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Processo nº 5040761-03.2023.8.09.0051

ID: 314822037

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040761-03.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÃALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

gab2varcivcatalao@tjgo.jus.br S E N T E N Ç A IRENE DE FREITAS MONTEIRO, ajuizou a presente ação de cobrança de seguro de vida em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A e NU PRODUTOS LTDA., já qualificadas… gab2varcivcatalao@tjgo.jus.br S E N T E N Ç A IRENE DE FREITAS MONTEIRO, ajuizou a presente ação de cobrança de seguro de vida em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A e NU PRODUTOS LTDA., já qualificadas, pois beneficiária de seguros de vida contratados pelo filho Jefferson de Freitas Monteiro, que veio a óbito em 26 de janeiro de 2022, vítima de disparo de arma de fogo durante abordagem policial.Seu filho contratou dois seguros de vida identificados pelos números CL-BZ-165826 e CL-BZ-165825 cujas seguradoras recusaram pagamento ao argumento de que "o evento não possui amparo contratual", enfim por agravamento do risco, concluindo por requerer a) a gratuidade da justiça; b) a exibição de documentos relativos aos seguros; c) a inversão do ônus da prova; d) as condenações aos pagamentos das indenizações securitárias correspondentes aos capitais segurados; e) condenação em honorários advocatícios (evento 1).CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, em sua defesa, manifesta preliminarmente pela revogação da gratuidade sustentando quanto ao mérito que: a) o segurado mantinha apenas uma apólice e não duas; b) agravamento intencional do risco por ato ilícito do segurado; c) o segurado envolvido com o tráfico de drogas e porte ilegal de arma; d) a morte ocorreu durante confronto armado com policiais, após o segurado atirar nos agentes; e) encontrado no veículo 6kg de maconha; f) as cláusulas contratuais exclui expressamente a cobertura de sinistros advindos de atos ilícitos dolosos (evento 25).NU PRODUTOS LTDA também contestou alegando ilegitimidade passiva, porquanto mera estipulante do contrato da responsabilidade exclusiva da seguradora (evento 26).A promovente apresentou réplica (evento 29), reiterando os termos da inicial e refutando as respostas.Não sendo possível a conciliação, saneado e organizado o feito (evento 78) desacolhida a preliminar de ilegitimidade passiva de NU PRODUTOS LTDA., bem como a alegação de litispendência.Instadas, manifestaram pelo julgamento antecipado não havendo outras provas a produzir (eventos 82 e 83).É o relatório. DECIDO.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, suficiente as provas documentais apresentadas para a formação do convencimento, despiciendo outras conforme requerido pelas partes, inclusive.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA VERACIDADE DA ASSINATURA. OITIVA DE TESTEMUNHAS DISPENSADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2. No caso, o pedido de oitiva de testemunhas foi indeferido, porque o magistrado entendeu suficiente a documentação carreada aos autos, aliada à perícia grafotécnica realizada no contrato objeto da lide, que demonstrou a veracidade da assinatura da autora, a indicar sua livre manifestação de vontade ao entabular o negócio jurídico. Ao valorar os elementos probatórios e indeferir prova desnecessária, o julgador agiu em consonância com o Estatuto Processual Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1721348 DF 2020/0156533-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2021)Pois bem, a questão cinge-se as circunstâncias da morte do segurado Jefferson de Freitas Monteiro e incidência ou não das excludentes de cobertura previstas no contrato restando incontroversos os seguintes fatos: a) Jefferson de Freitas Monteiro segurado de Chubb Seguros Brasil S/A; b) Irene de Freitas Monteiro (promovente) beneficiária; c) a causa da morte de Jefferson em 26 de janeiro de 2022, ou seja, disparo de arma de fogo; d) a solicitação administrativamente do pagamento da indenização securitária e recusa.Conforme amplamente demonstrado pela promovida por meio de Boletim de Ocorrência e demais documentos, Jefferson de Freitas Monteiro faleceu durante confronto armado com policiais, em circunstâncias indicativas da prática de atos ilícitos dolosos, a saber:1.Investigação Criminal: O segurado estava sendo investigado por tráfico de entorpecentes e armas no âmbito da "Operação Naftalina";2.Porte Ilegal de Arma: Jefferson portava arma de fogo de forma ilegal, configurando crime previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03);3.Tráfico de Drogas: Foram apreendidos 6 (seis) quilogramas de maconha no veículo conduzido pelo segurado, caracterizando o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei 11.343/06;4.Resistência Armada: Ao receber ordem de parada dos policiais, o segurado tentou atropelar os agentes e disparou arma de fogo contra a equipe policial, configurando tentativa de homicídio;5.Legítima Defesa Policial: Os disparos que causaram a morte do segurado foram efetuados pelos policiais em legítima defesa, após serem atacados pelo segurado.Tais fatos documentados e sequer impugnados pela promovente, que se limitou a alegar genericamente "falta de comprovação".A apólice prevê expressamente a exclusão de cobertura nas seguintes hipóteses: 1) agravamento intencional do risco pelo segurado; 2) atos ilícitos dolosos praticados pelo segurado; 3) perda do direito à indenização em caso de agravamento do risco estando em consonância com o disposto no art. 768 do Código Civil segundo o qual: "O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato".Na questão posta, o agravamento intencional do risco inequivocamente caracterizado. O segurado, salvo prova idônea em contrário, de forma consciente e dolosa: envolvido com o tráfico de drogas (crime hediondo); portava ilegalmente arma de fogo e resistiu à prisão mediante emprego de violência atirando nos agentes policiais.Deveras, a morte não trata-se de evento acidental ou fortuito e sim consequência direta e previsível da conduta intencional e dolosa adotada pelo segurado (prática de ilícito), mormente ao confrontar as forças de segurança do Estado.A jurisprudência dos tribunais uníssona quanto a escorreita recusa de cobertura securitária:AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – MORTE DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO – AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO – AUSÊNCIA DE COBERTURA – EXCLUDENTE VÁLIDA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA. O segurado perderá o direito a garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Inteligência do art. 768, do C. Civil. In casu, o pagamento de indenização aos beneficiários é indevida, vez que a seguradora deve responder somente pelos riscos assumidos por força de contrato firmado entre as partes, dentre os quais não está à cobertura por morte decorrente da prática de ato ilícito.(TJ-MT 10089447020208110040 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO - CONFIGURAÇÃO - RISCO - VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO - CAUSA DETERMINANTE - RISCO EXCLUÍDO - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO. - Para que a seguradora exonere-se do pagamento, nos termos do art. 768 do Código Civil, há de haver conduta que importe no voluntário e consciente agravamento do risco por parte do segurado - O segurado que ao praticar ato ilícito vem a falecer em consequência dele, contribuiu para o agravamento do risco, razão pela qual não se pode considerar abusiva a negativa da seguradora em pagar a indenização securitária.(TJ-MG - Apelação Cível: 5023844-16 .2022.8.13.0702, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 13/12/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023)SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS – Morte do Segurado falecido após ser baleado ao reagir a operação policial deflagrada contra ele no combate ao tráfico ilícito de entorpecentes – Risco excluído – Indenização securitária não devida – Ação julgada improcedente – Sentença reformada – Sucumbência invertida, observada a gratuidade concedida. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10061652720208260590 SP 1006165-27.2020 .8.26.0590, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 30/11/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2021)Aliás, recentemente, a 11ª Câmara Cível do TJ/GO, no processo nº 5401082-62.2022.8.09.0051, julgado recentemente em dezembro de 2024, manteve sentença que negou cobertura de seguro de vida decorrente do mesmo fato e segurado (Jefferson de Freitas Monteiro), conquanto apólice e beneficiários distintos:PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5401082-62.2022.8.09.005111ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: KEZYA SILVIA XAVIER e A.X.F.M. APELADOS: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS PREVIDÊNCIA S.A. e BANCO SANTANDER S.A, RELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO EM CONFRONTO POLICIAL. ÓBITO OCORRIDO EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADE ILÍCITA. AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO. PERDA DA GARANTIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos de seguro se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. 2. A aplicação das disposições consumeristas não permite ao Magistrado relegar a própria natureza do contrato de seguro para dar às cláusulas, interpretação que implique alargamento ou desvirtuação do objeto da cobertura, sob pena de romper-se o equilíbrio econômico do contrato. 3. Na casuística, o Boletim de Ocorrência que instrui os autos registra que o segurado faleceu em confronto com a polícia, oportunidade em que foram encontradas com ele arma de fogo e substâncias entorpecentes proibidas. Tal registro, por certo, evidencia que o de cujus veio a óbito em decorrência da realização de ato ilícito, o que, como visto, afasta o dever da Segurada de pagar o prêmio respectivo. Ainda que assim não fosse, é inconteste que ao atirar contra a equipe policial, o segurado procedeu com um agravamento doloso do risco, o que, por si só, já seria suficiente para afastar a cobertura, conforme previsto no regime jurídico do contrato de seguro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5401082-62.2022.8.09.0051, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2024 16:29:50) A promovida se desincumbiu ampla e satisfatoriamente por meio de documentos oficiais (Boletim de Ocorrência) as circunstâncias da morte do segurado.A promovente, por sua vez, fiando-se na inversão do ônus da prova inerente as relações de consumo, não trouxe qualquer elemento de convicção capaz de infirmar a recusa de cobertura se atendo a afirmações genéricas sobre a falta de comprovação judicial da prática de crimes pelo segurado.Ora, para a incidência das excludentes contratuais, não se exige o reconhecimento e declaração judicial bastando a comprovação dos fatos por meios idôneos/admitidos em direito.Ante robusto acervo probatório concernente ao nexo de causalidade entre a conduta do segurado e causa exclusiva ao óbito, lídima a recusa de pagamento da indenização estando expressamente prevista no contrato livremente firmado e consequentemente amparado pela legislação civil vigente e aplicável a espécie.Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, por conseguinte extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.Custas processuais pela promovente e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, de exigibilidade suspensa estando sob o pálio da gratuidade (CPC, § 3º do art. 98).Intimem-se e cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

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Processo nº 5040761-03.2023.8.09.0051

ID: 314822060

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040761-03.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PRODUTOS LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

gab2varcivcatalao@tjgo.jus.br S E N T E N Ç A IRENE DE FREITAS MONTEIRO, ajuizou a presente ação de cobrança de seguro de vida em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A e NU PRODUTOS LTDA., já qualificadas… gab2varcivcatalao@tjgo.jus.br S E N T E N Ç A IRENE DE FREITAS MONTEIRO, ajuizou a presente ação de cobrança de seguro de vida em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A e NU PRODUTOS LTDA., já qualificadas, pois beneficiária de seguros de vida contratados pelo filho Jefferson de Freitas Monteiro, que veio a óbito em 26 de janeiro de 2022, vítima de disparo de arma de fogo durante abordagem policial.Seu filho contratou dois seguros de vida identificados pelos números CL-BZ-165826 e CL-BZ-165825 cujas seguradoras recusaram pagamento ao argumento de que "o evento não possui amparo contratual", enfim por agravamento do risco, concluindo por requerer a) a gratuidade da justiça; b) a exibição de documentos relativos aos seguros; c) a inversão do ônus da prova; d) as condenações aos pagamentos das indenizações securitárias correspondentes aos capitais segurados; e) condenação em honorários advocatícios (evento 1).CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, em sua defesa, manifesta preliminarmente pela revogação da gratuidade sustentando quanto ao mérito que: a) o segurado mantinha apenas uma apólice e não duas; b) agravamento intencional do risco por ato ilícito do segurado; c) o segurado envolvido com o tráfico de drogas e porte ilegal de arma; d) a morte ocorreu durante confronto armado com policiais, após o segurado atirar nos agentes; e) encontrado no veículo 6kg de maconha; f) as cláusulas contratuais exclui expressamente a cobertura de sinistros advindos de atos ilícitos dolosos (evento 25).NU PRODUTOS LTDA também contestou alegando ilegitimidade passiva, porquanto mera estipulante do contrato da responsabilidade exclusiva da seguradora (evento 26).A promovente apresentou réplica (evento 29), reiterando os termos da inicial e refutando as respostas.Não sendo possível a conciliação, saneado e organizado o feito (evento 78) desacolhida a preliminar de ilegitimidade passiva de NU PRODUTOS LTDA., bem como a alegação de litispendência.Instadas, manifestaram pelo julgamento antecipado não havendo outras provas a produzir (eventos 82 e 83).É o relatório. DECIDO.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, suficiente as provas documentais apresentadas para a formação do convencimento, despiciendo outras conforme requerido pelas partes, inclusive.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA VERACIDADE DA ASSINATURA. OITIVA DE TESTEMUNHAS DISPENSADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2. No caso, o pedido de oitiva de testemunhas foi indeferido, porque o magistrado entendeu suficiente a documentação carreada aos autos, aliada à perícia grafotécnica realizada no contrato objeto da lide, que demonstrou a veracidade da assinatura da autora, a indicar sua livre manifestação de vontade ao entabular o negócio jurídico. Ao valorar os elementos probatórios e indeferir prova desnecessária, o julgador agiu em consonância com o Estatuto Processual Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1721348 DF 2020/0156533-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2021)Pois bem, a questão cinge-se as circunstâncias da morte do segurado Jefferson de Freitas Monteiro e incidência ou não das excludentes de cobertura previstas no contrato restando incontroversos os seguintes fatos: a) Jefferson de Freitas Monteiro segurado de Chubb Seguros Brasil S/A; b) Irene de Freitas Monteiro (promovente) beneficiária; c) a causa da morte de Jefferson em 26 de janeiro de 2022, ou seja, disparo de arma de fogo; d) a solicitação administrativamente do pagamento da indenização securitária e recusa.Conforme amplamente demonstrado pela promovida por meio de Boletim de Ocorrência e demais documentos, Jefferson de Freitas Monteiro faleceu durante confronto armado com policiais, em circunstâncias indicativas da prática de atos ilícitos dolosos, a saber:1.Investigação Criminal: O segurado estava sendo investigado por tráfico de entorpecentes e armas no âmbito da "Operação Naftalina";2.Porte Ilegal de Arma: Jefferson portava arma de fogo de forma ilegal, configurando crime previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03);3.Tráfico de Drogas: Foram apreendidos 6 (seis) quilogramas de maconha no veículo conduzido pelo segurado, caracterizando o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei 11.343/06;4.Resistência Armada: Ao receber ordem de parada dos policiais, o segurado tentou atropelar os agentes e disparou arma de fogo contra a equipe policial, configurando tentativa de homicídio;5.Legítima Defesa Policial: Os disparos que causaram a morte do segurado foram efetuados pelos policiais em legítima defesa, após serem atacados pelo segurado.Tais fatos documentados e sequer impugnados pela promovente, que se limitou a alegar genericamente "falta de comprovação".A apólice prevê expressamente a exclusão de cobertura nas seguintes hipóteses: 1) agravamento intencional do risco pelo segurado; 2) atos ilícitos dolosos praticados pelo segurado; 3) perda do direito à indenização em caso de agravamento do risco estando em consonância com o disposto no art. 768 do Código Civil segundo o qual: "O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato".Na questão posta, o agravamento intencional do risco inequivocamente caracterizado. O segurado, salvo prova idônea em contrário, de forma consciente e dolosa: envolvido com o tráfico de drogas (crime hediondo); portava ilegalmente arma de fogo e resistiu à prisão mediante emprego de violência atirando nos agentes policiais.Deveras, a morte não trata-se de evento acidental ou fortuito e sim consequência direta e previsível da conduta intencional e dolosa adotada pelo segurado (prática de ilícito), mormente ao confrontar as forças de segurança do Estado.A jurisprudência dos tribunais uníssona quanto a escorreita recusa de cobertura securitária:AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – MORTE DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO – AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO – AUSÊNCIA DE COBERTURA – EXCLUDENTE VÁLIDA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA. O segurado perderá o direito a garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Inteligência do art. 768, do C. Civil. In casu, o pagamento de indenização aos beneficiários é indevida, vez que a seguradora deve responder somente pelos riscos assumidos por força de contrato firmado entre as partes, dentre os quais não está à cobertura por morte decorrente da prática de ato ilícito.(TJ-MT 10089447020208110040 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO - CONFIGURAÇÃO - RISCO - VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO - CAUSA DETERMINANTE - RISCO EXCLUÍDO - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO. - Para que a seguradora exonere-se do pagamento, nos termos do art. 768 do Código Civil, há de haver conduta que importe no voluntário e consciente agravamento do risco por parte do segurado - O segurado que ao praticar ato ilícito vem a falecer em consequência dele, contribuiu para o agravamento do risco, razão pela qual não se pode considerar abusiva a negativa da seguradora em pagar a indenização securitária.(TJ-MG - Apelação Cível: 5023844-16 .2022.8.13.0702, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 13/12/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023)SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS – Morte do Segurado falecido após ser baleado ao reagir a operação policial deflagrada contra ele no combate ao tráfico ilícito de entorpecentes – Risco excluído – Indenização securitária não devida – Ação julgada improcedente – Sentença reformada – Sucumbência invertida, observada a gratuidade concedida. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10061652720208260590 SP 1006165-27.2020 .8.26.0590, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 30/11/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2021)Aliás, recentemente, a 11ª Câmara Cível do TJ/GO, no processo nº 5401082-62.2022.8.09.0051, julgado recentemente em dezembro de 2024, manteve sentença que negou cobertura de seguro de vida decorrente do mesmo fato e segurado (Jefferson de Freitas Monteiro), conquanto apólice e beneficiários distintos:PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5401082-62.2022.8.09.005111ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: KEZYA SILVIA XAVIER e A.X.F.M. APELADOS: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS PREVIDÊNCIA S.A. e BANCO SANTANDER S.A, RELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO EM CONFRONTO POLICIAL. ÓBITO OCORRIDO EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADE ILÍCITA. AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO. PERDA DA GARANTIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos de seguro se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. 2. A aplicação das disposições consumeristas não permite ao Magistrado relegar a própria natureza do contrato de seguro para dar às cláusulas, interpretação que implique alargamento ou desvirtuação do objeto da cobertura, sob pena de romper-se o equilíbrio econômico do contrato. 3. Na casuística, o Boletim de Ocorrência que instrui os autos registra que o segurado faleceu em confronto com a polícia, oportunidade em que foram encontradas com ele arma de fogo e substâncias entorpecentes proibidas. Tal registro, por certo, evidencia que o de cujus veio a óbito em decorrência da realização de ato ilícito, o que, como visto, afasta o dever da Segurada de pagar o prêmio respectivo. Ainda que assim não fosse, é inconteste que ao atirar contra a equipe policial, o segurado procedeu com um agravamento doloso do risco, o que, por si só, já seria suficiente para afastar a cobertura, conforme previsto no regime jurídico do contrato de seguro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5401082-62.2022.8.09.0051, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2024 16:29:50) A promovida se desincumbiu ampla e satisfatoriamente por meio de documentos oficiais (Boletim de Ocorrência) as circunstâncias da morte do segurado.A promovente, por sua vez, fiando-se na inversão do ônus da prova inerente as relações de consumo, não trouxe qualquer elemento de convicção capaz de infirmar a recusa de cobertura se atendo a afirmações genéricas sobre a falta de comprovação judicial da prática de crimes pelo segurado.Ora, para a incidência das excludentes contratuais, não se exige o reconhecimento e declaração judicial bastando a comprovação dos fatos por meios idôneos/admitidos em direito.Ante robusto acervo probatório concernente ao nexo de causalidade entre a conduta do segurado e causa exclusiva ao óbito, lídima a recusa de pagamento da indenização estando expressamente prevista no contrato livremente firmado e consequentemente amparado pela legislação civil vigente e aplicável a espécie.Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, por conseguinte extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.Custas processuais pela promovente e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, de exigibilidade suspensa estando sob o pálio da gratuidade (CPC, § 3º do art. 98).Intimem-se e cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

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