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Processo nº 1006157-61.2025.8.26.0077

ID: 314368375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006157-61.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROGéRIO BARBOSA DE SIQUEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCHEL MARCILIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006157-61.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Rogério Barbosa de Siqueira de Lima - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, express… Processo 1006157-61.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Rogério Barbosa de Siqueira de Lima - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) O último comprovante de rendimentos, proventos de aposentadoria e, caso receba, pensão por morte; 2) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 3) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC). Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: MAYCHEL MARCILIO MOREIRA DA SILVA (OAB 500315/SP)

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Processo nº 1006157-79.2023.8.26.0320

ID: 280418490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006157-79.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1006157-79.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Intime-se no… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1006157-79.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Intime-se novamente o exequente para recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa de postagem. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da(s) parte(s) executada(s). Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A(s) parte(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar(em) a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não localizada a(s) parte(s) executada(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) executada(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada a(s) parte(s) exequente(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) executada(s). A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar(em) a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) exequente(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Por outro lado, infrutífera a citação e não realizada a penhora/arresto, defiro, desde que expressamente requerido, a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Nesta hipótese, deverá providenciar a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, com aplicação da ferramenta "reiteração automática", pelo prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de veículos (circulação, licenciamento ou transferência), via RENAJUD, e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda, via INFOJUD, direcionada neste último caso apenas em relação a pessoa física, eis que no tocante a pessoa jurídica não há qualquer utilidade, pois apenas discriminará, se porventura existente, informações estritamente contábeis. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (registradores.onr.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, nesta última hipótese, desde que expressamente requerido, a inclusão do apontamento de débito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) no SCPC e SERASA, efetuando a serventia as diligências pertinentes, ficando advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s), desde já, que não sendo beneficiária de gratuidade, a inclusão no SERASA fica condicionada ao prévio recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Expedida a certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, caberá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Int.

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J. K. P. De C. e outros x J. J. De C.

ID: 292781954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006091-28.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. K. P. DE C. K. Y. DE C. P. K. P. DE C.

Polo Passivo:

J. J. DE C.

Intimação

Advogados:

DIANY FERNANDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARQUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006091-28.2024.8.26.0047 (processo principal 1006157-69.2016.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.K.P.C. - - K.Y.C. - - P.K.P.C. - J.J.C. … Processo 0006091-28.2024.8.26.0047 (processo principal 1006157-69.2016.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.K.P.C. - - K.Y.C. - - P.K.P.C. - J.J.C. - Vistos I) Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de prestar alimentos processado nos termos do artigo 523, CPC. II) Determinada a penhora através do sistema SISBAJUD, restou frutífera nos seguintes valores: R$ 1.401,71 (114) junto ao Banco NU pagamentos e R$ 72,61 junto ao Banco Mercado Pago, e R$ 32,19 (junto ao Banco Santander, totalizando o valor de R$ 1.506,51 que foram apenas bloqueados. III) Sobreveio aos autos petição do executado (fls.123/124), alegando basicamente: a) que a conta corrente ora bloqueada é exclusiva para recebimento de PROVENTOS SALARIAIS; b) que a única fonte de renda do requerente é de seu salário, sendo que utilizava para o seu sustento mensal, a qual foi bloqueada na quantia de R$ 1.401,71 no sistema SisbaJud, não restando outra forma de uso senão pela presente manifestação, que visa a liberação de tais quantias; c) que referido numerário destina-se à sobrevivência do manifestante, sendo que a manutenção de bloqueio lhe causará prejuízos irreparáveis; d) requer o desbloqueio do valor e que tal bloqueio não mais ocorra em sua conta bancária. IV) Manifestou-se a exequente (fls.128/132), no sentido de que o valor bloqueado não é fruto de conta salário e que discorda do desbloqueio dos valores. É o breve relatório. Decido. Em princípio, a verba salarial é impenhorável. É o que emana do art. 833, IV, do CPC. Contudo, a interpretação que se deve prestar ao citado dispositivo não pode levar a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos previstos no dispositivo em questão. Vale dizer, a interpretação mais consentânea de efetividade da jurisdição, no tocante a limitação da impenhorabilidade no art. 833, IV, do CPC, deve se pautar na proteção da quantia necessária digna do devedor e sua família. Nada mais além disso. Em sentido contrário, estar-se-ia incentivando a institucionalização do não pagamento como regra. Assim, o exame dos rendimentos sujeitos efetivamente a impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC, deve ser feito caso a caso, porquanto o valor depositado em conta corrente, que deixa de servir às necessidades de subsistência do devedor e sua família, passa a ter cunho de verba penhorável, como dinheiro que é, nos termos do art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil. E, ainda, não se pede olvidar a natureza alimentar da verba aqui perseguida destinada a alimentos de menor incapaz. Nesse sentido: "0015099-30.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 16/05/2011 - Data de registro: 11/07/2011 - Outros números: 00150993020118260000 - Ementa: Penhora "on line" de rendimentos - Execução de título extrajudicial - Penhora "on line" de conta corrente do devedor destinada ao recebimento de salário do agravante, limitada a 30% do valor mensal - A regra da impenhorabilidade dos rendimentos prevista no art. 649, IV, do CPC, não é absoluta, mas visa a proteção da quantia necessária à subsistência digna do devedor e sua família, não institucionalizar o calote - Exame da impenhorabilidade a ser feita caso a caso - No caso, há demonstração de que os rendimentos do devedor não compromete sua subsistência ou da família - Penhora mantida - Recurso negado." A competência do juiz da execução é limitada às impossibilidades ocasionais de pagamento integral, não podendo diminuir a pensão, alterar prazos, ou autorizar o parcelamento da dívida do executado, se o exequente a isto se impõe" (JTJ 162/9). Ainda, temos que a penhora de 100% dos rendimentos do executado viola o disposto no artigo 529, § 3º do Código de Processo Civil. Com efeito, diante da previsão legal expressa que dispõe sobre o limite dos descontos na folha de pagamento do devedor, deve ser acolhido o argumento de que a medida (bloqueio/penhora de 100% dos valores) inviabilizará o seu sustento. Destarte, ainda que a penhora de conta salário esteja abrangida pelas exceções previstas no parágrafo 2º do Artigo 833 do Código de Processo Civil (pagamento de prestação alimentícia), deve ser observado o limite previsto no § 3º do Artigo 529 do mencionado diploma legal, ou seja, 50% dos ganhos líquidos do executado. Neste sentido entendimento desta C. Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Insurgência contra a decisão que deferiu a expedição de ofício para desconto da verba alimentar, que representa 4 salários mínimos mensais, nos rendimentos auferidos pelo alimentante. Cabimento parcial. Limitação da penhora ao equivalente a 50% dos rendimentos líquidos do agravante. Inteligência do § 3º do art. 529 do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 225517393.2020.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021) Contudo, no caso concreto, ainda que não seja o caso de flexibilização da impenhorabilidade, seja pela dita exceção legal ou mesmo pelo entendimento jurisprudencial, a agravante não logrou êxito em comprovar que a integralidade do valor constrito, de fato, proveio de verba salarial ou congênere. Desta feita, a despeito de todas as considerações tecidas, o agravante não logrou êxito em acostar aos autos o extrato bancário da conta em que se efetivou o bloqueio, a fim de comprovar que o valor constrito, de fato, decorre de verba proveniente de seu salário. Logo, não há nada nos autos capaz de comprovar a aduzida correlação do valor constrito com a verba de natureza salarial ou congênere da executada, razão pela qual o montante constrito deve ser vertido à satisfação do débito. Justiça: Neste sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA "ON LINE" Impenhorabilidade - Alegação de penhora de verba relativa a salário - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores encontrados na conta corrente da recorrente - Descabimento - Hipótese em que a executada não demonstrou a impenhorabilidade dos valores, não trazendo extrato para refutar a fundamentação da decisão agravada de ausência de comprovação da natureza salarial dos valores bloqueados - RECURSO DESPROVIDO. (g.n.) (Agravo de Instrumento nº 2212662-46.2021.8.26.0000, Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2021, TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Impugnação à penhora de valores bloqueados em conta corrente - Alegação de que os valores bloqueados se referem a salário e empréstimo consignado, se tratando, portanto, de verba impenhorável - Impossibilidade - Comprovação de que os valores bloqueados se referem a empréstimo consignado, que não possui caráter salarial, por se tratar de verba disponível na conta corrente do agravante - Ausência de previsão expressa no artigo 833, IV do CPC - Ademais, resta demonstrado nos autos que há depósitos realizados na conta corrente do agravante, se tratando de valores disponíveis e, portanto, penhoráveis - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso não provido. (g.n.) (Agravo de Instrumento nº 2098252-09.2020.8.26.0000, Rel. ACHILE ALESINA, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2020, TJSP) Outrossim, de suma importância ressaltar que a impenhorabilidade é exceção, devendo, ser interpretada, de forma restritiva, não cabendo interpretação extensiva ao disposto no art. 833, inciso IV, CPC/2015. Sendo assim, considerando que o valor bloqueado não está acobertado pelo manto da impenhorabilidade, a manutenção do bloqueio realizado na conta corrente da agravante é medida que se impõe. Diante do exposto, nos moldes da fundamentação supra e tudo que dos autos constam, determino a manutenção do percentual de 100% do valor bloqueado. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor do EXEQUENTE, antes, deverão os patronos da parte exequente proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx e, juntá-lo aos autos, devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n. 474/2017. Para análise do pedido de expedição de mandado de levantamento em favor dos EXEQUENTES, aguarde-se o prazo legal de interposição de Agravo de Instrumento desta decisão. Int. - ADV: ANTONIO MARQUES JUNIOR (OAB 70807/SP), DIANY FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 338810/SP), DIANY FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 338810/SP), DIANY FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 338810/SP)

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Processo nº 1006157-51.2025.8.26.0048

ID: 335341067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006157-51.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TANYA MARA JUCK CORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE MARCONDES DE CAMPOS

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Processo 1006157-51.2025.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tanya Mara Juck Cortes - Vistos. À vista da declaração de hipossuficiência, acompanhada de d… Processo 1006157-51.2025.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tanya Mara Juck Cortes - Vistos. À vista da declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentação suficiente a robustecê-la, reputo preenchidos os requisitos de que trata o art. 98 do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro à parte exequente o benefício da Justiça Gratuita. ANOTE-SE. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 37/39), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sobrevindo impugnação da parte executada, venham os conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de alvará de levantamento de valores. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via RENAJUD. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via INFOJUD e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). Todas as diligências deverão ser condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte requerente no prazo assinalado (salvo prévia concessão de gratuidade de justiça), sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento do feito, independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELAINE MARCONDES DE CAMPOS (OAB 398155/SP)

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Processo nº 1006157-83.2024.4.01.4100

ID: 321381342

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1006157-83.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1006157-83.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) EMBARGANTE: CAPITAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EMBARGADO: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO C/C TUTELA DE URGÊNCIA opostos pela pessoa jurídica CAPITAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI (CNPJ 17.793.021/0001-04), neste ato representada por MARCELO ARTUSO, por meio de advogado constituído, que visa o levantamento da restrição que recai sobre o imóvel de matrícula 28.977 do 2º Registro de Imóveis de Porto Velho/RO (ID 2124836176). Por meio da decisão de ID 2126709972, foi indeferida a tutela de urgência, determinada a intimação do embargante para emendar a inicial. O embargante apresentou embargos de declaração sob o argumento de haver omissão na referida decisão, no bojo do qual cumpriu a determinação de emendar a inicial para constar, no polo passivo, o Ministério Público Federal (ID 2128728601). Pela decisão de ID 2160507847, não foram recebidos os declaratórios, afinal, intempestivos; na mesma ocasião, determinou-se a citação do MPF para contestar. Contestação ministerial acostada no ID 2161528353, em que pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da constrição Os Inquéritos Policiais 0251/2016 – SR/PF/RO – SISCART e 2020.0017396-SR/PF/RO – EPOL foram instaurados para apurar a prática dos crimes de (i) organização criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/2013), (ii) corrupções passiva e ativa (artigos 317 e 333 do Código Penal), (iii) peculato (artigo 312 do Código Penal), (iv) invasão de terras públicas (artigo 20 da Lei 4.947/1966), (v) falsidade documental (art. 296 e seguintes do Código Penal), bem como (vi) lavagem de capitais (artigo 1º da Lei 9.613/1998), praticados, em tese, por uma organização criminosa especializada em “grilagem” de terras da União e em fraudar desapropriações, direta e indireta, para fins de reforma agrária, tanto na fase administrativa quanto na judicial, com o pagamento, pela UNIÃO/INCRA, de quantias vultosas a título de indenizações. O suposto grupo criminoso seria composto por advogados, empresários, agentes públicos, pessoas jurídicas e pessoas interpostas (laranjas). Aparentemente, a atividade principal da Orcrim investigada consistia na invasão e legalização de terras públicas, com posterior ingresso de ações judiciais e recebimento de indenizações supervalorizadas em processos de desapropriação conduzidos pelo Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF (já falecido), o qual, à época dos fatos, era Juiz Titular da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia. De acordo com o Ministério Público Federal, "os supostos integrantes da ORCRIM criaram um esquema documental e de tráfico de influência na Justiça Federal em Porto Velho/RO, visando ao recebimento de milhões de reais em indenizações da Reforma Agrária, em diversas áreas espalhadas pelo estado de Rondônia, a partir de decisões judiciais suspeitas” (ID 266933395, p. 2, dos autos 1005066-94.2020.4.01.4100). A partir de estimativas realizadas pelo MPF e pela PF, o grupo criminoso teria recebido cerca de R$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de reais) indevidamente (considerando valores desatualizados). Ainda segundo as investigações (ID 273599950, p. 2, 7, 75/76 e 77 do processo 1004882-41.2020.4.01.4100): [...] a organização criminosa é liderada por ANTÔNIO MARTINS, vulgo “GALO VELHO”, auxiliado por seu irmão e advogado SEBASTIÃO MARTINS, por seu sócio DORIVAL BAGGIO e por seu filho JOSÉ CARLOS GOUVEIA ALVES (também conhecido por JOSÉ CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS). Além deles, havia a participação do então Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF (falecido), do então chefe de secretaria EVERTON GOMES TEIXEIRA (5ª VF da SJRO) e do perito judicial nomeado PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, os quais supostamente praticavam atos para favorecer o grupo de ANTÔNIO MARTINS em processos de desapropriação. (Grifo) A Autoridade Policial, em 27.04.2020, representou pelo sequestro e arresto de bens e direitos dos investigados, dentre eles, ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS, um dos principais investigados (ID 294119399, p. 27 dos autos 1005066-94.2020.4.01.4100): ANTONIO MARTINS DOS SANTOS (CPF 078.040.169-72): vulgo “GALO VELHO”, empresário, suposto líder do grupo criminoso ora investigado, atua em conluio com o irmão SEBASTIÃO e o filho JOSÉ CARLOS GOUVEIA, para fraudar processos fundiários e receber indenizações da União a título de desapropriações da reforma agrária. Determinou o pagamento de vantagem ilícita ao juiz federal HERCULANO MARTINS NACIF, cerca de R$2.000.000,00, para favorecimento ilegal dos interesses da ORCRIM. O Ministério Público Federal manifestou pelo deferimento do pedido (ID 266933395, processo 1005066-94.2020.4.01.4100). Em 08.07.2020, este Juízo Federal deferiu, parcialmente, as medidas requeridas (ID 273599960, processo 1005066-94.2020.4.01.4100). Com cumprimento da referida decisão, em 09.07.2020 (ID 274632432, autos 1005066-94.2020.4.01.4100) sobreveio o lançamento de constrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB sobre o imóvel de matrícula 28977 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, ora objeto (ID 1186682248, p. 2, do processo 1005066-94.2020.4.01.4100). 2.2. Dos demais pedidos formulados pela embargante Ainda que superficialmente, convém esclarecer que a ora embargante formulou pelo menos 4 (quatro) petições relacionadas ao imóvel ora objeto do pedido. Trata-se dos autos 1009585-10.2023.4.01.4100, autos 1016325-47.2024.4.01.4100, autos 1004086-74.2025.4.01.4100 e dos presentes autos (10006157-83.2024.4.01.4100); todos eles buscam provimento para assegurar o usufruto do imóvel em relação ao qual a embargante figura como arrendatária. Pois bem. Nos autos 1009585-10.2023.4.01.4100, a embargante pleiteava que este Juízo informasse "os efeitos e o alcance de constrição lançada sobre o imóvel de matrícula 28.977, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO" Pela sentença de ID 2114692168, dos referidos autos, este Juízo indeferiu a petição inicial e, com efeito, extinguiu o feito sem resolução de mérito. Nos autos 1016325-47.2024.4.01.4100, a embargante pleiteava autorização para explorar plenamente o imóvel, entretanto, pela decisão de ID 2158382659, dos referidos autos, o pedido foi julgado improcedente, assim como o pedido de reconsideração posteriormente apresentado. Nos autos 1006157-83.2024.4.01.4100, a requerente pugna pelo levantamento da constrição, em síntese, argumentando que "possui um direito legítimo ao usufruto da terra arrendada, conforme estabelecido no contrato de arrendamento celebrado entre as partes, especificamente na cláusula terceira" (ID 2124836176, dos referidos autos). Os presentes autos estão sendo apreciados neste momento. Já nos autos 1004086-74.2025.4.01.4100, novamente, a embargante pugna pela "confirmação de que a ordem de indisponibilidade não impede a Requerente de realizar a exploração florestal no imóvel". O referido pedido ainda não foi apreciado, está concluso para julgamento, desde 28.04.2025, entretanto, o Ministério Público Federal se manifestou pelo extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do que se concluiu por ocasião do julgamento do autos 1009585-10.2023.4.01.4100. 2.3. Do pedido de levantamento da constrição 2.3.1. Introdução Segundo o Código de Processo Penal, há três espécies de embargos, quais sejam: (i) os embargos de terceiro estranho ao processo (art. 129, caput, CPP, segunda parte); (ii) os embargos do acusado (art. 130, caput e inciso I); e os (iii) embargos de terceiro de boa-fé, a serem propostos por quem adquiriu o bem do investigado/acusado (art. 130, caput e inciso II). A principal distinção entre os embargos opostos por terceiro reside no fato de que, no caso dos embargos de terceiro, estranho ao processo (art. 129, caput, do CPP), não há se falar em aguardar o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Nos demais casos, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CPP (embargos do acusado e embargos do terceiro de boa-fé não estranho ao processo), é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação penal correlata. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ (AgRg na Pet 9.938/DF, Corte Esp., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.10.2017; STJ - AREsp: 1420461 PR 2018/0341334-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 01/10/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2019). Entretanto, este Juízo Federal vem adotando posicionamento contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por entender que a aplicação automática do parágrafo único, do art. 130, do CPP, ao terceiro de boa-fé não estranho ao processo ou ao acusado/réu/investigado, sem a análise das circunstâncias do caso concreto, não é compatível com a Constituição Federal. Logo, passo à análise do mérito. 2.3.2. Mérito A embargante argumenta, em apertada síntese, que: "possui um direito legítimo ao usufruto da terra arrendada, conforme estabelecido no contrato de arrendamento celebrado entre as partes, especificamente na cláusula terceira"; esse direito, "não se limita apenas à exploração agrícola ou florestal, mas abrange todas as atividades compatíveis com a finalidade do contrato"; sua intenção "não é vender ou transferir a propriedade da terra, mas sim usufruir dela para a realização de atividades como o manejo florestal sustentável". A fim de corroborar suas alegações, acostou aos autos: (i) certidão de inteiro teor do imóvel (ID 2124836674); (ii) plano de manejo florestal sustentável apresentado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM/RO (ID 2124836898); (iii) decisão da SEDAM que noticiar o indeferimento do pedido de exploração florestal em razão da pendência da constrição lançada por este Juízo (ID 2124837015); (iv) licença operacional concedida pela SEDAM à embargante para exploração de madeira (ID 2124837080); (v) contrato social da requerente (ID 2124837182) e (vi) contrato de arrendamento entabulado entre embargante e investigado (ID 2124836562). O Ministério Público Federal se manifestou contrário ao pleito da embargante, em resumo, segundo o Parquet (ID 2161528353): Ao que se infere da narrativa apresentada, bem como dos documentos que instruem a presente medida, a empresa embargante Capital Locação de Equipamentos Eireli, é totalmente desvinculada da investigação criminal que subsidiou a medida constritiva. Contudo, a embargante celebrou negócio visando a posse e uso temporário, à titulo oneroso, de fração do imóvel rural Fazenda Campinas, objeto de constrição judicial, emanada no curso da operação "amicus regem". Analisando-se o feito, verifica-se que a documentação acostada aos autos pelo embargante não é apta a demonstrar sua boa-fé na celebração do contrato de arrendamento, uma vez que tanto este, quanto os demais documentos que tratam da relação contratual, foram celebrados no ano de 2021, quando já havia mais de 6 meses da anotação de indisponibilidade, emanada por este juízo, sobre o imóvel de matrícula 28.977. [...] Assim, dada a publicidade da medida de indisponibilidade sobre o imóvel rural, por meio da averbação na matrícula do imóvel, não há como se alegar o suposto desconhecimento a respeito dos litígios que pairavam sobre a propriedade rural. [...] O caso apresentado, apresenta pleito que visa a exploração econômica, mediante extração de recurso vegetal, da propriedade rural indisponível, que por óbvio, compõe o seu valor econômico. Diante disso, não se revela razoável a mitigação da indisponibilidade decretada sobre o bem imóvel, para a satisfação de interesse estritamente particular do embargante, que celebrou a relação jurídica contratual dispondo da informação a respeito da medida constritiva, não apresentando elementos mínimos que demonstrem a sua boa-fé. Com razão o Ministério Público Federal. A partir do que se observa, indiscutível que a hipótese é dos embargos do terceiro que adquiriu bem, supostamente, a título oneroso e de boa-fé de investigado/denunciado/acusado contra quem foram decretadas medidas cautelares reais (art. 130, II do CPP). A sorte dos embargos de terceiro, no caso concreto, se subordina à demonstração da onerosidade da aquisição e da boa-fé. A onerosidade nestes casos é comprovada por meio de recibos de pagamento, transferências bancárias, notas fiscais etc., por sua vez, a boa-fé resulta da análise do comportamento das partes envolvidas no negócio jurídico. Contudo, a partir dos documentos acostados nos autos, nota-se que não há provas nesse sentido, violando-se assim, o que dispõe o art. 156, do CPP (a prova da alegação incumbe a quem a fizer), senão vejamos. O contrato foi entabulado com cláusula de pagamento condicional, afinal, o pagamento do arrendatário ao arrendante restou condicionado à autorização para exploração e efetiva exploração do imóvel, ou seja, sequer houve efetivo pagamento da embargante em favor do investigado ANTÔNIO MARTINS, sendo que eventuais prejuízos decorrentes das tratativas contratuais advém da própria natureza contratual, bem como, da escolha por negociar imóvel indisponível, o que se verá abaixo Segundo sublinhou o Ministério Público Federal, o contrato de arrendamento foi entabulado, em 09.03.2021, e, de fato é que se observa do ID 2124836562, p. 6: Note-se, aliás, que o registro do referido contrato foi realizado apenas, em 28.05.2021, cerca de dois meses depois da data afixada. A constrição decorrente da ordem de sequestro/arresto decretada por este Juízo nos autos 1005066-94.20.20.4.01.4100 foi cadastrada na matrícula do imóvel, em 31.07.2020, ou seja, antes da negociação travada entre embargante e o investigado/acusado ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS. Rememore-se que foram decretadas em desfavor de ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS medidas cautelares reais consistentes no sequestro e no arresto de bens. Ora, sabe-se que o sequestro incide sobre o produto direito ou indireto da infração, ou seja, pressupõe ilicitude; por sua vez, o arresto pode recair sobre os bens de origem lícita, ainda que transferidos a terceiros, já que visa à reparação dos danos causados (vedação ao enriquecimento sem causa somado ao dever de reparação). Ademais, trata-se de crime que, em tese, gerou prejuízo à Fazenda Pública (crimes, em tese, cometidos em desfavor da IBAMA/União), razão por que se aplica as disposições do Decreto-Lei 3.240/1941. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A decretação do sequestro com base no Decreto-Lei nº 3.240/1941, o qual, diferentemente do disposto no CPP, permite sejam alvos da medida coisas de proveniência lícita ou ilícita, adquiridas antes ou depois dos atos delituosos, podendo, conforme expressa determinação legal, incidir sobre todo o acervo patrimonial do indivíduo ou de terceiros, em especial se doados os bens depois do cometimento dos crimes, bastando a existência de prova ou indício de algum crime perpetrado contra a Fazenda Pública e que tenha resultado, em vista de seu cometimento, locupletamento ilícito para o acusado. (STJ - AgRg no REsp: 1943519 PE 2021/0187313-0, Rel.: Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J.: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Pub.: DJe 12/11/2021, grifo). Obviamente, tratativas negociais realizadas na vigência de ordem de constrição não são válidas porque violam a medida cautelar decretada e, para além disso, não compete ao Juízo criminal, que não detém competência cível, apreciar a validade dos negócios jurídicos entabulados interpartes. A título de exemplo, de forma reforçar essa tese, nos termos do art. 792, II do CPC "a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução", dentre outros casos, "quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828". E é indiscutível a inalienabilidade do bem gravado com ordem de constrição/indisponibilidade em razão de sequestro/arresto de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, como no caso. Nesse contexto, é fundamental lembrar que a liberdade negocial deve ser exercida nos limites dos princípios dispositivos do Direito Civil, isto é, eticidade, socialidade e operabilidade. Com suporte nesses princípios é que art. 113, do Código Civil dispõe que "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". Já o art. 422, também, do CC impõe que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Aliás, não se pode esquecer que a constitucionalização do Direito Civil fez surgir princípio de ordem pública que se superpôs à individualidade de outrora, quer dizer, as interações econômicas devem respeitar a função social do contrato: art. 421, do CC: a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nesse sentido: Com a constitucionalização do direito civil, o princípio da autonomia privada deixa de ser tido como absoluto e passa a ser lido a partir da nova tábua axiológica que condiciona todo o sistema jurídico por meio da consagração de princípios como o da função social do contrato, o da boa-fé objetiva, e, especialmente, o da dignidade da pessoa humana. (TJ-DF 07010388720178070018 DF 0701038-87.2017.8.07.0018, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 30/01/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019, grifei) Assevere-se que diante da função social do contrato é possível ao Poder Judiciário, por exemplo, declarar a nulidade de um contrato em razão de fraude à lei imperativa porque "é nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa", nos termos do art. 166, VI, do CC. Esses argumentos - violação da boa-fé pela negociação de bem indisponível e ausência de prova de onerosidade - são suficientes para a improcedência do pedido, em todo caso, é preciso ressaltar que, nos termos da interpretação combinada do art. 79 e art. 92 do Código Civil[1], a cobertura vegetal, cuja exploração o embargante busca, por ser acessório, conserva a característica do imóvel (indisponível). E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa conclusão: Conforme consta dos artigos 79 e 92 do Código Civil, salvo expressa disposição em contrário, as árvores incorporadas ao solo mantêm a característica de bem imóvel, pois acessórios do principal, motivo pelo qual, em regra, a acessão artificial recebe a mesma classificação/natureza jurídica do terreno sobre o qual é plantada. (REsp n. 1.567.479/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019). Idêntica foi a conclusão da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia, conforme se observa no parecer oferecido no Processo-SEI 0028.119830/2021-34, relativo ao Plano de Manejo Florestal Sustentável formulado pela embargante e/ou pelo acusado ANTÔNIO MARTINS (ID 780921458, dos autos 1005066-94.2020.4.01.4100). Portanto, deve o pedido ser indeferido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 3º e 125 e ss. do Código de Processo Penal c/c art. 487, I do Código de Processo Civil e arts. 104, 113 e 166 do Código Civil: A) JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro e MANTENHO a constrição que incide sobre o imóvel de matrícula 28.977 do 2º Registro de Imóveis de Porto Velho/RO (ID 2124836176). B) TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos 1005066-94.2020.4.01.4100 e para os autos 1004086-74.2025.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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V. L. Da S. x C. De S. B. Do E. De S. P. S.

ID: 328074609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001270-33.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V. L. DA S.

Polo Passivo:

C. DE S. B. DO E. DE S. P. S.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILDO BATISTA DO PRADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001270-33.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1006157-19.2020.8.26.0568) (processo principal 1006157-19.2020.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - V.L.S. - C.S.B.E… Processo 0001270-33.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1006157-19.2020.8.26.0568) (processo principal 1006157-19.2020.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - V.L.S. - C.S.B.E.S.P.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando ao recebimento de quantia certa ( R$18.304,98 - fls. 03). Requer: a- O recebimento da presente petição de cumprimento de sentença; b- A intimação da executada, SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 18.304,98 (dezoito mil, trezentos e quatro reais e noventa oito centavos), atualizado até junho/2025, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado na fase executória de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil; c- Não havendo o pagamento voluntário, requer-se a expedição de mandado de penhora e avaliação, bem como a realização de pesquisas junto aos sistemas BacenJud, Renajud e InfoJud, a fim de localizar bens passíveis de penhora; d- A condenação da executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados por Vossa Excelência. Com a inicial, os documentos de fls. 04/12. Fls. 04: instrumento de procuração; Fls. 04/12: título executivo; É o relatório. DECIDO. I - DA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO Intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, regularize a petição inicial do presente cumprimento de sentença, a fim de incluir os demais exequentes que litigaram nos autos principais, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Regularizado o polo ativo da ação, à Serventia providencie as alterações que se fizerem necessárias no sistema E-saj. II - DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Considerando a existência de menor envolvido no presente feito S.L.L, impõe-se a intervenção do ilustre representante do Ministério Público. Anote-se. III - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Já cadastrados no sistema as partes requeridas/executadas e seus respectivos procuradores. Intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para pagamento do débito (fls. 18.304,98 - fls. 03), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. IV - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s) e/ou patrono(s) com poderes para receber e dar quitação, devendo a parte interessada apresentar formulário MLE, onde o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos. Com o levantamento de valor, deverá o(a)(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para informar a satisfação do débito ou apresentar o saldo remanescente, requerendo penhora. Prazo 15 dias. No silêncio o feito será extinto pelo pagamento. V -DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e DO PEDIDO DE MULTA Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. VI- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) VI.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. VII- DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. VII. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VIII - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. VIII. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VIII. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VIII. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VIII. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. VIII.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. VIII.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. VIII.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. VIII. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS VIII. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VIII. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VIII. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VIII. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VIIII. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: ILDO BATISTA DO PRADO JUNIOR (OAB 193859/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA (OAB 108505/SP), PEDRO HENRIQUE CUNHA DA SILVA (OAB 164258/SP)

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Galileu Zampieri e outros x Jose Goncalves De Lima

ID: 296152089

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013252-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GALILEU ZAMPIERI GIUSEPPE ZAMPIERI

Polo Passivo:

JOSE GONCALVES DE LIMA

Sentença

Advogados:

GIUSEPPE ZAMPIERI

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LETICIA GLEINY PROFETA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1013252-96.2025.8.11.0001. AUTOR: GIUSEPPE ZAMPIERI, GALILEU ZAMPIERI REU: JOSE GONCALVES DE LIMA Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1013252-96.2025.8.11.0001. AUTOR: GIUSEPPE ZAMPIERI, GALILEU ZAMPIERI REU: JOSE GONCALVES DE LIMA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais proposta por Giuseppe Zampieri e Galileu Zampieri em face de José Gonçalves de Lima, materializada no contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 2011, em que alegam, em síntese, que foram contratados pelo requerido em 03 de fevereiro de 2011 para patrocinar ação de aposentadoria rural por invalidez contra o INSS, registrado sob o nº 0000350-44.2011.8.11.0026, mediante contrato que estipulava honorários de 40% sobre o êxito da demanda. Após mais de 13 anos de tramitação e obtenção de êxito com homologação de cálculos no valor de R$ 85.245,26, o requerido os destituiu em 17/07/2024, próximo ao momento do recebimento dos valores, visando evitar o pagamento dos honorários contratuais no montante de R$ 34.098,10. Pautado nesses argumentos, pretende a condenação do requerido ao pagamento da quantia devida. A parte requerida apresentou contestação alegando, em síntese, que não compreendia os documentos assinados em razão de sua baixa escolaridade e que acreditava estar assistido pelo sindicato, sem custos. Aduz que somente anos depois teve ciência de sua aposentadoria e do valor retroativo, ocasião em que buscou outro patrono por temer que os valores fossem indevidamente apropriados pelos requerentes. Requereu a improcedência da demanda, sustentando a quebra da confiança na relação advogado-cliente. Os requerentes, em réplica, refutaram todos os argumentos, sustentando que o contrato foi firmado de forma válida e consciente, que atuaram por mais de uma década com zelo, e que o recebimento de honorários sucumbenciais não afasta o direito aos honorários contratuais. Vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Com efeito, o direito dos advogados ao recebimento de honorários convencionados está expressamente assegurado pelo artigo 22 da Lei nº 8.906/94: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.” Referido dispositivo estabelece três modalidades de honorários advocatícios: convencionados, arbitrados e de sucumbência. No caso em tela, aplicam-se os honorários convencionados, ou seja, aqueles ajustados livremente entre advogado e cliente através de contrato. O contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos atende aos requisitos de validade previstos no artigo 104 do Código Civil: a) Agente capaz: Ambas as partes são plenamente capazes. b) Objeto lícito: A prestação de serviços advocatícios é atividade lícita e regulamentada. c) Forma prescrita ou não defesa em lei: O contrato foi formalizado por escrito, atendendo às exigências legais. De fato, consta dos autos que os requerentes atuaram por mais de uma década na ação previdenciária, que resultou na concessão de aposentadoria e expedição de alvará de valores retroativos. Toda a tramitação processual, inclusive em segunda instância e na fase de cumprimento de sentença, foi acompanhada pelos patronos originais. Ademais, o percentual de 40% sobre o êxito da demanda não pode ser considerado abusivo, especialmente considerando a complexidade da ação previdenciária, a longa duração do processo (mais de 13 anos) e o resultado exitoso obtido. A jurisprudência, inclusive, tem reiteradamente reconhecido a validade de contratos escritos, ainda que o contratante alegue desconhecimento do conteúdo, salvo demonstração de vício de consentimento, o que não se verifica no caso: "A assinatura do contrato gera presunção relativa de conhecimento e concordância com seus termos, cabendo à parte que alega ignorância do conteúdo provar vício de consentimento, o que não se verificou nos autos." (TJMG – Apelação Cível 1.0145.13.030866-6/001, Rel. Des. José Flávio de Almeida, j. 21/06/2016, DJMG). Conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves, “o contrato é o instrumento que formaliza a vontade das partes, e sua força obrigatória decorre do princípio pacta sunt servanda, somente podendo ser invalidado por vícios previstos em lei” (Direito Civil Brasileiro – Contratos, v. 3, Saraiva). Assim, verifica-se que a parte ré não demonstra qualquer vicio de consentimento válido, apto a invalidar o contrato assinado. Em que pese o requerido sustente que houve honorários de sucumbência levantada pela parte autora, o que seria suficiente para pagamento da contraprestação dos serviços advocatícios, o argumento não se sustenta, uma vez que a existência de honorários de sucumbência pagos pela parte vencida (INSS) não exime o cliente do pagamento dos honorários contratuais. Nesse sentido, é o entendimento Superior Tribunal de Justiça: “A verba honorária sucumbencial é devida pela parte vencida, enquanto os honorários contratuais são devidos pela parte contratante, sendo ambos cumuláveis.” (STJ, AgRg no AREsp 1007220/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 09/12/2016). A chamada “quebra da confiança” ocorreu apenas após a conclusão do serviço jurídico e a expedição do alvará para levantamento dos valores, o que deixa evidente que o serviço foi integralmente prestado, de forma exitosa. Além do mais, a destituição dos advogados em 17/07/2024, próximo ao momento do recebimento dos valores, não afasta o direito aos honorários convencionados, porquanto o direito aos honorários nasce com a prestação dos serviços, independentemente da manutenção posterior do mandato. Incumbe salientar que, no momento da destituição, o êxito da demanda já estava consolidado com a homologação dos cálculos, de sorte que não há qualquer indicação de justa causa para a destituição, como abandono da causa, má conduta profissional ou prestação deficiente de serviços. Frise-se que é vedado ao cliente usufruir dos frutos do trabalho advocatício e recusar-se a cumprir o contrato, como reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "Mesmo havendo revogação do mandato antes do levantamento do alvará, é devido ao advogado o percentual previsto contratualmente, sob pena de enriquecimento sem causa do cliente." (TJMT – Apelação Cível nº 1006157-86.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 23/08/2023). Outrossim, é inadmissível que o requerido se beneficie de serviço técnico-jurídico prestado ao longo de anos e se recuse a pagar a remuneração acordada. Isto configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico: "O inadimplemento contratual do cliente, após o êxito da demanda patrocinada por advogado, configura enriquecimento sem causa, devendo ser paga a verba honorária conforme pactuada." (TJRS – ApCív 70076615085, Rel. Des. Ney Wiedemann Neto, j. 10/05/2018). Como visto, o não pagamento dos honorários advocatícios constitui enriquecimento sem causa do requerido, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro (artigos 884-886 do Código Civil). Definitivamente, o requerido beneficiou-se dos serviços advocatícios especializados por mais de uma década, obtendo êxito na demanda previdenciária com o recebimento de R$ 85.245,26. Negar o pagamento dos honorários contratuais importaria em locupletamento ilícito à custa do trabalho dos profissionais. Aplicando-se o percentual de 40% estabelecido no contrato sobre o valor obtido na demanda (R$ 85.245,26), resulta na quantia de R$ 34.098,10, correspondente aos honorários advocatícios contratuais devidos. Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o Estado-juiz resolve o mérito da demanda por julgar procedentes os pedidos formulados pelos requerentes, para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 34.098,10 (trinta e quatro mil, noventa e oito reais e dez centavos), correspondente aos honorários advocatícios contratuais na proporção de 40% sobre o êxito da demanda, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data da homologação dos cálculos no processo originário, e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1006157-70.2017.8.11.0041

ID: 312419035

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006157-70.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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FRANCINI CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006157-70.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006157-70.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA DE FATIMA DINIZ DE ARRUDA - CPF: 853.547.831-00 (EMBARGADO), SIRLEI CABRAL MORAIS - CPF: 284.072.021-34 (ADVOGADO), ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03.989.217/0001-64 (EMBARGANTE), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), LUIZ RAIMUNDO DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), CÍCERO A. DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), VALDERSON FRANCISCO PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 02.941.240/0001-16 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE CUIABA - CNPJ: 33.052.531/0001-87 (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL-ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCINI CORREA DA SILVA - CPF: 034.298.281-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Acofer Indústria e Comércio Ltda. contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento à apelação de Maria de Fátima Diniz de Arruda, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião extraordinária de imóvel urbano. A embargante sustenta que o acórdão seria omisso quanto à avaliação judicial prévia da existência de terceiros no imóvel, à interrupção da prescrição aquisitiva pela arrematação judicial, ao mandado de desocupação expedido e à notificação extrajudicial entregue em 16/12/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao deixar de se manifestar sobre fatos apontados pela embargante como impeditivos da prescrição aquisitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm por finalidade suprir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação da prova. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as provas constantes nos autos, especialmente a continuidade da posse desde 2001, sua natureza mansa, pacífica e com animus domini, com base na prova testemunhal e documental. A ausência de menção expressa a todos os pontos levantados pela embargante não configura omissão relevante, desde que a fundamentação apresentada seja suficiente para sustentar a conclusão adotada, conforme jurisprudência consolidada e previsão do art. 1.025 do CPC. A irresignação da embargante traduz mera inconformidade com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses autorizadoras dos embargos declaratórios. A repetição de embargos com fundamentos idênticos pode ensejar aplicação de multa, conforme previsão expressa do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida nem à rediscussão do mérito da causa. Não há omissão quando a decisão enfrentou adequadamente as questões centrais do processo, ainda que não tenha abordado todos os argumentos apresentados pelas partes.Considera-se prequestionada a matéria suscitada nos embargos, ainda que rejeitados, conforme art. 1.025 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, contra o acórdão proferido por esta Câmara (id. 283993350) que, à unanimidade, deu provimento o recurso de apelação da parte embargada, cujo o acórdão possui a seguinte redação: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS PREENCHIDOS – POSSE MANSA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 15 ANOS – PROVA TESTEMUNHAL CORROBORANDO OS FATOS ALEGADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Maria de Fátima Diniz de Arruda contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedente seu pedido de usucapião extraordinária sobre imóvel urbano, sob o fundamento de ausência de comprovação da posse ininterrupta por 15 anos. A sentença considerou que a recorrente não apresentou provas suficientes da posse mansa e pacífica e desconsiderou a soma da posse exercida por seu antecessor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preencheu os requisitos para a aquisição originária da propriedade por usucapião extraordinária, com base na posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e no prazo previusto em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.238 do Código Civil prevê que aquele que possuir um imóvel por 15 anos, sem interrupção e sem oposição, com animus domini, adquire-lhe a propriedade, independentemente de justo título e boa-fé, prazo este reduzido para 10 anos caso o possuidor tenha estabelecido moradia habitual ou realizado obras de caráter produtivo no imóvel. A recorrente comprovou, por meio de contrato de compra e venda, documentos, notas fiscais e testemunhos, que exerce posse contínua, mansa e pacífica no imóvel desde 2001, cumprindo os requisitos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. A soma da posse com a de seu antecessor, José Wilson Vieira, é admitida pelo ordenamento jurídico, conforme interpretação do art. 1.243 do Código Civil, uma vez que houve continuidade e ausência de oposição do titular do domínio. A certidão do Oficial de Justiça demonstra que não houve intimação ou notificação para desocupação do imóvel, afastando a alegação de interrupção da posse. A ausência de contestação ou oposição por parte da ré reforça a natureza pacífica da posse e a inércia do titular do imóvel em reivindicar sua propriedade dentro do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE O possuidor que exerce posse contínua, mansa e pacífica sobre imóvel urbano por mais de 10 anos, estabelecendo nele sua moradia habitual ou realizando obras de caráter produtivo, preenche os requisitos para a usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. É admissível a soma da posse do antecessor com a do sucessor para fins de contagem do prazo exigido para usucapião, desde que haja continuidade e ausência de oposição do titular do domínio, conforme art. 1.243 do Código Civil. A parte embargante opôs os presentes Embargos Declaratórios, pois entende que o acórdão foi omisso acerca do fato de que, antes da arrematação judicial foi realizada avaliação do imóvel pelo perito do juízo, sem designar uma só palavra sobre a existência de terceiros residindo no local; que a aquisição por hasta pública interrompe a prescrição aquisitiva; que foi expedido mandado de desocupação do imóvel e o oficial certificou que o local estava fechado; que promoveu notificação premonitória extrajudicial para a desocupação voluntária que foi entregue no dia 16/12/2016 id.9334570. Desse modo, requer o provimento dos aclaratórios para que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, para o fim de suprimir as omissões apontadas. Contrarrazões no id. 288982355, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Eminentes Pares. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Feitas essas digressões, afirmo que a irresignação dos embargantes não encontra guarida. O tema da apelação foi analisado de forma clara e fundamentada. É importante salientar que o julgador não tem a obrigação de refutar cada um dos pontos levantados pela Apelada. Além disso, os embargos de declaração não são o instrumento apropriado para rediscutir uma decisão unânime e devidamente fundamentada, que já abordou de forma clara as questões suscitadas no recurso de apelação. Os confrontantes e demais vizinhos confirmaram que a Apelante\Embargada adquiriu a posse do imóvel de José Wilson, inicialmente por meio de aluguel e, posteriormente, através de um contrato de compra e venda, bem como, reside no imóvel desde 2001, sem ter recebido qualquer notificação judicial ou extrajudicial, e realizou diversas benfeitorias no local. Considerando as provas apresentadas no processo, ficou claro que os requisitos para o reconhecimento e declaração da prescrição aquisitiva foram cumpridos, especialmente a concordância dos confrontantes, a natureza da posse exercida pela autora e o tempo decorrido. Como visto, está evidente que a parte demonstrou compreensão da decisão tomada, mas expressa discordância com o desfecho do recurso que lhe é desfavorável, reiterando argumentos já analisados e superados. Por fim, quanto ao prequestionamento, apreciadas as teses invocadas pela recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplicam os argumentos apresentados e subsumidos às normas legais aplicáveis, não há falar-se, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto, no qual indica que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, cujo teor destaca-se: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa feita, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses invocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MORA DA LOCATÁRIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem definiu a data da rescisão contratual a partir das provas dos autos. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1344145 RS 2018/0203363-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2018) Nesse contexto, tem-se que, mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, informo o embargante que a repetição da tese aqui discutida resultará na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1006157-70.2017.8.11.0041

ID: 312419043

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006157-70.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DINIZ DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

SIRLEI CABRAL MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006157-70.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006157-70.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA DE FATIMA DINIZ DE ARRUDA - CPF: 853.547.831-00 (EMBARGADO), SIRLEI CABRAL MORAIS - CPF: 284.072.021-34 (ADVOGADO), ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03.989.217/0001-64 (EMBARGANTE), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), LUIZ RAIMUNDO DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), CÍCERO A. DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), VALDERSON FRANCISCO PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 02.941.240/0001-16 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE CUIABA - CNPJ: 33.052.531/0001-87 (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL-ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCINI CORREA DA SILVA - CPF: 034.298.281-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Acofer Indústria e Comércio Ltda. contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento à apelação de Maria de Fátima Diniz de Arruda, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião extraordinária de imóvel urbano. A embargante sustenta que o acórdão seria omisso quanto à avaliação judicial prévia da existência de terceiros no imóvel, à interrupção da prescrição aquisitiva pela arrematação judicial, ao mandado de desocupação expedido e à notificação extrajudicial entregue em 16/12/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao deixar de se manifestar sobre fatos apontados pela embargante como impeditivos da prescrição aquisitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm por finalidade suprir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação da prova. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as provas constantes nos autos, especialmente a continuidade da posse desde 2001, sua natureza mansa, pacífica e com animus domini, com base na prova testemunhal e documental. A ausência de menção expressa a todos os pontos levantados pela embargante não configura omissão relevante, desde que a fundamentação apresentada seja suficiente para sustentar a conclusão adotada, conforme jurisprudência consolidada e previsão do art. 1.025 do CPC. A irresignação da embargante traduz mera inconformidade com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses autorizadoras dos embargos declaratórios. A repetição de embargos com fundamentos idênticos pode ensejar aplicação de multa, conforme previsão expressa do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida nem à rediscussão do mérito da causa. Não há omissão quando a decisão enfrentou adequadamente as questões centrais do processo, ainda que não tenha abordado todos os argumentos apresentados pelas partes.Considera-se prequestionada a matéria suscitada nos embargos, ainda que rejeitados, conforme art. 1.025 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, contra o acórdão proferido por esta Câmara (id. 283993350) que, à unanimidade, deu provimento o recurso de apelação da parte embargada, cujo o acórdão possui a seguinte redação: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS PREENCHIDOS – POSSE MANSA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 15 ANOS – PROVA TESTEMUNHAL CORROBORANDO OS FATOS ALEGADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Maria de Fátima Diniz de Arruda contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedente seu pedido de usucapião extraordinária sobre imóvel urbano, sob o fundamento de ausência de comprovação da posse ininterrupta por 15 anos. A sentença considerou que a recorrente não apresentou provas suficientes da posse mansa e pacífica e desconsiderou a soma da posse exercida por seu antecessor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preencheu os requisitos para a aquisição originária da propriedade por usucapião extraordinária, com base na posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e no prazo previusto em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.238 do Código Civil prevê que aquele que possuir um imóvel por 15 anos, sem interrupção e sem oposição, com animus domini, adquire-lhe a propriedade, independentemente de justo título e boa-fé, prazo este reduzido para 10 anos caso o possuidor tenha estabelecido moradia habitual ou realizado obras de caráter produtivo no imóvel. A recorrente comprovou, por meio de contrato de compra e venda, documentos, notas fiscais e testemunhos, que exerce posse contínua, mansa e pacífica no imóvel desde 2001, cumprindo os requisitos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. A soma da posse com a de seu antecessor, José Wilson Vieira, é admitida pelo ordenamento jurídico, conforme interpretação do art. 1.243 do Código Civil, uma vez que houve continuidade e ausência de oposição do titular do domínio. A certidão do Oficial de Justiça demonstra que não houve intimação ou notificação para desocupação do imóvel, afastando a alegação de interrupção da posse. A ausência de contestação ou oposição por parte da ré reforça a natureza pacífica da posse e a inércia do titular do imóvel em reivindicar sua propriedade dentro do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE O possuidor que exerce posse contínua, mansa e pacífica sobre imóvel urbano por mais de 10 anos, estabelecendo nele sua moradia habitual ou realizando obras de caráter produtivo, preenche os requisitos para a usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. É admissível a soma da posse do antecessor com a do sucessor para fins de contagem do prazo exigido para usucapião, desde que haja continuidade e ausência de oposição do titular do domínio, conforme art. 1.243 do Código Civil. A parte embargante opôs os presentes Embargos Declaratórios, pois entende que o acórdão foi omisso acerca do fato de que, antes da arrematação judicial foi realizada avaliação do imóvel pelo perito do juízo, sem designar uma só palavra sobre a existência de terceiros residindo no local; que a aquisição por hasta pública interrompe a prescrição aquisitiva; que foi expedido mandado de desocupação do imóvel e o oficial certificou que o local estava fechado; que promoveu notificação premonitória extrajudicial para a desocupação voluntária que foi entregue no dia 16/12/2016 id.9334570. Desse modo, requer o provimento dos aclaratórios para que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, para o fim de suprimir as omissões apontadas. Contrarrazões no id. 288982355, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Eminentes Pares. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Feitas essas digressões, afirmo que a irresignação dos embargantes não encontra guarida. O tema da apelação foi analisado de forma clara e fundamentada. É importante salientar que o julgador não tem a obrigação de refutar cada um dos pontos levantados pela Apelada. Além disso, os embargos de declaração não são o instrumento apropriado para rediscutir uma decisão unânime e devidamente fundamentada, que já abordou de forma clara as questões suscitadas no recurso de apelação. Os confrontantes e demais vizinhos confirmaram que a Apelante\Embargada adquiriu a posse do imóvel de José Wilson, inicialmente por meio de aluguel e, posteriormente, através de um contrato de compra e venda, bem como, reside no imóvel desde 2001, sem ter recebido qualquer notificação judicial ou extrajudicial, e realizou diversas benfeitorias no local. Considerando as provas apresentadas no processo, ficou claro que os requisitos para o reconhecimento e declaração da prescrição aquisitiva foram cumpridos, especialmente a concordância dos confrontantes, a natureza da posse exercida pela autora e o tempo decorrido. Como visto, está evidente que a parte demonstrou compreensão da decisão tomada, mas expressa discordância com o desfecho do recurso que lhe é desfavorável, reiterando argumentos já analisados e superados. Por fim, quanto ao prequestionamento, apreciadas as teses invocadas pela recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplicam os argumentos apresentados e subsumidos às normas legais aplicáveis, não há falar-se, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto, no qual indica que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, cujo teor destaca-se: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa feita, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses invocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MORA DA LOCATÁRIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem definiu a data da rescisão contratual a partir das provas dos autos. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1344145 RS 2018/0203363-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2018) Nesse contexto, tem-se que, mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, informo o embargante que a repetição da tese aqui discutida resultará na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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