lei, quanto por jurisprudência consolidada, de rigor, a procedência do pedido. Quanto ao pedido de anulação de multa contratual de 10%, prevista nas cláusulas 10 e 10.1 dos contratos de consórcio (fls. 120/144, 145/173 e 174/198), o caso é de procedência. Embora prevista pelo art. 53, §2º do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação das cláusulas penais ocorre mediante a comprovação de efetivo prejuízo ao plano de consórcio causado pela saída de um consorciado. No caso concreto, apesar da parte ré ter alegado em contestação que a saída da parte autora, então consorciada, gerou prejuízos à administradora ré (fl. 82), a parte não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar tal alegação de fato impeditivo do direito da parte autora. Ainda, observo que a parte ré eximiu-se da dilação probatória, eis que requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 347). Logo, uma vez que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, qual seja, comprovar o efetivo prejuízo provocado pela saída da parte autora do plano de consórcio, de rigor, a procedência do pedido. Nesse sentido, as ementas do E. TJSP: "APELAÇÃO - CONSÓRCIO - ENCERRAMENTO DO GRUPO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. - Desligamento antes do encerramento do grupo - Restituição das parcelas pagas - Cláusula penal- Descabimento- Correção monetária: - Impossibilidade de incidência da cláusula penal sem demonstração de prejuízo ao grupo, nos moldes do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Correção monetária, a partir do desembolso, nos moldes da Súmula 35 do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1000758-58.2024.8.26.0474; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (grifo) "AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Consórcio - Desistência da consorciada - Sentença de parcial procedência - Apelo da administradora do grupo de consórcio ré - Não acolhimento - CLÁUSULA PENAL - Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado - Inexistênciade prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da autora do grupo de consórcio - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003383-32.2024.8.26.0291; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo). Quanto ao pedido de que a taxa de administração seja descontada de forma proporcional ao tempo que a parte autora permaneceu ativa no contrato, o caso é de procedência. A Súmula 538 do C. STJ reconheceu a licitude da dedução do valor da taxa administrativa sobre o valor da cota, ainda que fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). Contudo, tal retenção deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo. Nesse sentido, as ementas do E. TJSP: "CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Rescisão contratual que se deu por culpa do autor. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 312 e da Súmula 35 do C. STJ. Incidência de juros de mora a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento do grupo. Correção monetária a partir de cada desembolso, com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Exegese da Súmula 538 do STJ. Cabimento da dedução da taxa de administração. Ausência de abusividade em sua retenção, que deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo. Sentença reformada apenas para determinar que a taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1003071-10.2024.8.26.0565; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo). "APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato de Consórcio. Desistência. Sentença de parcial procedência. Insurgência da consorciante. NÃO CABIMENTO. Taxa de administração devida pelo consorciado, limitada e proporcional ao tempo em que permaneceu no consórcio. A retenção de cláusula penal depende de comprovação da ocorrência de dano efetivo, o que não aconteceu no caso dos autos. Cláusula abusiva caracterizada (art. 53, §2º, do CDC). Precedentes desta Câmara. Correção monetária que representa mera recomposição do poder de compra da moeda. Razoável a incidência desde o desembolso, até o efetivo pagamento. Ausência de 'bis in idem'. Precedentes desta c. Câmara e do c. STJ. Seguro prestamista. Tema Repetitivo n.º972 do c. STJ. Acervo probatório indica que o Autor foi compelido a contratar o seguro de vida prestamista. Interpretação das cláusulas contratuais respectivas. Proposta individualizada de adesão insuficiente para afastar o caráter impositivo. Venda casada configurada (CDC, art. 39, I). Excepcional reconhecimento. Precedentes desta e. Corte. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1090771-61.2024.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (grifo). Logo, em detrimento das alegações trazidas em contestação, de rigor, a procedência do pedido. Por fim, ante as fundamentações supramencionadas e a procedência dos demais pedidos, de rigor, a procedência do pedido de declaração de rescisão dos contratos de consórcio de fls. 120/144, 145/173 e 174/198. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por TMD ADMINISTRAÇÃO NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, para: i) declarar rescindido os contratos de consórcio de fls. 120/144, 145/173 e 174/198; ii) condenar a parte ré à devolução dos valores mediante contemplação da cota em sorteio ou após o prazo de até 30 dias do encerramento de cada grupo, devendo-se observar a correção monetária prevista pela Súmula 35 do C. STJ; iii) anular a multa contratual de 10% prevista pelas cláusulas penais 10 e 10.1 dos contratos de consórcio; e iv) determinar que a taxa de administração seja descontada de forma proporcional ao tempo de permanência da parte autora no grupo. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso, correspondente ao proveito econômico obtido pela parte autora, com a desconstituição do contrato e a condenação supra (art. 85, §2º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Fabiano Satirio Da Costa x Fernando Bueno Da Costa e outros

ID: 332680620

Tribunal: TJDFT Órgão: 6ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0728765-94.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO SATIRIO DA COSTA

Polo Passivo:

FERNANDO BUENO DA COSTA OSCAR BUENO DA COSTA RENATA CRISTINA BUENO DA COSTA

Decisão

Advogados:

DEBORA NARA CABRAL FERREIRA

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DEBORA NARA CABRAL FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORA NARA CABRAL FERREIRA

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NILMAR DE SOUZA LEDO JUNIOR

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0728765-94.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0728765-94.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FABIANO SATIRIO DA COSTA AGRAVADO: RENATA CRISTINA BUENO DA COSTA, OSCAR BUENO DA COSTA, FERNANDO BUENO DA COSTA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Fabiano Satírio da Costa contra decisão interlocutória proferida pelo i. Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília/DF, nos autos da ação de rescisão contratual n.º 0706896-09.2024.8.07.0001, que rejeitou a preliminar de incompetência territorial e indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal. Eis a r. decisão agravada: “Trata-se de ação de rescisão contratual, ajuizada em razão de inadimplemento contrato de promessa de compra e venda de imóvel. O requerido, em sede de preliminar, arguiu a incompetência territorial deste Juízo, sob o argumento de que a presente demanda teria natureza de direito real ou ainda, natureza de direito pessoal, devendo prevalecer o foro de seu domicílio, conforme art. 46 do CPC. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda que versando sobre bem imóvel, possui natureza pessoal, por decorrer de obrigação contratual, sendo inaplicável a regra do art. 47 do CPC. Contudo, verifica-se dos autos que as partes pactuaram expressamente cláusula de eleição de foro, estabelecendo que eventuais litígios decorrentes do contrato seriam dirimidos perante este Juízo. Nos termos do art. 63, §1º, do CPC, é válida a cláusula de eleição de foro quando não houver manifesta abusividade, o que não se verifica no caso concreto. Ambas as partes são capazes, a cláusula está expressa no contrato e não se evidencia desequilíbrio entre os contratantes que comprometa o acesso à justiça ou imponha ônus excessivo. Assim, a cláusula de eleição de foro prevalece sobre a regra geral do domicílio do réu, razão pela qual rejeito a preliminar de incompetência territorial arguida. Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência territorial e reconheço a competência deste juízo, em razão da válida cláusula de eleição de foro prevista contratualmente. Ato contínuo, verifico que o acervo documental já coligado aos autos é suficiente para promover a reconstrução fática do ocorrido, sendo forçoso reconhecer que o feito se encontra maduro e apto ao julgamento. Desta feita, torna-se desnecessária a realização de prova oral. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 240677250. Anote-se conclusão para sentença. Cumpra-se.” Inconformado, o requerido recorre. O agravante sustenta, inicialmente, que a ação proposta pelos agravados versa sobre contrato de compra e venda de imóvel situado em Formosa/GO, local onde também reside o réu, razão pela qual entende ser competente o foro da comarca de Formosa, nos termos dos arts. 46 e 47 do Código de Processo Civil. Alega que a cláusula de eleição de foro constante do contrato não poderia prevalecer, pois o negócio jurídico foi integralmente celebrado, executado e adimplido quase em sua totalidade naquele município, sendo o foro do Distrito Federal inadequado para o processamento da demanda. Aduz, ainda, que o indeferimento da produção de prova oral testemunhal configura cerceamento de defesa, uma vez que a oitiva das testemunhas seria essencial para demonstrar que a mora no pagamento do saldo remanescente do preço do imóvel decorreu de entraves criados pelos próprios vendedores, e não de má-fé do comprador. Sustenta que a prova testemunhal seria pertinente, útil e necessária à elucidação da controvérsia, especialmente quanto à boa-fé do agravante e à eventual extinção ou resolução parcial da obrigação. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender o andamento do processo de origem até o julgamento final deste agravo. No mérito, pede o provimento do recurso, para reconhecer a incompetência territorial do juízo de origem, com a remessa dos autos à comarca de Formosa/GO; e anular a decisão que indeferiu a produção de prova oral, permitindo a oitiva das testemunhas arroladas. Preparo no ID 74030475. É o relatório. Decido. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são previstas no art. 1.015 do CPC: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” O Superior Tribunal de Justiça – STJ – estabeleceu, no Tema 988, que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, e admite a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no dispositivo quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018.) Portanto, em regra, o indeferimento da prova oral não está previsto no rol do art. 1.015 do CPC. A tese da taxatividade mitigada, firmada no Tema 988/STJ, exige demonstração de urgência ou risco de inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação, o que não se verifica no caso. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferi-la de forma fundamentada, nos termos dos arts. 370, 371 do CPC e art. 93, IX, da CF/1988. A decisão agravada está devidamente fundamentada, com base no art. 370 do CPC, e não configura cerceamento de defesa, além do que, a insurgência poderá ser oportunamente suscitada em sede de apelação, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CABIMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de reforma da decisão que indefere produção de prova testemunhal não se enquadra no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - CPC. 2. Não restou demonstrada urgência, tampouco a inutilidade do julgamento da questão por ocasião de eventual interposição de apelação. (...) (Acórdão 1901030, 07196906520248070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2024, publicado no DJE: 14/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo nosso. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE REENVIO DE CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. ROL. URGÊNCIA. I - A r. decisão que indefere o pedido da ré para reenvio de carta precatória para intimação da testemunha não tem previsão de impugnação no art. 1.015 do CPC e, na demanda, não ficou configurada a urgência necessária para admissibilidade do recurso, consoante tese fixada pelo eg. STJ no julgamento repetitivo do REsp 1704520/MT (Tema 988). Mantida a decisão de não conhecimento do agravo de instrumento. II - Agravo interno desprovido. (Acórdão 1839160, 07495695420238070000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/3/2024, publicado no DJE: 19/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo nosso. Portanto, ausente hipótese de cabimento prevista no art. 1.015 do CPC e inexistente situação de urgência que autorize a mitigação da taxatividade, impõe-se o não conhecimento do recurso em relação a pretensão de modificação da decisão que indeferiu a prova testemunhal. Com relação a competência, conheço do recurso. Passa-se ao exame do respectivo pedido de efeito suspensivo. Como cediço, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art. 932, II, 1.019, I, do CPC). Os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso são os do art. 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Nem juízo de cognição sumária, próprio do exame das liminares, nota-se que a demanda de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel tem caráter pessoal, não se aplicando o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil, prevalecendo o foro de eleição ou o de domicílio do devedor. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. DIREITO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 47 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS REAIS SOBRE BEM IMÓVEL. 1. A demanda de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel tem caráter pessoal, não se aplicando o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil, prevalecendo o foro de eleição ou o de domicílio do devedor. 2. Conflito de Competência julgado procedente. (Acórdão 1006099, 0702815-98.2016.8.07.0000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 13/03/2017, publicado no DJe: 23/05/2017.) A Lei 14.879/2024 promoveu importantes alterações em matéria de competência no CPC. O art. 63, § 3º, passou a prever que “a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor”. No caso dos autos, nota-se que o contrato expressamente fixou o foro de Brasília, foi celebrado nesta capital, assim como o endereço das partes nele consignado também é do Distrito Federal (ID 187878435 da origem). Portanto, em tese, sem qualquer açodamento de avançar sobre o mérito, pois indevido fazê-lo neste momento incipiente, mas ao menos aparentemente não se vislumbra flagrante abusividade ou aleatoriedade do foro de eleição apto a justificar o deferimento da liminar pleiteada. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. AJUIZAMENTO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LOCAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA. (...) 3. Existindo cláusula de eleição que altere a competência relativa, sobre a qual não se vislumbra abusividade ou ilicitude, deve-se dar prevalência ao convencionado entre as partes, em consonância com o art. 63, §1º e § 5º do CPC. 4. Conflito improcedente. Declarada a competência do Juízo Suscitante da 2ª Vara Cível de Samambaia. (Acórdão 1944445, 0740305-76.2024.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 11/11/2024, publicado no DJe: 28/11/2024.) Logo, ausente requisito cumulativo e imprescindível a liminar pleiteada, de rigor o indeferimento. Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheço apenas em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, indefiro a liminar. Intime-se a parte agravada para, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, 21 de julho de 2025. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

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