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Processo nº 5109998-90.2024.8.09.0051

ID: 324855514

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109998-90.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANE CANDIDA MENDES / HERDEIRA

Decisão

Advogados:

SEMIRIS FERREIRA DE SOUZA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA Requerido: Jane Candida Mendes / HERDEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA em desfavor de JANE CANDIDA MENDES e OUTROS, todos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que o requerente, prestador de serviços médico-hospitalares, foi contratado em regime particular pela requerida para tratamento de pneumonite grave relacionada à COVID-19. Sustenta que a paciente deu entrada no hospital em 02 de março de 2021, sendo encaminhada para UTI no dia seguinte, recebendo alta em 04 de março, mas retornando à UTI em 08 de março. Menciona que, durante o tratamento, a paciente apresentou infecção por bactéria resistente denominada “klebsiella”, que acometeu os pulmões, levando a médica infectologista a prescrever com urgência o medicamento. Relata que foram administradas 45 doses do medicamento “TORGENA” entre 18 de março e 02 de abril de 2021, sendo 03 frascos diários por 15 dias, com exceção do dia 19 de março, seguindo prescrição médica de 1 frasco a cada 8 horas. Afirma que todas as doses foram devidamente administradas antes do falecimento da paciente. Diante do exposto, requereu a procedência do pedido formulado na exordial, para condenação da parte ré ao pagamento de R$ 24.201,29 com correção e juros legais. No evento 04, foi proferida decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação das partes requeridas. As partes requeridas apresentaram contestação no evento 63, em que arguiram preliminares de concessão da gratuidade da justiça, denunciação da lide para inclusão do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO – no polo passivo, e de impugnação ao valor da causa. No mérito, os requeridos não negam que a falecida de fato recebeu o tratamento discriminado pelo autor, bem como não negam a existência da dívida. Contudo, atribuem a responsabilidade da dívida ao plano de saúde do qual a falecida era beneficiária (evento 63). Impugnação à contestação apresentada no evento 66. Intimadas para especificarem se possuíam interesse na produção de novas provas (evento 68), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 74). Por sua vez, as partes requeridas requereram o saneamento do feito, com o acolhimento da preliminar de denunciação da lide (evento 74). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, remanesce a necessidade de que provas outras sejam produzidas, não se tratando, pois, de hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito, pelo que passo, então, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Pois bem. Da análise dos autos, observo que as partes requeridas suscitaram questões preliminares – concessão de gratuidade da justiça, denunciação da lide e impugnação ao valor da causa, – que conclamam deliberação antes de se avançar com a produção probatória, as quais passo a examinar a seguir. No que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça, extrai-se que a parte requerida não apresentou comprovação mínima acerca da situação financeira do espólio de Vilaci Machado Mendes, com vistas a se aferir se preenche os requisitos para o benefício legal. Nesse viés, assevero que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer o sustento próprio ou de sua família (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República), conforme hodierna interpretação constitucional, que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados. Com efeito, para o deferimento da assistência judiciária é necessária a comprovação de incapacidade de custeio do processo, não bastando a simples declaração, por mais que o requerimento do benefício seja direcionado ao espólio. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. MAIS DE 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Para a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, importa verificar a incapacidade da universidade de bens deixada pelo de cujus para suportar as custas processuais, pouco importando a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. 2. (…). Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.” (TJGO, Agravo de Instrumento: 51551818420248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. No caso, as partes requeridas apenas requereram a concessão da assistência judiciária gratuita, deixando, no entanto, de acostar documentos comprobatórios da hipossuficiência do espólio, não fazendo jus, em princípio, ao benefício da gratuidade. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes requeridas, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem, documentalmente, a incapacidade do espólio para de custeio das despesas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Noutro ponto, as partes requeridas alegam ainda a incorreção do valor da causa, sob o argumento de que foram ministradas 42 doses de medicação, e não 45 como alega o autor. Contudo, tal insurgência não merece acolhimento, uma vez que o valor atribuído à causa deve corresponder exatamente à pretensão econômica deduzida pela parte autora, independentemente da procedência ou improcedência do pedido formulado. O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido ou ao valor da coisa ou direito sobre que versa o litígio. No caso dos autos, trata-se de ação de cobrança em que o autor pleiteia o ressarcimento de R$ 24.201,29, montante que reflete precisamente sua pretensão econômica e que foi adequadamente atribuído à causa. No caso vertente, a divergência quanto ao número de doses efetivamente ministradas não configura erro no valor da causa, mas sim controvérsia fática que reclama dilação probatória para seu deslinde. Destarte, tratando-se de valor que guarda perfeita consonância com a pretensão deduzida na petição inicial, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Por fim, depreende-se que as partes requeridas buscam a admissão da denunciação da lide, a fim de que seja incluída no polo passivo a operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, sob o argumento de que este seria responsável pela cobertura do tratamento realizado pela autora do espólio, a época beneficiária do plano. Sabe-se que a denunciação da lide pode ser entendida como ato de chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para garantir o negócio jurídico, caso este venha a sair vencido no processo. Em suma, consiste no ato pelo qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido a demanda em que se encontram. Sobre o tema aqui tratado, versa o art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que é admissível a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Na hipótese dos autos, depreende-se que a paciente falecida era beneficiária de plano de saúde junto ao IPASGO (eventos 63 e 64), circunstância que, em tese, criaria para a operadora a obrigação de arcar com os custos do tratamento médico-hospitalar dispensado. Tal situação enquadra-se perfeitamente na moldura legal da denunciação da lide, porquanto existe vínculo contratual entre a segurada e a operadora que, segundo alegam os denunciantes, geraria o dever de cobertura dos procedimentos realizados. A admissibilidade do instituto resta ainda mais evidente quando se constata que os próprios requeridos reconhecem a existência da dívida perante o hospital autor, atribuindo, contudo, a responsabilidade pelo pagamento ao plano de saúde. Importante registrar que a operadora de plano de saúde possui legítimo interesse jurídico no deslinde da controvérsia, uma vez que eventual procedência da ação principal poderá ensejar posterior demanda regressiva, sendo recomendável que integre desde logo a relação processual para exercer amplamente seu direito de defesa. Na mesma direção, tem-se o seguinte precedente jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. A denunciação da lide é cabível nos casos em que o denunciado, por força de lei ou do contrato, for obrigado a garantir o resultado da demanda, nos termos do artigo 125, do Código de Processo Civil. II. Caso em que, ajuizada ação de cobrança de valor de material utilizado em procedimento cirúrgico prestado à agravante/demandada, é cabível a denunciação da lide ao plano de saúde, IPERGS, por ausência de cobertura, a fim de que seja apurada eventual responsabilização pelos valores devidos. Ocorrência das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Decisão agravada reformada para reconhecer a legitimidade do IPERGS em integrar o polo passivo da demanda.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.” (TJRS, AI: 70084818939 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 17/12/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) – Grifei. “EMENTA: MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – Recusa do plano de saúde à cobertura de materiais utilizados em procedimento cirúrgico – Denunciação do convênio médico à lide – Cabimento – Inteligência dos artigos 125, II, e 702, § 1º, do CPC – Sentença anulada, com deferimento da denunciação da lide – Prosseguimento da ação que se impõe – Recurso provido.” (TJSP, Apelação Cível: 1011417-31.2022.8.26.0302 Jaú, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 15/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) – Grifei. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelas partes requeridas, a fim de deferir o pedido de denunciação da lide à operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, inscrita no CNPJ sob o n. 18.941.564/0001-94, qualificada no evento 29 dos autos. Determino que a Secretaria da UPJ providencie a inclusão da aludida demandada no polo passivo. Após, cite-se a denunciada, nos termos do art. 126 e seguintes do Código de Processo Civil. Realizada a citação, ofertando a parte denunciada quaisquer das modalidades previstas no CPC a título de resposta, ouçam-se os demais sujeitos processuais, no prazo legal. Ao final, intimem-se os litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, justificanfdo sua pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

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Processo nº 5109998-90.2024.8.09.0051

ID: 324855520

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109998-90.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA CANDIDA MENDES MACHADO / HERDEIRA

Decisão

Advogados:

SEMIRIS FERREIRA DE SOUZA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA Requerido: Jane Candida Mendes / HERDEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA em desfavor de JANE CANDIDA MENDES e OUTROS, todos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que o requerente, prestador de serviços médico-hospitalares, foi contratado em regime particular pela requerida para tratamento de pneumonite grave relacionada à COVID-19. Sustenta que a paciente deu entrada no hospital em 02 de março de 2021, sendo encaminhada para UTI no dia seguinte, recebendo alta em 04 de março, mas retornando à UTI em 08 de março. Menciona que, durante o tratamento, a paciente apresentou infecção por bactéria resistente denominada “klebsiella”, que acometeu os pulmões, levando a médica infectologista a prescrever com urgência o medicamento. Relata que foram administradas 45 doses do medicamento “TORGENA” entre 18 de março e 02 de abril de 2021, sendo 03 frascos diários por 15 dias, com exceção do dia 19 de março, seguindo prescrição médica de 1 frasco a cada 8 horas. Afirma que todas as doses foram devidamente administradas antes do falecimento da paciente. Diante do exposto, requereu a procedência do pedido formulado na exordial, para condenação da parte ré ao pagamento de R$ 24.201,29 com correção e juros legais. No evento 04, foi proferida decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação das partes requeridas. As partes requeridas apresentaram contestação no evento 63, em que arguiram preliminares de concessão da gratuidade da justiça, denunciação da lide para inclusão do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO – no polo passivo, e de impugnação ao valor da causa. No mérito, os requeridos não negam que a falecida de fato recebeu o tratamento discriminado pelo autor, bem como não negam a existência da dívida. Contudo, atribuem a responsabilidade da dívida ao plano de saúde do qual a falecida era beneficiária (evento 63). Impugnação à contestação apresentada no evento 66. Intimadas para especificarem se possuíam interesse na produção de novas provas (evento 68), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 74). Por sua vez, as partes requeridas requereram o saneamento do feito, com o acolhimento da preliminar de denunciação da lide (evento 74). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, remanesce a necessidade de que provas outras sejam produzidas, não se tratando, pois, de hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito, pelo que passo, então, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Pois bem. Da análise dos autos, observo que as partes requeridas suscitaram questões preliminares – concessão de gratuidade da justiça, denunciação da lide e impugnação ao valor da causa, – que conclamam deliberação antes de se avançar com a produção probatória, as quais passo a examinar a seguir. No que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça, extrai-se que a parte requerida não apresentou comprovação mínima acerca da situação financeira do espólio de Vilaci Machado Mendes, com vistas a se aferir se preenche os requisitos para o benefício legal. Nesse viés, assevero que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer o sustento próprio ou de sua família (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República), conforme hodierna interpretação constitucional, que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados. Com efeito, para o deferimento da assistência judiciária é necessária a comprovação de incapacidade de custeio do processo, não bastando a simples declaração, por mais que o requerimento do benefício seja direcionado ao espólio. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. MAIS DE 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Para a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, importa verificar a incapacidade da universidade de bens deixada pelo de cujus para suportar as custas processuais, pouco importando a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. 2. (…). Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.” (TJGO, Agravo de Instrumento: 51551818420248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. No caso, as partes requeridas apenas requereram a concessão da assistência judiciária gratuita, deixando, no entanto, de acostar documentos comprobatórios da hipossuficiência do espólio, não fazendo jus, em princípio, ao benefício da gratuidade. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes requeridas, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem, documentalmente, a incapacidade do espólio para de custeio das despesas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Noutro ponto, as partes requeridas alegam ainda a incorreção do valor da causa, sob o argumento de que foram ministradas 42 doses de medicação, e não 45 como alega o autor. Contudo, tal insurgência não merece acolhimento, uma vez que o valor atribuído à causa deve corresponder exatamente à pretensão econômica deduzida pela parte autora, independentemente da procedência ou improcedência do pedido formulado. O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido ou ao valor da coisa ou direito sobre que versa o litígio. No caso dos autos, trata-se de ação de cobrança em que o autor pleiteia o ressarcimento de R$ 24.201,29, montante que reflete precisamente sua pretensão econômica e que foi adequadamente atribuído à causa. No caso vertente, a divergência quanto ao número de doses efetivamente ministradas não configura erro no valor da causa, mas sim controvérsia fática que reclama dilação probatória para seu deslinde. Destarte, tratando-se de valor que guarda perfeita consonância com a pretensão deduzida na petição inicial, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Por fim, depreende-se que as partes requeridas buscam a admissão da denunciação da lide, a fim de que seja incluída no polo passivo a operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, sob o argumento de que este seria responsável pela cobertura do tratamento realizado pela autora do espólio, a época beneficiária do plano. Sabe-se que a denunciação da lide pode ser entendida como ato de chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para garantir o negócio jurídico, caso este venha a sair vencido no processo. Em suma, consiste no ato pelo qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido a demanda em que se encontram. Sobre o tema aqui tratado, versa o art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que é admissível a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Na hipótese dos autos, depreende-se que a paciente falecida era beneficiária de plano de saúde junto ao IPASGO (eventos 63 e 64), circunstância que, em tese, criaria para a operadora a obrigação de arcar com os custos do tratamento médico-hospitalar dispensado. Tal situação enquadra-se perfeitamente na moldura legal da denunciação da lide, porquanto existe vínculo contratual entre a segurada e a operadora que, segundo alegam os denunciantes, geraria o dever de cobertura dos procedimentos realizados. A admissibilidade do instituto resta ainda mais evidente quando se constata que os próprios requeridos reconhecem a existência da dívida perante o hospital autor, atribuindo, contudo, a responsabilidade pelo pagamento ao plano de saúde. Importante registrar que a operadora de plano de saúde possui legítimo interesse jurídico no deslinde da controvérsia, uma vez que eventual procedência da ação principal poderá ensejar posterior demanda regressiva, sendo recomendável que integre desde logo a relação processual para exercer amplamente seu direito de defesa. Na mesma direção, tem-se o seguinte precedente jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. A denunciação da lide é cabível nos casos em que o denunciado, por força de lei ou do contrato, for obrigado a garantir o resultado da demanda, nos termos do artigo 125, do Código de Processo Civil. II. Caso em que, ajuizada ação de cobrança de valor de material utilizado em procedimento cirúrgico prestado à agravante/demandada, é cabível a denunciação da lide ao plano de saúde, IPERGS, por ausência de cobertura, a fim de que seja apurada eventual responsabilização pelos valores devidos. Ocorrência das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Decisão agravada reformada para reconhecer a legitimidade do IPERGS em integrar o polo passivo da demanda.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.” (TJRS, AI: 70084818939 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 17/12/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) – Grifei. “EMENTA: MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – Recusa do plano de saúde à cobertura de materiais utilizados em procedimento cirúrgico – Denunciação do convênio médico à lide – Cabimento – Inteligência dos artigos 125, II, e 702, § 1º, do CPC – Sentença anulada, com deferimento da denunciação da lide – Prosseguimento da ação que se impõe – Recurso provido.” (TJSP, Apelação Cível: 1011417-31.2022.8.26.0302 Jaú, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 15/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) – Grifei. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelas partes requeridas, a fim de deferir o pedido de denunciação da lide à operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, inscrita no CNPJ sob o n. 18.941.564/0001-94, qualificada no evento 29 dos autos. Determino que a Secretaria da UPJ providencie a inclusão da aludida demandada no polo passivo. Após, cite-se a denunciada, nos termos do art. 126 e seguintes do Código de Processo Civil. Realizada a citação, ofertando a parte denunciada quaisquer das modalidades previstas no CPC a título de resposta, ouçam-se os demais sujeitos processuais, no prazo legal. Ao final, intimem-se os litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, justificanfdo sua pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

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Processo nº 5109998-90.2024.8.09.0051

ID: 324855526

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109998-90.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CANDIDO MACHADO /HERDEIRO

Decisão

Advogados:

SEMIRIS FERREIRA DE SOUZA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA Requerido: Jane Candida Mendes / HERDEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA em desfavor de JANE CANDIDA MENDES e OUTROS, todos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que o requerente, prestador de serviços médico-hospitalares, foi contratado em regime particular pela requerida para tratamento de pneumonite grave relacionada à COVID-19. Sustenta que a paciente deu entrada no hospital em 02 de março de 2021, sendo encaminhada para UTI no dia seguinte, recebendo alta em 04 de março, mas retornando à UTI em 08 de março. Menciona que, durante o tratamento, a paciente apresentou infecção por bactéria resistente denominada “klebsiella”, que acometeu os pulmões, levando a médica infectologista a prescrever com urgência o medicamento. Relata que foram administradas 45 doses do medicamento “TORGENA” entre 18 de março e 02 de abril de 2021, sendo 03 frascos diários por 15 dias, com exceção do dia 19 de março, seguindo prescrição médica de 1 frasco a cada 8 horas. Afirma que todas as doses foram devidamente administradas antes do falecimento da paciente. Diante do exposto, requereu a procedência do pedido formulado na exordial, para condenação da parte ré ao pagamento de R$ 24.201,29 com correção e juros legais. No evento 04, foi proferida decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação das partes requeridas. As partes requeridas apresentaram contestação no evento 63, em que arguiram preliminares de concessão da gratuidade da justiça, denunciação da lide para inclusão do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO – no polo passivo, e de impugnação ao valor da causa. No mérito, os requeridos não negam que a falecida de fato recebeu o tratamento discriminado pelo autor, bem como não negam a existência da dívida. Contudo, atribuem a responsabilidade da dívida ao plano de saúde do qual a falecida era beneficiária (evento 63). Impugnação à contestação apresentada no evento 66. Intimadas para especificarem se possuíam interesse na produção de novas provas (evento 68), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 74). Por sua vez, as partes requeridas requereram o saneamento do feito, com o acolhimento da preliminar de denunciação da lide (evento 74). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, remanesce a necessidade de que provas outras sejam produzidas, não se tratando, pois, de hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito, pelo que passo, então, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Pois bem. Da análise dos autos, observo que as partes requeridas suscitaram questões preliminares – concessão de gratuidade da justiça, denunciação da lide e impugnação ao valor da causa, – que conclamam deliberação antes de se avançar com a produção probatória, as quais passo a examinar a seguir. No que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça, extrai-se que a parte requerida não apresentou comprovação mínima acerca da situação financeira do espólio de Vilaci Machado Mendes, com vistas a se aferir se preenche os requisitos para o benefício legal. Nesse viés, assevero que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer o sustento próprio ou de sua família (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República), conforme hodierna interpretação constitucional, que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados. Com efeito, para o deferimento da assistência judiciária é necessária a comprovação de incapacidade de custeio do processo, não bastando a simples declaração, por mais que o requerimento do benefício seja direcionado ao espólio. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. MAIS DE 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Para a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, importa verificar a incapacidade da universidade de bens deixada pelo de cujus para suportar as custas processuais, pouco importando a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. 2. (…). Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.” (TJGO, Agravo de Instrumento: 51551818420248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. No caso, as partes requeridas apenas requereram a concessão da assistência judiciária gratuita, deixando, no entanto, de acostar documentos comprobatórios da hipossuficiência do espólio, não fazendo jus, em princípio, ao benefício da gratuidade. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes requeridas, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem, documentalmente, a incapacidade do espólio para de custeio das despesas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Noutro ponto, as partes requeridas alegam ainda a incorreção do valor da causa, sob o argumento de que foram ministradas 42 doses de medicação, e não 45 como alega o autor. Contudo, tal insurgência não merece acolhimento, uma vez que o valor atribuído à causa deve corresponder exatamente à pretensão econômica deduzida pela parte autora, independentemente da procedência ou improcedência do pedido formulado. O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido ou ao valor da coisa ou direito sobre que versa o litígio. No caso dos autos, trata-se de ação de cobrança em que o autor pleiteia o ressarcimento de R$ 24.201,29, montante que reflete precisamente sua pretensão econômica e que foi adequadamente atribuído à causa. No caso vertente, a divergência quanto ao número de doses efetivamente ministradas não configura erro no valor da causa, mas sim controvérsia fática que reclama dilação probatória para seu deslinde. Destarte, tratando-se de valor que guarda perfeita consonância com a pretensão deduzida na petição inicial, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Por fim, depreende-se que as partes requeridas buscam a admissão da denunciação da lide, a fim de que seja incluída no polo passivo a operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, sob o argumento de que este seria responsável pela cobertura do tratamento realizado pela autora do espólio, a época beneficiária do plano. Sabe-se que a denunciação da lide pode ser entendida como ato de chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para garantir o negócio jurídico, caso este venha a sair vencido no processo. Em suma, consiste no ato pelo qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido a demanda em que se encontram. Sobre o tema aqui tratado, versa o art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que é admissível a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Na hipótese dos autos, depreende-se que a paciente falecida era beneficiária de plano de saúde junto ao IPASGO (eventos 63 e 64), circunstância que, em tese, criaria para a operadora a obrigação de arcar com os custos do tratamento médico-hospitalar dispensado. Tal situação enquadra-se perfeitamente na moldura legal da denunciação da lide, porquanto existe vínculo contratual entre a segurada e a operadora que, segundo alegam os denunciantes, geraria o dever de cobertura dos procedimentos realizados. A admissibilidade do instituto resta ainda mais evidente quando se constata que os próprios requeridos reconhecem a existência da dívida perante o hospital autor, atribuindo, contudo, a responsabilidade pelo pagamento ao plano de saúde. Importante registrar que a operadora de plano de saúde possui legítimo interesse jurídico no deslinde da controvérsia, uma vez que eventual procedência da ação principal poderá ensejar posterior demanda regressiva, sendo recomendável que integre desde logo a relação processual para exercer amplamente seu direito de defesa. Na mesma direção, tem-se o seguinte precedente jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. A denunciação da lide é cabível nos casos em que o denunciado, por força de lei ou do contrato, for obrigado a garantir o resultado da demanda, nos termos do artigo 125, do Código de Processo Civil. II. Caso em que, ajuizada ação de cobrança de valor de material utilizado em procedimento cirúrgico prestado à agravante/demandada, é cabível a denunciação da lide ao plano de saúde, IPERGS, por ausência de cobertura, a fim de que seja apurada eventual responsabilização pelos valores devidos. Ocorrência das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Decisão agravada reformada para reconhecer a legitimidade do IPERGS em integrar o polo passivo da demanda.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.” (TJRS, AI: 70084818939 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 17/12/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) – Grifei. “EMENTA: MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – Recusa do plano de saúde à cobertura de materiais utilizados em procedimento cirúrgico – Denunciação do convênio médico à lide – Cabimento – Inteligência dos artigos 125, II, e 702, § 1º, do CPC – Sentença anulada, com deferimento da denunciação da lide – Prosseguimento da ação que se impõe – Recurso provido.” (TJSP, Apelação Cível: 1011417-31.2022.8.26.0302 Jaú, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 15/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) – Grifei. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelas partes requeridas, a fim de deferir o pedido de denunciação da lide à operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, inscrita no CNPJ sob o n. 18.941.564/0001-94, qualificada no evento 29 dos autos. Determino que a Secretaria da UPJ providencie a inclusão da aludida demandada no polo passivo. Após, cite-se a denunciada, nos termos do art. 126 e seguintes do Código de Processo Civil. Realizada a citação, ofertando a parte denunciada quaisquer das modalidades previstas no CPC a título de resposta, ouçam-se os demais sujeitos processuais, no prazo legal. Ao final, intimem-se os litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, justificanfdo sua pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

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Processo nº 5109998-90.2024.8.09.0051

ID: 324855530

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109998-90.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA OLIVIA MENDES GONÇALVES / HERDEIRA

Decisão

Advogados:

SEMIRIS FERREIRA DE SOUZA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5109998-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA Requerido: Jane Candida Mendes / HERDEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA em desfavor de JANE CANDIDA MENDES e OUTROS, todos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que o requerente, prestador de serviços médico-hospitalares, foi contratado em regime particular pela requerida para tratamento de pneumonite grave relacionada à COVID-19. Sustenta que a paciente deu entrada no hospital em 02 de março de 2021, sendo encaminhada para UTI no dia seguinte, recebendo alta em 04 de março, mas retornando à UTI em 08 de março. Menciona que, durante o tratamento, a paciente apresentou infecção por bactéria resistente denominada “klebsiella”, que acometeu os pulmões, levando a médica infectologista a prescrever com urgência o medicamento. Relata que foram administradas 45 doses do medicamento “TORGENA” entre 18 de março e 02 de abril de 2021, sendo 03 frascos diários por 15 dias, com exceção do dia 19 de março, seguindo prescrição médica de 1 frasco a cada 8 horas. Afirma que todas as doses foram devidamente administradas antes do falecimento da paciente. Diante do exposto, requereu a procedência do pedido formulado na exordial, para condenação da parte ré ao pagamento de R$ 24.201,29 com correção e juros legais. No evento 04, foi proferida decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação das partes requeridas. As partes requeridas apresentaram contestação no evento 63, em que arguiram preliminares de concessão da gratuidade da justiça, denunciação da lide para inclusão do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO – no polo passivo, e de impugnação ao valor da causa. No mérito, os requeridos não negam que a falecida de fato recebeu o tratamento discriminado pelo autor, bem como não negam a existência da dívida. Contudo, atribuem a responsabilidade da dívida ao plano de saúde do qual a falecida era beneficiária (evento 63). Impugnação à contestação apresentada no evento 66. Intimadas para especificarem se possuíam interesse na produção de novas provas (evento 68), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 74). Por sua vez, as partes requeridas requereram o saneamento do feito, com o acolhimento da preliminar de denunciação da lide (evento 74). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, remanesce a necessidade de que provas outras sejam produzidas, não se tratando, pois, de hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito, pelo que passo, então, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Pois bem. Da análise dos autos, observo que as partes requeridas suscitaram questões preliminares – concessão de gratuidade da justiça, denunciação da lide e impugnação ao valor da causa, – que conclamam deliberação antes de se avançar com a produção probatória, as quais passo a examinar a seguir. No que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça, extrai-se que a parte requerida não apresentou comprovação mínima acerca da situação financeira do espólio de Vilaci Machado Mendes, com vistas a se aferir se preenche os requisitos para o benefício legal. Nesse viés, assevero que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer o sustento próprio ou de sua família (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República), conforme hodierna interpretação constitucional, que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados. Com efeito, para o deferimento da assistência judiciária é necessária a comprovação de incapacidade de custeio do processo, não bastando a simples declaração, por mais que o requerimento do benefício seja direcionado ao espólio. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. MAIS DE 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Para a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, importa verificar a incapacidade da universidade de bens deixada pelo de cujus para suportar as custas processuais, pouco importando a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. 2. (…). Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.” (TJGO, Agravo de Instrumento: 51551818420248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. No caso, as partes requeridas apenas requereram a concessão da assistência judiciária gratuita, deixando, no entanto, de acostar documentos comprobatórios da hipossuficiência do espólio, não fazendo jus, em princípio, ao benefício da gratuidade. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes requeridas, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem, documentalmente, a incapacidade do espólio para de custeio das despesas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Noutro ponto, as partes requeridas alegam ainda a incorreção do valor da causa, sob o argumento de que foram ministradas 42 doses de medicação, e não 45 como alega o autor. Contudo, tal insurgência não merece acolhimento, uma vez que o valor atribuído à causa deve corresponder exatamente à pretensão econômica deduzida pela parte autora, independentemente da procedência ou improcedência do pedido formulado. O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido ou ao valor da coisa ou direito sobre que versa o litígio. No caso dos autos, trata-se de ação de cobrança em que o autor pleiteia o ressarcimento de R$ 24.201,29, montante que reflete precisamente sua pretensão econômica e que foi adequadamente atribuído à causa. No caso vertente, a divergência quanto ao número de doses efetivamente ministradas não configura erro no valor da causa, mas sim controvérsia fática que reclama dilação probatória para seu deslinde. Destarte, tratando-se de valor que guarda perfeita consonância com a pretensão deduzida na petição inicial, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Por fim, depreende-se que as partes requeridas buscam a admissão da denunciação da lide, a fim de que seja incluída no polo passivo a operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, sob o argumento de que este seria responsável pela cobertura do tratamento realizado pela autora do espólio, a época beneficiária do plano. Sabe-se que a denunciação da lide pode ser entendida como ato de chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para garantir o negócio jurídico, caso este venha a sair vencido no processo. Em suma, consiste no ato pelo qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido a demanda em que se encontram. Sobre o tema aqui tratado, versa o art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que é admissível a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Na hipótese dos autos, depreende-se que a paciente falecida era beneficiária de plano de saúde junto ao IPASGO (eventos 63 e 64), circunstância que, em tese, criaria para a operadora a obrigação de arcar com os custos do tratamento médico-hospitalar dispensado. Tal situação enquadra-se perfeitamente na moldura legal da denunciação da lide, porquanto existe vínculo contratual entre a segurada e a operadora que, segundo alegam os denunciantes, geraria o dever de cobertura dos procedimentos realizados. A admissibilidade do instituto resta ainda mais evidente quando se constata que os próprios requeridos reconhecem a existência da dívida perante o hospital autor, atribuindo, contudo, a responsabilidade pelo pagamento ao plano de saúde. Importante registrar que a operadora de plano de saúde possui legítimo interesse jurídico no deslinde da controvérsia, uma vez que eventual procedência da ação principal poderá ensejar posterior demanda regressiva, sendo recomendável que integre desde logo a relação processual para exercer amplamente seu direito de defesa. Na mesma direção, tem-se o seguinte precedente jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. A denunciação da lide é cabível nos casos em que o denunciado, por força de lei ou do contrato, for obrigado a garantir o resultado da demanda, nos termos do artigo 125, do Código de Processo Civil. II. Caso em que, ajuizada ação de cobrança de valor de material utilizado em procedimento cirúrgico prestado à agravante/demandada, é cabível a denunciação da lide ao plano de saúde, IPERGS, por ausência de cobertura, a fim de que seja apurada eventual responsabilização pelos valores devidos. Ocorrência das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Decisão agravada reformada para reconhecer a legitimidade do IPERGS em integrar o polo passivo da demanda.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.” (TJRS, AI: 70084818939 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 17/12/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) – Grifei. “EMENTA: MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – Recusa do plano de saúde à cobertura de materiais utilizados em procedimento cirúrgico – Denunciação do convênio médico à lide – Cabimento – Inteligência dos artigos 125, II, e 702, § 1º, do CPC – Sentença anulada, com deferimento da denunciação da lide – Prosseguimento da ação que se impõe – Recurso provido.” (TJSP, Apelação Cível: 1011417-31.2022.8.26.0302 Jaú, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 15/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) – Grifei. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelas partes requeridas, a fim de deferir o pedido de denunciação da lide à operadora Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, inscrita no CNPJ sob o n. 18.941.564/0001-94, qualificada no evento 29 dos autos. Determino que a Secretaria da UPJ providencie a inclusão da aludida demandada no polo passivo. Após, cite-se a denunciada, nos termos do art. 126 e seguintes do Código de Processo Civil. Realizada a citação, ofertando a parte denunciada quaisquer das modalidades previstas no CPC a título de resposta, ouçam-se os demais sujeitos processuais, no prazo legal. Ao final, intimem-se os litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, justificanfdo sua pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

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Daniel Da Costa Viana Filho e outros x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 280903019

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018442-08.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA COSTA VIANA FILHO VICTOR HUGO MOTA DA COSTA VIANA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADILSON BATISTA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018442-08.2023.8.11.0002. ESPÓLIO: DANIEL DA COSTA VIANA FILHO AUTOR: VICTOR HUGO MOTA DA COSTA VIANA REU: SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018442-08.2023.8.11.0002. ESPÓLIO: DANIEL DA COSTA VIANA FILHO AUTOR: VICTOR HUGO MOTA DA COSTA VIANA REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, proposta por DANIEL DA COSTA VIANA FILHO e VICTOR HUGO MOTA DA COSTA VIANA, esse último menor, representado por sua genitora Fátima Mota da Costa Viana, em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Relata a inicial que, no dia 23 de outubro de 2014, o genitor dos requerentes foi vítima de acidente automobilístico que levou à sua morte em 10 de outubro de 2014. Afirmam que, a esposa/herdeira pleiteou pelo recebimento do seguro DPVAT perante a Terceira Vara Cível de Várzea Grande - MT, sendo reconhecido que a genitora dos requerentes, por ter proposta à ação como única requerida no polo ativo, fazia jus em receber apenas 50% da indenização securitária. Dessa forma, na data 11/08/2017, os requerentes propuseram a ação de cobrança do valor remanescente, referente a 50% da indenização securitária, a qual tramitou sob o nº 1006179-51.2017.811.0002, perante esta 2ª Vara Cível, todavia, foi julgada extinta, por falta de interesse de agir, pela ausência de requerimento administrativo. Assim, requerem a condenação da requerida ao pagamento do valor remanescente do seguro DPVAT da importância de R$ R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), devidamente corrigido e acrescido de juros. Pede os benefícios da justiça gratuita. (Id. 118447335). A inicial foi recebida, concedido os benefícios da justiça gratuita e designando audiência de conciliação (Id. 119372563). Após, a parte requerida apresentou a sua contestação (Id. 123281900) e a parte requerente sua impugnação à contestação (Id. 125828520). Intimados a especificarem provas, a parte demandante informou que não tem interesse na produção de outras provas (Id. 175830609); enquanto a requerida pediu prova documental (Id. 175920985). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Do julgamento antecipado da lide. Tem-se que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados tratam-se de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. No que se refere ao requerimento formulado pela parte requerida de produção de prova documental, entendo que tal pedido não merece acolhimento. Afinal, a produção da mencionada prova não se faz necessária para o julgamento do mérito da demanda. Primeiro, porque não é obrigatória a apresentação de laudo do IML para propositura da ação. Duas, porque a parte demandante ofereceu documentos médicos (Id. 118450697), certidão de óbito (Id. 118450696) e laudo pericial produzido nos autos da 3ª Vara do Trabalho da Capital (Id. 118450698), sendo, portando, escusável apresentação de novos documentos ou prolongamento da fase instrutória se os autos estão devidamente instruídos com documentos necessários à constatação dos fatos alegados. Mesmo porque o julgamento antecipado não induz cerceamento de defesa se a produção da prova requerida não contribuiria para o desfecho do processo (STJ, 4ª Turma, Ag. n.º 14.952-DF-AgRg, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 14.12.91, DJU 3.2.92, p. 472.). Logo, sendo despicienda maior dilação probatória, estando formada a convicção do Juízo sobre o litígio e atento aos princípios da brevidade e economia processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Das preliminares. 2.1. Falta de interesse de agir - não apresentação dos documentos necessários no processo administrativo. Alega que a parte autora ingressou com pedido na via administrativa e não apresentou toda a documentação necessária para a regulação e análise do processo de sinistro, embora a ré tenha feito à solicitação, a autora que simplesmente ignorou o pedido e decidiu instaurar a ação de cobrança, sem dar qualquer posição do fato à seguradora. Assim, alega que inexiste interesse de agir da parte autora, requerendo que seja decretada a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem razão da demandada, posto que o autor juntou o comprovante de ter protocolado pedido administrativo, de modo que incumbia a requerida comprovar que o requerente não juntou os documentos necessários à regulação do sinistro, alistando-os, o que não o fez, se limitando a alegar que não foram juntados. Ademais, à vista da interposição da presente ação, instruída com os documentos necessários à regulação do sinistro, bem como considerando que a presente demanda se encontra na faze saneadora, a suspensão do processo apenas retardaria o feito, o que não se admite. Ainda, a requerida apresentou contestação de mérito o que caracteriza o interesse em agir pela resistência à pretensão, consoante a fórmula de transição crida pelo próprio STF, por ocasião do julgamento do TEMA 350. 2.2. Do chamamento do feito à ordem – ausência de comprovante de residência em nome da parte autora. Sustenta que é requisito para a propositora da ação que a inicial seja instruída com todos os documentos indispensáveis, sob pena de incorrer em ausência do pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. De tal modo, tendo em vista a ausência do comprovante de endereço pela parte autora, pugna para que seja determinada a regularização dos autos no prazo legal, sob pena de extinção do feito. Razão não assiste à requerida, uma vez que, o endereço dos autores encontra-se informado na exordial, não sendo indispensável para a propositura da ação, ou mesmo fixação do foro competente, que o comprovante de endereço esteja juntado aos autos. Ademais, os autores residem no município de Várzea Grande, que também é local do acidente, sendo que este tem a faculdade de escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou do domicílio do réu, a teor da Sumula 540 do STJ. 2.3. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Alega que inobstante a parte requerente apresentar declaração de pobreza, não trouxe os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência, requerendo assim que seja negada a concessão da justiça gratuita à requerente. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios. Nesse passo, considerando a documentação encartada, declaração de hipossuficiência em nome dos autores, e inexistindo prova de que esses possuem outras fontes de renda que possibilite arcar com as custas e despesas processuais atualmente, entendo por bem, manter a benesse concedida. Cumpre esclarecer que, o fato de a parte requerente ter constituído advogado particular não constitui óbices à concessão da gratuidade da justiça, se presentes os requisitos autorizadores. Neste sentido é a Jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRODUTOR RURAL – PATROCINIO POR ADVOGADO PARTICULAR – ALTO VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA – IRELEVÂNCIA – PRESUNÇAO LEGAL – LEI 1.060/50 – ARTIGO 5º, LXXXV – CONSTITUIÇAO FEDERAL - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – IMPUGNANTE - DEFERIMENTO MANTIDO. Recurso conhecido e desprovido. 1. A Constituição Federal ao anotar que o deferimento da gratuidade da justiça deve ser aos que comprovarem que não tem condições de efetuar o pagamento dos custos do processo não retirou a presunção de veracidade das alegações prescritas pela LAJ. 2. A questão de existência de bens ou a condição de produtor rural não são provas de incapacidade financeira. O que deve ser apreciado é tão somente a capacidade de pagamento dos custos do processo, isto é, desembolso de numerário, sobretudo quando o valor econômico da demanda é elevado e os custos dos processos se revelam excessivos. 3. Não há qualquer empecilho legal para o postulante ao direito da assistência judiciária seja defendido por advogado particular e, de igual forma, verificação do alto valor econômico da demanda. O que a lei quis, determinou, sobre o que não quis, guardou silêncio.4. Compete ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com os custos do processo sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese, correta a decisão de piso que, fazendo a fundamentação de fato e de direito, defere o pedido.” (Ap 135228/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/01/2018, Publicado no DJE 06/02/2018) (Sem destaques no original) Com efeito, o impugnante não comprovou suas alegações quanto à situação financeira do impugnado, trazendo aos autos meras alegações de que ele deveria, em tese, possuir bens e recursos financeiros e, portanto, ter condições de custear o processo. De tal modo, rejeito as preliminares suscitadas pela requerida. 3. Do mérito. A controvérsia cinge-se na análise acerca do direito da parte autora ao recebimento da indenização decorrente do Seguro Obrigatório DPVAT, em razão do falecimento do segurado, ou seja, se está devidamente demonstrado que tal evento decorreu de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre. Conforme entendimento consolidado, o Seguro DPVAT tem por finalidade a cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, sendo seus beneficiários a própria vítima do acidente — motoristas, passageiros ou pedestres — ou, na hipótese de óbito, seus sucessores legais. Nos termos da Lei nº 6.194/1974, para o pagamento da indenização securitária exige-se tão somente a comprovação do acidente, do dano dele decorrente e da condição de beneficiário do seguro, independentemente da apuração de culpa. Destarte, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre o sinistro e o dano sofrido, condição indispensável para a caracterização da obrigação de indenizar no âmbito securitário. No caso concreto, verifica-se, a partir do boletim de ocorrência (Id. 118450700), que o genitor dos autores foi vítima de acidente automobilístico ocorrido em 23/10/2014. Consta, ainda, dos documentos médicos (Id. 118450697), da certidão de óbito (Id. 118450696) e do laudo pericial produzido nos autos da 3ª Vara do Trabalho da Capital (Id. 118450698), que, em 30/10/2014, a vítima veio a óbito em decorrência das lesões ocasionadas pelo referido acidente. Diante desse contexto, fica plenamente comprovado o sinistro típico, por meio da robusta documentação acostada aos autos. Nesse passo, o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 6.194/1974, dispõe expressamente que, nos casos de óbito, a indenização deverá ser fixada no valor integral de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), montante máximo estabelecido pela Medida Provisória nº 340/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/2007. Todavia, considerando que a genitora dos autores, por ter proposto ação como única herdeira no polo ativo, recebeu 50% da indenização securitária, os autores fazem jus ao recebimento do valor remanescente. Portanto, à luz dos documentos constantes dos autos, bem como do disposto no artigo 4º, caput, da Lei nº 6.194/1974, c/c o artigo 792 do Código Civil, conclui-se que os autores fazem jus ao recebimento da indenização securitária decorrente do óbito, na qualidade de herdeiros remanescentes do segurado. Quanto à correção monetária, em caso de pagamento a destempo, esta deverá incidir desde a data do evento danoso, enquanto os juros moratórios deverão incidir a partir da citação. 4. Do dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC condeno a requerida SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. no pagamento em favor dos autores, do valor de R$ 6.750,00, com correção monetária desde o evento danoso (Súmula 43 do STJ), pelo IPCA, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1006179-35.2023.8.11.0004

ID: 291402049

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006179-35.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES NEGRÃO NOGUEIRA PROCESSO n. 1006179-35.2023.8.11.0004 Valor da causa: R$ 26.042,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: WILVERTHON PEREIRA SALES Endereço: RUA LUIZ MEDEIROS, 612, UNIÃO, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: POLO PASSIVO: Nome: IAGO PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Yucuma, 524, Nova Canarana, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acerca do inteiro teor da sentença proferida nos autos em epígrafe conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. SENTENÇA: Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por WILVERTON PEREIRA SALES em face de IAGO PEREIRA DOS SANTOS, sob o fundamento de inadimplemento contratual decorrente da não efetivação da transferência de titularidade de veículo automotor negociado entre as partes. Alega o autor que, em 29.05.2023, adquiriu do requerido o veículo VW/Saveiro 1.6 CE TROOP, placa BAN8I66, ano/modelo 2011/2012, pelo valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme acordo verbal celebrado entre as partes, cujo o pagamento foi realizado parcialmente mediante transferências bancárias via PIX, totalizando R$ 11.000,00 (onze mil reais), divididos em R$ 2.000,00, no dia 29.05.2023, e R$ 9.000,00, em 30.05.2023, para conta bancária de titularidade de FABRICIO MEDEIROS DO NASCIMENTO, pessoa indicada e autorizada pelo requerido, identificado pelo mesmo como sendo seu tio. Alega que o restante do valor do bem foi compensado mediante a assunção, por parte do autor, de obrigações pecuniárias diretamente vinculadas ao veículo, consistentes no pagamento de 25 (vinte e cinco) multas administrativas no montante aproximado de R$ 6.345,77 (seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), bem como na realização de reparos emergenciais no automóvel, em razão de defeitos mecânicos, de lataria e elétricos, os quais totalizaram R$ 3.042,00 (três mil e quarenta e dois reais). Aduz que o restante do valor do automóvel, qual seja, R$ 15.612.23 (quinze mil seiscentos e dois reais e vinte três centavos), foi compensado em razão dos reparos necessários que o carro precisava para estar em condições de uso, uma vez que no ato da compra, o automóvel apresentava problemas no motor, lataria, parte elétrica, basicamente precisava ser refeito e também, pelo pagamento das multas do automóvel. Afirma que a formalização da venda deu-se com o preenchimento e reconhecimento de firma do Documento Único de Transferência – DUT – em 29.05.2023, acompanhado de recibo de quitação do valor total assinado pelo requerido em 30.05.2023, nos quais se atesta a anuência quanto à venda do bem. Relata que, após organizar a documentação para efetivar a regularização da propriedade junto ao DETRAN/MT, foi surpreendido com o cancelamento unilateral do comunicado de venda em 31.05.2023, conforme certidão emitida pelo órgão de trânsito. Narra que permanece na posse do veículo desde a data da negociação, mas sem conseguir regularizar a titularidade. Diante disso, requereu a concessão de tutela provisória para compelir o réu a proceder à imediata transferência do veículo, sob pena de multa diária, além da condenação do requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.000,00 e danos morais arbitrados em R$ 10.000,00, cumulada com a concessão da justiça gratuita em razão de sua hipossuficiência financeira. A inicial foi recebida (Id. 121543377), sendo deferida a tutela de urgência formulado pelo autor para o fim de determinar a manutenção da posse em favor do demandante e efetuar o bloqueio de transferência do automóvel VW/Saveiro 1.6 CE TROOP, Placa: BAN8I66 Ano 2011/2012, via Renajud. Bloqueio de transferência do veículo junto ao RENAJUD (Id. 121733751). Juntada de documentos pelo autor relativos a quitação de multas e reparos necessários (Id. 138230825). Ante a não localização para citação pessoal do requerido, estando em local incerto e não sabido, foi determinada a realização da citação por edital (Id. 170586073). Contestação por negativa geral pela Defensoria (Id. 182175931). Impugnação à contestação (Id. 184703354). Juntada de documentos Boletim de Ocorrência n.º 2023.158761 e histórico DETRAN pelo autor (Id. 186392525). A Defensoria Pública manifestou, pugnando pelo depoimento pessoal da parte autora (Id. 190784947). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Consoante preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando a controvérsia versar unicamente sobre matéria de direito e estiver o feito maduro para julgamento, prescindindo de dilação probatória. No caso em apreço, os elementos de prova constantes dos autos, notadamente os documentos acostados com a inicial, são suficientes à formação do convencimento deste juízo, não havendo necessidade de produção de provas em audiência ou qualquer outra instrução complementar. A controvérsia reside na obrigatoriedade da efetivação da transferência da titularidade do veículo automotor vendido ao autor, após o pagamento integral do preço e o cumprimento das obrigações acessórias assumidas pela parte compradora, o que consubstancia questão eminentemente jurídica. Por tais razões, é cabível o julgamento antecipado da lide, o que ora se declara expressamente. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação do inadimplemento contratual por parte do requerido quanto à obrigação de transferir a titularidade do veículo automotor objeto da avença com o cancelamento unilateral sem justificativa, e à apuração da existência de danos materiais e morais indenizáveis, conforme postulados na petição inicial. No presente feito, restou incontroverso, a partir da instrução documental, que as partes firmaram contrato verbal de compra e venda do automóvel VW/Saveiro 1.6 CE TROOP, placa BAN8I66, com pagamento total do preço convencionado pelo autor, parte em pecúnia, parte mediante assunção de obrigações acessórias (multas e reparos). Comprovam-se tais fatos através dos comprovantes de transferência bancária (R$ 11.000,00), do Documento Único de Transferência (DUT) assinado e com firmas reconhecidas, do recibo de quitação subscrito pelo réu, dos documentos fiscais dos reparos efetuados no veículo e da certidão do DETRAN/MT que evidencia o cancelamento da intenção de venda por iniciativa do requerido, com posterior anotação de que a alienação se destinaria a outro adquirente. O comportamento do réu evidencia clara afronta à boa-fé objetiva contratual, caracterizando inadimplemento deliberado e injustificado. Celebrado o negócio jurídico e realizado o pagamento pelo comprador, o vendedor tem a obrigação de diligenciar para a regularização documental do bem, não podendo frustrar a expectativa legítima do adquirente sem justa causa. A defesa apresentada, por meio de negativa geral, desprovida de elementos de fato ou prova hábil a infirmar os documentos constantes nos autos, não é suficiente para afastar a verossimilhança dos argumentos do autor. Pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, consagrado no artigo 373, II, do CPC, cabia ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor — o que não ocorreu. A ausência de justificativa para o cancelamento do DUT e do comunicado de venda implica, por si só, o reconhecimento do inadimplemento contratual. No que tange aos danos materiais, embora o autor tenha requerido quantia a título indenizatório, não especificou com precisão valores efetivamente suportados de forma autônoma ao preço contratual. Especificamente, os supostos gastos com emissão de documentos mencionados de forma genérica, não foram acompanhados de comprovação documental idônea que permitisse sua individualização. No que tange ao pedido de gastos com advogado, este também não merece acolhimento. É pacífico o entendimento nos tribunais de que os honorários contratuais são obrigações assumidas entre o advogado e seu cliente, não sendo possível transferir tal encargo à parte sucumbente. Sua natureza é autônoma e não integra o conceito de despesas processuais ou verbas indenizáveis nos moldes pretendidos. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS. DESCABIDO O RESSARCIMENTO DE DANOS HIPOTÉTICOS . ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se admite a indenização de dano material hipotético, sendo necessária sua discriminação, quantificação e comprovação. Incidência do art. 403 do Código Civil . 2. O simples inadimplemento contratual, sem repercussão sobre os direitos de personalidade do contratante, não é apto à configuração do dano moral indenizável. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10031323420208260168 SP 1003132-34.2020 .8.26.0168, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021). Por fim, quanto aos danos morais, a jurisprudência é uniforme em reconhecer que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial. Exige-se, para tanto, demonstração de abalo psicológico ou lesão a direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no presente caso. A angústia e o dissabor alegados, embora compreensíveis, não transcendem os limites do mero aborrecimento cotidiano que não enseja reparação moral. Nesse sentido: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. IRREGULARIDADES. PROCURAÇÃO. COMPROVANTE RESIDÊNCIA. REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência/anulação de relação contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. A autora alega ter sido induzida a erro ao contratar suposto empréstimo consignado, quando, na realidade, foi celebrado contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade mais onerosa. Requer a conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado, a repetição do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação do dever de informação na contratação, justificando a conversão da modalidade contratual para empréstimo pessoal consignado; e (ii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, impondo o dever de informação prévia e adequada sobre os termos contratuais, conforme os artigos 6º, 46 e 52 do CDC. Constatado o vício de consentimento, diante da intenção da autora de contratar empréstimo, bem como, da análise do termo de adesão, a verificação da falta de informações claras quanto à natureza do contrato e às condições de pagamento, resta demonstrada a violação do dever de informação, configurando prática abusiva. O desvirtuamento da operação contratada, com disponibilização direta de valores na conta da consumidora e descontos em folha de pagamento, evidencia a inadequação do contrato de cartão de crédito consignado e justifica sua conversão para empréstimo pessoal consignado, nos termos do princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC). A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não há comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O mero descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral, inexistindo ofensa a direitos da personalidade que justifique indenização, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando não há informação clara e inequívoca ao consumidor sobre a modalidade contratual, caracteriza falha no dever de informação e autoriza a conversão para empréstimo pessoal consignado. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples quando não comprovada a má-fé da instituição financeira. O mero descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais, salvo se comprovada ofensa aos direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 170; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 46, 51, 52 e 42, parágrafo único; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.10.2019, DJe 11.10.2019; TJMT, N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.07.2023, DJE 31.07.2023; TJMT, N.U 1002596-66.2021.8.11.0051, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023, DJE 24.08. (N.U 1001013-34.2024.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Destarte, resta configurada a procedência parcial do pedido, limitada à obrigação de fazer consistente na efetivação da transferência da titularidade do veículo em favor do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por WILVERTON PEREIRA SALES, apenas para condenar o requerido IAGO PEREIRA DOS SANTOS a proceder à transferência da titularidade do veículo VW/Saveiro 1.6 CE TROOP, placa BAN8I66, ano/modelo 2011/2012, no prazo de 10 (dez) dias. Torno definitiva a tutela anteriormente concedida. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a sucumbência mínima do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC). Expeça-se edital para intimação da sentença com prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de Apelação, não havendo necessidade de conclusão, diante da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), conforme o artigo 1.010, §3º, do CPC. Caso a parte recorrida interponha apelação adesiva, nos termos do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. Se as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo abordarem matérias previstas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades acima, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as devidas homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será realizado integralmente pela Corte Ad Quem, nos termos do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira. Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. BARRA DO GARÇAS - MT, 05 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) ÉSIO MARTINS DE FREITAS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006179-41.2023.8.11.0002

ID: 329734402

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006179-41.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RASTROFORTE - AGRONEGOCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BIANCHIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006179-41.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Multas e demais Sanç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006179-41.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA - CPF: 945.716.001-00 (APELADO), LUIZ EDUARDO GUALBERTO MACIEL - CPF: 994.669.881-15 (ADVOGADO), DAVI LODI RISSINI - CPF: 766.952.041-87 (ADVOGADO), FABIO SANTOS DA SILVA - CPF: 033.062.231-58 (ADVOGADO), RASTROFORTE - AGRONEGOCIOS LTDA. - CNPJ: 00.811.544/0001-33 (APELANTE), EDUARDO BIANCHIN - CPF: 843.984.851-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): RASTROFORTE - AGRONEGOCIOS LTDA. APELADO(S): PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE VEÍCULO. REGISTRO INDEVIDO NO DETRAN-MT. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de exclusão do nome do autor do registro de motocicleta junto ao DETRAN-MT e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da transferência indevida de veículo para o nome do autor, sem seu conhecimento ou consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se está caracterizada a prescrição da pretensão indenizatória do autor; (ii) examinar a existência de prova quanto à irregularidade da transferência do veículo; (iii) verificar a existência de relação de consumo e a incidência do Código de Defesa do Consumidor; (iv) determinar se está caracterizado o dever de indenizar; (v) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; (vi) definir o termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional, conforme o art. 189 do Código Civil, tem início no momento em que o titular do direito toma ciência do fato lesivo, sendo comprovado que o autor só teve conhecimento da transferência irregular em 2023, não havendo prescrição, além de caracterizar-se como dano de efeitos continuados. Restou comprovada a transferência irregular do veículo para o nome do autor mediante documentos oficiais do DETRAN-MT e boletim de ocorrência, sem que a Apelante comprovasse a legitimidade da transação ou apresentasse documentação hábil que justificasse o ato. A responsabilidade objetiva se aplica ao caso, nos termos do art. 14 do CDC, pois o autor, embora não consumidor direto, figura como vítima dos efeitos da atividade comercial da Apelante, sendo equiparado a consumidor por força do art. 17 do CDC. A configuração do dever de indenizar se verifica ante a existência de ato ilícito, nexo causal e dano moral, demonstrados pela indevida vinculação do nome do autor ao veículo e pelos prejuízos e constrangimentos sofridos. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os transtornos vivenciados pelo autor, não se revelando excessivo ou irrisório. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, conforme mantido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional em ações indenizatórias por ato ilícito inicia-se com a ciência do fato lesivo pela vítima, sendo inaplicável a prescrição quando o dano é de efeitos continuados e o conhecimento é posterior ao evento. A transferência irregular de veículo para terceiro, sem seu consentimento ou conhecimento, caracteriza ato ilícito, ensejando responsabilidade objetiva do agente nos termos do CDC. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado conforme a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189; CDC, arts. 14 e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1921373/TO, AgInt no AREsp 2240353/SE; TJMT, 00103220820108110015, 1001340-23.2022.8.11.0029 e 1000255-85.2023.8.11.0087; TJGO, 0196508-75.2016.8 .09.0051; TJDF, 0001070-07.2015.8.07.0018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por RASTROFORTE AGRONEGÓCIOS LTDA contra sentença proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA, nos seguintes termos: Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA, devidamente qualificado, em face de RASTROFORTE – AGRONEGÓCIS LTDA., também qualificada, em que alega e requer o seguinte: Diz, em síntese, que foi surpreendido com a existência de infrações de trânsito e débitos tributários vinculados a uma motocicleta da marca Sundown Max 125, placa JZW-2076, a qual consta como sendo de sua propriedade perante o DETRAN/MT, embora jamais a tenha adquirido, utilizado ou tido qualquer contato com referido bem. Aduz que, ao tentar renovar sua Carteira Nacional de Habilitação, foi informado da existência de débitos fiscais e da vinculação de seu nome ao veículo, situação que lhe causou graves prejuízos, inclusive inscrição em dívida ativa, restrição de crédito e obstáculos financeiros diversos. Sustenta que a empresa requerida, outrora atuante no ramo de revenda de motocicletas sob o nome fantasia “Rastrofort Motors”, teria sido a proprietária anterior da motocicleta e promovido a transferência para o nome do autor de forma fraudulenta ou irregular, razão pela qual lhe atribui responsabilidade civil, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a exclusão de seu nome do registro de propriedade do veículo e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. A inicial foi instruída com boletim de ocorrência, comprovantes de inscrição em dívida ativa, cópia do extrato veicular do DETRAN/MT, documentos pessoais e conversas por aplicativo de mensagens com prepostos da requerida, além de declaração de hipossuficiência e comprovante de renda. O pedido de justiça gratuita foi deferido por decisão proferida em 28/02/2023 (Id. 110770853). A empresa ré, devidamente citada, apresentou contestação (Id. 116630968), em que alegou, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, com base no artigo 178 do Código Civil. No mérito, sustentou a inexistência de relação de consumo, ausência de qualquer vínculo jurídico entre as partes, a inexistência de ato ilícito, bem como a ausência de dano moral indenizável. Asseverou que a empresa encerrou suas atividades no ramo de revenda de veículos há mais de uma década e que não possui mais registros administrativos da transação mencionada pelo autor. Impugnou a tese de responsabilidade objetiva e requereu a improcedência dos pedidos, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 118767666), na qual rebateu a tese de prescrição, sustentando que se trata de dano continuado, cujos efeitos se renovam até os dias atuais, especialmente diante da manutenção indevida de seu nome como proprietário do veículo. Defendeu a configuração de relação de consumo e reiterou a aplicabilidade da responsabilidade objetiva. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, houve requerimento pelo autor (Id. 174839199), não havendo, contudo, qualquer requerimento de provas por parte da ré. A audiência de conciliação foi infrutífera (Id. 114645793). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Intimadas as partes para indicar provas apenas o autor manifestou-se, pedindo seu próprio depoimento. Além de entender defeso à parte pedir sua oitiva, certo é que em nada acrescentaria ao processo, considerando que o autor limitar-se-ia a ratificar os termos da inicial. Dessa forma, indefiro a prova e julgo o feito no estado em que se encontra. DA PRESCRIÇÃO A preliminar de prescrição arguida pela parte ré não merece prosperar. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional inicia-se quando o titular do direito lesado toma ciência da lesão. No caso, restou demonstrado que o autor somente teve conhecimento da transferência irregular do veículo no ano de 2023, quando procurou o DETRAN/MT para fins de renovação de sua CNH. Tal fato é corroborado por boletim de ocorrência e documentos anexados aos autos. Dessa forma, diante da ausência de ciência anterior e considerando tratar-se de dano de efeitos contínuos, renova-se o termo inicial da prescrição a cada novo ciclo de prejuízo suportado, sendo inaplicável a decadência prevista no artigo 178 do Código Civil à hipótese dos autos. Rejeito, portanto, a preliminar. DA RESPONSABILIDADE DA RÉ O cerne da controvérsia está em verificar se houve transferência indevida de veículo em nome do autor e, em sendo positiva essa constatação, se há responsabilidade imputável à empresa ré. O autor apresenta provas suficientes de que nunca foi proprietário da motocicleta Sundown Max 125, placa JZW-2076, e que somente tomou ciência da sua titularidade junto ao DETRAN/MT quando confrontado com multas e débitos tributários em seu nome. Demonstrou, ademais, que não assinou qualquer contrato ou autorização para transferência, o que implica ausência de manifestação de vontade. A empresa ré, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a regularidade da transferência. Limitou-se a afirmar que os documentos foram eliminados com o tempo, sem apresentar qualquer comprovante de alienação, autorização de transferência, cópia de DUT ou recibo de compra e venda. Em que pese o alegado decurso do tempo, é incontroverso que a ré atuava no ramo de comércio de motocicletas à época dos fatos (Id’s 110472324 e 110472325), o que torna plausível que a motocicleta tenha sido registrada indevidamente no nome do autor no bojo de alguma transação equivocada ou fraudulenta da empresa. Aplica-se, pois, ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. O autor, ainda que não tenha adquirido produto ou serviço da ré, enquadra-se na condição de consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC, uma vez que foi atingido pelos efeitos danosos da cadeia de fornecimento de serviços da empresa ré. Configurado o defeito na prestação de serviço, o dano e o nexo causal, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da ré. DO DANO MORAL É induvidoso que a imputação indevida de propriedade de veículo, com todas as obrigações fiscais, administrativas e financeiras dela decorrentes, extrapola os limites do mero aborrecimento. O autor foi exposto à inscrição em dívida ativa, impossibilidade de obtenção de crédito e frustração de transações bancárias. Trata-se de violação à honra objetiva e subjetiva, com dano moral presumido (in re ipsa). Ademais, a conduta da ré obrigou o autor a despender tempo, energia e recursos para buscar solução judicial ao problema, hipótese que se amolda à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça como geradora de dano moral autônomo. No entanto, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais para casos semelhantes, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esse quantum é suficiente para compensar o sofrimento experimentado e servir de desestímulo à reiteração da conduta, sem constituir fonte de enriquecimento indevido. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Demonstrada a indevida vinculação do nome do autor ao registro do veículo, impõe-se à ré a adoção de todas as providências administrativas necessárias à exclusão do nome do autor como proprietário da motocicleta junto ao DETRAN/MT, mediante ofício ou requerimento direto, no prazo que se fixará. DIANTE DISSO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos nesta ação para: a) CONDENAR a ré a realizar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as providências administrativas necessárias à exclusão do nome do autor do registro da motocicleta Sundown Max 125, placa JZW-2076, junto ao DETRAN/MT, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do evento danoso, fixada como janeiro de 2023. Pelo princípio da sucumbência e por ter o autor decaído apenas no quantum indenizatório (Súmula 326-STJ), condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais (ID. 294996365), a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Ocorrência de prescrição; Inexistência de prova da transferência irregular do veículo; Inexistência de relação de consumo; Ausência do dever de indenizar; Minoração do valor dos danos morais; Incidência de juros de mora a partir da citação. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, para que seja reduzido o valor da indenização por danos morais e modificado o termo inicial dos juros de mora. Recurso tempestivo (ID. 294996367) e preparo recolhido (ID. 296859878). Contrarrazões (ID. 294996369) pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): RASTROFORTE - AGRONEGOCIOS LTDA. APELADO(S): PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando a ré a excluir o nome do autor do registro da motocicleta junto ao DETRAN-MT e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da transferência indevida de veículo para o nome do autor sem seu conhecimento ou consentimento. A parte Apelante, em síntese, sustenta a ocorrência de prescrição, argumentando que a transferência ocorreu em 2005, tendo o Apelado tomado ciência apenas em 2023, o que não seria verossímil. Ademais, defende a inexistência de provas da transferência irregular do veículo, ressaltando a presunção de veracidade dos atos do DETRAN-MT e a inexistência de relação de consumo entre as partes e, por consequência, a ausência do dever de indenizar. Subsidiariamente, requer a minoração do valor arbitrado a título de danos morais e a modificação do termo inicial dos juros moratórios para a data da citação. Lado outro, o Apelado, em suas contrarrazões, refuta as alegações da Apelante, defendendo a manutenção integral da sentença e asseverando que tomou conhecimento da transferência irregular apenas quando tentou renovar sua Carteira Nacional de Habilitação, sendo surpreendido com a existência de dívidas fiscais e multas vinculadas à motocicleta. Aduz que o valor fixado a título de danos morais é proporcional aos transtornos sofridos, não configurando enriquecimento sem causa. Por fim, sustenta que os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, conforme determinado na sentença. Passo à análise das teses recursais. 1) Ocorrência de prescrição A Apelante sustenta que, tendo a transferência do veículo ocorrido em 2005, estaria prescrita a pretensão do autor, que somente veio a juízo em 2023, aproximadamente 18 anos depois. A tese, contudo, não prospera. O art. 189 do Código Civil estabelece que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional inicia-se com o conhecimento da lesão ao direito pelo seu titular, conforme: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa conhecer do fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.811 .735/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe de 07/10/2019). 2. Na hipótese, a Corte local entendeu pela contagem do prazo prescricional a partir da data de realização da assembleia-geral, momento em que o titular do direito teve conhecimento inequívoco da violação do seu alegado direito . A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2240353 SE 2022/0347197-7, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) No caso em análise, restou demonstrado nos autos que o Apelado somente tomou conhecimento da transferência irregular do veículo em seu nome quando tentou renovar sua Carteira Nacional de Habilitação em 2023. Embora a Apelante alegue inexistir verossimilhança na afirmação do Apelado de que somente tomou ciência da transferência nesse momento, não apresentou prova robusta em contrário, limitando-se a argumentar que, sendo proprietário de CNH desde 2015, o Apelado deveria ter conhecimento anterior dos fatos. O ônus da prova quanto à ciência prévia do autor sobre o registro do veículo em seu nome competia à Apelante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. Ademais, cumpre ressaltar que a situação fática narrada nos autos caracteriza um dano de efeitos continuados, uma vez que os prejuízos se renovam a cada dia em que o veículo permanece registrado em nome do Apelado, gerando constantes cobranças de IPVA, multas e outras obrigações fiscais. Nesse sentido, é a jurisprudência deste tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A REPARAÇÃO CIVIL – PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO CONFIGURADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. O termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida (actio nata), o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso, a teor do art. 189 do Código Civil. (N.U 1001340-23.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, rejeito a alegação de prescrição. 2. Inexistência de prova da transferência irregular do veículo A Apelante argumenta que não há provas da transferência irregular do veículo para o nome do Apelado, invocando a presunção de veracidade dos atos do DETRAN-MT e a impossibilidade de comprovar a regularidade da transferência devido ao longo tempo decorrido. A análise dos autos, contudo, evidencia o contrário. O Apelado comprovou, por meio de documentos oficiais do DETRAN-MT, que consta como proprietário da motocicleta Sundown Max 125, placa JZW2076, embora afirme jamais ter adquirido tal bem (ID. 294995972), além de diversas certidões de dívida ativa em seu nome (IDS. 294995979, 294995980, 294995981, 294995982, 294995973 e 294995974). O Apelado apresentou, ainda, boletim de ocorrência relatando os fatos e comprovantes de débitos tributários associados ao veículo em seu nome (ID. 294995971). Por outro lado, a Apelante, que reconhecidamente atuava no ramo de revenda de motocicletas à época dos fatos, não apresentou qualquer documento que comprovasse a legitimidade da transferência do veículo para o nome do Apelado, como contrato de compra e venda, recibo de pagamento ou autorização para transferência. Embora alegue a eliminação de documentos pelo decurso do tempo, tal circunstância não exime a Apelante de sua responsabilidade legal. Como atuante no ramo comercial, tinha o dever de zelar pela regularidade das transações que realizava, mantendo documentação hábil pelo tempo necessário. A presunção de veracidade dos atos do DETRAN-MT, invocada pela Apelante, não é absoluta e pode ser afastada por prova em contrário, como ocorreu no caso em tela, onde o conjunto probatório indica a ocorrência da transferência irregular. A esse respeito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. REVELIA DO RÉU CORRETAMENTE DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DE COMUNICAR A VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INÉRCIA CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, determinando a transferência de titularidade de veículo automotor e condenando ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante; (ii) Saber se a revelia do réu autoriza a presunção de veracidade da venda do veículo e a consequente obrigação de transferir sua titularidade; e (iii) saber se a existência de culpa concorrente do autor, pela não comunicação da venda ao órgão de trânsito, afasta a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Comprovada a hipossuficiência do apelante por meio dos documentos acostados aos autos, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita. 4. A revelia do réu, devidamente citado, enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, tornando incontroversa a relação de compra e venda e a consequente obrigação do adquirente de promover a transferência da titularidade do veículo. 5. Embora a inércia do comprador em transferir o veículo constitua ato ilícito, o vendedor que também se omite em cumprir seu dever legal de comunicar a venda ao órgão de trânsito (art. 134 do CTB) concorre diretamente para a ocorrência do dano, consistente na inscrição de seu nome em dívida ativa. 6. A omissão da apelada em comunicar a venda é uma falta administrativa que, de fato, a torna solidariamente responsável perante o Fisco, mas não exclui o ilícito praticado pelo apelante nem o dano moral dele decorrente na esfera cível. 7. Caracterizada a culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, necessária a mitigação da responsabilidade do ofensor e a redução proporcional do montante indenizatório. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita quando comprovada a hipossuficiência econômica do apelante. 2. A revelia autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, permitindo a manutenção da obrigação de fazer consistente na transferência de titularidade de veículo. 3. A culpa concorrente por não ter comunicado a venda ao DETRAN, atenua o valor da indenização, que deve ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 85, § 2º, e 99, § 3º; CTB, art. 134. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023; N.U 1038638-93.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025; N.U 1055713-36.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025. (N.U 1000255-85.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2025, Publicado no DJE 28/06/2025) Assim, não merece acolhimento o argumento recursal. 3. Inexistência de relação de consumo A Apelante defende a inexistência de relação de consumo entre as partes, o que afastaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva. Tal argumento não prospera. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 17, estabelece que "equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento", consagrando a figura do bystander, ou seja, do terceiro que, mesmo não participando diretamente da relação de consumo, é atingido pelos efeitos dela decorrentes. No caso em análise, ainda que o Apelado não tenha diretamente adquirido a motocicleta, foi atingido pelos efeitos da atividade comercial da Apelante, que atuava no ramo de revenda de veículos. A transferência irregular do bem para seu nome gerou consequências danosas, incluindo cobranças indevidas e restrições cadastrais. A jurisprudência pátria reconhece a aplicação do CDC em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VEÍCULO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LOCAÇÃO. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA . CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS . OCORRÊNCIA. 1. O Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF tem responsabilidade objetiva em razão da fraude perpetrada por terceiros na transferência de veículo automotor. 2 . A condenação ao pagamento de lucros cessantes pressupõe a comprovação precisa da quantia que se deixou de lucrar, não bastando a mera alegação de impossibilidade de utilização do bem. 3. A celebração fraudulenta de contrato de locação com a utilização indevida dos dados pessoais de terceiros, gera dano moral ao consumidor apontado como contratante, pois figura como vítima do evento (bystander). 4 . Deu-se parcial provimento ao apelo da autora. (TJ-DF 00010700720158070018 DF 0001070-07.2015.8 .07.0018, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 18/09/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada .) Destarte, correta a aplicação da responsabilidade objetiva no caso em análise, nos termos do art. 14 do CDC. 4. Ausência do dever de indenizar A Apelante sustenta a ausência de dever de indenizar, alegando que não há comprovação de conduta ilícita de sua parte, nem nexo causal entre os fatos narrados e os danos alegados pelo Apelado. Conforme já exposto, restou comprovada nos autos a transferência irregular do veículo para o nome do Apelado, sem sua autorização ou conhecimento. Tal conduta, per se, configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. O nexo causal também está evidenciado, pois os transtornos sofridos pelo Apelado - como cobranças indevidas, restrições cadastrais e a impossibilidade de renovação da CNH - decorrem diretamente da transferência irregular do veículo para seu nome. Quanto ao dano moral, sua configuração é evidente. O Apelado sofreu constrangimentos e transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, enfrentando situações vexatórias perante terceiros e tendo que despender tempo e recursos para solucionar um problema que não deu causa. A jurisprudência é pacífica quanto à configuração de dano moral em situações análogas: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. FRAUDE DE TERCEIRO . FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SÚMULA Nº 32 DO TJGO . SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da Súmula n. 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . 2. No caso restou caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não adotou as precauções mínimas para evitar a fraude perpetrada por terceiro, que ocasionou o gravame no veículo do autor. 3. A inserção indevida de restrição/gravame sobre veículo, sem a existência de contrato válido entre seu proprietário e a instituição financeira demandada, é passível de indenização por danos morais, pois privou o autor da propriedade plena de seu veículo, além de ter suportado angústia ante a iminência do bem ser apreendido na ação de busca e apreensão . 4. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação (Súmula nº 32 do TJGO). 5. No caso, deve ser mantido o quantum indenizatório fixado pois observou as particularidades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 0196508-75.2016.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, presente o dever de indenizar. 5. Minoração do valor dos danos morais A Apelante pugna pela redução do valor fixado a título de danos morais, alegando que o montante de R$ 5.000,00 é excessivo e acarreta enriquecimento sem causa ao Apelado. Na fixação do quantum indenizatório por danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes. No caso em análise, o valor fixado pela magistrada de primeiro grau (R$ 5.000,00) mostra-se adequado e proporcional aos transtornos sofridos pelo Apelado, que teve seu nome vinculado indevidamente a um veículo, gerando cobranças de tributos e multas, além da impossibilidade de renovar sua CNH. A quantia não se revela excessiva a ponto de configurar enriquecimento sem causa, tampouco irrisória a ponto de não cumprir sua função compensatória e pedagógica. A jurisprudência desta Corte tem fixado valores semelhantes em casos análogos: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO – VENDA DE VEÍCULO DE TERCEIRO – FRAUDE – FALTA DE CAUTELA DO AGENTE FINANCIADOR – REVENDEDORA DE VEÍCULO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DANO MORAL FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – QUANTUM MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do risco da atividade econômica desempenhada, a fraude perpetrada por terceiro contra a instituição financeira financiadora não afasta a responsabilidade desta pelos prejuízos ocasionados ao consumidor. A conduta dos réus ao revender/financiar um bem para o autor, sem, contudo, garantir sua transferência, foi no mínimo negligente. Portanto, todos os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor No que diz respeito ao “quantum” indenizatório, é pacífico o entendimento de que deve considerar o grau de culpa do ofensor, a gravidade e repercussão da ofensa e a situação econômica das partes, além dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que, se fixado em atendimento a estes parâmetros, deve ser mantido. (TJ-MT 00103220820108110015 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2022) Assim, mantenho o valor fixado na sentença. 6. Incidência de juros de mora a partir da citação Por fim, a Apelante requer a modificação do termo inicial dos juros moratórios para a data da citação, ao argumento de que se trata de hipótese de responsabilidade contratual. O pedido, no entanto, não merece acolhimento. O caso em análise configura típica hipótese de responsabilidade civil extracontratual, uma vez que não houve qualquer relação negocial direta entre o Apelado e a Apelante. O dano decorreu de um ato ilícito perpetrado pela Apelante - a transferência irregular do veículo para o nome do Apelado sem seu conhecimento ou consentimento. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado sobre a matéria, estabelecendo que "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54). Este entendimento tem sido reiteradamente aplicado em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1921373 TO 2021/0039118-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) No caso concreto, a responsabilidade da Apelante decorre de ato ilícito - transferência fraudulenta de veículo - sem qualquer vínculo contratual com o Apelado. Tal situação enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista na Súmula 54 do STJ, justificando a incidência dos juros moratórios desde a data do evento danoso. Assim, mantenho a determinação contida na sentença quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1006179-41.2023.8.11.0002

ID: 329734414

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006179-41.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DAVI LODI RISSINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO GUALBERTO MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006179-41.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Multas e demais Sanç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006179-41.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA - CPF: 945.716.001-00 (APELADO), LUIZ EDUARDO GUALBERTO MACIEL - CPF: 994.669.881-15 (ADVOGADO), DAVI LODI RISSINI - CPF: 766.952.041-87 (ADVOGADO), FABIO SANTOS DA SILVA - CPF: 033.062.231-58 (ADVOGADO), RASTROFORTE - AGRONEGOCIOS LTDA. - CNPJ: 00.811.544/0001-33 (APELANTE), EDUARDO BIANCHIN - CPF: 843.984.851-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): RASTROFORTE - AGRONEGOCIOS LTDA. APELADO(S): PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE VEÍCULO. REGISTRO INDEVIDO NO DETRAN-MT. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de exclusão do nome do autor do registro de motocicleta junto ao DETRAN-MT e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da transferência indevida de veículo para o nome do autor, sem seu conhecimento ou consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se está caracterizada a prescrição da pretensão indenizatória do autor; (ii) examinar a existência de prova quanto à irregularidade da transferência do veículo; (iii) verificar a existência de relação de consumo e a incidência do Código de Defesa do Consumidor; (iv) determinar se está caracterizado o dever de indenizar; (v) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; (vi) definir o termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional, conforme o art. 189 do Código Civil, tem início no momento em que o titular do direito toma ciência do fato lesivo, sendo comprovado que o autor só teve conhecimento da transferência irregular em 2023, não havendo prescrição, além de caracterizar-se como dano de efeitos continuados. Restou comprovada a transferência irregular do veículo para o nome do autor mediante documentos oficiais do DETRAN-MT e boletim de ocorrência, sem que a Apelante comprovasse a legitimidade da transação ou apresentasse documentação hábil que justificasse o ato. A responsabilidade objetiva se aplica ao caso, nos termos do art. 14 do CDC, pois o autor, embora não consumidor direto, figura como vítima dos efeitos da atividade comercial da Apelante, sendo equiparado a consumidor por força do art. 17 do CDC. A configuração do dever de indenizar se verifica ante a existência de ato ilícito, nexo causal e dano moral, demonstrados pela indevida vinculação do nome do autor ao veículo e pelos prejuízos e constrangimentos sofridos. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os transtornos vivenciados pelo autor, não se revelando excessivo ou irrisório. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, conforme mantido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional em ações indenizatórias por ato ilícito inicia-se com a ciência do fato lesivo pela vítima, sendo inaplicável a prescrição quando o dano é de efeitos continuados e o conhecimento é posterior ao evento. A transferência irregular de veículo para terceiro, sem seu consentimento ou conhecimento, caracteriza ato ilícito, ensejando responsabilidade objetiva do agente nos termos do CDC. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado conforme a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189; CDC, arts. 14 e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1921373/TO, AgInt no AREsp 2240353/SE; TJMT, 00103220820108110015, 1001340-23.2022.8.11.0029 e 1000255-85.2023.8.11.0087; TJGO, 0196508-75.2016.8 .09.0051; TJDF, 0001070-07.2015.8.07.0018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por RASTROFORTE AGRONEGÓCIOS LTDA contra sentença proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA, nos seguintes termos: Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA, devidamente qualificado, em face de RASTROFORTE – AGRONEGÓCIS LTDA., também qualificada, em que alega e requer o seguinte: Diz, em síntese, que foi surpreendido com a existência de infrações de trânsito e débitos tributários vinculados a uma motocicleta da marca Sundown Max 125, placa JZW-2076, a qual consta como sendo de sua propriedade perante o DETRAN/MT, embora jamais a tenha adquirido, utilizado ou tido qualquer contato com referido bem. Aduz que, ao tentar renovar sua Carteira Nacional de Habilitação, foi informado da existência de débitos fiscais e da vinculação de seu nome ao veículo, situação que lhe causou graves prejuízos, inclusive inscrição em dívida ativa, restrição de crédito e obstáculos financeiros diversos. Sustenta que a empresa requerida, outrora atuante no ramo de revenda de motocicletas sob o nome fantasia “Rastrofort Motors”, teria sido a proprietária anterior da motocicleta e promovido a transferência para o nome do autor de forma fraudulenta ou irregular, razão pela qual lhe atribui responsabilidade civil, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a exclusão de seu nome do registro de propriedade do veículo e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. A inicial foi instruída com boletim de ocorrência, comprovantes de inscrição em dívida ativa, cópia do extrato veicular do DETRAN/MT, documentos pessoais e conversas por aplicativo de mensagens com prepostos da requerida, além de declaração de hipossuficiência e comprovante de renda. O pedido de justiça gratuita foi deferido por decisão proferida em 28/02/2023 (Id. 110770853). A empresa ré, devidamente citada, apresentou contestação (Id. 116630968), em que alegou, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, com base no artigo 178 do Código Civil. No mérito, sustentou a inexistência de relação de consumo, ausência de qualquer vínculo jurídico entre as partes, a inexistência de ato ilícito, bem como a ausência de dano moral indenizável. Asseverou que a empresa encerrou suas atividades no ramo de revenda de veículos há mais de uma década e que não possui mais registros administrativos da transação mencionada pelo autor. Impugnou a tese de responsabilidade objetiva e requereu a improcedência dos pedidos, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 118767666), na qual rebateu a tese de prescrição, sustentando que se trata de dano continuado, cujos efeitos se renovam até os dias atuais, especialmente diante da manutenção indevida de seu nome como proprietário do veículo. Defendeu a configuração de relação de consumo e reiterou a aplicabilidade da responsabilidade objetiva. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, houve requerimento pelo autor (Id. 174839199), não havendo, contudo, qualquer requerimento de provas por parte da ré. A audiência de conciliação foi infrutífera (Id. 114645793). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Intimadas as partes para indicar provas apenas o autor manifestou-se, pedindo seu próprio depoimento. Além de entender defeso à parte pedir sua oitiva, certo é que em nada acrescentaria ao processo, considerando que o autor limitar-se-ia a ratificar os termos da inicial. Dessa forma, indefiro a prova e julgo o feito no estado em que se encontra. DA PRESCRIÇÃO A preliminar de prescrição arguida pela parte ré não merece prosperar. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional inicia-se quando o titular do direito lesado toma ciência da lesão. No caso, restou demonstrado que o autor somente teve conhecimento da transferência irregular do veículo no ano de 2023, quando procurou o DETRAN/MT para fins de renovação de sua CNH. Tal fato é corroborado por boletim de ocorrência e documentos anexados aos autos. Dessa forma, diante da ausência de ciência anterior e considerando tratar-se de dano de efeitos contínuos, renova-se o termo inicial da prescrição a cada novo ciclo de prejuízo suportado, sendo inaplicável a decadência prevista no artigo 178 do Código Civil à hipótese dos autos. Rejeito, portanto, a preliminar. DA RESPONSABILIDADE DA RÉ O cerne da controvérsia está em verificar se houve transferência indevida de veículo em nome do autor e, em sendo positiva essa constatação, se há responsabilidade imputável à empresa ré. O autor apresenta provas suficientes de que nunca foi proprietário da motocicleta Sundown Max 125, placa JZW-2076, e que somente tomou ciência da sua titularidade junto ao DETRAN/MT quando confrontado com multas e débitos tributários em seu nome. Demonstrou, ademais, que não assinou qualquer contrato ou autorização para transferência, o que implica ausência de manifestação de vontade. A empresa ré, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a regularidade da transferência. Limitou-se a afirmar que os documentos foram eliminados com o tempo, sem apresentar qualquer comprovante de alienação, autorização de transferência, cópia de DUT ou recibo de compra e venda. Em que pese o alegado decurso do tempo, é incontroverso que a ré atuava no ramo de comércio de motocicletas à época dos fatos (Id’s 110472324 e 110472325), o que torna plausível que a motocicleta tenha sido registrada indevidamente no nome do autor no bojo de alguma transação equivocada ou fraudulenta da empresa. Aplica-se, pois, ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. O autor, ainda que não tenha adquirido produto ou serviço da ré, enquadra-se na condição de consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC, uma vez que foi atingido pelos efeitos danosos da cadeia de fornecimento de serviços da empresa ré. Configurado o defeito na prestação de serviço, o dano e o nexo causal, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da ré. DO DANO MORAL É induvidoso que a imputação indevida de propriedade de veículo, com todas as obrigações fiscais, administrativas e financeiras dela decorrentes, extrapola os limites do mero aborrecimento. O autor foi exposto à inscrição em dívida ativa, impossibilidade de obtenção de crédito e frustração de transações bancárias. Trata-se de violação à honra objetiva e subjetiva, com dano moral presumido (in re ipsa). Ademais, a conduta da ré obrigou o autor a despender tempo, energia e recursos para buscar solução judicial ao problema, hipótese que se amolda à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça como geradora de dano moral autônomo. No entanto, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais para casos semelhantes, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esse quantum é suficiente para compensar o sofrimento experimentado e servir de desestímulo à reiteração da conduta, sem constituir fonte de enriquecimento indevido. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Demonstrada a indevida vinculação do nome do autor ao registro do veículo, impõe-se à ré a adoção de todas as providências administrativas necessárias à exclusão do nome do autor como proprietário da motocicleta junto ao DETRAN/MT, mediante ofício ou requerimento direto, no prazo que se fixará. DIANTE DISSO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos nesta ação para: a) CONDENAR a ré a realizar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as providências administrativas necessárias à exclusão do nome do autor do registro da motocicleta Sundown Max 125, placa JZW-2076, junto ao DETRAN/MT, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do evento danoso, fixada como janeiro de 2023. Pelo princípio da sucumbência e por ter o autor decaído apenas no quantum indenizatório (Súmula 326-STJ), condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais (ID. 294996365), a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Ocorrência de prescrição; Inexistência de prova da transferência irregular do veículo; Inexistência de relação de consumo; Ausência do dever de indenizar; Minoração do valor dos danos morais; Incidência de juros de mora a partir da citação. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, para que seja reduzido o valor da indenização por danos morais e modificado o termo inicial dos juros de mora. Recurso tempestivo (ID. 294996367) e preparo recolhido (ID. 296859878). Contrarrazões (ID. 294996369) pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): RASTROFORTE - AGRONEGOCIOS LTDA. APELADO(S): PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando a ré a excluir o nome do autor do registro da motocicleta junto ao DETRAN-MT e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da transferência indevida de veículo para o nome do autor sem seu conhecimento ou consentimento. A parte Apelante, em síntese, sustenta a ocorrência de prescrição, argumentando que a transferência ocorreu em 2005, tendo o Apelado tomado ciência apenas em 2023, o que não seria verossímil. Ademais, defende a inexistência de provas da transferência irregular do veículo, ressaltando a presunção de veracidade dos atos do DETRAN-MT e a inexistência de relação de consumo entre as partes e, por consequência, a ausência do dever de indenizar. Subsidiariamente, requer a minoração do valor arbitrado a título de danos morais e a modificação do termo inicial dos juros moratórios para a data da citação. Lado outro, o Apelado, em suas contrarrazões, refuta as alegações da Apelante, defendendo a manutenção integral da sentença e asseverando que tomou conhecimento da transferência irregular apenas quando tentou renovar sua Carteira Nacional de Habilitação, sendo surpreendido com a existência de dívidas fiscais e multas vinculadas à motocicleta. Aduz que o valor fixado a título de danos morais é proporcional aos transtornos sofridos, não configurando enriquecimento sem causa. Por fim, sustenta que os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, conforme determinado na sentença. Passo à análise das teses recursais. 1) Ocorrência de prescrição A Apelante sustenta que, tendo a transferência do veículo ocorrido em 2005, estaria prescrita a pretensão do autor, que somente veio a juízo em 2023, aproximadamente 18 anos depois. A tese, contudo, não prospera. O art. 189 do Código Civil estabelece que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional inicia-se com o conhecimento da lesão ao direito pelo seu titular, conforme: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa conhecer do fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.811 .735/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe de 07/10/2019). 2. Na hipótese, a Corte local entendeu pela contagem do prazo prescricional a partir da data de realização da assembleia-geral, momento em que o titular do direito teve conhecimento inequívoco da violação do seu alegado direito . A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2240353 SE 2022/0347197-7, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) No caso em análise, restou demonstrado nos autos que o Apelado somente tomou conhecimento da transferência irregular do veículo em seu nome quando tentou renovar sua Carteira Nacional de Habilitação em 2023. Embora a Apelante alegue inexistir verossimilhança na afirmação do Apelado de que somente tomou ciência da transferência nesse momento, não apresentou prova robusta em contrário, limitando-se a argumentar que, sendo proprietário de CNH desde 2015, o Apelado deveria ter conhecimento anterior dos fatos. O ônus da prova quanto à ciência prévia do autor sobre o registro do veículo em seu nome competia à Apelante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. Ademais, cumpre ressaltar que a situação fática narrada nos autos caracteriza um dano de efeitos continuados, uma vez que os prejuízos se renovam a cada dia em que o veículo permanece registrado em nome do Apelado, gerando constantes cobranças de IPVA, multas e outras obrigações fiscais. Nesse sentido, é a jurisprudência deste tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A REPARAÇÃO CIVIL – PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO CONFIGURADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. O termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida (actio nata), o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso, a teor do art. 189 do Código Civil. (N.U 1001340-23.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, rejeito a alegação de prescrição. 2. Inexistência de prova da transferência irregular do veículo A Apelante argumenta que não há provas da transferência irregular do veículo para o nome do Apelado, invocando a presunção de veracidade dos atos do DETRAN-MT e a impossibilidade de comprovar a regularidade da transferência devido ao longo tempo decorrido. A análise dos autos, contudo, evidencia o contrário. O Apelado comprovou, por meio de documentos oficiais do DETRAN-MT, que consta como proprietário da motocicleta Sundown Max 125, placa JZW2076, embora afirme jamais ter adquirido tal bem (ID. 294995972), além de diversas certidões de dívida ativa em seu nome (IDS. 294995979, 294995980, 294995981, 294995982, 294995973 e 294995974). O Apelado apresentou, ainda, boletim de ocorrência relatando os fatos e comprovantes de débitos tributários associados ao veículo em seu nome (ID. 294995971). Por outro lado, a Apelante, que reconhecidamente atuava no ramo de revenda de motocicletas à época dos fatos, não apresentou qualquer documento que comprovasse a legitimidade da transferência do veículo para o nome do Apelado, como contrato de compra e venda, recibo de pagamento ou autorização para transferência. Embora alegue a eliminação de documentos pelo decurso do tempo, tal circunstância não exime a Apelante de sua responsabilidade legal. Como atuante no ramo comercial, tinha o dever de zelar pela regularidade das transações que realizava, mantendo documentação hábil pelo tempo necessário. A presunção de veracidade dos atos do DETRAN-MT, invocada pela Apelante, não é absoluta e pode ser afastada por prova em contrário, como ocorreu no caso em tela, onde o conjunto probatório indica a ocorrência da transferência irregular. A esse respeito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. REVELIA DO RÉU CORRETAMENTE DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DE COMUNICAR A VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INÉRCIA CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, determinando a transferência de titularidade de veículo automotor e condenando ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante; (ii) Saber se a revelia do réu autoriza a presunção de veracidade da venda do veículo e a consequente obrigação de transferir sua titularidade; e (iii) saber se a existência de culpa concorrente do autor, pela não comunicação da venda ao órgão de trânsito, afasta a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Comprovada a hipossuficiência do apelante por meio dos documentos acostados aos autos, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita. 4. A revelia do réu, devidamente citado, enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, tornando incontroversa a relação de compra e venda e a consequente obrigação do adquirente de promover a transferência da titularidade do veículo. 5. Embora a inércia do comprador em transferir o veículo constitua ato ilícito, o vendedor que também se omite em cumprir seu dever legal de comunicar a venda ao órgão de trânsito (art. 134 do CTB) concorre diretamente para a ocorrência do dano, consistente na inscrição de seu nome em dívida ativa. 6. A omissão da apelada em comunicar a venda é uma falta administrativa que, de fato, a torna solidariamente responsável perante o Fisco, mas não exclui o ilícito praticado pelo apelante nem o dano moral dele decorrente na esfera cível. 7. Caracterizada a culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, necessária a mitigação da responsabilidade do ofensor e a redução proporcional do montante indenizatório. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita quando comprovada a hipossuficiência econômica do apelante. 2. A revelia autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, permitindo a manutenção da obrigação de fazer consistente na transferência de titularidade de veículo. 3. A culpa concorrente por não ter comunicado a venda ao DETRAN, atenua o valor da indenização, que deve ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 85, § 2º, e 99, § 3º; CTB, art. 134. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023; N.U 1038638-93.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025; N.U 1055713-36.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025. (N.U 1000255-85.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2025, Publicado no DJE 28/06/2025) Assim, não merece acolhimento o argumento recursal. 3. Inexistência de relação de consumo A Apelante defende a inexistência de relação de consumo entre as partes, o que afastaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva. Tal argumento não prospera. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 17, estabelece que "equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento", consagrando a figura do bystander, ou seja, do terceiro que, mesmo não participando diretamente da relação de consumo, é atingido pelos efeitos dela decorrentes. No caso em análise, ainda que o Apelado não tenha diretamente adquirido a motocicleta, foi atingido pelos efeitos da atividade comercial da Apelante, que atuava no ramo de revenda de veículos. A transferência irregular do bem para seu nome gerou consequências danosas, incluindo cobranças indevidas e restrições cadastrais. A jurisprudência pátria reconhece a aplicação do CDC em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VEÍCULO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LOCAÇÃO. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA . CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS . OCORRÊNCIA. 1. O Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF tem responsabilidade objetiva em razão da fraude perpetrada por terceiros na transferência de veículo automotor. 2 . A condenação ao pagamento de lucros cessantes pressupõe a comprovação precisa da quantia que se deixou de lucrar, não bastando a mera alegação de impossibilidade de utilização do bem. 3. A celebração fraudulenta de contrato de locação com a utilização indevida dos dados pessoais de terceiros, gera dano moral ao consumidor apontado como contratante, pois figura como vítima do evento (bystander). 4 . Deu-se parcial provimento ao apelo da autora. (TJ-DF 00010700720158070018 DF 0001070-07.2015.8 .07.0018, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 18/09/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada .) Destarte, correta a aplicação da responsabilidade objetiva no caso em análise, nos termos do art. 14 do CDC. 4. Ausência do dever de indenizar A Apelante sustenta a ausência de dever de indenizar, alegando que não há comprovação de conduta ilícita de sua parte, nem nexo causal entre os fatos narrados e os danos alegados pelo Apelado. Conforme já exposto, restou comprovada nos autos a transferência irregular do veículo para o nome do Apelado, sem sua autorização ou conhecimento. Tal conduta, per se, configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. O nexo causal também está evidenciado, pois os transtornos sofridos pelo Apelado - como cobranças indevidas, restrições cadastrais e a impossibilidade de renovação da CNH - decorrem diretamente da transferência irregular do veículo para seu nome. Quanto ao dano moral, sua configuração é evidente. O Apelado sofreu constrangimentos e transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, enfrentando situações vexatórias perante terceiros e tendo que despender tempo e recursos para solucionar um problema que não deu causa. A jurisprudência é pacífica quanto à configuração de dano moral em situações análogas: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. FRAUDE DE TERCEIRO . FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SÚMULA Nº 32 DO TJGO . SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da Súmula n. 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . 2. No caso restou caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não adotou as precauções mínimas para evitar a fraude perpetrada por terceiro, que ocasionou o gravame no veículo do autor. 3. A inserção indevida de restrição/gravame sobre veículo, sem a existência de contrato válido entre seu proprietário e a instituição financeira demandada, é passível de indenização por danos morais, pois privou o autor da propriedade plena de seu veículo, além de ter suportado angústia ante a iminência do bem ser apreendido na ação de busca e apreensão . 4. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação (Súmula nº 32 do TJGO). 5. No caso, deve ser mantido o quantum indenizatório fixado pois observou as particularidades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 0196508-75.2016.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, presente o dever de indenizar. 5. Minoração do valor dos danos morais A Apelante pugna pela redução do valor fixado a título de danos morais, alegando que o montante de R$ 5.000,00 é excessivo e acarreta enriquecimento sem causa ao Apelado. Na fixação do quantum indenizatório por danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes. No caso em análise, o valor fixado pela magistrada de primeiro grau (R$ 5.000,00) mostra-se adequado e proporcional aos transtornos sofridos pelo Apelado, que teve seu nome vinculado indevidamente a um veículo, gerando cobranças de tributos e multas, além da impossibilidade de renovar sua CNH. A quantia não se revela excessiva a ponto de configurar enriquecimento sem causa, tampouco irrisória a ponto de não cumprir sua função compensatória e pedagógica. A jurisprudência desta Corte tem fixado valores semelhantes em casos análogos: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO – VENDA DE VEÍCULO DE TERCEIRO – FRAUDE – FALTA DE CAUTELA DO AGENTE FINANCIADOR – REVENDEDORA DE VEÍCULO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DANO MORAL FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – QUANTUM MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do risco da atividade econômica desempenhada, a fraude perpetrada por terceiro contra a instituição financeira financiadora não afasta a responsabilidade desta pelos prejuízos ocasionados ao consumidor. A conduta dos réus ao revender/financiar um bem para o autor, sem, contudo, garantir sua transferência, foi no mínimo negligente. Portanto, todos os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor No que diz respeito ao “quantum” indenizatório, é pacífico o entendimento de que deve considerar o grau de culpa do ofensor, a gravidade e repercussão da ofensa e a situação econômica das partes, além dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que, se fixado em atendimento a estes parâmetros, deve ser mantido. (TJ-MT 00103220820108110015 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2022) Assim, mantenho o valor fixado na sentença. 6. Incidência de juros de mora a partir da citação Por fim, a Apelante requer a modificação do termo inicial dos juros moratórios para a data da citação, ao argumento de que se trata de hipótese de responsabilidade contratual. O pedido, no entanto, não merece acolhimento. O caso em análise configura típica hipótese de responsabilidade civil extracontratual, uma vez que não houve qualquer relação negocial direta entre o Apelado e a Apelante. O dano decorreu de um ato ilícito perpetrado pela Apelante - a transferência irregular do veículo para o nome do Apelado sem seu conhecimento ou consentimento. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado sobre a matéria, estabelecendo que "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54). Este entendimento tem sido reiteradamente aplicado em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1921373 TO 2021/0039118-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) No caso concreto, a responsabilidade da Apelante decorre de ato ilícito - transferência fraudulenta de veículo - sem qualquer vínculo contratual com o Apelado. Tal situação enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista na Súmula 54 do STJ, justificando a incidência dos juros moratórios desde a data do evento danoso. Assim, mantenho a determinação contida na sentença quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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