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Polícia Federal No Estado Do Pará (Processos Criminais) x Indefinido e outros

ID: 309723983

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1006212-54.2021.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARá (PROCESSOS CRIMINAIS)

Polo Passivo:

INDEFINIDO MARIA DO SOCORRO COELHO CAVALCANTI MIGUEL GOMES FILHO

Decisão

Advogados:

MARCONES JOSE SANTOS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006212-54.2021.4.01.3901 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006212-54.2021.4.01.3901 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: Indefinido e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCONES JOSE SANTOS DA SILVA - PA011763 DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado pela Polícia Federal, Delegacia de Marabá, para apurar a prática de delitos ambientais, bem como possíveis violações às normas de proteção ao trabalho, em decorrência de fiscalização realizada na empresa Cerâmica Praialta, situada no município de Nova Ipixuna/PA, e na Fazenda Lua Nova, de propriedade da mesma titular da cerâmica, Sra. Maria do Socorro Coelho Cavalcanti. A investigação foi motivada por denúncia formulada no dia 12 de outubro de 2021, noticiando a possível exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão no local destinado à extração de barro utilizado na atividade ceramista. Versam os autos sobre inquérito policial instaurado em 17 de dezembro de 2021, a partir dos fatos apurados pela Polícia Federal no âmbito de diligências realizadas em 13 de outubro daquele ano, quando os agentes, durante fiscalização destinada ao combate ao trabalho análogo ao de escravo na região de Marabá/PA, constataram possíveis infrações penais contra o meio ambiente, especificamente delitos contra a flora, tipificados nos artigos 46 e 50 da Lei 9.605/1998. No curso da diligência, identificou-se que, na Olaria Cerâmica Praialta, localizada no município de Nova Ipixuna/PA, havia um bloqueio proposital feito com toras de madeira impedindo o acesso a uma jazida. Superado o obstáculo, localizou-se um galpão e um caminhão carregado com madeira, além de uma área de mata visivelmente devastada por meio de corte raso na Fazenda Lua Nova, de propriedade de Maria do Socorro Coelho Cavalcanti. Paralelamente, foram encontrados trabalhadores, incluindo adolescentes, alojados em condições precárias, sem acesso adequado a recursos básicos, situação que indicava não apenas violação à legislação ambiental, mas também afronta à legislação trabalhista. Os relatos dos trabalhadores apontaram que foram contratados por Miguel Gomes Filho, companheiro de Maria do Socorro, o qual tinha pleno conhecimento da situação. Além disso, a presença de aproximadamente 200 cabeças de gado na área reforçava a suspeita de que o desmatamento fora realizado com o fim de conversão da área em pastagem. No prosseguimento das investigações, foram expedidos, em 17 de dezembro de 2021, mandados de intimação para a oitiva dos investigados, bem como requisições às operadoras de telefonia visando à obtenção de dados cadastrais. Em audiência realizada em 12 de abril de 2022, os investigados prestaram declarações, alegando, em suma, que a madeira encontrada seria oriunda de árvores supostamente derrubadas por eventos naturais, versão posteriormente infirmada pelos elementos constantes no Relatório Final da Polícia Federal, datado de 23 de janeiro de 2024, que confirmou a prática de dano ambiental pela supressão de vegetação nativa, em desacordo com as normas ambientais vigentes. O referido relatório concluiu que a madeira apreendida apresentava indícios de beneficiamento com motosserra, com dimensões características de peças destinadas à construção de cercas, o que se mostra incompatível com a tese defensiva de queda natural. Ademais, embora inicialmente tenha se cogitado a tipificação no artigo 46 da Lei 9.605/1998, a ausência de elementos suficientes quanto à identificação da espécie da madeira levou à sua não incidência, restando configurado, no entanto, o crime previsto no artigo 50 do referido diploma legal. A autoria restou atribuída a ambos os investigados, que detinham o domínio sobre a Fazenda Lua Nova e a Cerâmica Praialta, circunstância corroborada pelos depoimentos dos funcionários Elielson dos Santos Bezerra e Antonio Francisco da Silva. Por força da Instrução Normativa DG/PF 255/2023, que orienta sobre a não realização de indiciamento em casos de menor potencial ofensivo, a autoridade policial limitou-se a remeter os autos ao Ministério Público Federal, que, em 6 de março de 2024, propôs transação penal, a qual previa, dentre outras condições, o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 20.000,00 por parte de cada investigado. Na audiência realizada em 30 de agosto de 2024, o Ministério Público converteu a proposta de transação penal em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instrumento este devidamente aceito por ambas as partes. Contudo, em manifestação posterior datada de 21 de janeiro de 2025, o Parquet comunicou que Maria do Socorro Coelho Cavalcanti cumpriu integralmente as condições pactuadas no acordo, razão pela qual pugnou pela declaração de extinção de sua punibilidade. Por outro lado, Miguel Gomes Filho não apresentou comprovação do adimplemento da obrigação pecuniária de R$ 20.000,00, tampouco atualizou seu endereço, motivo pelo qual o Ministério Público Federal requereu sua imediata intimação para sanar tais pendências. Diante do exposto, acolho integralmente a manifestação do Ministério Público Federal e, por conseguinte, declaro extinta a punibilidade de Maria do Socorro Coelho Cavalcanti, com fulcro no artigo 107, inciso IX, do Código Penal, em razão do cumprimento integral das obrigações constantes no Acordo de Não Persecução Penal. Outrossim, determino a expedição de mandado de intimação em desfavor de Miguel Gomes Filho para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como apresente seu endereço atualizado nos autos, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, inclusive o prosseguimento da persecução penal na forma processual ordinária. Registro automático. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, na data atribuída pela assinatura eletrônica. (Assinada digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Nathalia Dos Reis Boletta e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 276779264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006212-67.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DOS REIS BOLETTA VITOR MIRANDA BUENO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

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ADV: Andre Luis Dias Soutelino (OAB 323971/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP) Processo 1006212-67.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Miranda Bueno, Nathalia dos Reis Boletta - R… ADV: Andre Luis Dias Soutelino (OAB 323971/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP) Processo 1006212-67.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Miranda Bueno, Nathalia dos Reis Boletta - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 06 de junho de 2025, às 10 horas e 30min, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTBmMWIzZjktNTFjNC00ODJkLTk0YWEtNzc5MjA5MjkwNzM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Processo nº 1006212-06.2024.4.01.3301

ID: 305995551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006212-06.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006212-06.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006212-06.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA SANTOS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Localiza Rent A Car S/A x Marcos Costa De Almeida

ID: 293487992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008118-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

MARCOS COSTA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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ANTONIO DUQUE DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008118-87.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Marcos Costa de Almeida - Vistos. Trata-se de Ação de Regresso ajuizada por LOCALIZA REN… Processo 1008118-87.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Marcos Costa de Almeida - Vistos. Trata-se de Ação de Regresso ajuizada por LOCALIZA RENT A CAR S/A em face de MARCOS COSTA DE ALMEIDA. A Requerente alega, em síntese, que celebrou contrato de locação de veículo com o Requerido. Sustenta que o Requerido, na condução do referido veículo, envolveu-se em acidente de trânsito que resultou na condenação da Localiza, na qualidade de proprietária/locadora, ao pagamento de indenização de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a terceiro lesado (Miraneu Martins Amorim) nos autos do processo nº 1006212-02.2023.8.26.0006, cujo pagamento ocorreu em 18/08/2023. Fundamenta seu pedido nos artigos 283, 346, III e 934 do Código Civil, bem como em cláusula contratual que atribui responsabilidade ao locatário por danos a terceiros. Pede o ressarcimento integral do valor desembolsado. O Requerido apresentou Contestação (fls. 173/183), arguindo preliminar de tempestividade e, no mérito, pedindo os benefícios da justiça gratuita (que lhe foram deferidos) e a improcedência da ação. Sua tese principal é a de que não foi o culpado pelo acidente, atribuindo a responsabilidade exclusiva ao terceiro envolvido, que teria aberto a porta do veículo de forma imprudente. Alegou, ainda, que o acordo de indenização foi realizado pela Localiza por "mera liberalidade", sem sua ciência ou participação, o que teria cerceado seu direito de defesa. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Houve réplica da Autora (fls. 195/200). O feito foi saneado (fls. 226/227), com determinação de produção de prova oral. Contudo, ambas as partes deixaram transcorrer o prazo sem a apresentação de rol de testemunhas (fls. 230), o que resultou na declaração de preclusão da prova oral e no encerramento da instrução (fls. 231). As partes apresentaram alegações finais (fls. 234/238 e fls. 239/243). É o relatório. Fundamento e Decido. A pretensão regressiva da Localiza Rent a Car S/A encontra fundamento nos artigos 283, 346, inciso III, e 934 do Código Civil. Para que a ação seja procedente, contudo, é imprescindível a comprovação da culpa do Requerido pelo evento danoso que motivou o pagamento da indenização pela Autora. Inicialmente, cumpre analisar a natureza da relação jurídica entre as partes. A locação de veículos por empresa especializada a consumidor final configura, inequivocamente, relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Assim, aplicam-se as normas consumeristas, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímeis suas alegações ou quando for hipossuficiente (Art. 6º, VIII, CDC). No caso em tela, o Requerido alega que o acidente não foi de sua culpa, mas sim decorrente da conduta imprudente do terceiro envolvido, que abriu a porta do veículo sem a devida atenção. Diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor em relação à locadora, que detém maior capacidade probatória sobre aspectos contratuais e, eventualmente, sobre a dinâmica do sinistro (considerando que obteve o Boletim de Ocorrência e realizou o acordo), era ônus da Autora comprovar a culpa do Requerido. A Localiza fundamenta a culpa do Réu no Boletim de Ocorrência e na violação de normas de trânsito (Arts. 28 e 29, II, do CTB). Contudo, o Boletim de Ocorrência, embora lavrado por autoridade policial e goze de presunção iuris tantum de veracidade quanto aos fatos nele atestados, registra as versões das partes envolvidas, o que não se confunde com a prova cabal da culpa de uma delas. O Requerido, em sua defesa, apresentou versão divergente e atribuiu a culpa ao terceiro. Ademais, a própria Autora, ao descrever o acordo celebrado com o terceiro lesado, afirma que o pagamento dos R$ 12.000,00 foi feito "por mera liberalidade e sem assunção de culpa". Tal disposição, embora possa ter sido estratégica para a Localiza na demanda anterior, não serve como reconhecimento implícito da culpa do Requerido perante esta ação de regresso. Pelo contrário, se a Localiza não assumiu a própria culpa, isso reforça a necessidade de prova inequívoca da culpa do seu locatário para fins de ressarcimento. A questão crucial da prova da culpa do Requerido, que seria determinante para o deslinde da controvérsia, restou prejudicada pela preclusão da prova oral. Ambas as partes, Autora e Requerido, deixaram de apresentar o rol de testemunhas após o saneamento do feito, perdendo a oportunidade de produzir depoimentos que pudessem esclarecer a dinâmica do acidente e a responsabilidade de cada envolvido. Nesse cenário, diante da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (Réu) e da ausência de provas robustas produzidas pela Localiza que demonstrem a culpa exclusiva do Requerido no sinistro, o pedido de regresso não pode prosperar. O direito de regresso, previsto no Art. 934 do Código Civil ("Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou"), exige que seja comprovada a responsabilidade do terceiro (no caso, o Requerido) pelo dano. Sem essa prova conclusiva, a pretensão da Localiza não se sustenta. Ainda que a Localiza invoque a cláusula contratual de perda de cobertura, sua aplicação está condicionada à comprovação da conduta do Requerido que ensejaria tal perda. Como a própria culpa do Requerido não foi solidamente demonstrada nos autos, a cláusula não pode, por si só, ser a base para a condenação ao ressarcimento. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I.C. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ANTONIO DUQUE DE ALMEIDA FILHO (OAB 503648/SP)

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Processo nº 1006212-95.2023.4.01.3703

ID: 321864313

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006212-95.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006212-95.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006212-95.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IVONETE SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Prefeitura Municipal De Barretos x Junqueira Franco Agronegócios Ltda

ID: 319691474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003224-68.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS

Polo Passivo:

JUNQUEIRA FRANCO AGRONEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO PEREIRA MACHADO DA SILVEIRA

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JOÃO VICTOR FURINI

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Processo 0003224-68.2025.8.26.0066 (processo principal 1006212-79.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Prefeitura Municipal de Barretos - Junqueira Franco Agronegócios… Processo 0003224-68.2025.8.26.0066 (processo principal 1006212-79.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Prefeitura Municipal de Barretos - Junqueira Franco Agronegócios Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: LEANDRO PEREIRA MACHADO DA SILVEIRA (OAB 270413/SP), JOÃO VICTOR FURINI (OAB 292036/SP)

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Processo nº 1006212-34.2024.4.01.3906

ID: 338967835

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006212-34.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO NAZARE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006212-34.2024.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006212-34.2024.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO NAZARE DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635 POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por MARIA DO SOCORRO NAZARÉ DE CARVALHO em face de ato praticado pela autoridade coatora EVANDRO APARECIDO SOARES DA SILVA, reitor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, em que alega direito líquido e certo à análise de sua documentação acadêmica, a fim de proceder com a revalidação simplificada. A impetrante informa que possui formação no curso de medicina na Universidade Autónoma San Sebastián de San Lorenzo – UASS, instituição estrangeira de ensino superior que possui diplomas revalidados de forma simplificada nos últimos 5 (cinco) anos aqui no Brasil. Alega que se inscreveu no edital nº 002/FM/2022, de Revalidação Simplificada ofertado pela Universidade Federal do Mato Grosso, mediante pagamento da taxa correspondente ao valor de R$ 3.600,00, após o qual enviou a sua documentação para análise, que foi indeferida sob o argumento de que o registro da Universidade Autónoma San Sebastián de San Lorenzo – UASS na plataforma Carolina Bori não atende ao previsto nos artigos 11 e 12 da Resolução CNE nº 01/2022, tampouco possui acreditação no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul, além de afirmar que o Internato Médico não tem enfoque no SUS, nem duração mínima de dois anos. Na sequência, a impetrante interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido (ID 2147685444). O pedido liminar foi indeferido (id 2148955427). A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT requereu o ingresso no feito (id 2152792565). A autoridade coatora foi notificada (id 2160535463) e não se manifestou. O MPF apresentou parecer no id 2167269374. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Conforme disposição do art. 48, §2º, da Lei n.º 9.394/96, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, para ser aferida a equivalência curricular entre o curso ministrado no exterior e o oferecido em território nacional. A análise do caso sob exame indica que a universidade adotou o Exame Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011. As universidades possuem autonomia didático-científica consagrada no art. 207 da Constituição da República, o que lhes confere o direito de optar por qual procedimento de revalidação de diploma estrangeiro adotarão. Sobre a questão controvertida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP, Tema Repetitivo nº. 599, firmou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 corrobora tal entendimento, conforme se pode verificar no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS . UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA . INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9 .394/96. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que as partes impetrantes, André Saratt de Lima graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 16/06/2023, e Karina Soares Silva Oliveira graduada em medicina pela Universidad de Aquino Bolívia UDABOL, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 20/06/2023, com base no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e no art . 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. O pedido, todavia, foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a Universidade, valendo-se das prerrogativas inerentes à sua autonomia universitária, teria optado por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA), por meio da Resolução CEPEC nº 1050. 2. As universidades têm autonomia para escolherem e definirem, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011 . 3. Consoante informações prestadas nos autos pela autoridade impetrada, a UFG formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (AMS 1024944-16 .2021.4.01.3600, Rel . Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Manutenção da sentença que denegou a segurança vindicada na ação mandamental, ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 5 . Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10362805520234013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG) Em acréscimo, a edição da Resolução CNE/CES n.º 02/2024, com vigência a partir de janeiro de 2025, revogou integralmente as normas anteriores sobre revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente a Resolução CNE/CES n.º 01/2022, e trouxe nova disciplina para o tema, excluindo expressamente o curso de Medicina da possibilidade de tramitação simplificada. Com isso, tornou-se juridicamente obrigatório que os interessados em revalidar diplomas de Medicina obtidos no exterior se submetam ao Exame Revalida, condição que passou a ser considerada indispensável para o início e processamento do pedido de revalidação. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (REsp n.º 1.349.445/SP, Tema 599), reconheceu expressamente a legalidade da atuação das universidades públicas ao instituírem normas específicas e exigirem avaliação técnica, como o Exame Revalida, nos processos de revalidação de diplomas estrangeiros. O Tribunal entendeu que o artigo 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/1996 confere legitimidade às universidades para regularem os procedimentos internos de aferição da equivalência de formação, inclusive por meio de processo seletivo ou exame próprio, em razão da necessidade de se preservar a responsabilidade social da instituição ao reconhecer a formação profissional de origem estrangeira. Logo, a denegação da segurança, impõe-se como medida juridicamente adequada e compatível com a legislação e o entendimento consolidado no pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 599. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte impetrante nas custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença não sujeita à remessa necessária. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso, após o trânsito em julgado e o eventual recolhimento das custas, arquivem-se os autos. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intimem-se. Paragominas (PA), data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal Titular

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Antonio Flavio Silva x Adm Do Brasil Ltda e outros

ID: 325571337

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012605-95.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FLAVIO SILVA

Polo Passivo:

ADM DO BRASIL LTDA BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

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ANY STEFHANY TAVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012605-95.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANTONIO FLAVIO SILVA REQUERIDO: ADM DO BRASIL LTDA, BUONNY PROJETO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012605-95.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANTONIO FLAVIO SILVA REQUERIDO: ADM DO BRASIL LTDA, BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. Vistos em sentença., Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes, proposta por ANTÔNIO FLÁVIO SILVA em face de BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA. e ADM DO BRASIL LTDA. Alega o autor que teve seu cadastro profissional indevidamente bloqueado pelas rés, impossibilitando-o de exercer sua atividade laboral como motorista de transporte rodoviário de cargas, o que gerou graves prejuízos financeiros e morais. Pleiteia, portanto, a condenação solidária das rés à indenização por danos morais e lucros cessantes, além da abstenção de novos bloqueios imotivados. As rés apresentaram contestações sustentando, em síntese, a inexistência de qualquer restrição imputável a elas e a inexistência de ato ilícito, bem como a ausência de responsabilidade solidária. Alegaram também a ausência de RNTRC ativo pelo autor e, com isso, ilegitimidade ativa. O autor apresentou impugnação rebatendo os argumentos, sustentando, inclusive, que o desbloqueio foi realizado apenas após o ajuizamento da ação, confirmando o ilícito. MÉRITO Restou incontroverso nos autos que o autor teve seu cadastro bloqueado e que, apenas após o ajuizamento da presente demanda, foi restabelecido o acesso aos sistemas gerenciados pelas rés, conforme demonstrado nos autos. Ao proceder ao bloqueio sem aviso prévio, motivação fundamentada ou possibilidade de contraditório, as rés violaram os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da dignidade da pessoa humana e do acesso à informação (art. 6º, III e IV, do CDC), além de infringirem a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), que impõe o dever de transparência quanto ao uso dos dados pessoais. Desta forma, tenho que a Reclamada nada juntar ou trouxer aos autos provas que viessem a comprovar a origem do bloqueio, por assim não se descurou do ônus probatório que lhe incumbia, seja por força do art. 373, II do CPC/2015, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Assevero ainda, que em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços devem prestar os serviços de forma segura, e, assim não fazendo, devem reparar os danos causados, motivo pelo qual aceito como verdadeiros os fatos narrados na inicial. O dano moral é in re ipsa, decorrendo diretamente da violação dos direitos da personalidade e da frustração profissional experimentada pelo autor, tendo em vista que ficou mais de oito meses impedido de trabalhar, conforme demonstrado nos autos. Tal circunstância extrapola o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera da honra subjetiva e da subsistência digna. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Conforme prevê a regra da distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe à parte Autora apresentar elementos quanto ao fato constitutivo do seu direito e, à parte Requerida provas relativas à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No tocante ao dano moral, entendo que decorrente de obrigação que já não lhe pertencia, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos da personalidade, especialmente a honra objetiva, o que justifica a reparação pecuniária. O autor também comprovou que mantinha média mensal de rendimentos da ordem de R$ 7.000,00, sendo razoável presumir a perda financeira diante da impossibilidade de contratação de fretes durante o período de bloqueio. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DO AUTOR NA PLATAFORMA DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA CONDUTA INDEVIDA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O autor teve suspenso seu direito ao uso da plataforma sob a justificativa de que teria violado os termos de uso da empresa. Apresentada a certidão de antecedentes criminais e a cópia do acórdão proferido no processo criminal, constatou-se que, em abril de 2012, a pena do delito apurado já havia sido extinta em razão do cumprimento integral, o que torna a certidão negativa. Desse modo, ao promover a suspensão da conta, incorreu a ré em descumprimento da obrigação contratual e a aplicação da penalidade mostrou-se abusiva, na medida em que não demonstrada a existência de antecedentes criminais ou de outras violações para justificativa da cessação dos serviços. Evidente o dano moral suportado pelo autor, que foi obstado, indevidamente, de exercer a atividade da qual dependia para a manutenção de sua sobrevivência e de sua família. Além disso, o fato de já fazer uso da plataforma lhe permitia concluir que já havia preenchido todos os requisitos exigidos para utilizar o aplicativo. Manutenção da indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A condenação ao pagamento de lucros cessantes também deve ser mantida. É inequívoco que, ao ser impedido de trabalhar em razão da suspensão do uso do aplicativo, deixou o autor de receber os valores que perceberia se pudesse utilizar a plataforma. O apelado informou os valores auferidos pelo uso do aplicativo, o que demonstra que a quantia fixada não se mostra excessiva. Parâmetro estimado em vinte e seis dias trabalhados por mês se mostra razoável. Ademais a ré detém os dados dos pagamentos efetuados, de modo que poderia, se fosse o caso, demonstrar a incorreção nos valores apontados. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10062125120218260562 SP 1006212-51 .2021.8.26.0562, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) No caso dos autos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado e proporcional à extensão do dano suportado, sendo suficiente para compensar o autor pelos constrangimentos experimentados, bem como para inibir a repetição da conduta lesiva por parte da ré. Tal quantia observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à função reparadora, compensatória e pedagógica da indenização por danos morais. Ademais, deve a ré ser condenada ao pagamento de lucros cessantes correspondentes ao período em que o autor ficou impossibilitado de exercer suas atividades laborais, devidamente comprovados nos autos, configurando-se prejuízo material indenizável nos termos do artigo 402 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: 1 - CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) referente ao período de 8 meses de inatividade, corrigidos monetariamente a partir de cada mês vencido e com juros de mora desde a citação; 2- CONDENAR solidariamente as rés BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA. e ADM DO BRASIL LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1024274-57.2025.8.11.0000

ID: 334477286

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024274-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARIETE SELLA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA FANINI FRANKLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024274-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ARIETE SELLA SIMOES AGRAVADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024274-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ARIETE SELLA SIMOES AGRAVADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARIETE SELLA SIMÕES contra a decisão proferida pela Dra. Rachel Fernandes Alencastro Martins, Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária n. 1060536-77.2025.8.11.0041, ajuizada por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na contestação com reconvenção para restituição imediata do veículo apreendido, mantendo a liminar anterior mente deferida em favor da Agravada, sob o fundamento de que não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado, tampouco o risco de dano ou urgência para concessão da tutela pleiteada (ID. 201326734). Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que houve flagrante conduta contraditória do credor fiduciário, caracterizada por sucessivas negativas infundadas ao fornecimento dos boletos para pagamento da dívida, mesmo diante das reiteradas tentativas realizadas via WhatsApp entre os dias 1º e 4 de julho de 2025, com comprovação documental (ID. 301382460). Alega que, paralelamente à recusa em intermediar a quitação amigável da dívida, a Instituição Agravada ajuizou a ação e promoveu a execução da medida de busca e apreensão em tempo recorde, revelando comportamento contraditório (venire contra factum proprium), má-fé e estratégia deliberada de impedir o adimplemento voluntário para justificar judicialmente a apreensão do bem. Aponta, ainda, a existência de inúmeras nulidades processuais, dentre elas, a ausência de capacidade postulatória da procuradora do Banco, nulidade da notificação extrajudicial por ter sido enviada a endereço sabidamente desatualizado, utilização irregular de aparato policial no cumprimento do mandado, monitoramento indevido da Agravante com uso de dados pessoais e imagem sem consentimento, ausência do fiel depositário e indícios graves de falsificação documental e fraude na execução da diligência, suscitando violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e aos direitos fundamentais da intimidade e imagem, previstos no art. 5º, X, da Constituição, invocando em seu favor dispositivos da LGPD (arts. 6º, II e V; 44 e 46). Com tais argumentos, pugna pela antecipação da tutela recursal para atribuir efeito suspensivo ao agravo, determinando a imediata restituição do veículo objeto da lide, independentemente de caução, com a suspensão da eficácia da medida liminar de busca e apreensão e imediata baixa da restrição inserida no sistema RENAJUD, até o julgamento do mérito do recurso. Recurso tempestivo e preparado (ID. 301425375). É o relatório. Decido. Cediço que, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida, previstos no inciso I do art. 1.019 do CPC, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 do mesmo códex. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “(...) 1. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de ARIETE SELLA SIMOES, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Em id. 199737884 fora proferida a decisão ao qual concedeu a medida liminar vindicada pelo autor na inicial, ao qual foi integralmente cumprida no id. 199889935 3. Após o cumprimento da medida liminar, a requerida apresentou contestação (id. 200623226) com reconvenção, pugnando ainda pela concessão da tutela de urgência a fim de que haja a restituição do veículo, ora objeto da presente ação. 4. Pois bem, após análise das alegações e juntadas de prints de conversas realizadas através do aplicativo WhatsApp, vejo que a requerida não comprovou a probabilidade do seu direito diante das provas apresentadas, não ficando ainda evidenciado o risco ao resultado útil do processo, tampouco a demonstração da urgência para o deferimento, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela de urgência vindicada pela requerida, pelas fundamentações acima expostas. 5. Consigno ainda, que as demais alegações feitas não cabem análise nesse momento processual. 6. Intime-se a requerida para que dentro do prazo de 15 (quinze) dias comprove o recolhimento das custas processuais atinentes a Reconvenção apresentada. 7. Intime-se o autor para que em 15 (quinze) dias apresente impugnação a contestação. 8. Ás providências. (...)” (ID. 201326734, na origem) (g.n.) Como visto, a Agravante sustenta que, apesar de ter buscado regularizar o débito junto ao credor e seu escritório de advocacia, houve recusa injustificada no fornecimento dos boletos para pagamento, instaurando-se situação de “jogo de empurra” e má-fé, o que impediria a constituição válida em mora, bem como que a decisão agravada não observou precedente da própria Corte sobre hipótese similar, no qual se reconheceu o comportamento contraditório do credor como causa de extinção da ação de busca e apreensão. Pois bem. De fato, no caso destes autos, os argumentos expostos pela Agravante, aliados à documentação apresentada, evidenciam, em juízo de cognição sumária, que a inadimplência que ensejou a busca e apreensão do veículo pode ter decorrido, ao menos em parte, de conduta da Instituição Financeira agravada, que não teria fornecido os boletos necessários à quitação das parcelas em aberto, mesmo diante de reiteradas solicitações da devedora. Isso porque, a Agravante apresentou elementos documentais indicativos de que, desde o início da inadimplência, buscou ativamente meios de adimplir o contrato, tendo solicitado, por diversas vezes, o envio de boletos para regularização, sem obter êxito. Os diálogos transcritos pelo aplicativo de mensagens com o escritório de cobrança da Agravada (Dunice Marcon Advogados) e demais documentos reforçam a alegação de que a mora teria sido provocada por inércia da Instituição Financeira. Tal circunstância, se confirmada, é apta a descaracterizar a mora, requisito essencial para o deferimento da medida de busca e apreensão, conforme entendimento pacífico dos tribunais. A jurisprudência é firme no sentido de que, não se configurando a mora por conduta do credor, que inviabiliza ou dificulta o adimplemento da obrigação por parte do devedor, não se justifica a adoção de medidas coercitivas, sendo imprescindível a prévia e regular constituição em mora (STJ, REsp n. 1.396.500/PR). Além disso, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços o dever de informação clara e adequada ao consumidor, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, sob pena de violação de direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, a controvérsia acerca da efetiva constituição em mora demanda análise mais aprofundada do conjunto probatório, não sendo possível, neste momento, concluir de forma segura pela regularidade da conduta do credor. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EMISSÃO DOS BOLETOS - PEDIDO NÃO ATENDIDO PELO BANCO - INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL ATÉ O DESLINDE DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o agravante apresenta indícios de que ficou inadimplente devido a falha na prestação do serviço pelo Banco, que não emitiu os boletos conforme acordado, faz jus à restituição do veículo até que com a dilação probatória a questão seja elucidada.” (TJMT. N.U 1006212-08.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2021, DJe 14/06/2021) (g.n.) Com tais considerações, entendo como prudente e recomendável o deferimento da tutela de urgência recursal para restabelecer o status quo ante até o deslinde da controvérsia no juízo de origem. Importante frisar que a presente decisão não acarreta juízo definitivo sobre o mérito da controvérsia, cabendo ao juízo de origem, após regular instrução, apurar de forma exauriente a veracidade dos fatos alegados pelas partes, podendo, a qualquer tempo, revisar a questão à luz de novos elementos de prova que venham a ser produzidos. Do mesmo modo, os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo, ficando o quadro assim acertado até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Diante do exposto, em sede de cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência recursal para DETERMINAR ao agravado BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A a imediata restituição do veículo Toyota Altis Hybrid Premium 1.8 VVT-I 16V CVT 4P COM FE, placas RRO9D30 (MT), objeto da presente demanda, à agravante ARIETE SELLA SIMÕES, com a devida baixa no Sistema RENAJUD, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), ressalvada a possibilidade de revogação da medida, devidamente fundamentada, caso sobrevenham provas em sentido contrário no juízo de origem, observado o contraditório. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, §1º, do CPC), fazendo constar, inclusive, a observação para que preste informações complementares imediatamente em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do processo originário que possa influenciar no julgamento de mérito deste recurso e intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do mesmo códex. Juntada a resposta ou decorrido o prazo para tanto, conclusos para o julgamento do mérito do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Gerhard Prost x Maria Gabriela Mecabo

ID: 283549926

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1006212-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERHARD PROST

Polo Passivo:

MARIA GABRIELA MECABO

Sentença

Advogados:

MAXSANE BARBOZA ROCHA FONSECA

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RODRIGO CARRIJO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Telefone: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1006212-74.2024.8.11.0041 VISTOS, ETC. Cuida-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO proposto por GERHARD PROST em face de MARIA GABRIELA MECABO. Vindica o requerente, através de sua representante legal, a habilitação de crédito baseado em cheque prescrito. Através da decisão de ID. 151587836, este juízo determinou a associação do feito aos autos de inventário nº 1047153-37.2022.8.11.0041 e a intimação da herdeira da falecida para se manifestar, além de deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada pessoalmente, a herdeira, deixou decorrer in albis o prazo para se manifestar, conforme certidão de ID. 189367395. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO proposto por GERHARD PROST em face de MARIA GABRIELA MECAB. A lei instrumental civil, acerca da pretensão de habilitação de crédito em inventário judicial, estipula que é necessário, para a sua acolhida, a concordância dos herdeiros, uma vez que podem existir motivos jurídicos para a discordância, mérito no qual este juízo não pode ingressar em simples pedido de habilitação. Em outras palavras, quando quaisquer dos herdeiros não concordar explicitamente com o pleito de habilitação do crédito apresentado, não resta alternativa a não ser o seu indeferimento, cabendo a parte autora procurar as vias ordinárias para a obtenção do bem da vida perseguido. No caso, incide o disposto no art. 643 do CPC/2015, verbis: "Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários", o que é justamente o caso dos autos, eis que, intimado, a herdeira permaneceu silente acerca da dívida relatada na peça de ingresso. Conforme destaca a doutrina ao comentar o referido dispositivo: "... sendo o pedido do credor controvertido por qualquer uma das partes do inventário, o pedido será remetido às vias ordinárias. Diferentemente de outras passagens do diploma processual em que o requerente de pedido no inventário é remetido às vias ordinárias, nesse caso é irrelevante a complexidade fática e/ou necessidade de produção de provas que não documentais. Basta a resistência em reconhecer o crédito e as vias ordinárias passarão a ser o único caminho ao credor para a satisfação de seu direito". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.054). A jurisprudência, por sua vez, não tergiversa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NATUREZA INCIDENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA SOBRE O PEDIDO DE PAGAMENTO FEITO PELO CREDOR. IMPOSITIVA A REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DETERMINAÇÃO À INVENTARIANTE DE RESERVA DE DINHEIRO E/OU BENS PARA FAZER FRENTE À DÍVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. O procedimento de habilitação de crédito em desfavor do espólio, a despeito de ser apresentado em autos apartados, tem natureza incidental ao inventário, de sorte que a irresignação contra a respectiva decisão deveria ser feita por agravo de instrumento, e não por recurso de apelação. (...) III. Em relação ao mérito, não existindo concordância de todas as partes do inventário sobre o pagamento exigido pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias (Código Processo Civil, art. 643). lV. No caso concreto, o Banco do Brasil pleiteou a habilitação de crédito no valor de R$ 688.781,52, fundado em cédula de crédito bancário, tendo o espólio discordado dessa habilitação (em sede de inventário). V. Nesse quadro processual, acertada a decisão (ora revista) de remessa do pedido de pagamento às vias ordinárias, ao tempo em que foi determinado à inventariante a separação de dinheiro e/ou bens suficientes para o pagamento integral da dívida, o que resguarda os interesses do recorrente (Código de Processo Civil, art. 643 e parágrafo único). VI. Apelação conhecida e desprovida. (TJDF; APC 07489.81-78.2022.8.07.0001; 180.1410; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 12/12/2023; Publ. PJe 10/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. Decisão de primeira instância que indeferiu a habilitação de crédito requerida pelo banco e determinou a remessa às vias ordinárias, porem, com determinação de reserva nos autos. Ausência de anuência expressa dos herdeiros para se deferir a habilitação de crédito em processo de inventário . Ausência de manifestação que não equivale à anuência expressa, à luz dos artigos 642 e 643 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23306871320248260000 São Paulo, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 18/12/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) De outro viés, necessário frisar que o pedido de habilitação de crédito, tal como o formulado, é mera faculdade do credor que, no caso, está munido com título executivo judicial, de maneira que o direito ao crédito e à sua cobrança são remetidas às vias ordinárias diante da ausência de concordância expressa de um dos herdeiros do inventariado. ANTE O EXPOSTO, considerando que a requerida não se manifestou nos autos, logo, não havendo sua concordância expressa, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito aviado e, em decorrência, remeto as partes às vias ordinárias a fim de que seja dirimida a contenda. Em razão da dívida restar suficientemente demonstrada, eis que lastreada em título executivo extrajudicial – ainda que prescrito – (ID 142005710), e não havendo arguição pela herdeira de quitação do débito, determino a reserva de bens prevista no parágrafo único do art. 643 do CPC. Nesse sentido, colha-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO . RESERVA DE BENS. ART. 643 DO CPC. DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUES ASSINADOS PELO FALECIDO . OBRIGAÇÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. SEM ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL . DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A declaração de habilitação do crédito depende da concordância de todas as partes, conforme o § 2º do artigo 642 do CPC . Nesse caso, é necessário determinar a separação de dinheiro ou bens para o pagamento da dívida. Se não houver concordância por todas as partes, o pedido deverá ser encaminhado para as vias ordinárias, com a reserva dos bens, desde que a obrigação esteja devidamente comprovada e a impugnação não se baseie em quitação integral - A alegação de prescrição dos títulos que deram origem à obrigação não impede a determinação da reserva de bens, que visa tão somente preservar os direitos do credor, caso reconhecidos em ação própria, onde a prejudicial deve ser discutida e analisada - A prescrição da pretensão de cobrança do credor não se confunde com a comprovação da obrigação em si. O parágrafo único do Art. 643 do CPC, exige, como requisito da reserva de bens nos autos do inventário de dívida controversa em habilitação de crédito, a comprovação da obrigação propriamente dita e não da manutenção da pretensão de cobrança - Os cheques, devidamente preenchidos e assinados pelo falecido são documentos hábeis e suficientes para comprovar a obrigação, vez que representam uma ordem de pagamento à vista e criam a presunção de uma relação jurídica obrigacional entre o emitente e o beneficiário - Considerando que não houve alegação de quitação total da dívida e que a impugnante diz que pretende comprovar a quitação com prova exclusivamente testemunhal, sem indício de prova documental, não há impedimento pa ra a determinação da reserva de bens, que se mostra como a medida mais adequada diante da situação fática e dos preceitos jurídicos aplicáveis ao caso - Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - AI: 04013909720238130000, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/07/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 17/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. CABIMENTO. RESERVA DE BENS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Antes da partilha, a Lei faculta aos credores do espólio requerer diretamente ao juízo do inventário o pagamento da dívida vencida, líquida e certa, através de petição, acompanhada da prova literal (documental ou documentada) da dívida (art. 642 do CPC/15). 2. Contudo, havendo impugnação ao pedido de habilitação de crédito por qualquer uma das partes do inventário, independente da complexidade da matéria, a Lei determina que o pedido seja remetido às vias ordinárias (art. 643 do CPC/15). 3. Nessa hipótese, cabível, em tese, a reserva de bens com a finalidade de satisfazer eventual crédito, tratando-se de verdadeira medida de natureza de arresto cautelar, que pressupõe, para tanto, estar a dívida comprovada por documento idôneo e a impugnação não se fundar em quitação (p. U. Do art. 643 do CPC/15). 4. Especificamente em relação ao incidente de habilitação de crédito, o c. STJ firmou entendimento no sentido de que, como decorrência do princípio da sucumbência, é a presença ou não de litigiosidade no procedimento que legitima ou não o cabimento dos honorários advocatícios. 5. Dar parcial provimento ao recurso. (TJMG; AI 1670365-73.2023.8.13.0000; Oitava Câmara Cível Especializada; Relª Desª Teresa Cristina da Cunha Peixoto; Julg. 30/01/2024; DJEMG 31/01/2024) Não havendo recurso desta decisão, anote-se no rosto dos autos de inventário a reserva ora determinada. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 668, I, do CPC c.c. artigo 1.997, §2º, da lei material[1], e não havendo a comprovação do andamento atual da Ação Monitória ou da constituição do aventado crédito nas vias ordinárias, certifique-se, proceda-se com a baixa da anotação de reserva nos autos do inventário associado (nº 1047153-37.2022.8.11.0041). Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios por tratar-se de mero incidente na ação principal. Custas e despesas pelo autor, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade concedida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Traslade-se cópia para o Processo de Inventário. Transitada em julgado o presente e decorrido o prazo supra mencionado, ao arquivo. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito [1] Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. § 1 o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução. § 2 o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

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