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Suple Sal – Industria E Comercio De Sal Mineral Ltda-Me x Joao Lucas Torres

ID: 303552850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006168-79.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUPLE SAL – INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL MINERAL LTDA-ME

Polo Passivo:

JOAO LUCAS TORRES

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES

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FÁBIO RENATO MACHADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA DINIZ MIOTI FERREIRA

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Processo 1006168-79.2022.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Suple Sal – Industria e Comercio de Sal Mineral Ltda-me - Joao Lucas Torres - Amauri Gonçalves Meireles - Trata-se … Processo 1006168-79.2022.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Suple Sal – Industria e Comercio de Sal Mineral Ltda-me - Joao Lucas Torres - Amauri Gonçalves Meireles - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SUPLE-SAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL MINERAL E RAÇÕES EIRELI em face de JOÃO LUCAS TORRES. As partes celebraram um acordo extrajudicial que previa a manutenção do bloqueio RENAJUD sobre os veículos VW/GOL, placa DBK2A82, e GM/S10 TORNADO, placa NJI5F03, até a quitação integral. O juízo homologou o acordo e determinou a suspensão do feito até 30 de novembro de 2023 (fls. 30/34 e 38). A exequente informou o descumprimento do acordo, solicitando a tentativa de penhora via SISBAJUD e o bloqueio RENAJUD dos veículos indicados no acordo. Foi efetuado o bloqueio de transferência do veículo NJI5F03 (fl. 67). Entretanto, o bloqueio do veículo VW/GOL, placa DBK2A82, não foi efetivado por estar registrado em nome do terceiro Amauri Gonçalves Meirelles (fl. 68). Diante disso, a exequente arguiu a ocorrência de fraude à execução em relação à transferência do veículo DBK2A82 e requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado. O executado, por sua vez, manifestou-se à fl. 73/75, refutando a fraude à execução e sustentando a boa-fé do terceiro adquirente, uma vez que não havia averbação da penhora no DETRAN-SP no momento da aquisição, porém menciona o veículo NJI5F03 que não é objeto do pedido de fraude à execução. O terceiro adquirente, Amauri Gonçalves Meireles, devidamente qualificado e intimado, manifestou-se às fls. 117/126 e 135/136, reiterando sua boa-fé na aquisição do veículo, pois a compra foi realizada de forma legítima e regular através de uma garagem, sem que houvesse qualquer restrição judicial sobre o bem à época. Afirmou que, no momento da aquisição, não existia averbação da penhora ou restrição no DETRAN-SP, o que afasta a presunção de má-fé. Alega que o veículo é essencial para o deslocamento de sua família e filho à creche. Requereu a rejeição do pedido de reconhecimento de fraude à execução, o indeferimento do bloqueio via RENAJUD e, subsidiariamente, a expedição de ofício ao DETRAN-SP para comprovar a inexistência de restrição à época da compra, além da condenação do exequente por litigância de má-fé. A certidão de fl. 102 esclareceu a situação dos veículos, confirmando que o veículo NJI5F03 está em nome do executado e o veículo DBK2A82 foi transferido para AMAURI GONÇALVES MEIRELLES. Foi dada oportunidade às partes para manifestação sobre a certidão de fl. 102 e à exequente para qualificação do terceiro, o que foi cumprido. Após a manifestação do terceiro adquirente, decorreu o prazo sem manifestação das partes. É o breve relato. FUNDAMENTO e DECIDO. O cerne da questão reside na análise do pedido de reconhecimento de fraude à execução do veículo VW/GOL, placa DBK2A82, cuja propriedade foi transferida para o terceiro adquirente, Amauri Gonçalves Meireles, após a celebração do acordo nos autos. Conforme o artigo 792 do Código de Processo Civil, a alienação ou oneração de bens em fraude à execução ocorre quando: I - sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial. A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso em tela, a exequente alega a fraude à execução em relação ao veículo DBK2A82, sustentando que a transferência ocorreu após o acordo homologado, no qual o veículo foi dado em garantia. No entanto, o terceiro adquirente, Amauri Gonçalves Meireles, comprovou que adquiriu o veículo de uma garagem, de boa-fé, e que à época da compra (fevereiro/2023), não havia qualquer restrição judicial sobre o bem registrada no DETRAN-SP, tendo a transferência da propriedade sido efetivada em 22/03/2023. A ausência de averbação da pendência da execução no registro do veículo, conforme exigido pelos incisos do art. 792 do CPC, inviabiliza a presunção de má-fé do terceiro adquirente. Para que a fraude à execução fosse reconhecida, seria imprescindível a demonstração de que Amauri Gonçalves Meireles tinha conhecimento da execução ou da garantia oferecida no acordo, o que não foi comprovado pela exequente. A jurisprudência é pacífica no sentido de proteger o terceiro adquirente de boa-fé quando não há registro da constrição. Nesse sentido, o ônus de provar a má-fé do terceiro adquirente recai sobre o exequente, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fraude à execução. Não ocorrência. Ausência de registro da penhora ou comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Inteligência da súmula nº 375, do C. Superior Tribunal de Justiça. O só fato de a alienação ter ocorrido após a citação do devedor, não induz, necessariamente, à ocorrência da fraude. Inexistindo prova do registro da constrição ou demonstração da má-fé do adquirente, não há como se acolher a alegação de fraude. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066538-26.2023.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) No que tange ao pedido de litigância de má-fé formulado pelo terceiro adquirente em face do exequente, entendo que não se configurou má-fé processual. O exequente agiu no exercício regular de seu direito de buscar a satisfação do crédito, havendo a alegação de fraude à execução por entender que a garantia estabelecida no acordo deveria prevalecer. Embora o pedido não encontre respaldo probatório para o reconhecimento da fraude em face do terceiro, a conduta da exequente não se enquadra nas hipóteses do artigo 80 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução em relação ao veículo VW/GOL, placa DBK2A82. INDEFIRO o pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé. LAVRE-SE o termo de penhora do veículo NJI5F03 (fl. 67). Ante a conduta do executado que vendeu bem indicado à penhora em acordo, defiro avaliação e remoção do veículo NJI5F03, nomeando-se o representante legal da exequente, ou quem for por ele indicado, como depositário intimando-se o executado, imediatamente destes atos. Promova a exequente os meios necessários e o comparecimento do depositário em cartório a fim de dar cumprimento ao mandado, pelo Oficial de Justiça PLANTONISTA. Fica o executado, intimado, na pessoa do(a) advogado(a), via DJE. Providencie a serventia as restrições previstas no sistema RENAJUD, mediante recolhimento das custas pertinentes. Em caso de inércia, aguarde-se conforme decisão de fls. 49/51, que determinou a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, com amparo no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ELISANGELA DINIZ MIOTI FERREIRA (OAB 401876/SP), FÁBIO RENATO MACHADO DE SOUZA (OAB 213179/SP), TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP)

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Processo nº 1000221-42.2016.4.01.3200

ID: 316996504

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000221-42.2016.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LABEL PACKING INDUSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FERNANDO MELO DA COSTA

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PEDRO NEVES MARX

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LOURENCO DE ALMEIDA PRADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000221-42.2016.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000221-42.2016.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000221-42.2016.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000221-42.2016.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LABEL PACKING INDUSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LOURENCO DE ALMEIDA PRADO - AM760-A, PEDRO NEVES MARX - SP183462-A e RAFAEL FERNANDO MELO DA COSTA - AM5837-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000221-42.2016.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença, integrada em embargos de declaração, que concedeu a segurança pleiteada por LABEL PACKING INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA., visando reconhecimento do direito de usufruir créditos do REINTEGRA decorrente de vendas de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus. Nas razões recursais, a União alega, em síntese, que (i) o art. 4º do DL 288/67 refere-se à entrada de mercadorias na ZFM, e não às vendas internas; (ii) o REINTEGRA destina-se especificamente à exportação "para o exterior", não abrangendo a ficção legal da ZFM; (iii) a equiparação não é automática para novos benefícios fiscais com requisitos próprios; (iv) o objetivo do REINTEGRA (competição externa) não se aplica às vendas na ZFM, que já goza de outros benefícios, configurando duplo benefício; (v) a extensão viola os princípios da legalidade tributária e da interpretação restritiva de benefícios fiscais; (vi) o Judiciário não pode atuar como legislador positivo. Requer a reforma integral da sentença para denegar a segurança. Em contrarrazões, a impetrante requer a manutenção da sentença, sustentando que a equiparação do art. 4º do DL 288/67 é ampla ("para todos os efeitos fiscais"), abarcando o REINTEGRA, conforme proteção constitucional da ZFM e jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive em relação ao próprio REINTEGRA (Súmula 640/STJ e precedentes). O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse que autorize a intervenção ministerial no mérito. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000221-42.2016.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009) e Apelação que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A sentença recorrida reconheceu o direito líquido e certo da impetrante de usufruir dos créditos relativos ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pelas Leis nº 12.546/11 e 13.043/14, decorrentes das vendas de mercadorias realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM), por aplicação do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Determinou, ainda, o direito à compensação dos créditos não aproveitados nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção pela Taxa SELIC, ressalvadas as contribuições previdenciárias e sujeito a controle posterior pela autoridade administrativa. Fundamentou-se na equiparação das vendas para a ZFM à exportação para todos os efeitos fiscais e na jurisprudência consolidada sobre o tema. Da Admissibilidade e Efeitos do Recurso Inicialmente, quanto ao pedido da União para concessão de efeito suspensivo à apelação, impõe-se observar o disposto no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009: “§ 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.” A jurisprudência dominante neste Tribunal e nas Cortes Superiores, em linha com o dispositivo legal, compreende que a sentença concessiva da segurança, embora sujeita ao reexame necessário, possui eficácia imediata, podendo ser executada provisoriamente. A regra, portanto, é o recebimento da apelação interposta contra sentença concessiva de segurança apenas no efeito devolutivo. No caso concreto, a sentença concedeu a segurança, aplicando-se a regra do § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Destarte, recebo a apelação apenas no efeito devolutivo, afastando o pedido de concessão de efeito suspensivo. Do Mérito A controvérsia central destes autos reside em definir se as vendas de mercadorias realizadas pela empresa impetrante, sediada na Zona Franca de Manaus (ZFM), para outras empresas localizadas na mesma área incentivada, conferem direito ao aproveitamento de créditos no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído originariamente pela Lei nº 12.546/2011 e reinstituído pela Lei nº 13.043/2014, em virtude da equiparação à exportação prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. O Decreto-Lei nº 288/67, ao estabelecer incentivos fiscais para a ZFM, previu em seu art. 4º: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. O REINTEGRA, por sua vez, foi concebido com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas cadeias de produção de bens exportados, visando aumentar a competitividade da indústria nacional no mercado externo, conforme se depreende do art. 21 da Lei nº 13.043/2014: Art. 21. Fica reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. A questão crucial é se a equiparação ampla promovida pelo art. 4º do DL 288/67 ("para todos os efeitos fiscais") alcança o benefício específico do REINTEGRA. O Superior Tribunal de Justiça, à luz dos mencionados dispositivos legais, firmou entendimento de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedente: AgInt no AREsp 1.557.552/AM, Rel. MANOEL ERHARDT (Des. Federal Convocado - TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe 30/04/2021). No que se refere ao REINTEGRA, tem-se que foi instituído pela Lei nº 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013 e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória nº 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014. O objetivo do benefício instituído pela Lei nº 13.043/2014, notadamente no art. 21, é permitir que as empresas exportadoras apurem créditos a serem compensados, com a finalidade de aumentar a competitividade da indústria nacional, desonerando as exportações. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 640, firmou o seguinte entendimento: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. Nesse sentido, a Corte Superior tem julgado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas dentro da Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para estrangeiro, para fins fiscais, nos moldes do art. 4º do DL 288/67, de forma que o contribuinte também faz jus ao REINTEGRA. Cito os seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. DIREITO AO REINTEGRA NOS LIMITES TEMPORAIS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE... III - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Nesse sentido: AgInt no REsp 1605804/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016; AgInt no REsp 1553840/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016...” (AgInt no REsp n. 1.673.424/RS, Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 10/4/2018) “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. LEI 12.456/2011.POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes...” (AgInt no REsp 1787078/CE, Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 24/05/2019) À luz do entendimento sufragrado pelo STJ, este Tribunal Regional Federal assim tem julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO... 4. O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, reinstituído pela Lei nº 13.043/2014, tem por objetivo, nos termos do art. 21 da mencionada lei, devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados, permitindo que empresas exportadoras apurem créditos a serem compensados, com a finalidade de aumentar a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes. (AgInt no REsp 1787078/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). 6. Pacificada a orientação jurisprudencial sobre a matéria, conforme Súmula nº 640 do Superior Tribunal de Justiça, O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro...” (AMS 1010522-09.2020.4.01.3200, Des. Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Sétima Turma, PJe 19/12/2022) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. VENDAS DE MERCADORIAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS AO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO... 5. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra (AgInt no REsp 1.605.804/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/09/2016). 6. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, nos termos do Enunciado nº 640: O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro...” (AMS 1006168-67.2022.4.01.3200, Des. Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 13/02/2023) Desse modo, concluo que a sentença deve ser mantida, porque está em consonância com a legislação mencionada e com o entendimento jurisprudencial adotado na Corte Superior e neste Tribunal. Por fim, no que tange ao prequestionamento, está consolidado em nosso ordenamento jurídico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a refutar todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir o julgamento (Tema 339 STF). Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000221-42.2016.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LABEL PACKING INDUSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 288/67, ART. 4º. LEIS Nº 12.546/11 E 13.043/14. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. SÚMULA 640/STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por empresa sediada na Zona Franca de Manaus (ZFM) visando ao reconhecimento do direito de usufruir dos créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pelas Leis nº 12.546/11 e 13.043/14, sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas para outras empresas dentro da própria ZFM, bem como o direito à compensação dos valores não aproveitados nos últimos cinco anos. Sentença, integrada em embargos de declaração, concedeu a segurança. Apelação da União e remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a equiparação das vendas para a ZFM à exportação, prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67, estende-se ao benefício fiscal do REINTEGRA, conferindo à empresa vendedora estabelecida na ZFM o direito ao respectivo crédito tributário sobre operações realizadas dentro da área incentivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 estabelece que a venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM equivale, "para todos os efeitos fiscais", a uma exportação brasileira para o estrangeiro. 2. O REINTEGRA (Leis nº 12.546/11 e 13.043/14) foi instituído para devolver resíduos tributários da cadeia produtiva de bens exportados, visando aumentar a competitividade da indústria nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, consolidado na Súmula 640/STJ, de que o benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a ZFM, destinadas a consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação, fazendo jus o contribuinte ao benefício do REINTEGRA. 5. A sentença que reconheceu o direito ao crédito e à compensação qüinqüenal (observados os limites legais e sujeito a controle administrativo) está em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Tese de julgamento: "1. O benefício fiscal do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), previsto nas Leis nº 12.546/2011 e 13.043/2014, é aplicável às operações de venda de mercadorias de origem nacional realizadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus (ZFM) para outras empresas localizadas na mesma área incentivada, por força da equiparação à exportação estabelecida no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, conforme entendimento consolidado na Súmula 640/STJ." Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; Lei nº 12.546/2011; Lei nº 13.043/2014, art. 21; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §§ 1º e 3º, art. 25. Jurisprudência relevante citada: Súmula 640/STJ; STJ: AgInt no AREsp 1.557.552/AM; AgInt no REsp 1.673.424/RS; AgInt no REsp 1787078/CE; AgInt no REsp 1.605.804/RS; AgInt no REsp 1.553.840/SC; TRF1: AMS 1010522-09.2020.4.01.3200; AMS 1006168-67.2022.4.01.3200; STF: Tema 339/RG. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1006168-06.2025.8.26.0590

ID: 313104704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006168-06.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. A. S. M. N. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANO GALETTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006168-06.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.M.C. - - J.A.S.M. - Vistos. 1. Fls. 18/19: recebo como emenda à inicial. Processe-se em segredo de justiça, n… Processo 1006168-06.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.M.C. - - J.A.S.M. - Vistos. 1. Fls. 18/19: recebo como emenda à inicial. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro aos requerentes a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Diante da prova inequívoca da paternidade (fl. 14) e da presunção da necessidade alimentar de N., em razão de sua menoridade, fixo os alimentos provisórios, na hipótese de o requerido estar trabalhando com vínculo empregatício, ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 30% dos seus vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, verbas rescisórias (excetuadas as de natureza indenizatória), excluindo FGTS; e, na hipótese de estar desempregado, trabalhando como autônomo ou na economia informal, no valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. 4. Notifique-se o requerido para efetuar o pagamento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada, servindo o comprovante de depósito bancário como prova da quitação. 5. Designo audiência de conciliação para o dia 14 de agosto de 2025, às 09h30, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. Intimem-se os requerentes, por meio de seu advogado. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 6. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo). Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá às partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 7. Saliento que a importância indicada no item 6 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U., grifamos). 8. Cite-se e intime-se pessoalmente o(a) requerido(a), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a contar da data de audiência de conciliação designada, a fim de que participe da solenidade. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8.º). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar à(ao) requerida(o) que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. 9. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, o(a) requerido(a) deverá apresentar contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de tal audiência, consoante estabelece o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC). A fim de facilitar a triagem das petições pelos servidores desta unidade e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais, conferindo maior celeridade processual, pugno pela colaboração dos patronos das partes para que cadastrem as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda a inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa. 10. Caso o(a) requerido(a) não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à sede da Defensoria Pública do Estado em sua cidade ou, de preferência, de maneira remota, por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 11. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: MARIANO GALETTO NETO (OAB 357361/SP), MARIANO GALETTO NETO (OAB 357361/SP)

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Associação Nóbrega De Educação E Assistência Social - Colégio São Luis x José Antônio Pinto

ID: 326524895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006168-65.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO NóBREGA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL - COLéGIO SãO LUIS

Polo Passivo:

JOSé ANTôNIO PINTO

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006168-65.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - Colégio São Luis - José Antônio Pinto - Vistos.… Processo 1006168-65.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - Colégio São Luis - José Antônio Pinto - Vistos. 1- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. 2- Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 269.197,58). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 3- Defiro o pedido de pesquisa on-line das últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, via sistema INFOJUD, pertencentes ao executado. Consigno que, caso seja positiva a pesquisa, as declarações de imposto de renda serão juntadas aos autos, os quais deverão tramitar sob segredo de justiça a partir desta decisão, nos termos do art. 189, III, do CPC, a fim de preservar o seu sigilo, ficando também as partes responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (arts. 121-A, 121-B, 1.263 e parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Provimento CG nº 21/2018). 4- Por fim, defiro o pedido de pesquisa on-line de veículos, via sistema RENAJUD, pertencentes à parte executada. Providencie a z. Serventia o necessário, juntando oportunamente o resultado da pesquisa nos autos. Intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP)

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Processo nº 1001608-55.2023.4.01.4200

ID: 316996507

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001608-55.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SALOMAO VEICULO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDIVAL VALE BRAGA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO AMARAL GONCALVES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001608-55.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001608-55.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SALO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001608-55.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001608-55.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SALOMAO VEICULO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA DO AMARAL GONCALVES - RR850-A e JOSE EDIVAL VALE BRAGA - RR487-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001608-55.2023.4.01.4200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por SALOMAO VEICULO LTDA com o objetivo de reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) sobre as receitas de vendas de mercadorias e serviços realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV-RR) e da Área de Livre Comércio de Bonfim/RR (ALCBO-RR). Nas razões recursais, a União, após requerer a concessão de efeito suspensivo à apelação, no mérito, sustenta, em síntese, que o REINTEGRA é uma subvenção financeira aplicável apenas à exportação efetiva para o exterior, não se estendendo às vendas internas na ALCBV-RR, pois a equiparação do art. 4º do DL 288/67 se restringe aos efeitos fiscais vigentes à época de sua edição. Argumenta que a Súmula 640/STJ não se aplica automaticamente às ALCs e que a legislação do REINTEGRA é específica ao exigir exportação "para o exterior". Subsidiariamente, impugna a aplicação da Taxa SELIC para correção dos créditos. Pugna pela reforma integral da sentença para denegar a segurança. Em contrarrazões apresentadas, a impetrante defende a manutenção da sentença recorrida, reiterando os argumentos sobre a equiparação legal das vendas na ALCBV-RR à exportação para todos os efeitos fiscais (Lei 11.732/08, art. 7º), a aplicabilidade da Súmula 640/STJ e a jurisprudência favorável à sua tese, inclusive quanto à especificidade das ALCs de Roraima. O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse que autorize a intervenção ministerial no mérito. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001608-55.2023.4.01.4200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009) e Apelação que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A sentença recorrida, em síntese, reconheceu a equiparação das operações realizadas na ALCBV-RR à exportação, com base na legislação específica (DL 288/67, Lei 8.256/91, Lei 11.732/08) e na Súmula 640/STJ, estendendo o benefício do REINTEGRA às vendas de mercadorias realizadas pela impetrante nessas áreas. Concedeu parcialmente a segurança e deferiu tutela provisória, condenando a União ao ressarcimento das custas. Da Admissibilidade e Efeitos do Recurso Inicialmente, quanto ao pedido da União para concessão de efeito suspensivo à apelação, impõe-se observar o disposto no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009: “§ 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.” A jurisprudência dominante neste Tribunal e nas Cortes Superiores, em linha com o dispositivo legal, compreende que a sentença concessiva da segurança, embora sujeita ao reexame necessário, possui eficácia imediata, podendo ser executada provisoriamente. A regra, portanto, é o recebimento da apelação interposta contra sentença concessiva de segurança apenas no efeito devolutivo. No caso concreto, a sentença concedeu a segurança, aplicando-se a regra do § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Destarte, recebo a apelação apenas no efeito devolutivo, afastando o pedido de concessão de efeito suspensivo. Do Mérito A controvérsia central destes autos reside em definir se as vendas de mercadorias realizadas pela empresa impetrante, sediada na Zona Franca de Manaus (ZFM), para outras empresas localizadas na mesma área incentivada, conferem direito ao aproveitamento de créditos no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído originariamente pela Lei nº 12.546/2011 e reinstituído pela Lei nº 13.043/2014, em virtude da equiparação à exportação prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. O Decreto-Lei nº 288/67, ao estabelecer incentivos fiscais para a ZFM, previu em seu art. 4º: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. O REINTEGRA, por sua vez, foi concebido com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas cadeias de produção de bens exportados, visando aumentar a competitividade da indústria nacional no mercado externo, conforme se depreende do art. 21 da Lei nº 13.043/2014: Art. 21. Fica reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. A questão crucial é se a equiparação ampla promovida pelo art. 4º do DL 288/67 ("para todos os efeitos fiscais") alcança o benefício específico do REINTEGRA. O Superior Tribunal de Justiça, à luz dos mencionados dispositivos legais, firmou entendimento de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedente: AgInt no AREsp 1.557.552/AM, Rel. MANOEL ERHARDT (Des. Federal Convocado - TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe 30/04/2021). No que se refere ao REINTEGRA, tem-se que foi instituído pela Lei nº 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013 e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória nº 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014. O objetivo do benefício instituído pela Lei nº 13.043/2014, notadamente no art. 21, é permitir que as empresas exportadoras apurem créditos a serem compensados, com a finalidade de aumentar a competitividade da indústria nacional, desonerando as exportações. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 640, firmou o seguinte entendimento: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. Nesse sentido, a Corte Superior tem julgado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas dentro da Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para estrangeiro, para fins fiscais, nos moldes do art. 4º do DL 288/67, de forma que o contribuinte também faz jus ao REINTEGRA. Cito os seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. DIREITO AO REINTEGRA NOS LIMITES TEMPORAIS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE... III - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Nesse sentido: AgInt no REsp 1605804/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016; AgInt no REsp 1553840/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016...” (AgInt no REsp n. 1.673.424/RS, Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 10/4/2018) “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. LEI 12.456/2011.POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes...” (AgInt no REsp 1787078/CE, Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 24/05/2019)” À luz do entendimento sufragrado pelo STJ, este Tribunal Regional Federal assim tem julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO... 4. O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, reinstituído pela Lei nº 13.043/2014, tem por objetivo, nos termos do art. 21 da mencionada lei, devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados, permitindo que empresas exportadoras apurem créditos a serem compensados, com a finalidade de aumentar a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes. (AgInt no REsp 1787078/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). 6. Pacificada a orientação jurisprudencial sobre a matéria, conforme Súmula nº 640 do Superior Tribunal de Justiça, O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro...” (AMS 1010522-09.2020.4.01.3200, Des. Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Sétima Turma, PJe 19/12/2022) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. VENDAS DE MERCADORIAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS AO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO... 5. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra (AgInt no REsp 1.605.804/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/09/2016). 6. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, nos termos do Enunciado nº 640: O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro...” (AMS 1006168-67.2022.4.01.3200, Des. Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 13/02/2023) Tratando-se de benefício/incentivo fiscal, é possível a sua extensão a Áreas de Livre Comércio (ALCs), mas não de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer área, devendo ser estendido apenas em conformidade com os atos normativos de cada ALC. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Regional tem reconhecido a possibilidade de tal extensão apenas em relação às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, não alcançando outras ALCs (ex: Santana/AP e Macapá/AP). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2418814/AP, Min. TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, DJe 11/09/2024 – Benefício restrito à ZFM e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. STJ, AgInt no REsp 2113120/AP, Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 15/05/2024 – Inaplicabilidade do benefício às ALCs de Santana/AP e Macapá/AP. TRF1, EDAMS 1014288-45.2021.4.01.3100, Des. Fed. NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, Oitava Turma, PJe 04/12/2024 – Restrição do benefício à ZFM e às ALCs de Boa Vista e Bonfim. TRF1, AMS 0000327-74.2009.4.01.3100, Des. Fed. ROBERTO CARVALHO VELOSO, Décima-Terceira Turma, PJe 22/10/2024 – Inaplicabilidade do benefício em Santana/AP e Macapá/AP. TRF1, AMS 1009435-56.2022.4.01.3100, Des. Fed. HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 01/10/2024 – Benefício fiscal restrito à ZFM e ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. Por fim, ressalto que a aplicação da Taxa SELIC para correção de créditos tributários passíveis de compensação ou restituição encontra respaldo na jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, inclusive em casos envolvendo o REINTEGRA, conforme se depreende dos seguintes julgados: “... 5. No que se refere à compensação tributária, nos termos do art. 170-A do CTN, esta somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado da decisão, sendo aplicável a Taxa Selic para correção dos valores...” (REO 1021597-40.2023.4.01.3200, Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, Décima-Terceira Turma, PJe 25/03/2025) “... 8. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos créditos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995)...” (AMS 1000625-56.2023.4.01.4200, Des. Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 24/09/2024) “... 7. A compensação dos créditos do Reintegra deve ser realizada conforme previsto no art. 24 da Lei nº 13.043/2014, aplicando-se a taxa Selic para atualização dos valores...” (AMS 1007472-74.2023.4.01.4200, Des. Federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Oitava Turma, PJe 20/02/2025) A sentença ao prever a aplicação da Taxa SELIC está em conformidade com o entendimento jurisprudencial predominante sobre a matéria. Desse modo, concluo que a sentença deve ser mantida, porque está em consonância com a legislação mencionada e com o entendimento jurisprudencial adotado na Corte Superior e neste Tribunal. Por fim, no que tange ao prequestionamento, está consolidado em nosso ordenamento jurídico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a refutar todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir o julgamento (Tema 339 STF). Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001608-55.2023.4.01.4200 APELANTE: SALOMAO VEICULO LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS (REINTEGRA). VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA/RR (ALCBV-RR) E BONFIM/RR (ALCBO-RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 288/1967, ART. 4º. LEI Nº 11.732/2008. SÚMULA 640/STJ. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por empresa visando o reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (REINTEGRA) sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV-RR) e da Área de Livre Comércio de Bonfim/RR (ALCBO-RR), bem como para a Zona Franca de Manaus (ZFM), sob o argumento de que tais operações se equiparam à exportação para fins fiscais. Sentença concedeu parcialmente a segurança. Apelação da União e remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Direito ao aproveitamento de créditos do REINTEGRA sobre vendas internas realizadas na ZFM, na ALCBV-RR e na ALCBO-RR, com base na equiparação legal à exportação (DL 288/67, art. 4º; Lei 11.732/08) e na Súmula 640/STJ. (ii) Incidência da Taxa SELIC para correção monetária dos créditos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), ou reexportação para o estrangeiro, equivale a uma exportação brasileira para todos os efeitos fiscais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 640, pacificou o entendimento de que "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro". Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.673.424/RS; AgInt no REsp 1787078/CE). 3. A legislação específica das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR (Lei nº 8.256/1991, art. 11, e Lei nº 11.732/2008, art. 7º) também prevê a equiparação das vendas internas nessas áreas à exportação, aplicando-se, por conseguinte, o mesmo racional da Súmula 640/STJ para o reconhecimento do direito ao REINTEGRA. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem sido consistente em reconhecer que, embora os benefícios fiscais da ZFM possam ser estendidos a algumas ALCs, tal extensão não é automática e depende de previsão legal expressa, sendo aplicável às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2418814/AP; TRF1, EDAMS 1014288-45.2021.4.01.3100). 5. A aplicação da Taxa SELIC para correção monetária dos créditos tributários passíveis de compensação ou restituição, inclusive os decorrentes do REINTEGRA, encontra respaldo na jurisprudência pacífica (REO 1021597-40.2023.4.01.3200/TRF1; AMS 1000625-56.2023.4.01.4200/TRF1). IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. Custas ex lege. Sem honorários (Art. 25, Lei 12.016/09). Tese de julgamento: "1. O benefício fiscal do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) é aplicável às operações de venda de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus, bem como nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, dada a equiparação legal de tais operações à exportação. 2. A correção monetária dos créditos tributários passíveis de compensação ou restituição, inclusive os relativos ao REINTEGRA, deve ser feita pela Taxa SELIC." Legislação relevante citada: Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º e art. 25; Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; Lei nº 8.256/1991, art. 11; Lei nº 11.732/2008, art. 7º; Lei nº 12.546/2011; Lei nº 13.043/2014, art. 21; CTN, art. 170-A; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 640; AgInt no AREsp 1.557.552/AM; AgInt no REsp 1.673.424/RS; AgInt no REsp 1787078/CE; AMS 1010522-09.2020.4.01.3200/TRF1; AMS 1006168-67.2022.4.01.3200/TRF1; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2418814/AP; STJ, AgInt no REsp 2113120/AP; TRF1, EDAMS 1014288-45.2021.4.01.3100; TRF1, AMS 0000327-74.2009.4.01.3100; TRF1, AMS 1009435-56.2022.4.01.3100; REO 1021597-40.2023.4.01.3200/TRF1; AMS 1000625-56.2023.4.01.4200/TRF1; AMS 1007472-74.2023.4.01.4200/TRF1. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1006168-76.2025.8.11.0055

ID: 278469720

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1006168-76.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA GONCALVES RAMOS MARIA GONCALVES RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

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RODRIGO ALBERTASSE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006168-76.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA GONCALVES RAMOS, DEBORA GONCALVES RAMOS REQUERIDO: MUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006168-76.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA GONCALVES RAMOS, DEBORA GONCALVES RAMOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por DEBORA GONCALVES RAMOS, em favor de MARIA GONCALVES RAMOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para que a parte autora receba tratamento pelo sistema home care. Relata a parte autora que possui 75 (setenta e cinco) anos de idade, e está internada desde 04/01/2025, no Hospital Estadual Lousite Ferreira da Silva, apresentando dependência total de terceiros, com sequelas de aneurisma e hemorragia intracraniana. Assim, em face da complexidade do caso e visando garantir melhor qualidade de vida e cuidados adequados, pugna pelo deferimento da tutela de urgência antecipada para determinar que os requeridos forneçam tratamento domiciliar. Com a inicial vieram documentos constantes do Id. 194166032 e seguintes. Os autos vieram declinados (Id 194423617). Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) - (Id 194594193), e o parecer técnico foi emitido sob o Id 194833861. É o relatório. Fundamento e decido. É certo que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser pautado à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, especialmente dos requisitos estipulados no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, senão vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que concerne ao direito à saúde, é oportuno recordar que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabeleceu de maneira precisa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. Não obstante a isso, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n.º 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do individuo e impondo ao Estado (em sentido genérico) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ademais, o direito fundamental à saúde é inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Na hipótese dos autos, a parte autora socorre ao judiciário com o objetivo de compelir os requeridos a fornecerem o tratamento na modalidade Home Care. O relatório da Secretaria Estadual de Saúde indica que a paciente foi avaliada com base nos critérios da tabela ABEMID, obtendo 20 pontos. Com isso, foi considerado elegível para receber internação domiciliar (Home Care) de alta complexidade (Id. 194167853). A possibilidade de atendimento em Home Care, no âmbito do Sistema Único de Saúde, está prevista no artigo 19-I da Lei n.º 8.080/90, incluído pela Lei n.º 10.424/01. Nesse contexto, o direito à saúde abrange todo o tratamento médico, atendimento de enfermagem, insumos, equipamentos e serviços de saúde necessários ao paciente, cabendo à prestação dos serviços em unidades da rede pública de saúde ou em domicílio. Tais são as premissas interpretativas para a adequada equalização dos fins sociais que tais normas impõem (art. 5º da LINDB e art. 8º do CPC). Destarte, entraves burocráticos não podem ser utilizados como obstáculos ou impeditivos ao cumprimento, em tempo razoável, da imposição constitucional imputada, solidariamente, aos Entes Federados na garantia do direito à vida e à saúde. No caso em tela, a documentação coligida aos autos demonstra a probabilidade do direito invocado, no que se refere à patologia que acomete a demandante e à necessidade de realização de cuidados especiais em sua residência, conforme referido relatório da Secretaria Estadual de Saúde. Nesse passo, o atendimento domiciliar, para cuidados diários da demandante por um profissional da área da saúde e custeado pelo SUS, em análise perfunctória, revela-se necessário, com o objetivo de minimizar, ainda que em pouca escala, o grau de sofrimento da parte requerente que se encontra em quadro estável, mas requer cuidado específico para amenizar sua dor e sofrimento. Os instrumentos, insumos e utensílios necessários aos cuidados diários também deverão ser fornecidos pelos réus Município e Estado, juntamente com profissional devidamente habilitado e capacitado para tanto. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, razão pela qual: a) Determino que os requeridos providenciem a internação domiciliar (home care) de alta complexidade, com 24 (vinte e quatro) horas diárias de cuidados de enfermagem, para a parte requerente, MARIA GONCALVES RAMOS, pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação. Ademais, deverá ser assegurado o fornecimento de todos os equipamentos e materiais necessários para os cuidados diários, incluindo cama hospitalar. A obrigação deverá ser cumprida preferencialmente pelo Estado de Mato Grosso e, em caso de inércia, será direcionada ao Município, considerando tratar-se de procedimento de alto custo, em conformidade com a determinação contida no Tema 793 do STF e no Enunciado n. 60 da II Jornada de Direito da Saúde. Registre-se que, estando a paciente sob cuidados médicos, cabe exclusivamente ao profissional de medicina responsável deliberar sobre as providências e riscos relacionados à eventual transferência para sua residência. Havendo risco associado à movimentação do paciente, este juízo deve ser imediatamente comunicado para adoção das medidas necessárias à suspensão ou adequação da presente ordem. b) Considerando que a parte requerente faz jus ao benefício da tarifa social de energia elétrica, deverá pleitear o referido benefício administrativamente junto à concessionária de energia elétrica, cabendo à própria concessionária a incumbência de instalar um medidor específico para a operação do home care, conforme o art. 6º da Lei 12.212/2010, possibilitando o funcionamento dos equipamentos/aparelhos necessários. c) Determino que, após 70 (setenta) dias de internação domiciliar, a parte requerente seja submetida a avaliação pelo médico responsável pela internação domiciliar, o qual deverá elaborar relatório circunstanciado do quadro clínico da parte autora, atestando a (des)necessidade de continuidade do serviço de home care. Registre-se que o relatório médico deverá ser apresentado nos autos antes do término do prazo de 90 (noventa) dias, possibilitando que este juízo aprecie, tempestivamente, a necessidade de prorrogação dos efeitos da tutela de urgência. d) Fixo o prazo de até 30 (trinta) dias para cumprimento das obrigações descritas no item "a", pela rede pública de saúde ou, na falta de disponibilidade no SUS, alternativamente, pela rede privada, via depósito voluntário para satisfação da ordem judicial. Comunique-se a Secretaria de Saúde, ou quem lhe faça às vezes para que cumpra a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelas partes rés, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. Caso as partes rés silenciem, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Determino o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça plantonista, por meio eletrônico se for o caso, servindo a cópia da decisão como mandado, se necessário, procedendo a citação/intimação por hora certa caso haja suspeita de ocultação da parte requerida. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 1016853-78.2023.8.11.0002

ID: 315139591

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016853-78.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALVINO DE FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELLY FURTUNATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOEDNA DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016853-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promoção] Relator: Des(a). MARIO ROB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016853-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promoção] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ALVINO DE FRANCA - CPF: 205.893.601-91 (APELANTE), JOEDNA DOS SANTOS SILVA - CPF: 666.724.901-59 (ADVOGADO), ISABELLY FURTUNATO - CPF: 052.938.109-52 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR DA RESERVA CONVOCADO À GUARDA PATRIMONIAL. PROMOÇÕES NA CARREIRA MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA À PROMOÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por militar da reserva remunerada convocado para atuar na Guarda Patrimonial, visando reconhecimento do direito a promoções funcionais com base em tempo de serviço prestado nessa condição. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve prescrição do fundo de direito em relação às promoções pleiteadas; (ii) se o militar da reserva convocado para a Guarda Patrimonial faz jus às promoções com base no tempo de serviço prestado. III. Razões de decidir 3. A pretensão foi ajuizada em 2023, tendo como marco inicial a vedação legal instituída pela LC nº 720/2022. Aplica-se o princípio da actio nata, considerando-se não prescrita a pretensão. 4. No mérito, o art. 10 da LC nº 279/2007 e o art. 1º, §3º, da LC nº 720/2022 vedam expressamente o cômputo do tempo na Guarda Patrimonial para fins de promoção. 5. A convocação para a Guarda Patrimonial não reintegra o militar à carreira, sendo incompatível com a progressão funcional. 6. A legislação estadual vigente distingue, de forma legítima, os regimes jurídicos dos militares da ativa e dos convocados na reserva, não havendo violação à isonomia ou ao princípio da legalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a prescrição. No mérito, pedidos iniciais julgados improcedentes. Tese de julgamento: "A convocação de militar da reserva para compor a Guarda Patrimonial não gera direito a promoções na carreira militar, sendo inaplicável o cômputo do tempo de serviço prestado nessa condição, por expressa vedação legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; LC/MT nº 279/2007, art. 10; LC/MT nº 720/2022, art. 1º, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0002230-92.2015.8.11.0006, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28/07/2020; TJMT, RI nº 1006168-89.2023.8.11.0041, Segunda Turma Recursal, j. 26/02/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por ALVINO DE FRANÇA, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, na Ação ordinária n. 1016853-78.2023.8.11.0002, que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com a ressalva da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que não ocorreu a prescrição, pois trata-se de relação de trato sucessivo, onde apenas as diferenças salariais dos últimos cinco anos estariam prescritas, mas não o próprio fundo de direito. Argumenta que a Lei 795/2007, que lhe garantiria os direitos pleiteados, vigorou até 28/03/2022, sendo substituída pela Lei 720/2022, de modo que o direito de ação apenas estaria prescrito em abril de 2027, ou seja, 5 anos após a entrada da nova lei. Sustenta que não há qualquer negativa expressa da administração pública quanto ao pedido de promoção, não havendo termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Afirma estar na atividade, e por isso deve receber tratamento idêntico aos militares da ativa, para todos os efeitos. Cita jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1269595/PR), segundo a qual inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Aduz que a questão se trata de uma obrigação de fazer ou de execução continuada, que se protrai no tempo, sendo devido o direito à promoção nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei 10.076/14, devendo ser aplicado o ressarcimento de preterição. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente a demanda, a fim de que seja promovido às graduações pleiteadas na inicial, bem como seja incorporado o tempo de serviço prestado na guarda patrimonial para fins de contagem do tempo de serviço. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R O apelante ajuizou ação ordinária em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando sua promoção retroativa à graduação de 3º Sargento em dezembro de 2012, 2º Sargento em dezembro de 2016, 1º Sargento em dezembro de 2019, e ao posto de Subtenente a contar de dezembro de 2022. Narrou na inicial que é Cabo da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, e que em 30/12/2008 foi convocado para integrar a Guarda Patrimonial, retornando ao serviço ativo nos termos da Lei Complementar nº 279/2007 e do Decreto nº 795/2007. Relatou ter sido transferido para a reserva remunerada contando tempo proporcional de 25 anos e 05 dias de serviços, em 23 de dezembro de 2003. Argumentou que o tempo da guarda patrimonial deve ser contado como se estivesse na ativa para todos os fins, inclusive para promoção. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal, e no mérito, sustentou que os militares convocados para a Guarda Patrimonial de forma voluntária estariam em situação jurídica distinta daqueles que se encontram no serviço ativo regular. Apontou que há previsão legal expressa vedando a promoção dos militares convocados para a guarda patrimonial, conforme o §1º do art. 10 da Lei Complementar 279/2007. O juízo de primeiro grau, em sentença prolatada em 27/03/2025, reconheceu a prescrição do fundo de direito, considerando que o pedido remonta a fatos ocorridos desde dezembro de 2012, ao passo que a demanda foi ajuizada apenas em 2023, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Fundamentou que a pretensão implicaria revisão do ato administrativo originário, atingindo o fundo de direito, não se aplicando a Súmula 85 do STJ. A controvérsia recursal consiste em definir se a pretensão do apelante encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal e, caso superada tal prejudicial, se assiste ao autor o direito às promoções pleiteadas, considerando sua condição de militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo na Guarda Patrimonial. No tocante à prejudicial de mérito relativa à prescrição, verifica-se que o apelante ingressou com a presente ação em 2023, objetivando promoções retroativas, sendo a primeira datada de dezembro de 2012 (graduação de 3º Sargento). A prescrição nas ações contra a Fazenda Pública é regida pelo Decreto nº 20.910/32, que em seu art. 1º estabelece: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, em matéria de promoção funcional de servidor público, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se aplicando a Súmula 85 do STJ, que trata de relações de trato sucessivo. Isso porque o ato administrativo que nega ou deixa de conceder a promoção constitui marco único e específico para a contagem do prazo prescricional. Uma vez preterido no direito à promoção, cabe ao servidor buscar a tutela judicial no prazo de cinco anos, sob pena de prescrição do próprio fundo de direito. Entretanto, o caso dos autos apresenta peculiaridade que afasta a incidência da prescrição reconhecida pelo juízo a quo. Há que se distinguir duas situações jurídicas distintas: (i) a prescrição do direito à promoção em si e (ii) a prescrição do direito de pleitear judicialmente o reconhecimento do direito à promoção. No presente caso, o apelante questiona o próprio direito à promoção, tendo em vista a existência de vedação expressa na Lei Complementar nº 279/2007, que alterou a Lei Complementar nº 231/2005, estabelecendo que "o militar convocado nos termos deste artigo terá os mesmos direitos e deveres conferidos ao militar da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção que não concorrerá." O cerne da questão, portanto, não se refere à não concessão de uma promoção específica em determinado momento, mas sim à própria constitucionalidade e legalidade da vedação legal que impede o apelante de concorrer às promoções. Neste contexto, considera-se que o termo inicial do prazo prescricional não se conta da data em que o apelante poderia ter sido promovido pela primeira vez (dezembro de 2012), mas sim da vigência da Lei Complementar nº 720/2022, que substituiu a Lei Complementar nº 279/2007 em 29/03/2022, reforçando a vedação à promoção e ao cômputo do tempo de serviço para tal fim. Tal interpretação se alinha com o princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que nasce o direito de ação, ou seja, quando o titular do direito pode efetivamente exercê-lo. Considerando que a ação foi proposta em 2023, menos de cinco anos após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 720/2022, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Superada a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito propriamente dito. A questão central refere-se ao direito do apelante, na condição de militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo na Guarda Patrimonial, a concorrer às promoções na carreira militar, bem como ao cômputo do tempo de serviço prestado nessa condição para fins de promoção. A Lei Complementar nº 279/2007, ao alterar o §1º do art. 118 da Lei Complementar nº 231/2005, estabeleceu expressamente que o militar convocado teria os mesmos direitos e deveres conferidos ao militar da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, a qual não concorreria. A restrição à promoção dos militares da reserva remunerada convocados para o serviço ativo é clara e expressa, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. A administração pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza. Ademais, tal restrição encontra justificativa razoável no fato de que o militar convocado já se encontra na reserva remunerada, tendo completado seu ciclo na carreira militar. A convocação para o serviço ativo é situação excepcional, que não visa reintegrar o militar à carreira, mas sim aproveitar sua experiência e conhecimento em atividades específicas. A Lei Complementar nº 720/2022 reforçou essa distinção, estabelecendo em seu art. 1º, §3º, que "o período em que o militar permanecer designado para o desempenho da AVNM não será computado ou aproveitado para a concessão de licença-prêmio, recálculo para fins de proventos de inatividade, promoção ou qualquer outro direito relativo ao tempo de serviço." Nesse sentido: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA C/C COBRANÇA – CONVOCAÇÃO DE POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA AO SERVIÇO ATIVO – GUARDA PATRIMONIAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2007 – PREJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – SÚMULA 85/STJ – PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS OS EFEITOS FINANCEIROS – REJEIÇÃO – MÉRITO – AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA GUARDA PATRIMONIAL NO PROCESSO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL – IMPOSSIBILIDADE – ART. 10 DA LEI ESPECIAL C/C ART. 188, § 1º DA LEI ESTATUTÁRIA – INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO – HIPÓTESE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA PELA LEI DE REGÊNCIA – SITUAÇÃO TRANSITÓRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA LEI DE PROMOÇÕES – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – EQUIPARAÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO E SUBSÍDIO – INVIABILIDADE – VERBAS DE NATUREZA E CRITÉRIOS DISTINTOS – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – VIOLAÇÕES PRINCIPIOLÓGICAS INFIRMADAS – RECURSO PRINCIPAL PROVIDO – RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. A convocação do policial militar da reserva remunerada ao serviço ativo envolve relação de trato sucessivo, incidindo a prescrição apenas sobre as prestações financeiras, nos moldes da Súmula 85/STJ. A não incidência da contribuição previdenciária afasta a tipificação do “tempo de serviço”. A opção legislativa em excluir a possibilidade de promoção ao militar inativo transitoriamente convocado para o serviço ativo, por não se enquadrar na situação jurídica contemplada na Lei de Promoções, não ofende o princípio da isonomia. O valor estipulado em lei para a gratificação da Guarda Patrimonial, segundo os critérios próprios da situação jurídica do militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo, não tisna qualquer violação principiológica. (N.U 0002230-92.2015.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/07/2020, Publicado no DJE 13/10/2020) E ainda: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – POLICIAL MILITAR - RESERVA REMUNERADA - CONVOCAÇÃO PARA GUARDA PATRIMONIAL – NÃO CONFIGURA TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 279/2007 – AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO RETROATIVA - COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO COMPETE AO RECLAMANTE - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para que seja imputada a responsabilidade civil ao Estado é necessário: a) uma ação ou omissão administrativa; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido pelo terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo terceiro e d) ausência de causa excludente da responsabilização do ente estatal. 2. Cabe a parte recorrente (parte reclamante) a comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A sentença atacada julgou improcedente o pedido para declarar como tempo de serviço o período em que estava convocado na Guarda Patrimonial, sob o argumento de que: (...) “A parte autora relata que em 26 de outubro de 2007 foi transferido para a reserva remunerada e, em 06 de maio de 2008 foi convocado para a Guarda Patrimonial e sustenta que faz jus ao tempo em que permaneceu convocado para fins de tempo para a promoção retroativa as patentes de segundo-tenente e primeiro-tenente. Considerando que o artigo 4º da LC n. 279/2007, vigente à época da convocação, estabelecia que nos proventos do militar da reserva remunerada sofreriam acréscimo em 50% (cinquenta por cento), a título de gratificação, enquanto durar a convocação, bem como o §1º estabelece que não incidirá contribuição previdenciária sobre o acréscimo” (...) “Em outras palavras, a não incidência de contribuição previdenciária deixa claro que a referida gratificação não tem qualquer efeito para tempo de serviço e promoções. Inclusive, a LC 279/07, também deixa claro que não há inclusão nos Quadros de Acesso para promoção, conforme se verifica do artigo 118, §1º” (...) “Oras, referidas disposições legais deixam claro que a convocação do Militar da Reserva para compor o Quadro da Guarda Patrimonial não contam para tempo de serviço e critérios de promoções”. 5. A parte recorrente (parte reclamante) requer reforma da sentença para que os pedidos declinados na inicial sejam julgados totalmente procedentes, conforme fatos e fundamentos apresentados neste Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada), pleiteia o improvimento do Recurso Inominado. 6. Dispensada a remessa do feito ao Parquet Estadual em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. 7. A Lei Complementar Estadual n° 279/2007 (Dispõe sobre a convocação dos militares da reserva remunerada para o serviço ativo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências) prevê seu artigo 4°: “A título de gratificação, enquanto durar a convocação, os proventos do militar da reserva remunerada serão acrescidos em 50% (cinquenta por cento) do subsídio do 2º Tenente, quando Oficial e 50% (cinquenta por cento) do maior subsídio do soldado, quando Praça. (Nova redação dada pela pela LC 394/10) § 1º Sobre o acréscimo de que trata o caput deste artigo, não incidirá contribuição previdenciária. § 2º A gratificação de que trata este artigo não será incorporada aos proventos de inatividade do militar, por ocasião do cessamento do prazo de convocação”, bem como disciplina em seu artigo 10: “O Art.118, e os §§ 1º e 3º, da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 118 O militar da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo, por ato do Governador do Estado, nos casos previstos em lei bem como para compor Conselho de Justificação ou para ser encarregado de Inquérito Policial Militar. § 1º O militar convocado nos termos deste artigo terá os mesmos direitos e deveres conferidos ao militar da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção que não concorrerá”. 8. Analisando detalhadamente os autos, constata-se que a parte recorrente (parte reclamante) não conseguiu demostrar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, não ficou demostrado o ato ilícito por parte da reclamada que enseje no dever de indenizar, como bem analisado pelo Juízo “a quo” que aplicou o direito em consonância com o ordenamento jurídico. 9. Comungando desse mesmo entendimento, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “in verbis”: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA C/C COBRANÇA – CONVOCAÇÃO DE POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA AO SERVIÇO ATIVO – GUARDA PATRIMONIAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2007 – PREJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – SÚMULA 85/STJ – PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS OS EFEITOS FINANCEIROS – REJEIÇÃO – MÉRITO – AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA GUARDA PATRIMONIAL NO PROCESSO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL – IMPOSSIBILIDADE – ART. 10 DA LEI ESPECIAL C/C ART. 188, § 1º DA LEI ESTATUTÁRIA – INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO – HIPÓTESE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA PELA LEI DE REGÊNCIA – SITUAÇÃO TRANSITÓRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA LEI DE PROMOÇÕES – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – EQUIPARAÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO E SUBSÍDIO – INVIABILIDADE – VERBAS DE NATUREZA E CRITÉRIOS DISTINTOS – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – VIOLAÇÕES PRINCIPIOLÓGICAS INFIRMADAS – RECURSO PRINCIPAL PROVIDO – RECURSO ADESIVO PREJUDICADO (N.U 0002230-92.2015.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/07/2020, Publicado no DJE 13/10/2020). 10. Nesse mesmo diapasão, vem, a Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –POLICIAL MILITAR – CONVOCADO DA RESERVA REMUNERADA PARA COMPOR A GUARDA PATRIMONIAL – IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NO PROCESSO DE APOSENTADORIA E DE INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO – ART. 10 DA LEI ESPECIAL C/C ART. 188, § 1º DA LEI ESTATUTÁRIA – HIPÓTESE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA PELA LEI DE REGÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1005489-36.2016.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 15/07/2021, Publicado no DJE 16/07/2021) 11. Dessa forma, denotam-se pela ausência do conjunto probatório mínimo que a parte reclamante não conseguiu demostrar os fatos alegados em sua inicial, o que implica na improcedência dos pedidos. 12. Sentença mantida. 13. Recurso conhecido e improvido. 14. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e com no artigo 27 da Lei n° 12.153/2009 c/c artigo 46 da Lei n° 9.099/1995. 15. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 16. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1006168-89.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) Assim, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, pois os militares da reserva convocados estão em situação jurídica distinta dos militares da ativa. A lei estabelece tratamento diferenciado justamente porque são categorias diferentes, com regimes próprios. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para afastar a prejudicial de prescrição reconhecida na sentença, e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista que o apelante, na condição de militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo na Guarda Patrimonial, não faz jus às promoções pleiteadas, em razão da expressa vedação legal. Custas recursais pelo apelante, com honorários majorados em 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida em primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Jaceguai Deodoro De Souza Junior x I 9 Life - Comércios E Serviços e outros

ID: 293616805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021921-91.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACEGUAI DEODORO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

I 9 LIFE - COMéRCIOS E SERVIçOS MARCIO DUARTE BENTO PATRIMONIUM INCORPORADORA E GESTORA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

REINALDO JOSE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS REZENDE MOSS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS BERNARDES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACEGUAI DEODORO DE SOUZA JUNIOR

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DANIELA CRISTINA SILVA DE PAULA

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CRISTIANO LUISI RODRIGUES

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Processo 0021921-91.2019.8.26.0602 (processo principal 1006168-77.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jaceguai Deodoro de Souza Junior - I 9 Life - Comércios e Serviços - - Pat… Processo 0021921-91.2019.8.26.0602 (processo principal 1006168-77.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jaceguai Deodoro de Souza Junior - I 9 Life - Comércios e Serviços - - Patrimonium Incorporadora e Gestora de Bens Ltda - - Marcio Duarte Bento e outro - N.º de Ordem: 2019/000398 Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, relativo à executada I 9 Life - Comércios e Serviços, iniciado por despacho/decisão deste juízo (fls. 169/170), para a inclusão dos sócios Patrimonium, Márcio e I9 Global Empreendimentos, já qualificados nos autos, no polo passivo da demanda, a fim de que seus bens particulares possam garantir o pagamento da presente execução. Os referidos sócios foram citados deste incidente (fls. 205, 207 e 268), sendo apresentada impugnação somente pelos sócios Patrimonium e Márcio (fls. 209/217 e fls. 269/277), alegando, em síntese, que não estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 50, do CC. Asseveraram, ainda, que não restaram realizadas todas as pesquisas para a busca de bens, destacando, nesse ponto, que a última pesquisas para busca de ativos financeiros foi realizada há mais de 4 anos, bem como que a penhora dos veículos apenas não foi concretizada pelo fato do representante da I9 Life ter recusado o encargo de depositário fiel (fls. 89), cabendo ao exequente pleitear nova expedição de carta precatória. Em relação a Patrimonium, esta diz ser sócia minoritária, sem poderes de gestão, o que afasta a sua responsabilidade pelos atos praticados pelo administrador, com o aval da sócia majoritária. o que poderia ter sido assumido pelo próprio exequente. Já em relação a impugnação apresentada por Márcio, este destaca ser apenas administrador não sócio da empresa Patrimonium, situação a lhe retirar eventual responsabilidade. Por fim, o sócio I9 Global, devidamente citado às fls. 207, deixou transcorrer o prazo para se insurgir contra a desconsideração (vide certidão de fls. 235, que apresenta erro material em relação ao nome do sócio, em razão da semelhança com o nome da executada). Diante da alegação das impugnantes quanto a não se ter esgotado todos as pesquisas para a penhora de bens, este juízo determinou nova penhora de valores, por meio do sistema sisbajud, que retornou negativa (fls. 331/335). Foi determinado, ainda, a intimação das executada para o pagamento do valor da condenação ou a indicação de bens a penhora, situação esta que ensejaria a exclusão dos sócios no polo passivo da demanda , restando prejudicada a análise das impugnações. No entanto, transcorreu o prazo para o pagamento e/ou indicação de bens (fls. 349), situação esta que enseja análise das impugnações apresentadas. Com esse sucinto relato, fundamento e decido. In casu, o pedido de desconsideração deve ser acolhido. Inicialmente, vale destacar a relação mantida entre as partes. Apesar do exequente se declarar distribuidor de produtos, cadastrado junto ao sistema da ré, o objeto da ação principal diz respeito a aquisição pelo exequente, em 09/09/2018, de dois ingressos para a Convenção Anual da requerida, situação que, ao menos no caso em específico (aquisição de ingressos) configurada típica relação de consumo; desse modo, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve seguir as diretrizes do art. 28, CDC. Dispõe o art. 28, caput, do CDC que O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.. E, em pesquisa realizada por este juízo, a executada encontra-se inapta, desde 28/08/2024 (vide pesquisa anexa), situação esta que, por si só já autorizaria o deferimento do processamento da desconsideração da personalidade jurídica da executada. No entanto, não de pode esquecer que, o mesmo dispositivo legal, em seu § 5º, estabelece que também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Portanto, sempre que a personalidade jurídica da empresa ré estiver criando obstáculo para o ressarcimento do consumidor, há autorização para que seja feita a desconsideração da personalidade jurídica, não se fazendo necessária - em tal hipótese - a demonstração de (i) abuso de direito, (ii) excesso de poder, (iii) infração da lei, (iv) fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, (v) falência, (vi) estado de insolvência, ou (vii) encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Destaca-se, ainda, que a questão relativa a limitação de responsabilidade do sócio, em caso de desconsideração da personalidade jurídica, já foi objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela inexistência dessa limitação, porque o art. 50 do Código Civil não estabelece qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ou seja, que esta seja limitada às suas respectivas quotas sociais. Tal limitação inexiste, igualmente, na lei consumerista. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO POTESTATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. 3. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NOS ARTS. 1.003, 1.032 E 1.057 DO CC. IMPOSSIBILIDADE 4. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SÓCIO PARA RESPONDER À DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COISA JULGADA E RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO FEITO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 5. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 6. REVISÃO DE CÁLCULOS DO CONTADOR. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A tese de cerceamento de defesa foi afastada pela decisão agravada em observância ao princípio do livre convencimento motivado. Destarte, a alegação de necessidade de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ encontra-se completamente dissociada dos fundamentos da decisão atacada, afrontando o princípio da dialeticidade recursal. 2. Correspondendo a direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo. Precedente. 3. Descabe, por ampliação ou analogia, sem qualquer previsão legal, trazer para a desconsideração da personalidade jurídica os prazos prescricionais previstos para os casos de retirada de sócio da sociedade (arts. 1003, 1.032 e 1.057 do CC), uma vez que institutos diversos. 4. A alegação de nulidade, por ausência de intimação para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, foi afastada pelo Tribunal de origem por se tratar de questão coberta pelo manto da coisa julgada, bem como por ter o ora recorrente comparecido espontaneamente nos autos, questionando a regularidade de sua inclusão no processo, não podendo a questão ser revista em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 5. Não havendo nenhuma restrição legal, notadamente no art. 50 do CC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, a execução contra os sócios não fica limitada às suas respectivas quotas sociais. Precedentes. 6. A verificação da correção dos cálculos elaborados pelo contador, e considerados como corretos pelo Tribunal estadual, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável nesta fase recursal pelo óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 7. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp n. 764.058/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 22/8/2017) - destaquei. RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO PROVISÓRIO QUE ADMITE IMPUGNAÇÃO - BENS DOS SÓCIOS - LIMITAÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS COM TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS NOS TERMOS DO ART. 591 DO CPC - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - A ausência de explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores. III - Portanto, só é admissível em situações especiais quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, ou, ainda, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial. Precedentes. IV - A desconsideração não importa em dissolução da pessoa jurídica, mas se constitui apenas em um ato de efeito provisório, decretado para determinado caso concreto e objetivo, dispondo, ainda, os sócios incluídos no pólo passivo da demanda, de meios processuais para impugná-la. V - A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo. VI - O art. 591 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os devedores respondem com todos os bens presentes e futuros no cumprimento de suas obrigações, de modo que, admitir que a execução esteja limitada às quotas sociais levaria em temerária e indevida desestabilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica que vem há tempos conquistando espaço e sendo moldado às características de nosso ordenamento jurídico. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.169.175/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 17/2/2011, DJe de 4/4/2011) - destaquei. Por fim, ainda que o impugnante Márcio seja, atualmente, administrador da Patrimonium, empresa que integra o quadro social da executa, ele também fez parte do quadro societário da devedora, ocupando a posição de sócio e administrador (vide registro datado de 20/03/2018 - fls. 157), com valor de participação na empresa superior a sete milhões de reais, retirando-se desta em 22/11/2018 (fls. 158), quando ingressou em seu lugar a sócia Patrimonium, passando Márcio a atuar como administrador dessa. E, em que pese sua retirada do quadro social da empresa, temos que quando da aquisição dos ingressos (em setembro/2018), o impugnante ainda pertencia ao quadro social da executada, situação esta a justificar sua inclusão no polo passivo deste cumprimento, por meio da desconsideração da personalidade jurídica (uma vez que a propositura da ação principal se deu dentro do prazo de dois anos previstos pelo parágrafo único do art. 1.003, CC). Assim, fica rejeitada a impugnação. Nestes termos, DEFIRO, EM DEFINITIVO, a desconsideração da personalidade jurídica, da executada I 9 Life - Comércios e Serviços, para incluir no polo passivo os sócios Patrimonium, Márcio e I9 Global Empreendimentos, de forma definitiva, em litisconsórcio passivo com a empresa-ré, providenciando-se as anotações necessárias. Em prosseguimento, intime-se a parte exequente a manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: CRISTIANO LUISI RODRIGUES (OAB 187096/SP), REINALDO JOSE FERNANDES (OAB 110942/SP), DANIELA CRISTINA SILVA DE PAULA (OAB 198671/MG), JACEGUAI DEODORO DE SOUZA JUNIOR (OAB 116385/SP), LUCAS REZENDE MOSS (OAB 121099/MG), LUCAS REZENDE MOSS (OAB 121099/MG), LUCAS BERNARDES ARAUJO (OAB 118353/MG), LUCAS BERNARDES ARAUJO (OAB 118353/MG), DANIELA CRISTINA SILVA DE PAULA (OAB 198671/MG)

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Processo nº 1006168-76.2025.8.11.0055

ID: 334931759

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1006168-76.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA GONCALVES RAMOS MARIA GONCALVES RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

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RODRIGO ALBERTASSE SALES

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AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006168-76.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA GONCALVES RAMOS, DEBORA GONCALVES RAMOS REQUERIDO: MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006168-76.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA GONCALVES RAMOS, DEBORA GONCALVES RAMOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO Sentença emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009). FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que os pressupostos de constituição estão devidamente preenchidos, portanto, não havendo óbices processuais, prossigo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Passo a analisar as preliminares arguidas. O Estado de Mato Grosso alega que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, requerendo, por conseguinte, a reclassificação do feito para o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da legislação vigente. Considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, o valor da causa não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme previsão do artigo 2° da Lei n.º 12.153/2009. Dessa forma, acolho o pedido e determino a observância do rito previsto para os Juizados Especiais da Fazenda Pública no presente feito, ressaltando que este Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública possui competência para processar e julgar demandas submetidas a tal procedimento. O Estado de Mato Grosso ainda arguiu a preliminar de procedimento eletivo – ausência de interesse processual, alegando que não há urgência ou emergência, tampouco demora excessiva no fornecimento do tratamento. Todavia, é sabido que de acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição inserido no artigo 5°, XXXV da Constituição Federal que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, o interesse processual se baseia no binômio necessidade/adequação, ou seja, a necessidade da prestação jurisdicional efetiva e adequação do instrumento processual utilizado. Não obstante a isso, a apresentação de contestação evidencia a resistência à pretensão da parte autora. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A apresentação de contestação evidencia resistência à pretensão da parte autora, fazendo incidir o princípio da sucumbência, caracterizando-se como parte demandada não só aquele que deu causa à instauração do processo, mas, também, quem resistiu indevidamente a uma pretensão. (AgRg no REsp 1180894/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 25/2/2013). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1857443 SP 2020/0007210-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2021) Desse modo, rejeito a preliminar. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste no fornecimento de tratamento de home care, em decorrência de apresentando dependência total de terceiros, com sequelas de aneurisma e hemorragia intracraniana. A possibilidade de atendimento home care, no âmbito do Sistema Único de Saúde, é previsto no artigo 19-I, da Lei nº 8.080/90, incluído pela Lei nº 10.424/01. Nesse sentido, o Enunciado n. 5 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso: ENUNCIADO N. 5 Nas hipóteses de solicitação de Home Care recomenda-se que o pedido judicial seja instruído com os seguintes documentos: (i) relatório médico detalhado informando, com precisão, a necessidade da medida postulada e a complexidade do atendimento, dentre as seguintes: (i.i) alta complexidade: utiliza-se de toda tecnologia hospitalar compatível com o ambiente domiciliar, exceto os níveis de intervenção que caracterizem procedimentos inerentes ao âmbito hospitalar (24 horas de enfermagem); (i.ii) média complexidade: paciente com quadro clínico que não necessite de ventilação mecânica invasiva e não invasiva, monitorização contínua, assistência de enfermagem intensiva, aplicação contínua ou complexa de medicamentos (12 horas de enfermagem); (i.iii) baixa complexidade: paciente necessita de cuidados médicos e de enfermagem por conta de demandas de enfermagem, requerendo a permanência de profissionais por pelo menos 06 horas diárias na casa do paciente; (ii) relatório médico informando a possibilidade ou não de atendimento via Atenção Domiciliar, nos termos da Portaria n. 825/2016 do Ministério da Saúde, ou outra que venha a substituí-la; (iii) avaliação do médico regulador sobre a complexidade (baixa, média, alta sem ventilação ou com ventilação), antes do início da prestação do serviço; (iv) declaração de ausência de conflito de interesse firmada pelo médico em relação ao ente público; (v) no caso de deferimento de home care a equipe multidisciplinar deverá visitar, ao menos, uma vez por mês o paciente, com o fim de averiguar sua regular prestação; (vi) relatório de avaliação psicossocial da equipe do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Convêm mencionar ainda, que o Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso emitiu a RECOMENDAÇÃO N. 1/2022, nos seguintes termos: Art. 1º Recebida a inicial proposta contra o Estado de Mato Grosso e município recomenda-se a determinação para oitiva da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso para, no prazo de 15 dias, prestar as seguintes informações: I - se o paciente é elegível para atendimento via home care; II - se for elegível, deve ser especificado se o atendimento é de alta, média ou baixa complexidade, conforme Tabela de Avaliação da Associação Brasileira das Empresas de Medicina Domiciliar - Abemid e o Escore NEAD; III - se for de alta complexidade, deve informar: a) se vai prestar o serviço, informando o prazo para atendimento do pedido; b) se não vai prestar o serviço deve informar o motivo da negativa;[1] . [Sem destaque no original]. De acordo com a PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE que dispõe sobre a consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, considera-se: Art. 532. Para efeitos deste Capítulo considera-se: (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º) I - Atenção Domiciliar (AD): modalidade de atenção à saúde integrada as Rede de Atenção à Saúde (RAS), caracterizada por um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados; (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º); II - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): serviço complementar aos cuidados realizados na atenção básica e em serviços de urgência, substitutivo ou complementar à internação hospitalar, responsável pelo gerenciamento e operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP); e (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º, II); III - cuidador: pessoa(s), com ou sem vínculo familiar com o usuário, apta(s) para auxiliá-lo em suas necessidades e atividades da vida cotidiana e que, dependendo da condição funcional e clínica do usuário, deverá(ão) estar presente(s) no atendimento domiciliar. (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º, III); Seguindo esta linha de raciocínio, foi realizada visita à senhora MARIA GONCALVES RAMOS, para a elaboração de um relatório circunstanciado do quadro clínico da paciente, apontando a imprescindibilidade do serviço de Home Care, bem como a possibilidade de inclusão/manutenção na rede de atenção básica domiciliar municipal. Por conseguinte, foi anexa aos autos Tabela de Avaliação para Planejamento de Atenção Domiciliar (Id. 194167853), de onde se extrai as seguintes informações: Pontos Atribuídos TOTAL = 20 Em relação à classificação dos pacientes, a Tabela de Avaliação da Associação Brasileira das Empresas de Medicina Domiciliar – Abemid possui os seguintes critérios: Inferior a 7 pontos Paciente não elegível para Internação Domiciliar De 8 à 12 pontos Baixa Complexidade (2) De 13 à 18 pontos Média Complexidade (3) Acima de 19 pontos Alta Complexidade (4 sem ventilação mecânica ou 5 com ventilação mecânica) Ao obter um escore 20 o paciente migra automaticamente para alta complexidade. Ademais, constou que a paciente é totalmente dependente de cuidados e não possui condições de arcar com o tratamento em clínica particular. Todavia, o fornecimento de home care é caracterizado como procedimento de alta complexidade. Em se tratando de procedimentos de MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CRIANÇA - HIPOTIREOIDISMO – CONSULTA MÉDICA - ENDOCRINOLOGISTA PEDIATRA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADAS – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – PROCEDIMENTO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE – SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de consultas, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de tratamento, classificado como de média ou alta complexidade, o cumprimento da obrigação, deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10008524320228110102, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo. Recurso provido em parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003110-98.2022.8.11.0078, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA LOMBAR E COLONOSCOPIA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AOS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS – RECURSO DO MUNICÍPIO - PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E/OU ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL - TEMA 793 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO ASSINADA NA SENTENÇA. 1 - Consoante preceito contido na norma do artigo 196 da CRFB, a saúde é direito de todos e dever do Estado, cuja prestação de consubstancia por meio de ações a encargo de seus entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), a quem, solidariamente, se impõe que garantam a implementação de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e promovendo a proteção e a recuperação da saúde. 2- Nas ações de obrigação de fazer promovidas contra os entes federativos, deve ser observado o que dispõe o TEMA 793-STF: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” 3- Uma vez superada a constatação de que se trata de fornecimento de tratamento que se intui encerre médio e/ou alto custo ou complexidade, nada obsta a que, sem afastar a responsabilidade solidária, o cumprimento da obrigação seja direcionado ao ente estatal, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001001-85.2022.8.11.0022, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 22/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024). Assim, diante da urgência do caso e da resistência do Poder Público em atender à solicitação de home care em favor do paciente, bem como, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento do tratamento necessário ao requerente. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: a) DETERMINAR que o ESTADO DE MATO GROSSO assegure a internação domiciliar (home care) da parte requerente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação, assegurando, inclusive, o fornecimento dos equipamentos e materiais necessários aos cuidados diários, incluindo cama hospitalar e ventilador de suporte a vida. Registre-se que, estando a paciente internada, sob cuidados médicos, somente ao profissional de medicina que a assiste cabe deliberar sobre as providências e riscos próprios à eventual transferência para sua residência, de modo que havendo risco de movimentação da paciente este juízo deve ser imediatamente comunicado, para providências atinentes a suspensão ou adequação da presente ordem. b) Considerando que a parte requerente faz jus ao benefício da tarifa social de energia elétrica, deverá pleitear o referido benefício administrativamente junto à Concessionária de Energia Elétrica, competindo à própria concessionária de energia elétrica a incumbência de instalar um medidor específico para a operação do Home Care, na forma do Art. 6º da Lei 12.212/2010, para possibilitar o funcionamento dos equipamentos/aparelhos necessários. c) Determino que, após 70 (setenta) dias de internação domiciliar, a parte requerente seja submetida a avaliação pelo médico responsável pela internação domiciliar, o qual deverá elaborar relatório circunstanciado do quadro clínico da parte autora, bem como deverá atestar a (des)necessidade de continuidade do serviço de home care. Registre-se que o relatório médico deverá ser apresentado nos autos antes do término do prazo de 90 (noventa) dias, possibilitando que este juízo aprecie, tempestivamente, a necessidade de prorrogação dos efeitos da tutela de urgência. d) Fixo o prazo de até 30 (trinta) dias para cumprimento das obrigações descritas no item a, pela rede pública de saúde ou, à falta de disponibilidade no SUS, alternativamente, pela rede privada, via depósito voluntário para satisfação da ordem judicial. Por fim, vale-nos acrescer que, considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, resta cogente a aplicação dos ditames previstos na Lei nº 12.153/09 c/c 9099/95, por se tratar de hipótese de competência absoluta. Sem custas e honorários advocatícios, em consonância com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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Processo nº 1002583-18.2025.4.01.4100

ID: 292190984

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1002583-18.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAYLAN HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1002583-18.2025.4.01.4100 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado por FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO (CPF 018.871.152-00), em que requer a revogação de medida cautelar diversa da prisão - monitoramento eletrônico - a que está sujeito, nos termos da decisão de ID 2165053521, proferida no auto de prisão em flagrante 1021078-47.2024.4.01.4100. Pela decisão de ID 2173227503, de 21.02.2025, o pedido foi julgado improcedente. No dia 10.03.2025, a defesa formulou pedido de reconsideração da decisão proferida (ID 2184588030). O Ministério Público Federal foi intimado do pedido e se manifestou contrário (ID 2187003359). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por meio da decisão de ID 2173227503, de 21.02.2025, o pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico a que está submetido o requerente foi indeferido, observe-se: Inicialmente, é preciso mencionar que a medida cautelar cuja revogação ora se requer foi fixada pelo Juízo por ocasião da apreciação de comunicação de prisão em flagrante delito (ID 2165053521 do APFD 1021078-47.2024.4.01.4100): Quanto à FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO, a análise da situação em concreto demonstra que, embora o custodiado seja tecnicamente reincidente (id. 2165056612), a prisão em flagrante, conforme já consignado, decorreu de crime praticado sem violência ou grave ameaça. Ademais, a hipótese atrai a aplicação do princípio da homogeneidade, já que em caso de futura condenação dificilmente a pena ultrapassará a barreira dos quatro anos de reclusão e o custodiado irá cumprir eventual pena em regime aberto - art. 33, §2º, c, do Código Penal c/c Súmula 269 do STJ, não se verificando, portanto, a existência de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, a subsidiar a prisão preventiva. É de se destacar que a reincidência, por si só, não constitui fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar, notadamente se não verificado qualquer elemento concreto que efetivamente demonstre a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, exigidos para embasar toda segregação imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. É dizer, a simples reincidência, sem que reste evidenciado risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, ou conveniência à instrução criminal, não se revela suficiente à decretação da prisão. Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: [...] Especificamente quanto à FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO, considerando que o autuado, em tese, é reincidente, e sendo a prisão extrema medida, factível a utilização da cautelar de monitoramento eletrônico, como medida suficiente a evitar a reiteração delitiva. Nota-se que a fixação do monitoramento eletrônico em desfavor do requerente se baseou, dentre outras coisas, na constatação de que o agente é reincidente, na forma do art. 63, do CP. Ora, segundo a certidão de ID 2165056612 acostada ao referido APFD, há em curso execução de pena em desfavor de FELIPE EDNARDO; trata-se dos autos SEEU 4000137-45.2021.8.22.0015, em que cumpre pena em razão da prática do delito tipificado no art. 33, caput, (1º fato) e art. 35 (2º fato), ambos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Assim, em razão da prática de novo delito no curso de execução de pena - apesar de tanto o delito pretérito quanto o contemporâneo não tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa - a medida cautelar aplicada ao caso é adequada diante das circunstâncias do fato e condições pessoais do agente e está fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e evitar a prática de novas infrações, requisitos objetivos da fixação das medidas cautelares, nos termos do art. 282, do CPP. Aliás, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições desfavoráveis do agente, somadas à reincidência, fundamentam inclusive cautelar mais gravosa (prisão preventiva): Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (AgRg no HC 710.216/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2022, DJe 14/3/2022, grifo). 11. Diante das peculiaridades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação concomitante das medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal. 12. Concedida a ordem para, confirmada a liminar anteriormente deferida, assegurar à acusada que, com a comprovação de residência fixa ao Juízo natural da causa, aguarde em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, o esgotamento da jurisdição ordinária caso não esteja presa por outro motivo. Devem ser aplicadas, ainda, as medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal. Fica a cargo do Juízo monocrático, ou ao que ele deprecar, a fiscalização do cumprimento do benefício. (HC n. 495.689/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019, grifo). Não fosse o suficiente, segundo a autoridade policial consignou no APFD (ID 2165050465, p. 2 dos autos 1021078-47.2024.4.01.4100): Em consulta aos sistemas, além da condenação pelo crime de tráfico de drogas informada no momento da abordagem, verifica-se que FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO foi alvo da operação MAGNUS PEDITES, deflagrada pela Polícia Federal em Guajará-Mirim, no âmbito do IPL 2023.0007803, que tramita perante a Segunda Vara Criminal de Guajará-Mirim, a qual também teve como temática a repressão ao crime de tráfico de drogas. Na ocasião, foi apreendido um veículo BMW 320i placa 0XL1A66/RO. Note-se que a situação concreta em relação ao acusado é de reincidente que, posteriormente, foi investigado por delitos semelhantes ao que fundamenta a execução de pena (tráfico de drogas) e, agora, foi preso em flagrante, em tese, pela prática do delito previsto no art. 2º, §1º, da Lei 8.176/1991, porque foi abordado transportando cerca de 95g de ouro sem origem lícita declarada, além de utensílios utilizados para a testagem de ouro (ID 2165050465, p. 7 do APFD 1021078-47.2024.4.01.4100). Ademais, com relação aos argumentos deduzidos pela defesa, ausente qualquer prova da atividade exercida, tampouco da limitação gerada pelo uso do equipamento de monitoramento eletrônico para a suposta atividade que exerce, as declarações abonatórias apresentadas pela defesa não se prestam a infirmar os indícios angariados até o momento. Portanto, consoante ressaltou o MPF, "dada a ausência de demonstração de qualquer alteração fático jurídica apta a revogar a medida de monitoramento eletrônico", deve o pedido ser indeferido. Repita-se, a decisão foi proferida no dia 21.02.2025. A defesa foi devidamente intimada da decisão no mesmo dia e, no dia 11.03.2025, o sistema certificou o decurso do prazo recursal. No dia 03.05 2025, ou seja, há menos de 90 (noventa) dias da data na qual proferida a decisão que indeferiu o pedido, a defesa apresentou pedido de reconsideração da referida decisão. Os argumentos apresentados pela defesa são, em síntese, os seguintes: excesso de prazo e a ausência de oferecimento de denúncia, embora decorridos mais de quatro meses desde a prisão do ora requerente; morosidade processual; a medida decretada impõe severos impactos à vida do requerente e que não há necessidade da manutenção da cautelar; a manutenção da cautelar viola os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da presunção de inocência e que a permanência do monitoramento indefinidamente se revela no uso distorcido da cautelaridade do processo penal. Por fim, argumenta que o requerente jamais descumpriu quaisquer das medidas, reside em local certo, possui ocupação lícita e estável, sendo integrado à sociedade. A fim de corroborar suas alegações, o requerente não apresentou quaisquer documentos. O MPF foi contrário ao pedido, em resumo, porque (ID 2187003359): Inicialmente, cumpre esclarecer que os autos nº 1021078-47.2024.4.01.4100 foram utilizados para a comunicação e análise da legalidade da prisão, da concessão ou não da liberdade do conduzido, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Na verdade, o prosseguimento das investigações sobre os fatos decorrentes da prisão do requerente ocorre no IPL nº 1001392-35.2025.4.01.4100, em especial porque se aguarda a juntada dos laudos periciais do mineral e dos aparelhos celulares apreendidos. Nos autos em questão, não se observa negligência ou atraso injustificado por parte da autoridade policial ou do Ministério Público, portanto, não se justifica a revogação da medida cautelar. Sabe-se que o prazo legal para a conclusão do processo não é absoluto e deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Assim, o constrangimento ilegal somente pode ser reconhecido se a desídia for injustificada e decorrer de omissão do Estado. [...] Subsidiariamente, a defesa requer a substituição do monitoramento eletrônico por outra medida, sob o mesmo fundamento do pedido anterior, de possuir trabalho lícito como comerciante no ramo de compra e venda de veículos e que o uso da tornozeleira traz limitações de mobilidade e insegurança nas suas relações comerciais, o que compromete o pleno exercício de sua atividade empresarial. Todavia, o requerente novamente não instruiu o pedido com documentos ou outros elementos concretos que demonstrem a necessidade da retirada do monitoramento eletrônico devido aos impactos gerados no exercício do seu trabalho com a compra e venda lícita de veículos. De fato, assiste razão ao Ministério Público Federal, vejamos: Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro não acata pedido de reconsideração como meio recursal válido, nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "1. É incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de previsão legal ou regimental. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica a pedido de reconsideração, por configurar erro grosseiro". STJ, RCD no AgRg no HC 913.774/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/9/2024; STJ, RCD no AgRg no AgRg no HC 540.806/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 25/6/2020;(RCD no AgRg no AREsp n. 2.321.439/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025, grifo). "É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental". (RCD no AgRg no AREsp n. 2.664.229/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Isso não bastasse, nota-se que os argumentos formulados pela defesa não estão acompanhados de quaisquer provas, desatendendo, portanto, o que prevê o art. 156, do CPP - a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício -. Com efeito, ausente prova da alteração fática, não há se falar em revogação da referida medida cautelar de monitoramento eletrônico. E a jurisprudência do STJ corrobora essa conclusão: Como medidas cautelares que são, as assecuratórias sujeitam-se aos requisitos e ao equilíbrio que lhes são inerentes, bem como à cláusula rebus sic stantibus, pelo que poderá o Juízo rever sua decisão quando fatos supervenientes implicarem alterações no cenário processual, que ofusquem as razões iniciais que justificaram as medidas constritivas." (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1792372 / PR, RELATOR Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 08/03/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 11/03/2022, grifo). Com relação ao prazo para finalização da investigação, convém rememorar que análise da ocorrência do excesso de prazo que impõe consequências jurídicas, nesses casos, não decorre de um critério meramente aritmético, nem poderia ser, afinal não se coaduna com a ideia de justiça a adoção de tratamento cartesiano que desconsidera as particularidades (subjetivas e objetivas) do caso concreto. Isso quer dizer, se de um lado deve-se primar pela celeridade do procedimento investigativo prévio, haja vista a interpretação combinada dos incisos LIV e LXXVIII do art. 5º, da Constituição Federal, a constatação do excesso de prazo demanda a análise, sob o enfoque dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto, nesse sentido é a jurisprudência: É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no oferecimento da denúncia ou no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto" (HC-269.921/SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/10/2014, grifo). 4. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. 5. Não se verifica ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou aos órgãos encarregados da persecução penal, uma vez que o feito tramita de maneira regular e conforme a sua complexidade. Ressai dos autos que a diligência pendente foi requerida pela defesa, incidindo ao caso também o enunciado da Súmula n. 64/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 899.360/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 20/6/2024, grifo). 3. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. No caso dos autos, a ação penal tramita em observância ao princípio da razoabilidade, sem registro de qualquer evento relevante atribuído ao Poder Judiciário que possa caracterizar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão. 4. As instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia, sobretudo para garantir a ordem pública. Com efeito, as decisões ordinárias indicam a gravidade concreta da conduta imputada, uma vez que o paciente foi preso em flagrante após arremessar pela janela do carro um tablete de maconha, pesando 609 gramas. Ademais, o paciente possui inúmeros anotações, inclusive por associação para o tráfico, já tendo sofrido condenação pelo crime de sequestro. - Contata-se, portanto, uma periculosidade acentuada, com fundamento em elementos concretos, aptos a ensejar a atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública. De fato, a existência de condenação definitiva enseja igualmente a decretação da prisão cautelar, como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. (AgRg no HC n. 771.539/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022, grifo). 5. In casu, revela-se totalmente prematura a interrupção das investigações, na medida em que o inquérito policial foi instaurado para a completa elucidação dos fatos. Não é razoável admitir que o Judiciário termine por cercear as atividades investigativas da polícia, salvo se manifestamente demonstrada a presença de constrangimento ilegal, o que não restou constatado na espécie. 6. Conquanto a Constituição da República consagre a garantia da duração razoável do processo, o excesso de prazo na conclusão do inquérito policial somente poderá ser reconhecido caso venha a ser demonstrado que as investigações se prolongam de forma desarrazoada, sem que a complexidade dos fatos sob apuração justifiquem tal morosidade. 9. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para que o inquérito seja concluído em até 120 (cento e vinte) dias. (AgRg no RHC n. 170.531/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023, grifo). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PECULIARIDADES DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de: (i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. II – À luz do princípio da razoabilidade, os autos tramitam de maneira regular, com destaque para as especifidades do caso concreto, as quais foram detalhadas no acórdão recorrido e demonstram não haver desídia por parte do Poder Judiciário e nem tampouco do órgão de acusação a caracterizar constrangimento ilegal. III – Não se verifica inércia do Poder Judiciário caracterizadora de paralisação injustificada da tramitação processual e, por conseguinte, de violação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). IV – Agravo regimental improvido. (RHC 241218 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-06-2024 PUBLIC 17-06-2024, grifo). Concernente ao argumento defensivo de que a manutenção da medida violaria o princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da presunção de inocência esse não merece prosperar, afinal, a medida foi decretada com base em fundamentos de fato e de direito (indícios de materialidade e de autoria, necessidade de impedir a reiteração delitiva, assegurar o cumprimento da lei penal etc.) que permanecem válidos. Logo, por si só, o prazo de duração da referida medida não se demonstra irrazoável tampouco denota perpetuidade, além disso: [...] não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente" (AgRg no HC n. 737.657/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/6/2022, grifo). Repita-se que, em tese, o requerente cometeu novo delito no curso de execução de pena (ID 2165053521, APFD 1021078-47.2024.4.01.4100): Especificamente quanto à FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO, considerando que o autuado, em tese, é reincidente, e sendo a prisão extrema medida, factível a utilização da cautelar de monitoramento eletrônico, como medida suficiente a evitar a reiteração delitiva. E conforme foi mencionado anteriormente (ID 2173227503): Note-se que a situação concreta em relação ao acusado é de reincidente que, posteriormente, foi investigado por delitos semelhantes ao que fundamenta a execução de pena (tráfico de drogas) e, agora, foi preso em flagrante, em tese, pela prática do delito previsto no art. 2º, §1º, da Lei 8.176/1991, porque foi abordado transportando cerca de 95g de ouro sem origem lícita declarada, além de utensílios utilizados para a testagem de ouro (ID 2165050465, p. 7 do APFD 1021078-47.2024.4.01.4100). Com efeito, não há se falar em antecipação de pena, no caso concreto, quando a partir das características que adjetivam o caso, nota-se que o monitoramento eletrônico é medida cautelar legal, proporcional e necessária, no caso concreto. Por fim, observa-se que, no dia 07.05.2025, sobreveio comunicação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 2185245173, APFD 1021078-47.2024.4.01.4100) noticiando a denegação de habeas corpus impetrado em favor do ora requerente.[1] 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, AUSENTE prova das alegações, tampouco indícios de alteração da situação de fato e de direito que motivou a fixação de medidas cautelares diversas da prisão em desfavor do investigado, MANTENHO a medida cautelar fixada em desfavor de FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO consistente no monitoramento eletrônico. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos 1021078-47.2024.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO __________________________ 1 - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o fim de desconstituir decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que aplicou ao Paciente a medida cautelar de monitoramento eletrônico. 2. A circunstância do Paciente ser reincidente justifica a imposição da medida cautelar ora combatida. A garantia da ordem pública, entendida como a tutela do meio social diante da possibilidade da reiteração delitiva, tanto recomenda. 3. Acresce que o Paciente em momento algum demonstrou quais os prejuízos que o monitoramento eletrônico causou ao exercício de suas atividades laborais, de sorte a que se pudesse reavaliar a necessidade, a adequação e a suficiência da medida cautelar (CPP art. 282, caput). 4. Essa Corte Regional já teve ocasião de afirmar que a mera inconveniência que o monitoramento eletrônico causa ao investigado/réu não é fundamento bastante para a sua revogação, uma vez que tenha sido imposto em decisão fundamentada (HCCrim nº 1030747-08.2024.4.01.0000, 10ª Turma, rel. Des. Fed. Marcus Bastos, unânime, julg. em 25.10.2024). 5. Habeas corpus denegado. (TRF1. HCCrim 1006168-59.2025.4.01.0000. Rel. Des. Fed. MARCUS BASTOS, J.06.05.2025, grifo).

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