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Robson Josuel Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 339722875

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006183-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON JOSUEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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GRASIELA ELISIANE GANZER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006183-10.2025.8.11.0002. AUTOR: ROBSON JOSUEL DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006183-10.2025.8.11.0002. AUTOR: ROBSON JOSUEL DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Prefacialmente é imperioso desenredar que in casu o deslinde das questões de fato e de direito não depende de dilação probatória de perícia ou em audiência, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355 inc. I do CPC. PRELIMINARES - Da recomendação 159 do CNJ – indicio de ação predatória – necessidade averiguação da aplicação da recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ ao caso em concreto. A parte autora compareceu à audiência acompanhada por seu advogado, o que demonstra a regularidade da representação e da ciência da presente ação. Por fim, a requerida possui autonomia de tomar as medidas cabíveis perante os órgãos competentes, portanto, rejeito a preliminar. - Da ausência de condição da ação - Da falta de interesse de agir Tenho que devem ser rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. - Da impugnação à justiça gratuita Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. MÉRITO A parte autora ROBSON JOSUEL DA SILVA sustenta que possuía um débito com a reclamada, no valor de R$14.358,50 (catorze mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), que ensejou no registro de protesto em seu nome no Cartório do 2º Ofício de Várzea Grande-MT. Alega, ainda, que entabulou acordo com o banco réu e quitou o débito, pagando o valor de R$5.000,47 (cinco mil e quarenta e sete centavos), com desconto em 07/06/2022, entretanto, mesmo após a quitação, o protesto permanece ativo. A requerida, em sua peça de defesa, afirmou que o protesto foi devido ante a inadimplência da parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente quitou sua dívida em 07/06/2022 (ID 184808475), sendo que o protesto foi realizado meses antes, em 11/03/2022 (ID 185311691), portanto, legítimo o protesto promovido pela requerida. In casu, a parte requerente não comprovou ter solicitado a carta de anuência e tampouco qualquer negativa do banco reclamado quanto à disponibilização do referido documento. A obrigação de levar a carta de anuência é da parte autora e não da empresa, contrariando o alegado na manifestação de ID 186403478 de que o banco não entregou a carta de anuência. Em se tratando de protesto, cumpria à parte autora, ao efetuar o pagamento de sua dívida, resgatar o título de crédito ou solicitar uma carta de quitação do débito para providenciar o cancelamento de seu nome no Serviço de Protesto, conforme prescreve o art. 26, da Lei nº 9492/97, que dispõe: “O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.” A jurisprudência é assente neste sentido. Transcrevo, a título exemplificativo, a seguinte ementa: “RECURSO INOMINADO – TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO – ÔNUS DO DEVEDOR EM PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA OU DE NEGATIVA DE SEU FORNECIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO - Relator (N.U 1026638-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. PAGAMENTO POSTERIOR. ÔNUS DO DEVEDOR EM SOLICITAR A BAIXA DO PROTESTO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando o protesto foi realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente. (STJ,REsp nº 442.641/PB, AgRg no REsp nº 719.192/RS, AgRg no REsp 217.161/SP e REsp nº 101.152/RS). 2. Incumbe ao devedor, quando em posse do título legalmente protestado ou da carta de anuência do credor, promover o levantamento do registro do protesto (AgRg no AREsp 217161⁄SP,Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,julgado em 13⁄11⁄2012, DJe 21⁄11⁄2012). 3. Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento. (REsp 1195668/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2012,DJe 17/10/2012). 4. No tocante a alegação do recorrente quanto a ausência de notificação de protesto, não prospera, eis que cabe ao cartório competente o envio da notificação ao devedor, que deve efetuar o pagamento no próprio tabelionato e não à requerida. 5. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...) A parte reclamante ajuizou a presente AÇÃO, sob alegação que teve protestado por débito já adimplido.Para tanto, argumenta que o protesto foi realizado pela fatura no valor de R$ 250,43 referente a janeiro/23 com vencimento em 11/01/2023. Afirma que efetuou o pagamento da fatura no dia 07/03/2023, tendo sido protestado no dia 10/03/2032, de forma indevida. Requer a devolução, em dobro, bem como, danos morais. Informa o descumprimento da Liminar concedida (ID 129639891), requerendo a devolução dos valores pagos a título de certidão de protesto (R$ 141,90). Em contrapartida, a reclamada afirma que enviou para o cartório para protesto no dia 06/03/2023, ou seja, no dia anterior do dia do pagamento, com a efetivação em 07/03/2023, sendo de responsabilidade da parte reclamante o pagamento para baixa. Para corroborar com suas alegações, junta documentos da remessa aos autos (ID 129222068). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos (ID129222068), verifico que o envio do protesto para o cartório ocorreu no dia 06/03/2023, ou seja, 01 (um) dias antes do efetivo pagamento pela parte reclamante, por débito inadimplidos há mais de 30 dias, inexistindo no presente caso, falha na prestação do serviço.Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço que não há conduta ilícita.Consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Dispositivo Posto isso, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.REVOGAR os efeitos da tutela provisória de urgência deferida (ID 129639891).Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.(...)”. 6. Logo, caberia ao devedor, ora Recorrente, providenciar a baixa do protesto em cartório, ou seja, incumbia ao devedor, munido da carta de anuência, se dirigir até o cartório competente para solicitar o cancelamento do protesto, arcando com as custas de tal providência. 7.Assim, sendo regular o protesto, realizado em exercício de direito do credor, o seu cancelamento diretamente no respectivo cartório é ônus do devedor mediante a apresentação de comprovante do pagamento ou declaração de anuência do credor, nos termos do disposto no art. 26 da Lei n. 9.492/97. “Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada”. 8. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso não provido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1001230-50.2023.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/09/2024, Publicado no DJE 07/09/2024)”. Grifei. Conforme mencionado, cabia à parte requerente, ao quitar o valor constante no título de crédito solicitar o cancelamento do protesto junto ao Serviço de Protesto, não havendo que se falar em responsabilização da requerida pela manutenção do protesto. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1034352-47.2024.8.11.0000

ID: 335403113

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1034352-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARA MUNICIPAL DE VALE DE SAO DOMINGOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1034352-47.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Efeitos da Declara… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1034352-47.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AUTOR), MUNICIPIO DE VALE DE SAO DOMINGOS - CNPJ: 04.215.993/0001-70 (REU), CAMARA MUNICIPAL DE VALE DE SAO DOMINGOS - CNPJ: 04.216.009/0001-95 (REU)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 734/2023 DO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR PROGRAMAS DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL. CESSÃO DE BENS PÚBLICOS (MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS) A PARTICULARES. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E TRANSPARENTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E PUBLICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. I. CASO EM EXAME Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso contra a Lei nº 734, de 11 de novembro de 2023 e, por arrastamento, do Decreto nº 09, de 02 de fevereiro de 2024, ambos do Município de Vale de São Domingos/MT, que autorizam o Poder Executivo a criar e implantar os programas "Porteira Adentro" e "Patrulha Agrícola Mecanizada", permitindo a cessão de máquinas e equipamentos públicos a produtores rurais particulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a Lei nº 734/2023 e o Decreto nº 09/2024, do Município de Vale de São Domingos/MT, ao autorizarem a cessão de bens públicos a particulares sem estabelecer critérios objetivos e transparentes para essa cessão, violam os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e publicidade que regem a Administração Pública, insculpidos nos artigos 3º, incisos II e IV, 129 e 174, inciso VI, da Constituição do Estado de Mato Grosso. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 734/2023 e o Decreto nº 09/2024 do Município de Vale de São Domingos/MT não preveem regras que assegurem a impessoalidade, a publicidade e a transparência na cessão de bens públicos (máquinas e equipamentos) a particulares, deixando de estabelecer como será feita a divulgação da disponibilidade dos equipamentos, quais critérios objetivos serão utilizados para deferir ou indeferir os requerimentos e como será garantida a isonomia no tratamento dos interessados. A ausência de critérios objetivos e transparentes para a cessão de bens públicos a particulares abre espaço para práticas clientelistas, assistencialistas, favores eleitorais ou privilégios de pessoas ligadas à Administração Municipal, o que não se coaduna com a ordem constitucional. Embora a utilização de bens públicos por particulares possa ser lícita e constitucional, é imprescindível que a norma que a autorize estabeleça critérios objetivos e transparentes, que garantam a observância dos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e publicidade. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já declarou a inconstitucionalidade de leis municipais similares, inclusive do próprio Município de Vale de São Domingos/MT (Leis Municipais nº 342/2013, nº 360/2013 e nº 361/2016), que tratavam de matéria semelhante, por violarem os mesmos princípios constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação dos efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia ex nunc, a partir da publicação do acórdão. Tese de julgamento: É inconstitucional a lei municipal que autoriza o Poder Executivo a ceder máquinas e equipamentos públicos a particulares sem estabelecer critérios objetivos e transparentes para essa cessão, por violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e publicidade que regem a Administração Pública. A cessão de bens públicos a particulares pode ser lícita e constitucional, desde que a norma que a autorize preveja regras sobre os critérios de impessoalidade, publicidade e transparência, garantindo o tratamento isonômico entre os interessados e a prevalência do interesse público sobre o privado. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, arts. 3º, incisos II e IV, 129 e 174, inciso VI; Lei nº 9.868/99, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 1010496-98.2017.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Órgão Especial, Julgado em 13/06/2019; TJMT - ADI 174610/2014, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10/09/2015; TJMT - N.U 1006183-60.2018.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, PAULO DA CUNHA, Órgão Especial, Julgado em 14/11/2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em face da inconstitucionalidade da Lei nº 734, de 11 de novembro de 2023 e, por arrastamento, do Decreto nº 09, de 02 de fevereiro de 2024, do Município do Vale de São Domingos/MT. O requerente sustenta que a norma impugnada, que "autoriza o Poder Executivo a criar e implantar os programas Porteira Adentro e Patrulha Agrícola Mecanizada, que se refere ao incentivo ao produtor rural, no âmbito do Município de Vale de São Domingos, e dá outras providências", padece de inconstitucionalidade material por não prever regras que assegurem a impessoalidade, a publicidade e a transparência na cessão de bens públicos a particulares. Alega o Parquet que a lei e o decreto questionados não dispõem sobre a forma como se daria a comunicação à sociedade acerca da disponibilidade dos equipamentos e máquinas que poderiam ser utilizados pelos munícipes, tampouco sobre a lista de interessados naquele serviço. Sustenta que, da maneira como foram editados, poderão legitimar ações clientelistas e assistencialistas, favores eleitorais ou privilégios de pessoas ligadas à Administração Municipal, o que não se coaduna com a ordem constitucional. Argumenta que, para afastar o clientelismo, faz-se necessária a edição de lei que indique a forma em que se dará a publicidade das informações, os critérios de desempate na hipótese de concorrência de interesses particulares, o valor específico da taxa a ser paga ou os critérios de sua concreta fixação. Aponta que a norma impugnada viola os artigos 3º, incisos II e IV, 129 e 174, inciso VI, todos da Constituição Estadual de Mato Grosso, por ofender os princípios da moralidade, impessoalidade e publicidade que regem a Administração Pública. O requerente cita precedentes deste Egrégio Tribunal que julgaram inconstitucionais normas municipais semelhantes. Requer, ao final, a procedência da ação com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 734/2023 e, por arrastamento, do Decreto nº 09/2024, do Município do Vale de São Domingos/MT, com modulação de efeitos, por razões de segurança jurídica, atribuindo-se eficácia ex nunc. Devidamente intimados, o Município de Vale de São Domingos e a Câmara Municipal deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de id. 267572782. A Procuradoria Geral de Justiça peticionou nos autos (id. 269267753), requerendo o retorno para emissão de parecer ministerial, após nova intimação ao Município e à Câmara de Vale de São Domingos para apresentarem manifestação, observando que ambos os órgãos, apesar de devidamente intimados, deixaram transcorrer em aberto o prazo para manifestação. Consoante certidão de id. 275755865, o Procurador Municipal, a Câmara de Vereadores e o Prefeito do Município de Vale de São Domingos – MT, apesar de intimados, deixaram transcorrer o prazo sem manifestar-se ou prestar as devidas informações. A ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, através do Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional Marcelo Ferra de Carvalho, ratificou os argumentos, requerendo a inconstitucionalidade da Lei municipal n. 734/2023 e, por arrastamento, do Decreto municipal n. 09/2024, do Município de Vale de São Domingos-MT (id. 278457352). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso propõe a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 734, de 11 de novembro de 2023 e, por arrastamento, do Decreto nº 09, de 02 de fevereiro de 2024, ambos do Município do Vale de São Domingos/MT. Inicialmente, cumpre registrar que tanto o Município quanto a Câmara Municipal de Vale de São Domingos, apesar de devidamente intimados, não se manifestaram nos autos, conforme certidão de decurso de prazo acostada aos autos. No mérito, a questão constitucional submetida a este Órgão Especial diz respeito à compatibilidade da Lei Municipal nº 734/2023 e, por arrastamento, do Decreto nº 09/2024, com a Constituição Estadual de Mato Grosso. A Lei nº 734/2023 do Município de Vale de São Domingos/MT autoriza o Poder Executivo a criar e implantar os programas "Porteira Adentro" e "Patrulha Agrícola Mecanizada", que se referem ao incentivo ao produtor rural, no âmbito daquele município, permitindo a cessão de máquinas e equipamentos públicos a particulares. A norma tem o seguinte teor: LEI Nº 734/2023 Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar os programas Porteira Adentro e Patrulha Agrícola Mecanizada, que se refere ao incentivo ao produtor rural, no âmbito do Município de Vale de São Domingos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a implantar o “Programa Porteira Adentro”, que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura e serviços nas propriedades rurais de pequenos produtores localizado no Município de Vale de São Domingos. Art. 2º. O auxílio de que trata o artigo anterior refere-se a: I - Execução de serviço de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso dentro das propriedades rurais, incluindo drenagem, terraplanagem, patrolamento, cascalhamento, elevação destas vias, escoadores de águas pluviais e caixas de contenção destas águas. II - Construção e reforma de silos, trincheiras, aterro de currais e cocheiras, tanques de peixe, açude para captação de água, mecanização de terra e demais serviços que visem à implantação de unidades geradoras de renda na propriedade rural; III - Recuperação, manutenção de pontes e instalação de aduelas e manilhas e tubos em geral, conforme o caso; IV - Serviço de bueiros, construção de pontes e outras obras de engenharia de estrada/; o produtor beneficiado com esse tipo de obra entrará com a partida dos materiais afins(cimento, areia, brita, ferro, madeira beneficiada, tijolinho). Nesse tipo de serviço a Prefeitura poderá dentro de critérios e de uma avaliação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e do comitê gestor ou responsável pela pasta e avaliativo do programa, para aprovação da proposta, e fomentar parte desses produtos, quando comprovada a necessidade e o benefício de forma coletiva e ou social. Também é vedada qualquer forma de pagamento desses materiais em espécie. V - Transporte de cascalho e outros materiais de aterramento; VI -Transporte de calcário, insumos, defensivos e outros produtos correlatos; VII - Abertura de fossas para tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços que possam trazer melhorias para as pequenas propriedades rurais; VIII - Recuperação de áreas degradadas como erosão e desmoronamento, e IX - Outros serviços correlatos que cumpram os objetivos do programa. §1º. São consideradas estradas de produção nas propriedades rurais do município de Vale de São Domingos, aquelas que dão acesso ás residências, currais, aviários, galpões e armazéns de produtos agrícolas, as lavouras de cultura permanentes ou anuais, ou qualquer outra atividade econômica desenvolvida no âmbito rural. §2º. Os serviços serão executados de acordo com as possibilidades e limites orçamentários das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Sustentável e Infraestrutura. Art. 3º - Fica criada a Patrulha Agrícola Mecanizada, a qual prestar-se-á execução das seguintes atividades: I - Efetuar serviços de melhorias de infraestrutura das propriedades agrícolas; II - Desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água, das estradas rurais e também do meio ambiente; III - Promover e difundir a prática de técnica corretas e adequadas, junto aos produtores rurais, relativamente as suas operações agrícolas, tais como: gradagem, distribuição de fertilizantes e corretivos, pulverizações, silagem, adubação, plantio, transporte de insumos e produtos, limpeza de áreas, abertura de covas, roçadas e outras atividades agrícola desenvolvidas por implementos tracionados ou acoplados ao trator. Parágrafo único. Os equipamentos, implementos, veículos e máquinas adquiridos pelo Município, por compra com recursos próprios ou obtidos por transferências voluntárias dos Governos Estadual ou Federal, cessão de uso ou doação a qualquer título, destinados à promoção do desenvolvimento econômico e social da agro-pecuária do Município, poderão ser incorporados à Patrulha Mecanizada Agrícola de Vale de São Domingos/MT e utilizados exclusivamente em serviços e ações agro- pastoris, ou em atividades de recuperação, manutenção e arborização de áreas públicas municipal, desde que não tenha demanda reprimida nas comunidades, sob o gerenciamento da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente. Art. 4º. Para se beneficiar dos referidos programas o requerente deverá atender aos seguintes requisitos: I - Ser proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário da reforma agraria; II - Ter na produção agropecuária ou agroindustrial, sua principal atividade econômica ou meio de subsistência; III - Ser Inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa, como produtor rural (bloco de produtor rural) ou perante a fazenda estadual ou órgão equivalente; IV - Estar quite com todos os tributos municipais; V - Quando for o caso, apresentar memorial descritivo sucinto do projeto a ser incentivado com ART, e quando necessário, o respectivo Licenciamento Ambiental; VI - Ser proprietário de no máximo 04 (quatro) módulos fiscais, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao agricultor à responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais juntos aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental. Art. 6º. Em virtude da presente Lei, como benefício de incentivo será concedido ao produtor rural desconto de 50% (cinquenta por cento) dos valores dos referidos serviços realizados pela iniciativa privada. §1º. No ato de requerer os benefícios da presente Lei, deverá o produtor rural pagar o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado das horas das máquinas utilizadas/requisitadas no serviço, de acordo com os valores de mercado da época, que serão previstos, estabelecidos e reajustados mediante decreto municipal. §2º. Os valores custeados pelos beneficiários do programa deverão ser revertidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural - FMDS, a ser instituído sendo o recolhimento efetuado através de Guias de Documento de Arrecadação Municipal - DAM Art. 7º. Fica estabelecido pela presente lei, que o produtor rural que se enquadrar na condição de Microprodutorrural para fins dessa Lei, que será aquele que sua propriedade não ultrapasse 1 (Um) módulo fiscal do município de Vale de são Domingos terão o benefício de 3 horas de maquinários gratuitamente por ano. §1º. Até que o município regularize o cadastramento das propriedades rurais, fica estabelecido que a comprovação do tamanho da propriedade rural se dará através do primeiro requerimento que deverá vir acompanhado de cópia da declaração do ITR. Art. 8º. Com relação a utilização dos serviços de caminhões, os mesmos se destinarão unicamente a transportar produtos que visem auxiliar na agricultura e pecuária, como: Silo de milho, Calcário, esterco, aterro,...etc. §1º. Fica Ressalvado que é de responsabilidade do produtor requerente providenciar as suas expensas a matéria prima a ser transportada, devendo o município apenas realizar o transporte na forma requerida. §2º. Fica estabelecido o limite de até 02(duas) viagens por mês para cada produtor. §3º. O simples requerimento pagamento da taxa de solicitação não obriga o atendimento imediato por parte do município, cujo atendimento se dará sem que prejudique qualquer andamento no desempenho dos serviços públicos. Art. 9. O secretário responsável pelo atendimento deverá elaborar os roteiros e cronogramas devendo ser considerado prioritariamente o atendimento às propriedades com infraestrutura inexistente ou cuja precariedade possa comprometer a produção ou seu escoamento ou emergências e estados de calamidade. Art. 10. Para que seja atendido pelos benefícios da presente Lei, o produtor rural interessado, efetuará requerimento junto à prefeitura municipal acompanhado da taxa de pagamento do serviço solicitado. Art. 11. A normatização para operacionalização do programa, cronogramas, limites de atendimentos por serviço, por produtor, será regulamentada pela tabela em ANEXO I, que fará parte integrante desta Lei, sendo que, os valores serão conforme estabelecidos no Art. 6º da presente lei. Art. 12. A realização dos serviços destinados às atividades descrita na presente lei, serão precedidos de análise e orientação de técnicos da administração municipal, quanto a sua viabilidade de realização. Art. 13. As despesas decorrente da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignados no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2023 e subsequentemente, suplementadas se necessário. §1º. O custeio e demais despesas referentes ao cumprimento da presente lei serão atendidas mediante dotações orçamentarias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações que se fizerem necessárias. Art. 14. Fica Igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal, por seus auxiliares, a tomar todas as demais providencias administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei. §1º. As demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo chefe do poder executivo. §2º. Os casos omissos e as demais normas e procedimentos necessários à execução desta lei serão resolvidos pelo Chefe do Poder executivo Municipal, através de ato administrativo próprio. Art. 15. Quando a SEMDS não possuir pessoal qualificado, nem equipamentos ou máquinas necessários à execução dos serviços solicitados pelos beneficiários, poderá o responsável pela pasta solicitar da Secretaria Municipal de Infraestrutura o empréstimo de pessoal, equipamentos e máquinas necessários à continuidade do programa de que trata esta Lei. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 651/2021. Vale de São Domingos-MT, 17 de novembro de 2023. GERALDO MARTINS DA SILVA PREFEITO O artigo 1º da norma dispõe que "Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a implantar o "Programa Porteira Adentro", que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura e serviços nas propriedades rurais de pequenos produtores localizado no Município de Vale de São Domingos." O artigo 2º, por sua vez, estabelece os tipos de serviços a serem prestados, que incluem execução de serviço de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso dentro das propriedades rurais, construção e reforma de silos, trincheiras, aterro de currais e cocheiras, transporte de cascalho e outros materiais, entre outros. Já o artigo 3º cria a "Patrulha Agrícola Mecanizada", que prestará serviços de melhorias de infraestrutura das propriedades agrícolas, desenvolvimento de operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água, das estradas rurais e do meio ambiente, além de promover e difundir a prática de técnicas corretas e adequadas junto aos produtores rurais. A norma impugnada prevê que em virtude da lei, como benefício de incentivo, será concedido ao produtor rural desconto de 50% (cinquenta por cento) dos valores dos referidos serviços realizados pela iniciativa privada (art. 6º), sendo que o microprodutor rural terá o benefício de 3 horas de maquinários gratuitamente por ano (art. 7º). Estabelece, ainda, que para ser beneficiado com os programas, o requerente deverá atender a requisitos como ser proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário da reforma agrária; ter na produção agropecuária ou agroindustrial sua principal atividade econômica ou meio de subsistência; estar inscrito como produtor rural; estar quite com todos os tributos municipais; e ser proprietário de no máximo 04 (quatro) módulos fiscais (art. 4º). Com o fim de regulamentar a norma acima, foi editado o Decreto nº 09, de 02 de fevereiro de 2024: DECRETO N.º 09/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024. “Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, a Lei Municipal nº 734/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar os programas Porteira Adentro e Patrulha Agrícola Mecanizada, que se refere ao incentivo ao produtor rural, no âmbito do Município de Vale de São Domingos, e dá outras providências’’. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, da Lei orgânica do Município de Vale de São Domingos, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 734/2023, DECRETA Art. 1°. Em atenção ao disposto no Art. 6º, parágrafos 1° e 2°, da Lei Municipal n° 734/2023, fica estabelecida a tabela de preços do serviço público de locação de máquinas e implementos agrícolas para pequenos produtores rurais que se enquadrem no Programa Porteira Adentro e Patrulha Agrícola Mecanizada, nos seguintes termos da tabela em ANEXO I. Art. 2º. Os produtores rurais interessados na prestação do serviço do Programa Porteira Adentro e Patrulha Agrícola Mecanizada deverão fazer protocolo junto ao Município, especificando quais os serviços necessários à sua propriedade. § 1º. As Secretarias Municipais de Desenvolvimento Sustentável e de Infraestrutura realizarão vistorias técnicas prévias nos locais, para apurar a real necessidade dos serviços. § 2º. Somente serão deferidos os serviços especificados na Lei Municipal nº 734/2023, ficando proibida a utilização de máquinas e implementos agrícolas para a realização de outros serviços não previstos no Programa. § 3º. Mesmo após o deferimento, os serviços somente serão iniciados com a autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável ou de Infraestrutura. Art. 3º. Os produtores rurais que estiverem em dia com suas obrigações legais junto ao Município, terão o direito de horas/máquinas anualmente, por produtor, conforme o ANEXO I. Parágrafo único. Quando for necessário ultrapassar a quantidade de horas/máquinas conforme expresso o ANEXO I, o benefício a ser recebido será analisado por equipe técnica das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Sustentável e de Infraestrutura e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, nos termos do parágrafo único da Lei Municipal nº 734/2023. Art. 4º. Os serviços serão realizados mediante o pagamento aos cofres públicos, através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, do número de horas necessárias à realização dos trabalhos. § 1º. No Documento de Arrecadação Municipal – DAM serão indicados, entre outros elementos, o nome do Programa Porteira Adentro e Patrulha Agrícola Mecanizada, o número de hora/máquina, o valor e o prazo de vencimento. § 2º. Caso o número de hora necessária para a realização dos serviços seja superior ao número previamente deferido, deverá o produtor rural recolher aos cofres públicos imediatamente a diferença, devendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e de Infraestrutura, certificar o número de horas efetivamente trabalhadas pelas máquinas e implementos agrícolas. § 3º. Os valores arrecadados com os serviços serão depositados em conta específica do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural e serão utilizados para a manutenção e continuidade do Programa. Art. 5º. Somente serão beneficiados, com o pagamento do valor diferenciado fixado no artigo 1º deste Decreto, os produtores rurais que forem proprietários, arrendatário, parceiro e/ou meeiro de área rural total que não ultrapassem a 04 (quatro) módulos fiscais. Art. 6º. As Secretarias Municipais de Desenvolvimento Sustentável e de Infraestrutura estabelecerão cronograma de atendimento dos produtores rurais, de acordo com os requerimentos deferidos, adotando como critério de atendimento a prestação dos serviços por região, devendo as máquinas e implementos agrícolas permanecer na mesma localidade até que todos os serviços deferidos sejam realizados. § 1º. Dentro de uma mesma região, a disponibilização de máquinas e implementos agrícolas deverá seguir a ordem cronológica dos requerimentos protocolados. § 2º. Diante da quantidade de serviços existentes numa região, primando pelo princípio da economicidade, as máquinas e implementos agrícolas poderão pernoitar em propriedade rural, desde que atestadas a condições de segurança e localização adequada pelas Secretarias Municipais de Desenvolvimento Sustentável e de Infraestrutura. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário. GERALDO MARTINS DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I ANEXO I Item Especificação do equipamento Limite de hora por equipamento Valor a ser recebido por hora 01 Retroescavadeira 06 horas R$ 190,00 02 Trator de pneus com implementos 10 horas R$ 165,00 03 Caminhão caçamba Até 1.000 Km R$ 75,00 04 Pá carregadeira 08 horas R$ 175,00 05 Motoniveladora 08 horas R$ 225,00 06 Escavadeira Hidraúlica - PC 08 horas R$ 225,00 Desse modo, o Decreto nº 09/2024, regulamentando a Lei nº 734/2023, estabelece a tabela de preços do serviço público de locação de máquinas e implementos agrícolas para pequenos produtores rurais que se enquadrem nos programas (art. 1º), prevê que os produtores rurais interessados na prestação do serviço deverão fazer protocolo junto ao Município (art. 2º), e que os serviços serão realizados mediante o pagamento aos cofres públicos, através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM (art. 4º). Analisando o conteúdo da norma impugnada, observo que ela efetivamente viola os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e publicidade que regem a Administração Pública, insculpidos nos artigos 3º, incisos II e IV, 129 e 174, inciso VI, da Constituição do Estado de Mato Grosso, que assim dispõem: Art. 3º São princípios fundamentais e constituem objetivos prioritários do Estado: I - o respeito à unidade da Federação, à Constituição Federal e à inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais nos termos nela estabelecidos; II - a promoção da pessoa humana, com a criação de mecanismos que concretizem suas potencialidades com perspectiva de transformação, sem paternalismo ou privilégios; III - propiciar educação, habitação, saúde e assistência pública à maternidade, à infância, à adolescência, ao idoso e às pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência; IV - o respeito incondicional à moralidade e à probidade administrativa, com a efetivação de mecanismos que oportunizem à coletividade o controle da legalidade de seus atos e da transparência de suas ações; Art. 129. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84/2109) Art. 174. Na gerência dos interesses da população, o Município deverá observar os seguintes objetivos prioritários: I - cooperar com a União, com o Estado, como também associando-se com outros Municípios, para a realização do bem-comum; II - assistir os segmentos mais carentes da sociedade, sem prejuízo do estímulo e apoio do desenvolvimento econômico; III - estimular e difundir o ensino e a cultura, bem como proteger o patrimônio cultural e o meio ambiente; IV - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; V - assegurar as condições básicas para as ações e serviços que visem a promover, a proteger e a recuperar a saúde individual e coletiva; VI - realizar a ação administrativa, proporcionando meios de acesso dos setores populares aos seus atos, os quais devem estar sujeitos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Ao examinar a norma impugnada, verifica-se que ela efetivamente não contém critérios objetivos e transparentes para a cessão de bens públicos (máquinas e equipamentos) aos particulares. Embora estabeleça alguns requisitos básicos para que o produtor rural seja beneficiado pelos programas (art. 4º), a lei não prevê como se dará a publicidade da disponibilidade dos equipamentos e máquinas, não menciona critérios de desempate na hipótese de concorrência de interesses particulares, não estabelece procedimento administrativo específico para o deferimento da cessão e não garante a isonomia no tratamento dos interessados. Neste contexto, observa-se, clara violação aos referidos princípios, dada a vedação expressa no que se refere à concessão de privilégios a particulares por parte do Poder Público que não correspondam à satisfação das necessidades coletivas. Sobre o princípio da moralidade, Alexandre de Moraes assim leciona: “Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública. (...) Ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro: ‘Não é preciso penetrar na intenção do agente, porque do próprio objeto resulta a imoralidade. Isto ocorre quando o conteúdo de determinado ato contrariar o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano, boa-fé, ao trabalho, à ética das instituições’”. (Direito Constitucional, 24. Ed., São Paulo: Atlas, 2009, p. 325). Quanto ao princípio da impessoalidade, o administrativista José dos Santos Carvalho Filho elucida: “O princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. Nesse ponto, representa uma faceta do princípio da isonomia. Por outro lado, para que haja verdadeira impessoalidade, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros. Aqui reflete a aplicação do conhecimento princípio da finalidade, sempre estampado na obra dos tratadistas da matéria, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela Administração é somente o interesse público, e não se alcança o interesse público se for perseguido o interesse particular, porquanto haverá nesse caso sempre uma atuação discriminatória" (Manual de Direito Administrativo, 24. Ed., Ed. Lumen Juris, 2011, p. 19). Ao se referir à cessão de equipamentos para particulares, a doutrina informa a previsão do uso privativo ou especial de bens públicos: “Os bens municipais ou se destinam ao uso comum do povo ou a uso especial. (...). Uso especial é todo aquele que, por um título individua, a Administração atribui a determinada pessoa para fruir de um bem público com exclusividade, nas condições convencionadas. É também uso especial aquele a que a Administração impõe restrições ou para o qual exige pagamento (...). Todos os bens públicos, qualquer que seja sua natureza, são passíveis de uso especial por particulares desde que a utilização consentida pela Administração não os leve à utilização ou destruição (...). Ninguém tem direito natural a uso especial de bem público, mas qualquer indivíduo ou empresa pode obtê-lo mediante contrato ou ato unilateral da Administração, na forma autorizada por lei ou regulamento ou simplesmente consentida pela autoridade (...) o uso especial do bem público será sempre uma utilização individual – uti singuli – a ser exercida privativamente pelo adquirente desse direito”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 15. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, pp. 306-308.2). Impende destacar que não fora demonstrada base legal objetiva quanto a finalidade do serviço e não há igualmente critérios positivados na norma quanto o requisito de fruição da atividade ou comodidade, bem como acerca do procedimento administrativo destinada a efetivação do serviço. Destarte, a Lei em comento dá azo ao desvio de finalidade, ao permitir que o aparato público seja utilizado de forma eletiva para satisfação de interesses privados, em detrimento dos princípios da moralidade e da impessoalidade. A respeito, o Órgão Especial do TJMG, julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal que autorizava a utilização de máquinas, veículos e equipamentos por particular, e declarou a inconstitucionalidade material da Lei, por violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Confira-se: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS, VEICULOS E EQUIPAMENTOS POR PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LIMITES RELEVANTES, COMO PRAZO, PROCEDIMENTO, DEVERES DO USUÁRIO ETC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CARACTERIZADA. De amplo alcance conceitual, a moralidade ganhou contornos constitucionais, vingando como princípio concretizado em diversos pontos da Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente a ser observado em todas as atividades praticadas pela Administração Pública. Como já foi dito antes na CORTE SUPERIOR do TJMG, o princípio da moralidade impõe ao administrador público uma conduta pautada pela honestidade e pela boa-fé no trato da coisa pública. Impõe, assim, ao legislador que, ao editar diploma legal, não fomente favoritismos ou discriminações odiosas. Tal como prevista, a norma questionada viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e razoabilidade (art. 13 da CEMG). Sua simples previsão vulnera objetivo prioritário do Município, que é o de preservar a moralidade administrativa (art. 166, VI, da CEMG), tido como 'pressuposto de legitimação e validade constitucional dos atos estatais' (ADI 4.125/TO, Tribunal Pleno do STF, Rel. Cármen Lúcia. j. 10.06.2010, unânime, DJe 15.02.2011), eis que permite que, pela via discricionária, o Chefe do Poder Executivo autorize a utilização gratuita ou onerosa de bens públicos (máquinas, veículos e equipamentos) a terceiro interessado, em serviços particulares em sua propriedade, sem qualquer finalidade de ordem pública. Pressupõe, em princípio, situação precária, transitória e irrelevante para o Poder Público, mas sem definir qualquer procedimento formal prévio, de modo a criar espaços para que, por simples ato administrativo, supostamente marcado por conveniência e oportunidade, haja favoritismos ou perseguições”. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.11.015597-5/000, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 24/07/2013, publicação da súmula em 09/08/2013). Na hipótese, a simples previsão de que "Para que seja atendido pelos benefícios da presente Lei, o produtor rural interessado, efetuará requerimento junto à prefeitura municipal acompanhado da taxa de pagamento do serviço solicitado" (art. 10) não é suficiente para garantir o respeito aos princípios constitucionais mencionados. A norma não prevê como será feita a divulgação da disponibilidade dos equipamentos e máquinas, não estabelece critérios objetivos para o caso de haver mais interessados do que equipamentos disponíveis e não garante a isonomia no tratamento dos requerentes. Segundo a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal, a ausência desses critérios objetivos e transparentes para a cessão de bens públicos a particulares viola os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e publicidade. Isso porque a utilização de bens públicos por particulares deve se dar de forma impessoal, com publicidade e transparência, sob pena de se permitir a utilização do patrimônio público para favorecimento de interesses privados, em detrimento do interesse coletivo. Neste sentido: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 342/2013 E N. 360/2013, DO MUNICÍPIO DO VALE DE SÃO DOMINGOS – DISPONIBILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIOS PÚBLICOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PARTICULARES – CONTRAPRESTAÇÃO DE PAGAMENTO PECUNIÁRIO – LEI N. 361/2016, DO MUNICÍPIO DO VALE DE SÃO DOMINGOS – EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NO INTERIOR DE PROPRIEDADES RURAIS – USO DE BENS PÚBLICOS OCUPANDO SERVIDORES PÚBLICOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR O ITER ADMINISTRATIVO PARA USO PARTICULAR DO MAQUINÁRIO E DE SERVIDORES PÚBLICOS A SALVAGUARDAR INTERESSE PÚBLICO – AFRONTA AOS ARTIGOS 3º, INCISOS II e IV, 129 E 174, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS. A regra geral é que os bens públicos podem ser usados pela Administração Pública. Não obstante, podem ser utilizados por particulares de forma lícita e constitucional (autorização, permissão, concessão ou cessão de uso), desde que tragam a regulamentação necessária para atender, sobretudo, os critérios da publicidade, da impessoalidade administrativa e da supremacia do interesse público. O administrador tem que apresentar uma justificativa dos motivos pelos quais está sendo levada a efeito a respectiva utilização, com a verificação da existência de interesse público, pois, se assim não for, concede-se regalias e favoritismos a determinados particulares. O legislador municipal, ao permitir que o Chefe do Poder Executivo autorize a utilização gratuita ou onerosa de bens públicos (máquinas e equipamentos), bem como de servidores públicos a terceiros interessados, em serviços particulares, sem qualquer finalidade de ordem pública, vulnera o objetivo prioritário do Município, que é o de praticar atos administrativos a fim de satisfazer o interesse da coletividade ("interesse público primário")." (TJMT - N.U 1006183-60.2018.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, PAULO DA CUNHA, Órgão Especial, Julgado em 14/11/2019, Publicado no DJE 25/11/2019) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI AUTORIZANDO O MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAR MAQUINÁRIOS E SERVIDORES A EMPRESA PARTICULAR - SERVIÇOS DE LIMPEZA E CASCALHAMENTO - EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS - OFENSA AOS ARTS. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPESSOALIDADE E MORALIDADE - VIOLAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE. É inconstitucional a lei municipal, por violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, que autoriza o município a disponibilizar bens e servidores a particulares”. (TJMT: ADI nº 174610/2014, Rel. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Tribunal Pleno, Julg. 10/09/2015). Ademais, o E. Tribunal de Justiça deste Estado, que julgou inconstitucional Lei do Município de Feliz Natal/MT, que autorizava a disponibilização de caminhões, máquinas e equipamentos para a iniciativa privada, in verbis: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INICIATIVA PRIVADA – LEI Nº 454/2013 DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL/MT – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 3º, II E IV, 127, 129 E 187, TODOS DA CEMT – EIVA RECONHECIDA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O texto legal objurgado, pela omissão de elementos centrais no trato do procedimento administrativo alusivo ao uso particular de máquinas e equipamentos público municipal, não se mostra apto a salvaguardar o interesse público, pelo que afronta, materialmente, os arts. 3º, II e IV, 127, 129 e 187, todos da CEMT, mormente os princípios expressos da moralidade e da impessoalidade. 2. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 454/2013 que se impõe. (N.U 1010496-98.2017.8.11.0000, Órgão Especial, Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 13.06.2019, p. DJE 19.06.2019). É interessante notar que o precedente citado (N.U 1006183-60.2018.8.11.0000) também se refere ao Município de Vale de São Domingos/MT, em situação análoga à presente, tendo este Tribunal reconhecido a inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 342/2013, 360/2013 e 361/2016, que versavam sobre matéria semelhante. Como bem salientado no voto do Desembargador Paulo da Cunha naquela ocasião, "a regra geral é que os bens públicos podem ser usados pela Administração Pública. Não obstante, podem ser utilizados por particulares de forma lícita e constitucional (autorização, permissão, concessão ou cessão de uso), desde que tragam a regulamentação necessária para atender, sobretudo, os critérios da publicidade, da impessoalidade administrativa e da supremacia do interesse público." A cessão de máquinas e equipamentos públicos a particulares, sem critérios objetivos e transparentes, abre espaço para práticas clientelistas e assistencialistas, favores eleitorais ou privilégio de pessoas ligadas à Administração Municipal, o que não se coaduna com a ordem constitucional. Isso porque o administrador não detém a livre disposição sobre os bens públicos e não lhe é lícito utilizar equipamentos do Município para satisfação de interesses meramente privados. Ressalte-se que não se está afirmando que a cessão de bens públicos a particulares é sempre inconstitucional. Pelo contrário, essa cessão pode ser lícita e constitucional, desde que a norma que a autorize preveja regras sobre os critérios de impessoalidade, publicidade e transparência, garantindo o tratamento isonômico entre os interessados e a prevalência do interesse público sobre o privado. No caso em análise, a Lei nº 734/2023 e o Decreto nº 09/2024 do Município de Vale de São Domingos/MT não preveem essas garantias, razão pela qual violam os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e publicidade, insculpidos nos artigos 3º, incisos II e IV, 129 e 174, inciso VI, da Constituição Estadual. Quanto ao pedido de modulação de efeitos, formulado pelo requerente, entendo que assiste razão ao Parquet. O artigo 27 da Lei nº 9.868/99 dispõe que: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. No caso em tela, razões de segurança jurídica justificam a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que tenha eficácia ex nunc, garantindo que o gestor e terceiros, por decorrência da boa-fé derivada da presunção de constitucionalidade da lei impugnada, não sejam compelidos a proceder com ressarcimentos ou suportar outras espécies de sanção. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade da Lei municipal nº 734, de 11 de novembro de 2023 e, por arrastamento, do Decreto nº 09, de 02 de fevereiro de 2024, do Município do Vale de São Domingos/MT, por violação aos artigos 3º, incisos II e IV, 129 e 174, inciso VI, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com efeitos ex nunc, a partir da publicação do acórdão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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Processo nº 1006183-16.2025.8.11.0000

ID: 261343593

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006183-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDINEI ALVES COELHO VANESSA PAULA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA PAULA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006183-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006183-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [VANESSA PAULA COSTA - CPF: 929.653.421-68 (ADVOGADO), VALDINEI ALVES COELHO - CPF: 044.221.531-29 (PACIENTE), VANESSA PAULA COSTA - CPF: 929.653.421-68 (IMPETRANTE), Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande- MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), THALICA APARECIDA DA SILVA - CPF: 064.932.011-52 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBINSON FERREIRA FRANCISCO - CPF: 054.807.269-86 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA DOENÇA GRAVE. AÇÃO CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado, em primeiro grau, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c.c. art. 29 do CP), com regime inicial fechado, em razão da apreensão de 10,27 kg de maconha. A decisão de primeiro grau manteve a prisão preventiva, indeferindo o direito de recorrer em liberdade. A defesa sustenta ilegalidade da custódia, pleiteando liberdade provisória ou substituição por prisão domiciliar, alegando doença grave (trombose venosa profunda). II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão da liberdade provisória ao paciente, diante da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória; (ii) saber se é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por alegação de doença grave. III. Razões de decidir: 1. Prisão preventiva mantida na sentença com base na quantidade significativa de droga apreendida (10,27 kg de maconha), nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 312, do CPP, evidenciando a gravidade concreta do delito. 2. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 59, do STF, pois o juízo de origem afastou expressamente a incidência do § 4º do art. 33, da Lei de Drogas, não se reconhecendo o tráfico privilegiado. 3. A alegação de doença grave não foi comprovada por documentos médicos atualizados e idôneos, não havendo prova da impossibilidade de tratamento no ambiente prisional. 4. Ausência de constrangimento ilegal ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese: Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: “1. A expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos justifica a fixação do regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva, mesmo após a prolação de sentença condenatória. 2. A ausência de documentos médicos atuais e específicos inviabiliza a concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde, nos termos do art. 318, II, do CPP”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e 318, II; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n. 59; STJ, HC 380.114/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.05.2017; AgRg no HC n. 837.330/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Dra. Vanessa Paula Costa em favor de VALDINEI ALVES COELHO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), em razão de sentença condenatória prolatada nos autos da Ação Penal n. 1038863-19.2023.8.11.0002, pela prática de tráfico de drogas (33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 29, caput, do Código Penal), à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, com regime inicial fechado, sob o fundamento da quantidade de entorpecentes apreendidos. Renovou a prisão preventiva para que o paciente permanecesse preso até o julgamento de eventual recurso. Em 03.09.2024, foram apresentadas as razões do recurso de apelação criminal pelo paciente, sendo que até o presente momento aguardam-se as contrarrazões do recurso. Em suas razões no presente writ o impetrante sustenta que a decisão impugnada violaria o disposto na Súmula Vinculante n. 59 do, STF, segundo a qual, reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, do CP), impõe-se a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No mais, aduz que o paciente é portador de doença grave – trombose venosa profunda, conforme documentos médicos anexados aos autos, e que a unidade prisional não dispõe de estrutura adequada para o tratamento, circunstância que tornaria sua permanência na penitenciária um risco concreto à sua saúde e integridade física. Com tais argumentos requer a revogação da prisão preventiva, para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso de apelação ou, alternativamente, caso não seja deferida a soltura, ou, alternativamente, requer a concessão de prisão domiciliar em razão do estado de saúde debilitado do paciente. Juntou documentos (Ids. 271771382 a 271771397, 271794861 a 271794876, 271794878 a 271794881 e 271794883 a 271794896). Liminar Indeferida em sede de plantão em recesso forense (Id. 272848387). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 273317369). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Gerson N. Barbosa, manifestou-se pelo não conhecimento da ação constitucional e, no mérito, pela denegação da ordem pretendida (Id. 278782367). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. Conforme relatado, o paciente busca a concessão da ordem com a revogação da prisão preventiva, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, suspendendo a aplicação do regime de pena imposto pelo juízo coator. O paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no caput do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, em concurso de pessoas (art. 29, caput, do CP), à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acrescida de 750 dias-multa, fixado o regime inicial fechado, sob o fundamento da significativa quantidade de entorpecentes apreendidos, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. No caso em tela verifico que o Juízo de primeiro grau, ao prolatar o aludido édito condenatório, asseverou que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, sendo que a decisão, de forma sucinta, considerando esse fato e aliado com a determinação para o cumprimento inicial da pena em regime fechado, bem como em razão da gravidade concreta do delito e da significativa quantidade de drogas (10.27 kg de maconha), manteve a prisão preventiva do paciente. Vejamos: Passo a dosar as penas do réu Valdinei. Na primeira fase, são favoráveis ao réu: a culpabilidade; os antecedentes criminais, a conduta social; a personalidade, os motivos; as circunstâncias, as consequências, o comportamento e natureza da droga, já que não há nos autos nada que revele o contrário. À toda evidência devem ser valoradas desfavoravelmente a quantidade da droga, 10.27 kg, que, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 desfavorecem completamente ao réu, já que traficava significativa quantidade da substância, demandando maior rigor. Por estes motivos, com estribo no art. 59 e 68 do Código Penal, c/c art. 33 da Lei 11.343/06, (...) Assim, em decorrência da circunstância preponderante desfavorável (quantidade da droga) e levando em conta que no presente caso se tratou de 10.27 kg de maconha, aplico a pena base com elevação em ½ (metade), ou seja, em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias multa. Na segunda fase, não há atenuantes nem agravantes. Na terceira fase da dosimetria também não se vislumbram causas especiais de aumento ou diminuição de pena, pelo que a torno definitiva nos moldes acima. Em razão da circunstância preponderante (quantidade de droga), fixo o regime inicial FECHADO. Fixo o valor do dia multa, em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, tendo em conta a situação econômica do réu, nos termos do § 1º do art. 49 e art. 60 do Código Penal, c/c art. 43 da Lei nº 11.343/2006. (...) Do direito de recorrer em liberdade. Com relação à prisão dos acusados Valdinei e Thaliça, verifica-se que está presente a comprovação da materialidade e autoria dos crimes pelos quais são acusados. Além disso, considerando a gravidade concreta dos delitos que envolvem o transporte de significativa quantidade de drogas ilícitas, como os 10.27 kg de maconha, bem como, o montante da pena e o regime mais gravoso fixando (fechado), o caso é de renovação da prisão preventiva, sendo impositivo que permaneçam presos até o julgamento de eventual recurso. (Id. 271771395) (grifos meus). No que se refere ao pleito de aplicação do regime aberto ou à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, constata-se, de plano, a ausência de flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia que justifique a excepcional concessão da ordem ex officio, por meio do presente Habeas Corpus. Na espécie, a matéria relativa à fixação do regime inicial de cumprimento da pena, bem como a eventual conversão da pena corporal em penas alternativas, será necessariamente submetida ao crivo do Tribunal competente no julgamento da apelação criminal já interposta pela defesa na Ação Penal n. 1038863-19.2023.8.11.0002. Assim, qualquer pronunciamento neste momento processual, por meio da via estreita do Habeas Corpus, implicaria indevida invasão de competência, o que é vedado no ordenamento jurídico, não se evidenciando qualquer constrangimento ilegal apto a ensejar o afastamento dessa regra processual. Sobre a possibilidade excepcional de análise de pedido feito em habeas corpus, havendo a possibilidade de recurso próprio, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM O RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL. BURLA AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 2. INTERCEPTAÇÃO FORTUITA DE DIÁLOGO COM ADVOGADO. DIÁLOGO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS FATOS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. 3. DECOTE DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO AMBULATORIAL. VIA INAPROPRIADA. 4. COMPATILHAMENTO DE DADOS ENTRE RECEITA E MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO TEMA 990/STF. NÃO VERIFICAÇÃO. MEROS DADOS CADASTRAIS. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA NA VIA ELEITA. 5. ATIPICIDADE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO QUANTO AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 837.330/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.) (grifos meus). Desse modo, inexistindo ilegalidade manifesta, a discussão quanto ao regime inicial e à substituição da reprimenda deverá ser ventilada no âmbito do recurso próprio, onde a matéria poderá ser apreciada de forma ampla, inclusive com eventual reexame da dosimetria da pena. No tocante ao pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade, verifico que não se encontram preenchidos os pressupostos legais e fáticos necessários para a revogação da custódia cautelar. Com efeito, consoante expressamente consignado na sentença condenatória, a prisão preventiva foi ratificada com base na gravidade concreta da infração penal cometida, evidenciada, sobretudo, pela expressiva quantidade de drogas apreendidas – 10,27 kg de maconha –, circunstância que, por si só, denota elevado potencial lesivo à saúde pública e justifica a preservação da custódia, à luz do disposto no art. 312, do Código de Processo Penal. Ressalte-se que embora o paciente seja primário e possua bons antecedentes, o juízo sentenciante afastou a incidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/2006), justamente em razão da natureza e da quantidade da substância apreendida, aplicando corretamente os parâmetros do art. 42 da mesma Lei, que assim dispõe: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o disposto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Portanto, além da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria da pena, verifica-se que a quantidade expressiva do entorpecente apreendido – 10,27 kg de maconha – justifica tanto a fixação do regime inicial fechado quanto a manutenção da segregação cautelar, diante da gravidade concreta do delito, nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Importa destacar que o magistrado de primeiro grau, ao proferir a sentença condenatória, afastou expressamente a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (o chamado tráfico privilegiado), exatamente com fundamento na natureza e na elevada quantidade da substância apreendida. Nesse cenário, não há falar em violação à Súmula Vinculante n. 59, do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe nos seguintes termos: Pessoas condenadas por tráfico privilegiado de drogas (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) devem obrigatoriamente ter regime prisional aberto e ter sua pena de prisão substituída por pena restritiva de direitos. Ora, a obrigatoriedade imposta pelo enunciado vinculante diz respeito aos casos em que o § 4º do art. 33 é efetivamente reconhecido, o que não ocorreu na hipótese dos autos, razão pela qual a súmula em questão não incide sobre a situação do paciente. Assim, tendo sido afastado o tráfico privilegiado na origem, a fixação do regime fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos mostram-se compatíveis com a legislação penal e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, não se vislumbrando qualquer ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem. Cabe registrar que esta tese também deve ser objeto de observância e revisão no recurso de apelação. Quanto ao pleito subsidiário de concessão de prisão domiciliar, fundado na alegação de que o paciente é portador de trombose venosa profunda, entendo que não restou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade da medida excepcional. Ainda que tenham sido anexados documentos médicos aos autos, tais laudos datam do ano de 2023, carecendo de atualidade e contemporaneidade, elementos indispensáveis à verificação da persistência da enfermidade em estágio que justifique tratamento externo ou regime domiciliar. Ademais, inexiste nos autos prova técnica idônea e atualizada que comprove a efetiva gravidade e atualidade da enfermidade, a impossibilidade de tratamento no ambiente prisional e a inexistência de estrutura mínima no estabelecimento para atendimento médico adequado. A jurisprudência é firme ao exigir prova concreta e atual da impossibilidade de tratamento no cárcere, sendo insuficiente a mera juntada de documentos pretéritos ou genéricos. Ressalte-se que o próprio Juízo de origem, nas informações prestadas, não reconheceu qualquer obstáculo à continuidade do tratamento médico do paciente na unidade prisional, sendo possível, inclusive, o encaminhamento para rede externa de saúde, caso necessário. Nesse contexto, não restando demonstrada a imprescindibilidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, a medida se revela, por ora, desproporcional e precipitada, devendo a questão ser reavaliada caso sobrevenham novos elementos probatórios. O art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, de fato prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar nos casos em que o réu estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. Contudo, o próprio parágrafo único do dispositivo exige prova idônea e atual da necessidade da medida, o que não se verificou no presente caso: Importante ressaltar que: ...o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, do CPP), depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra... (HC 380.114/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017). Sendo assim, por não estar demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de Habeas Corpus. Com essas considerações, em parcial consonância com parecer ministerial, conheço parcialmente a ação constitucional e, na quadra conhecida, DENEGO a ordem vindicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1006183-16.2025.8.11.0000

ID: 261343599

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006183-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006183-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006183-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [VANESSA PAULA COSTA - CPF: 929.653.421-68 (ADVOGADO), VALDINEI ALVES COELHO - CPF: 044.221.531-29 (PACIENTE), VANESSA PAULA COSTA - CPF: 929.653.421-68 (IMPETRANTE), Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande- MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), THALICA APARECIDA DA SILVA - CPF: 064.932.011-52 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBINSON FERREIRA FRANCISCO - CPF: 054.807.269-86 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA DOENÇA GRAVE. AÇÃO CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado, em primeiro grau, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c.c. art. 29 do CP), com regime inicial fechado, em razão da apreensão de 10,27 kg de maconha. A decisão de primeiro grau manteve a prisão preventiva, indeferindo o direito de recorrer em liberdade. A defesa sustenta ilegalidade da custódia, pleiteando liberdade provisória ou substituição por prisão domiciliar, alegando doença grave (trombose venosa profunda). II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão da liberdade provisória ao paciente, diante da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória; (ii) saber se é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por alegação de doença grave. III. Razões de decidir: 1. Prisão preventiva mantida na sentença com base na quantidade significativa de droga apreendida (10,27 kg de maconha), nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 312, do CPP, evidenciando a gravidade concreta do delito. 2. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 59, do STF, pois o juízo de origem afastou expressamente a incidência do § 4º do art. 33, da Lei de Drogas, não se reconhecendo o tráfico privilegiado. 3. A alegação de doença grave não foi comprovada por documentos médicos atualizados e idôneos, não havendo prova da impossibilidade de tratamento no ambiente prisional. 4. Ausência de constrangimento ilegal ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese: Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: “1. A expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos justifica a fixação do regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva, mesmo após a prolação de sentença condenatória. 2. A ausência de documentos médicos atuais e específicos inviabiliza a concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde, nos termos do art. 318, II, do CPP”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e 318, II; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n. 59; STJ, HC 380.114/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.05.2017; AgRg no HC n. 837.330/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Dra. Vanessa Paula Costa em favor de VALDINEI ALVES COELHO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), em razão de sentença condenatória prolatada nos autos da Ação Penal n. 1038863-19.2023.8.11.0002, pela prática de tráfico de drogas (33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 29, caput, do Código Penal), à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, com regime inicial fechado, sob o fundamento da quantidade de entorpecentes apreendidos. Renovou a prisão preventiva para que o paciente permanecesse preso até o julgamento de eventual recurso. Em 03.09.2024, foram apresentadas as razões do recurso de apelação criminal pelo paciente, sendo que até o presente momento aguardam-se as contrarrazões do recurso. Em suas razões no presente writ o impetrante sustenta que a decisão impugnada violaria o disposto na Súmula Vinculante n. 59 do, STF, segundo a qual, reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, do CP), impõe-se a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No mais, aduz que o paciente é portador de doença grave – trombose venosa profunda, conforme documentos médicos anexados aos autos, e que a unidade prisional não dispõe de estrutura adequada para o tratamento, circunstância que tornaria sua permanência na penitenciária um risco concreto à sua saúde e integridade física. Com tais argumentos requer a revogação da prisão preventiva, para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso de apelação ou, alternativamente, caso não seja deferida a soltura, ou, alternativamente, requer a concessão de prisão domiciliar em razão do estado de saúde debilitado do paciente. Juntou documentos (Ids. 271771382 a 271771397, 271794861 a 271794876, 271794878 a 271794881 e 271794883 a 271794896). Liminar Indeferida em sede de plantão em recesso forense (Id. 272848387). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 273317369). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Gerson N. Barbosa, manifestou-se pelo não conhecimento da ação constitucional e, no mérito, pela denegação da ordem pretendida (Id. 278782367). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. Conforme relatado, o paciente busca a concessão da ordem com a revogação da prisão preventiva, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, suspendendo a aplicação do regime de pena imposto pelo juízo coator. O paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no caput do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, em concurso de pessoas (art. 29, caput, do CP), à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acrescida de 750 dias-multa, fixado o regime inicial fechado, sob o fundamento da significativa quantidade de entorpecentes apreendidos, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. No caso em tela verifico que o Juízo de primeiro grau, ao prolatar o aludido édito condenatório, asseverou que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, sendo que a decisão, de forma sucinta, considerando esse fato e aliado com a determinação para o cumprimento inicial da pena em regime fechado, bem como em razão da gravidade concreta do delito e da significativa quantidade de drogas (10.27 kg de maconha), manteve a prisão preventiva do paciente. Vejamos: Passo a dosar as penas do réu Valdinei. Na primeira fase, são favoráveis ao réu: a culpabilidade; os antecedentes criminais, a conduta social; a personalidade, os motivos; as circunstâncias, as consequências, o comportamento e natureza da droga, já que não há nos autos nada que revele o contrário. À toda evidência devem ser valoradas desfavoravelmente a quantidade da droga, 10.27 kg, que, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 desfavorecem completamente ao réu, já que traficava significativa quantidade da substância, demandando maior rigor. Por estes motivos, com estribo no art. 59 e 68 do Código Penal, c/c art. 33 da Lei 11.343/06, (...) Assim, em decorrência da circunstância preponderante desfavorável (quantidade da droga) e levando em conta que no presente caso se tratou de 10.27 kg de maconha, aplico a pena base com elevação em ½ (metade), ou seja, em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias multa. Na segunda fase, não há atenuantes nem agravantes. Na terceira fase da dosimetria também não se vislumbram causas especiais de aumento ou diminuição de pena, pelo que a torno definitiva nos moldes acima. Em razão da circunstância preponderante (quantidade de droga), fixo o regime inicial FECHADO. Fixo o valor do dia multa, em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, tendo em conta a situação econômica do réu, nos termos do § 1º do art. 49 e art. 60 do Código Penal, c/c art. 43 da Lei nº 11.343/2006. (...) Do direito de recorrer em liberdade. Com relação à prisão dos acusados Valdinei e Thaliça, verifica-se que está presente a comprovação da materialidade e autoria dos crimes pelos quais são acusados. Além disso, considerando a gravidade concreta dos delitos que envolvem o transporte de significativa quantidade de drogas ilícitas, como os 10.27 kg de maconha, bem como, o montante da pena e o regime mais gravoso fixando (fechado), o caso é de renovação da prisão preventiva, sendo impositivo que permaneçam presos até o julgamento de eventual recurso. (Id. 271771395) (grifos meus). No que se refere ao pleito de aplicação do regime aberto ou à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, constata-se, de plano, a ausência de flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia que justifique a excepcional concessão da ordem ex officio, por meio do presente Habeas Corpus. Na espécie, a matéria relativa à fixação do regime inicial de cumprimento da pena, bem como a eventual conversão da pena corporal em penas alternativas, será necessariamente submetida ao crivo do Tribunal competente no julgamento da apelação criminal já interposta pela defesa na Ação Penal n. 1038863-19.2023.8.11.0002. Assim, qualquer pronunciamento neste momento processual, por meio da via estreita do Habeas Corpus, implicaria indevida invasão de competência, o que é vedado no ordenamento jurídico, não se evidenciando qualquer constrangimento ilegal apto a ensejar o afastamento dessa regra processual. Sobre a possibilidade excepcional de análise de pedido feito em habeas corpus, havendo a possibilidade de recurso próprio, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM O RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL. BURLA AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 2. INTERCEPTAÇÃO FORTUITA DE DIÁLOGO COM ADVOGADO. DIÁLOGO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS FATOS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. 3. DECOTE DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO AMBULATORIAL. VIA INAPROPRIADA. 4. COMPATILHAMENTO DE DADOS ENTRE RECEITA E MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO TEMA 990/STF. NÃO VERIFICAÇÃO. MEROS DADOS CADASTRAIS. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA NA VIA ELEITA. 5. ATIPICIDADE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO QUANTO AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 837.330/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.) (grifos meus). Desse modo, inexistindo ilegalidade manifesta, a discussão quanto ao regime inicial e à substituição da reprimenda deverá ser ventilada no âmbito do recurso próprio, onde a matéria poderá ser apreciada de forma ampla, inclusive com eventual reexame da dosimetria da pena. No tocante ao pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade, verifico que não se encontram preenchidos os pressupostos legais e fáticos necessários para a revogação da custódia cautelar. Com efeito, consoante expressamente consignado na sentença condenatória, a prisão preventiva foi ratificada com base na gravidade concreta da infração penal cometida, evidenciada, sobretudo, pela expressiva quantidade de drogas apreendidas – 10,27 kg de maconha –, circunstância que, por si só, denota elevado potencial lesivo à saúde pública e justifica a preservação da custódia, à luz do disposto no art. 312, do Código de Processo Penal. Ressalte-se que embora o paciente seja primário e possua bons antecedentes, o juízo sentenciante afastou a incidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/2006), justamente em razão da natureza e da quantidade da substância apreendida, aplicando corretamente os parâmetros do art. 42 da mesma Lei, que assim dispõe: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o disposto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Portanto, além da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria da pena, verifica-se que a quantidade expressiva do entorpecente apreendido – 10,27 kg de maconha – justifica tanto a fixação do regime inicial fechado quanto a manutenção da segregação cautelar, diante da gravidade concreta do delito, nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Importa destacar que o magistrado de primeiro grau, ao proferir a sentença condenatória, afastou expressamente a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (o chamado tráfico privilegiado), exatamente com fundamento na natureza e na elevada quantidade da substância apreendida. Nesse cenário, não há falar em violação à Súmula Vinculante n. 59, do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe nos seguintes termos: Pessoas condenadas por tráfico privilegiado de drogas (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) devem obrigatoriamente ter regime prisional aberto e ter sua pena de prisão substituída por pena restritiva de direitos. Ora, a obrigatoriedade imposta pelo enunciado vinculante diz respeito aos casos em que o § 4º do art. 33 é efetivamente reconhecido, o que não ocorreu na hipótese dos autos, razão pela qual a súmula em questão não incide sobre a situação do paciente. Assim, tendo sido afastado o tráfico privilegiado na origem, a fixação do regime fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos mostram-se compatíveis com a legislação penal e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, não se vislumbrando qualquer ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem. Cabe registrar que esta tese também deve ser objeto de observância e revisão no recurso de apelação. Quanto ao pleito subsidiário de concessão de prisão domiciliar, fundado na alegação de que o paciente é portador de trombose venosa profunda, entendo que não restou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade da medida excepcional. Ainda que tenham sido anexados documentos médicos aos autos, tais laudos datam do ano de 2023, carecendo de atualidade e contemporaneidade, elementos indispensáveis à verificação da persistência da enfermidade em estágio que justifique tratamento externo ou regime domiciliar. Ademais, inexiste nos autos prova técnica idônea e atualizada que comprove a efetiva gravidade e atualidade da enfermidade, a impossibilidade de tratamento no ambiente prisional e a inexistência de estrutura mínima no estabelecimento para atendimento médico adequado. A jurisprudência é firme ao exigir prova concreta e atual da impossibilidade de tratamento no cárcere, sendo insuficiente a mera juntada de documentos pretéritos ou genéricos. Ressalte-se que o próprio Juízo de origem, nas informações prestadas, não reconheceu qualquer obstáculo à continuidade do tratamento médico do paciente na unidade prisional, sendo possível, inclusive, o encaminhamento para rede externa de saúde, caso necessário. Nesse contexto, não restando demonstrada a imprescindibilidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, a medida se revela, por ora, desproporcional e precipitada, devendo a questão ser reavaliada caso sobrevenham novos elementos probatórios. O art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, de fato prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar nos casos em que o réu estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. Contudo, o próprio parágrafo único do dispositivo exige prova idônea e atual da necessidade da medida, o que não se verificou no presente caso: Importante ressaltar que: ...o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, do CPP), depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra... (HC 380.114/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017). Sendo assim, por não estar demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de Habeas Corpus. Com essas considerações, em parcial consonância com parecer ministerial, conheço parcialmente a ação constitucional e, na quadra conhecida, DENEGO a ordem vindicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1012848-82.2024.8.11.0000

ID: 257727016

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1012848-82.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIRETORIO REGIONAL DO PT/MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO AIACHE CORDEIRO

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KELDHEKY MAIA DA SILVA

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CECILIA BRITO SILVA

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GENESIS BATISTA DE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL NÚMERO ÚNICO: 1012848-82.2024.8.11.0000 CLASSE: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) ASSUNTO: [INCONSTITUCUIONALIDADE MATERIAL / EFEITOS DA DECLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL NÚMERO ÚNICO: 1012848-82.2024.8.11.0000 CLASSE: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) ASSUNTO: [INCONSTITUCUIONALIDADE MATERIAL / EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CECILIA BRITO SILVA - CPF: 792.147.892-15 (ADVOGADO), DIRETORIO REGIONAL DO PT/MT - CNPJ: 01.872.993/0001-54 (AUTOR), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (REU), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.929.049/0001-11 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (REU), GENESIS BATISTA DE FIGUEIREDO - CPF: 528.243.902-63 (ADVOGADO), RODRIGO AIACHE CORDEIRO - CPF: 509.374.212-00 (ADVOGADO), INSTITUTO DA MADEIRA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 33.495.809/0001-90 (AMICUS CURIAE), VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - CPF: 523.024.901-34 (ADVOGADO), INSTITUTO MATO-GROSSENSE DO AGRONEGOCIO - IAGRO - CNPJ: 21.595.750/0001-23 (AMICUS CURIAE), RONILSON RONDON BARBOSA - CPF: 769.032.491-68 (ADVOGADO), ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - CPF: 961.230.011-91 (ADVOGADO), INSTITUTO MATO-GROSSENSE DO AGRONEGOCIO - IAGRO - CNPJ: 21.595.750/0001-23 (AMICUS CURIAE), RONILSON RONDON BARBOSA - CPF: 769.032.491-68 (ADVOGADO), ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - CPF: 961.230.011-91 (ADVOGADO), KELDHEKY MAIA DA SILVA - CPF: 013.219.692-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, RUI RAMOS RIBEIRO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA E SERLY MARCONDES ALVES. E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – JULGAMENTO DO MÉRITO – RITO ABREVIADO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999 – RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AOS FUNDOS CORRELATOS AO FETHAB – ALMEJADA SUSPENSÃO DOS DISPOSITIVOS ELENCADOS DA LEI Nº 7.263/2000, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.505/2024 (ART. 7º, §1º, INCISO II-A; DO ART. 7º, §1º, INCISO IV-A; DO ART. 7º, §1º, INCISO VI-A; ART. 7º-A; ART. 7ºC; ART. 7º-C-1; ART. 7º-D; ART. 7º-F; ART. 7º-F-1; ART. 7º-I; ART. 9º-B, INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII E VIII; ART. 9º-A, § 3º; E ART. 9º-D) – AUSENTE PREJUDICIALIDADE DA ADI EM RAZÃO DA INCLUSÃO DO ART. 136 NO ADCT PELA EC Nº 132/2023 – DISPOSIÇÃO QUE NADA AFETA O CENÁRIO ESPECÍFICO DESTA DEMANDA – AUSENTE INCONSTITUCIONALIDADE – REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA CONSENTÂNEA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AO INTERESSE PÚBLICO – APARENTE CONSTITUCIONALIDADE – APRIMORAMENTO LEGISLATIVO QUE VISIVELMENTE CONTEMPLA AS BALIZAS JURÍDICAS DO JULGADO DAS ADIS NÚMEROS 1017304-80.2021.8.11.0000 E 1000857-80.2022.8.11.0000 – AÇÃO IMPROCEDENTE. O Diploma legal impugnado (Lei nº. 12.505/2024) não guarda relação de pertinência com a vigente disposição do art. 136 no ADCT, com redação dada pela EC nº. 132/2023, na medida em que não há como interpretar a redação da referida disposição do ADCT como uma convalidação automática dos fundos já existentes (“Estados (...) poderão instituir”), sendo que, como assertivamente consta na manifestação da parte autora coligida ao feito em 19/06/2024, “o que fez o ADCT foi autorizar os Estados a instituírem nova modalidade de contribuição, que por sua vez deve atender, especificamente, aos requisitos estipulados nos incisos I, II, III e IV”, sendo, pela redação da norma, “impositivo que a contribuição não esteja vinculada ao ICMS, o que não se verifica no caso concreto, especialmente considerando que os pagamentos ao FETHAB e aos fundos correlatos se dão em conjunto com o ICMS, no regime de apuração e recolhimento mensais, bem como as penalidades estabelecidas aos que optam por não pagar as contribuições sequer guardam relação com os objetivos da Lei do FETHAB, na medida em que se relacionam apenas aos regimes e garantias do ICMS”. Destarte, como bem salientado pela parte autora, “a referida alteração no ADCT sequer pode ser considerada para a presente discussão, na medida em que não convalidou as inconstitucionalidades e nem mesmo a existência dos fundos já criados ao tempo de sua edição – mas tão apenas a criação de novos mecanismos em espécie de “substituição”, para extinção gradual, dos fundos” existentes. De notório conhecimento que este colendo Órgão Especial já declarou anteriormente, na seara das ADIs números 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, a inconstitucionalidade de dispositivos legais parecidos com os combatidos nesta ADI, inseridos na Lei nº. 7.263/2000. Ausentes as alegadas inconstitucionalidades. Despicienda qualquer nova consideração acerca da natureza jurídica do FETHAB e possíveis conseguintes efeitos à ordem jurídica tributária, isso porque, conforme pacífico entendimento do STF e iterativamente assinalado nos julgados do TJMT acima, “a opção conferida aos contribuintes de diferimento do ICMS não tem natureza tributária diante da falta de compulsoriedade”. Não cabe dizer ou repisar o que já foi dito neste tocante, restando apenas a análise acerca da constitucionalidade ou não das inovações pelo Legislativo estadual no que atine à destinação dos recursos públicos oriundos do FETHAB. Ao elaborar os dispositivos legais combatidos da Lei nº. 12.505/2024, a Assembleia Legislativa aprimorou os ditames legais às principais premissas dos mencionados julgados, dispondo, nos termos do art. 9°-D, que caberá ao Poder Executivo “definir, por decreto, para cada cadeia produtiva contemplada nesta Lei, no mínimo, uma entidade responsável pelo recebimento, gestão e aplicação dos recursos decorrentes das respectivas contribuições”, bem como trazendo requisitos, critérios e vedações genéricas para escolha das entidades agraciadas que se mostram consentâneos aos princípios que regem a Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Reforça a aparente constitucionalidade das impugnadas disposições da Lei nº. 12.505/2024, a redação do art. 9°-B, ao determinar que “os recursos obtidos pelas entidades e fundos privados, relativos ao recolhimento das contribuições devidas nos termos desta Lei, deverão ser aplicados em ações, atividades, projetos e programas que contemplem o desenvolvimento das cadeias produtivas e o aperfeiçoamento de suas respectivas culturas organizacionais de gestão e produção com vistas a: I - promover a sustentabilidade ambiental e econômica das cadeias produtivas; II - reduzir as desigualdades regionais e sociais no Estado de Mato Grosso; III - colaborar com os ditames da justiça social, inclusive, na busca do pleno emprego, incluída a plena oportunidade de empreendedorismo econômico; IV - estimular a livre iniciativa, aprimorar a livre concorrência e difundir as premissas de liberdade econômica; V - difundir os preceitos da propriedade privada e da sua função social; VI - congregar, articular e mediar os interesses dos produtores das respectivas cadeias produtivas em temas técnicos, econômicos, sociais, institucionais-associativos e na formulação de políticas públicas setoriais ou privadas comerciais; VII - viabilizar a atração de investimentos e a promoção comercial dos produtos e serviços do Estado de Mato Grosso; VIII - quaisquer outras iniciativas correlatas às diretrizes previstas nos arts. 170, 186 e 187, ou ainda do art. 6º, da Constituição Federal”. Todas as ações a que estão vinculadas a aplicação dos recursos possuem matriz constitucional são consentâneas ao interesse público que deve nortear a destinação de verbas públicas. Corroborando a inexistência de mácula inconstitucional, há expressa indicação de que (art. 9°-B, § 1º) “fica vedada a destinação ou utilização dos recursos tratados neste artigo, ainda que de forma indireta, em qualquer atividade de caráter político-partidária, sob pena de, nos termos do regulamento desta norma, devolução dos valores aplicados irregularmente e ainda, conforme a gravidade, de suspensão temporária ou definitiva de acesso aos recursos”, baliza republicana que também serve de parâmetro para o controle finalístico da aplicação das verbas públicas recebidas. Também há aparente contemplação do interesse público na disposição do art. 9º-B, § 3º, o qual preleciona que “para fins do disposto neste artigo, as atividades de interesse público e coletivo de caráter social serão aquelas referentes a: I - agricultura familiar; II - educação ambiental e na melhoria, preservação e recuperação da qualidade ambiental; III - micro-empreendedorismo; IV - ressocialização de egressos do sistema penitenciário e do sistema infracional infanto-juvenil; V - atendimento humanizado da população em situação de rua; VI - acolhimento e amparo às pessoas idosas; VII - programas de qualificação, emprego e renda, voltados para mulheres vítimas de violência doméstica; VIII - atender comunidades terapêuticas, sem fins lucrativos, que atuam na recuperação e acolhimento de pessoas com dependência química”. O Legislativo Estadual laborou, conforme os ditames constitucionais balizados pelo paradigmático julgado do TJMT na seara das ADIs números 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, quando da edição da combatida Lei nº. 12.505/2024, não havendo, destarte, qualquer mácula de inconstitucionalidade nas disposições impugnadas. Assim, diante da normatização genérica disposta pela Lei nº. 12.505/2024, especialmente pela redação dos arts. 9°-B e 9°-D, a qual se mostra consonante com as premissas jurídicas fixadas no anterior julgado do TJMT na seara das ADIs números 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, impõe-se a improcedência da pretensão de declaração de inconstitucionalidade. ADI improcedente. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Colendo Órgão, Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de inconstitucionalidade das alterações realizadas pela Lei nº. 12.505/2024 nos arts. 7º, caput, expressão “e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas”; art. 7º, §1º, inciso II-A; do art. 7º, §1º, inciso IV-A; do art. 7º, §1º, inciso VI-A; art. 7º-A; art. 7º-C; art. 7º-C-1; art. 7º-D; art. 7º-F; art. 7º-F-1; art. 7º-I; art. 9º-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII; art. 9º-A, § 3º; art. 9º-D, da Lei nº. 7.263/2000 (que Cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB – e dá outras providências). O requerente sustenta, em suma, que a ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto violações: “1) Aos princípios da administração pública (arts. 37, caput, da CF/88; e 3º, IV; e 129, caput, da CE/MT), especificamente em razão da manutenção, na nova Lei, da ausência de exigência de processo seletivo ou licitatório para escolha das entidades beneficiárias dos fundos correlatos ao FETHAB, o que afronta a impessoalidade, bem como em razão da indevida utilização do maquinário público (SEFAZ/MT) para fins privados; 2) Aos arts. 150, inciso II; 155, §2º, X, alínea “a”, da CF; art. 150, inciso II; 153, § 2º, inciso VIII, alínea “a” da CE/MT, na medida em que o produtor seria compelido a realizar os pagamentos das contribuições aos fundos correlatos, sob pena de incorrer em penalidade ainda mais gravosa, que limitaria, inclusive, o exercício da imunidade tributária sobre os produtos destinados à importação; 3) Aos arts. 146, II; 149; 167, IV, da CF; art. 165, IV da CE/MT; e Tema 32 da Repercussão Geral do STF, visto que a contribuição aos fundos correlatos constitui espécie tributária inexistente: i) seja tratando-se efetivamente de uma contribuição, por usurpação da competência da União; ii) seja tratando-se de imposto, uma vez que vinculado a fundo, em contrariedade ao princípio da não afetação; para além das violações iii) ao ne bis in idem; iv) à reserva de lei complementar federal para definir obrigações acessórias capazes de restringir imunidade tributária” (sic). Pede a imediata concessão, inaudita altera parte, da medida liminar para suspender, na íntegra, a eficácia dos seguintes dispositivos elencados da Lei nº. 7.263/2000, na redação dada pela Lei nº. 12.505/2024, a saber: art. 7º, §1º, inciso II-A; do art. 7º, §1º, inciso IV-A; do art. 7º, §1º, inciso VI-A; art. 7º-A; art. 7º-C; art. 7º-C-1; art. 7º-D; art. 7º-F; art. 7º-F-1; art. 7º-I; art. 9º-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII; art. 9º-A, § 3º; e art. 9º-D; os quais determinam o recolhimento das contribuições aos fundos correlatos ao FETHAB, e as respectivas consequências aos contribuintes. No mérito, pugna pela procedência da ADI para que os referidos artigos sejam declarados inconstitucionais. Com a inicial vieram documentos. No despacho Id. 216030175 foi determinada a intimação da parte requerida para prestação de informações e, após, vistas à PGJ. A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO manifestou no Id. 217468659, aduzindo que “a relação entre o Legislativo e o Judiciário deve ser marcada por um diálogo institucional contínuo, evitando a fossilização do direito e permitindo a adaptação das normas jurídicas às novas realidades sociais e políticas”, sendo que “a reação legislativa às decisões judiciais é, portanto, vista como uma parte essencial do sistema democrático e do equilíbrio de poderes” (sic). Explana que o “diferimento aduzido na petição inicial e incutido nos dispositivos questionados na presente ação não constitui modalidade de benefício fiscal, na medida em que consiste apenas em “instrumento de política tributária utilizado pelo ente tributante para postergar o momento em que o imposto torna-se exigível, sem que ocorra a dispensa do tributo””, sendo que “que este posicionamento está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de que o instituto do diferimento tributário não resulta em eliminação ou em redução do valor a ser recolhido pelo contribuinte, razão pela qual não pode ser confundido com isenção ou imunidade, afastando-se, assim, dos limites constitucionais ao poder de tributar (STF - ARE: 1317811 PR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 30/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 08/09/2021)” (sic). Aduz que o “recolhimento ao FETHAB e as demais contribuições é uma condição adicional para a obtenção de regimes alternativos(e diferenciados) colocados à disposição de todos os contribuintes que assim desejarem”, sendo neste sentido “o que dispõe o art. 8º da Lei 7.263/2000 (Lei do FETHAB)”, sendo que “inexiste compulsoriedade de recolhimento tal como alega o requerente” e “as citadas contribuições têm como contrapartida a possibilidade do contribuinte optante poder se utilizar de regimes diferenciados, tais como: o diferimento do ICMS, regime de recolhimento mensal do ICMS nas operações interestaduais, e o regime especial de exportação” (sic). Complementa “que a contribuição ao FETHAB na presente hipótese é uma condição para o exportador poder usufruir de um regime especial de controle de exportações, e não uma condição para exportar com a imunidade de ICMS”, sendo “que o objeto da demanda se trata do regime especial aplicado às operações de exportação, e não da possibilidade ou não de se exportar com a imunidade do ICMS, até porque a referida imunidade é garantida a todos os contribuintes, adeptos ou não do regime especial”, de tal feita “que o não credenciamento no referido regime não impede que o contribuinte exporte suas mercadorias, tampouco torne essas operações tributáveis”, razão porque “não há qualquer violação à imunidade prevista na alínea a do inciso X, do §2º do art. 155 da Constituição Federal, como alega o requerente” (sic). Ao arremate, pontua que “o FETHAB e suas contribuições correlatas não possuem natureza jurídica de imposto, portanto, não se sujeitando ao contido no art. 167, IV da CF”; que “(1)o FETHAB e suas contribuições correlatas não se vinculam à imunidade relativa às entidades beneficentes de assistência social;(2)além disso, a imunidade relativa à exportação não é mitigada pela instituição do regime especial relativo às exportações, que tem como uma de suas contrapartidas o recolhimento ao FETHAB e as demais contribuições”, de modo que “não há que se falar na incidência do Tema de n.º 32 do STF” (sic). O Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD manifestou na peça Id. 217837177, postulando pela sua “admissão no presente feito na qualidade de amiga da corte, propiciando assim, na prerrogativa de apresentar memoriais e efetivar na oportunidade a sua defesa oral”. De forma preliminar, aduz a prejudicialidade da presente ADI em razão da vigência da EC nº. 132/2023, sustentando que “a jurisprudência da Suprema Corte é firme quanto ao reconhecimento da prejudicialidade da ação direta quando se verifica inovação substancial no parâmetro constitucional de controle, orientação que também se aplica no presente caso, uma vez que a Constituição Estadual deve estar em sintonia com a novel arcabouço constitucional, mormente no tocante as novas regras de competência tributária estabelecidas pela EC 132” (sic). No mérito, sustenta que à luz dos princípios da subsidiariedade e do interesse público não há que se falar em violação dos princípios da Administração Pública, sendo que “a finalidade da entidade postulante é uma necessidade para a sustentação de um bem público, ou seja, não é apenas o setor de base florestal que se beneficia de suas ações, mas toda a sociedade, em especial na manutenção da floresta viva, constituindo num precioso investimento social”, de tal feita que “a ausência das atividades praticadas pela entidade postulante através dos recursos auferidos pela contribuição impugnada resulta no risco de se inviabilizar os relevantes programas sociais efetivados ora mencionados e devidamente comprovados através da análise da auditoria conforme documento ora anexado” (sic). Pugna por sua admissão como amicus curiae e que sejam analisados seus argumentos. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO prestou informações na peça Id. 217922662, sustentando a constitucionalidade dos dispositivos impugnados e adequação da Lei ao decidido pelo TJMT, sendo que o acórdão proferido em momento algum impediu que as entidades que atualmente acessam recursos do FETHAB venham ter participação no novo regime jurídico, tendo exigido apenas que o acesso fosse dotado de critérios que permitam o acesso de outras entidades, além de que a previsão de requisitos mínimos nada tem de inconstitucional, isso porque a Lei de Licitações estabelece diversos requisitos para a contratação com o Poder Público. Diz que a Lei das Parcerias (nº. 13.019/2014) também prevê diversos requisitos no mesmo sentido. Pontua que a “centralização da organização das contribuições na SEFAZ/MT é medida que atende ao princípio da eficiência (art. 37 da CF) e permite efetivo controle do Poder Público, facilitando a posterior fiscalização pela própria Secretaria de Fazenda e também o controle finalístico pelo TCE-MT (art. 9º-C da Lei nº 7.263/2000 c/ redação da Lei nº 12.505/2024), quanto à aplicação vinculada dos recursos nos diversos aspectos sociais”, além de que “não se vê indevida atuação estatal em prol de entes privados, uma vez que o FETHAB é uma importante fonte de arrecadação para o Poder Público, sendo natural sua atribuição de órgão gestor da arrecadação e destinação dos recursos do FETHAB” (sic). Defende que a lei impugnada as adotou em seu texto de modo a viabilizar a constitucionalidade da matéria, respeitando a Constituição e a decisão proferida por este Colendo Tribunal, na medida em que as entidades da cadeia produtiva agora possuem diversas obrigações legais voltadas à ação no âmbito social, nada mais correto que a lei impugnada tenha como regra a inclusão e não a exclusão, como pretendido pela parte autora. Assevera que é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da natureza não tributária do FETHAB. Pugna pelo indeferimento da medida cautelar e improcedência da demanda. É apresentado parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no Id. 219406678, de lavra do Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional Marcelo Ferra de Carvalho, manifestando, em suma: preliminarmente, concordância com a admissão do Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso - IMAD como amicus curiae, porque “é diretamente afetado pela pretensão da presente ação e, assim sendo, é capaz de agregar com fatos para subsidiar a tomada da decisão judicial”; que “está em apreciação o grau de constitucionalidade da Lei n.º 12.505, de 30 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo. De proêmio, cumpre consignar que no transcurso das ADI’s nº 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857- 80.2022.8.11.0000, a partir de um entendimento e de um esforço conciliatório pluriinstitucional, sucedeu-se a possibilidade de alteração legislativa acerca da Lei nº 7.263/2000” e que o “processo legislativo resultou no advento da Lei n.º 12.505, de 30 de abril de 2024, à qual, além de extirpar do texto normativo da Lei nº 7.263/2000 as expressões ou dispositivos impugnados nas ADIs, criou disciplina para as contribuições destinadas às próprias cadeias produtivas por intermédio das associações de produtores”, sendo que “expressões personalíssimas de beneficiários das contribuições foram excluídas e destinadas às próprias cadeias produtivas por intermédio de associações de produtores”; que “a Lei nº 12.505/2024, por intermédio tanto da nova redação dada aos arts. 9º-A (caput e o § 1º), 9º-B (caput, e §§ 1º ao 4º), quanto dos acréscimos do § 3º ao art. 9º-A, dos incisos I a VIII ao caput, incisos I a XIII ao § 4º, e os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 9º-B, do arts. 9º-C e 9º-D, todos da Lei nº 7.263/2000, findou por estabelecer novo regramento para a matéria das contribuições para as cadeias produtivas”, de tal feita que esta “nova disciplina introduzida pela Lei nº 12.505/2024 na Lei nº 7.263/2000, quanto às contribuições destinadas às entidades das cadeias produtivas, tem-se que o novo texto legal veio a, em tese, sanar as causas do pleito de inconstitucionalidade, em essência, relacionadas à: a) violação à isonomia e impessoalidade na seleção das entidades beneficiárias dos recursos; b) a ausência de transparência na gestão e aplicação dos recursos; c) ausência de vinculação às finalidades de interesse público da aplicação dos recursos arrecadados” (sic). Destaca, no mais, que “a Lei nº 12.505/2024 é fruto do empenho em se buscar soluções consensuais e mediadas ao conflito estabelecido, nos moldes do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a partir da interlocução entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado de Mato Grosso, representantes dos segmentos econômicos impactados e o Ministério Público Estadual, ou seja, com base na interação dialógica de diversos atores e instâncias institucionais, apta à construção de potenciais convergências de entendimento em relação ao problema a ser solucionado, inclusive, em convalidação e consolidação da “Justiça Multiportas” presente em nosso ordenamento jurídico e incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça, e ainda em consonância com a práxis do STF, à exemplo: das ADIs nº 5956, nº 5959 e nº 5964, todas da relatoria do Ministro Luiz Fux; nº 6553, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes; e da ADO nº 58, da relatoria do Ministro Dias Toffoli” e “como bem leciona ABBOUD , em sede de jurisdição constitucional, não se trata de acordo transformar em constitucional algo inconstitucional, mas sim que a natureza constitucional da matéria discutida, de per si, não é impeditivo para autocomposição e métodos alternativos de resolução de conflitos, de forma que, se o acordo não vincula a jurisdição constitucional, à qual deve examinar seus critérios de validade e eficácia, doutra parte, é defeso àquela rejeitar o acordo por critérios puramente discricionários” (sic). Conclui pelo não deferimento da liminar e improcedência da ADI. Manifestação da parte autora DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) DE MATO GROSSO no Id. 220315183, refutando os argumentos apresentados pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA e pela PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, discordando da admissão do IMAD como amicus curiae e da manifestação apresentada pelo referido Instituto. Reitera os termos da inicial, pugna pela concessão da liminar, e no mérito, pela procedência da demanda. Na peça Id. 225255659, a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO pleiteia a “retirada da presente ação direta de inconstitucionalidade do Plenário Virtual para fins de realização de julgamento presencial” (sic). Na decisão Id. 230236156, foi admitido o ingresso do INSTITUTO DA MADEIRA DO ESTADO DE MATO GROSSO – IMAD a figurar como amicus curiae nesta ADI. Julgamento adiado a pedido da parte autora DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) DE MATO GROSSO, nos termos da petição Id. 230718198. O Instituto Mato-Grossense do Agronegócio – IAGRO manifestou na peça Id. 231237659, em que pede pela sua admissão “na qualidade de amicus curiae na presente demanda, visando ampliar e enriquecer o debate acerca do caso, facultando-se a apresentação de manifestações nos autos (razões de esclarecimento), memoriais e, eventualmente, sustentação oral por ocasião do julgamento de mérito desta lide” (sic), sendo admitido por meio da decisão Id. 244169664. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS: KELDHERY MAIA DA SILVA, OAB/AC 4352, VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, OAB/MT 4501 E ULISSES RABANEDA DOS SANTOS, OAB/MT 8948/O. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. DEOSDETE CRUZ JUNIOR (PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer oral escrito. V O T O (PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Colendo Órgão, De início, em respeito ao princípio da celeridade processual, bem como entendendo inexistir prejuízo às partes interessadas, adoto o rito abreviado, disposto no art. 12 da Lei nº. 9.868/1999. O mencionado dispositivo prevê o seguinte: “Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.” Ora, observando a singeleza da questão trazida a conhecimento deste Tribunal, bem como tendo em conta que tanto o Procurador-Geral do Estado como a Assembleia Legislativa já emitiram opinião, inclusive trazendo questões meritórias em que defendem a legalidade do ato impugnado, tenho por viável o pronto julgamento da demanda, em ordem a viabilizar uma prestação jurisdicional a um só tempo eficiente e célere. Assim, passo a julgar o mérito da controvérsia. A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade no escopo de garantir um ordenamento jurídico hígido, visando assegurar a compatibilização das normas inferiores com as superiores que lhe servem de fundamento. No âmbito Estadual, o controle concentrado compete aos Tribunais locais, quando objetiva-se exclusivamente o exame do confronto direto e imediato do ato normativo impugnado à Constituição Estadual, conforme preceitos da própria estrutura organizacional estabelecido pelo art. 125,§ 2º, da CRFB/88, in verbis: “Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. ” Nesta senda, observa-se que a presente ação direta foi ajuizada por parte legítima na forma da Constituição Estadual, estando presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e tendo sido observado o regular trâmite processual, na forma da Lei nº. 9.868/99 e do RITJMT, de modo que comporta imediato julgamento. Resolvo as questões processuais pendentes. Nesta senda, pende análise a questão processual suscitada pelo IMAD, aduzindo suposta prejudicialidade do pleito, em razão da inclusão do art. 136 no ADCT, através da EC nº. 132/2023. Com efeito, não há que se falar em prejudicialidade da presente ADI, na medida em que o Diploma legal impugnado (Lei nº. 12.505/2024) não guarda relação de pertinência com a vigente disposição do art. 136 no ADCT, com redação dada pela EC nº. 132/2023, na medida em que não há como interpretar a redação da referida disposição do ADCT como uma convalidação automática dos fundos já existentes (“Estados (...) poderão instituir”), sendo que, como assertivamente consta na manifestação da parte autora coligida ao feito em 19/06/2024, “o que fez o ADCT foi autorizar os Estados a instituírem nova modalidade de contribuição, que por sua vez deve atender, especificamente, aos requisitos estipulados nos incisos I, II, III e IV”, sendo, pela redação da norma, “impositivo que a contribuição não esteja vinculada ao ICMS, o que não se verifica no caso concreto, especialmente considerando que os pagamentos ao FETHAB e aos fundos correlatos se dão em conjunto com o ICMS, no regime de apuração e recolhimento mensais, bem como as penalidades estabelecidas aos que optam por não pagar as contribuições sequer guardam relação com os objetivos da Lei do FETHAB, na medida em que se relacionam apenas aos regimes e garantias do ICMS” (sic). Destarte, como bem salientado pela parte autora, “a referida alteração no ADCT sequer pode ser considerada para a presente discussão, na medida em que não convalidou as inconstitucionalidades e nem mesmo a existência dos fundos já criados ao tempo de sua edição – mas tão apenas a criação de novos mecanismos em espécie de “substituição”, para extinção gradual, dos fundos” existentes. Deste modo, REJEITO a preliminar de prejudicialidade desta ADI pelo art. 136 no ADCT, através da EC nº. 132/2023, já que em nada é afetado o cenário específico desta demanda. Progrido a análise do mérito da ADI. À UNANIMIDADE REJEITARAM A PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Colendo Órgão, Conforme relatado, trata-se de ADI ajuizada pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de inconstitucionalidade das alterações realizadas pela Lei nº. 12.505/2024 nos arts. 7º, caput, expressão “e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas”; art. 7º, §1º, inciso II-A; do art. 7º, §1º, inciso IV-A; do art. 7º, §1º, inciso VI-A; art. 7º-A; art. 7º-C; art. 7º-C-1; art. 7º-D; art. 7º-F; art. 7º-F-1; art. 7º-I; art. 9º-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII; art. 9º-A, § 3º; art. 9º-D, da Lei nº. 7.263/2000 (que Cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB – e dá outras providências). O requerente sustenta, em suma, que a ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto violações: “1) Aos princípios da administração pública (arts. 37, caput, da CF/88; e 3º, IV; e 129, caput, da CE/MT), especificamente em razão da manutenção, na nova Lei, da ausência de exigência de processo seletivo ou licitatório para escolha das entidades beneficiárias dos fundos correlatos ao FETHAB, o que afronta a impessoalidade, bem como em razão da indevida utilização do maquinário público (SEFAZ/MT) para fins privados; 2) Aos arts. 150, inciso II; 155, §2º, X, alínea “a”, da CF; art. 150, inciso II; 153, § 2º, inciso VIII, alínea “a” da CE/MT, na medida em que o produtor seria compelido a realizar os pagamentos das contribuições aos fundos correlatos, sob pena de incorrer em penalidade ainda mais gravosa, que limitaria, inclusive, o exercício da imunidade tributária sobre os produtos destinados à importação; 3) Aos arts. 146, II; 149; 167, IV, da CF; art. 165, IV da CE/MT; e Tema 32 da Repercussão Geral do STF, visto que a contribuição aos fundos correlatos constitui espécie tributária inexistente: i) seja tratando-se efetivamente de uma contribuição, por usurpação da competência da União; ii) seja tratando-se de imposto, uma vez que vinculado a fundo, em contrariedade ao princípio da não afetação; para além das violações iii) ao ne bis in idem; iv) à reserva de lei complementar federal para definir obrigações acessórias capazes de restringir imunidade tributária” (sic). Pede a imediata concessão, inaudita altera parte, da medida liminar para suspender, na íntegra, a eficácia dos seguintes dispositivos elencados da Lei nº. 7.263/2000, na redação dada pela Lei n. 12.505/2024, a saber: art. 7º, §1º, inciso II-A; do art. 7º, §1º, inciso IV-A; do art. 7º, §1º, inciso VI-A; art. 7º-A; art. 7º-C; art. 7º-C-1; art. 7º-D; art. 7º-F; art. 7º-F-1; art. 7º-I; art. 9º-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII; art. 9º-A, § 3º; e art. 9º-D. No mérito, pugna pela procedência da ADI para que os referidos artigos sejam declarados inconstitucionais. A fim de ilustrar a controvérsia, premente trazer à colação as redações dos dispositivos legais combatidos nesta ADI: “Das Condições para Fruição do Diferimento do ICMS nas Operações Internas com Produtos Agropecuários Art. 7º O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja, gado em pé, madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, feijão, pulses e colheitas especiais, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas. (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024) § 1º Para fins de efetivar a contribuição a que se refere o caput deste artigo, o remetente da mercadoria deverá recolher, na forma e prazos indicados no Regulamento, os seguintes valores: (...) II-A - 1,15% (um inteiro e quinze centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada de soja transportada, que será creditada à conta das respectivas Entidades da Cadeia Produtiva, definidas por decreto; (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024) (...) IV-A- 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por cabeça de gado transportada para o abate, que será creditada à conta das respectivas Entidades da Cadeia Produtiva, definidas por decreto; (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024) (...) VI-A- 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por metro cúbico de madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada transportada, que será creditada à conta das respectivas Entidades da Cadeia Produtiva, definidas por decreto. (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024) (...) Art. 7º-A Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de algodão nas hipóteses adiante descritas efetuarão recolhimento à conta do FETHAB, na forma e prazos indicados no regulamento, de contribuição no valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada da mercadoria: (Nova redação dada pela Lei 10.818/19, efeitos a partir de 1º.02.19) (...) Art. 7º-C Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de gado em pé para abate, cria, recria, engorda ou qualquer outra finalidade, em operações interestaduais ou de exportação, inclusive em operação equiparada à exportação, prevista no parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetuarão a contribuição às contas do FETHAB e da respectiva Entidade da Cadeia Produtiva, definida por decreto, na forma e nos prazos indicados no regulamento, no valor correspondente ao referenciado no art. 7º, § 1º, incisos III e IV-A, por cabeça de gado transportada. (Nova redação dada ao caput pela Lei 12.505/2024) (...) Art. 7º-C-1 Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de soja, em operações interestaduais ou de exportação, bem como nas operações equiparadas à exportação, previstas no parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetuarão na forma e prazos indicados no regulamento, o recolhimento das contribuições, por tonelada transportada: (Nova redação dada pela Lei 10.818/19, efeitos a partir de 1º.02.19) I - ao FETHAB, no valor correspondente ao fixado no inciso I do § 1º do artigo 7º; (Redação dada pela Lei 10.818/19, efeitos a partir de 1º.02.19) II - às respectivas Entidades da Cadeia Produtiva, definidas por decreto, no valor correspondente ao fixado no inciso II-A do § 1º do art. 7º. (Nova redação dada ao caput pela Lei 12.505/2024) (...) Art. 7º-D Ensejam, ainda, as contribuições ao FETHAB e às entidades de produtores indicadas no caput do art. 7º, nas mesmas proporções fixadas nos incisos I, II-A, III, IV-A, V e VI-A do § 1º do art. 7º e do § 5º do art. 7º-A, as operações de exportação efetuadas por contribuinte mato-grossense, dos produtos arrolados nos referidos incisos, ainda que realizadas por intermédio de comercial exportadora. (Nova redação dada pela Lei 11.301/2021) (...) Art. 7º-F Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas interestaduais de madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, inclusive com destino à exportação, efetuarão a contribuição às contas do FETHAB e das respectivas Entidades da Cadeia Produtiva, definidas por decreto, na forma e nos prazos indicados no regulamento, no valor correspondente ao referenciado nos incisos V e VI-A do § 1º do art. 7º, por metro cúbico transportado. (Nova redação dada ao caput pela Lei 12.505/2024) (...) Art. 7º-F-1 As contribuições de que tratam os incisos V e VI-A do § 1º do art. 7º deverão também ser recolhidas nas saídas de madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, promovidas por estabelecimento industrial mato-grossense com destino a estabelecimento comercial ou ao consumidor final. (Nova redação dada pela Lei 10.906/19, efeitos a partir de 1º.07.19) (...) Art. 9º-A As contribuições destinadas às Entidades das Cadeias Produtivas, previstas nos arts. 7º, 7º-A, 7º-C, 7º-C-1, 7º-D, 7º-F, 7º-F-1 e 7º-I desta Lei, para fins de fiscalização e aferição do cumprimento dos requisitos legais para fruição dos benefícios previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei, serão arrecadadas pela SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda e repassadas diretamente à conta das respectivas entidades beneficiárias, mediante a celebração de convênio de arrecadação e obrigatória contrapartida financeira daquelas para com a Fazenda Estadual, na forma prevista em regulamento. (Nova redação dada ao caput pela Lei 12.505/2024) (...) § 3º O valor da contrapartida financeira devida à SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda pelas Entidades das Cadeias Produtivas, em razão dos trabalhos de arrecadação dispostos no caput do art. 9º-A, serão definidos, anualmente, em portaria do Secretário de Estado de Fazenda, e não serão superiores ao limite de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) das contribuições efetivamente arrecadadas nos termos desta Lei. (Acrescentado pela Lei 12.505/2024) Art. 9º-B Os recursos obtidos pelas entidades e fundos privados, relativos ao recolhimento das contribuições devidas nos termos desta Lei, deverão ser aplicados em ações, atividades, projetos e programas que contemplem o desenvolvimento das cadeias produtivas e o aperfeiçoamento de suas respectivas culturas organizacionais de gestão e produção com vistas a: (Nova redação dada ao caput pela Lei 12.505/2024) I - promover a sustentabilidade ambiental e econômica das cadeias produtivas; (inc de l ao VIII acrescentado pela Lei 12.505/2024) II - reduzir as desigualdades regionais e sociais no Estado de Mato Grosso; III - colaborar com os ditames da justiça social, inclusive, na busca do pleno emprego, incluída a plena oportunidade de empreendedorismo econômico; IV - estimular a livre iniciativa, aprimorar a livre concorrência e difundir as premissas de liberdade econômica; V - difundir os preceitos da propriedade privada e da sua função social; VI - congregar, articular e mediar os interesses dos produtores das respectivas cadeias produtivas em temas técnicos, econômicos, sociais, institucionais-associativos e na formulação de políticas públicas setoriais ou privadas comerciais; VII - viabilizar a atração de investimentos e a promoção comercial dos produtos e serviços do Estado de Mato Grosso; VIII - quaisquer outras iniciativas correlatas às diretrizes previstas nos arts. 170, 186 e 187, ou ainda do art. 6º, da Constituição Federal. § 1º Fica vedada a destinação ou utilização dos recursos tratados neste artigo, ainda que de forma indireta, em qualquer atividade de caráter político-partidária, sob pena de, nos termos do regulamento desta norma, devolução dos valores aplicados irregularmente e ainda, conforme a gravidade, de suspensão temporária ou definitiva de acesso aos recursos. (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024) (...) § 3º Para fins do disposto neste artigo, as atividades de interesse público e coletivo de caráter social serão aquelas referentes a: (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024) (...) I - agricultura familiar; II - educação ambiental e na melhoria, preservação e recuperação da qualidade ambiental; III - micro-empreendedorismo; IV - ressocialização de egressos do sistema penitenciário e do sistema infracional infanto-juvenil; V - atendimento humanizado da população em situação de rua; VI - acolhimento e amparo às pessoas idosas; VII - programas de qualificação, emprego e renda, voltados para mulheres vítimas de violência doméstica; VIII - atender comunidades terapêuticas, sem fins lucrativos, que atuam na recuperação e acolhimento de pessoas com dependência química. (...) Art. 9º-D O Poder Executivo deverá definir, por decreto, para cada cadeia produtiva contemplada nesta Lei, no mínimo, uma entidade responsável pelo recebimento, gestão e aplicação dos recursos decorrentes das respectivas contribuições, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: (Acrescentado pela Lei 12.505/2024) I - tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular, no mínimo, há 3 (três) anos da data de sua inclusão como Entidade da Cadeia Produtiva para os fins desta Lei, e que possuam mesmo período de comprovada atividade dedicada à respectiva cadeia à qual pretende ser incluída; II - possua atuação em âmbito estadual; III - contemple, em seus objetivos sociais e estatuto, dentre outros, as finalidades e premissas estabelecidas nesta Lei, principalmente quanto ao disposto nos arts. 9º-B e 9º-C desta Lei; IV- não se encontre já contemplada para qualquer outra cadeia produtiva. § 1º Na hipótese de haver mais de uma entidade para representar uma mesma cadeia produtiva, o regulamento desta norma deverá dispor sobre a forma de compartilhamento e distribuição, entre as entidades legalmente contempladas, dos recursos relativos ao recolhimento destinado às Entidades das Cadeias Produtivas, previstos nesta Lei, observando-se, obrigatoriamente, critérios de: I - representatividade, ponderando-se a quantidade de produtores associados da entidade e suas afiliadas com a quantidade total de produtores da respectiva cadeia produtiva; II - tempo de atuação em prol da respectiva cadeia produtiva; III - cobertura territorial de atuação. § 2º Para os fins desta Lei, não poderão ser futuramente incluídas no rol do art. 9º-D, como Entidade da Cadeia Produtiva, conforme previsto no § 1º deste artigo, as pessoas jurídicas que correspondam a: I - as sociedades comerciais; II - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; III - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; IV - as cooperativas; V - as associações de produtores que possuam atuação apenas local ou regional no Estado de Mato Grosso. § 3º Uma vez que determinada entidade seja contemplada, na forma e para os fins desta Lei, como Entidade de Cadeia Produtiva, somente poderá ser destituída dessa condição por motivo de justa causa, assegurada a ampla defesa e o contraditório, em prévio procedimento a ser disciplinado pelo regulamento desta norma, e cujos efeitos dar-se-ão a partir do exercício financeiro subsequente ao ato de destituição. ” (destaquei) Outrossim, premente anotar que a discussão acerca da constitucionalidade ou não do FETHAB já foi objeto de apreciação anterior por este Sodalício. Na ocasião, o TJMT declarou anteriormente, na seara das ADIs números 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, ambas de relatoria do eminente Desembargador Marcos Machado, a inconstitucionalidade de dispositivos legais, parecidos com os combatidos nesta ADI, inseridos na Lei nº. 7.263/2000. Veja-se a ementa do referido julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRIBUIÇÕES [PARAFISCAIS] ÀS ENTIDADES PRIVADAS [INPEC-MT; IMAMT; IAGRO; IMAD E IMAFIR/MT] E PROVENIENTES DE DIFERIMENTO DO ICMS – LEI Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000 e DECRETO Nº 1.261, DE 30 DE MARÇO DE 2000 - ATO VOLUNTÁRIO DOS CONTRIBUINTES - TRANSFERÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO, COM FATO GERADOR OCORRIDO, PARA MOMENTO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - FALTA DE COMPULSORIEDADE – ARESTOS DO STF, STJ E TJMT - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE- CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - INTERESSE PÚBLICO PRESENTE - RECEITA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO – ESCOLHA DAS ASSOCIAÇÕES SEM ESTUDO, PROCESSO SELETIVO OU LICITATÓRIO – DIRECIONAMENTO CARACTERIZADO - ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE, AUTONOMIA E IMPESSOALIDADE – ELEMENTOS DO ATO NORMATIVO - ASSOCIAÇÕES BENEFICIADAS NÃO QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS/OS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO/OSCIP – FAVORECIMENTO DE SEGMENTOS ECONÔMICOS DE FINS PRIVADOS -USO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS – ÓRGÃO FAZENDÁRIO ATUANTE COMO MERO “PRESTADOR DE SERVIÇO” - UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA PARA INTERESSE PRIVADO - CONFUSÃO ENTRE A GESTÃO PÚBLICA E PRIVADA – OFENSA CARACTERIZADA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - POLÍTICAS PÚBLICAS EXECUTADAS ATRAVÉS DE CONSULTA À SOCIEDADE MATO-GROSSENSE - TRANSFERÊNCIA DE VALORES CONTÍNUOS ÀS ASSOCIAÇÕES PRIVADAS - INJUSTIFICÁVEL - CONTROLE SOBRE A EFETIVAÇÃO OU RESULTADO PRÁTICO DE IMPLEMENTAÇÃO/IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – INEXISTÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS – PREVISÃO CONSTITUCIONAL - INOBSERVÂNCIA - CONTRIBUIÇÕES DIRETAS ÀS CONTAS BANCÁRIAS DAS ASSOCIAÇÕES - “CHEQUE EM BRANCO” - CONTROLE MÍNIMO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – AFRONTA CONFIGURADA - PREVISÃO RELATIVA A “NÃO ADESÃO” DO DIFERIMENTO - PREVISÃO ABSTRATA – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM AS CONTRIBUIÇÕES DIRECIONADAS AO INPECMT, IMAMT, IAGRO, IMAD E IMAFIR/MT - OFENSA AO ART. 3º, IV, ART. 10, CAPUT, I E III, ART. 127 E AO ART. 129, CAPUT E X, DA CEMT – PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS/EXPRESSÕES IMPUGNADOS, COM EFEITOS EX NUNC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Os recolhimentos das contribuições às entidades privadas [Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense – INPECMT –; Instituto Mato-grossense do Algodão – IMAmt –; Instituto Matogrossense do Agronegócio – IAGRO –; Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD –; e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR/MT –] não se afiguram obrigatórios para as operações internas sobre a produção agroflorestal [soja; gado em pé; madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada; e feijão], constituindo-se ato voluntário dos contribuintes que optarem pelo diferimento do ICMS (STJ, RMS 18.971/MT – Relator: Min. Eliana Calmon), nas hipóteses de exportação e industrialização, executada a comercialização. A opção conferida aos contribuintes de diferimento do ICMS não tem natureza tributária diante da falta de compulsoriedade (STF, ADI nº 20561/MS – Relator: Min. Gilmar Mendes). No mesmo sentido: STF, RE 606218/MT – Relator: Min. Alexandre de Moraes; AI 859321/MT – Relator: Min. Dias Toffoli; STJ, RMS 18971/MT – Relatora: Minª. Eliana Calmon; REsp n. 960.900/MT – Relatora: Min.ª Eliana Calmon; TJMT, AP N.U 0124117-71.2009.8.11.0000 – Relator: Des.ª Clarice Claudino da Silva; RAI 1008705-26.2019.8.11.0000 – Relator: Des. Marcio Vidal AP N.U 1005626-13.2019.8.11.0041 – Relatora: Des. Maria Aparecida Ribeiro. Se os recursos destinados ao FETHAB [produtos agroflorestais] e às associações [para fins de diferimento de ICMS] não consubstanciam típica receita de imposto, a alegada usurpação de competência tributária da União não resulta configurada. A contribuição associativa [paralela ou simultânea ao FETHAB] não desnatura o interesse público proveniente da aplicação desses valores, por estarem vinculadas ao diferimento de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços-, cujo recolhimento se traduz na principal receita pública do Estado-membro, como unidade federativa. O interesse público não está demonstrado quando a inclusão de cinco entidades como destinatárias das contribuições para fins de diferimento não foi precedida de qualquer estudo e/ou processo seletivo ou licitatório. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização abstrata, pressupõe generalidade e impessoalidade, além da autonomia jurídica da deliberação estatal. Esses elementos – abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade – “qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou determinante de condutas individuais” (STF, ADI 2321/DF – Relator: Min. Celso de Mello). A norma que estabelece benefícios sem “qualquer base ou justificativa plausível para o tratamento pontual estabelecido na lei” (TJMT, ADI 1009184-53.2018.8.11.0000 – Relator: Des. João Ferreira Filho) revela-se inconstitucional. As entidades privadas [sem fins lucrativos] podem receber contribuições parafiscais ou mesmo subvenções públicas quando suas atividades puderem ser enquadradas no conceito de assistência social, educacional ou à saúde, nos termos do arts. 199, § 1º e § 2º e 213 da CF/88 e dos arts. 16 e 19 da Lei n. 4.320/64 [Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal]. Ocorre que essa permissão jurídica [constitucional e legal] contempla uma relação contratual entre o Estado e o Terceiro Setor, composto pelas seguintes entidades: associações, fundações, Organizações Sociais – OS –, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP –, dentre outras. As entidades beneficiadas – IMAD, IMAmt, IMAFIR/MT, INPECMT e IAGRO – possuem natureza jurídica de associação e são entidades representativas do agronegócio. Não se tratam de entidades qualificadas como Organizações Sociais – OS – e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP –, a elidir eventual interesse da Administração Pública nas funções por elas desempenhadas. AO PREVER A DESTINAÇÃO DE VALORES A ENTES PRIVADOS, O LEGISLADOR FAVORECEU SEGMENTOS ECONÔMICOS DE FINS PRIVADOS, SEM QUALQUER REGULAMENTAÇÃO ACERCA DA “NECESSÁRIA CONTRAPARTIDA” (STF, ADI 4.180/DF – RELATOR: MIN. GILMAR MENDES), VISTO QUE AS CONTRIBUIÇÕES DERIVAM DE ATO ESTATAL, QUAL SEJA O DIFERIMENTO DE ICMS PARA OPERAÇÕES “INTERNAS COM SOJA; GADO EM PÉ; madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada; e feijão”. Para que uma entidade receba contribuição parafiscal, exige-se gestão administrativa, financeira e pessoal de “forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF”, afastando-se “qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo Ministério Público e pelo TCU, da aplicação de verbas públicas”, consoante entendimento do c. STF, no julgamento do marco legal das OS –Organizações Sociais (ADI 1923/DF– Relator: Min. Ayres Britto – Redator: Luiz Fux). “[...] o fato de receberem recursos públicos, bens públicos e servidores públicos há de fazer com que seu regime jurídico seja minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública (CF, art. 37, caput), dentre os quais se destaca a impessoalidade” (STF, ADI 1923/DF). “A legalidade e a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a economicidade e a eficiência, mais do que princípios legais, são princípios constitucionais e devem nortear tanto as atividades de uma fundação que, senão pública, têm fins públicos e sociais, como também as atividades de uma associação, mormente agora com a criação das Oscips.” (PAES, José Eduardo Sabo Paes. Fundações, associações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis, trabalhistas e tributários. 7ª ed., São Paulo: Forense, 2010, p. 445) Os atos normativos/expressões que destinam parte das contribuições relativas ao diferimento de ICMS às entidades associativas de fins privados e ESCOLHIDAS PELO LEGISLADOR SEM CRITÉRIOS PRÉ-DEFINIDOS, PERMITINDO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM EMPREGO DE INFRAESTRUTURA ESTATAL, OFENDEM AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. A promoção e incentivo de desenvolvimento científico e tecnológico competem ao Estado por meio de políticas públicas e devem ser executadas através de consulta à sociedade mato-grossense, sendo injustificável a transferência às associações privadas mediante de repasse de valores contínuos, nos termos do art. 353, § 6º da CE/MT. O DEVER DE PRESTAR CONTAS À “PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA, QUE UTILIZE, ARRECADE, GUARDE, GERENCIE OU ADMINISTRE DINHEIROS, BENS E VALORES PÚBLICOS” TEM PREVISÃO TANTO NA CF/88 (ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO) COMO NA CEMT, QUAL DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, NOS ARTS. 47, V, 56, PARÁGRAFO ÚNICO, E 214. A MATRIZ OU FUNDAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DIRETAMENTE ÀS CONTAS BANCÁRIAS DAS ASSOCIAÇÕES, PROVENIENTE DE OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS SOB O REGIME DE DIFERIMENTO DE ICMS, EM HIPÓTESES DE EXPORTAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS AGROFLORESTAIS, TRADUZ-SE NUM VERDADEIRO “CHEQUE EM BRANCO” [expressão utilizada pelo i. Min. Marco Aurélio no julgamento paradigma da ADI 1.923/DF] assinado pelo Estado de Mato Grosso para essas entidades associativas. A DISCRICIONARIEDADE, “SEM BALIZAS OBJETIVAS MÍNIMAS, ABRE ESPAÇO PARA DECISÕES ARBITRÁRIAS [...], A CARACTERIZAR OFENSA DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA ISONOMIA, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVAS” (STF, ADI 1.923/DF). “À exceção da remuneração, qualquer outro tipo de verba pública recebida por qualquer pessoa (física ou jurídica) exige a prestação de contas da sua aplicação, conforme exegese do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, o que não foi observado [...]. 2. A regra geral é a publicidade da utilização do dinheiro público. [...].” (TJMT, ADI N.U 1000145-66.2017.8.11.0000) Se a norma impugnada não recair sobre o vício de constitucionalidade reconhecido desta oportunidade [contribuições a institutos privados], impõe-se sua preservação. Diante da ofensa aos princípios da Administração Pública [impessoalidade e publicidade], identifica-se que os dispositivos/expressões impugnados [a exceção do art. 11] afrontam diretamente o art. 3º, IV, art. 10, caput, I e III, art. 127 e ao art. 129, caput e X, da CEMT. Os atos normativos devem ter a “regulamentação necessária para atender [...] os critérios da publicidade, da impessoalidade administrativa e da supremacia do interesse público” (ADI N.U 1006183-60.2018.8.11.0000 – Relator: Des. Paulo da Cunha – 25.11.2019). O c. STF assentou diretriz jurisprudencial de que a modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade apresenta-se necessária quando presente “confiança legítima [...] na prática de atos com respaldo em autoridade aparente das leis publicadas”, observada a “boa-fé objetiva enquanto princípio geral de direito norteador das decisões judiciais” (ADI 6337 – Relatora: Min.ª Rosa Weber).” Concluiu-se no julgado acima que: “(...) Com essas considerações, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES as ADI’s nº 1017304-80.2021.8.11.0000 e nº 1000857-80.2022.8.11.0000 para declarar a inconstitucionalidade “do artigo 7º, caput, expressão “e, conforme o caso, para o Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense - INPECMT, para o Instituto Mato-grossense do Algodão - IMAmt, para o Instituto Mato-grossense do Agronegócio - IAGRO, para o Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso - IMAD, bem como para o Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR/MT”; “do artigo 7º, §1º, inciso II-A”; “do artigo 7º, §1º, inciso IV-A”; “do artigo 7º, §1º, inciso VI-A”; “do art. 7º, §1º-B”; “do artigo 7º-A, §§ 5º e 6º”; “do artigo 7º-C, caput, expressão “ e do INPECMT”; “do artigo 7º-C-1, inciso II e § 2º”; “do artigo 7º-F, expressão “e do Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD”; “do art. 7º-I, §§4º e 5º”; “do artigo 9º, expressão “ao INPECMT, ao IMAmt, ao IAGRO, ao IMAD e ao IMAFIR”, da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000”; “do artigo 10 caput, expressão “e, conforme o caso, para o INPECMT, para o IMAmt, para o IAGRO, para o IMAD, bem como para o IMAFIR/MT” e “§1º, incisos II, III, IV, V, VI, §3º, incisos I e II, §4º”, do art. 10; “do artigo 10-B, §1º, expressão “e ao IAGRO”; “do artigo 10-B, § 2°, inciso III, expressão “e ao IAGRO” e “do artigo 10-B, §3º, expressão “e ao IAGRO”; “do artigo 12, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 16, expressão “e ao IAGRO”; “§4º do art. 17”; do artigo 21, expressão “e ao IAGRO”; “do artigo 21-A, caput, expressão “e ao IMAD”; “do artigo 1-A, §1º, expressão “e ao IMAD“ e §7º”; “do artigo 21-E, expressão “e ao IMAD”; “do artigo 21-J, expressão “e ao IMAD”; “do artigo 22, §3º, inciso II, expressão “e ao INPECMT”; “do artigo 22, §4º, inciso II, expressão “e ao INPECMT”; “do artigo 22-B”; “do artigo 27, expressão “e ao INPECMT”; “do artigo 27-A, §2º”; “do artigo 27-C-1”; “do artigo 27-G, inciso II”; “do artigo 27-G, §2º, expressão “e ao IAGRO”; “do artigo 27-H, caput, expressão “e do INPECMT”; “do artigo 27-H, §2º, expressão “e do INPECMT” e §4º; do artigo 27-I-1, caput, expressão “e do IMAD”; “do artigo 27-I-1, § 1°-A, expressão “e ao IMAD” e §4°”; “do artigo 27-I-4-1, caput, expressão “e do IMAFIR/MT”; “do artigo 27-I-4-1, § 5º, expressão “e ao IMAFIR/MT” e §6°, do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000”, com efeitos ex nunc a partir da publicação deste v. acórdão.” (...)” Neste tear, analisando o caso vertente à luz do paradigmático julgado acima, não se infere presentes as alegadas inconstitucionalidades. Primeiramente, assinalo que é despicienda qualquer nova consideração acerca da natureza jurídica do FETHAB e possíveis conseguintes efeitos à ordem jurídica tributária, isso porque, conforme pacífico entendimento do STF e iterativamente assinalado no julgado do TJMT acima, “a opção conferida aos contribuintes de diferimento do ICMS não tem natureza tributária diante da falta de compulsoriedade”. Destarte, não cabe dizer ou repisar o que já foi dito neste tocante, restando apenas a análise acerca da constitucionalidade ou não das inovações pelo Legislativo estadual no que atine à destinação dos recursos públicos oriundos do FETHAB. Nesta seara, não infere-se existente a malfadada inconstitucionalidade. É que, como bem destacado no parecer ministerial da PGJ constante no Id. 219406678, “as expressões personalíssimas de beneficiários das contribuições foram excluídas e destinadas às próprias cadeias produtivas por intermédio de associações de produtores”, não perdurando mais qualquer ofensa aos primados administrativos e constitucionais da impessoalidade e moralidade. Nesta esteira, o artigo 37, caput, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência. Na mesma toada, a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 129, disciplina a observância aos mesmos princípios norteadores da administração pública. No tocante ao princípio da moralidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal asseverou que “aatividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada a observância de parâmetros ético jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa. Esse postulado fundamental, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dáexpressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem positiva do Estado. O princípio constitucional da moralidade administrativa, ao imporlimitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticosque devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais” (ADI 2.661 MC, Rel. Min. Celso de Mello. DJ 23/08/02). Além disso, ao elaborar os dispositivos legais combatidos da Lei nº. 12.505/2024, a Assembleia Legislativa nada mais fez do que “aprimorar” os ditames legais às principais premissas do supramencionado julgado, dispondo, nos termos do art. 9°-D supratranscrito, que caberá ao Poder Executivo “definir, por decreto, para cada cadeia produtiva contemplada nesta Lei, no mínimo, uma entidade responsável pelo recebimento, gestão e aplicação dos recursos decorrentes das respectivas contribuições”, bem como trazendo requisitos, critérios e vedações genéricas para escolha das entidades agraciadas que se mostram consentâneos aos princípios que regem a Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). De fato, a normatização genérica empreendida nos ditames da impugnada Lei nº. 12.505/2024 supera a anterior existente inconstitucionalidade, nos termos dos julgados da ADIs supratranscritas, posto que, ao se estabelecer uma série de pressupostos e requisitos necessários à habilitação para recebimento dos recursos do FETHAB, contempla a imperiosa impessoalidade que rege a Administração Pública, viabilizando que a destinação dos recursos se dê de forma objetiva, com fins republicanos, sem discriminações, predileções ou aversões que vulnerem o referido princípio. Na mesma toada do raciocínio acima exposto, cito julgados de ADIs estaduais que versam sobre situações parecidas: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ DOAÇÃO DE IMÓVEIS SEM LICITAÇÃO E SEM QUALQUER CARÁTER OBJETIVO DE SELEÇÃO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE VALORES OU BENEFÍCIOS EM ANO ELEITORAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE, COM O PARECER. ” (TJ-MS - ADI: 14062056020178120000 MS 1406205-60.2017.8.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 10/08/2018, Órgão Especial, Data de Publicação: 14/08/2018) (destaquei) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 11.280/1990, 11.642/1991 E 18.306/2013, DO ESTADO DE GOIÁS, QUE DISPÕEM SOBRE PENSÃO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE SEGURIDADE SOCIAL. ART. 22, XXIII, DA CF. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO SUFICIENTE DE CRITÉRIOS AUTORIZADORES. USO DE CLÁUSULAS DE CONTEÚDO VAGO E IMPRECISO. DISCRICIONARIEDADE EXCESSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - As Leis estaduais, ao autorizarem a concessão de benefícios assistenciais em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela legislação federal de regência, adentraram na competência privativa da União, prevista no art. 22, XXIII, da Constituição Federal, para legislar sobre seguridade social. Precedente. II - A pensão especial disciplinada pela legislação estadual não se coaduna com nenhuma das hipóteses indicadas no julgamento da ADI 4.976/DF, de minha relatoria, seja porque não concede o benefício a uma categoria profissional específica, seja porque não foi instituída para atender demandas sociais ou individuais de projeção social geradas por fatos extraordinários de repercussão nacional. III - A legislação estadual não especificou suficientemente os critérios autorizadores que dão ensejo ao benefício especial, abrindo margem para concessões arbitrárias e desvinculadas dos objetivos constantes do precitado art. 22 da Lei 8.742/1993. IV - Não é possível, no âmbito de um regime republicano, a instituição de uma verdadeira regalia a indistintas pessoas a juízo exclusivo do Governador do Estado, tomando por base cláusulas de conteúdo vago e impreciso, tais como “prestado relevantes serviços” e “caráter eminentemente humanitário”, constantes do art. 1º, II e III da Lei estadual 11.280/1990. V – Considerando a segurança jurídica e o excepcional interesse social envolvidos na questão, entendo ser cabível a limitação dos efeitos da inconstitucionalidade, a fim de que esta decisão tenha eficácia após um mês da publicação do acórdão do presente julgamento. VI - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das Leis 11.280/1990, 11.642/1991 e 18.306/2013, todas do Estado de Goiás.” (STF - ADI: 6559 GO, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 11/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/10/2021) (destaquei) Neste contexto, reforça a aparente constitucionalidade das impugnadas disposições da Lei nº. 12.505/2024 a redação do art. 9º-B, ao determinar que “os recursos obtidos pelas entidades e fundos privados, relativos ao recolhimento das contribuições devidas nos termos desta Lei, deverão ser aplicados em ações, atividades, projetos e programas que contemplem o desenvolvimento das cadeias produtivas e o aperfeiçoamento de suas respectivas culturas organizacionais de gestão e produção com vistas a: I - promover a sustentabilidade ambiental e econômica das cadeias produtivas; II - reduzir as desigualdades regionais e sociais no Estado de Mato Grosso; III - colaborar com os ditames da justiça social, inclusive, na busca do pleno emprego, incluída a plena oportunidade de empreendedorismo econômico; IV - estimular a livre iniciativa, aprimorar a livre concorrência e difundir as premissas de liberdade econômica; V - difundir os preceitos da propriedade privada e da sua função social; VI - congregar, articular e mediar os interesses dos produtores das respectivas cadeias produtivas em temas técnicos, econômicos, sociais, institucionais-associativos e na formulação de políticas públicas setoriais ou privadas comerciais; VII - viabilizar a atração de investimentos e a promoção comercial dos produtos e serviços do Estado de Mato Grosso; VIII - quaisquer outras iniciativas correlatas às diretrizes previstas nos arts. 170, 186 e 187, ou ainda do art. 6º, da Constituição Federal”. Como se vê, todas as ações a que estão vinculadas a aplicação dos recursos possuem matriz constitucional e são consentâneas ao interesse público, que deve nortear a destinação de verbas públicas. Neste contexto, salutares os apontamentos do IMAD na manifestação Id. 217837177 ao elucidar a compatibilização da atuação privada (sem fins lucrativos) com a atuação estatal, por meio de firmamento de convênios e outras formas de parceria, com vistas ao atendimento de fins sociais coincidentes, verbis: “(...) a presente questão deve ser analisada de forma sistemática de acordo com o texto constitucional. Destarte, o Estado Democrático de Direito, integrado ao Princípio da Subsidiariedade, pode ser compreendido pelo menos sob duas dimensões: a primeira impõe limites ao Estado que deve resguardar a liberdade e autonomia da sociedade civil, representada sob diversas formas, destacamos no presente trabalho o papel desempenhado pelas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que prestam serviços nas áreas de interesse social. A segunda dimensão do Princípio da Subsidiariedade é o dever de ajudar e estimular o desenvolvimento destas entidades, por parte da Administração Pública (MESSINA, Regina A. Lunardelli. O papel das organizações não governamentais na concretização dos Direitos Fundamentais. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: RT, ano 12, nº. 49, out.-dez. 2004 p. 106 e 107). 13 - Segundo BOAVENTURA DE SOUZA SANTOS, devem ser ressalvadas as instituições, à exemplo da entidade ora postulante (conforme verificar-se-á a seguir), que realizam o compromisso prático entre a eficiência e a eqüidade em atividades sociais, adotando a flexibilidade operacional típica de pessoas privadas sem prejuízo da busca de eqüidade social inerente à qualquer instituição pública.(“A Reinvenção Solidária e Participativa do Estado”, publicado às p. 243 a 271, in: Sociedade e Estado em Transformação, Luiz Carlos Bresser Pereira, Jorge Wilheim, Lourdes Sole, organizadores. São Paulo: UNESP, Brasília: ENAP, 1999, p. 453.) 14 - Para ABDUCH SANTOS (José Anacleto Abduch Santos, Licitação e Terceiro Setor. www.institutozenite.com.br), o modelo de administração burocrática, meritório e indispensável à própria noção contemporânea de Estado, passou então a exigir ajustes que possibilitassem a convivência harmônica de seus preceitos elementares com o anseio social por ações administrativas que, além de eficazes se mostrassem eficientes. 15 - Esses ajustes tiveram formalmente início no Brasil pelo processo de reforma administrativa consagrado pela Emenda Constitucional nº. 19/98, que consignou expressamente noções e conceitos administrativos destinados a alterar significativamente a Administração Pública. A reforma administrativa pretendida pela Emenda Constitucional nº. 19 buscou adequar a Administração Pública à realidade contemporânea, instituindo novos mecanismos de gestão dos negócios estatais. 16 - Assim, só recentemente começou-se a reconhecer a importância do Princípio da Subsidiariedade no âmbito da sociedade e da economia contemporâneas pela sua capacidade de mobilização de recursos humanos e materiais para o atendimento de importantes demandas sociais que, freqüentemente, o Estado não tem condições de atender; pela sua capacidade de geração de empregos (principalmente nas sociedades mais desenvolvidas, onde os investimentos sociais são bem maiores); e pelo aspecto qualitativo, caracterizado pelo idealismo de suas atividades – enquanto participação democrática, exercício de cidadania e responsabilidade social. 17 - Embora o modelo de atuação estatal em parceria com entidades privadas não constitua exatamente uma novidade no sistema jurídico brasileiro, o regime de parcerias com entes integrantes do Terceiro Setor apresenta características e contém inovações relevantes. São, portanto, entidades de direito privado que não perseguem o lucro como fazem as empresas privadas e realizam atividades de interesse público e de relevância social sem pertencerem à estrutura da Administração Pública. 18 - Sob a denominação de Terceiro Setor estão albergados alguns entes distintos como associações, fundações, entidades de assistência social, voltadas a ações de educação, saúde, esporte, meio ambiente, cultura, ciência, tecnologia, entre outras organizações da sociedade civil, desde que destituídas de finalidade lucrativa. (...) 20 - Portanto, a finalidade da entidade postulante é uma necessidade para a sustentação de um bem público, ou seja, não é apenas o setor de base florestal que se beneficia de suas ações, mas toda a sociedade, em especial na manutenção da floresta viva, constituindo num precioso investimento social, tudo conforme previsto no seu Estatuto, verbis: (...) 21 - De salientar, que as ações apoiadas com recursos financeiros da entidade postulante, são voltadas para o apoio e desenvolvimento do setor de base florestal matogrossense e organização do seu respectivo sistema de produção, de modo direto ou através de aporte financeiro às entidades representativas do setor de base florestal, fomentando assim, a consciência verde e sustentável, de forma que o resultado alcançado é, sem dúvida, um "bem público” incomensurável. 22 - Essa entidade, através de seus membros, atua na conscientização do mercado para produção da madeira através da prática do MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL – uma forma legítima de perpetuar as espécies e garantir a sustentabilidade econômica, financeira e ambiental da atividade agora e para as futuras gerações, e, por outro lado, atua, incansavelmente, na conscientização do mercado para o consumo de produtos florestais brasileiros oriundos de mata nativa com garantia de origem legal, uma vez que madeira de procedência é sinônimo de respeito ao meio ambiente. 23 - A prática do Manejo Florestal Sustentável, amplamente disseminada pelas ações apoiadas com o recurso arrecadado, asseguram o equilíbrio do ecossistema, além de movimentar a economia pela comercialização de produtos e serviços. Dentre todas as atividades de uso do solo, o Manejo Florestal Sustentável é a única garantia de conservação das florestas em pé, visto que após a colheita, cerca de 88% da mata continua preservada e a área de manejo fica intocada por um período de 25 a 30 anos – condição vista como possível após inúmeras ações de educação e gestão ambiental e divulgação do modelo de negócio ecologicamente sustentável para floresta amazônica – o Manejo Florestal Sustentável. (...)” (destaquei) Além disso, corroborando a inexistência de mácula inconstitucional, há expressa indicação de que (art. 9º-B, § 1º) “fica vedada a destinação ou utilização dos recursos tratados neste artigo, ainda que de forma indireta, em qualquer atividade de caráter político-partidária, sob pena de, nos termos do regulamento desta norma, devolução dos valores aplicados irregularmente e ainda, conforme a gravidade, de suspensão temporária ou definitiva de acesso aos recursos”, baliza republicana que também serve de parâmetro para o controle finalístico da aplicação das verbas públicas recebidas. Ademais, também há aparente contemplação do interesse público na disposição do art. 9º-B, § 3º, o qual preleciona que “para fins do disposto neste artigo, as atividades de interesse público e coletivo de caráter social serão aquelas referentes a: I - agricultura familiar; II - educação ambiental e na melhoria, preservação e recuperação da qualidade ambiental; III - micro-empreendedorismo; IV - ressocialização de egressos do sistema penitenciário e do sistema infracional infanto-juvenil; V - atendimento humanizado da população em situação de rua; VI - acolhimento e amparo às pessoas idosas; VII - programas de qualificação, emprego e renda, voltados para mulheres vítimas de violência doméstica; VIII - atender comunidades terapêuticas, sem fins lucrativos, que atuam na recuperação e acolhimento de pessoas com dependência química”. Nestes termos, verifica-se que o Legislativo Estadual laborou conforme os ditames constitucionais balizados pelo paradigmático julgado do TJMT na seara das ADIs números 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000 quando da edição da combatida Lei nº. 12.505/2024, não havendo, destarte, qualquer mácula de inconstitucionalidade nas disposições impugnadas. Na mesma linha de intelecção acima exposta, merece especial destaque o lúcido e bem elaborado parecer do d. Subprocurador-Geral Jurídico e Institucional de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho, que faz os seguintes apontamentos, in verbis: “(...) No mais, está em apreciação o grau de constitucionalidade da Lei n.º 12.505, de 30 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo. De proêmio, cumpre consignar que no transcurso das ADI’s nº 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, a partir de um entendimento e de um esforço conciliatório pluriinstitucional, sucedeu-se a possibilidade de alteração legislativa acerca da Lei nº 7.263/2000. O processo legislativo resultou no advento da Lei n.º 12.505, de 30 de abril de 2024, à qual, além de extirpar do texto normativo da Lei nº 7.263/2000 as expressões ou dispositivos impugnados nas ADIs, criou disciplina para as contribuições destinadas às próprias cadeias produtivas por intermédio das associações de produtores. As expressões personalíssimas de beneficiários das contribuições foram excluídas e destinadas às próprias cadeias produtivas por intermédio de associações de produtores. Ademais, a Lei nº 12.505/2024, por intermédio tanto da nova redação dada aos arts. 9º-A (caput e o § 1º), 9º-B (caput, e §§ 1º ao 4º), quanto dos acréscimos do § 3º ao art. 9º-A, dos incisos I a VIII ao caput, incisos I a XIII ao § 4º, e os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 9º-B, do arts. 9º-C e 9º-D, todos da Lei nº 7.263/2000, findou por estabelecer novo regramento para a matéria das contribuições para as cadeias produtivas (...) A par da nova disciplina introduzida pela Lei nº 12.505/2024 na Lei nº 7.263/2000, quanto às contribuições destinadas às entidades das cadeias produtivas, tem-se que o novo texto legal veio a, em tese, sanar as causas do pleito de inconstitucionalidade, em essência, relacionadas à: a) violação à isonomia e impessoalidade na seleção das entidades beneficiárias dos recursos; b) a ausência de transparência na gestão e aplicação dos recursos; c) ausência de vinculação às finalidades de interesse público da aplicação dos recursos arrecadados. Registre-se, por oportuno, que a Lei nº 12.505/2024 é fruto do empenho em se buscar soluções consensuais e mediadas ao conflito estabelecido, nos moldes do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a partir da interlocução entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado de Mato Grosso, representantes dos segmentos econômicos impactados e o Ministério Público Estadual, ou seja, com base na interação dialógica de diversos atores e instâncias institucionais, apta à construção de potenciais convergências de entendimento em relação ao problema a ser solucionado, inclusive, em convalidação e consolidação da “Justiça Multiportas” presente em nosso ordenamento jurídico e incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça, e ainda em consonância com a práxis do STF, à exemplo: das ADIs nº 5956, nº 5959 e nº 5964, todas da relatoria do Ministro Luiz Fux; nº 6553, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes; e da ADO nº 58, da relatoria do Ministro Dias Toffoli. Nesse aspecto, como bem leciona ABBOUD, em sede de jurisdição constitucional, não se trata de acordo transformar em constitucional algo inconstitucional, mas sim que a natureza constitucional da matéria discutida, de per si, não é impeditivo para autocomposição e métodos alternativos de resolução de conflitos, de forma que, se o acordo não vincula a jurisdição constitucional, à qual deve examinar seus critérios de validade e eficácia, doutra parte, é defeso àquela rejeitar o acordo por critérios puramente discricionários. Com escoro em tudo que foi até que deduzido, é possível reconhecer a ausência do fumus boni iuris, necessário ao deferimento da medida cautelar, assim como do periculum in mora, não conseguindo o requerente comprovar a urgência no perigo da demora. Diante desse quadro, visando a não inflamar o debate, o parecer ministerial é pelo INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, eis que ausente os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. (...)” (destaquei) Assim, diante da normatização genérica disposta pela Lei nº. 12.505/2024, especialmente pela redação dos arts. 9º-B e 9º-D, a qual se mostra consonante com as premissas jurídicas fixadas no anterior julgado do TJMT na seara das ADIs números 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, impõe-se a improcedência da pretensão de declaração de inconstitucionalidade e conseguinte indeferimento da liminar vindicada. Por fim, somente a título de informação, destaco que no dia 03/09/2024 o Órgão Especial deste Sodalício julgou novos embargos de declaração opostos nas ADIs 1000857-80.2022.8.11.0000 e 1017304-80.2021.8.11.0000, embora ocorrido debates, inclusive com posicionamentos diversos, prevaleceu a tese do eminente Relator, Des. Marcos Machado, ao rejeitar os argumentos de prejudicialidade dos julgados levados a cabo nestas ADIs, em razão da edição das Leis questionadas na presenta ADI, com base na premissa de que “[...] a prejudicialidade da ação direta também deve ser afastada nas ações cujo mérito já foi decidido, em especial se a revogação da lei só veio a ser arguida posteriormente, em sede de embargos de declaração. Nessa última hipótese, é preciso não apenas impossibilitar a fraude à jurisdição da Corte e minimizar os ônus decorrentes da demora na prestação da tutela jurisdicional, mas igualmente preservar o trabalho já efetuado pelo Tribunal, bem como evitar que a constatação da efetiva violação à ordem constitucional se torne inócua” (STF, ADI 951/SC), de modo que não há empecilho algum em proceder ao julgamento desta demanda. A propósito, trago à colação o teor das ementas dos embargos opostos nas ADIs 1000857-80.2022.8.11.0000 e 1017304-80.2021.8.11.0000, respectivamente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONTRIBUIÇÕES [PARAFISCAIS] ÀS ENTIDADES PRIVADAS [INPEC-MT; IMAMT; IAGRO; IMAD E IMAFIR/MT] E PROVENIENTES DE DIFERIMENTO DO ICMS – LEI Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000 E DECRETO Nº 1.261, DE 30 DE MARÇO DE 2000 – PREJUDICIALIDADE DO JULGAMENTO - LEIS SUPERVENIENTES – MODIFICAÇÃO/REVOGAÇÃO PARCIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS – JULGAMENTOS DAS ADI’S CONCLUÍDOS – MÉRITO DECIDIDO – BURLA À JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TJMT – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF – PREJUDICIAL REJEITADA – ESCOLHA DAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS – AUSÊNCIA DE ESTUDO, PROCESSO SELETIVO OU LICITATÓRIO – MATÉRIA ENFRENTADA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO – ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA – CORREÇÃO - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. “[...] a prejudicialidade da ação direta também deve ser afastada nas ações cujo mérito já foi decidido, em especial se a revogação da lei só veio a ser arguida posteriormente, em sede de embargos de declaração. Nessa última hipótese, é preciso não apenas impossibilitar a fraude à jurisdição da Corte e minimizar os ônus decorrentes da demora na prestação da tutela jurisdicional, mas igualmente preservar o trabalho já efetuado pelo Tribunal, bem como evitar que a constatação da efetiva violação à ordem constitucional se torne inócua.” (STF, ADI 951/SC) O c. STF, em novo julgamento, reforçou a diretriz jurisprudencial de que não há prejudicialidade da ADI quando a revogação/modificação da norma ocorre após o início do julgamento, ao reconhecer“nítido propósito de evitar a declaração da inconstitucionalidade já sinalizada pelo Tribunal”.Defende-se que a efetividade da jurisdição e a instrumentalidade do processo exigem uma postura“menos preocupada com filigranas processuais e mais comprometida com a proteção aos direitos materiais em jogo, não sendo razoável desperdiçar, sob o confortável pretexto da “perda do objeto”, todos os esforços, custos e tempo já despendidos no transcurso da ação de controle abstrato de constitucionalidade”(ED nº 6365/TO). A tentativa política de subtrair a jurisdição constitucional do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (CEMT, arts. 96, I, ‘d’ e 125) não pode ser tolerada, à luz do princípio da cooperação das partes com o Sistema de Justiça (DORNELAS, Henrique Lopes. O Princípio da Cooperação ou da Colaboração Judicial e a Busca da Tutela Processual Efetiva), bem como em razão da independência e harmonia entre os poderes constituídos (CEMT, art. 9º), que devem respeitar a separação de competências no regime constitucional vigente. Se o Tribunal enfrentou fundamentadamente todos os pontos colocados em debate,“nos limites necessários ao deslinde do feito”, não se reconhece omissão alegada (STF, ADI 5469). Diante da dúvida suscitada pelas partes, impõe-se esclarecer que o julgamento da ADI tem eficácia a partir da data de publicação do acórdão do recurso aclaratório. Identificado erro material na parte dispositiva do voto condutor, o v. acórdão deve ser corrigido, nos termos do art. 494, I do CPC/2015 [“Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”]. Recursos conhecidos e providos parcialmente para esclarecer que os efeitos dos julgamentos das ADI’s nºs 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000 são fixados da publicação do v. acórdão nestes embargos de declaração, observando-se que as contribuições parafiscais impugnadas nestas ADI’s são regidas pela Lei Estadual nº 12.505/2024, desde 2.5.2024. Corrige-se, ainda, erro material para constar a declaração de inconstitucionalidade do“art. 21-A, §1º, expressão “e ao IMAD” e §7º”,do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000.” Diante do exposto, INDEFIRO o pedido cautelar e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação direta de inconstitucionalidade. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (1º VOGAL): Colendo Órgão, Acompanho integralmente o belíssimo voto da eminente Relatora. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Senhora Presidente, Peço vista dos autos para melhor analisar a matéria. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (3º VOGAL-CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista dos autos. V O T O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (4º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (5º VOGAL): Senhora Presidente, Peço vênia ao eminente Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que pediu vista dos autos, e com prazer acompanho o voto da digna Relatora. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (7º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (8º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (10ª VOGAL): Colendo Órgão, Peço vênia ao douto Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que pediu vista dos autos, e aos demais colegas que aguardarão a vista, mas, desde já, acompanho o belíssimo voto da eminente Desembargadora Relatora. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (12ª VOGAL): Senhora Presidente, Acompanho o voto da eminente Relatora. É como voto. SESSÃO DE 13 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Ação Direta de Inconstitucionalidade referente às alterações introduzidas pela Lei n. 12.505/2024 nos seguintes dispositivos da Lei n. 7.263/2000, que instituiu o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB: artigo 7º, caput (na expressão “e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas”); artigo 7º, §1º, incisos II-A, IV-A, VI-A; artigos 7º-A, 7º-C, 7º-C-1, 7º-D, 7º-F, 7º-F-1 e 7º-1; artigo 9º-B, incisos I a VIII; artigo 9º-A, §3º; e artigo 9º-D. O autor argumenta que a norma em questão fere os princípios da administração pública, especialmente devido à “manutenção, na nova Lei, da ausência de processo seletivo ou licitatório para escolha das entidades beneficiárias dos fundos correlatos ao FETHAB, o que afronta a impessoalidade, bem como em razão da indevida utilização do maquinário público”; à exigência ao produtor rural de pagamentos compulsórios aos fundos correlatos, sob pena de sanções ainda mais gravosas, que limitam o exercício da imunidade tributária sobre produtos de importação; à violação de dispositivos constitucionais, incluindo o Tema 32 da Repercussão Geral, segundo o qual a contribuição constitui espécie tributária inexistente no caso concreto, configurando usurpação de competência da União e imposição de imposto “vinculado a fundo em contrariedade ao princípio da não afetação”; à ocorrência de bis in idem; e à afronta da reserva de lei complementar para definir obrigações acessórias que restringem a imunidade tributária. A relatora destacou que a constitucionalidade do FETHAB já foi analisada nas ADIs 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, envolvendo dispositivos legais semelhantes aos combatidos nesta ADI. Registrou a parte dispositiva dos respectivos acórdãos e concluiu que “não se infere as alegadas constitucionalidades”. Primeiro, por ser desnecessária qualquer nova consideração a respeito da natureza jurídica do FETHAB e de seus eventuais efeitos jurídicos- tributários, diante do pacífico entendimento do STF. Assim, não se justifica reiterar o que já foi amplamente discutido nesse sentido, de maneira que não há inconstitucionalidade, como consignado no parecer ministerial. Em seguida, ressaltou que a Assembleia Legislativa apenas aprimorou os ditames legais em consonância com as principais premissas daquele julgado, superando a legislação anterior. Assinalou que a nova norma contempla a imperiosa observância ao princípio da impessoalidade, “sem discriminações, predileções ou aversões que vulnerem o referido princípio”, e que “todas as ações a que estão vinculadas a aplicação dos recursos possuem matriz constitucional e são consentâneas ao interesse público, que deve nortear a destinação de verbas públicas”. Anotou também que, corroborando a inexistência de vício de inconstitucionalidade, há expressa indicação no art. 9º-B, §1º, quanto à destinação dos recursos, bem como aparente contemplação do interesse público no art. 9º, §3º. Transcreveu os dispositivos mencionados, assim como trecho do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concluindo pela coerência com as premissas jurídicas fixadas no julgamento anterior (ADIs 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000). Nesse ponto, informou que em 3-10-2024 o Órgão Especial julgou novos Embargos de Declaração opostos aos respectivos acórdãos, prevalecendo o voto do relator, que rejeitou os argumentos de prejudicialidade. Ao final, a ADI foi julgada improcedente. Não obstante os entendimentos precedentes, a meu ver, a Lei n. 12.505/2024 ainda apresenta algumas inconstitucionalidades tendo em vista o decidido pelo Órgão Especial nas referidas ADIs. Rememorando a ADI 1000857-80.2022, proposta pelo Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores no Estado de Mato Grosso (PT/MT), distribuída por dependência à ADI 1017304-80.2021, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, teve como objetivo a declaração de inconstitucionalidade, respectivamente, dos dispositivos: “[...] arts. 7º, caput, expressão “para o Instituto Mato-grossense do Agronegócio IAGRO”; 7º, §1º, II-A; 7º, §1º-B; 7º-C-1, II, §2º; 9º, expressão “ao IAGRO”; e 11, da Lei n. 7.263/2000, além dos arts. 10, caput, expressão “para o IAGRO”; 10, §1º, II; 10, §3º, “b”, expressão “do IAGRO”; 10-B, II, §1º, expressão “e ao IAGRO”; 10-B, §2º, III, expressão “e ao IAGRO”; 10-B, §3º, expressão “e ao IAGRO”; art. 12, expressão “e ao IAGRO”; art. 16, expressão “e ao IAGRO”; art. 17, §4º; art. 21, expressão “e ao IAGRO”; art. 27-G, II; 27-G, §2º, expressão “e ao IAGRO”, do Decreto n. 1.261, de 30 de março de 2000”. “[...] arts. 7º, caput, expressão “e, conforme o caso, para o Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense - INPECMT, para o Instituto Mato-grossense do Algodão - IMAmt, para o Instituto Mato-grossense do Agronegócio - IAGRO, para o Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso - IMAD, bem como para o Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR/MT”; do artigo 7º, §1º, inciso II-A; do artigo 7º, §1º, inciso IV-A; do artigo 7º, §1º, inciso VI-A; do art. 7º, §1º-B; do artigo 7º-A, §§ 5º e 6º; do artigo 7º-C, caput, expressão “e do INPECMT”; do artigo 7º-C-1, inciso II e § 2º; do artigo 7º-F, expressão “e do Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD”; do art. 7º-I, §§4º e 5º; do artigo 9º, expressão “ao INPECMT, ao IMAmt, ao IAGRO, ao IMAD e ao IMAFIR”, da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000; do artigo 10 caput, expressão “e, conforme o caso, para o INPECMT, para o IMAmt, para o IAGRO, para o IMAD, bem como para o IMAFIR/MT” e §1º, incisos II, III, IV, V, VI, §3º, incisos I e II, §4º, do artigo 10-B, §1º, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 10-B, § 2°, inciso III, expressão “e ao IAGRO” e do artigo 10-B, §3º, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 12, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 16, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 21, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 21-A, caput, expressão “e ao IMAD”; do artigo 21-A, §1º, expressão “e ao IMAD“ e §7º; do artigo 21-E, expressão “e ao IMAD”; do artigo 21-J, expressão “e ao IMAD”; do artigo 22, §3º, inciso II, expressão “e ao INPECMT”; do artigo 22, §4º, inciso II, expressão “e ao INPECMT”; do artigo 22-B; do artigo 27, expressão “e ao INPECMT”; do artigo 27-A, §2º; do artigo 27-C-1; do artigo 27-G, inciso II; do artigo 27-G, §2º, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 27-H, caput, expressão “e do INPECMT”; do artigo 27-H, §2º, expressão “e do INPECMT” e §4º; do artigo 27-I-1, caput, expressão “e do IMAD”; do artigo 27-I-1, § 1°-A, expressão “e ao IMAD” e §4°; do artigo 27-I-4-1, caput, expressão “e do IMAFIR/MT”; do artigo 27-I-4-1, § 5º, expressão “e ao IMAFIR/MT” e §6°, do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000”. No decorrer da tramitação das respectivas ADIs, e após serem submetidas a julgamento conjunto, o Procurador-Geral de Justiça e o Estado de Mato Grosso solicitaram o adiamento, seguido da retirada de pauta, em razão da existência de proposta de alteração legislativa (Id 147010650). O Diretório Regional do PT/MT manifestou-se contrariamente ao pedido (Id 147026669), o que foi acolhido (Id 147102651). Posteriormente, o julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista compartilhada formulado pelos desembargadores Maria Aparecida Ribeiro e Paulo da Cunha. Na ocasião, o relator votou pela procedência parcial da Ação, reconhecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, por afronta aos princípios da impessoalidade e da publicidade, sendo acompanhado por dois vogais. Os demais desembargadores aguardaram. Por fim, as Ações foram julgadas parcialmente procedentes, por unanimidade, havendo divergência apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão, com a seguinte ementa lavrada: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRIBUIÇÕES [PARAFISCAIS] ÀS ENTIDADES PRIVADAS [INPEC-MT; IMAMT; IAGRO; IMAD E IMAFIR/MT] E PROVENIENTES DE DIFERIMENTO DO ICMS – LEI Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000 e DECRETO Nº 1.261, DE 30 DE MARÇO DE 2000 - ATO VOLUNTÁRIO DOS CONTRIBUINTES - TRANSFERÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO, COM FATO GERADOR OCORRIDO, PARA MOMENTO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - FALTA DE COMPULSORIEDADE – ARESTOS DO STF, STJ E TJMT - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE- CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - INTERESSE PÚBLICO PRESENTE - RECEITA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO – ESCOLHA DAS ASSOCIAÇÕES SEM ESTUDO, PROCESSO SELETIVO OU LICITATÓRIO – DIRECIONAMENTO CARACTERIZADO - ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE, AUTONOMIA E IMPESSOALIDADE – ELEMENTOS DO ATO NORMATIVO - ASSOCIAÇÕES BENEFICIADAS NÃO QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E/OU ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO/OSCIP – FAVORECIMENTO DE SEGMENTOS ECONÔMICOS DE FINS PRIVADOS - USO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS – ÓRGÃO FAZENDÁRIO ATUANTE COMO MERO “PRESTADOR DE SERVIÇO” - UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA PARA INTERESSE PRIVADO - CONFUSÃO ENTRE A GESTÃO PÚBLICA E PRIVADA – OFENSA CARACTERIZADA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - POLÍTICAS PÚBLICAS EXECUTADAS ATRAVÉS DE CONSULTA À SOCIEDADE MATO-GROSSENSE - TRANSFERÊNCIA DE VALORES CONTÍNUOS ÀS ASSOCIAÇÕES PRIVADAS - INJUSTIFICÁVEL - CONTROLE SOBRE A EFETIVAÇÃO OU RESULTADO PRÁTICO DE IMPLEMENTAÇÃO/IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – INEXISTÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS – PREVISÃO CONSTITUCIONAL - INOBSERVÂNCIA - CONTRIBUIÇÕES DIRETAS ÀS CONTAS BANCÁRIAS DAS ASSOCIAÇÕES - “CHEQUE EM BRANCO” - CONTROLE MÍNIMO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – AFRONTA CONFIGURADA - PREVISÃO RELATIVA A “NÃO ADESÃO” DO DIFERIMENTO - PREVISÃO ABSTRATA – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM AS CONTRIBUIÇÕES DIRECIONADAS AO INPECMT, IMAMT, IAGRO, IMAD E IMAFIR/MT - OFENSA AO ART. 3º, IV, ART. 10, CAPUT, I E III, ART. 127 E AO ART. 129, CAPUT E X, DA CEMT – PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS/EXPRESSÕES IMPUGNADOS, COM EFEITOS EX NUNC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Os recolhimentos das contribuições às entidades privadas [Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense – INPECMT –; Instituto Mato-grossense do Algodão – IMAmt –; Instituto Matogrossense do Agronegócio – IAGRO –; Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD –; e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR/MT –] não se afiguram obrigatórios para as operações internas sobre a produção agroflorestal [soja; gado em pé; madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada; e feijão], constituindo-se ato voluntário dos contribuintes que optarem pelo diferimento do ICMS (STJ, RMS 18.971/MT – Relator: Min. Eliana Calmon), nas hipóteses de exportação e industrialização, executada a comercialização. A opção conferida aos contribuintes de diferimento do ICMS não tem natureza tributária diante da falta de compulsoriedade (STF, ADI nº 20561/MS – Relator: Min. Gilmar Mendes). No mesmo sentido: STF, RE 606218/MT – Relator: Min. Alexandre de Moraes; AI 859321/MT – Relator: Min. Dias Toffoli; STJ, RMS 18971/MT – Relatora: Minª. Eliana Calmon; REsp n. 960.900/MT – Relatora: Min.ª Eliana Calmon; TJMT, AP N.U 0124117-71.2009.8.11.0000 – Relator: Des.ª Clarice Claudino da Silva; RAI 1008705-26.2019.8.11.0000 – Relator: Des. Marcio Vidal AP N.U 1005626-13.2019.8.11.0041 – Relatora: Des. Maria Aparecida Ribeiro. Se os recursos destinados ao FETHAB [produtos agroflorestais] e às associações [para fins de diferimento de ICMS] não consubstanciam típica receita de imposto, a alegada usurpação de competência tributária da União não resulta configurada. A contribuição associativa [paralela ou simultânea ao FETHAB] não desnatura o interesse público proveniente da aplicação desses valores, por estarem vinculadas ao diferimento de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços-, cujo recolhimento se traduz na principal receita pública do Estado-membro, como unidade federativa. O interesse público não está demonstrado quando a inclusão de cinco entidades como destinatárias das contribuições para fins de diferimento não foi precedida de qualquer estudo e/ou processo seletivo ou licitatório. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização abstrata, pressupõe generalidade e impessoalidade, além da autonomia jurídica da deliberação estatal. Esses elementos – abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade – “qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou determinante de condutas individuais” (STF, ADI 2321/DF – Relator: Min. Celso de Mello). A norma que estabelece benefícios sem “qualquer base ou justificativa plausível para o tratamento pontual estabelecido na lei” (TJMT, ADI 1009184-53.2018.8.11.0000 – Relator: Des. João Ferreira Filho) revela-se inconstitucional. As entidades privadas [sem fins lucrativos] podem receber contribuições parafiscais ou mesmo subvenções públicas quando suas atividades puderem ser enquadradas no conceito de assistência social, educacional ou à saúde, nos termos do arts. 199, § 1º e § 2º e 213 da CF/88 e dos arts. 16 e 19 da Lei n. 4.320/64 [Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal]. Ocorre que essa permissão jurídica [constitucional e legal] contempla uma relação contratual entre o Estado e o Terceiro Setor, composto pelas seguintes entidades: associações, fundações, Organizações Sociais – OS –, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP –, dentre outras. As entidades beneficiadas – IMAD, IMAmt, IMAFIR/MT, INPECMT e IAGRO – possuem natureza jurídica de associação e são entidades representativas do agronegócio. Não se tratam de entidades qualificadas como Organizações Sociais – OS – e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP –, a elidir eventual interesse da Administração Pública nas funções por elas desempenhadas. Ao prever a destinação de valores a entes privados, o legislador favoreceu segmentos econômicos de fins privados, sem qualquer regulamentação acerca da “necessária contrapartida” (STF, ADI 4.180/DF – Relator: Min. Gilmar Mendes), visto que as contribuições derivam de ato estatal, qual seja o diferimento de ICMS para operações “internas com soja; gado em pé; madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada; e feijão”. Para que uma entidade receba contribuição parafiscal, exige-se gestão administrativa, financeira e pessoal de “forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF”, afastando-se “qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo Ministério Público e pelo TCU, da aplicação de verbas públicas”, consoante entendimento do c. STF, no julgamento do marco legal das OS –Organizações Sociais (ADI 1923/DF– Relator: Min. Ayres Britto – Redator: Luiz Fux). “[...] o fato de receberem recursos públicos, bens públicos e servidores públicos há de fazer com que seu regime jurídico seja minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública (CF, art. 37, caput), dentre os quais se destaca a impessoalidade” (STF, ADI 1923/DF). “A legalidade e a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a economicidade e a eficiência, mais do que princípios legais, são princípios constitucionais e devem nortear tanto as atividades de uma fundação que, senão pública, têm fins públicos e sociais, como também as atividades de uma associação, mormente agora com a criação das Oscips.” (PAES, José Eduardo Sabo Paes. Fundações, associações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis, trabalhistas e tributários. 7ª ed., São Paulo: Forense, 2010, p. 445) Os atos normativos/expressões que destinam parte das contribuições relativas ao diferimento de ICMS às entidades associativas de fins privados e escolhidas pelo legislador sem critérios pré-definidos, permitindo a celebração de convênios com emprego de infraestrutura estatal, ofendem ao princípio da impessoalidade. A promoção e incentivo de desenvolvimento científico e tecnológico competem ao Estado por meio de políticas públicas e devem ser executadas através de consulta à sociedade mato-grossense, sendo injustificável a transferência às associações privadas mediante de repasse de valores contínuos, nos termos do art. 353, § 6º da CE/MT. O dever de prestar contas à “pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos” tem previsão tanto na CF/88 (art. 70, parágrafo único) como na CEMT, qual dispõe sobre a prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado, nos arts. 47, V, 56, parágrafo único, e 214. A matriz ou fundamento das contribuições diretamente às contas bancárias das associações, proveniente de operações tributárias sob o regime de diferimento de ICMS, em hipóteses de exportação e industrialização dos produtos agroflorestais, traduz-se num verdadeiro “cheque em branco” [expressão utilizada pelo i. Min. Marco Aurélio no julgamento paradigma da ADI 1.923/DF] assinado pelo Estado de Mato Grosso para essas entidades associativas. A discricionariedade, “sem balizas objetivas mínimas, abre espaço para decisões arbitrárias [...], a caracterizar ofensa direta aos princípios da impessoalidade, da isonomia, da eficiência e da moralidade administrativas” (STF, ADI 1.923/DF). “À exceção da remuneração, qualquer outro tipo de verba pública recebida por qualquer pessoa (física ou jurídica) exige a prestação de contas da sua aplicação, conforme exegese do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, o que não foi observado [...]. 2. A regra geral é a publicidade da utilização do dinheiro público [...].” (TJMT, ADI N.U 1000145-66.2017.8.11.0000) Se a norma impugnada não recair sobre o vício de constitucionalidade reconhecido desta oportunidade [contribuições a institutos privados], impõe-se sua preservação. Diante da ofensa aos princípios da Administração Pública [impessoalidade e publicidade], identifica-se que os dispositivos/expressões impugnados [a exceção do art. 11] afrontam diretamente o art. 3º, IV, art. 10, caput, I e III, art. 127 e ao art. 129, caput e X, da CEMT. Os atos normativos devem ter a “regulamentação necessária para atender [...] os critérios da publicidade, da impessoalidade administrativa e da supremacia do interesse público” (ADI N.U 1006183-60.2018.8.11.0000 – Relator: Des. Paulo da Cunha – 25.11.2019). O c. STF assentou diretriz jurisprudencial de que a modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade apresenta-se necessária quando presente “confiança legítima [...] na prática de atos com respaldo em autoridade aparente das leis publicadas”, observada a “boa-fé objetiva enquanto princípio geral de direito norteador das decisões judiciais” (ADI 6337 – Relatora: Min.ª Rosa Weber)”. Após o início do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Governador do Estado e pela Assembleia Legislativa, o vogal, em posse dos autos, deferiu o pedido da PGJ e determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias (Id 197911191), com a consequente retirada dos processos de pauta (Id 201801697). Sobreveio manifestação conjunta do Procurador-Geral de Justiça, do Estado de Mato Grosso, da Assembleia Legislativa e dos amicus curiae (IAGRO, IMA, AMPA, IMAFIR, IMAD, IPEC-MT), na qual informaram o advento da Lei n. 12.505, de 30 de abril de 2024, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei n. 7.263, de 27 de março de 2000, e pleitearam o reconhecimento da perda superveniente do objeto de ambas as lides. Os peticionantes apresentaram quadro demonstrativo das alterações legislativas, alegando que essas modificações “extirparam as inconstitucionalidades” (Id 216697651). Na sequência, o Diretório Regional do PT argumentou que no julgamento das ADIs foram acolhidos os principais fundamentos por ele defendidos, alusivos à violação dos princípios da impessoalidade e da publicidade, notadamente em relação à destinação das “contribuições às entidades privadas”, à utilização do aparato estatal para o recolhimento dessas contribuições, à inexistência de transparência, bem como à livre utilização dos montantes para financiamento de atividades de interesse privado. Afirmou que o julgamento foi concluído com a declaração das inconstitucionalidades apontadas e que, “em mais uma investida protelatória foram opostos Embargos de Declaração”. E mais, que a PGJ até então defendia a existência de inconstitucionalidade, e que a publicação de Lei superveniente durante o julgamento não implica a perda do objeto, especialmente considerando que, no caso em análise, a referida lei foi publicada após o julgamento das ações e a publicação dos acórdãos. Disse, ainda, que a alteração legislativa manteve a mesma estrutura defeituosa, sem modificar o fundamento das decisões já proferidas. Por fim, colacionou jurisprudência em amparo à sua tese (Id 220310676). Incluídos em pauta, os Embargos de Declaração foram julgados e, por maioria, rejeitou-se a questão prejudicial. No mérito, foram parcialmente acolhidos, por unanimidade, apenas no tocante à modulação dos efeitos da decisão, com a confecção desta ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONTRIBUIÇÕES [PARAFISCAIS] ÀS ENTIDADES PRIVADAS [INPEC-MT; IMAMT; IAGRO; IMAD E IMAFIR/MT] E PROVENIENTES DE DIFERIMENTO DO ICMS – LEI Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000 E DECRETO Nº 1.261, DE 30 DE MARÇO DE 2000 – PREJUDICIALIDADE DO JULGAMENTO - LEIS SUPERVENIENTES – MODIFICAÇÃO/REVOGAÇÃO PARCIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS – JULGAMENTOS DAS ADI’S CONCLUÍDOS – MÉRITO DECIDIDO – BURLA À JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TJMT – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF – PREJUDICIAL REJEITADA – ESCOLHA DAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS – AUSÊNCIA DE ESTUDO, PROCESSO SELETIVO OU LICITATÓRIO – MATÉRIA ENFRENTADA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO – ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA – CORREÇÃO - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. “[...] a prejudicialidade da ação direta também deve ser afastada nas ações cujo mérito já foi decidido, em especial se a revogação da lei só veio a ser arguida posteriormente, em sede de embargos de declaração. Nessa última hipótese, é preciso não apenas impossibilitar a fraude à jurisdição da Corte e minimizar os ônus decorrentes da demora na prestação da tutela jurisdicional, mas igualmente preservar o trabalho já efetuado pelo Tribunal, bem como evitar que a constatação da efetiva violação à ordem constitucional se torne inócua.” (STF, ADI 951/SC) O c. STF, em novo julgamento, reforçou a diretriz jurisprudencial de que não há prejudicialidade da ADI quando a revogação/modificação da norma ocorre após o início do julgamento, ao reconhecer “nítido propósito de evitar a declaração da inconstitucionalidade já sinalizada pelo Tribunal”. Defende-se que a efetividade da jurisdição e a instrumentalidade do processo exigem uma postura “menos preocupada com filigranas processuais e mais comprometida com a proteção aos direitos materiais em jogo, não sendo razoável desperdiçar, sob o confortável pretexto da “perda do objeto”, todos os esforços, custos e tempo já despendidos no transcurso da ação de controle abstrato de constitucionalidade” (ED nº 6365/TO). A tentativa política de subtrair a jurisdição constitucional do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (CEMT, arts. 96, I, ‘d’ e 125) não pode ser tolerada, à luz do princípio da cooperação das partes com o Sistema de Justiça (DORNELAS, Henrique Lopes. O Princípio da Cooperação ou da Colaboração Judicial e a Busca da Tutela Processual Efetiva), bem como em razão da independência e harmonia entre os poderes constituídos (CEMT, art. 9º), que devem respeitar a separação de competências no regime constitucional vigente. Se o Tribunal enfrentou fundamentadamente todos os pontos colocados em debate, “nos limites necessários ao deslinde do feito”, não se reconhece omissão alegada (STF, ADI 5469). Diante da dúvida suscitada pelas partes, impõe-se esclarecer que o julgamento da ADI tem eficácia a partir da data de publicação do acórdão do recurso aclaratório. Identificado erro material na parte dispositiva do voto condutor, o v. acórdão deve ser corrigido, nos termos do art. 494, I do CPC/2015 [“Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”]. Recursos conhecidos e providos parcialmente para esclarecer que os efeitos dos julgamentos das ADI’s nºs 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000 são fixados da publicação do v. acórdão nestes embargos de declaração, observando-se que as contribuições parafiscais impugnadas nestas ADI’s são regidas pela Lei Estadual nº 12.505/2024, desde 2.5.2024. Corrige-se, ainda, erro material para constar a declaração de inconstitucionalidade do “art. 21-A, §1º, expressão “e ao IMAD” e §7º”, do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000” (ID 231817686). Do voto condutor que decidiu os Embargos de Declaração, destaca-se este trecho: “[...] Notem-se que os julgamentos do mérito das ações diretas foram concluídos há quase 2 (dois) anos, oportunidade na qual este Órgão Especial reconheceu, à unanimidade, a inconstitucionalidade das contribuições às entidades privadas [INPEC-MT; IMAMT; IAGRO; IMAD E IMAFIR/MT] provenientes de diferimento do ICMS. Nesse interstício, o Estado de Mato Grosso editou duas novas leis sobre a matéria, a saber: 1) a Lei Estadual nº 11.975/2022, em vigor a partir de 22.12.2022, com efeitos a partir do dia 1º.1.2023, que alterou e revogou “dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, bem como revoga dispositivo da Lei nº 10.818, de 28 de janeiro de 2019, e dá outras providências”; 2) a Lei Estadual nº 12.505/2024, em vigor desde 2.5.2024, que alterou e acrescentou “dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.” Frise-se que as modificações/revogações de atos normativos ocorreram somente após o julgamento de mérito pelo Órgão Especial e o processamento destes embargos de declaração, cujo objeto pauta-se na modulação dos efeitos e erro material, precipuamente. No mais, mera rediscussão protelatória. Veja-se que, no curso das ADI’s, este magistrado deferiu, em 21.7.2022, pedido de redesignação do julgamento de mérito, oportunizando-se prazo de quase 90 (noventa) dias para que os Poderes Executivo e Legislativo exercessem as prerrogativas constitucionais de debate e aperfeiçoamento dos atos normativos impugnados pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE MATO GROSSO, autores das respectivas ADI’s. Porém, esse prazo transcorreu in albis, levando este Tribunal ao exercício do controle de constitucionalidade. Repita-se. As modificações/revogações das normas impugnadas [por meio da Lei Estadual nº 12.505/2024] ocorreram somente após o julgamento conjunto das ADI’s, por este e. Órgão Especial, ou seja, passados 388 (trezentos e oitenta e oito) dias da publicação do v. acórdão (ID 164149195). Num verdadeiro consórcio de vontades e interesses, as partes [PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO e MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO], à exceção do DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE MATO GROSSO, buscam a prejudicialidade do julgamento das ADI’s nºs 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, a caracterizar burla à jurisdição constitucional deste e. Tribunal. Com efeito, a prejudicialidade de ADI somente pode ser admitida antes do início do julgamento, segundo orientação do c. STF (ADI 6368 – Relatora: Min.ª Rosa Weber – 10.10.2022). Registre-se que há, também, precedente do c. STF que fixa o marco para alteração legislativa até a propositura da ADI (ADI 3306/DF – Relator: Min. Gilmar Mendes -17.3.2011). Ao caso, aplicável precedente do c. STF: “[...] a prejudicialidade da ação direta também deve ser afastada nas ações cujo mérito já foi decidido, em especial se a revogação da lei só veio a ser arguida posteriormente, em sede de embargos de declaração. Nessa última hipótese, é preciso não apenas impossibilitar a fraude à jurisdição da Corte e minimizar os ônus decorrentes da demora na prestação da tutela jurisdicional, mas igualmente preservar o trabalho já efetuado pelo Tribunal, bem como evitar que a constatação da efetiva violação à ordem constitucional se torne inócua.” (STF, ADI 951/SC - Relator: Min. Roberto Barroso – 27.10.2016) E mais. Recentemente, o c. STF, em novo julgamento [envolvendo contribuição para fundo estadual do Estado de Tocantins], reforçou a diretriz jurisprudencial retrocitada, de que não há prejudicialidade da ADI quando a revogação/modificação da norma ocorre após o início do julgamento, ao reconhecer “nítido propósito de evitar a declaração da inconstitucionalidade já sinalizada pelo Tribunal”. Observa-se, inequivocamente, que o c. STF defende que a efetividade da jurisdição e a instrumentalidade do processo exigem uma postura “menos preocupada com filigranas processuais e mais comprometida com a proteção aos direitos materiais em jogo, não sendo razoável desperdiçar, sob o confortável pretexto da “perda do objeto”, todos os esforços, custos e tempo já despendidos no transcurso da ação de controle abstrato de constitucionalidade” (ED nº 6365/TO – Relator: Min. Luiz Fux – 22.4.2024). Na essência, identifica-se a tentativa política de subtrair a jurisdição constitucional do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (CEMT, arts. 96, I, ‘d’ e 125), a ponto de criar um precedente odioso, que não pode ser tolerado como atuação processual aceitável à luz do princípio da cooperação das partes com o Sistema de Justiça (DORNELAS, Henrique Lopes. O Princípio da Cooperação ou da Colaboração Judicial e a Busca da Tutela Processual Efetiva. Revista do Curso de Direito da UNIABEU Volume 5, Número 1, Julho - Dezembro 2015), nem tão pouco de independência e harmonia entre os poderes constituídos (CEMT, art. 9º), que devem respeitar a separação de competências no regime constitucional vigente. Não obstante, transitado em julgado o v. acórdão, os julgamentos das ADI nºs 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000 não produzirão efeitos práticos por duas razões: 1) existem novas leis vigentes sobre a matéria; 2) a eficácia dos julgamentos será “ex nunc”, a partir da publicação deste respectivo acórdão, momento em que vigorará a Lei nº 12.505/2024, regulada pelo Decreto nº 941/2024, vigente a partir de 2.7.2024. Em outras palavras, as contribuições não estão vedadas constitucionalmente desde que observadas a finalidade pública e o dever de prestação de contas, nos termos do art. 170 da CF/88 (STF, ADI 1924/DF – Relatora: Min.ª Rosa Weber – 16.9.2020). Assim, exaurido o cenário fático-normativo vigente à época do julgamento, o exame de constitucionalidade da nova lei deverá ser realizado no julgamento da ADI nº 1012848-82.2024.8.11.0000, em regular processamento, sob a relatoria da e. Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves. Nesse contexto processual, impõe-se a conclusão do julgamento dos recursos aclaratórios à luz do princípio constitucional da efetiva prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV). Com essas considerações, REJEITA-SE a prejudicial”. Contra esse decisum, o requerente, Diretório Regional do PT, interpôs Recurso Extraordinário, no qual assinala que “a um só tempo, o E. Tribunal de origem não só alterou a modulação de efeitos – causando um grande cenário de insegurança jurídica ao redecidir a questão já preclusa”, “como também esvaziou completamente a inconstitucionalidade outrora reconhecida”. Pede a reforma do acórdão para: “(i) preservar a eficácia vinculante do v. acórdão do E. TJMT, com o reconhecimento da invalidade da alteração normativa realizada pela Lei Estadual n. 12.505/2024, nos termos dos arts. 2º; 102, inciso I, alínea “a” e § 2º, da CF/88, e/ou reconhecer a manutenção da violação dos princípios da administração pública (art. 37, da CF/88), que deve ser imediatamente sanada; (ii) reconhecer a violação ao art. 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da CF/88, quanto à indevida restrição da imunidade tributária para exportações como penalidade pela “não-adesão” ao regime supostamente facultativo, bem como ao art. 150, inciso II, da CF/88, em razão da quebra da isonomia formal tributária, e ao art. 146, inciso II, da CF/88, quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar; e (iii) reconhecer a violação aos arts. 149, caput; e 167, inciso IV, ambos da CF/88, em função da usurpação de competência ou quebra do princípio da não afetação, pela natureza jurídica das ditas contribuições” (Id 242667150). No julgamento anterior, o TJMT reconheceu a inconstitucionalidade da lei que instituiu o FETHAB, por conta de violação aos princípios da administração pública, sobretudo pela ausência de realização de processo seletivo ou licitatório para a escolha das entidades beneficiárias dos respectivos fundos correlatos. Constata-se, por consequência, que, embora o aresto proferido nos respectivos Embargos de Declaração tenha, por maioria, concluído pelo exaurimento do “cenário fático-normativo vigente à época do julgamento, e que o exame de constitucionalidade da nova lei deverá ser realizado no julgamento da ADI nº 1012848-82.2024.8.11.0000, o fato é que o mérito da ADI já apreciada admitiu a inconstitucionalidade do dispositivo que confere ao Executivo a prerrogativa de escolha das entidades, previsão que foi mantida na Lei n. 12.505/2024. Em decorrência das alterações promovidas pela nova Lei, foi ajuizada a presente ADI, sob a justificativa de que persistem violações aos princípios da administração pública, apesar das tentativas, ainda que supostas, de correção no âmbito legislativo. Como já registrado, a relatora votou pela improcedência da Ação, argumentando que a Lei n. 12.505/2024 sanou as inconstitucionalidades anteriormente identificadas. Acompanhando esse entendimento, o Des. Orlando Perri apresentou suas considerações, destacando que os fundos correlatos objeto do debate têm como finalidade apoiar e proteger o pequeno e médio produtor, reiterando a importância dessas atividades para a manutenção da produtividade no Estado de Mato Grosso. Embora sejam reconhecidas as melhorias trazidas pela nova legislação, não há como concluir pela superação de todos os vícios existentes, pois a escolha das entidades beneficiárias dos fundos permanece concentrada em um único indivíduo – o Governador do Estado -, sem qualquer previsão de realização de processo seletivo. Confira-se o teor do art. 9º-D: “Art. 9º-D. O Poder Executivo deverá definir, por decreto, para cada cadeia produtiva contemplada nesta Lei, no mínimo, uma entidade responsável pelo recebimento, gestão e aplicação dos recursos decorrentes das respectivas contribuições, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: (Acrescentado pela Lei 12.505/2024) I - tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular, no mínimo, há 3 (três) anos da data de sua inclusão como Entidade da Cadeia Produtiva para os fins desta Lei, e que possuam mesmo período de comprovada atividade dedicada à respectiva cadeia à qual pretende ser incluída; II - possua atuação em âmbito estadual; III - contemple, em seus objetivos sociais e estatuto, dentre outros, as finalidades e premissas estabelecidas nesta Lei, principalmente quanto ao disposto nos arts. 9º-B e 9º-C desta Lei; IV- não se encontre já contemplada para qualquer outra cadeia produtiva. § 1º Na hipótese de haver mais de uma entidade para representar uma mesma cadeia produtiva, o regulamento desta norma deverá dispor sobre a forma de compartilhamento e distribuição, entre as entidades legalmente contempladas, dos recursos relativos ao recolhimento destinado às Entidades das Cadeias Produtivas, previstos nesta Lei, observando-se, obrigatoriamente, critérios de: I - representatividade, ponderando-se a quantidade de produtores associados da entidade e suas afiliadas com a quantidade total de produtores da respectiva cadeia produtiva; II - tempo de atuação em prol da respectiva cadeia produtiva; III - cobertura territorial de atuação. § 2º Para os fins desta Lei, não poderão ser futuramente incluídas no rol do art. 9º-D, como Entidade da Cadeia Produtiva, conforme previsto no § 1º deste artigo, as pessoas jurídicas que correspondam a: I - as sociedades comerciais; II - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; III - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; IV - as cooperativas; V - as associações de produtores que possuam atuação apenas local ou regional no Estado de Mato Grosso. § 3º Uma vez que determinada entidade seja contemplada, na forma e para os fins desta Lei, como Entidade de Cadeia Produtiva, somente poderá ser destituída dessa condição por motivo de justa causa, assegurada a ampla defesa e o contraditório, em prévio procedimento a ser disciplinado pelo regulamento desta norma, e cujos efeitos dar-se-ão a partir do exercício financeiro subsequente ao ato de destituição”. Feitos esses esclarecimentos, no mérito, verifica-se a permanência do vício concernente à ausência de um processo seletivo/licitatório efetivo, imprescindível para assegurar a eficiência na prestação dos serviços públicos que constituem o propósito dos fundos. Nesse contexto, pode-se afirmar que a nova lei cria evidente cenário de seleção direcionada, em exemplo clássico de processo licitatório fictício, amplamente rechaçado pela jurisprudência deste Tribunal, que em situações similares à ora apreciada já reconheceu a irregularidade de "processo licitatório fictício, sem a possibilidade de perda", com “desprezo ao regular procedimento licitatório, [que] além de ilegal, acarreta dano, já que a ausência de concorrência obsta a escolha da proposta mais favorável dos possíveis licitantes habilitados a contratar". Na doutrina, conforme explica Rafael Carvalho Resende de Oliveira, exalta-se a importância do princípio da competitividade, que garante a mais ampla participação nos processos seletivos, prevenindo a formação de conluios, como ocorre nesta hipótese. Por todos esses motivos, é patente que a inconstitucionalidade relacionada à seleção das entidades persiste. De forma semelhante ao ocorrido com a Lei analisada, os termos do Decreto n. 1.261/2000, que regulamenta a Lei do FETHAB, foram ajustados por meio dos Decretos n. 941/2024 e 1.177/2024 com o propósito de aparentar constitucionalidade e dissimular a falta de um devido processo licitatório, resultando na perpetuação de um modelo de seleção direcionada. Considerando que os referidos Decretos estão interligados à Lei n. 12.505/2024, objeto desta ação, devem seguir o mesmo destino da Lei que se demonstra inconstitucional. Segue abaixo o quadro comparativo entre o Decreto anterior e algumas das alterações efetuadas pelos Decretos n. 941/2024 e 1.177/2024: DECRETO 1.261/2000 (COM A REDAÇÃO INCONSTITUCIONAL) ALTERAÇÕES DOS DECRETOS 941/2024 E 1.177/2024 Art. 10 O tratamento diferenciado relativo ao diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando previsto na legislação estadual para as operações internas com os produtos arrolados nos §§ 1° e 2° deste artigo, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, para o INPECMT, para o IMAMT, para o IAGRO, para o IMAD, bem como para o IMAFIR/MT. Art. 10 O tratamento diferenciado relativo ao diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando previsto na legislação estadual para as operações internas com os produtos arrolados nos §§ 1° e 2° deste artigo, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas. Art. 12 O contribuinte mato-grossense interessado em promover operações com soja, ao abrigo do diferimento do ICMS previsto na legislação tributária estadual, ainda que destinadas à exportação, respeitadas as demais exigências para a fruição do benefício, deverá recolher, antes de iniciada a saída, a contribuição ao FETHAB e ao IAGRO de que tratam a alínea a do inciso I e o inciso II do § 1° do artigo 10. Art. 12 O contribuinte mato-grossense interessado em promover operações com soja, ao abrigo do diferimento do ICMS previsto na legislação tributária estadual, ainda que destinadas à exportação, respeitadas as demais exigências para a fruição do benefício, deverá recolher, antes de iniciada a saída, a contribuição ao FETHAB e à Entidade da Cadeia Produtiva da Soja de que tratam a alínea a do inciso I e o inciso II do § 1° do artigo 10. Art. 27-I-1 Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas interestaduais de madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, inclusive destinadas à exportação, efetuarão as contribuições às contas do FETHAB e do IMAD, na forma e prazos indicados neste regulamento, nos valores correspondentes aos referenciados na alínea c do inciso I e no inciso IV do § 1° do artigo 10, por metro cúbico da mercadoria transportada. Art. 27-I-1 Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas interestaduais de madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, inclusive destinadas à exportação, efetuarão as contribuições às contas do FETHAB e da Entidade da Cadeia Produtiva da Madeira, na forma e prazos indicados neste regulamento, nos valores correspondentes aos referenciados na alínea c do inciso I e no inciso IV do § 1° do artigo 10, por metro cúbico da mercadoria transportada. Infere-se, portanto, a perpetuação de um sistema incompatível com as Constituições Federal e Estadual, que instaura uma seleção direcionada, o que legitima a declaração de inconstitucionalidade normativa tanto da Lei n. 12.505/2024 quanto dos Decretos n. 941/2024 e 1.177/2024. Posto isso, com a devida vênia à relatora e aos que a acompanharam, julgo procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade do art. 9º-D da Lei n. 12.505/2024 e, por conseguinte, dos Decretos Estaduais n. 941/2024 e 1.177/2024. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (3º VOGAL-CONVOCADO): Acompanho o voto da Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (4º VOGAL): Senhor presidente, Tive acesso ao voto disponibilizado pela eminente relatora, analisei os votos já proferidos e, desta feita, ouvi também hoje o voto do eminente Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que votou pela procedência. O desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho destacou em seu voto que, de fato, mesmo com as alterações, com a nova lei, permaneceu a inconstitucionalidade. Tentou-se corrigir por meio de decreto, mas não abarcou todos os fatos jurídicos, permanecendo, de fato, a inconstitucionalidade. Com essas breves considerações, adiro ao fundamento do voto da divergência para julgar procedente a ação. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (8º VOGAL): Peço vênia à douta relatora, e também acompanho a divergência. V O T O EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (2º VOGAL): Com a devida vênia, acompanho a divergência. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (9ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (11º VOGAL - CONVOCADA): Peço vênia à eminente relatora, e também acompanho a divergência. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (12ª VOGAL): Senhor Presidente, Retifico o meu entendimento para acompanhar o voto do Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho É como voto. SESSÃO DE 10 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (9ª VOGAL): Egrégio Plenário: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) de Mato Grosso em face do artigo 7º, caput, expressão “e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas”; §1º, inciso II-A; §1º, inciso IV-A; §1º, inciso VI-A; e dos artigos 7º-A; 7º-C; 7º-C-1; 7º-D; 7º-F; 7º-F-1; 7º-I; 9º-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII; 9º-A, § 3º; e 9º-D, todos da Lei n. 7.263/2000, com redação dada pela Lei 12.505/2024. De acordo com o Autor, sob o fundamento de suposta adequação da legislação ao entendimento deste Tribunal de Justiça, foi editada e publicada a Lei 12.505/2024, que criou verdadeira burla ao que foi decidido por esta Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 1017304-80.2021.8.11.0000 e n. 100857-80.2022.8.11.0000 e que, na data da propositura desta demanda, pendia decisão quanto à modulação dos efeitos da inconstitucionalidade lá declarada. Na inicial, afirmou que o Acórdão daquelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade foi publicado em 14/04/2023 e que este Órgão Especial declarou inconstitucionais vários dispositivos da Lei 7.263/2000. Assim, sob suposta tentativa de sanar a inconstitucionalidade reconhecida por este Tribunal, foi apresentado o Projeto de Lei 138/2024, com o nítido objetivo de burlar o entendimento desta Corte, na medida em que a substância da inconstitucionalidade foi mantida. Asseverou que o Projeto de Lei, aprovado e sancionado em 02 (dois) meses, não promoveu as mudanças estruturais necessárias para que fossem sanadas as inconstitucionalidades já reconhecidas. Alegou que esta ADI foi proposta em virtude de ofensa aos princípios da administração pública, especificamente em razão da manutenção, na nova Lei, da falta de exigência de processo seletivo ou licitatório para escolha das entidades beneficiárias dos fundos correlatos ao FETHAB, o que afronta a impessoalidade, bem como em razão da indevida utilização do maquinário público (SEFAZ/MT) para fins privados (arts. 37, caput, da CF/88; e 3º, IV; e 129, caput, da CE/MT). Aduziu que também afronta os artigos 150, inciso II; 155, §2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal; 150, inciso II; e 153, § 2º, inciso VIII, alínea “a”, da Constituição deste Estado, pois o produtor é compelido a realizar os pagamentos das contribuições aos fundos correlatos, sob pena de incorrer em penalidade ainda mais gravosa, que limitaria, inclusive, o exercício da imunidade tributária sobre os produtos destinados à importação. Sustentou, ainda, violação aos artigos 146, inciso II; 149; 167, inciso IV, da Constituição Federal; artigo 165, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso; e Tema 32 da Repercussão Geral do STF, visto que a contribuição aos fundos correlatos constitui espécie tributária inexistente. Ou seja, tratando-se de contribuição, há usurpação da competência da União; tratando-se de imposto, uma vez que vinculado a fundo, contraria o princípio da não-afetação, além de configurar bis in idem e afrontar a reserva de Lei Complementar Federal para definir obrigações acessórias capazes de restringir imunidade tributária. Concluiu que é evidente que as alterações legislativas promovidas por meio da Lei 12.505/2024, tem por objeto manter a sistemática inconstitucional dos fundos correlatos, contornando a declaração de inconstitucionalidade, uma vez que as violações aos princípios da administração pública reconhecidos no Acórdão proferido no julgamento Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 1017304-80.2021.8.11.0000 e n. 100857-80.2022.8.11.0000, subsistem. O Julgamento desta ADI teve início na sessão de 14/11/2024. Este Órgão Especial, por unanimidade, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apresentada pelo amicus curiae Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD. A conclusão do mérito; todavia, foi adiada em virtude de pedido de vista formulado pelo Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho (2º Vogal), depois que a Relatora, Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, apresentou voto de improcedência do pedido. Em 13/03/2025 seguiu-se o julgamento. O 2º Vogal apresentou voto divergente em que julgou procedente o pedido. De acordo com a Certidão de Id. 274074896, seu entendimento foi acompanhado pelo 4º, 6º, 8º, 11º e 12ª Vogal, que reviu seu voto. O Desembargador Luiz Ferreira (3º vogal), acompanhou o voto da Relatora, pela improcedência do pedido. Pedi vista para melhor analisar o caderno processual e, desde logo, peço licença aos eminentes pares que acompanharam a divergência, pois tal qual a Relatora e o Desembargador Luiz Ferreira, entendo que o pedido deve ser julgado improcedente. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 1017304-80.2021.8.11.0000 e n. 100857-80.2022.8.11.0000, foi questionada a destinação do FETHAB às seguintes entidades privadas: o Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense – INPECMT –, Instituto Mato-grossense do Algodão – IMAmt –,Instituto Matogrossense do Agronegócio – IAGRO – ,Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD – e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR/MT –, na hipótese de diferimento de ICMS. Concluiu-se que houve ofensa aos princípios da impessoalidade e publicidade, e afronta direta aos artigos 3º, inciso IV, 10, caput, incisos I e III, 127 e 129, caput e inciso X, da Constituição deste Estado, porque na Lei as cinco entidades privadas acima mencionadas foram incluídas como destinatárias/beneficiárias das contribuições para fins de diferimento de ICMS, sem qualquer estudo, processo seletivo ou licitatório, aptos a demonstrar o interesse público na escolha das Associações. Ou seja, o Colegiado firmou convicção de que os atos normativos/expressões que destinam parte das contribuições relativas ao diferimento de ICMS às entidades associativas de fins privados e escolhidas pelo legislador sem critérios pré-definidos, permitindo a celebração de convênios com emprego de infraestrutura estatal, ofendem ao princípio da impessoalidade, uma vez que não existe instrumento legal ou contratual que legitime a deferência do Estado para com entidades associativas, em condicionar valor certo por conta de diferimento de operações tributárias de ICMS. Após a apresentação do substancioso voto pelo Relator, Desembargador Marcos Machado, a Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro pediu vista daqueles autos e, ao acompanhar o voto precedente, e de forma concisa, consignou que “evidente a inconstitucionalidade dos artigos e expressões impugnados nas ações direta em exame, com exceção do art. 11 da Lei n° 7.263/2000, pois que, ao instituírem o pagamento de contribuições a entidades privadas arbitrariamente escolhidas, com o uso do aparato arrecadatório e servidores do Estado de Mato Grosso e sem estipular a prestação de contas acerca dos valores arrecadados e repassados, violaram os princípios da impessoalidade, publicidade, moralidade e os arts. 3º, IV, 10,caput, I e III, 127 e 129,capute X, da Constituição do Estado de Mato Grosso.” Nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, os artigos questionados da Lei n. 7.263/2000, com redação dada pela Lei 12.505/2024, não indicam qualquer entidade privada. Assim, não há falar que a intenção é burlar o que foi decidido por esta Corte no julgamento das ADIs n. 1017304-80.2021.8.11.0000 e n. 100857-80.2022.8.11.0000, sob alegação de que a inconstitucionalidade foi mantida. Diferente do que alega o Autor, ocorreram sim mudanças estruturais necessárias para que fossem sanadas as inconstitucionalidades reconhecidas por este Tribunal de Justiça. Com efeito, basta a leitura comparada da redação anterior da Lei; dos fundamentos do Acórdão proferido nas ADIs precedentes, serviram de esteio à conclusão de inconstitucionalidade; e da nova redação, dada pela Lei 12.505/2024, para constatar que no novel texto não constam mais o nome de entidades associativas de fins privados e escolhidas pelo Legislador sem critérios pré-definidos. As entidades então beneficiárias das contribuições foram excluídas e “o benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja, gado em pé, madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, feijão, pulses e colheitas especiais”, passou a ser “condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas.” (art. 7ª, caput, Lei 7.263/2000, alterado pela Lei 12.505/2024). As Entidades das Cadeias Produtivas, por sua vez, devem ser escolhidas por Decreto, e não sem critérios pré-definidos. Para que não haja dúvida, transcrevo o caput e os incisos do artigo 9º-D, acrescido pela Lei 12.505/2024 (sem destaques no original) Art. 9º-D O Poder Executivo deverá definir, por decreto, para cada cadeia produtiva contemplada nesta Lei, no mínimo, uma entidade responsável pelo recebimento, gestão e aplicação dos recursos decorrentes das respectivas contribuições, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: I - tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular, no mínimo, há 3 (três) anos da data de sua inclusão como Entidade da Cadeia Produtiva para os fins desta Lei, e que possuam mesmo período de comprovada atividade dedicada à respectiva cadeia à qual pretende ser incluída; II - possua atuação em âmbito estadual; III - contemple, em seus objetivos sociais e estatuto, dentre outros, as finalidades e premissas estabelecidas nesta Lei, principalmente quanto ao disposto nos arts. 9º-B e 9º-C desta Lei; IV - não se encontre já contemplada para qualquer outra cadeia produtiva. O artigo 9º-B, citado na redação do dispositivo acima transcrito, cuida expressamente do destino dos recursos obtidos pelas entidades e fundos privados, relativos ao recolhimento das contribuições devidas. Estabelece que as beneficiárias deverão aplicar os recursos “em ações, atividades, projetos e programas que contemplem o desenvolvimento das cadeias produtivas e o aperfeiçoamento de suas respectivas culturas organizacionais de gestão e produção com vistas a”: I - promover a sustentabilidade ambiental e econômica das cadeias produtivas; II - reduzir as desigualdades regionais e sociais no Estado de Mato Grosso; III - colaborar com os ditames da justiça social, inclusive, na busca do pleno emprego, incluída a plena oportunidade de empreendedorismo econômico; IV - estimular a livre iniciativa, aprimorar a livre concorrência e difundir as premissas de liberdade econômica; V - difundir os preceitos da propriedade privada e da sua função social; VI - congregar, articular e mediar os interesses dos produtores das respectivas cadeias produtivas em temas técnicos, econômicos, sociais, institucionais-associativos e na formulação de políticas públicas setoriais ou privadas comerciais; VII - viabilizar a atração de investimentos e a promoção comercial dos produtos e serviços do Estado de Mato Grosso; VIII - quaisquer outras iniciativas correlatas às diretrizes previstas nos arts. 170, 186 e 187, ou ainda do art. 6º, da Constituição Federal. O § 1º do dispositivo veda a destinação ou utilização dos recursos, ainda que de forma indireta, em qualquer atividade de caráter político-partidária, sob pena de devolução dos valores aplicados irregularmente e ainda, conforme a gravidade, de suspensão temporária ou definitiva de acesso aos recursos. No § 2º, o Legislador fez constar expressamente que, do montante total de recursos destinados às entidades das cadeias produtivas, elas deverão obrigatoriamente destinar parte para atividades de interesse público e coletivo de caráter social referentes a agricultura familiar; educação ambiental, em especial melhoria, preservação e recuperação da qualidade ambiental; micro-empreendedorismo; ressocialização de egressos do sistema penitenciário e do sistema infracional infanto-juvenil; atendimento humanizado da população em situação de rua; acolhimento e amparo às pessoas idosas; programas de qualificação, emprego e renda, voltados para mulheres vítimas de violência doméstica; comunidades terapêuticas, sem fins lucrativos, que atuam na recuperação e acolhimento de pessoas com dependência química. Também tenho como pertinente ressaltar que, de acordo com o § 6º do mesmo dispositivo, os recursos somente poderão ser acessados por pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que: I - sejam constituídas na forma de associação de produtores e com representatividade econômica dos ramos do agronegócio, pessoas físicas ou jurídicas, integrantes das cadeias produtivas tratadas nesta Lei; II - não distribuam, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social; III - não possuam normativos de restrição à livre associação de quaisquer produtores de sua respectiva cadeia produtiva, salvo nas hipóteses legais e estatutárias de exclusão por descumprimento de deveres ou obrigações associativas ou faltas disciplinares, nos termos de seus respectivos estatutos; IV - adotem premissas de governança corporativa-institucional que contemplem: a) divulgação, em seu sítio eletrônico, de relatórios de execução das atividades, projetos e programas executados pela entidade, com periodicidade mínima anual; b) manutenção de contabilidade e registros em consonância com os princípios gerais da contabilidade brasileira, incluída a divulgação em seu sítio eletrônico, após consolidado o encerramento de cada exercício fiscal, das demonstrações financeiras, contábeis e da gestão e aplicação de recursos; c) constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; d) adoção de mecanismos de transparência, de procedimentos internos de conformidade e integridade, de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, e de apuração de eventuais denúncias internas e externas de irregularidades. (Redação acrescida pela Lei nº 12505/2024) O artigo 9º-C, também citado no inciso III, do artigo 9º-B transcrito neste voto, taxativamente dispõe que o cumprimento da aplicação vinculada dos valores recebidos, dentre outros, para atividades de interesse público e coletivo de caráter social (já expostas acima), será submetido à apreciação e fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Assim, respeitado o entendimento dos nobres colegas que pensam de forma diversa, coaduno com o posicionamento da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves que, muito bem analisou a questão e concluiu que: De fato, a normatização genérica empreendida nos ditames da impugnada Lei nº. 12.505/2024 supera a anterior existente inconstitucionalidade, nos termos dos julgados da ADIs supratranscritas, posto que, ao se estabelecer uma série de pressupostos e requisitos necessários à habilitação para recebimento dos recursos do FETHAB, contempla a imperiosa impessoalidade que rege a Administração Pública, viabilizando que a destinação dos recursos se dê de forma objetiva, com fins republicanos, sem discriminações, predileções ou aversões que vulnerem o referido princípio. Com essas considerações, peço licença aos colegas que votaram com a divergência. Acompanho o voto da Relatora e julgo improcedente o pedido. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (11º VOGAL - CONVOCADA): Senhor Presidente, Retifico meu voto, diante do voto apresentado pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva. Eu havia acompanhado a divergência, e agora estou retificando para acompanhar a Relatora, com as considerações feitas pela Desembargadora Clarice. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/04/2025.

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Processo nº 1012848-82.2024.8.11.0000

ID: 257727036

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1012848-82.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DA MADEIRA DO ESTADO DE MATO GROSSO INSTITUTO MATO-GROSSENSE DO AGRONEGOCIO - IAGRO

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONILSON RONDON BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL NÚMERO ÚNICO: 1012848-82.2024.8.11.0000 CLASSE: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) ASSUNTO: [INCONSTITUCUIONALIDADE MATERIAL / EFEITOS DA DECLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL NÚMERO ÚNICO: 1012848-82.2024.8.11.0000 CLASSE: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) ASSUNTO: [INCONSTITUCUIONALIDADE MATERIAL / EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CECILIA BRITO SILVA - CPF: 792.147.892-15 (ADVOGADO), DIRETORIO REGIONAL DO PT/MT - CNPJ: 01.872.993/0001-54 (AUTOR), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (REU), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.929.049/0001-11 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (REU), GENESIS BATISTA DE FIGUEIREDO - CPF: 528.243.902-63 (ADVOGADO), RODRIGO AIACHE CORDEIRO - CPF: 509.374.212-00 (ADVOGADO), INSTITUTO DA MADEIRA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 33.495.809/0001-90 (AMICUS CURIAE), VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN - CPF: 523.024.901-34 (ADVOGADO), INSTITUTO MATO-GROSSENSE DO AGRONEGOCIO - IAGRO - CNPJ: 21.595.750/0001-23 (AMICUS CURIAE), RONILSON RONDON BARBOSA - CPF: 769.032.491-68 (ADVOGADO), ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - CPF: 961.230.011-91 (ADVOGADO), INSTITUTO MATO-GROSSENSE DO AGRONEGOCIO - IAGRO - CNPJ: 21.595.750/0001-23 (AMICUS CURIAE), RONILSON RONDON BARBOSA - CPF: 769.032.491-68 (ADVOGADO), ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - CPF: 961.230.011-91 (ADVOGADO), KELDHEKY MAIA DA SILVA - CPF: 013.219.692-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, RUI RAMOS RIBEIRO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA E SERLY MARCONDES ALVES. E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – JULGAMENTO DO MÉRITO – RITO ABREVIADO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999 – RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AOS FUNDOS CORRELATOS AO FETHAB – ALMEJADA SUSPENSÃO DOS DISPOSITIVOS ELENCADOS DA LEI Nº 7.263/2000, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.505/2024 (ART. 7º, §1º, INCISO II-A; DO ART. 7º, §1º, INCISO IV-A; DO ART. 7º, §1º, INCISO VI-A; ART. 7º-A; ART. 7ºC; ART. 7º-C-1; ART. 7º-D; ART. 7º-F; ART. 7º-F-1; ART. 7º-I; ART. 9º-B, INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII E VIII; ART. 9º-A, § 3º; E ART. 9º-D) – AUSENTE PREJUDICIALIDADE DA ADI EM RAZÃO DA INCLUSÃO DO ART. 136 NO ADCT PELA EC Nº 132/2023 – DISPOSIÇÃO QUE NADA AFETA O CENÁRIO ESPECÍFICO DESTA DEMANDA – AUSENTE INCONSTITUCIONALIDADE – REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA CONSENTÂNEA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AO INTERESSE PÚBLICO – APARENTE CONSTITUCIONALIDADE – APRIMORAMENTO LEGISLATIVO QUE VISIVELMENTE CONTEMPLA AS BALIZAS JURÍDICAS DO JULGADO DAS ADIS NÚMEROS 1017304-80.2021.8.11.0000 E 1000857-80.2022.8.11.0000 – AÇÃO IMPROCEDENTE. O Diploma legal impugnado (Lei nº. 12.505/2024) não guarda relação de pertinência com a vigente disposição do art. 136 no ADCT, com redação dada pela EC nº. 132/2023, na medida em que não há como interpretar a redação da referida disposição do ADCT como uma convalidação automática dos fundos já existentes (“Estados (...) poderão instituir”), sendo que, como assertivamente consta na manifestação da parte autora coligida ao feito em 19/06/2024, “o que fez o ADCT foi autorizar os Estados a instituírem nova modalidade de contribuição, que por sua vez deve atender, especificamente, aos requisitos estipulados nos incisos I, II, III e IV”, sendo, pela redação da norma, “impositivo que a contribuição não esteja vinculada ao ICMS, o que não se verifica no caso concreto, especialmente considerando que os pagamentos ao FETHAB e aos fundos correlatos se dão em conjunto com o ICMS, no regime de apuração e recolhimento mensais, bem como as penalidades estabelecidas aos que optam por não pagar as contribuições sequer guardam relação com os objetivos da Lei do FETHAB, na medida em que se relacionam apenas aos regimes e garantias do ICMS”. Destarte, como bem salientado pela parte autora, “a referida alteração no ADCT sequer pode ser considerada para a presente discussão, na medida em que não convalidou as inconstitucionalidades e nem mesmo a existência dos fundos já criados ao tempo de sua edição – mas tão apenas a criação de novos mecanismos em espécie de “substituição”, para extinção gradual, dos fundos” existentes. De notório conhecimento que este colendo Órgão Especial já declarou anteriormente, na seara das ADIs números 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, a inconstitucionalidade de dispositivos legais parecidos com os combatidos nesta ADI, inseridos na Lei nº. 7.263/2000. Ausentes as alegadas inconstitucionalidades. Despicienda qualquer nova consideração acerca da natureza jurídica do FETHAB e possíveis conseguintes efeitos à ordem jurídica tributária, isso porque, conforme pacífico entendimento do STF e iterativamente assinalado nos julgados do TJMT acima, “a opção conferida aos contribuintes de diferimento do ICMS não tem natureza tributária diante da falta de compulsoriedade”. Não cabe dizer ou repisar o que já foi dito neste tocante, restando apenas a análise acerca da constitucionalidade ou não das inovações pelo Legislativo estadual no que atine à destinação dos recursos públicos oriundos do FETHAB. Ao elaborar os dispositivos legais combatidos da Lei nº. 12.505/2024, a Assembleia Legislativa aprimorou os ditames legais às principais premissas dos mencionados julgados, dispondo, nos termos do art. 9°-D, que caberá ao Poder Executivo “definir, por decreto, para cada cadeia produtiva contemplada nesta Lei, no mínimo, uma entidade responsável pelo recebimento, gestão e aplicação dos recursos decorrentes das respectivas contribuições”, bem como trazendo requisitos, critérios e vedações genéricas para escolha das entidades agraciadas que se mostram consentâneos aos princípios que regem a Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Reforça a aparente constitucionalidade das impugnadas disposições da Lei nº. 12.505/2024, a redação do art. 9°-B, ao determinar que “os recursos obtidos pelas entidades e fundos privados, relativos ao recolhimento das contribuições devidas nos termos desta Lei, deverão ser aplicados em ações, atividades, projetos e programas que contemplem o desenvolvimento das cadeias produtivas e o aperfeiçoamento de suas respectivas culturas organizacionais de gestão e produção com vistas a: I - promover a sustentabilidade ambiental e econômica das cadeias produtivas; II - reduzir as desigualdades regionais e sociais no Estado de Mato Grosso; III - colaborar com os ditames da justiça social, inclusive, na busca do pleno emprego, incluída a plena oportunidade de empreendedorismo econômico; IV - estimular a livre iniciativa, aprimorar a livre concorrência e difundir as premissas de liberdade econômica; V - difundir os preceitos da propriedade privada e da sua função social; VI - congregar, articular e mediar os interesses dos produtores das respectivas cadeias produtivas em temas técnicos, econômicos, sociais, institucionais-associativos e na formulação de políticas públicas setoriais ou privadas comerciais; VII - viabilizar a atração de investimentos e a promoção comercial dos produtos e serviços do Estado de Mato Grosso; VIII - quaisquer outras iniciativas correlatas às diretrizes previstas nos arts. 170, 186 e 187, ou ainda do art. 6º, da Constituição Federal”. Todas as ações a que estão vinculadas a aplicação dos recursos possuem matriz constitucional são consentâneas ao interesse público que deve nortear a destinação de verbas públicas. Corroborando a inexistência de mácula inconstitucional, há expressa indicação de que (art. 9°-B, § 1º) “fica vedada a destinação ou utilização dos recursos tratados neste artigo, ainda que de forma indireta, em qualquer atividade de caráter político-partidária, sob pena de, nos termos do regulamento desta norma, devolução dos valores aplicados irregularmente e ainda, conforme a gravidade, de suspensão temporária ou definitiva de acesso aos recursos”, baliza republicana que também serve de parâmetro para o controle finalístico da aplicação das verbas públicas recebidas. Também há aparente contemplação do interesse público na disposição do art. 9º-B, § 3º, o qual preleciona que “para fins do disposto neste artigo, as atividades de interesse público e coletivo de caráter social serão aquelas referentes a: I - agricultura familiar; II - educação ambiental e na melhoria, preservação e recuperação da qualidade ambiental; III - micro-empreendedorismo; IV - ressocialização de egressos do sistema penitenciário e do sistema infracional infanto-juvenil; V - atendimento humanizado da população em situação de rua; VI - acolhimento e amparo às pessoas idosas; VII - programas de qualificação, emprego e renda, voltados para mulheres vítimas de violência doméstica; VIII - atender comunidades terapêuticas, sem fins lucrativos, que atuam na recuperação e acolhimento de pessoas com dependência química”. O Legislativo Estadual laborou, conforme os ditames constitucionais balizados pelo paradigmático julgado do TJMT na seara das ADIs números 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, quando da edição da combatida Lei nº. 12.505/2024, não havendo, destarte, qualquer mácula de inconstitucionalidade nas disposições impugnadas. Assim, diante da normatização genérica disposta pela Lei nº. 12.505/2024, especialmente pela redação dos arts. 9°-B e 9°-D, a qual se mostra consonante com as premissas jurídicas fixadas no anterior julgado do TJMT na seara das ADIs números 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, impõe-se a improcedência da pretensão de declaração de inconstitucionalidade. ADI improcedente. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Colendo Órgão, Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de inconstitucionalidade das alterações realizadas pela Lei nº. 12.505/2024 nos arts. 7º, caput, expressão “e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas”; art. 7º, §1º, inciso II-A; do art. 7º, §1º, inciso IV-A; do art. 7º, §1º, inciso VI-A; art. 7º-A; art. 7º-C; art. 7º-C-1; art. 7º-D; art. 7º-F; art. 7º-F-1; art. 7º-I; art. 9º-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII; art. 9º-A, § 3º; art. 9º-D, da Lei nº. 7.263/2000 (que Cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB – e dá outras providências). O requerente sustenta, em suma, que a ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto violações: “1) Aos princípios da administração pública (arts. 37, caput, da CF/88; e 3º, IV; e 129, caput, da CE/MT), especificamente em razão da manutenção, na nova Lei, da ausência de exigência de processo seletivo ou licitatório para escolha das entidades beneficiárias dos fundos correlatos ao FETHAB, o que afronta a impessoalidade, bem como em razão da indevida utilização do maquinário público (SEFAZ/MT) para fins privados; 2) Aos arts. 150, inciso II; 155, §2º, X, alínea “a”, da CF; art. 150, inciso II; 153, § 2º, inciso VIII, alínea “a” da CE/MT, na medida em que o produtor seria compelido a realizar os pagamentos das contribuições aos fundos correlatos, sob pena de incorrer em penalidade ainda mais gravosa, que limitaria, inclusive, o exercício da imunidade tributária sobre os produtos destinados à importação; 3) Aos arts. 146, II; 149; 167, IV, da CF; art. 165, IV da CE/MT; e Tema 32 da Repercussão Geral do STF, visto que a contribuição aos fundos correlatos constitui espécie tributária inexistente: i) seja tratando-se efetivamente de uma contribuição, por usurpação da competência da União; ii) seja tratando-se de imposto, uma vez que vinculado a fundo, em contrariedade ao princípio da não afetação; para além das violações iii) ao ne bis in idem; iv) à reserva de lei complementar federal para definir obrigações acessórias capazes de restringir imunidade tributária” (sic). Pede a imediata concessão, inaudita altera parte, da medida liminar para suspender, na íntegra, a eficácia dos seguintes dispositivos elencados da Lei nº. 7.263/2000, na redação dada pela Lei nº. 12.505/2024, a saber: art. 7º, §1º, inciso II-A; do art. 7º, §1º, inciso IV-A; do art. 7º, §1º, inciso VI-A; art. 7º-A; art. 7º-C; art. 7º-C-1; art. 7º-D; art. 7º-F; art. 7º-F-1; art. 7º-I; art. 9º-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII; art. 9º-A, § 3º; e art. 9º-D; os quais determinam o recolhimento das contribuições aos fundos correlatos ao FETHAB, e as respectivas consequências aos contribuintes. No mérito, pugna pela procedência da ADI para que os referidos artigos sejam declarados inconstitucionais. Com a inicial vieram documentos. No despacho Id. 216030175 foi determinada a intimação da parte requerida para prestação de informações e, após, vistas à PGJ. A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO manifestou no Id. 217468659, aduzindo que “a relação entre o Legislativo e o Judiciário deve ser marcada por um diálogo institucional contínuo, evitando a fossilização do direito e permitindo a adaptação das normas jurídicas às novas realidades sociais e políticas”, sendo que “a reação legislativa às decisões judiciais é, portanto, vista como uma parte essencial do sistema democrático e do equilíbrio de poderes” (sic). Explana que o “diferimento aduzido na petição inicial e incutido nos dispositivos questionados na presente ação não constitui modalidade de benefício fiscal, na medida em que consiste apenas em “instrumento de política tributária utilizado pelo ente tributante para postergar o momento em que o imposto torna-se exigível, sem que ocorra a dispensa do tributo””, sendo que “que este posicionamento está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de que o instituto do diferimento tributário não resulta em eliminação ou em redução do valor a ser recolhido pelo contribuinte, razão pela qual não pode ser confundido com isenção ou imunidade, afastando-se, assim, dos limites constitucionais ao poder de tributar (STF - ARE: 1317811 PR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 30/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 08/09/2021)” (sic). Aduz que o “recolhimento ao FETHAB e as demais contribuições é uma condição adicional para a obtenção de regimes alternativos(e diferenciados) colocados à disposição de todos os contribuintes que assim desejarem”, sendo neste sentido “o que dispõe o art. 8º da Lei 7.263/2000 (Lei do FETHAB)”, sendo que “inexiste compulsoriedade de recolhimento tal como alega o requerente” e “as citadas contribuições têm como contrapartida a possibilidade do contribuinte optante poder se utilizar de regimes diferenciados, tais como: o diferimento do ICMS, regime de recolhimento mensal do ICMS nas operações interestaduais, e o regime especial de exportação” (sic). Complementa “que a contribuição ao FETHAB na presente hipótese é uma condição para o exportador poder usufruir de um regime especial de controle de exportações, e não uma condição para exportar com a imunidade de ICMS”, sendo “que o objeto da demanda se trata do regime especial aplicado às operações de exportação, e não da possibilidade ou não de se exportar com a imunidade do ICMS, até porque a referida imunidade é garantida a todos os contribuintes, adeptos ou não do regime especial”, de tal feita “que o não credenciamento no referido regime não impede que o contribuinte exporte suas mercadorias, tampouco torne essas operações tributáveis”, razão porque “não há qualquer violação à imunidade prevista na alínea a do inciso X, do §2º do art. 155 da Constituição Federal, como alega o requerente” (sic). Ao arremate, pontua que “o FETHAB e suas contribuições correlatas não possuem natureza jurídica de imposto, portanto, não se sujeitando ao contido no art. 167, IV da CF”; que “(1)o FETHAB e suas contribuições correlatas não se vinculam à imunidade relativa às entidades beneficentes de assistência social;(2)além disso, a imunidade relativa à exportação não é mitigada pela instituição do regime especial relativo às exportações, que tem como uma de suas contrapartidas o recolhimento ao FETHAB e as demais contribuições”, de modo que “não há que se falar na incidência do Tema de n.º 32 do STF” (sic). O Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD manifestou na peça Id. 217837177, postulando pela sua “admissão no presente feito na qualidade de amiga da corte, propiciando assim, na prerrogativa de apresentar memoriais e efetivar na oportunidade a sua defesa oral”. De forma preliminar, aduz a prejudicialidade da presente ADI em razão da vigência da EC nº. 132/2023, sustentando que “a jurisprudência da Suprema Corte é firme quanto ao reconhecimento da prejudicialidade da ação direta quando se verifica inovação substancial no parâmetro constitucional de controle, orientação que também se aplica no presente caso, uma vez que a Constituição Estadual deve estar em sintonia com a novel arcabouço constitucional, mormente no tocante as novas regras de competência tributária estabelecidas pela EC 132” (sic). No mérito, sustenta que à luz dos princípios da subsidiariedade e do interesse público não há que se falar em violação dos princípios da Administração Pública, sendo que “a finalidade da entidade postulante é uma necessidade para a sustentação de um bem público, ou seja, não é apenas o setor de base florestal que se beneficia de suas ações, mas toda a sociedade, em especial na manutenção da floresta viva, constituindo num precioso investimento social”, de tal feita que “a ausência das atividades praticadas pela entidade postulante através dos recursos auferidos pela contribuição impugnada resulta no risco de se inviabilizar os relevantes programas sociais efetivados ora mencionados e devidamente comprovados através da análise da auditoria conforme documento ora anexado” (sic). Pugna por sua admissão como amicus curiae e que sejam analisados seus argumentos. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO prestou informações na peça Id. 217922662, sustentando a constitucionalidade dos dispositivos impugnados e adequação da Lei ao decidido pelo TJMT, sendo que o acórdão proferido em momento algum impediu que as entidades que atualmente acessam recursos do FETHAB venham ter participação no novo regime jurídico, tendo exigido apenas que o acesso fosse dotado de critérios que permitam o acesso de outras entidades, além de que a previsão de requisitos mínimos nada tem de inconstitucional, isso porque a Lei de Licitações estabelece diversos requisitos para a contratação com o Poder Público. Diz que a Lei das Parcerias (nº. 13.019/2014) também prevê diversos requisitos no mesmo sentido. Pontua que a “centralização da organização das contribuições na SEFAZ/MT é medida que atende ao princípio da eficiência (art. 37 da CF) e permite efetivo controle do Poder Público, facilitando a posterior fiscalização pela própria Secretaria de Fazenda e também o controle finalístico pelo TCE-MT (art. 9º-C da Lei nº 7.263/2000 c/ redação da Lei nº 12.505/2024), quanto à aplicação vinculada dos recursos nos diversos aspectos sociais”, além de que “não se vê indevida atuação estatal em prol de entes privados, uma vez que o FETHAB é uma importante fonte de arrecadação para o Poder Público, sendo natural sua atribuição de órgão gestor da arrecadação e destinação dos recursos do FETHAB” (sic). Defende que a lei impugnada as adotou em seu texto de modo a viabilizar a constitucionalidade da matéria, respeitando a Constituição e a decisão proferida por este Colendo Tribunal, na medida em que as entidades da cadeia produtiva agora possuem diversas obrigações legais voltadas à ação no âmbito social, nada mais correto que a lei impugnada tenha como regra a inclusão e não a exclusão, como pretendido pela parte autora. Assevera que é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da natureza não tributária do FETHAB. Pugna pelo indeferimento da medida cautelar e improcedência da demanda. É apresentado parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no Id. 219406678, de lavra do Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional Marcelo Ferra de Carvalho, manifestando, em suma: preliminarmente, concordância com a admissão do Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso - IMAD como amicus curiae, porque “é diretamente afetado pela pretensão da presente ação e, assim sendo, é capaz de agregar com fatos para subsidiar a tomada da decisão judicial”; que “está em apreciação o grau de constitucionalidade da Lei n.º 12.505, de 30 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo. De proêmio, cumpre consignar que no transcurso das ADI’s nº 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857- 80.2022.8.11.0000, a partir de um entendimento e de um esforço conciliatório pluriinstitucional, sucedeu-se a possibilidade de alteração legislativa acerca da Lei nº 7.263/2000” e que o “processo legislativo resultou no advento da Lei n.º 12.505, de 30 de abril de 2024, à qual, além de extirpar do texto normativo da Lei nº 7.263/2000 as expressões ou dispositivos impugnados nas ADIs, criou disciplina para as contribuições destinadas às próprias cadeias produtivas por intermédio das associações de produtores”, sendo que “expressões personalíssimas de beneficiários das contribuições foram excluídas e destinadas às próprias cadeias produtivas por intermédio de associações de produtores”; que “a Lei nº 12.505/2024, por intermédio tanto da nova redação dada aos arts. 9º-A (caput e o § 1º), 9º-B (caput, e §§ 1º ao 4º), quanto dos acréscimos do § 3º ao art. 9º-A, dos incisos I a VIII ao caput, incisos I a XIII ao § 4º, e os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 9º-B, do arts. 9º-C e 9º-D, todos da Lei nº 7.263/2000, findou por estabelecer novo regramento para a matéria das contribuições para as cadeias produtivas”, de tal feita que esta “nova disciplina introduzida pela Lei nº 12.505/2024 na Lei nº 7.263/2000, quanto às contribuições destinadas às entidades das cadeias produtivas, tem-se que o novo texto legal veio a, em tese, sanar as causas do pleito de inconstitucionalidade, em essência, relacionadas à: a) violação à isonomia e impessoalidade na seleção das entidades beneficiárias dos recursos; b) a ausência de transparência na gestão e aplicação dos recursos; c) ausência de vinculação às finalidades de interesse público da aplicação dos recursos arrecadados” (sic). Destaca, no mais, que “a Lei nº 12.505/2024 é fruto do empenho em se buscar soluções consensuais e mediadas ao conflito estabelecido, nos moldes do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a partir da interlocução entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado de Mato Grosso, representantes dos segmentos econômicos impactados e o Ministério Público Estadual, ou seja, com base na interação dialógica de diversos atores e instâncias institucionais, apta à construção de potenciais convergências de entendimento em relação ao problema a ser solucionado, inclusive, em convalidação e consolidação da “Justiça Multiportas” presente em nosso ordenamento jurídico e incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça, e ainda em consonância com a práxis do STF, à exemplo: das ADIs nº 5956, nº 5959 e nº 5964, todas da relatoria do Ministro Luiz Fux; nº 6553, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes; e da ADO nº 58, da relatoria do Ministro Dias Toffoli” e “como bem leciona ABBOUD , em sede de jurisdição constitucional, não se trata de acordo transformar em constitucional algo inconstitucional, mas sim que a natureza constitucional da matéria discutida, de per si, não é impeditivo para autocomposição e métodos alternativos de resolução de conflitos, de forma que, se o acordo não vincula a jurisdição constitucional, à qual deve examinar seus critérios de validade e eficácia, doutra parte, é defeso àquela rejeitar o acordo por critérios puramente discricionários” (sic). Conclui pelo não deferimento da liminar e improcedência da ADI. Manifestação da parte autora DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) DE MATO GROSSO no Id. 220315183, refutando os argumentos apresentados pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA e pela PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, discordando da admissão do IMAD como amicus curiae e da manifestação apresentada pelo referido Instituto. Reitera os termos da inicial, pugna pela concessão da liminar, e no mérito, pela procedência da demanda. Na peça Id. 225255659, a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO pleiteia a “retirada da presente ação direta de inconstitucionalidade do Plenário Virtual para fins de realização de julgamento presencial” (sic). Na decisão Id. 230236156, foi admitido o ingresso do INSTITUTO DA MADEIRA DO ESTADO DE MATO GROSSO – IMAD a figurar como amicus curiae nesta ADI. Julgamento adiado a pedido da parte autora DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) DE MATO GROSSO, nos termos da petição Id. 230718198. O Instituto Mato-Grossense do Agronegócio – IAGRO manifestou na peça Id. 231237659, em que pede pela sua admissão “na qualidade de amicus curiae na presente demanda, visando ampliar e enriquecer o debate acerca do caso, facultando-se a apresentação de manifestações nos autos (razões de esclarecimento), memoriais e, eventualmente, sustentação oral por ocasião do julgamento de mérito desta lide” (sic), sendo admitido por meio da decisão Id. 244169664. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS: KELDHERY MAIA DA SILVA, OAB/AC 4352, VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, OAB/MT 4501 E ULISSES RABANEDA DOS SANTOS, OAB/MT 8948/O. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. DEOSDETE CRUZ JUNIOR (PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer oral escrito. V O T O (PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Colendo Órgão, De início, em respeito ao princípio da celeridade processual, bem como entendendo inexistir prejuízo às partes interessadas, adoto o rito abreviado, disposto no art. 12 da Lei nº. 9.868/1999. O mencionado dispositivo prevê o seguinte: “Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.” Ora, observando a singeleza da questão trazida a conhecimento deste Tribunal, bem como tendo em conta que tanto o Procurador-Geral do Estado como a Assembleia Legislativa já emitiram opinião, inclusive trazendo questões meritórias em que defendem a legalidade do ato impugnado, tenho por viável o pronto julgamento da demanda, em ordem a viabilizar uma prestação jurisdicional a um só tempo eficiente e célere. Assim, passo a julgar o mérito da controvérsia. A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade no escopo de garantir um ordenamento jurídico hígido, visando assegurar a compatibilização das normas inferiores com as superiores que lhe servem de fundamento. No âmbito Estadual, o controle concentrado compete aos Tribunais locais, quando objetiva-se exclusivamente o exame do confronto direto e imediato do ato normativo impugnado à Constituição Estadual, conforme preceitos da própria estrutura organizacional estabelecido pelo art. 125,§ 2º, da CRFB/88, in verbis: “Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. ” Nesta senda, observa-se que a presente ação direta foi ajuizada por parte legítima na forma da Constituição Estadual, estando presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e tendo sido observado o regular trâmite processual, na forma da Lei nº. 9.868/99 e do RITJMT, de modo que comporta imediato julgamento. Resolvo as questões processuais pendentes. Nesta senda, pende análise a questão processual suscitada pelo IMAD, aduzindo suposta prejudicialidade do pleito, em razão da inclusão do art. 136 no ADCT, através da EC nº. 132/2023. Com efeito, não há que se falar em prejudicialidade da presente ADI, na medida em que o Diploma legal impugnado (Lei nº. 12.505/2024) não guarda relação de pertinência com a vigente disposição do art. 136 no ADCT, com redação dada pela EC nº. 132/2023, na medida em que não há como interpretar a redação da referida disposição do ADCT como uma convalidação automática dos fundos já existentes (“Estados (...) poderão instituir”), sendo que, como assertivamente consta na manifestação da parte autora coligida ao feito em 19/06/2024, “o que fez o ADCT foi autorizar os Estados a instituírem nova modalidade de contribuição, que por sua vez deve atender, especificamente, aos requisitos estipulados nos incisos I, II, III e IV”, sendo, pela redação da norma, “impositivo que a contribuição não esteja vinculada ao ICMS, o que não se verifica no caso concreto, especialmente considerando que os pagamentos ao FETHAB e aos fundos correlatos se dão em conjunto com o ICMS, no regime de apuração e recolhimento mensais, bem como as penalidades estabelecidas aos que optam por não pagar as contribuições sequer guardam relação com os objetivos da Lei do FETHAB, na medida em que se relacionam apenas aos regimes e garantias do ICMS” (sic). Destarte, como bem salientado pela parte autora, “a referida alteração no ADCT sequer pode ser considerada para a presente discussão, na medida em que não convalidou as inconstitucionalidades e nem mesmo a existência dos fundos já criados ao tempo de sua edição – mas tão apenas a criação de novos mecanismos em espécie de “substituição”, para extinção gradual, dos fundos” existentes. Deste modo, REJEITO a preliminar de prejudicialidade desta ADI pelo art. 136 no ADCT, através da EC nº. 132/2023, já que em nada é afetado o cenário específico desta demanda. Progrido a análise do mérito da ADI. À UNANIMIDADE REJEITARAM A PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Colendo Órgão, Conforme relatado, trata-se de ADI ajuizada pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de inconstitucionalidade das alterações realizadas pela Lei nº. 12.505/2024 nos arts. 7º, caput, expressão “e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas”; art. 7º, §1º, inciso II-A; do art. 7º, §1º, inciso IV-A; do art. 7º, §1º, inciso VI-A; art. 7º-A; art. 7º-C; art. 7º-C-1; art. 7º-D; art. 7º-F; art. 7º-F-1; art. 7º-I; art. 9º-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII; art. 9º-A, § 3º; art. 9º-D, da Lei nº. 7.263/2000 (que Cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB – e dá outras providências). O requerente sustenta, em suma, que a ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto violações: “1) Aos princípios da administração pública (arts. 37, caput, da CF/88; e 3º, IV; e 129, caput, da CE/MT), especificamente em razão da manutenção, na nova Lei, da ausência de exigência de processo seletivo ou licitatório para escolha das entidades beneficiárias dos fundos correlatos ao FETHAB, o que afronta a impessoalidade, bem como em razão da indevida utilização do maquinário público (SEFAZ/MT) para fins privados; 2) Aos arts. 150, inciso II; 155, §2º, X, alínea “a”, da CF; art. 150, inciso II; 153, § 2º, inciso VIII, alínea “a” da CE/MT, na medida em que o produtor seria compelido a realizar os pagamentos das contribuições aos fundos correlatos, sob pena de incorrer em penalidade ainda mais gravosa, que limitaria, inclusive, o exercício da imunidade tributária sobre os produtos destinados à importação; 3) Aos arts. 146, II; 149; 167, IV, da CF; art. 165, IV da CE/MT; e Tema 32 da Repercussão Geral do STF, visto que a contribuição aos fundos correlatos constitui espécie tributária inexistente: i) seja tratando-se efetivamente de uma contribuição, por usurpação da competência da União; ii) seja tratando-se de imposto, uma vez que vinculado a fundo, em contrariedade ao princípio da não afetação; para além das violações iii) ao ne bis in idem; iv) à reserva de lei complementar federal para definir obrigações acessórias capazes de restringir imunidade tributária” (sic). Pede a imediata concessão, inaudita altera parte, da medida liminar para suspender, na íntegra, a eficácia dos seguintes dispositivos elencados da Lei nº. 7.263/2000, na redação dada pela Lei n. 12.505/2024, a saber: art. 7º, §1º, inciso II-A; do art. 7º, §1º, inciso IV-A; do art. 7º, §1º, inciso VI-A; art. 7º-A; art. 7º-C; art. 7º-C-1; art. 7º-D; art. 7º-F; art. 7º-F-1; art. 7º-I; art. 9º-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII; art. 9º-A, § 3º; e art. 9º-D. No mérito, pugna pela procedência da ADI para que os referidos artigos sejam declarados inconstitucionais. A fim de ilustrar a controvérsia, premente trazer à colação as redações dos dispositivos legais combatidos nesta ADI: “Das Condições para Fruição do Diferimento do ICMS nas Operações Internas com Produtos Agropecuários Art. 7º O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja, gado em pé, madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, feijão, pulses e colheitas especiais, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas. (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024) § 1º Para fins de efetivar a contribuição a que se refere o caput deste artigo, o remetente da mercadoria deverá recolher, na forma e prazos indicados no Regulamento, os seguintes valores: (...) II-A - 1,15% (um inteiro e quinze centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada de soja transportada, que será creditada à conta das respectivas Entidades da Cadeia Produtiva, definidas por decreto; (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024) (...) IV-A- 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por cabeça de gado transportada para o abate, que será creditada à conta das respectivas Entidades da Cadeia Produtiva, definidas por decreto; (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024) (...) VI-A- 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por metro cúbico de madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada transportada, que será creditada à conta das respectivas Entidades da Cadeia Produtiva, definidas por decreto. (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024) (...) Art. 7º-A Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de algodão nas hipóteses adiante descritas efetuarão recolhimento à conta do FETHAB, na forma e prazos indicados no regulamento, de contribuição no valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada da mercadoria: (Nova redação dada pela Lei 10.818/19, efeitos a partir de 1º.02.19) (...) Art. 7º-C Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de gado em pé para abate, cria, recria, engorda ou qualquer outra finalidade, em operações interestaduais ou de exportação, inclusive em operação equiparada à exportação, prevista no parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetuarão a contribuição às contas do FETHAB e da respectiva Entidade da Cadeia Produtiva, definida por decreto, na forma e nos prazos indicados no regulamento, no valor correspondente ao referenciado no art. 7º, § 1º, incisos III e IV-A, por cabeça de gado transportada. (Nova redação dada ao caput pela Lei 12.505/2024) (...) Art. 7º-C-1 Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de soja, em operações interestaduais ou de exportação, bem como nas operações equiparadas à exportação, previstas no parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetuarão na forma e prazos indicados no regulamento, o recolhimento das contribuições, por tonelada transportada: (Nova redação dada pela Lei 10.818/19, efeitos a partir de 1º.02.19) I - ao FETHAB, no valor correspondente ao fixado no inciso I do § 1º do artigo 7º; (Redação dada pela Lei 10.818/19, efeitos a partir de 1º.02.19) II - às respectivas Entidades da Cadeia Produtiva, definidas por decreto, no valor correspondente ao fixado no inciso II-A do § 1º do art. 7º. (Nova redação dada ao caput pela Lei 12.505/2024) (...) Art. 7º-D Ensejam, ainda, as contribuições ao FETHAB e às entidades de produtores indicadas no caput do art. 7º, nas mesmas proporções fixadas nos incisos I, II-A, III, IV-A, V e VI-A do § 1º do art. 7º e do § 5º do art. 7º-A, as operações de exportação efetuadas por contribuinte mato-grossense, dos produtos arrolados nos referidos incisos, ainda que realizadas por intermédio de comercial exportadora. (Nova redação dada pela Lei 11.301/2021) (...) Art. 7º-F Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas interestaduais de madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, inclusive com destino à exportação, efetuarão a contribuição às contas do FETHAB e das respectivas Entidades da Cadeia Produtiva, definidas por decreto, na forma e nos prazos indicados no regulamento, no valor correspondente ao referenciado nos incisos V e VI-A do § 1º do art. 7º, por metro cúbico transportado. (Nova redação dada ao caput pela Lei 12.505/2024) (...) Art. 7º-F-1 As contribuições de que tratam os incisos V e VI-A do § 1º do art. 7º deverão também ser recolhidas nas saídas de madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, promovidas por estabelecimento industrial mato-grossense com destino a estabelecimento comercial ou ao consumidor final. (Nova redação dada pela Lei 10.906/19, efeitos a partir de 1º.07.19) (...) Art. 9º-A As contribuições destinadas às Entidades das Cadeias Produtivas, previstas nos arts. 7º, 7º-A, 7º-C, 7º-C-1, 7º-D, 7º-F, 7º-F-1 e 7º-I desta Lei, para fins de fiscalização e aferição do cumprimento dos requisitos legais para fruição dos benefícios previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei, serão arrecadadas pela SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda e repassadas diretamente à conta das respectivas entidades beneficiárias, mediante a celebração de convênio de arrecadação e obrigatória contrapartida financeira daquelas para com a Fazenda Estadual, na forma prevista em regulamento. (Nova redação dada ao caput pela Lei 12.505/2024) (...) § 3º O valor da contrapartida financeira devida à SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda pelas Entidades das Cadeias Produtivas, em razão dos trabalhos de arrecadação dispostos no caput do art. 9º-A, serão definidos, anualmente, em portaria do Secretário de Estado de Fazenda, e não serão superiores ao limite de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) das contribuições efetivamente arrecadadas nos termos desta Lei. (Acrescentado pela Lei 12.505/2024) Art. 9º-B Os recursos obtidos pelas entidades e fundos privados, relativos ao recolhimento das contribuições devidas nos termos desta Lei, deverão ser aplicados em ações, atividades, projetos e programas que contemplem o desenvolvimento das cadeias produtivas e o aperfeiçoamento de suas respectivas culturas organizacionais de gestão e produção com vistas a: (Nova redação dada ao caput pela Lei 12.505/2024) I - promover a sustentabilidade ambiental e econômica das cadeias produtivas; (inc de l ao VIII acrescentado pela Lei 12.505/2024) II - reduzir as desigualdades regionais e sociais no Estado de Mato Grosso; III - colaborar com os ditames da justiça social, inclusive, na busca do pleno emprego, incluída a plena oportunidade de empreendedorismo econômico; IV - estimular a livre iniciativa, aprimorar a livre concorrência e difundir as premissas de liberdade econômica; V - difundir os preceitos da propriedade privada e da sua função social; VI - congregar, articular e mediar os interesses dos produtores das respectivas cadeias produtivas em temas técnicos, econômicos, sociais, institucionais-associativos e na formulação de políticas públicas setoriais ou privadas comerciais; VII - viabilizar a atração de investimentos e a promoção comercial dos produtos e serviços do Estado de Mato Grosso; VIII - quaisquer outras iniciativas correlatas às diretrizes previstas nos arts. 170, 186 e 187, ou ainda do art. 6º, da Constituição Federal. § 1º Fica vedada a destinação ou utilização dos recursos tratados neste artigo, ainda que de forma indireta, em qualquer atividade de caráter político-partidária, sob pena de, nos termos do regulamento desta norma, devolução dos valores aplicados irregularmente e ainda, conforme a gravidade, de suspensão temporária ou definitiva de acesso aos recursos. (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024) (...) § 3º Para fins do disposto neste artigo, as atividades de interesse público e coletivo de caráter social serão aquelas referentes a: (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024) (...) I - agricultura familiar; II - educação ambiental e na melhoria, preservação e recuperação da qualidade ambiental; III - micro-empreendedorismo; IV - ressocialização de egressos do sistema penitenciário e do sistema infracional infanto-juvenil; V - atendimento humanizado da população em situação de rua; VI - acolhimento e amparo às pessoas idosas; VII - programas de qualificação, emprego e renda, voltados para mulheres vítimas de violência doméstica; VIII - atender comunidades terapêuticas, sem fins lucrativos, que atuam na recuperação e acolhimento de pessoas com dependência química. (...) Art. 9º-D O Poder Executivo deverá definir, por decreto, para cada cadeia produtiva contemplada nesta Lei, no mínimo, uma entidade responsável pelo recebimento, gestão e aplicação dos recursos decorrentes das respectivas contribuições, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: (Acrescentado pela Lei 12.505/2024) I - tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular, no mínimo, há 3 (três) anos da data de sua inclusão como Entidade da Cadeia Produtiva para os fins desta Lei, e que possuam mesmo período de comprovada atividade dedicada à respectiva cadeia à qual pretende ser incluída; II - possua atuação em âmbito estadual; III - contemple, em seus objetivos sociais e estatuto, dentre outros, as finalidades e premissas estabelecidas nesta Lei, principalmente quanto ao disposto nos arts. 9º-B e 9º-C desta Lei; IV- não se encontre já contemplada para qualquer outra cadeia produtiva. § 1º Na hipótese de haver mais de uma entidade para representar uma mesma cadeia produtiva, o regulamento desta norma deverá dispor sobre a forma de compartilhamento e distribuição, entre as entidades legalmente contempladas, dos recursos relativos ao recolhimento destinado às Entidades das Cadeias Produtivas, previstos nesta Lei, observando-se, obrigatoriamente, critérios de: I - representatividade, ponderando-se a quantidade de produtores associados da entidade e suas afiliadas com a quantidade total de produtores da respectiva cadeia produtiva; II - tempo de atuação em prol da respectiva cadeia produtiva; III - cobertura territorial de atuação. § 2º Para os fins desta Lei, não poderão ser futuramente incluídas no rol do art. 9º-D, como Entidade da Cadeia Produtiva, conforme previsto no § 1º deste artigo, as pessoas jurídicas que correspondam a: I - as sociedades comerciais; II - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; III - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; IV - as cooperativas; V - as associações de produtores que possuam atuação apenas local ou regional no Estado de Mato Grosso. § 3º Uma vez que determinada entidade seja contemplada, na forma e para os fins desta Lei, como Entidade de Cadeia Produtiva, somente poderá ser destituída dessa condição por motivo de justa causa, assegurada a ampla defesa e o contraditório, em prévio procedimento a ser disciplinado pelo regulamento desta norma, e cujos efeitos dar-se-ão a partir do exercício financeiro subsequente ao ato de destituição. ” (destaquei) Outrossim, premente anotar que a discussão acerca da constitucionalidade ou não do FETHAB já foi objeto de apreciação anterior por este Sodalício. Na ocasião, o TJMT declarou anteriormente, na seara das ADIs números 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, ambas de relatoria do eminente Desembargador Marcos Machado, a inconstitucionalidade de dispositivos legais, parecidos com os combatidos nesta ADI, inseridos na Lei nº. 7.263/2000. Veja-se a ementa do referido julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRIBUIÇÕES [PARAFISCAIS] ÀS ENTIDADES PRIVADAS [INPEC-MT; IMAMT; IAGRO; IMAD E IMAFIR/MT] E PROVENIENTES DE DIFERIMENTO DO ICMS – LEI Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000 e DECRETO Nº 1.261, DE 30 DE MARÇO DE 2000 - ATO VOLUNTÁRIO DOS CONTRIBUINTES - TRANSFERÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO, COM FATO GERADOR OCORRIDO, PARA MOMENTO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - FALTA DE COMPULSORIEDADE – ARESTOS DO STF, STJ E TJMT - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE- CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - INTERESSE PÚBLICO PRESENTE - RECEITA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO – ESCOLHA DAS ASSOCIAÇÕES SEM ESTUDO, PROCESSO SELETIVO OU LICITATÓRIO – DIRECIONAMENTO CARACTERIZADO - ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE, AUTONOMIA E IMPESSOALIDADE – ELEMENTOS DO ATO NORMATIVO - ASSOCIAÇÕES BENEFICIADAS NÃO QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS/OS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO/OSCIP – FAVORECIMENTO DE SEGMENTOS ECONÔMICOS DE FINS PRIVADOS -USO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS – ÓRGÃO FAZENDÁRIO ATUANTE COMO MERO “PRESTADOR DE SERVIÇO” - UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA PARA INTERESSE PRIVADO - CONFUSÃO ENTRE A GESTÃO PÚBLICA E PRIVADA – OFENSA CARACTERIZADA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - POLÍTICAS PÚBLICAS EXECUTADAS ATRAVÉS DE CONSULTA À SOCIEDADE MATO-GROSSENSE - TRANSFERÊNCIA DE VALORES CONTÍNUOS ÀS ASSOCIAÇÕES PRIVADAS - INJUSTIFICÁVEL - CONTROLE SOBRE A EFETIVAÇÃO OU RESULTADO PRÁTICO DE IMPLEMENTAÇÃO/IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – INEXISTÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS – PREVISÃO CONSTITUCIONAL - INOBSERVÂNCIA - CONTRIBUIÇÕES DIRETAS ÀS CONTAS BANCÁRIAS DAS ASSOCIAÇÕES - “CHEQUE EM BRANCO” - CONTROLE MÍNIMO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – AFRONTA CONFIGURADA - PREVISÃO RELATIVA A “NÃO ADESÃO” DO DIFERIMENTO - PREVISÃO ABSTRATA – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM AS CONTRIBUIÇÕES DIRECIONADAS AO INPECMT, IMAMT, IAGRO, IMAD E IMAFIR/MT - OFENSA AO ART. 3º, IV, ART. 10, CAPUT, I E III, ART. 127 E AO ART. 129, CAPUT E X, DA CEMT – PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS/EXPRESSÕES IMPUGNADOS, COM EFEITOS EX NUNC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Os recolhimentos das contribuições às entidades privadas [Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense – INPECMT –; Instituto Mato-grossense do Algodão – IMAmt –; Instituto Matogrossense do Agronegócio – IAGRO –; Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD –; e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR/MT –] não se afiguram obrigatórios para as operações internas sobre a produção agroflorestal [soja; gado em pé; madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada; e feijão], constituindo-se ato voluntário dos contribuintes que optarem pelo diferimento do ICMS (STJ, RMS 18.971/MT – Relator: Min. Eliana Calmon), nas hipóteses de exportação e industrialização, executada a comercialização. A opção conferida aos contribuintes de diferimento do ICMS não tem natureza tributária diante da falta de compulsoriedade (STF, ADI nº 20561/MS – Relator: Min. Gilmar Mendes). No mesmo sentido: STF, RE 606218/MT – Relator: Min. Alexandre de Moraes; AI 859321/MT – Relator: Min. Dias Toffoli; STJ, RMS 18971/MT – Relatora: Minª. Eliana Calmon; REsp n. 960.900/MT – Relatora: Min.ª Eliana Calmon; TJMT, AP N.U 0124117-71.2009.8.11.0000 – Relator: Des.ª Clarice Claudino da Silva; RAI 1008705-26.2019.8.11.0000 – Relator: Des. Marcio Vidal AP N.U 1005626-13.2019.8.11.0041 – Relatora: Des. Maria Aparecida Ribeiro. Se os recursos destinados ao FETHAB [produtos agroflorestais] e às associações [para fins de diferimento de ICMS] não consubstanciam típica receita de imposto, a alegada usurpação de competência tributária da União não resulta configurada. A contribuição associativa [paralela ou simultânea ao FETHAB] não desnatura o interesse público proveniente da aplicação desses valores, por estarem vinculadas ao diferimento de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços-, cujo recolhimento se traduz na principal receita pública do Estado-membro, como unidade federativa. O interesse público não está demonstrado quando a inclusão de cinco entidades como destinatárias das contribuições para fins de diferimento não foi precedida de qualquer estudo e/ou processo seletivo ou licitatório. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização abstrata, pressupõe generalidade e impessoalidade, além da autonomia jurídica da deliberação estatal. Esses elementos – abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade – “qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou determinante de condutas individuais” (STF, ADI 2321/DF – Relator: Min. Celso de Mello). A norma que estabelece benefícios sem “qualquer base ou justificativa plausível para o tratamento pontual estabelecido na lei” (TJMT, ADI 1009184-53.2018.8.11.0000 – Relator: Des. João Ferreira Filho) revela-se inconstitucional. As entidades privadas [sem fins lucrativos] podem receber contribuições parafiscais ou mesmo subvenções públicas quando suas atividades puderem ser enquadradas no conceito de assistência social, educacional ou à saúde, nos termos do arts. 199, § 1º e § 2º e 213 da CF/88 e dos arts. 16 e 19 da Lei n. 4.320/64 [Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal]. Ocorre que essa permissão jurídica [constitucional e legal] contempla uma relação contratual entre o Estado e o Terceiro Setor, composto pelas seguintes entidades: associações, fundações, Organizações Sociais – OS –, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP –, dentre outras. As entidades beneficiadas – IMAD, IMAmt, IMAFIR/MT, INPECMT e IAGRO – possuem natureza jurídica de associação e são entidades representativas do agronegócio. Não se tratam de entidades qualificadas como Organizações Sociais – OS – e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP –, a elidir eventual interesse da Administração Pública nas funções por elas desempenhadas. AO PREVER A DESTINAÇÃO DE VALORES A ENTES PRIVADOS, O LEGISLADOR FAVORECEU SEGMENTOS ECONÔMICOS DE FINS PRIVADOS, SEM QUALQUER REGULAMENTAÇÃO ACERCA DA “NECESSÁRIA CONTRAPARTIDA” (STF, ADI 4.180/DF – RELATOR: MIN. GILMAR MENDES), VISTO QUE AS CONTRIBUIÇÕES DERIVAM DE ATO ESTATAL, QUAL SEJA O DIFERIMENTO DE ICMS PARA OPERAÇÕES “INTERNAS COM SOJA; GADO EM PÉ; madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada; e feijão”. Para que uma entidade receba contribuição parafiscal, exige-se gestão administrativa, financeira e pessoal de “forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF”, afastando-se “qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo Ministério Público e pelo TCU, da aplicação de verbas públicas”, consoante entendimento do c. STF, no julgamento do marco legal das OS –Organizações Sociais (ADI 1923/DF– Relator: Min. Ayres Britto – Redator: Luiz Fux). “[...] o fato de receberem recursos públicos, bens públicos e servidores públicos há de fazer com que seu regime jurídico seja minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública (CF, art. 37, caput), dentre os quais se destaca a impessoalidade” (STF, ADI 1923/DF). “A legalidade e a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a economicidade e a eficiência, mais do que princípios legais, são princípios constitucionais e devem nortear tanto as atividades de uma fundação que, senão pública, têm fins públicos e sociais, como também as atividades de uma associação, mormente agora com a criação das Oscips.” (PAES, José Eduardo Sabo Paes. Fundações, associações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis, trabalhistas e tributários. 7ª ed., São Paulo: Forense, 2010, p. 445) Os atos normativos/expressões que destinam parte das contribuições relativas ao diferimento de ICMS às entidades associativas de fins privados e ESCOLHIDAS PELO LEGISLADOR SEM CRITÉRIOS PRÉ-DEFINIDOS, PERMITINDO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM EMPREGO DE INFRAESTRUTURA ESTATAL, OFENDEM AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. A promoção e incentivo de desenvolvimento científico e tecnológico competem ao Estado por meio de políticas públicas e devem ser executadas através de consulta à sociedade mato-grossense, sendo injustificável a transferência às associações privadas mediante de repasse de valores contínuos, nos termos do art. 353, § 6º da CE/MT. O DEVER DE PRESTAR CONTAS À “PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA, QUE UTILIZE, ARRECADE, GUARDE, GERENCIE OU ADMINISTRE DINHEIROS, BENS E VALORES PÚBLICOS” TEM PREVISÃO TANTO NA CF/88 (ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO) COMO NA CEMT, QUAL DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, NOS ARTS. 47, V, 56, PARÁGRAFO ÚNICO, E 214. A MATRIZ OU FUNDAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DIRETAMENTE ÀS CONTAS BANCÁRIAS DAS ASSOCIAÇÕES, PROVENIENTE DE OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS SOB O REGIME DE DIFERIMENTO DE ICMS, EM HIPÓTESES DE EXPORTAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS AGROFLORESTAIS, TRADUZ-SE NUM VERDADEIRO “CHEQUE EM BRANCO” [expressão utilizada pelo i. Min. Marco Aurélio no julgamento paradigma da ADI 1.923/DF] assinado pelo Estado de Mato Grosso para essas entidades associativas. A DISCRICIONARIEDADE, “SEM BALIZAS OBJETIVAS MÍNIMAS, ABRE ESPAÇO PARA DECISÕES ARBITRÁRIAS [...], A CARACTERIZAR OFENSA DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA ISONOMIA, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVAS” (STF, ADI 1.923/DF). “À exceção da remuneração, qualquer outro tipo de verba pública recebida por qualquer pessoa (física ou jurídica) exige a prestação de contas da sua aplicação, conforme exegese do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, o que não foi observado [...]. 2. A regra geral é a publicidade da utilização do dinheiro público. [...].” (TJMT, ADI N.U 1000145-66.2017.8.11.0000) Se a norma impugnada não recair sobre o vício de constitucionalidade reconhecido desta oportunidade [contribuições a institutos privados], impõe-se sua preservação. Diante da ofensa aos princípios da Administração Pública [impessoalidade e publicidade], identifica-se que os dispositivos/expressões impugnados [a exceção do art. 11] afrontam diretamente o art. 3º, IV, art. 10, caput, I e III, art. 127 e ao art. 129, caput e X, da CEMT. Os atos normativos devem ter a “regulamentação necessária para atender [...] os critérios da publicidade, da impessoalidade administrativa e da supremacia do interesse público” (ADI N.U 1006183-60.2018.8.11.0000 – Relator: Des. Paulo da Cunha – 25.11.2019). O c. STF assentou diretriz jurisprudencial de que a modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade apresenta-se necessária quando presente “confiança legítima [...] na prática de atos com respaldo em autoridade aparente das leis publicadas”, observada a “boa-fé objetiva enquanto princípio geral de direito norteador das decisões judiciais” (ADI 6337 – Relatora: Min.ª Rosa Weber).” Concluiu-se no julgado acima que: “(...) Com essas considerações, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES as ADI’s nº 1017304-80.2021.8.11.0000 e nº 1000857-80.2022.8.11.0000 para declarar a inconstitucionalidade “do artigo 7º, caput, expressão “e, conforme o caso, para o Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense - INPECMT, para o Instituto Mato-grossense do Algodão - IMAmt, para o Instituto Mato-grossense do Agronegócio - IAGRO, para o Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso - IMAD, bem como para o Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR/MT”; “do artigo 7º, §1º, inciso II-A”; “do artigo 7º, §1º, inciso IV-A”; “do artigo 7º, §1º, inciso VI-A”; “do art. 7º, §1º-B”; “do artigo 7º-A, §§ 5º e 6º”; “do artigo 7º-C, caput, expressão “ e do INPECMT”; “do artigo 7º-C-1, inciso II e § 2º”; “do artigo 7º-F, expressão “e do Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD”; “do art. 7º-I, §§4º e 5º”; “do artigo 9º, expressão “ao INPECMT, ao IMAmt, ao IAGRO, ao IMAD e ao IMAFIR”, da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000”; “do artigo 10 caput, expressão “e, conforme o caso, para o INPECMT, para o IMAmt, para o IAGRO, para o IMAD, bem como para o IMAFIR/MT” e “§1º, incisos II, III, IV, V, VI, §3º, incisos I e II, §4º”, do art. 10; “do artigo 10-B, §1º, expressão “e ao IAGRO”; “do artigo 10-B, § 2°, inciso III, expressão “e ao IAGRO” e “do artigo 10-B, §3º, expressão “e ao IAGRO”; “do artigo 12, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 16, expressão “e ao IAGRO”; “§4º do art. 17”; do artigo 21, expressão “e ao IAGRO”; “do artigo 21-A, caput, expressão “e ao IMAD”; “do artigo 1-A, §1º, expressão “e ao IMAD“ e §7º”; “do artigo 21-E, expressão “e ao IMAD”; “do artigo 21-J, expressão “e ao IMAD”; “do artigo 22, §3º, inciso II, expressão “e ao INPECMT”; “do artigo 22, §4º, inciso II, expressão “e ao INPECMT”; “do artigo 22-B”; “do artigo 27, expressão “e ao INPECMT”; “do artigo 27-A, §2º”; “do artigo 27-C-1”; “do artigo 27-G, inciso II”; “do artigo 27-G, §2º, expressão “e ao IAGRO”; “do artigo 27-H, caput, expressão “e do INPECMT”; “do artigo 27-H, §2º, expressão “e do INPECMT” e §4º; do artigo 27-I-1, caput, expressão “e do IMAD”; “do artigo 27-I-1, § 1°-A, expressão “e ao IMAD” e §4°”; “do artigo 27-I-4-1, caput, expressão “e do IMAFIR/MT”; “do artigo 27-I-4-1, § 5º, expressão “e ao IMAFIR/MT” e §6°, do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000”, com efeitos ex nunc a partir da publicação deste v. acórdão.” (...)” Neste tear, analisando o caso vertente à luz do paradigmático julgado acima, não se infere presentes as alegadas inconstitucionalidades. Primeiramente, assinalo que é despicienda qualquer nova consideração acerca da natureza jurídica do FETHAB e possíveis conseguintes efeitos à ordem jurídica tributária, isso porque, conforme pacífico entendimento do STF e iterativamente assinalado no julgado do TJMT acima, “a opção conferida aos contribuintes de diferimento do ICMS não tem natureza tributária diante da falta de compulsoriedade”. Destarte, não cabe dizer ou repisar o que já foi dito neste tocante, restando apenas a análise acerca da constitucionalidade ou não das inovações pelo Legislativo estadual no que atine à destinação dos recursos públicos oriundos do FETHAB. Nesta seara, não infere-se existente a malfadada inconstitucionalidade. É que, como bem destacado no parecer ministerial da PGJ constante no Id. 219406678, “as expressões personalíssimas de beneficiários das contribuições foram excluídas e destinadas às próprias cadeias produtivas por intermédio de associações de produtores”, não perdurando mais qualquer ofensa aos primados administrativos e constitucionais da impessoalidade e moralidade. Nesta esteira, o artigo 37, caput, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência. Na mesma toada, a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 129, disciplina a observância aos mesmos princípios norteadores da administração pública. No tocante ao princípio da moralidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal asseverou que “aatividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada a observância de parâmetros ético jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa. Esse postulado fundamental, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dáexpressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem positiva do Estado. O princípio constitucional da moralidade administrativa, ao imporlimitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticosque devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais” (ADI 2.661 MC, Rel. Min. Celso de Mello. DJ 23/08/02). Além disso, ao elaborar os dispositivos legais combatidos da Lei nº. 12.505/2024, a Assembleia Legislativa nada mais fez do que “aprimorar” os ditames legais às principais premissas do supramencionado julgado, dispondo, nos termos do art. 9°-D supratranscrito, que caberá ao Poder Executivo “definir, por decreto, para cada cadeia produtiva contemplada nesta Lei, no mínimo, uma entidade responsável pelo recebimento, gestão e aplicação dos recursos decorrentes das respectivas contribuições”, bem como trazendo requisitos, critérios e vedações genéricas para escolha das entidades agraciadas que se mostram consentâneos aos princípios que regem a Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). De fato, a normatização genérica empreendida nos ditames da impugnada Lei nº. 12.505/2024 supera a anterior existente inconstitucionalidade, nos termos dos julgados da ADIs supratranscritas, posto que, ao se estabelecer uma série de pressupostos e requisitos necessários à habilitação para recebimento dos recursos do FETHAB, contempla a imperiosa impessoalidade que rege a Administração Pública, viabilizando que a destinação dos recursos se dê de forma objetiva, com fins republicanos, sem discriminações, predileções ou aversões que vulnerem o referido princípio. Na mesma toada do raciocínio acima exposto, cito julgados de ADIs estaduais que versam sobre situações parecidas: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ DOAÇÃO DE IMÓVEIS SEM LICITAÇÃO E SEM QUALQUER CARÁTER OBJETIVO DE SELEÇÃO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE VALORES OU BENEFÍCIOS EM ANO ELEITORAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE, COM O PARECER. ” (TJ-MS - ADI: 14062056020178120000 MS 1406205-60.2017.8.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 10/08/2018, Órgão Especial, Data de Publicação: 14/08/2018) (destaquei) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 11.280/1990, 11.642/1991 E 18.306/2013, DO ESTADO DE GOIÁS, QUE DISPÕEM SOBRE PENSÃO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE SEGURIDADE SOCIAL. ART. 22, XXIII, DA CF. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO SUFICIENTE DE CRITÉRIOS AUTORIZADORES. USO DE CLÁUSULAS DE CONTEÚDO VAGO E IMPRECISO. DISCRICIONARIEDADE EXCESSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - As Leis estaduais, ao autorizarem a concessão de benefícios assistenciais em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela legislação federal de regência, adentraram na competência privativa da União, prevista no art. 22, XXIII, da Constituição Federal, para legislar sobre seguridade social. Precedente. II - A pensão especial disciplinada pela legislação estadual não se coaduna com nenhuma das hipóteses indicadas no julgamento da ADI 4.976/DF, de minha relatoria, seja porque não concede o benefício a uma categoria profissional específica, seja porque não foi instituída para atender demandas sociais ou individuais de projeção social geradas por fatos extraordinários de repercussão nacional. III - A legislação estadual não especificou suficientemente os critérios autorizadores que dão ensejo ao benefício especial, abrindo margem para concessões arbitrárias e desvinculadas dos objetivos constantes do precitado art. 22 da Lei 8.742/1993. IV - Não é possível, no âmbito de um regime republicano, a instituição de uma verdadeira regalia a indistintas pessoas a juízo exclusivo do Governador do Estado, tomando por base cláusulas de conteúdo vago e impreciso, tais como “prestado relevantes serviços” e “caráter eminentemente humanitário”, constantes do art. 1º, II e III da Lei estadual 11.280/1990. V – Considerando a segurança jurídica e o excepcional interesse social envolvidos na questão, entendo ser cabível a limitação dos efeitos da inconstitucionalidade, a fim de que esta decisão tenha eficácia após um mês da publicação do acórdão do presente julgamento. VI - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das Leis 11.280/1990, 11.642/1991 e 18.306/2013, todas do Estado de Goiás.” (STF - ADI: 6559 GO, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 11/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/10/2021) (destaquei) Neste contexto, reforça a aparente constitucionalidade das impugnadas disposições da Lei nº. 12.505/2024 a redação do art. 9º-B, ao determinar que “os recursos obtidos pelas entidades e fundos privados, relativos ao recolhimento das contribuições devidas nos termos desta Lei, deverão ser aplicados em ações, atividades, projetos e programas que contemplem o desenvolvimento das cadeias produtivas e o aperfeiçoamento de suas respectivas culturas organizacionais de gestão e produção com vistas a: I - promover a sustentabilidade ambiental e econômica das cadeias produtivas; II - reduzir as desigualdades regionais e sociais no Estado de Mato Grosso; III - colaborar com os ditames da justiça social, inclusive, na busca do pleno emprego, incluída a plena oportunidade de empreendedorismo econômico; IV - estimular a livre iniciativa, aprimorar a livre concorrência e difundir as premissas de liberdade econômica; V - difundir os preceitos da propriedade privada e da sua função social; VI - congregar, articular e mediar os interesses dos produtores das respectivas cadeias produtivas em temas técnicos, econômicos, sociais, institucionais-associativos e na formulação de políticas públicas setoriais ou privadas comerciais; VII - viabilizar a atração de investimentos e a promoção comercial dos produtos e serviços do Estado de Mato Grosso; VIII - quaisquer outras iniciativas correlatas às diretrizes previstas nos arts. 170, 186 e 187, ou ainda do art. 6º, da Constituição Federal”. Como se vê, todas as ações a que estão vinculadas a aplicação dos recursos possuem matriz constitucional e são consentâneas ao interesse público, que deve nortear a destinação de verbas públicas. Neste contexto, salutares os apontamentos do IMAD na manifestação Id. 217837177 ao elucidar a compatibilização da atuação privada (sem fins lucrativos) com a atuação estatal, por meio de firmamento de convênios e outras formas de parceria, com vistas ao atendimento de fins sociais coincidentes, verbis: “(...) a presente questão deve ser analisada de forma sistemática de acordo com o texto constitucional. Destarte, o Estado Democrático de Direito, integrado ao Princípio da Subsidiariedade, pode ser compreendido pelo menos sob duas dimensões: a primeira impõe limites ao Estado que deve resguardar a liberdade e autonomia da sociedade civil, representada sob diversas formas, destacamos no presente trabalho o papel desempenhado pelas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que prestam serviços nas áreas de interesse social. A segunda dimensão do Princípio da Subsidiariedade é o dever de ajudar e estimular o desenvolvimento destas entidades, por parte da Administração Pública (MESSINA, Regina A. Lunardelli. O papel das organizações não governamentais na concretização dos Direitos Fundamentais. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: RT, ano 12, nº. 49, out.-dez. 2004 p. 106 e 107). 13 - Segundo BOAVENTURA DE SOUZA SANTOS, devem ser ressalvadas as instituições, à exemplo da entidade ora postulante (conforme verificar-se-á a seguir), que realizam o compromisso prático entre a eficiência e a eqüidade em atividades sociais, adotando a flexibilidade operacional típica de pessoas privadas sem prejuízo da busca de eqüidade social inerente à qualquer instituição pública.(“A Reinvenção Solidária e Participativa do Estado”, publicado às p. 243 a 271, in: Sociedade e Estado em Transformação, Luiz Carlos Bresser Pereira, Jorge Wilheim, Lourdes Sole, organizadores. São Paulo: UNESP, Brasília: ENAP, 1999, p. 453.) 14 - Para ABDUCH SANTOS (José Anacleto Abduch Santos, Licitação e Terceiro Setor. www.institutozenite.com.br), o modelo de administração burocrática, meritório e indispensável à própria noção contemporânea de Estado, passou então a exigir ajustes que possibilitassem a convivência harmônica de seus preceitos elementares com o anseio social por ações administrativas que, além de eficazes se mostrassem eficientes. 15 - Esses ajustes tiveram formalmente início no Brasil pelo processo de reforma administrativa consagrado pela Emenda Constitucional nº. 19/98, que consignou expressamente noções e conceitos administrativos destinados a alterar significativamente a Administração Pública. A reforma administrativa pretendida pela Emenda Constitucional nº. 19 buscou adequar a Administração Pública à realidade contemporânea, instituindo novos mecanismos de gestão dos negócios estatais. 16 - Assim, só recentemente começou-se a reconhecer a importância do Princípio da Subsidiariedade no âmbito da sociedade e da economia contemporâneas pela sua capacidade de mobilização de recursos humanos e materiais para o atendimento de importantes demandas sociais que, freqüentemente, o Estado não tem condições de atender; pela sua capacidade de geração de empregos (principalmente nas sociedades mais desenvolvidas, onde os investimentos sociais são bem maiores); e pelo aspecto qualitativo, caracterizado pelo idealismo de suas atividades – enquanto participação democrática, exercício de cidadania e responsabilidade social. 17 - Embora o modelo de atuação estatal em parceria com entidades privadas não constitua exatamente uma novidade no sistema jurídico brasileiro, o regime de parcerias com entes integrantes do Terceiro Setor apresenta características e contém inovações relevantes. São, portanto, entidades de direito privado que não perseguem o lucro como fazem as empresas privadas e realizam atividades de interesse público e de relevância social sem pertencerem à estrutura da Administração Pública. 18 - Sob a denominação de Terceiro Setor estão albergados alguns entes distintos como associações, fundações, entidades de assistência social, voltadas a ações de educação, saúde, esporte, meio ambiente, cultura, ciência, tecnologia, entre outras organizações da sociedade civil, desde que destituídas de finalidade lucrativa. (...) 20 - Portanto, a finalidade da entidade postulante é uma necessidade para a sustentação de um bem público, ou seja, não é apenas o setor de base florestal que se beneficia de suas ações, mas toda a sociedade, em especial na manutenção da floresta viva, constituindo num precioso investimento social, tudo conforme previsto no seu Estatuto, verbis: (...) 21 - De salientar, que as ações apoiadas com recursos financeiros da entidade postulante, são voltadas para o apoio e desenvolvimento do setor de base florestal matogrossense e organização do seu respectivo sistema de produção, de modo direto ou através de aporte financeiro às entidades representativas do setor de base florestal, fomentando assim, a consciência verde e sustentável, de forma que o resultado alcançado é, sem dúvida, um "bem público” incomensurável. 22 - Essa entidade, através de seus membros, atua na conscientização do mercado para produção da madeira através da prática do MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL – uma forma legítima de perpetuar as espécies e garantir a sustentabilidade econômica, financeira e ambiental da atividade agora e para as futuras gerações, e, por outro lado, atua, incansavelmente, na conscientização do mercado para o consumo de produtos florestais brasileiros oriundos de mata nativa com garantia de origem legal, uma vez que madeira de procedência é sinônimo de respeito ao meio ambiente. 23 - A prática do Manejo Florestal Sustentável, amplamente disseminada pelas ações apoiadas com o recurso arrecadado, asseguram o equilíbrio do ecossistema, além de movimentar a economia pela comercialização de produtos e serviços. Dentre todas as atividades de uso do solo, o Manejo Florestal Sustentável é a única garantia de conservação das florestas em pé, visto que após a colheita, cerca de 88% da mata continua preservada e a área de manejo fica intocada por um período de 25 a 30 anos – condição vista como possível após inúmeras ações de educação e gestão ambiental e divulgação do modelo de negócio ecologicamente sustentável para floresta amazônica – o Manejo Florestal Sustentável. (...)” (destaquei) Além disso, corroborando a inexistência de mácula inconstitucional, há expressa indicação de que (art. 9º-B, § 1º) “fica vedada a destinação ou utilização dos recursos tratados neste artigo, ainda que de forma indireta, em qualquer atividade de caráter político-partidária, sob pena de, nos termos do regulamento desta norma, devolução dos valores aplicados irregularmente e ainda, conforme a gravidade, de suspensão temporária ou definitiva de acesso aos recursos”, baliza republicana que também serve de parâmetro para o controle finalístico da aplicação das verbas públicas recebidas. Ademais, também há aparente contemplação do interesse público na disposição do art. 9º-B, § 3º, o qual preleciona que “para fins do disposto neste artigo, as atividades de interesse público e coletivo de caráter social serão aquelas referentes a: I - agricultura familiar; II - educação ambiental e na melhoria, preservação e recuperação da qualidade ambiental; III - micro-empreendedorismo; IV - ressocialização de egressos do sistema penitenciário e do sistema infracional infanto-juvenil; V - atendimento humanizado da população em situação de rua; VI - acolhimento e amparo às pessoas idosas; VII - programas de qualificação, emprego e renda, voltados para mulheres vítimas de violência doméstica; VIII - atender comunidades terapêuticas, sem fins lucrativos, que atuam na recuperação e acolhimento de pessoas com dependência química”. Nestes termos, verifica-se que o Legislativo Estadual laborou conforme os ditames constitucionais balizados pelo paradigmático julgado do TJMT na seara das ADIs números 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000 quando da edição da combatida Lei nº. 12.505/2024, não havendo, destarte, qualquer mácula de inconstitucionalidade nas disposições impugnadas. Na mesma linha de intelecção acima exposta, merece especial destaque o lúcido e bem elaborado parecer do d. Subprocurador-Geral Jurídico e Institucional de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho, que faz os seguintes apontamentos, in verbis: “(...) No mais, está em apreciação o grau de constitucionalidade da Lei n.º 12.505, de 30 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo. De proêmio, cumpre consignar que no transcurso das ADI’s nº 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, a partir de um entendimento e de um esforço conciliatório pluriinstitucional, sucedeu-se a possibilidade de alteração legislativa acerca da Lei nº 7.263/2000. O processo legislativo resultou no advento da Lei n.º 12.505, de 30 de abril de 2024, à qual, além de extirpar do texto normativo da Lei nº 7.263/2000 as expressões ou dispositivos impugnados nas ADIs, criou disciplina para as contribuições destinadas às próprias cadeias produtivas por intermédio das associações de produtores. As expressões personalíssimas de beneficiários das contribuições foram excluídas e destinadas às próprias cadeias produtivas por intermédio de associações de produtores. Ademais, a Lei nº 12.505/2024, por intermédio tanto da nova redação dada aos arts. 9º-A (caput e o § 1º), 9º-B (caput, e §§ 1º ao 4º), quanto dos acréscimos do § 3º ao art. 9º-A, dos incisos I a VIII ao caput, incisos I a XIII ao § 4º, e os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 9º-B, do arts. 9º-C e 9º-D, todos da Lei nº 7.263/2000, findou por estabelecer novo regramento para a matéria das contribuições para as cadeias produtivas (...) A par da nova disciplina introduzida pela Lei nº 12.505/2024 na Lei nº 7.263/2000, quanto às contribuições destinadas às entidades das cadeias produtivas, tem-se que o novo texto legal veio a, em tese, sanar as causas do pleito de inconstitucionalidade, em essência, relacionadas à: a) violação à isonomia e impessoalidade na seleção das entidades beneficiárias dos recursos; b) a ausência de transparência na gestão e aplicação dos recursos; c) ausência de vinculação às finalidades de interesse público da aplicação dos recursos arrecadados. Registre-se, por oportuno, que a Lei nº 12.505/2024 é fruto do empenho em se buscar soluções consensuais e mediadas ao conflito estabelecido, nos moldes do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a partir da interlocução entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado de Mato Grosso, representantes dos segmentos econômicos impactados e o Ministério Público Estadual, ou seja, com base na interação dialógica de diversos atores e instâncias institucionais, apta à construção de potenciais convergências de entendimento em relação ao problema a ser solucionado, inclusive, em convalidação e consolidação da “Justiça Multiportas” presente em nosso ordenamento jurídico e incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça, e ainda em consonância com a práxis do STF, à exemplo: das ADIs nº 5956, nº 5959 e nº 5964, todas da relatoria do Ministro Luiz Fux; nº 6553, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes; e da ADO nº 58, da relatoria do Ministro Dias Toffoli. Nesse aspecto, como bem leciona ABBOUD, em sede de jurisdição constitucional, não se trata de acordo transformar em constitucional algo inconstitucional, mas sim que a natureza constitucional da matéria discutida, de per si, não é impeditivo para autocomposição e métodos alternativos de resolução de conflitos, de forma que, se o acordo não vincula a jurisdição constitucional, à qual deve examinar seus critérios de validade e eficácia, doutra parte, é defeso àquela rejeitar o acordo por critérios puramente discricionários. Com escoro em tudo que foi até que deduzido, é possível reconhecer a ausência do fumus boni iuris, necessário ao deferimento da medida cautelar, assim como do periculum in mora, não conseguindo o requerente comprovar a urgência no perigo da demora. Diante desse quadro, visando a não inflamar o debate, o parecer ministerial é pelo INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, eis que ausente os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. (...)” (destaquei) Assim, diante da normatização genérica disposta pela Lei nº. 12.505/2024, especialmente pela redação dos arts. 9º-B e 9º-D, a qual se mostra consonante com as premissas jurídicas fixadas no anterior julgado do TJMT na seara das ADIs números 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, impõe-se a improcedência da pretensão de declaração de inconstitucionalidade e conseguinte indeferimento da liminar vindicada. Por fim, somente a título de informação, destaco que no dia 03/09/2024 o Órgão Especial deste Sodalício julgou novos embargos de declaração opostos nas ADIs 1000857-80.2022.8.11.0000 e 1017304-80.2021.8.11.0000, embora ocorrido debates, inclusive com posicionamentos diversos, prevaleceu a tese do eminente Relator, Des. Marcos Machado, ao rejeitar os argumentos de prejudicialidade dos julgados levados a cabo nestas ADIs, em razão da edição das Leis questionadas na presenta ADI, com base na premissa de que “[...] a prejudicialidade da ação direta também deve ser afastada nas ações cujo mérito já foi decidido, em especial se a revogação da lei só veio a ser arguida posteriormente, em sede de embargos de declaração. Nessa última hipótese, é preciso não apenas impossibilitar a fraude à jurisdição da Corte e minimizar os ônus decorrentes da demora na prestação da tutela jurisdicional, mas igualmente preservar o trabalho já efetuado pelo Tribunal, bem como evitar que a constatação da efetiva violação à ordem constitucional se torne inócua” (STF, ADI 951/SC), de modo que não há empecilho algum em proceder ao julgamento desta demanda. A propósito, trago à colação o teor das ementas dos embargos opostos nas ADIs 1000857-80.2022.8.11.0000 e 1017304-80.2021.8.11.0000, respectivamente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONTRIBUIÇÕES [PARAFISCAIS] ÀS ENTIDADES PRIVADAS [INPEC-MT; IMAMT; IAGRO; IMAD E IMAFIR/MT] E PROVENIENTES DE DIFERIMENTO DO ICMS – LEI Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000 E DECRETO Nº 1.261, DE 30 DE MARÇO DE 2000 – PREJUDICIALIDADE DO JULGAMENTO - LEIS SUPERVENIENTES – MODIFICAÇÃO/REVOGAÇÃO PARCIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS – JULGAMENTOS DAS ADI’S CONCLUÍDOS – MÉRITO DECIDIDO – BURLA À JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TJMT – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF – PREJUDICIAL REJEITADA – ESCOLHA DAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS – AUSÊNCIA DE ESTUDO, PROCESSO SELETIVO OU LICITATÓRIO – MATÉRIA ENFRENTADA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO – ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA – CORREÇÃO - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. “[...] a prejudicialidade da ação direta também deve ser afastada nas ações cujo mérito já foi decidido, em especial se a revogação da lei só veio a ser arguida posteriormente, em sede de embargos de declaração. Nessa última hipótese, é preciso não apenas impossibilitar a fraude à jurisdição da Corte e minimizar os ônus decorrentes da demora na prestação da tutela jurisdicional, mas igualmente preservar o trabalho já efetuado pelo Tribunal, bem como evitar que a constatação da efetiva violação à ordem constitucional se torne inócua.” (STF, ADI 951/SC) O c. STF, em novo julgamento, reforçou a diretriz jurisprudencial de que não há prejudicialidade da ADI quando a revogação/modificação da norma ocorre após o início do julgamento, ao reconhecer“nítido propósito de evitar a declaração da inconstitucionalidade já sinalizada pelo Tribunal”.Defende-se que a efetividade da jurisdição e a instrumentalidade do processo exigem uma postura“menos preocupada com filigranas processuais e mais comprometida com a proteção aos direitos materiais em jogo, não sendo razoável desperdiçar, sob o confortável pretexto da “perda do objeto”, todos os esforços, custos e tempo já despendidos no transcurso da ação de controle abstrato de constitucionalidade”(ED nº 6365/TO). A tentativa política de subtrair a jurisdição constitucional do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (CEMT, arts. 96, I, ‘d’ e 125) não pode ser tolerada, à luz do princípio da cooperação das partes com o Sistema de Justiça (DORNELAS, Henrique Lopes. O Princípio da Cooperação ou da Colaboração Judicial e a Busca da Tutela Processual Efetiva), bem como em razão da independência e harmonia entre os poderes constituídos (CEMT, art. 9º), que devem respeitar a separação de competências no regime constitucional vigente. Se o Tribunal enfrentou fundamentadamente todos os pontos colocados em debate,“nos limites necessários ao deslinde do feito”, não se reconhece omissão alegada (STF, ADI 5469). Diante da dúvida suscitada pelas partes, impõe-se esclarecer que o julgamento da ADI tem eficácia a partir da data de publicação do acórdão do recurso aclaratório. Identificado erro material na parte dispositiva do voto condutor, o v. acórdão deve ser corrigido, nos termos do art. 494, I do CPC/2015 [“Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”]. Recursos conhecidos e providos parcialmente para esclarecer que os efeitos dos julgamentos das ADI’s nºs 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000 são fixados da publicação do v. acórdão nestes embargos de declaração, observando-se que as contribuições parafiscais impugnadas nestas ADI’s são regidas pela Lei Estadual nº 12.505/2024, desde 2.5.2024. Corrige-se, ainda, erro material para constar a declaração de inconstitucionalidade do“art. 21-A, §1º, expressão “e ao IMAD” e §7º”,do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000.” Diante do exposto, INDEFIRO o pedido cautelar e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação direta de inconstitucionalidade. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (1º VOGAL): Colendo Órgão, Acompanho integralmente o belíssimo voto da eminente Relatora. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Senhora Presidente, Peço vista dos autos para melhor analisar a matéria. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (3º VOGAL-CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista dos autos. V O T O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (4º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (5º VOGAL): Senhora Presidente, Peço vênia ao eminente Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que pediu vista dos autos, e com prazer acompanho o voto da digna Relatora. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (7º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (8º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (10ª VOGAL): Colendo Órgão, Peço vênia ao douto Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que pediu vista dos autos, e aos demais colegas que aguardarão a vista, mas, desde já, acompanho o belíssimo voto da eminente Desembargadora Relatora. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (12ª VOGAL): Senhora Presidente, Acompanho o voto da eminente Relatora. É como voto. SESSÃO DE 13 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Ação Direta de Inconstitucionalidade referente às alterações introduzidas pela Lei n. 12.505/2024 nos seguintes dispositivos da Lei n. 7.263/2000, que instituiu o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB: artigo 7º, caput (na expressão “e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas”); artigo 7º, §1º, incisos II-A, IV-A, VI-A; artigos 7º-A, 7º-C, 7º-C-1, 7º-D, 7º-F, 7º-F-1 e 7º-1; artigo 9º-B, incisos I a VIII; artigo 9º-A, §3º; e artigo 9º-D. O autor argumenta que a norma em questão fere os princípios da administração pública, especialmente devido à “manutenção, na nova Lei, da ausência de processo seletivo ou licitatório para escolha das entidades beneficiárias dos fundos correlatos ao FETHAB, o que afronta a impessoalidade, bem como em razão da indevida utilização do maquinário público”; à exigência ao produtor rural de pagamentos compulsórios aos fundos correlatos, sob pena de sanções ainda mais gravosas, que limitam o exercício da imunidade tributária sobre produtos de importação; à violação de dispositivos constitucionais, incluindo o Tema 32 da Repercussão Geral, segundo o qual a contribuição constitui espécie tributária inexistente no caso concreto, configurando usurpação de competência da União e imposição de imposto “vinculado a fundo em contrariedade ao princípio da não afetação”; à ocorrência de bis in idem; e à afronta da reserva de lei complementar para definir obrigações acessórias que restringem a imunidade tributária. A relatora destacou que a constitucionalidade do FETHAB já foi analisada nas ADIs 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, envolvendo dispositivos legais semelhantes aos combatidos nesta ADI. Registrou a parte dispositiva dos respectivos acórdãos e concluiu que “não se infere as alegadas constitucionalidades”. Primeiro, por ser desnecessária qualquer nova consideração a respeito da natureza jurídica do FETHAB e de seus eventuais efeitos jurídicos- tributários, diante do pacífico entendimento do STF. Assim, não se justifica reiterar o que já foi amplamente discutido nesse sentido, de maneira que não há inconstitucionalidade, como consignado no parecer ministerial. Em seguida, ressaltou que a Assembleia Legislativa apenas aprimorou os ditames legais em consonância com as principais premissas daquele julgado, superando a legislação anterior. Assinalou que a nova norma contempla a imperiosa observância ao princípio da impessoalidade, “sem discriminações, predileções ou aversões que vulnerem o referido princípio”, e que “todas as ações a que estão vinculadas a aplicação dos recursos possuem matriz constitucional e são consentâneas ao interesse público, que deve nortear a destinação de verbas públicas”. Anotou também que, corroborando a inexistência de vício de inconstitucionalidade, há expressa indicação no art. 9º-B, §1º, quanto à destinação dos recursos, bem como aparente contemplação do interesse público no art. 9º, §3º. Transcreveu os dispositivos mencionados, assim como trecho do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concluindo pela coerência com as premissas jurídicas fixadas no julgamento anterior (ADIs 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000). Nesse ponto, informou que em 3-10-2024 o Órgão Especial julgou novos Embargos de Declaração opostos aos respectivos acórdãos, prevalecendo o voto do relator, que rejeitou os argumentos de prejudicialidade. Ao final, a ADI foi julgada improcedente. Não obstante os entendimentos precedentes, a meu ver, a Lei n. 12.505/2024 ainda apresenta algumas inconstitucionalidades tendo em vista o decidido pelo Órgão Especial nas referidas ADIs. Rememorando a ADI 1000857-80.2022, proposta pelo Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores no Estado de Mato Grosso (PT/MT), distribuída por dependência à ADI 1017304-80.2021, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, teve como objetivo a declaração de inconstitucionalidade, respectivamente, dos dispositivos: “[...] arts. 7º, caput, expressão “para o Instituto Mato-grossense do Agronegócio IAGRO”; 7º, §1º, II-A; 7º, §1º-B; 7º-C-1, II, §2º; 9º, expressão “ao IAGRO”; e 11, da Lei n. 7.263/2000, além dos arts. 10, caput, expressão “para o IAGRO”; 10, §1º, II; 10, §3º, “b”, expressão “do IAGRO”; 10-B, II, §1º, expressão “e ao IAGRO”; 10-B, §2º, III, expressão “e ao IAGRO”; 10-B, §3º, expressão “e ao IAGRO”; art. 12, expressão “e ao IAGRO”; art. 16, expressão “e ao IAGRO”; art. 17, §4º; art. 21, expressão “e ao IAGRO”; art. 27-G, II; 27-G, §2º, expressão “e ao IAGRO”, do Decreto n. 1.261, de 30 de março de 2000”. “[...] arts. 7º, caput, expressão “e, conforme o caso, para o Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense - INPECMT, para o Instituto Mato-grossense do Algodão - IMAmt, para o Instituto Mato-grossense do Agronegócio - IAGRO, para o Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso - IMAD, bem como para o Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR/MT”; do artigo 7º, §1º, inciso II-A; do artigo 7º, §1º, inciso IV-A; do artigo 7º, §1º, inciso VI-A; do art. 7º, §1º-B; do artigo 7º-A, §§ 5º e 6º; do artigo 7º-C, caput, expressão “e do INPECMT”; do artigo 7º-C-1, inciso II e § 2º; do artigo 7º-F, expressão “e do Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD”; do art. 7º-I, §§4º e 5º; do artigo 9º, expressão “ao INPECMT, ao IMAmt, ao IAGRO, ao IMAD e ao IMAFIR”, da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000; do artigo 10 caput, expressão “e, conforme o caso, para o INPECMT, para o IMAmt, para o IAGRO, para o IMAD, bem como para o IMAFIR/MT” e §1º, incisos II, III, IV, V, VI, §3º, incisos I e II, §4º, do artigo 10-B, §1º, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 10-B, § 2°, inciso III, expressão “e ao IAGRO” e do artigo 10-B, §3º, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 12, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 16, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 21, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 21-A, caput, expressão “e ao IMAD”; do artigo 21-A, §1º, expressão “e ao IMAD“ e §7º; do artigo 21-E, expressão “e ao IMAD”; do artigo 21-J, expressão “e ao IMAD”; do artigo 22, §3º, inciso II, expressão “e ao INPECMT”; do artigo 22, §4º, inciso II, expressão “e ao INPECMT”; do artigo 22-B; do artigo 27, expressão “e ao INPECMT”; do artigo 27-A, §2º; do artigo 27-C-1; do artigo 27-G, inciso II; do artigo 27-G, §2º, expressão “e ao IAGRO”; do artigo 27-H, caput, expressão “e do INPECMT”; do artigo 27-H, §2º, expressão “e do INPECMT” e §4º; do artigo 27-I-1, caput, expressão “e do IMAD”; do artigo 27-I-1, § 1°-A, expressão “e ao IMAD” e §4°; do artigo 27-I-4-1, caput, expressão “e do IMAFIR/MT”; do artigo 27-I-4-1, § 5º, expressão “e ao IMAFIR/MT” e §6°, do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000”. No decorrer da tramitação das respectivas ADIs, e após serem submetidas a julgamento conjunto, o Procurador-Geral de Justiça e o Estado de Mato Grosso solicitaram o adiamento, seguido da retirada de pauta, em razão da existência de proposta de alteração legislativa (Id 147010650). O Diretório Regional do PT/MT manifestou-se contrariamente ao pedido (Id 147026669), o que foi acolhido (Id 147102651). Posteriormente, o julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista compartilhada formulado pelos desembargadores Maria Aparecida Ribeiro e Paulo da Cunha. Na ocasião, o relator votou pela procedência parcial da Ação, reconhecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, por afronta aos princípios da impessoalidade e da publicidade, sendo acompanhado por dois vogais. Os demais desembargadores aguardaram. Por fim, as Ações foram julgadas parcialmente procedentes, por unanimidade, havendo divergência apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão, com a seguinte ementa lavrada: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRIBUIÇÕES [PARAFISCAIS] ÀS ENTIDADES PRIVADAS [INPEC-MT; IMAMT; IAGRO; IMAD E IMAFIR/MT] E PROVENIENTES DE DIFERIMENTO DO ICMS – LEI Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000 e DECRETO Nº 1.261, DE 30 DE MARÇO DE 2000 - ATO VOLUNTÁRIO DOS CONTRIBUINTES - TRANSFERÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO, COM FATO GERADOR OCORRIDO, PARA MOMENTO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - FALTA DE COMPULSORIEDADE – ARESTOS DO STF, STJ E TJMT - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE- CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - INTERESSE PÚBLICO PRESENTE - RECEITA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO – ESCOLHA DAS ASSOCIAÇÕES SEM ESTUDO, PROCESSO SELETIVO OU LICITATÓRIO – DIRECIONAMENTO CARACTERIZADO - ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE, AUTONOMIA E IMPESSOALIDADE – ELEMENTOS DO ATO NORMATIVO - ASSOCIAÇÕES BENEFICIADAS NÃO QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E/OU ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO/OSCIP – FAVORECIMENTO DE SEGMENTOS ECONÔMICOS DE FINS PRIVADOS - USO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS – ÓRGÃO FAZENDÁRIO ATUANTE COMO MERO “PRESTADOR DE SERVIÇO” - UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA PARA INTERESSE PRIVADO - CONFUSÃO ENTRE A GESTÃO PÚBLICA E PRIVADA – OFENSA CARACTERIZADA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - POLÍTICAS PÚBLICAS EXECUTADAS ATRAVÉS DE CONSULTA À SOCIEDADE MATO-GROSSENSE - TRANSFERÊNCIA DE VALORES CONTÍNUOS ÀS ASSOCIAÇÕES PRIVADAS - INJUSTIFICÁVEL - CONTROLE SOBRE A EFETIVAÇÃO OU RESULTADO PRÁTICO DE IMPLEMENTAÇÃO/IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – INEXISTÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS – PREVISÃO CONSTITUCIONAL - INOBSERVÂNCIA - CONTRIBUIÇÕES DIRETAS ÀS CONTAS BANCÁRIAS DAS ASSOCIAÇÕES - “CHEQUE EM BRANCO” - CONTROLE MÍNIMO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – AFRONTA CONFIGURADA - PREVISÃO RELATIVA A “NÃO ADESÃO” DO DIFERIMENTO - PREVISÃO ABSTRATA – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM AS CONTRIBUIÇÕES DIRECIONADAS AO INPECMT, IMAMT, IAGRO, IMAD E IMAFIR/MT - OFENSA AO ART. 3º, IV, ART. 10, CAPUT, I E III, ART. 127 E AO ART. 129, CAPUT E X, DA CEMT – PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS/EXPRESSÕES IMPUGNADOS, COM EFEITOS EX NUNC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Os recolhimentos das contribuições às entidades privadas [Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense – INPECMT –; Instituto Mato-grossense do Algodão – IMAmt –; Instituto Matogrossense do Agronegócio – IAGRO –; Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD –; e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR/MT –] não se afiguram obrigatórios para as operações internas sobre a produção agroflorestal [soja; gado em pé; madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada; e feijão], constituindo-se ato voluntário dos contribuintes que optarem pelo diferimento do ICMS (STJ, RMS 18.971/MT – Relator: Min. Eliana Calmon), nas hipóteses de exportação e industrialização, executada a comercialização. A opção conferida aos contribuintes de diferimento do ICMS não tem natureza tributária diante da falta de compulsoriedade (STF, ADI nº 20561/MS – Relator: Min. Gilmar Mendes). No mesmo sentido: STF, RE 606218/MT – Relator: Min. Alexandre de Moraes; AI 859321/MT – Relator: Min. Dias Toffoli; STJ, RMS 18971/MT – Relatora: Minª. Eliana Calmon; REsp n. 960.900/MT – Relatora: Min.ª Eliana Calmon; TJMT, AP N.U 0124117-71.2009.8.11.0000 – Relator: Des.ª Clarice Claudino da Silva; RAI 1008705-26.2019.8.11.0000 – Relator: Des. Marcio Vidal AP N.U 1005626-13.2019.8.11.0041 – Relatora: Des. Maria Aparecida Ribeiro. Se os recursos destinados ao FETHAB [produtos agroflorestais] e às associações [para fins de diferimento de ICMS] não consubstanciam típica receita de imposto, a alegada usurpação de competência tributária da União não resulta configurada. A contribuição associativa [paralela ou simultânea ao FETHAB] não desnatura o interesse público proveniente da aplicação desses valores, por estarem vinculadas ao diferimento de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços-, cujo recolhimento se traduz na principal receita pública do Estado-membro, como unidade federativa. O interesse público não está demonstrado quando a inclusão de cinco entidades como destinatárias das contribuições para fins de diferimento não foi precedida de qualquer estudo e/ou processo seletivo ou licitatório. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização abstrata, pressupõe generalidade e impessoalidade, além da autonomia jurídica da deliberação estatal. Esses elementos – abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade – “qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou determinante de condutas individuais” (STF, ADI 2321/DF – Relator: Min. Celso de Mello). A norma que estabelece benefícios sem “qualquer base ou justificativa plausível para o tratamento pontual estabelecido na lei” (TJMT, ADI 1009184-53.2018.8.11.0000 – Relator: Des. João Ferreira Filho) revela-se inconstitucional. As entidades privadas [sem fins lucrativos] podem receber contribuições parafiscais ou mesmo subvenções públicas quando suas atividades puderem ser enquadradas no conceito de assistência social, educacional ou à saúde, nos termos do arts. 199, § 1º e § 2º e 213 da CF/88 e dos arts. 16 e 19 da Lei n. 4.320/64 [Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal]. Ocorre que essa permissão jurídica [constitucional e legal] contempla uma relação contratual entre o Estado e o Terceiro Setor, composto pelas seguintes entidades: associações, fundações, Organizações Sociais – OS –, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP –, dentre outras. As entidades beneficiadas – IMAD, IMAmt, IMAFIR/MT, INPECMT e IAGRO – possuem natureza jurídica de associação e são entidades representativas do agronegócio. Não se tratam de entidades qualificadas como Organizações Sociais – OS – e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP –, a elidir eventual interesse da Administração Pública nas funções por elas desempenhadas. Ao prever a destinação de valores a entes privados, o legislador favoreceu segmentos econômicos de fins privados, sem qualquer regulamentação acerca da “necessária contrapartida” (STF, ADI 4.180/DF – Relator: Min. Gilmar Mendes), visto que as contribuições derivam de ato estatal, qual seja o diferimento de ICMS para operações “internas com soja; gado em pé; madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada; e feijão”. Para que uma entidade receba contribuição parafiscal, exige-se gestão administrativa, financeira e pessoal de “forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF”, afastando-se “qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo Ministério Público e pelo TCU, da aplicação de verbas públicas”, consoante entendimento do c. STF, no julgamento do marco legal das OS –Organizações Sociais (ADI 1923/DF– Relator: Min. Ayres Britto – Redator: Luiz Fux). “[...] o fato de receberem recursos públicos, bens públicos e servidores públicos há de fazer com que seu regime jurídico seja minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública (CF, art. 37, caput), dentre os quais se destaca a impessoalidade” (STF, ADI 1923/DF). “A legalidade e a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a economicidade e a eficiência, mais do que princípios legais, são princípios constitucionais e devem nortear tanto as atividades de uma fundação que, senão pública, têm fins públicos e sociais, como também as atividades de uma associação, mormente agora com a criação das Oscips.” (PAES, José Eduardo Sabo Paes. Fundações, associações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis, trabalhistas e tributários. 7ª ed., São Paulo: Forense, 2010, p. 445) Os atos normativos/expressões que destinam parte das contribuições relativas ao diferimento de ICMS às entidades associativas de fins privados e escolhidas pelo legislador sem critérios pré-definidos, permitindo a celebração de convênios com emprego de infraestrutura estatal, ofendem ao princípio da impessoalidade. A promoção e incentivo de desenvolvimento científico e tecnológico competem ao Estado por meio de políticas públicas e devem ser executadas através de consulta à sociedade mato-grossense, sendo injustificável a transferência às associações privadas mediante de repasse de valores contínuos, nos termos do art. 353, § 6º da CE/MT. O dever de prestar contas à “pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos” tem previsão tanto na CF/88 (art. 70, parágrafo único) como na CEMT, qual dispõe sobre a prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado, nos arts. 47, V, 56, parágrafo único, e 214. A matriz ou fundamento das contribuições diretamente às contas bancárias das associações, proveniente de operações tributárias sob o regime de diferimento de ICMS, em hipóteses de exportação e industrialização dos produtos agroflorestais, traduz-se num verdadeiro “cheque em branco” [expressão utilizada pelo i. Min. Marco Aurélio no julgamento paradigma da ADI 1.923/DF] assinado pelo Estado de Mato Grosso para essas entidades associativas. A discricionariedade, “sem balizas objetivas mínimas, abre espaço para decisões arbitrárias [...], a caracterizar ofensa direta aos princípios da impessoalidade, da isonomia, da eficiência e da moralidade administrativas” (STF, ADI 1.923/DF). “À exceção da remuneração, qualquer outro tipo de verba pública recebida por qualquer pessoa (física ou jurídica) exige a prestação de contas da sua aplicação, conforme exegese do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, o que não foi observado [...]. 2. A regra geral é a publicidade da utilização do dinheiro público [...].” (TJMT, ADI N.U 1000145-66.2017.8.11.0000) Se a norma impugnada não recair sobre o vício de constitucionalidade reconhecido desta oportunidade [contribuições a institutos privados], impõe-se sua preservação. Diante da ofensa aos princípios da Administração Pública [impessoalidade e publicidade], identifica-se que os dispositivos/expressões impugnados [a exceção do art. 11] afrontam diretamente o art. 3º, IV, art. 10, caput, I e III, art. 127 e ao art. 129, caput e X, da CEMT. Os atos normativos devem ter a “regulamentação necessária para atender [...] os critérios da publicidade, da impessoalidade administrativa e da supremacia do interesse público” (ADI N.U 1006183-60.2018.8.11.0000 – Relator: Des. Paulo da Cunha – 25.11.2019). O c. STF assentou diretriz jurisprudencial de que a modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade apresenta-se necessária quando presente “confiança legítima [...] na prática de atos com respaldo em autoridade aparente das leis publicadas”, observada a “boa-fé objetiva enquanto princípio geral de direito norteador das decisões judiciais” (ADI 6337 – Relatora: Min.ª Rosa Weber)”. Após o início do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Governador do Estado e pela Assembleia Legislativa, o vogal, em posse dos autos, deferiu o pedido da PGJ e determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias (Id 197911191), com a consequente retirada dos processos de pauta (Id 201801697). Sobreveio manifestação conjunta do Procurador-Geral de Justiça, do Estado de Mato Grosso, da Assembleia Legislativa e dos amicus curiae (IAGRO, IMA, AMPA, IMAFIR, IMAD, IPEC-MT), na qual informaram o advento da Lei n. 12.505, de 30 de abril de 2024, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei n. 7.263, de 27 de março de 2000, e pleitearam o reconhecimento da perda superveniente do objeto de ambas as lides. Os peticionantes apresentaram quadro demonstrativo das alterações legislativas, alegando que essas modificações “extirparam as inconstitucionalidades” (Id 216697651). Na sequência, o Diretório Regional do PT argumentou que no julgamento das ADIs foram acolhidos os principais fundamentos por ele defendidos, alusivos à violação dos princípios da impessoalidade e da publicidade, notadamente em relação à destinação das “contribuições às entidades privadas”, à utilização do aparato estatal para o recolhimento dessas contribuições, à inexistência de transparência, bem como à livre utilização dos montantes para financiamento de atividades de interesse privado. Afirmou que o julgamento foi concluído com a declaração das inconstitucionalidades apontadas e que, “em mais uma investida protelatória foram opostos Embargos de Declaração”. E mais, que a PGJ até então defendia a existência de inconstitucionalidade, e que a publicação de Lei superveniente durante o julgamento não implica a perda do objeto, especialmente considerando que, no caso em análise, a referida lei foi publicada após o julgamento das ações e a publicação dos acórdãos. Disse, ainda, que a alteração legislativa manteve a mesma estrutura defeituosa, sem modificar o fundamento das decisões já proferidas. Por fim, colacionou jurisprudência em amparo à sua tese (Id 220310676). Incluídos em pauta, os Embargos de Declaração foram julgados e, por maioria, rejeitou-se a questão prejudicial. No mérito, foram parcialmente acolhidos, por unanimidade, apenas no tocante à modulação dos efeitos da decisão, com a confecção desta ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONTRIBUIÇÕES [PARAFISCAIS] ÀS ENTIDADES PRIVADAS [INPEC-MT; IMAMT; IAGRO; IMAD E IMAFIR/MT] E PROVENIENTES DE DIFERIMENTO DO ICMS – LEI Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000 E DECRETO Nº 1.261, DE 30 DE MARÇO DE 2000 – PREJUDICIALIDADE DO JULGAMENTO - LEIS SUPERVENIENTES – MODIFICAÇÃO/REVOGAÇÃO PARCIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS – JULGAMENTOS DAS ADI’S CONCLUÍDOS – MÉRITO DECIDIDO – BURLA À JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TJMT – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF – PREJUDICIAL REJEITADA – ESCOLHA DAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS – AUSÊNCIA DE ESTUDO, PROCESSO SELETIVO OU LICITATÓRIO – MATÉRIA ENFRENTADA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO – ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA – CORREÇÃO - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. “[...] a prejudicialidade da ação direta também deve ser afastada nas ações cujo mérito já foi decidido, em especial se a revogação da lei só veio a ser arguida posteriormente, em sede de embargos de declaração. Nessa última hipótese, é preciso não apenas impossibilitar a fraude à jurisdição da Corte e minimizar os ônus decorrentes da demora na prestação da tutela jurisdicional, mas igualmente preservar o trabalho já efetuado pelo Tribunal, bem como evitar que a constatação da efetiva violação à ordem constitucional se torne inócua.” (STF, ADI 951/SC) O c. STF, em novo julgamento, reforçou a diretriz jurisprudencial de que não há prejudicialidade da ADI quando a revogação/modificação da norma ocorre após o início do julgamento, ao reconhecer “nítido propósito de evitar a declaração da inconstitucionalidade já sinalizada pelo Tribunal”. Defende-se que a efetividade da jurisdição e a instrumentalidade do processo exigem uma postura “menos preocupada com filigranas processuais e mais comprometida com a proteção aos direitos materiais em jogo, não sendo razoável desperdiçar, sob o confortável pretexto da “perda do objeto”, todos os esforços, custos e tempo já despendidos no transcurso da ação de controle abstrato de constitucionalidade” (ED nº 6365/TO). A tentativa política de subtrair a jurisdição constitucional do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (CEMT, arts. 96, I, ‘d’ e 125) não pode ser tolerada, à luz do princípio da cooperação das partes com o Sistema de Justiça (DORNELAS, Henrique Lopes. O Princípio da Cooperação ou da Colaboração Judicial e a Busca da Tutela Processual Efetiva), bem como em razão da independência e harmonia entre os poderes constituídos (CEMT, art. 9º), que devem respeitar a separação de competências no regime constitucional vigente. Se o Tribunal enfrentou fundamentadamente todos os pontos colocados em debate, “nos limites necessários ao deslinde do feito”, não se reconhece omissão alegada (STF, ADI 5469). Diante da dúvida suscitada pelas partes, impõe-se esclarecer que o julgamento da ADI tem eficácia a partir da data de publicação do acórdão do recurso aclaratório. Identificado erro material na parte dispositiva do voto condutor, o v. acórdão deve ser corrigido, nos termos do art. 494, I do CPC/2015 [“Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”]. Recursos conhecidos e providos parcialmente para esclarecer que os efeitos dos julgamentos das ADI’s nºs 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000 são fixados da publicação do v. acórdão nestes embargos de declaração, observando-se que as contribuições parafiscais impugnadas nestas ADI’s são regidas pela Lei Estadual nº 12.505/2024, desde 2.5.2024. Corrige-se, ainda, erro material para constar a declaração de inconstitucionalidade do “art. 21-A, §1º, expressão “e ao IMAD” e §7º”, do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000” (ID 231817686). Do voto condutor que decidiu os Embargos de Declaração, destaca-se este trecho: “[...] Notem-se que os julgamentos do mérito das ações diretas foram concluídos há quase 2 (dois) anos, oportunidade na qual este Órgão Especial reconheceu, à unanimidade, a inconstitucionalidade das contribuições às entidades privadas [INPEC-MT; IMAMT; IAGRO; IMAD E IMAFIR/MT] provenientes de diferimento do ICMS. Nesse interstício, o Estado de Mato Grosso editou duas novas leis sobre a matéria, a saber: 1) a Lei Estadual nº 11.975/2022, em vigor a partir de 22.12.2022, com efeitos a partir do dia 1º.1.2023, que alterou e revogou “dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, bem como revoga dispositivo da Lei nº 10.818, de 28 de janeiro de 2019, e dá outras providências”; 2) a Lei Estadual nº 12.505/2024, em vigor desde 2.5.2024, que alterou e acrescentou “dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.” Frise-se que as modificações/revogações de atos normativos ocorreram somente após o julgamento de mérito pelo Órgão Especial e o processamento destes embargos de declaração, cujo objeto pauta-se na modulação dos efeitos e erro material, precipuamente. No mais, mera rediscussão protelatória. Veja-se que, no curso das ADI’s, este magistrado deferiu, em 21.7.2022, pedido de redesignação do julgamento de mérito, oportunizando-se prazo de quase 90 (noventa) dias para que os Poderes Executivo e Legislativo exercessem as prerrogativas constitucionais de debate e aperfeiçoamento dos atos normativos impugnados pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE MATO GROSSO, autores das respectivas ADI’s. Porém, esse prazo transcorreu in albis, levando este Tribunal ao exercício do controle de constitucionalidade. Repita-se. As modificações/revogações das normas impugnadas [por meio da Lei Estadual nº 12.505/2024] ocorreram somente após o julgamento conjunto das ADI’s, por este e. Órgão Especial, ou seja, passados 388 (trezentos e oitenta e oito) dias da publicação do v. acórdão (ID 164149195). Num verdadeiro consórcio de vontades e interesses, as partes [PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO e MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO], à exceção do DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE MATO GROSSO, buscam a prejudicialidade do julgamento das ADI’s nºs 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000, a caracterizar burla à jurisdição constitucional deste e. Tribunal. Com efeito, a prejudicialidade de ADI somente pode ser admitida antes do início do julgamento, segundo orientação do c. STF (ADI 6368 – Relatora: Min.ª Rosa Weber – 10.10.2022). Registre-se que há, também, precedente do c. STF que fixa o marco para alteração legislativa até a propositura da ADI (ADI 3306/DF – Relator: Min. Gilmar Mendes -17.3.2011). Ao caso, aplicável precedente do c. STF: “[...] a prejudicialidade da ação direta também deve ser afastada nas ações cujo mérito já foi decidido, em especial se a revogação da lei só veio a ser arguida posteriormente, em sede de embargos de declaração. Nessa última hipótese, é preciso não apenas impossibilitar a fraude à jurisdição da Corte e minimizar os ônus decorrentes da demora na prestação da tutela jurisdicional, mas igualmente preservar o trabalho já efetuado pelo Tribunal, bem como evitar que a constatação da efetiva violação à ordem constitucional se torne inócua.” (STF, ADI 951/SC - Relator: Min. Roberto Barroso – 27.10.2016) E mais. Recentemente, o c. STF, em novo julgamento [envolvendo contribuição para fundo estadual do Estado de Tocantins], reforçou a diretriz jurisprudencial retrocitada, de que não há prejudicialidade da ADI quando a revogação/modificação da norma ocorre após o início do julgamento, ao reconhecer “nítido propósito de evitar a declaração da inconstitucionalidade já sinalizada pelo Tribunal”. Observa-se, inequivocamente, que o c. STF defende que a efetividade da jurisdição e a instrumentalidade do processo exigem uma postura “menos preocupada com filigranas processuais e mais comprometida com a proteção aos direitos materiais em jogo, não sendo razoável desperdiçar, sob o confortável pretexto da “perda do objeto”, todos os esforços, custos e tempo já despendidos no transcurso da ação de controle abstrato de constitucionalidade” (ED nº 6365/TO – Relator: Min. Luiz Fux – 22.4.2024). Na essência, identifica-se a tentativa política de subtrair a jurisdição constitucional do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (CEMT, arts. 96, I, ‘d’ e 125), a ponto de criar um precedente odioso, que não pode ser tolerado como atuação processual aceitável à luz do princípio da cooperação das partes com o Sistema de Justiça (DORNELAS, Henrique Lopes. O Princípio da Cooperação ou da Colaboração Judicial e a Busca da Tutela Processual Efetiva. Revista do Curso de Direito da UNIABEU Volume 5, Número 1, Julho - Dezembro 2015), nem tão pouco de independência e harmonia entre os poderes constituídos (CEMT, art. 9º), que devem respeitar a separação de competências no regime constitucional vigente. Não obstante, transitado em julgado o v. acórdão, os julgamentos das ADI nºs 1017304-80.2021.8.11.0000 e 1000857-80.2022.8.11.0000 não produzirão efeitos práticos por duas razões: 1) existem novas leis vigentes sobre a matéria; 2) a eficácia dos julgamentos será “ex nunc”, a partir da publicação deste respectivo acórdão, momento em que vigorará a Lei nº 12.505/2024, regulada pelo Decreto nº 941/2024, vigente a partir de 2.7.2024. Em outras palavras, as contribuições não estão vedadas constitucionalmente desde que observadas a finalidade pública e o dever de prestação de contas, nos termos do art. 170 da CF/88 (STF, ADI 1924/DF – Relatora: Min.ª Rosa Weber – 16.9.2020). Assim, exaurido o cenário fático-normativo vigente à época do julgamento, o exame de constitucionalidade da nova lei deverá ser realizado no julgamento da ADI nº 1012848-82.2024.8.11.0000, em regular processamento, sob a relatoria da e. Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves. Nesse contexto processual, impõe-se a conclusão do julgamento dos recursos aclaratórios à luz do princípio constitucional da efetiva prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV). Com essas considerações, REJEITA-SE a prejudicial”. Contra esse decisum, o requerente, Diretório Regional do PT, interpôs Recurso Extraordinário, no qual assinala que “a um só tempo, o E. Tribunal de origem não só alterou a modulação de efeitos – causando um grande cenário de insegurança jurídica ao redecidir a questão já preclusa”, “como também esvaziou completamente a inconstitucionalidade outrora reconhecida”. Pede a reforma do acórdão para: “(i) preservar a eficácia vinculante do v. acórdão do E. TJMT, com o reconhecimento da invalidade da alteração normativa realizada pela Lei Estadual n. 12.505/2024, nos termos dos arts. 2º; 102, inciso I, alínea “a” e § 2º, da CF/88, e/ou reconhecer a manutenção da violação dos princípios da administração pública (art. 37, da CF/88), que deve ser imediatamente sanada; (ii) reconhecer a violação ao art. 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da CF/88, quanto à indevida restrição da imunidade tributária para exportações como penalidade pela “não-adesão” ao regime supostamente facultativo, bem como ao art. 150, inciso II, da CF/88, em razão da quebra da isonomia formal tributária, e ao art. 146, inciso II, da CF/88, quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar; e (iii) reconhecer a violação aos arts. 149, caput; e 167, inciso IV, ambos da CF/88, em função da usurpação de competência ou quebra do princípio da não afetação, pela natureza jurídica das ditas contribuições” (Id 242667150). No julgamento anterior, o TJMT reconheceu a inconstitucionalidade da lei que instituiu o FETHAB, por conta de violação aos princípios da administração pública, sobretudo pela ausência de realização de processo seletivo ou licitatório para a escolha das entidades beneficiárias dos respectivos fundos correlatos. Constata-se, por consequência, que, embora o aresto proferido nos respectivos Embargos de Declaração tenha, por maioria, concluído pelo exaurimento do “cenário fático-normativo vigente à época do julgamento, e que o exame de constitucionalidade da nova lei deverá ser realizado no julgamento da ADI nº 1012848-82.2024.8.11.0000, o fato é que o mérito da ADI já apreciada admitiu a inconstitucionalidade do dispositivo que confere ao Executivo a prerrogativa de escolha das entidades, previsão que foi mantida na Lei n. 12.505/2024. Em decorrência das alterações promovidas pela nova Lei, foi ajuizada a presente ADI, sob a justificativa de que persistem violações aos princípios da administração pública, apesar das tentativas, ainda que supostas, de correção no âmbito legislativo. Como já registrado, a relatora votou pela improcedência da Ação, argumentando que a Lei n. 12.505/2024 sanou as inconstitucionalidades anteriormente identificadas. Acompanhando esse entendimento, o Des. Orlando Perri apresentou suas considerações, destacando que os fundos correlatos objeto do debate têm como finalidade apoiar e proteger o pequeno e médio produtor, reiterando a importância dessas atividades para a manutenção da produtividade no Estado de Mato Grosso. Embora sejam reconhecidas as melhorias trazidas pela nova legislação, não há como concluir pela superação de todos os vícios existentes, pois a escolha das entidades beneficiárias dos fundos permanece concentrada em um único indivíduo – o Governador do Estado -, sem qualquer previsão de realização de processo seletivo. Confira-se o teor do art. 9º-D: “Art. 9º-D. O Poder Executivo deverá definir, por decreto, para cada cadeia produtiva contemplada nesta Lei, no mínimo, uma entidade responsável pelo recebimento, gestão e aplicação dos recursos decorrentes das respectivas contribuições, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: (Acrescentado pela Lei 12.505/2024) I - tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular, no mínimo, há 3 (três) anos da data de sua inclusão como Entidade da Cadeia Produtiva para os fins desta Lei, e que possuam mesmo período de comprovada atividade dedicada à respectiva cadeia à qual pretende ser incluída; II - possua atuação em âmbito estadual; III - contemple, em seus objetivos sociais e estatuto, dentre outros, as finalidades e premissas estabelecidas nesta Lei, principalmente quanto ao disposto nos arts. 9º-B e 9º-C desta Lei; IV- não se encontre já contemplada para qualquer outra cadeia produtiva. § 1º Na hipótese de haver mais de uma entidade para representar uma mesma cadeia produtiva, o regulamento desta norma deverá dispor sobre a forma de compartilhamento e distribuição, entre as entidades legalmente contempladas, dos recursos relativos ao recolhimento destinado às Entidades das Cadeias Produtivas, previstos nesta Lei, observando-se, obrigatoriamente, critérios de: I - representatividade, ponderando-se a quantidade de produtores associados da entidade e suas afiliadas com a quantidade total de produtores da respectiva cadeia produtiva; II - tempo de atuação em prol da respectiva cadeia produtiva; III - cobertura territorial de atuação. § 2º Para os fins desta Lei, não poderão ser futuramente incluídas no rol do art. 9º-D, como Entidade da Cadeia Produtiva, conforme previsto no § 1º deste artigo, as pessoas jurídicas que correspondam a: I - as sociedades comerciais; II - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; III - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; IV - as cooperativas; V - as associações de produtores que possuam atuação apenas local ou regional no Estado de Mato Grosso. § 3º Uma vez que determinada entidade seja contemplada, na forma e para os fins desta Lei, como Entidade de Cadeia Produtiva, somente poderá ser destituída dessa condição por motivo de justa causa, assegurada a ampla defesa e o contraditório, em prévio procedimento a ser disciplinado pelo regulamento desta norma, e cujos efeitos dar-se-ão a partir do exercício financeiro subsequente ao ato de destituição”. Feitos esses esclarecimentos, no mérito, verifica-se a permanência do vício concernente à ausência de um processo seletivo/licitatório efetivo, imprescindível para assegurar a eficiência na prestação dos serviços públicos que constituem o propósito dos fundos. Nesse contexto, pode-se afirmar que a nova lei cria evidente cenário de seleção direcionada, em exemplo clássico de processo licitatório fictício, amplamente rechaçado pela jurisprudência deste Tribunal, que em situações similares à ora apreciada já reconheceu a irregularidade de "processo licitatório fictício, sem a possibilidade de perda", com “desprezo ao regular procedimento licitatório, [que] além de ilegal, acarreta dano, já que a ausência de concorrência obsta a escolha da proposta mais favorável dos possíveis licitantes habilitados a contratar". Na doutrina, conforme explica Rafael Carvalho Resende de Oliveira, exalta-se a importância do princípio da competitividade, que garante a mais ampla participação nos processos seletivos, prevenindo a formação de conluios, como ocorre nesta hipótese. Por todos esses motivos, é patente que a inconstitucionalidade relacionada à seleção das entidades persiste. De forma semelhante ao ocorrido com a Lei analisada, os termos do Decreto n. 1.261/2000, que regulamenta a Lei do FETHAB, foram ajustados por meio dos Decretos n. 941/2024 e 1.177/2024 com o propósito de aparentar constitucionalidade e dissimular a falta de um devido processo licitatório, resultando na perpetuação de um modelo de seleção direcionada. Considerando que os referidos Decretos estão interligados à Lei n. 12.505/2024, objeto desta ação, devem seguir o mesmo destino da Lei que se demonstra inconstitucional. Segue abaixo o quadro comparativo entre o Decreto anterior e algumas das alterações efetuadas pelos Decretos n. 941/2024 e 1.177/2024: DECRETO 1.261/2000 (COM A REDAÇÃO INCONSTITUCIONAL) ALTERAÇÕES DOS DECRETOS 941/2024 E 1.177/2024 Art. 10 O tratamento diferenciado relativo ao diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando previsto na legislação estadual para as operações internas com os produtos arrolados nos §§ 1° e 2° deste artigo, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, para o INPECMT, para o IMAMT, para o IAGRO, para o IMAD, bem como para o IMAFIR/MT. Art. 10 O tratamento diferenciado relativo ao diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando previsto na legislação estadual para as operações internas com os produtos arrolados nos §§ 1° e 2° deste artigo, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas. Art. 12 O contribuinte mato-grossense interessado em promover operações com soja, ao abrigo do diferimento do ICMS previsto na legislação tributária estadual, ainda que destinadas à exportação, respeitadas as demais exigências para a fruição do benefício, deverá recolher, antes de iniciada a saída, a contribuição ao FETHAB e ao IAGRO de que tratam a alínea a do inciso I e o inciso II do § 1° do artigo 10. Art. 12 O contribuinte mato-grossense interessado em promover operações com soja, ao abrigo do diferimento do ICMS previsto na legislação tributária estadual, ainda que destinadas à exportação, respeitadas as demais exigências para a fruição do benefício, deverá recolher, antes de iniciada a saída, a contribuição ao FETHAB e à Entidade da Cadeia Produtiva da Soja de que tratam a alínea a do inciso I e o inciso II do § 1° do artigo 10. Art. 27-I-1 Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas interestaduais de madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, inclusive destinadas à exportação, efetuarão as contribuições às contas do FETHAB e do IMAD, na forma e prazos indicados neste regulamento, nos valores correspondentes aos referenciados na alínea c do inciso I e no inciso IV do § 1° do artigo 10, por metro cúbico da mercadoria transportada. Art. 27-I-1 Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas interestaduais de madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, inclusive destinadas à exportação, efetuarão as contribuições às contas do FETHAB e da Entidade da Cadeia Produtiva da Madeira, na forma e prazos indicados neste regulamento, nos valores correspondentes aos referenciados na alínea c do inciso I e no inciso IV do § 1° do artigo 10, por metro cúbico da mercadoria transportada. Infere-se, portanto, a perpetuação de um sistema incompatível com as Constituições Federal e Estadual, que instaura uma seleção direcionada, o que legitima a declaração de inconstitucionalidade normativa tanto da Lei n. 12.505/2024 quanto dos Decretos n. 941/2024 e 1.177/2024. Posto isso, com a devida vênia à relatora e aos que a acompanharam, julgo procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade do art. 9º-D da Lei n. 12.505/2024 e, por conseguinte, dos Decretos Estaduais n. 941/2024 e 1.177/2024. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (3º VOGAL-CONVOCADO): Acompanho o voto da Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (4º VOGAL): Senhor presidente, Tive acesso ao voto disponibilizado pela eminente relatora, analisei os votos já proferidos e, desta feita, ouvi também hoje o voto do eminente Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que votou pela procedência. O desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho destacou em seu voto que, de fato, mesmo com as alterações, com a nova lei, permaneceu a inconstitucionalidade. Tentou-se corrigir por meio de decreto, mas não abarcou todos os fatos jurídicos, permanecendo, de fato, a inconstitucionalidade. Com essas breves considerações, adiro ao fundamento do voto da divergência para julgar procedente a ação. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (8º VOGAL): Peço vênia à douta relatora, e também acompanho a divergência. V O T O EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (2º VOGAL): Com a devida vênia, acompanho a divergência. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (9ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (11º VOGAL - CONVOCADA): Peço vênia à eminente relatora, e também acompanho a divergência. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (12ª VOGAL): Senhor Presidente, Retifico o meu entendimento para acompanhar o voto do Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho É como voto. SESSÃO DE 10 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (9ª VOGAL): Egrégio Plenário: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) de Mato Grosso em face do artigo 7º, caput, expressão “e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas”; §1º, inciso II-A; §1º, inciso IV-A; §1º, inciso VI-A; e dos artigos 7º-A; 7º-C; 7º-C-1; 7º-D; 7º-F; 7º-F-1; 7º-I; 9º-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII; 9º-A, § 3º; e 9º-D, todos da Lei n. 7.263/2000, com redação dada pela Lei 12.505/2024. De acordo com o Autor, sob o fundamento de suposta adequação da legislação ao entendimento deste Tribunal de Justiça, foi editada e publicada a Lei 12.505/2024, que criou verdadeira burla ao que foi decidido por esta Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 1017304-80.2021.8.11.0000 e n. 100857-80.2022.8.11.0000 e que, na data da propositura desta demanda, pendia decisão quanto à modulação dos efeitos da inconstitucionalidade lá declarada. Na inicial, afirmou que o Acórdão daquelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade foi publicado em 14/04/2023 e que este Órgão Especial declarou inconstitucionais vários dispositivos da Lei 7.263/2000. Assim, sob suposta tentativa de sanar a inconstitucionalidade reconhecida por este Tribunal, foi apresentado o Projeto de Lei 138/2024, com o nítido objetivo de burlar o entendimento desta Corte, na medida em que a substância da inconstitucionalidade foi mantida. Asseverou que o Projeto de Lei, aprovado e sancionado em 02 (dois) meses, não promoveu as mudanças estruturais necessárias para que fossem sanadas as inconstitucionalidades já reconhecidas. Alegou que esta ADI foi proposta em virtude de ofensa aos princípios da administração pública, especificamente em razão da manutenção, na nova Lei, da falta de exigência de processo seletivo ou licitatório para escolha das entidades beneficiárias dos fundos correlatos ao FETHAB, o que afronta a impessoalidade, bem como em razão da indevida utilização do maquinário público (SEFAZ/MT) para fins privados (arts. 37, caput, da CF/88; e 3º, IV; e 129, caput, da CE/MT). Aduziu que também afronta os artigos 150, inciso II; 155, §2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal; 150, inciso II; e 153, § 2º, inciso VIII, alínea “a”, da Constituição deste Estado, pois o produtor é compelido a realizar os pagamentos das contribuições aos fundos correlatos, sob pena de incorrer em penalidade ainda mais gravosa, que limitaria, inclusive, o exercício da imunidade tributária sobre os produtos destinados à importação. Sustentou, ainda, violação aos artigos 146, inciso II; 149; 167, inciso IV, da Constituição Federal; artigo 165, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso; e Tema 32 da Repercussão Geral do STF, visto que a contribuição aos fundos correlatos constitui espécie tributária inexistente. Ou seja, tratando-se de contribuição, há usurpação da competência da União; tratando-se de imposto, uma vez que vinculado a fundo, contraria o princípio da não-afetação, além de configurar bis in idem e afrontar a reserva de Lei Complementar Federal para definir obrigações acessórias capazes de restringir imunidade tributária. Concluiu que é evidente que as alterações legislativas promovidas por meio da Lei 12.505/2024, tem por objeto manter a sistemática inconstitucional dos fundos correlatos, contornando a declaração de inconstitucionalidade, uma vez que as violações aos princípios da administração pública reconhecidos no Acórdão proferido no julgamento Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 1017304-80.2021.8.11.0000 e n. 100857-80.2022.8.11.0000, subsistem. O Julgamento desta ADI teve início na sessão de 14/11/2024. Este Órgão Especial, por unanimidade, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apresentada pelo amicus curiae Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD. A conclusão do mérito; todavia, foi adiada em virtude de pedido de vista formulado pelo Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho (2º Vogal), depois que a Relatora, Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, apresentou voto de improcedência do pedido. Em 13/03/2025 seguiu-se o julgamento. O 2º Vogal apresentou voto divergente em que julgou procedente o pedido. De acordo com a Certidão de Id. 274074896, seu entendimento foi acompanhado pelo 4º, 6º, 8º, 11º e 12ª Vogal, que reviu seu voto. O Desembargador Luiz Ferreira (3º vogal), acompanhou o voto da Relatora, pela improcedência do pedido. Pedi vista para melhor analisar o caderno processual e, desde logo, peço licença aos eminentes pares que acompanharam a divergência, pois tal qual a Relatora e o Desembargador Luiz Ferreira, entendo que o pedido deve ser julgado improcedente. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 1017304-80.2021.8.11.0000 e n. 100857-80.2022.8.11.0000, foi questionada a destinação do FETHAB às seguintes entidades privadas: o Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense – INPECMT –, Instituto Mato-grossense do Algodão – IMAmt –,Instituto Matogrossense do Agronegócio – IAGRO – ,Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD – e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR/MT –, na hipótese de diferimento de ICMS. Concluiu-se que houve ofensa aos princípios da impessoalidade e publicidade, e afronta direta aos artigos 3º, inciso IV, 10, caput, incisos I e III, 127 e 129, caput e inciso X, da Constituição deste Estado, porque na Lei as cinco entidades privadas acima mencionadas foram incluídas como destinatárias/beneficiárias das contribuições para fins de diferimento de ICMS, sem qualquer estudo, processo seletivo ou licitatório, aptos a demonstrar o interesse público na escolha das Associações. Ou seja, o Colegiado firmou convicção de que os atos normativos/expressões que destinam parte das contribuições relativas ao diferimento de ICMS às entidades associativas de fins privados e escolhidas pelo legislador sem critérios pré-definidos, permitindo a celebração de convênios com emprego de infraestrutura estatal, ofendem ao princípio da impessoalidade, uma vez que não existe instrumento legal ou contratual que legitime a deferência do Estado para com entidades associativas, em condicionar valor certo por conta de diferimento de operações tributárias de ICMS. Após a apresentação do substancioso voto pelo Relator, Desembargador Marcos Machado, a Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro pediu vista daqueles autos e, ao acompanhar o voto precedente, e de forma concisa, consignou que “evidente a inconstitucionalidade dos artigos e expressões impugnados nas ações direta em exame, com exceção do art. 11 da Lei n° 7.263/2000, pois que, ao instituírem o pagamento de contribuições a entidades privadas arbitrariamente escolhidas, com o uso do aparato arrecadatório e servidores do Estado de Mato Grosso e sem estipular a prestação de contas acerca dos valores arrecadados e repassados, violaram os princípios da impessoalidade, publicidade, moralidade e os arts. 3º, IV, 10,caput, I e III, 127 e 129,capute X, da Constituição do Estado de Mato Grosso.” Nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, os artigos questionados da Lei n. 7.263/2000, com redação dada pela Lei 12.505/2024, não indicam qualquer entidade privada. Assim, não há falar que a intenção é burlar o que foi decidido por esta Corte no julgamento das ADIs n. 1017304-80.2021.8.11.0000 e n. 100857-80.2022.8.11.0000, sob alegação de que a inconstitucionalidade foi mantida. Diferente do que alega o Autor, ocorreram sim mudanças estruturais necessárias para que fossem sanadas as inconstitucionalidades reconhecidas por este Tribunal de Justiça. Com efeito, basta a leitura comparada da redação anterior da Lei; dos fundamentos do Acórdão proferido nas ADIs precedentes, serviram de esteio à conclusão de inconstitucionalidade; e da nova redação, dada pela Lei 12.505/2024, para constatar que no novel texto não constam mais o nome de entidades associativas de fins privados e escolhidas pelo Legislador sem critérios pré-definidos. As entidades então beneficiárias das contribuições foram excluídas e “o benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja, gado em pé, madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, feijão, pulses e colheitas especiais”, passou a ser “condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas.” (art. 7ª, caput, Lei 7.263/2000, alterado pela Lei 12.505/2024). As Entidades das Cadeias Produtivas, por sua vez, devem ser escolhidas por Decreto, e não sem critérios pré-definidos. Para que não haja dúvida, transcrevo o caput e os incisos do artigo 9º-D, acrescido pela Lei 12.505/2024 (sem destaques no original) Art. 9º-D O Poder Executivo deverá definir, por decreto, para cada cadeia produtiva contemplada nesta Lei, no mínimo, uma entidade responsável pelo recebimento, gestão e aplicação dos recursos decorrentes das respectivas contribuições, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: I - tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular, no mínimo, há 3 (três) anos da data de sua inclusão como Entidade da Cadeia Produtiva para os fins desta Lei, e que possuam mesmo período de comprovada atividade dedicada à respectiva cadeia à qual pretende ser incluída; II - possua atuação em âmbito estadual; III - contemple, em seus objetivos sociais e estatuto, dentre outros, as finalidades e premissas estabelecidas nesta Lei, principalmente quanto ao disposto nos arts. 9º-B e 9º-C desta Lei; IV - não se encontre já contemplada para qualquer outra cadeia produtiva. O artigo 9º-B, citado na redação do dispositivo acima transcrito, cuida expressamente do destino dos recursos obtidos pelas entidades e fundos privados, relativos ao recolhimento das contribuições devidas. Estabelece que as beneficiárias deverão aplicar os recursos “em ações, atividades, projetos e programas que contemplem o desenvolvimento das cadeias produtivas e o aperfeiçoamento de suas respectivas culturas organizacionais de gestão e produção com vistas a”: I - promover a sustentabilidade ambiental e econômica das cadeias produtivas; II - reduzir as desigualdades regionais e sociais no Estado de Mato Grosso; III - colaborar com os ditames da justiça social, inclusive, na busca do pleno emprego, incluída a plena oportunidade de empreendedorismo econômico; IV - estimular a livre iniciativa, aprimorar a livre concorrência e difundir as premissas de liberdade econômica; V - difundir os preceitos da propriedade privada e da sua função social; VI - congregar, articular e mediar os interesses dos produtores das respectivas cadeias produtivas em temas técnicos, econômicos, sociais, institucionais-associativos e na formulação de políticas públicas setoriais ou privadas comerciais; VII - viabilizar a atração de investimentos e a promoção comercial dos produtos e serviços do Estado de Mato Grosso; VIII - quaisquer outras iniciativas correlatas às diretrizes previstas nos arts. 170, 186 e 187, ou ainda do art. 6º, da Constituição Federal. O § 1º do dispositivo veda a destinação ou utilização dos recursos, ainda que de forma indireta, em qualquer atividade de caráter político-partidária, sob pena de devolução dos valores aplicados irregularmente e ainda, conforme a gravidade, de suspensão temporária ou definitiva de acesso aos recursos. No § 2º, o Legislador fez constar expressamente que, do montante total de recursos destinados às entidades das cadeias produtivas, elas deverão obrigatoriamente destinar parte para atividades de interesse público e coletivo de caráter social referentes a agricultura familiar; educação ambiental, em especial melhoria, preservação e recuperação da qualidade ambiental; micro-empreendedorismo; ressocialização de egressos do sistema penitenciário e do sistema infracional infanto-juvenil; atendimento humanizado da população em situação de rua; acolhimento e amparo às pessoas idosas; programas de qualificação, emprego e renda, voltados para mulheres vítimas de violência doméstica; comunidades terapêuticas, sem fins lucrativos, que atuam na recuperação e acolhimento de pessoas com dependência química. Também tenho como pertinente ressaltar que, de acordo com o § 6º do mesmo dispositivo, os recursos somente poderão ser acessados por pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que: I - sejam constituídas na forma de associação de produtores e com representatividade econômica dos ramos do agronegócio, pessoas físicas ou jurídicas, integrantes das cadeias produtivas tratadas nesta Lei; II - não distribuam, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social; III - não possuam normativos de restrição à livre associação de quaisquer produtores de sua respectiva cadeia produtiva, salvo nas hipóteses legais e estatutárias de exclusão por descumprimento de deveres ou obrigações associativas ou faltas disciplinares, nos termos de seus respectivos estatutos; IV - adotem premissas de governança corporativa-institucional que contemplem: a) divulgação, em seu sítio eletrônico, de relatórios de execução das atividades, projetos e programas executados pela entidade, com periodicidade mínima anual; b) manutenção de contabilidade e registros em consonância com os princípios gerais da contabilidade brasileira, incluída a divulgação em seu sítio eletrônico, após consolidado o encerramento de cada exercício fiscal, das demonstrações financeiras, contábeis e da gestão e aplicação de recursos; c) constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; d) adoção de mecanismos de transparência, de procedimentos internos de conformidade e integridade, de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, e de apuração de eventuais denúncias internas e externas de irregularidades. (Redação acrescida pela Lei nº 12505/2024) O artigo 9º-C, também citado no inciso III, do artigo 9º-B transcrito neste voto, taxativamente dispõe que o cumprimento da aplicação vinculada dos valores recebidos, dentre outros, para atividades de interesse público e coletivo de caráter social (já expostas acima), será submetido à apreciação e fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Assim, respeitado o entendimento dos nobres colegas que pensam de forma diversa, coaduno com o posicionamento da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves que, muito bem analisou a questão e concluiu que: De fato, a normatização genérica empreendida nos ditames da impugnada Lei nº. 12.505/2024 supera a anterior existente inconstitucionalidade, nos termos dos julgados da ADIs supratranscritas, posto que, ao se estabelecer uma série de pressupostos e requisitos necessários à habilitação para recebimento dos recursos do FETHAB, contempla a imperiosa impessoalidade que rege a Administração Pública, viabilizando que a destinação dos recursos se dê de forma objetiva, com fins republicanos, sem discriminações, predileções ou aversões que vulnerem o referido princípio. Com essas considerações, peço licença aos colegas que votaram com a divergência. Acompanho o voto da Relatora e julgo improcedente o pedido. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (11º VOGAL - CONVOCADA): Senhor Presidente, Retifico meu voto, diante do voto apresentado pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva. Eu havia acompanhado a divergência, e agora estou retificando para acompanhar a Relatora, com as considerações feitas pela Desembargadora Clarice. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/04/2025.

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