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M. N. De A. S. x J. A. Dos S.

ID: 326627978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006215-75.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. N. DE A. S.

Polo Passivo:

J. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

NILO ZAIA

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ELLEN VENTURINI VICENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006215-75.2024.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.N.A.S. - J.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, no qual restou homologado o acordo com relação ao divórcio… Processo 1006215-75.2024.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.N.A.S. - J.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, no qual restou homologado o acordo com relação ao divórcio, restando controvertida a partilha de bens, fixação de alimentos em favor da Autora e a guarda de animal doméstico. Há pedido de alimentos provisórios na petição inicial, no valor de um salário mínimo mensal, reiterado o pedido a fls. 82/84 e 176/177. Aduz a Autora, atualmente com 68 anos de idade, que contraiu matrimônio com o Réu há mais de 44 anos, tendo se dedicado exclusivamente aos cuidados da família e do lar, e não exerceu atividade laborativa remunerada, durante todo o período do matrimônio, dependendo financeiramente do Réu. Alega ainda a Autora que, não obstante receba benefício (LOAS), no valor de um salário mínimo, trata-se de valor insuficiente para suas despesas básicas, considerando o pagamento de IPTU do imóvel em que residia o casal, atualmente por ela ocupado, e demais despesas necessárias para manutenção do imóvel. O Réu apresentou contestação (fls. 152/156) e ofertou o pagamento de alimentos provisórios no importe de um salário mínimo mensal, juntando o comprovante de rendimentos a fls. 162/163. Ante os termos da declaração de fls. 157 e o comprovante de rendimentos de fls. 162/163, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao Réu. Considerando as alegações da Autora e a oferta pelo Réu, fixo os alimentos provisórios em favor da Autora em um salário mínimo mensal, até o julgamento da lide, a serem pagos todo dia dez de cada mês, devidos a partir da publicação da presente decisão na Imprensa Oficial. Fica o réu intimado, por seu procurador constituído nos autos, para pagamento dos alimentos provisórios, mediante depósito em conta bancária de titularidade da Autora, constante a fls. 63. Em termos de prosseguimento do feito, defiro a produção da prova documental bem como da prova oral, tempestivamente requeridas pelas partes (fls. 161 e 175), consistente em oitiva de testemunhas. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 09 de setembro de 2025, às 14:30 horas. Ficam as partes intimadas, nas pessoas dos respectivos procuradores, a partir da publicação da presente determinação. Fixo o prazo de cinco dias úteis para apresentação do rol de testemunhas. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. Caberá ao advogado constituído pelas parte informar ou intimar e enviar link de acesso a cada testemunha por si arroladas, por email ou via WhatsApp, observadas as regras contidas no artigo 455 do CPC. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTlmOGUyN2QtMjU1MC00MWY5LTk3MDEtMDI0NTc5YmFhM2Jh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Os respectivos procuradores ficarão responsáveis por encaminhar às partes o link de acesso à audiência virtual, por e-mail pessoal ou whatsapp. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Preparem-se os Autos para pesquisa requerida pela Autora a fls. 175, através do sistema SIBAJUD. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, conforme requerido pelo Réu a fls. 161. Oportunamente será apreciado o pedido de produção de prova pericial requerida pelo Réu a fls. 161. Intimem-se. - ADV: NILO ZAIA (OAB 248272/SP), ELLEN VENTURINI VICENTIM (OAB 411976/SP)

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Aico Assessoria E Intermediacao Em Negocios Ltda e outros x Aico Assessoria E Intermediacao Em Negocios Ltda e outros

ID: 302636149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007686-03.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AICO ASSESSORIA E INTERMEDIACAO EM NEGOCIOS LTDA GIULIANO PUGLIANO APERGIS PIRES LARISSA CAROLINA PUGLIANO APERGIS PIRES

Polo Passivo:

AICO ASSESSORIA E INTERMEDIACAO EM NEGOCIOS LTDA GIULIANO PUGLIANO APERGIS PIRES

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

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JOAQUIM DIQUISOM ALBANO

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CASSIO CLEMENTE LIMOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007686-03.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giuliano Pugliano Apergis Pires - - Larissa Carolina Pugliano Apergis Pires - AICO ASS… Processo 1007686-03.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giuliano Pugliano Apergis Pires - - Larissa Carolina Pugliano Apergis Pires - AICO ASSESSORIA E INTERMEDIACAO EM NEGOCIOS LTDA - AICO ASSESSORIA E INTERMEDIACAO EM NEGOCIOS LTDA - GIULIANO PUGLIANO APERGIS PIRES e outro - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. Compulsando os autos, denota-se que a parte autora pretende, outrossim, a reparação pelos danos materiais e o ressarcimento de valores que foram pagos à Caixa Econômica Federal, de modo que, em razão de tais pedidos, em que verifica-se o interesse direto da empresa pública federal, e em consonância com o quanto decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1011 (Leading Case: RE 827996), de rigor a remessa dos autos à Justiça Federal, dada a incompetência absoluta deste juízo, pelos fundamentos alhures. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. REPERCUSSÃO GERAL. 1. De acordo com o decidido pelo STF, por ocasião do julgamento do Tema 1.011, inexistindo sentença de mérito, na fase de conhecimento, em 26/11/2010, data em que a CAIXA passou a ser administradora do FCVS, por força do art. 1º da MP 513/2010, os autos deverão seguir para a Justiça Federal. 2. No caso, ao tempo da data fixada pelo precedente de aplicação obrigatória, ainda não havia sentença nos autos, evidenciando a competência federal para o exame da demanda. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.457.046/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024.) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUÍZO COMPETENTE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.011/STF. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.039/STJ. JUÍZO DE CONFORMIDADE QUE DEVE SER REALIZADO PELO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, a questão relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, por consequência, a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza (Tema 1.011/STF). 2. De acordo com o art. 1.041 do CPC, somente no caso em que for mantido o acórdão divergente pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, é que o recurso especial ou o extraordinário será remetido ao respectivo Tribunal Superior, na forma do art. 1.036, § 1º, do CPC. 3. No que se refere à alegação de prescrição, cumpre dizer que se encontra pendente de análise no âmbito deste Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seguinte questão jurídica: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" (Tema 1.039/STJ). 4. Desse modo, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição da Corte de origem, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese por este STJ, oportunidade em que aquela instância judicante, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. 5. Não se verifica a existência de distinção entre a hipótese dos autos e as questões destacadas nos Temas 1.011/STF e 1.039/STJ, capaz de afastar a necessidade de observância ao rito processual acima indicado, que determina ao Tribunal local a reapreciação das teses jurídicas à luz dos precedentes vinculantes. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.832.470/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Senão outro é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à incompetência da Justiça Estadual in casu: "AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de terreno, firmado mediante financiamento com cláusula de garantia por alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Pretensão reconvencional, para a aplicação de multa contratual ao autor. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência das reconvenções. Apelos das partes. Litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira. Rescisão do contrato de compra e venda de lote que pode influenciar diretamente no contrato de financiamento bancário. Contratos coligados. Jurisprudência do E. STJ e desta C. Corte. Interesse de empresa pública federal que atrai a competência da Justiça Comum Federal para julgamento do feito, nos termos do art. 109, inciso I, da CF. Recurso provido, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal." (TJSP; Apelação Cível 1000492-41.2023.8.26.0269; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) De mais a mais, a própria empresa pública Federal (CEF) peticionou nos autos apresentado defesa e colacionando documentação (fls. 997/1.018), reforçando, portanto, seu interesse na lide e a incompetência absoluta deste juízo. Destarte, após a publicação, encaminhem-se os autos à E. Justiça Federal, com as devidas anotações e comunicações de praxe. Int. - ADV: JOAQUIM DIQUISOM ALBANO (OAB 278643/SP), JOAQUIM DIQUISOM ALBANO (OAB 278643/SP), CASSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB 331271/SP), JOAQUIM DIQUISOM ALBANO (OAB 278643/SP), RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO (OAB 37282/SC), CASSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB 331271/SP), JOAQUIM DIQUISOM ALBANO (OAB 278643/SP)

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Processo nº 1006215-41.2025.8.26.0602

ID: 310503349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006215-41.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE MARTINS (BACATãO HORTIFRUTI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA GOMES RODRIGUES

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Processo 1006215-41.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Liliane Martins (Bacatão Hortifruti) - Nestes termos, ante a incompetência territorial, JULGO EXTINTO o proc… Processo 1006215-41.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Liliane Martins (Bacatão Hortifruti) - Nestes termos, ante a incompetência territorial, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95, sem custas, despesas e honorários de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovante de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos ndependente de novo despacho, observadas as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: MARIA CLARA GOMES RODRIGUES (OAB 290624/SP)

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Processo nº 1006215-70.2021.4.01.3816

ID: 311227696

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006215-70.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEDA MARIA CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

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FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1006215-70.2021.4.01.3816/MG RECORRIDO : LEDA MARIA CAMPOS ADVOGADO(A) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB PE028078) ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS… RECURSO CÍVEL Nº 1006215-70.2021.4.01.3816/MG RECORRIDO : LEDA MARIA CAMPOS ADVOGADO(A) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB PE028078) ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB PE029426) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Evento 49) , com fundamento no art. 14, inciso III, alínea "b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 44): "(...) 7. Esta 3ª Turma havia firmado entendimento no sentido de que, considerando que a GACEN é paga somente a servidores que efetivamente exerçam, em caráter permanente, atividades vinculadas ao combate e controle de endemias, reveste-se de caráter pro labore faciendo . 8. Ocorre que a TNU analisou se o pagamento da GACEN é devido ou não aos servidores inativos da FUNASA como tema representativo de controvérsia (Tema 235) no julgamento do PEDILEF nº 5006060-68.2018.4.04.7001/PR, tendo fixado a seguinte tese: “A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas” (acórdão publicado em 03/03/2021). Assim, este órgão colegiado decidiu alterar sua jurisprudência, a fim de alinhá-la ao entendimento adotado no âmbito da TNU. 9. Por outro lado, como bem colocado pelo juízo de origem, “o demandante exerceu efetivamente o cargo de agente de saúde pública, enquadrando-se nos casos previstos no art. 54 da Lei nº 11.784/2008 da Lei nº 11.907/2009, e a instituição da pensão se deu em momento anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, isto é, em 29/03/2000, ID 700980947, com a paridade de vencimentos, surgindo assim o direito a receber a GACEN no mesmo valor que os servidores da ativa que ocupam os respectivos cargos, nos termos do parágrafo 8º do art. 40 da CF/88” . Não resta dúvida, portanto, quanto ao direito ao recebimento da GACEN nos mesmos valores pagos aos servidores da ativa. (...)." 3. Art. 14, inciso III, "b”: o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 235 da TNU, que firmou a seguinte tese: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. Intimem-se.

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Processo nº 1006215-26.2023.8.26.0565

ID: 326081998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006215-26.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

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Processo 1006215-26.2023.8.26.0565 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS opôs embargos à execução fiscal mo… Processo 1006215-26.2023.8.26.0565 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS opôs embargos à execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, sustentando a existência de divergência nos valores cobrados em razão de duplicidade no lançamento das notas fiscais. A embargante alega que o sistema utilizado pelo município gerou erro na escrituração fiscal, causando cobrança indevida no montante de R$ 16.853,95. O MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, por meio de sua Procuradoria Geral, manifestou concordância parcial com os valores apresentados pela embargante, confirmando a divergência apontada devido à forma equivocada de lançamento no sistema GISS. Reconheceu que houve duplicidade no registro das notas fiscais e concordou com o acolhimento da diferença apontada, porém sem condenação em honorários, considerando o princípio da causalidade e que a própria embargante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Os embargos à execução constituem o meio de defesa adequado para discussão de questões relacionadas ao título executivo e aos valores nele consignados, conforme previsto no artigo 918 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a própria Fazenda Pública reconheceu expressamente a existência da divergência apontada pela embargante, confirmando que houve duplicidade no lançamento das notas fiscais. Conforme manifestação do município: "consultando a área técnica sobre o lançamento, foi constatada a divergência apontada, devido a forma do lançamento utilizada pela embargante que se valeu do sistema GISS de forma equivocada, esclarecendo que o sistema eletrônico municipal oferece mais de um módulo de escrituração fiscal e cada um possui função específica, vindo a embargante duplicar o lançamento das notas fiscais dos serviços tomados realizando em um módulo o 'aceite' das notas emitidas eletronicamente pelos prestadores de serviço estabelecidos nesta municipalidade, também foram registradas manualmente parte dessas mesmas notas e outro módulo do sistema utilizado em número próprio da empresa como documento fiscal". Restou incontroverso que a embargante utilizou inadequadamente o sistema GISS, duplicando lançamentos de notas fiscais de serviços tomados. A duplicidade decorreu do uso simultâneo e incorreto de dois módulos do sistema eletrônico municipal: um destinado ao aceite de notas emitidas eletronicamente por prestadores locais e outro para registro manual de documentos fiscais próprios. O erro na escrituração fiscal decorreu de equívoco no manuseio do sistema eletrônico pela própria embargante, que possui a responsabilidade de declarar corretamente suas obrigações fiscais. O município, ao tomar conhecimento da divergência, prontamente reconheceu o erro e concordou com a correção dos valores, demonstrando boa-fé processual e colaboração para solução do litígio. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser aplicado o princípio da causalidade previsto no artigo 86 do CPC, segundo o qual a responsabilidade pelas verbas de sucumbência recai sobre quem deu causa ao processo. No presente caso, é indubitável que a embargante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal ao utilizar incorretamente o sistema municipal de arrecadação, gerando duplicidade nos lançamentos e, consequentemente, cobrança de valores indevidos. A circunstância de ter havido reconhecimento posterior pelo município não altera o fato de que a resistência inicial e a necessidade de intervenção judicial decorreram exclusivamente da conduta inadequada da embargante no cumprimento de suas obrigações tributárias, mas também não tira o dever da embargada em fazer o cruzamento dos seus dados para verificar a duplicidade do pagamento. Assim, aplicando-se corretamente o princípio da causalidade, não há justificativa para condenação do município em honorários advocatícios, uma vez que este não deu causa ao litígio. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução opostos por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face do MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL para declarar a inexigibilidade do débito executado na Execução Fiscal no valor de R$ 16.853,95 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos); determinar a extinção da Execução Fiscal quanto ao valor em duplicidade, bem como determinar que a Fazenda Pública promova a restituição do valor pago indevidamente pela embargante pelos meios legais. Considerando que a embargante deu causa ao ajuizamento da demanda executiva, em aplicação ao princípio da causalidade, cada parte arcara com o pagamento de honorários advocatícios. - ADV: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL (OAB 138152/SP)

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Processo nº 1006215-26.2023.8.26.0565

ID: 326082175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006215-26.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

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Processo 1006215-26.2023.8.26.0565 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS opôs embargos à execução fiscal mo… Processo 1006215-26.2023.8.26.0565 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS opôs embargos à execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, sustentando a existência de divergência nos valores cobrados em razão de duplicidade no lançamento das notas fiscais. A embargante alega que o sistema utilizado pelo município gerou erro na escrituração fiscal, causando cobrança indevida no montante de R$ 16.853,95. O MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, por meio de sua Procuradoria Geral, manifestou concordância parcial com os valores apresentados pela embargante, confirmando a divergência apontada devido à forma equivocada de lançamento no sistema GISS. Reconheceu que houve duplicidade no registro das notas fiscais e concordou com o acolhimento da diferença apontada, porém sem condenação em honorários, considerando o princípio da causalidade e que a própria embargante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Os embargos à execução constituem o meio de defesa adequado para discussão de questões relacionadas ao título executivo e aos valores nele consignados, conforme previsto no artigo 918 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a própria Fazenda Pública reconheceu expressamente a existência da divergência apontada pela embargante, confirmando que houve duplicidade no lançamento das notas fiscais. Conforme manifestação do município: "consultando a área técnica sobre o lançamento, foi constatada a divergência apontada, devido a forma do lançamento utilizada pela embargante que se valeu do sistema GISS de forma equivocada, esclarecendo que o sistema eletrônico municipal oferece mais de um módulo de escrituração fiscal e cada um possui função específica, vindo a embargante duplicar o lançamento das notas fiscais dos serviços tomados realizando em um módulo o 'aceite' das notas emitidas eletronicamente pelos prestadores de serviço estabelecidos nesta municipalidade, também foram registradas manualmente parte dessas mesmas notas e outro módulo do sistema utilizado em número próprio da empresa como documento fiscal". Restou incontroverso que a embargante utilizou inadequadamente o sistema GISS, duplicando lançamentos de notas fiscais de serviços tomados. A duplicidade decorreu do uso simultâneo e incorreto de dois módulos do sistema eletrônico municipal: um destinado ao aceite de notas emitidas eletronicamente por prestadores locais e outro para registro manual de documentos fiscais próprios. O erro na escrituração fiscal decorreu de equívoco no manuseio do sistema eletrônico pela própria embargante, que possui a responsabilidade de declarar corretamente suas obrigações fiscais. O município, ao tomar conhecimento da divergência, prontamente reconheceu o erro e concordou com a correção dos valores, demonstrando boa-fé processual e colaboração para solução do litígio. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser aplicado o princípio da causalidade previsto no artigo 86 do CPC, segundo o qual a responsabilidade pelas verbas de sucumbência recai sobre quem deu causa ao processo. No presente caso, é indubitável que a embargante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal ao utilizar incorretamente o sistema municipal de arrecadação, gerando duplicidade nos lançamentos e, consequentemente, cobrança de valores indevidos. A circunstância de ter havido reconhecimento posterior pelo município não altera o fato de que a resistência inicial e a necessidade de intervenção judicial decorreram exclusivamente da conduta inadequada da embargante no cumprimento de suas obrigações tributárias, mas também não tira o dever da embargada em fazer o cruzamento dos seus dados para verificar a duplicidade do pagamento. Assim, aplicando-se corretamente o princípio da causalidade, não há justificativa para condenação do município em honorários advocatícios, uma vez que este não deu causa ao litígio. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução opostos por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face do MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL para declarar a inexigibilidade do débito executado na Execução Fiscal no valor de R$ 16.853,95 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos); determinar a extinção da Execução Fiscal quanto ao valor em duplicidade, bem como determinar que a Fazenda Pública promova a restituição do valor pago indevidamente pela embargante pelos meios legais. Considerando que a embargante deu causa ao ajuizamento da demanda executiva, em aplicação ao princípio da causalidade, cada parte arcara com o pagamento de honorários advocatícios. - ADV: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL (OAB 138152/SP)

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Processo nº 1006215-33.2025.8.26.0637

ID: 295790734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006215-33.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ALBERTO RIBEIRO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA DE CARVALHO

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Processo 1006215-33.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Alberto Ribeiro de Camargo - Vistos. 1.- Inicialmente, destaco que, com base nas normas indicadas abaixo, … Processo 1006215-33.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Alberto Ribeiro de Camargo - Vistos. 1.- Inicialmente, destaco que, com base nas normas indicadas abaixo, a verificação de regularidade processual, para prestação jurisdicional efetiva, será analisada durante o processado, se o caso: As normas são: A) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2/17, Processo nº 2016/18072; B) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 456/2022, Processo nº 2022/31647; C) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024, Processo nº 2024/50849; D) Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024 (do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, e do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, fundamentando-se: D.1.) na ADI nº 3.995 no Supremo Tribunal Federal; D.2.) na ADI nº 6.792; D.3.) na ADI nº 7.005; D.4.) na Resolução do CNJ nº 349/2020; D.5.) na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência de Justiça de Minas Gerais; D.6.) na Recomendação do CNJ nº 127/2022; D.7.) na Recomendação do CNJ nº 129/2022; D.8.) nas decisões do CNJ no julgamento: D.8.1.) do Processo nº 0001604-88.2021.2.000.0000; D.8.2.) do PCA nº 0006862-79.2021.2.00.00003; D.8.3.) do PCA nº 0005001-53.2024.2.00.0000; D.8.4.) do RA no PCA nº 0003266-53.2022.2.00.0000; D.8.5.) do RA em PP nº 0001742-55.2021.2.00.0000; D.8.6.) da RD nº 0006246-02.2024.2.00.0000; D.8.7.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023; D.8.8.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 6/2024; D.8.9.) da Deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.000, de 22.10.2024; e, 2.- Pois bem, prossigo. A) Recebo a inicial. B) Concedo a gratuidade à parte autora e a prioridade na tramitação. Anote-se. C) Da tutela: Os fatos narrados na inicial, bem como os documentos que a instruem não demonstram a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, autorizadores da tutela antecipada de urgência. Com a devida vênia, não se evidenciou a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como o perigo de risco ao resultado útil do processo. Deixo de tecer maiores comentários, pois teria que adentrar o mérito, se o caso. Com efeito, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Prossigo. 3.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, nos casos previstos, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para as citações eletrônicas, observe-se: a) na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, contados da juntada aos autos da certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, CITE-SE por correio ou oficial de justiça (§ 1º-A do art. 246 do CPC). Nesta hipótese, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa e/ou diligência necessário para o ato, salvo se beneficiária da gratuidade. b) Na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte requerida citada nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do art. 246 do CPC, deverá apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (§ 1º-B do art. 246 do CPC), considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (§ 1º-C do art. 246 do CPC). c) Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 4.- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, carta e/ou ofício. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PAULA HELENA DE CARVALHO (OAB 504767/SP)

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Processo nº 1006215-22.2024.4.01.3313

ID: 333373300

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006215-22.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE JESUS CUNHA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO

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PODER JUDICIÁRIO Núcleos de Justiça 4.0 3ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1006215-22.2024.4.01.3313 REL… PODER JUDICIÁRIO Núcleos de Justiça 4.0 3ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1006215-22.2024.4.01.3313 RELATOR: JUIZ FEDERAL MARCELO STIVAL RECORRENTE: NEIDE DE JESUS CUNHA Advogado do(a) RECORRENTE: EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO - BA72091-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso inominado da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em razão de não ter demonstrado início de prova material para a concessão do benefício salário-maternidade. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade deste recurso. O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido ao(à) segurado(a) da Previdência Social, durante 120 dias na ocorrência de adoção, ou devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, sendo exigida das seguradas especiais a carência de dez contribuições mensais, nos termos da legislação de regência (artigos 71 a 73 da Lei n. 8.213/91 e artigos 93 a 103 do Decreto n. 3.048/1999), o qual foi flexibilizado pelo STF no julgamento das ADIs 2110 e 2111. Pois bem, o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91, estabelece que é segurado especial aquele trabalhador rural que exerça essa atividade individualmente ou em regime de economia familiar, entendendo-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (§ 1º, desse referido inciso VII). Quanto à comprovação do exercício da atividade do trabalhador rural e do pescador artesanal, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício de atividade não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. No caso, diferentemente da alegação trazida em sede recursal, os documentos mencionados pela parte recorrente não são capazes de alterar a conclusão alcançada na decisão recorrida, uma vez que pude verificar que a prova material juntada é insuficiente ou extemporânea ao fato gerador, não sendo apta a comprovar o tempo de exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, por período suficiente para o deferimento do beneficio ora requerido, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Noutro giro, de fato, em regra, há grande dificuldade de o segurado comprovar a atividade rural, devendo-se conferir ao recorrente oportunidade de ajuizar nova ação caso consiga reunir as provas de tal atividade. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Assim, as circunstâncias acima justificam serem aplicados os princípios da simplicidade, contraditório e ampla defesa, a fim de que seja reformada a sentença de mérito, devendo o feito ser extinto, nos termos do art. 485, IV, do CPC, evitando-se a preclusão material do direito da parte autora, nos termos do Tema Repetitivo 629 do STJ Em face ao exposto, CONHEÇO, e no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, e assim EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de provas materiais. Incabíveis as CUSTAS e os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, por ausência de previsão legal. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. MARCELO STIVAL Juiz Federal Relator

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Processo nº 1006215-85.2025.4.01.3701

ID: 300243789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006215-85.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGAILTON DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS

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FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006215-85.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006215-85.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGAILTON DE SOUSA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 16 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006215-11.2018.8.26.0271

ID: 313135123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006215-11.2018.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINHAMATIC COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINTO GUEDES

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ANDRE COELHO BOGGI

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Processo 1006215-11.2018.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alinhamatic Comercio e Servicos Graficos - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo… Processo 1006215-11.2018.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alinhamatic Comercio e Servicos Graficos - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo,o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Defiro o requerimento de penhora SISBAJUD, devendo ser realizada pesquisa simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. Observo que caso reste infrutífera a penhora on line a menos que a(o) exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud serão indeferidos. Com a realização da pesquisa e a juntada dos documentos aos autos, providencie-se a publicidade desta decisão, garantindo-se o amplo acesso às partes e ao público externo. - ADV: ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), RAFAEL PINTO GUEDES (OAB 355888/SP)

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