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Iraci Francisca Florêncio x Banco Do Brasil S/A

ID: 332224562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006150-95.2015.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRACI FRANCISCA FLORêNCIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MÔNICA YURI MIHARA VIEIRA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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DANIELA CRISTINA RODRIGUES CAMPIOM ARANTES

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Processo 1006150-95.2015.8.26.0408 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Iraci Francisca Florêncio - Banco do Brasil S/A - Vistos. O juízo determinou a expedição… Processo 1006150-95.2015.8.26.0408 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Iraci Francisca Florêncio - Banco do Brasil S/A - Vistos. O juízo determinou a expedição de MLE em favor da exequente (fls. 536). Entretanto, anteriormente, foi noticiado o falecimento da exequente, tendo o juízo deferido a habilitação de seus sucessores a fls. 461. Observo que não há informação de abertura de inventário. Desta feita, não podem os herdeiros proceder o levantamento dos valores depositados sem prévia partilha em inventário judicial ou extrajudicial. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores fica condicionado à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023)". Neste sentido, colho também vários precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação movida por pensionista de servidor da extinta FEPASA, com o objetivo de receber diferenças relativas à complementação da pensão. Fase de cumprimento de sentença. Falecimento do exequente. Habilitação direta pelas herdeiras. Possibilidade quanto à sucessão processual, nos termos do art. 110 do CPC. No entanto, o levantamento de valores somente é possível após a partilha dos bens do de cujus, com a definição do quinhão que cabe a cada sucessora. Inteligência dos arts. 669 e 670 do CPC - Decisão parcialmente reformada para deferir a habilitação, condicionando o levantamento dos valores à partilha Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246223-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS LEVANTAMENTO DE VALORES POUPADOR FALECIDO Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança Inventário Necessidade Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens - Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos Lei 6.858/80. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209240-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Decisão que indeferiu o levantamento de quantias do espólio. Insurgência de herdeira. Bens que compõem o acervo hereditário que, enquanto não partilhado, permanece indiviso e não devem aprouver as necessidades pessoais dos herdeiros. Necessidade de se garantir a manutenção de bens suficientes a fazer frente às despesas de manutenção do espólio. Correção da decisão agravada. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2080878-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que determinou a abertura prévia de inventário/partilha para possibilitar o levantamento de valores. Necessidade. Precedente dessa C. Câmara em caso análogo. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078390-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES. Decisão agravada que indeferiu a habilitação de herdeiros, bem como o levantamento do crédito, condicionando-os à juntada do formal de partilha. Inconformismo. Cabimento parcial. 1. Habilitação direta dos sucessores dos credores em decorrência do falecimento da parte. Possibilidade para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. 2. Levantamento de valores condicionado à juntada do formal de partilha. Possibilidade. Manutenção da decisão, neste aspecto. Conquanto a transmissão dos bens se dê no momento da morte (princípio do saisine), apenas a juntada da partilha imprime ao credor herdeiro a segura qualidade de titular do crédito. Questão eminentemente sucessória que deve ser decidida pelo Juízo competente, cabendo à Vara da Fazenda Pública zelar pela devida entrega do crédito. Precedentes desta Câmara e desta Corte de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039846-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Nessa ordem, reconsidero a decisão a fls. 536 e indefiro o levantamento do depósito judicial, facultando-se, caso o inventário tenha sido concluído e o dinheiro depositado partilhado, a juntada do respectivo formal ou escritura pública de partilha extrajudicial. Caso contrário, os herdeiros devem proceder à abertura de inventário ou pedir sobrepartilha dos bens deixados pela falecida. Informados os dados do inventário ou do pedido de sobrepartilha judicial, o depósito será transferido ao Juízo competente. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), MÔNICA YURI MIHARA VIEIRA (OAB 319046/SP), DANIELA CRISTINA RODRIGUES CAMPIOM ARANTES (OAB 191614/SP)

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Processo nº 1006150-91.2024.4.01.3906

ID: 305141455

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006150-91.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006150-91.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006150-91.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE - PA23173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (21/05/2024 - ID 2146993760). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. A autora apresentou documentos que constituem início de prova material, os quais contêm informações que indicam o exercício de atividade como agricultora ou que confirmam sua residência na zona rural, especificamente na comunidade Boca Nova. Dentre os documentos juntados, destacam-se: certidão de batismo dos filhos, Cadastro Único (CadÚnico) com registro de 2006, cartão de vacinação dos filhos, documento antigo do SUS, boletins escolares dos filhos, certidão eleitoral emitida em 2021 com indicação da profissão de agricultora, contrato de comodato registrado em 2022 e comprovante de residência. Em seu depoimento, a autora afirmou exercer a atividade agrícola desde os 13 anos, inicialmente na propriedade de seu pai. Relatou que, aos 24 anos, passou a trabalhar nas terras de Maria Guilhermina dos Santos, localizadas a cerca de 2 km de sua residência, onde cultiva maniva, milho e feijão, destinados à subsistência familiar. Alegou ainda que seus pais foram aposentados na condição de segurados especiais. Todavia, apesar das alegações constantes na petição inicial, entendo que, à luz dos documentos apresentados e do depoimento pessoal prestado, não restou comprovada a condição de segurada especial da autora pelo período de carência exigido. Embora haja documentos que indiquem residência em zona rural e referência à profissão de agricultora, os documentos apresentados em nome da autora, com vínculo direto à atividade rural, são demasiadamente recentes e, portanto, insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural durante todo o período necessário à concessão do benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1006150-93.2025.4.01.3700

ID: 293751008

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006150-93.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIOVANNA LUSTOSA MIRANDA

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THYAGO ARAUJO FREITAS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1006150-93.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1006150-93.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE MARIA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1006150-53.2025.8.26.0438

ID: 333841809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006150-53.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006150-53.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ramiro Cardoso - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídi… Processo 1006150-53.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ramiro Cardoso - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1006150-08.2022.8.26.0196

ID: 301566818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1006150-08.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CONCEIçãO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIA CAVALHEIRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006150-08.2022.8.26.0196 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Aparecida Conceição de Souza - A - DO RELATÓRIO. APARECIDA CONCEIÇÃO DE SOUZA propôs a present… Processo 1006150-08.2022.8.26.0196 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Aparecida Conceição de Souza - A - DO RELATÓRIO. APARECIDA CONCEIÇÃO DE SOUZA propôs a presente ação, visando a abertura de matrícula e a retificação da área, já que adquiriu o imóvel descrito na inicial originário da transcrição n. 44.502 do 1º CRI local. Sustenta que a retificação não implica em prejuízo para terceiros, não existindo óbice para o acolhimento do pedido. Logo, concluiu sua peça postulando a abertura de matricula da Transcrição n. 44.502, em conformidade com o memorial descritivo. Deu à causa o valor de R$ 43.360,85. Adornou a inicial com os documentos de fls. 08 usque 16. Houve manifestação do Sr. Registrador a fls. 42. Em cumprimento a decisão de fls. 43, emendou-se a inicial e incluiu no polo passivo (petição de fls. 46): Matheus Veríssimo e Marina Alves da Silva Veríssimo. A autora juntou memorial descritivo e da planta a fls. 52/54. Manifestação do Sr. Registrador a fls. 60. Citados, os requeridos permaneceram inertes, conforme certificado nos autos. Os confrontantes do imóvel cuja retificação se objetiva aquiesceram ao pleito inicial. Houve citação dos terceiros, incertos e desconhecidos por edital (fls. 107), permaneceram em silêncio, razão pela qual lhes foram nomeados curador especial (artigo 72 II do CPC) que ofertou contestação por negação geral (fls. 134/136). Réplica a fls. 142. Colheu-se nova manifestação do Sr. Registrador a fls. 147. Foi determinado a realização da prova pericial por decisão de fls. 148/149, cujo resultado encontra-se encartado a fls. 161/179. As partes manifestaram-se sobre a prova produzida - pericial: autora (fls. 183), requeridos (fls. 189) e Registrador (fls. 215). É o relato. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO A autora busca a retificação da área de seu imóvel - descrito na inicial - e a abertura de matrícula Pois bê,. O registro de imóveis não se presta para dar validade ao ato jurídico que gerou a propriedade, mas, tão somente para outorgar maior segurança ao bem de raiz, inclusive, à eficácia ante terceiros ou a oponibilidade. Nesse diapasão, pode-se afirmar que o registro e suas circunstâncias e efeitos estão umbilicalmente ligados ao bem imóvel e, por isso mesmo, deve guardar uma consonância perfeita com as características físicas e quaisquer outras informações do imóvel que descreve e anota, especialmente quanto a eventuais restrições, ônus, etc, sob pena de ser retificado (art. 212, da lei de registros). A perfeita descrição registrária do imóvel é necessária para cumprir com os princípios da especialidade e publicidade. Assim, o registro do imóvel que não contempla os princípios informadores da norma registrária, principalmente o da especialidade e publicidade, não é regular. E assim, detectando deficiência, a autora trouxe o pedido retificatório em juízo e analisando-o, tenho como juridicamente possível, posto que é princípio do sistema registral, denominado princípio da retificação, que o registro não é imutável, se não exprimir a realidade jurídica ou a verdade dos fatos, poderá ser modificado através pedido do prejudicado e com audiência da parte interessada. Essa retificação encontra-se prevista nos artigos 213 e 216 da Lei 6.015/73. Há casos que necessariamente devem ser de forma contenciosas pelo Judiciário. De outra banda, é inquestionável a legitimidade, posto que, demonstrada através da prova documental ser a autora proprietária do imóvel retificando. No tocante aos requisitos necessários para a abertura da matrícula previstos no artigo 176, § 1º, II da Lei de Registros Públicos, destaca-se, no presente feito (imóvel urbano), a completa e perfeita identificação do imóvel (especialidade objetiva), com indicação de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver. Neste sentido prescreve o item 57 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "57. A identificação e caracterização do imóvel compreendem: I - se urbano:a) a localização e nome do logradouro para o qual faz frente; b) o número, quando se tratar de prédio; ou, sendo terreno, se fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima; ou número do lote e da quadra, se houver; c) a designação cadastral, se houver. II - se rural, o código do imóvel e os dados constantes do CCIR, a localização e denominação; III - o distrito em que se situa o imóvel; IV - as confrontações, inadmitidas expressões genéricas, tais como "com quem de direito", ou "com sucessores" de determinadas pessoas, que devem ser excluídas, se existentes no registro de origem, indicando-se preferencialmente os imóveis confinantes e seus respectivos registros. V - a área do imóvel." (sic) Soma-se ainda que os alienantes e confrontantes do imóvel retificando, de forma espontânea aquiesceram com a retificação de forma expressa ou quedaram-se inertes. Tem-se que os herdeiros do requerido falecido anuíram expressamente aos pedidos iniciais, conforme documentos encartados a fls. 207/210. As Fazendas Públicas da União, Estado e Município também foram citadas e a primeira e a última manifestaram expressamente desinteresse no imóvel e a segunda preferiu o silêncio. Anota-se ainda que a retificação em tela não importará em alterações de divisa, não interferindo dessa maneira na situação de terceiros-confrontantes. De outro lado, a prova pericial produzida a fls. 161/179, composta de levantamento perimétrico, memorial descritivo e fotografias, trabalho esse realizado por expert nomeado e da confiança deste juízo, de forma segura e incontroversa, sem deixar dúvidas, demonstra que o imóvel efetivamente apresenta forma divergente daquela constante no registro. Constata-se, outrossim, que há incoincidência entre a área física do imóvel e a constante em seu assento imobiliário, o que justifica o pedido e que a retificação almejada não importará em alteração das divisas físicas do imóvel, que será preservada. Prova disso é a concordância e o silêncio dos confrontantes e dos requeridos. O Oficial do Cartório Imobiliário manifestou-se nos autos. E, de fato, o pedido está em condições de ser atendido, mesmo porque, amparado na Lei de Registros Públicos (art. 213 da Lei 6.015/73). C - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 176 e 213 ambos da Lei n. 6.015/73, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDA CONCEIÇÃO DE SOUZA em face de SUSYLÉIA DA SILVA VERESSIMO COMPARINI, HÉLDER DA SILVA VERÍSSIMO, SIMONE DA SILVA VERÍSSIMO e MARINA ALVES DA SILVA VERÍSSIMO (petição de fls. 46 e documentos de fls. 207/210), autorizo a abertura de matrícula do imóvel constante dos autos e regularização da área constante da transcrição n. 44.502 do Primeiro CRI local, observando-se o memorial descritivo e respeitando-se as divisas físicas do imóvel, que permanecerão inalteradas. E, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, o que fundamento no artigo 487, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Proceda-se a Serventia a retificação do polo passivo para constar em substituição ao requerido falecido Mateus Veressimo: SUSYLÉIA DA SILVA VERESSIMO COMPARINI, HÉLDER DA SILVA VERÍSSIMO, SIMONE DA SILVA VERÍSSIMO. Deixo de fixar verba honorária em razão da falta de resistência evidenciada nos autos. Após trânsito em julgado desta sentença, determino sua execução imprópria, expedindo-se o necessário mandado para cumprimento junto ao Cartório competente, o qual deverá ser instruído com cópia da prova pericial de fls. 161/179 e demais documentos necessários. Fls. 08/09: Expeça-se certidão de honorários advocatícios pelo convênio entre a OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor da Advogada da autora, pelo máximo da tabela. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARCIA MARIA CAVALHEIRO FERNANDES (OAB 111023/SP)

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Processo nº 1006150-03.2025.8.26.0099

ID: 315539836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006150-03.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA APARECIDA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006150-03.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R.A. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por L. R. de A. em face de… Processo 1006150-03.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R.A. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por L. R. de A. em face de suas filhas A. C. P. N. e A. P. de A., pretendendo ver declarado o fim de sua obrigação alimentar fixada nos autos de nº 1001444-26, da 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista (fls. 13/15). Alega a parte requerida que a requerida A. C. P. N. atingiu a maioridade civil em 25 de setembro de 2024 (fl. 8), assim como exerce atividade remunerada, possuindo condições de arcar com a própria subsistência. Já a requerida A. P. de A. apesar de não ter atingido a maioridade civil (fl. 7), vive em união estável e é mãe, condições que entende o autor, evidenciam a plena capacidade de prover seu próprio sustento. Alega o autor que ambas as requeridas não estão matriculadas em instituição de ensino, tampouco dependem economicamente do autor. Eis a síntese. No prazo de cinco dias, deverá o requerente: 1) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (e-mail), das requeridas e de seu patrono, requisito da petição inicial (art. 319, II CPC), bem como o whatsapp de ambas as partes e de seu advogado(a). Caso não possua e-mail, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC); Audiência de Tentativa de Conciliação, Instrução e Julgamento e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de modo presencial, para o dia 5 de agosto de 2026 às 14h45. Citem-se e intimem-se as requeridas por: i) mandado; ii) e-mail (caso venha a ser informado); iii) WhatsApp (caso venha a ser informado), ficando consignado que tem o ônus de comparecer, por si ou mediante advogado com poderes para transigir e apresentar contestação nesta audiência, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Caso as partes pretendam a oitiva de testemunhas (até 3 por fato), deverão providenciar seu comparecimento à audiência, no dia e horário acima designados. O patrono da parte requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. Servirá cópia da presente decisão como mandado. Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação do requerido. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LAURA APARECIDA MACHADO (OAB 153377/SP)

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Processo nº 1000270-17.2021.4.01.4200

ID: 308450252

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000270-17.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNIE MARCELA ALBUQUERQUE DE SOUZA VIDAL

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FREITAS DE SOUSA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA SILVA FRAZAO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000270-17.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000270-17.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000270-17.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000270-17.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANNIE MARCELA ALBUQUERQUE DE SOUZA VIDAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - RR1867-A e GABRIEL FREITAS DE SOUSA - RR2616-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000270-17.2021.4.01.4200 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª SRª. LUCYANA SAID DAIBE PEREIRA - CONVOCADA APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procurador Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região APDO. : ANNIE MARCELA ALBUQUERQUE DE SOUZA VIDAL ADV. : Matheus da Silva Frazão (OAB/RR 1.867) e outro (a) RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibe Pereira – Relatora Convocada: A Fazenda Nacional manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma de r. sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima que, em ação sob procedimento ordinário a ela proposta por ANNIE MARCELA ALBUQUERQUE DE SOUZA VIDAL, inventariante de Francisco Mafra de Souza, ex-Policial Militar do extinto Território Federal, julgou procedente a pretensão deduzida na demanda, “ (...) para declarar a não incidência do PSS sobre as verbas da RPV nº 447/2018, e condenar a União (Fazenda Nacional) na obrigação de restituir o indébito tributário (R$ 5.362,10), com os devidos acréscimos de correção monetária e juros moratórios, mediante a aplicação da Taxa SELIC, a contar da data da retenção indevida. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, bem como a restituir as custas adiantadas pela parte autora. Isento o ente federativo das custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo..” (ID 162422442). Argumentando com a inexistência de prévia provocação administrativa, insiste, em relação ao mérito, com a legitimidade da incidência da exação em referência. (ID 195585585) Resposta ao recurso no ID 195585589. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000270-17.2021.4.01.4200 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibe Pereira – Relatora Convocada: Caracterizando-se a resistência à pretensão formulada na demanda, não se há falar em ausência de interesse de agir da parte autora, presente diante da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito de interesses. É orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, seguindo diretriz firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, a de que proventos e/ou pensões militares têm regramento específico no plano previdenciário, distinto de seus correspondentes civis, não sendo admissível impor a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social na forma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei 11.941/2009. Confira-se a propósito: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO DE RPV/PRECATÓRIO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. ART. 16-A DO LEI 10.877/2004. APLICAÇÃO RESTRITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INAPLICABILIDADE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES MILITARES. 1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 2. No mérito, versa a presente controvérsia acerca da legalidade ou ilegalidade do desconto de 11%, a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público PSS, previsto no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, incidente sobre RPV/Precatório pago a Policial Militar do Ex-Território Federal de Roraima. 3. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça registra precedente no sentido de que a "análise da legislação de regência autoriza conclusão no sentido de que a distinção de regimes entre os servidores públicos civis e os militares alcança o plano previdenciário, bem como as respectivas contribuições. Em se tratando de sistemas com regras diferenciadas, não é possível impor a retenção de contribuição ao PSS, na forma do art. 16-A da Lei 10.887/2004, sobre proventos ou pensões militares, em razão da ausência de previsão legal específica" (STJ, REsp 1.369.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014). Grifei. 4. Correta a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a não incidência do PSS sobre as verbas da RPV n.º 412/2018, e condenar a União (Fazenda Nacional) na obrigação de restituir o indébito tributário (R$ 5.362,10), com os devidos acréscimos de correção monetária e juros moratórios, mediante a aplicação da Taxa SELIC, a contar da data da retenção indevida. 5. Apelação da Fazenda Nacional não provida. (AC 1000955-24.2021.4.01.4200, Rel. Desemb. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 26/05/2022). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RPV/PRECATÓRIO- RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. ART. 16-A DA LEI 10.877/2004. APLICAÇÃO RESTRITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INAPLICABILIDADE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES MILITARES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 2. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a "análise da legislação de regência autoriza conclusão no sentido de que a distinção de regimes entre os servidores públicos civis e os militares alcança o plano previdenciário, bem como as respectivas contribuições. Em se tratando de sistemas com regras diferenciadas, não é possível impor a retenção de contribuição ao PSS, na forma do art. 16-A da Lei 10.887/2004, sobre proventos ou pensões militares, em razão da ausência de previsão legal específica" (STJ, REsp 1.369.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014). 3. Considerando que a retenção do PSS, nos termos do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, só se aplica aos servidores civis, o autora, policial militar da reserva do ex-território de Roraima, faz jus à restituição do valor retido a esse título no pagamento da RPV nº 698/2018. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1006150-24.2020.4.01.4200, Rel. Desemb. Fed. José Amilcar Machado, 7ª Turma, PJe 16/03/2022). “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DO PSS. ART. 16-A, DA LEI 10.887/04, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incidente recursal impugnando decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores retidos à título de PSS, sob o fundamento de que a retenção decorrente do art. 16-A da Lei nº. 10.887/04 alcança os servidores públicos militares. 2. A retenção do PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº. 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), sobre os proventos e pensões militares não encontra agasalho legal, levando-se em consideração a diferença existente entre os regimes dos servidores públicos civis e militares. 3. Os militares são submetidos a regime próprio de previdência, nos termos dos arts. 40, § 20, e 142, § 3º, X, da CF/88, tendo o excelso STF já decidido que o regime a que se submetem os servidores militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis (RE 551.453/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ 27/06/2008). 4. Note-se, ainda, que a legislação aplicável aos militares (Lei nº 3.765/1960, Lei nº. 6.880/1980 e MP nº. 2.215-10/2001) não prevê desconto de contribuição previdenciária para o custeio do regime de previdência, mas apenas contribuição para a pensão militar e para a assistência médico hospitalar; sendo certo, pois, que a retenção de contribuição previdenciária dos pagamentos feitos a militares depende de lei específica. 5. Agravo de instrumento provido para afastar a imposição de retenção do PSS, na forma do art. 16-A da Lei 10.887/2004, sobre proventos ou pensões militares, com o consequente desbloqueio das contas que contêm os valores indevidamente retidos. (AG 0067578-63.2010.4.01.0000, Rel. Desemb. Fed. João Luiz de Sousa, 2ª Turma, PJe 20/01/2022). A sentença recorrida se encontra em plena sintonia com tal entendimento, razão por que nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, tida por interposta. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000270-17.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000270-17.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANNIE MARCELA ALBUQUERQUE DE SOUZA VIDAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - RR1867-A e GABRIEL FREITAS DE SOUSA - RR2616-A EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). INAPLICABILIDADE. SERVIDORES MILITARES. 1. Caracterizando-se a resistência à pretensão formulada na demanda, não se há falar em ausência de interesse de agir da parte autora, presente diante da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito de interesses. 2. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, seguindo diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a de que proventos e/ou pensões militares têm regramento específico no plano previdenciário, distinto de seus correspondentes civis, não sendo admissível impor a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social na forma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei 11.941/2009. 3. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 4. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providos ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 11/06/2025. Juíza Federal Lucyana Said Daibe Pereira Relatora Convocada

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Processo nº 1000669-46.2021.4.01.4200

ID: 308450255

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000669-46.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOZART PAULO DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FREITAS DE SOUSA

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MATHEUS DA SILVA FRAZAO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000669-46.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000669-46.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000669-46.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000669-46.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MOZART PAULO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - RR1867-A e GABRIEL FREITAS DE SOUSA - RR2616-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000669-46.2021.4.01.4200 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXNª.SRAª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBE PEREIRA APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procurador Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região APDO. : MOZART PAULO DA SILVA JUNIOR ADV. : Matheus da Silva Frazão (OAB/RR 1.867) e outro (a) RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibe Pereira – Relatora Convocada: A Fazenda Nacional manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma de r. sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima que, em ação sob procedimento ordinário a ela proposta por Mozart Paulo da Silva Júnior, Policial Militar do extinto Território Federal, julgou procedente a pretensão deduzida na demanda, “ (...) para declarar a não incidência do PSS sobre as verbas da RPV nº 529/2018, e condenar a União (Fazenda Nacional) na obrigação de restituir o indébito tributário (R$ 5.362,10), com os devidos acréscimos de correção monetária e juros moratórios, mediante a aplicação da Taxa SELIC, a contar da data da retenção indevida. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, bem como à devolução das custas iniciais adiantadas pela parte autora. Custas finais isentas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo.” (ID 162422442). Argumentando com a inexistência de prévia provocação administrativa, insiste, em relação ao mérito, com a legitimidade da incidência da exação em referência. (ID 162422446) Resposta ao recurso no ID 162422449. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000669-46.2021.4.01.4200 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibe Pereira – Relatora Convocada: Caracterizando-se a resistência à pretensão formulada na demanda, não se há falar em ausência de interesse de agir da parte autora, presente diante da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito de interesses. É orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, seguindo diretriz firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, a de que proventos e/ou pensões militares têm regramento específico no plano previdenciário, distinto de seus correspondentes civis, não sendo admissível impor a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social na forma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei 11.941/2009. Confira-se a propósito: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO DE RPV/PRECATÓRIO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. ART. 16-A DO LEI 10.877/2004. APLICAÇÃO RESTRITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INAPLICABILIDADE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES MILITARES. 1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 2. No mérito, versa a presente controvérsia acerca da legalidade ou ilegalidade do desconto de 11%, a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público PSS, previsto no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, incidente sobre RPV/Precatório pago a Policial Militar do Ex-Território Federal de Roraima. 3. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça registra precedente no sentido de que a "análise da legislação de regência autoriza conclusão no sentido de que a distinção de regimes entre os servidores públicos civis e os militares alcança o plano previdenciário, bem como as respectivas contribuições. Em se tratando de sistemas com regras diferenciadas, não é possível impor a retenção de contribuição ao PSS, na forma do art. 16-A da Lei 10.887/2004, sobre proventos ou pensões militares, em razão da ausência de previsão legal específica" (STJ, REsp 1.369.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014). Grifei. 4. Correta a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a não incidência do PSS sobre as verbas da RPV n.º 412/2018, e condenar a União (Fazenda Nacional) na obrigação de restituir o indébito tributário (R$ 5.362,10), com os devidos acréscimos de correção monetária e juros moratórios, mediante a aplicação da Taxa SELIC, a contar da data da retenção indevida. 5. Apelação da Fazenda Nacional não provida. (AC 1000955-24.2021.4.01.4200, Rel. Desemb. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 26/05/2022). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RPV/PRECATÓRIO- RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. ART. 16-A DA LEI 10.877/2004. APLICAÇÃO RESTRITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INAPLICABILIDADE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES MILITARES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 2. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a "análise da legislação de regência autoriza conclusão no sentido de que a distinção de regimes entre os servidores públicos civis e os militares alcança o plano previdenciário, bem como as respectivas contribuições. Em se tratando de sistemas com regras diferenciadas, não é possível impor a retenção de contribuição ao PSS, na forma do art. 16-A da Lei 10.887/2004, sobre proventos ou pensões militares, em razão da ausência de previsão legal específica" (STJ, REsp 1.369.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014). 3. Considerando que a retenção do PSS, nos termos do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, só se aplica aos servidores civis, o autora, policial militar da reserva do ex-território de Roraima, faz jus à restituição do valor retido a esse título no pagamento da RPV nº 698/2018. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1006150-24.2020.4.01.4200, Rel. Desemb. Fed. José Amilcar Machado, 7ª Turma, PJe 16/03/2022). “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DO PSS. ART. 16-A, DA LEI 10.887/04, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incidente recursal impugnando decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores retidos à título de PSS, sob o fundamento de que a retenção decorrente do art. 16-A da Lei nº. 10.887/04 alcança os servidores públicos militares. 2. A retenção do PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº. 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), sobre os proventos e pensões militares não encontra agasalho legal, levando-se em consideração a diferença existente entre os regimes dos servidores públicos civis e militares. 3. Os militares são submetidos a regime próprio de previdência, nos termos dos arts. 40, § 20, e 142, § 3º, X, da CF/88, tendo o excelso STF já decidido que o regime a que se submetem os servidores militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis (RE 551.453/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ 27/06/2008). 4. Note-se, ainda, que a legislação aplicável aos militares (Lei nº 3.765/1960, Lei nº. 6.880/1980 e MP nº. 2.215-10/2001) não prevê desconto de contribuição previdenciária para o custeio do regime de previdência, mas apenas contribuição para a pensão militar e para a assistência médico hospitalar; sendo certo, pois, que a retenção de contribuição previdenciária dos pagamentos feitos a militares depende de lei específica. 5. Agravo de instrumento provido para afastar a imposição de retenção do PSS, na forma do art. 16-A da Lei 10.887/2004, sobre proventos ou pensões militares, com o consequente desbloqueio das contas que contêm os valores indevidamente retidos. (AG 0067578-63.2010.4.01.0000, Rel. Desemb. Fed. João Luiz de Sousa, 2ª Turma, PJe 20/01/2022). A sentença recorrida se encontra em plena sintonia com tal entendimento, razão por que nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, tida por interposta. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000669-46.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000669-46.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MOZART PAULO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - RR1867-A e GABRIEL FREITAS DE SOUSA - RR2616-A EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). INAPLICABILIDADE. SERVIDORES MILITARES. 1. Caracterizando-se a resistência à pretensão formulada na demanda, não se há falar em ausência de interesse de agir da parte autora, presente diante da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito de interesses. 2. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, seguindo diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a de que proventos e/ou pensões militares têm regramento específico no plano previdenciário, distinto de seus correspondentes civis, não sendo admissível impor a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social na forma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei 11.941/2009. 3. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 4. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providos ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 11/06/2025. Juíza Federal Lucyana Said Daibe Pereira Relatora Convocada

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Processo nº 5001971-22.2024.8.13.0012

ID: 314563525

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001971-22.2024.8.13.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NADIR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5001971-22.2024.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: NADIR DE ALMEIDA CPF: 057.948.698-28 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de pedido de concessão de benefício da prestação continuada formulado por Nadir de Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Segundo consta na inicial, a autora, com 75 anos de idade, passou a receber LOAS em 10 de outubro de 2013 (NB 700.594.618-0), no entanto, em razão da posterior alteração no quadro da renda per capita familiar, o requerido cessou o benefício. Contudo, a renda obtida não é suficiente para saldar todas as despesas da casa, fazendo com que a família sobreviva em frágil condição financeira. Deferido o benefício da gratuidade de justiça, id n° 10372613695. O INSS apresentou contestação alegando, em síntese, que a autora não faz jus ao benefício, considerando que a renda familiar é superior ao previsto legalmente. Impugnação à contestação em id n° 10381080779. Estudo social, id n° 10471789560. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O processo tramitou de forma regular, não havendo nulidades nem irregularidades a serem reconhecidas e declaradas de ofício. Cuida-se de ação de procedimento ordinário que busca a concessão do Benefício do Amparo Assistencial do Idoso ou Deficiente Carente, também conhecido por Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (BPC ou LOAS). A Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, enuncia: Art. 203: A assistência social será prestada a quem dela necessitar independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando a matéria, dispõe a Lei 8.742, de 07/12/1993, em seu art. 20 e seus §§1º, 2º e 3º: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Assim, são requisitos para a concessão do benefício de amparo assistencial: ser a pessoa com deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que possua renda familiar mensal per capta inferior a 1/4 do salário mínimo. No caso em tela, a controvérsia recai apenas sobre a questão da renda, considerando que a autora é pessoa idosa. Sobre tal aspecto, a Lei 8.742/93, embora tenha estabelecido o limite de ¼ do salário mínimo per capita para a caracterização da hipossuficiência econômica do interessado, permite a interpretação de que tal valor é mero parâmetro indicativo e norteador para o magistrado, que deve utilizá-lo não de forma isolada, mas sim concomitantemente a outros princípios do direito, diante da especificidade de cada caso a ser analisado. Nessa linha, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgado realizado nos dias 17 e 18 de abril de 2013, nos autos dos Recursos Extraordinários n. 567.985 e n. 580.963, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (“critério objetivo de ¼ de renda per capita p/ fins de miserabilidade). As razões de decidir da Corte se lastrearam, principalmente, no fato de que inúmeras leis de cunho assistencial veicularam como critério objetivo de miserabilidade a renda per capita do ½ (um meio) do salário mínimo, ferindo a razoabilidade, isonomia e dignidade da pessoa humana a aplicação de critério mais restritivo apenas para fins do LOAS. Ainda nesse particular, é relevante registrar notícia do voto vencedor do Min. Gilmar Mendes (relator para acórdão dos Recursos Extraordinários n. 567.985 e n. 580.963), veiculado no Informativo. 702 do STF - abril de 2013: Ressaltou haver esvaziamento da decisão tomada na ADI 1232/DF — na qual assentada a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 —, especialmente por verificar que inúmeras reclamações ajuizadas teriam sido indeferidas a partir de condições específicas, a demonstrar a adoção de outros parâmetros para a definição de miserabilidade. Aduziu que o juiz, diante do caso concreto, poderia fazer a análise da situação. Destacou que a circunstância em comento não seria novidade para a Corte. Citou, no ponto, a ADI 223 MC/DF (DJU de 29.6.90), na qual, embora declarada a constitucionalidade da Medida Provisória 173/90 — que vedava a concessão de medidas liminares em hipóteses que envolvessem a não observância de regras estabelecidas no Plano Collor —, o STF afirmara não estar prejudicado o exame pelo magistrado, em controle difuso, da razoabilidade de outorga, ou não, de provimento cautelar. O Min. Celso de Mello acresceu que, conquanto excepcional, seria legítima a possibilidade de intervenção jurisdicional dos juízes e tribunais na conformação de determinadas políticas públicas, quando o próprio Estado deixasse de adimplir suas obrigações constitucionais, sem que isso pudesse configurar transgressão ao postulado da separação de Poderes. Mesmo antes desse julgado, o STF já reconhecia a possibilidade de, no caso concreto, a renda familiar ser superior a ¼ do salário mínimo para fins de concessão do LOAS. Nesse ponto, vale citar o voto do Min. Gilmar Mendes, ao indeferir liminar na Reclamação nº 4374-6/PE, manejada pelo INSS, em razão da concessão do benefício de prestação continuada a pessoa que não atendia aos requisitos literais da Lei 8.742/93: ... não se declara a inconstitucionalidade do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, mas apenas se reconhece a possibilidade de que esse parâmetro objetivo seja conjugado, no caso concreto, com outros fatores indicativos do estado de penúria do cidadão. Em alguns casos, procede-se à interpretação sistemática da legislação superveniente que estabelece critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais. (grifou-se). Com efeito, a interpretação meramente aritmética e absoluta incorre em violação aos próprios artigos 1º, III, 6º e 203, V, da CF/88, no tocante à garantia constitucional fundamental de assistência aos desamparados. Não se pode olvidar que o benefício em comento tem cunho assistencial, o que impõe a verificação da presença de seus requisitos legais e constitucionais em sintonia com as diversas legislações e políticas públicas voltadas à Assistência Social, haja vista que também apresentam como substrato à dignidade da pessoa humana. Nesse plano, destaca-se a Lei 10.689/03, que, ao criar o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA), fixou como destinatários de seus benefícios a unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo (parágrafo 2º de seu artigo 2º). A interpretação conjunta da mencionada lei com outros diplomas legais, também de cunho assistencial, induz que, por estabelecerem critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, está o legislador ordinário reinterpretando o próprio artigo 203 da Constituição da República à luz do vetor basilar da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Desse modo, o critério objetivo de miserabilidade da renda per capita passou de ¼ (um quarto) para ½ (um meio) do salário mínimo. Justamente nesse sentido que foram promovidas modificações da legislação, com a finalidade de prevê a possibilidade de ser levado em consideração outros elementos de prova da condição de miserabilidade do grupo familiar para deferimento do benefício, prevendo, inclusive, a viabilidade de se ampliar, por meio de regulamento, a renda per capita para até ½ salário mínimo. Nesse sentido: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. No caso em tela, o laudo social de id n° 10471789560 constatou que a família sobrevive apenas com os valores decorrentes de aposentadoria recebida pelo companheiro da autora, de dois salários mínimos. Destaca-se que, o §14, do art. 20, da Lei n° 8.742/93, assim dispõe: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Não obstante, o laudo social não demonstrou situação de vulnerabilidade, em que pese depender da renda do companheiro e os tratamentos de saúde. Não foram listados gastos extraordinários com saúde que comprometam todos os rendimentos do núcleo familiar. Pelo contrário, os gastos listados giram em torno de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), sendo que, através de informações obtidas pelo sistema PREVJUD, conveniado ao Juízo, o último benefício pago ao companheiro da autora foi no valor de R$ 2.936,93 (dois mil, novecentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos). A jurisprudência, em casos em que a renda familiar extrapola o considerado presumidamente miserável, exige prova efetiva desta condição, o que não ficou demonstrado no processo, sobretudo com base no laudo social mencionado acima: ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO CONCEDIDO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. NOS TERMOS DO INCISO V DO ART. 203 DA CR/88, DOS §§ 3º E 11 DO ART. 20 DA LEI 8.742/93 E DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (RESP 1797465/SP, 2ª TURMA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/03/2019 - REPETITIVO), BEM COMO DO STF (RE 567985/MT E RE 580963/PR, TRIBUNAL PLENO, RELATOR MIN. GILMAR MENDES, J. EM 17 E 18.04.2013), PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC SÃO EXIGÍVEIS DOIS PRESSUPOSTOS: (I) CONDIÇÃO DE DEFICIENTE OU IDOSO; E (II) A IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O PRÓPRIO SUSTENTO OU TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO SEGUNDO REQUISITO, QUAL SEJA, À VULNERABILIDADE SOCIAL DA PARTE REQUERENTE. VÊ-SE PELO LAUDO PERICIAL SOCIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR ALCANÇA PATAMAR SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO E NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE RECOMENDEM A SUA RELATIVIZAÇÃO. EM ESPECÍFICO, NOTA-SE QUE O NÚCLEO FAMILIAR É COMPOSTO PELO AUTOR E SUA GENITORA E A RENDA DO GRUPO É DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, DECORRENTES DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE PERCEBIDOS PELA SUA GENITORA. ADEMAIS, O NÚCLEO RESIDE EM TERRENO E 2 (DUAS) CONSTRUÇÕES MISTAS DE CONCRETO ARMADO E ALVENARIA, COM MOBILIÁRIO BÁSICO EM BOAS CONDIÇÕES, LOCALIZADO EM ZONA URBANA E COM ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. TAMBÉM NÃO FORAM ELENCADOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS (AINDA QUE CONSIDERADOS GASTOS COM SAÚDE) QUE SUPERASSEM A RENDA FAMILIAR E QUE FOSSEM APTOS A PROVAR A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. AINDA, O LAUDO DE ESTUDO SOCIAL APRESENTA CONCLUSÃO EXPRESSA EM SENTIDO NEGATIVO À PRETENSÃO DA AUTORA. 3. OUTROSSIM, O CRITÉRIO LEGAL DE ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO APENAS PODE SER MITIGADO NOS CASOS EM QUE FOREM DEMONSTRADAS EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE JUSTIFIQUEM O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE O PÚBLICO-ALVO DESSE AMPARO ASSISTENCIAL É A POPULAÇÃO SEM CONDIÇÕES DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA, SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. 4. NÃO TENDO OCORRIDO O TRABALHO ADICIONAL PREVISTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC (POIS O INSS NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES), DEIXA-SE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA. 5. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF6, AC 1005374-10.2024.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão GRÉGORE MOREIRA DE MOURA , D.E. 05/02/2025) Diante do exposto, a improcedência do pedido é a medida cabível. III – DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I do CPC/2015, para negar o pedido de restabelecimento do benefício de prestação continuada à autora. Condeno, outrossim, a requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e Súmula 111 do STJ, em virtude da simplicidade da causa. Suspensa a exigibilidade pela gratuidade deferida. Sem custas, nos termos da Lei nº 14.939/03. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca C.E.C

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 323225416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003064-24.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003064-24.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Trata-se de AÇ… Processo 1003064-24.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A em face de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, por meio da qual pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 2.059,05 (dois mil e cinquenta e nove reais e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em seu favor, com a consequente inversão do ônus probatório. A requerente, em sua petição inicial (fls. 1/17), narra ter firmado contrato de seguro com o segurado JOSÉ CLAUDIO NICOLETTI, sob a apólice nº 114644167746, cobrindo riscos predeterminados durante a vigência do contrato (fls. 54/64). Esclarece que, em 18 de dezembro de 2022, a unidade consumidora do segurado, localizada na Rua Julieta Unzer, nº 110, em Pindamonhangaba/SP, sofreu intensas variações de tensão elétrica, advindas externamente da rede de distribuição administrada pela ré, ocasionando danos a equipamentos eletroeletrônicos conectados à rede. Para comprovar a ocorrência, a autora apresentou aviso de sinistro (fls. 67/68), laudo técnico (fls. 69) e comprovante de indenização (fls. 70/71), ratificando que a causa dos danos ao equipamento sinistrado foi as sobrecargas de tensão na rede elétrica externa. A autora fundamenta seu direito na sub-rogação legal, com arrimo nos artigos 346, inciso III, 349, 786 e 934 do Código Civil, bem como na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza de concessionária de serviço público da ré e a condição de consumidora por sub-rogação da autora, pleiteando a inversão do ônus da prova. Argumenta, ademais, a responsabilidade civil objetiva da ré, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e dos artigos 6º, §1º, e 22 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco-proveito. Os documentos de fls. 18/76 instruem a inicial. Na decisão de fls. 77, entendeu-se que não era o caso de manter a distribuição direcionada, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos ao distribuidor para livre distribuição. Posteriormente, na decisão de fls. 82/83, com fundamento no artigo 6º, combinado com o artigo 139, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, o juízo entendeu por bem não designar audiência de conciliação e determinou a citação da requerida. A ré, devidamente citada (fls. 87), apresentou contestação (fls. 88/110). Em sua defesa, contestou a existência de falha na prestação dos serviços e a ausência de nexo de causalidade entre o dano alegado e a atuação da concessionária. Afirmou que os laudos técnicos apresentados pela autora são inconclusivos, desprovidos de informações técnicas suficientes e sem comprovação de registro profissional (CREA). Alegou que os danos poderiam ter sido causados por fatores internos à instalação do segurado ou por outras redes, como TV ou internet, para as quais a EDP não teria responsabilidade. Sustentou que seus registros sistêmicos internos (SICOI, EnerGRID, SGO) não indicam ocorrências de distúrbios na rede de distribuição para o local e data mencionados no sinistro (fls. 111/118), o que, a seu ver, afastaria o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar. Arguiu a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida com a seguradora. A defesa veio acompanhada dos documentos de fls. 111/123. A requerente, em sua réplica (fls. 131/159), impugnou as alegações da ré. Reiterou a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e na subordinação das resoluções da ANEEL à legislação consumerista e constitucional. Insistiu na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e na inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada, conforme o artigo 14, § 3º, do CDC, por se tratar de inversão ope legis. Defendeu a validade dos laudos técnicos apresentados, argumentando que a Resolução 1000/2021 da ANEEL permite laudos emitidos por profissional qualificado, independentemente de credenciamento. Aduziu que a ausência de registro de ocorrências nos sistemas internos da ré não é suficiente para afastar o nexo causal, citando a Súmula nº 15 da ANEEL, que desconsidera simulações computacionais como prova suficiente para eximir a distribuidora de responsabilidade. A decisão de saneamento e organização do processo (fls. 164/167) reconheceu a incidência das normas consumeristas à relação jurídica, por força da sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor (art. 786 do Código Civil). Fixou o ônus probatório à requerida, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil c.c. artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo-lhe provar que não houve danificação ao aparelho ou que o dano não foi causado por defeito em seu serviço. Para tanto, deferiu a produção de prova pericial, e determinou que o adiantamento dos honorários periciais incumbiria à parte ré, por ter sido a requerente do meio probatório (CPC, art. 95). A autora informou que nem ela nem o segurado possuíam o bem sinistrado, tendo em vista que ele teve de ser substituído, porque sofreu perda total. Contudo, apresentou quesitos para eventual análise indireta (fls. 172/177). A requerida manifestou desistência da prova pericial sob o argumento de que a prova documental trazida aos autos seria suficiente para consubstanciar a tese defensiva e os fundamentos da decretação de improcedência dos pedidos. Alegou que o exame seria prejudicado pela ausência do bem sinistrado e pelo decurso do tempo. Outrossim, requereu a oitiva do técnico responsável pela análise do equipamento (fls. 178/186). Apesar disso, houve manifestação do perito com a proposta de honorários (fls. 189/190), que foi impugnada pela autora (fls. 199/200), e aceita pela ré (fls. 201). O perito se manifestou novamente às fls. 204, o valor foi homologado (fls. 205), e a requerida efetuou o depósito (fls. 209/210). Contudo, às fls. 218, requereu a apreciação do pedido de fls. 178/186 para a desistência da prova pericial, que foi deferida (fls. 219). É o relatório. DECIDO. A requerida, em sua defesa, suscitou a ausência de prévio requerimento administrativo como óbice à propositura da presente ação judicial, sugerindo a falta de interesse de agir da autora (fls. 104/105). Contudo, tal argumento não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, conforme amplamente demonstrado pela requerente em sua réplica e pela própria Constituição Federal. O acesso ao Poder Judiciário é garantia fundamental, esculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal preceito consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, assegurando a todo indivíduo o direito de pleitear a tutela de seus interesses perante o Estado-Juiz, independentemente do esgotamento de vias administrativas, salvo exceções expressamente previstas em lei, o que não é o caso em tela. As resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), embora possuam caráter regulatório e normatizem os procedimentos para ressarcimento de danos no âmbito administrativo, como a Resolução Normativa nº 1.000/2021, não podem se sobrepor a um direito constitucionalmente assegurado. O próprio artigo 1º, §3º, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, dispõe que "a aplicação desta Resolução não afasta a necessidade de cumprimento do disposto na regulação da ANEEL e na legislação, em especial: I - na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor e estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social". Ademais, o artigo 434, §1º, da mesma Resolução apenas confere ao consumidor a faculdade de reclamar à distribuidora caso não consiga identificar a razão da interrupção ou avalie que o problema não é de sua responsabilidade, não impondo a obrigatoriedade da via administrativa. Neste cenário, a própria contestação apresentada pela ré, demonstrando resistência à pretensão da autora e a existência de uma lide, corrobora a utilidade e a necessidade da intervenção judicial. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir. A par disso, a relação jurídica estabelecida entre o segurado da autora e a ré, na qualidade de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, caracteriza-se, inequivocamente, como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A energia elétrica é um bem essencial e o serviço de sua distribuição se enquadra na definição de serviço fornecido no mercado de consumo, conforme o artigo 3º, §2º, do CDC, e o serviço público deve ser adequado, eficiente e seguro, conforme o artigo 22 do mesmo diploma legal. O instituto da sub-rogação, previsto no artigo 786 do Código Civil, aplica-se aqui, porque ao indenizar o segurado pelo dano sofrido em seu equipamento, a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A sub-rogou-se nos direitos e ações que ele possuía contra a concessionária de energia elétrica. Como consequência dessa sub-rogação legal, a seguradora passa a ocupar a mesma posição jurídica do segurado, inclusive no que tange à aplicação das normas consumeristas, tal como expressamente reconhecido na decisão de saneamento de fls. 164/167. Portanto, a autora, ora sub-rogada, usufrui de todos os direitos, privilégios e garantias do consumidor originário. Assim também entende a jurisprudência: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. Sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face de EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1006150-74.2023.8.26.0292; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2024; Data de Registro: 27/04/2024). Ademais, a responsabilidade da requerida, na qualidade de prestadora de serviço público, é objetiva, conforme preceituado no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que assevera: Art. 37. (...) § 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Em linha com o dispositivo constitucional, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, caput, reitera a natureza objetiva da responsabilidade do fornecedor de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Adicionalmente, a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece em seu artigo 6º, §1º, que "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas." A falha no fornecimento de energia, caracterizada por variações de tensão, demonstra a inadequação do serviço e a responsabilidade da concessionária. A teoria do risco-proveito, invocada pela autora, também se harmoniza com o regime de responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que retira proveito ou lucro de determinada atividade deve suportar os riscos e os encargos inerentes a essa atividade, independentemente da verificação de culpa. A atividade de distribuição de energia elétrica, sendo um monopólio e geradora de lucro para a concessionária, implica riscos inerentes que devem ser por ela assumidos, conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Confirmada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da requerida, cumpre analisar o cerne da controvérsia: a existência de falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade entre esta e os danos materiais sofridos pelo segurado da autora. A decisão de saneamento (fls. 164/167) foi clara ao distribuir o ônus da prova, incumbindo à requerida a demonstração de que o televisor Samsung 50", mencionado pela autora, não se encontrava danificado ou, caso estivesse, que o dano não foi causado por defeito em seu serviço. Esse ônus se alinha com o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços: Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A autora apresentou com a petição inicial documentos que indicam a ocorrência do sinistro em 18 de dezembro de 2022, o dano ao televisor e o pagamento da indenização no valor de R$ 2.059,05 ao segurado em 10 de janeiro de 2023 (fls. 2 e 70/71). O laudo técnico e o aviso de sinistro (fls. 67/69), embora elaborados unilateralmente, constituem uma indicação inicial de que os danos foram causados por sobrecargas ou variações de tensão advindas da rede elétrica. Em contrapartida, a requerida, para se desincumbir do ônus probatório que lhe foi atribuído, apresentou relatórios internos de seus sistemas (SICOI, EnerGRID, SGO - fls. 111/118), sustentando a inexistência de registros de ocorrências na rede de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora do segurado na data do sinistro. Contudo, a autora, em sua réplica, apontou que tais simulações computacionais não seriam suficientes para afastar a presunção de nexo de causalidade, conforme a Súmula nº 15 da ANEEL, que dispõe: Simulações computacionais não são suficientes para afastar a presunção de nexo de causalidade de perturbações na rede com danos elétricos em equipamentos de consumidores e não eximem a distribuidora da responsabilidade pelo ressarcimento. O ponto crucial para o deslinde da controvérsia reside na conduta processual da própria requerida em relação à produção da prova pericial. A decisão de saneamento (fls. 164/167), deferiu expressamente a prova pericial, nomeando perito e atribuindo o ônus de seu custeio à ré, justamente por ser a parte que requereu a produção desse meio probatório e por ter sobre si o ônus de provar a inexistência do defeito ou do nexo causal. A requerida, contudo, manifestou desistência da produção da prova pericial, sob a alegação de que os documentos trazidos aos autos seriam suficientes para sua defesa e que a perícia seria prejudicada pela ausência do bem ou pelo decurso do tempo (fls. 178/186). Ao desistir da produção da prova pericial, a ré falhou em desincumbir-se de seu ônus probatório. A responsabilidade objetiva da concessionária impõe que, diante da verossimilhança das alegações do consumidor (ou de seu sub-rogado) e da comprovação do dano e do pagamento da indenização, cabe à fornecedora afastar o nexo causal ou comprovar uma das excludentes de responsabilidade. A mera alegação de ausência de registros internos, por si só, não é suficiente, especialmente quando confrontada com a Súmula 15 da ANEEL e a desistência de uma prova pericial judicialmente determinada e sob seu encargo probatório. Assim, considerando que a ré, a quem incumbia o ônus de provar a inexistência de falha na prestação do serviço ou o rompimento do nexo causal, optou por não produzir a prova pericial deferida, e que as provas coligidas pela autora são suficientes para demonstrar o dano e o desembolso da indenização securitária, o pleito autoral merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ao pagamento de R$ 2.059,05 (dois mil e cinquenta e nove reais e cinco centavos) à PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A. Consigna-se que o valor devido deve ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data do desembolso da indenização securitária pela autora, que ocorreu em 10 de janeiro de 2023 (fls. 71), conforme Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em questão, o evento danoso (sinistro) ocorreu em 18 de dezembro de 2022 (fls. 67/68). Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Por fim, em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido. Providencie-se o levantamento do valor dos honorários periciais depositados (fls. 209/210), em favor da requerida, nos termos do pedido de fls. 228/229. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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