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Josiane Aparecida De Oliveira Corrêa x Qatar Airways Group

ID: 293390581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006224-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA CORRêA

Polo Passivo:

QATAR AIRWAYS GROUP

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006224-97.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Josiane Aparecida de Oliveira Corrêa - QATAR AIRWAYS GROUP - Ante o exposto e considerando todo mais qu… Processo 1006224-97.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Josiane Aparecida de Oliveira Corrêa - QATAR AIRWAYS GROUP - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO QATAR AIRWAYS GROUP a pagar a Josiane Aparecida de Oliveira Corrêa a quantia de R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Processo nº 1006224-95.2025.8.26.0248

ID: 293599434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006224-95.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREI DA SILVA BARBATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006224-95.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Andrei da Silva Barbato - Vistos I - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará as… Processo 1006224-95.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Andrei da Silva Barbato - Vistos I - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a necessidade de comprovação acerca da impossibilidade de pagamento das custas para a concessão do benefício da gratuidade. Embora não se exija a existência de um estado de absoluta miserabilidade para a concessão do benefício, diante do teor da norma constitucional, a parte tem o ônus de demonstrar que está impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a comprovação da condição de hipossuficiência, embora o novo diploma processual a presuma como verdadeira quando feita por pessoa natural (art. 99, § 3º), seguindo a disposição da norma prevista no art. 4º da Lei 1.060/50, revogada pelo art. 1.072 do novo CPC. Se a Constituição Federal determina que a insuficiência deve ser comprovada, não pode a lei ordinária dispensar a comprovação, para presumir como verdadeira a declaração da parte, ainda mais quando se sabe que diversas declarações de fato são falsas. Assim, conquanto a declaração de pobreza deva ser presumida verdadeira, para que o § 3º do art. 99 do CPC não seja declarado inconstitucional, entendo que sua interpretação deve ser feita de modo compatível com a Constituição Federal e que, para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da condição de hipossuficiente pela parte, ainda que estejamos a tratar de pessoa natural. Sob tal enfoque, como o autor não comprovou ser pobre na acepção jurídica do termo e há elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração (natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria), indefiro-lhe os benefícios da Gratuidade Processual, facultando-lhe porém comprovar sua hipossuficiência dentro do prazo de 15 dias ou, caso não tenha provas a produzir, recolher as custas e eventuais despesas, sob pena de extinção, sem nova intimação. A parte deverá, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. II - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Comprovada a hipossuficiência econômica ou recolhidas as custas, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Int. Indaiatuba, 26 de maio de 2025. - ADV: BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP)

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Processo nº 1006224-96.2024.8.11.0006

ID: 319500221

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006224-96.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZILANDIA LUIZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENERIS JOSE DA SILVA

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BRENDA LOBATO LOPES

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Embargos de Declaração nº 1006224-96.2024.8.11.0006. Embargante: ZILANDIA LUIZA DOS SANTOS. Embargado: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE D… Embargos de Declaração nº 1006224-96.2024.8.11.0006. Embargante: ZILANDIA LUIZA DOS SANTOS. Embargado: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ZILÂNDIA LUIZA DOS SANTOS contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria, na qual foi negado provimento ao Recurso Inominado interposto pela embargante. Em suas razões, a embargante alega omissão no julgado, sustentando que não houve intimação prévia acerca da data de julgamento do recurso, o que configuraria nulidade absoluta por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Assim, como os embargos não se prestam à finalidade pretendida pela embargante, e ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, tal como previsto no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, impõe-se a rejeição dos referidos embargos. No caso em análise, a embargante sustenta a existência de omissão por ausência de intimação prévia da data de julgamento do recurso, o que, segundo alega, violaria princípios constitucionais. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Primeiramente, cumpre esclarecer que, no âmbito dos Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, o procedimento segue o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95, que preza pela simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual. Nesse contexto, o artigo 45 da Lei nº 9.099/95 dispõe que: “As Turmas Recursais serão compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.” Já o artigo 46 da mesma lei estabelece que: "Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão." O Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, em consonância com a Lei nº 9.099/95, não prevê a obrigatoriedade de intimação prévia das partes quanto à data específica de julgamento dos recursos. A intimação ocorre apenas após a decisão proferida. Ademais, o Enunciado nº 85 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) é claro ao dispor que: "O prazo para a interposição de recurso inominado, em sede de Juizados Especiais, é de 10 dias a contar da data da intimação da sentença, e não da juntada do mandado ou AR aos autos, observada a regra especial dos arts. 50 e 42 da Lei 9.099/95." Ressalta-se ainda que a decisão recorrida foi proferida monocraticamente, com base no artigo 932, IV, alínea "a", do CPC, por estar em consonância com súmula desta Turma Recursal (Súmula 34), não havendo, portanto, necessidade de inclusão em pauta de julgamento colegiado. A decisão monocrática foi regularmente publicada, possibilitando à parte o conhecimento de seu teor e o exercício do direito de recorrer, tanto que os presentes embargos foram oportunamente interpostos. Importante destacar que o julgamento monocrático de recursos está expressamente previsto no artigo 932, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Sistema dos Juizados Especiais, não havendo qualquer exigência legal de prévia intimação da parte recorrente quanto à data em que tal julgamento ocorrerá. Portanto, não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada que justifique o acolhimento dos presentes embargos, sendo certo que a pretensão da embargante, na verdade, é a rediscussão do mérito já decidido, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Por todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, monocraticamente, REJEITO-OS, mantendo a decisão monocrática atacada na íntegra, na medida em que os embargos declaratórios não preenchem os requisitos legais do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em caso de eventual aviamento de agravo interno meramente protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1006224-51.2025.8.13.0024

ID: 307629801

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006224-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIPAG GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA DIAS BONFIM NEVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006224-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : UNIPAG GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MARCELA DIAS BONFIM NEVES (OAB MG188070) DECISÃO Vistos, etc. Designo audiênci… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006224-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : UNIPAG GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MARCELA DIAS BONFIM NEVES (OAB MG188070) DECISÃO Vistos, etc. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. P.I. M

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Processo nº 1006224-50.2024.4.01.3000

ID: 293293849

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006224-50.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEO GONZAGA DE SOUZA FERREIRA

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KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006224-50.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006224-50.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA DE SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 e LEO GONZAGA DE SOUZA FERREIRA - AC4079 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico pericial, o autor possui diagnóstico de “ESPONDILOSE EM TODA A COLUNA VERTEBRAL (CERVICAL, DORSAL E LOMBAR)”, o que lhe causa incapacidade total e temporária para as suas atividades habituais, com possibilidade de recuperação em prazo inferior a dois anos. Acrescentou em resposta ao quesito 06: “EXAME FÍSICO DA COLUNA VERTEBRAL E MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES APRESENTANDO DOR AOS EXTREMOS DE AMPLITUDE COM DIMINUIÇÃO DO ARCO DE MOVIMENTO E FORÇA CONSTATANDO INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL”. De acordo com os laudos médicos juntados com a inicial (Id 2135968629 e 2135968644), a parte autora realiza tratamento desde o ano de 2024, cujo relato indica a necessidade de tratamento em decorrência do mesmo quadro clínico relatado pelo médico perito. Assim, aplicável ao caso em exame a Súmula 48, da TNU, pelo que considero caracterizada a impossibilidade de participação social da parte autora em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo previsto em lei. O relato da assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O registro fotográfico acostado ao estudo socioeconômico comprova que a autora vive em condições que refletem o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. A parte autora recebe, ainda, renda do Programa Bolsa Família, constituindo mais um elemento indicativo de vulnerabilidade. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 011.984.612-84 DIB 13/01/2024 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento RIO BRANCO-AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 24.804,42 (vinte e quatro mil, oitocentos e quatro reais e quarenta e dois centavos). Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 6005077-28.2024.4.06.3819

ID: 307366159

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 6005077-28.2024.4.06.3819

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLY RODRIGUES ANTENOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS DO CARMO AGUIAR

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LIA AGUIAR DO CARMO

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6005077-28.2024.4.06.3819/MG EXEQUENTE : EMANUELLY RODRIGUES ANTENOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LAIS DO CARMO AGUIAR (OAB MG210348) ADVO… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6005077-28.2024.4.06.3819/MG EXEQUENTE : EMANUELLY RODRIGUES ANTENOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LAIS DO CARMO AGUIAR (OAB MG210348) ADVOGADO(A) : LIA AGUIAR DO CARMO (OAB MG157931) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que, no bojo do processo autuado sob o nº 1006224-14.2023.4.06.3819, foi proferida sentença (com tutela provisória) impondo aos réus (executados) a obrigação de fazer consistente no fornecimento de terapia "pediasuit". No bojo daquele processo, o Estado de Minas Gerais depositou em juízo o valor de R$ 110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos reais) para o pagamento do procedimento em questão. Diante disso, nestes autos, a autora (exequente) pugnou pelo levantamento da quantia para a realização da terapia. É o relatório. Decido. Assim decidiu o STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral): “Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor . “ Conclui-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal vedou o levantamento dos valores pelas partes, atribuindo à serventia judicial o ônus de transferir os valores ao fabricante/distribuidor. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o receituário médico atualizado , atestando a necessidade de manutenção do tratamento, bem como os dados bancários da pessoa jurídica Hallysson Faleiro Reabilitação Infantil Ltda. (fornecedora com o menor orçamento apresentado), inclusive CNPJ e telefone, para propiciar a transferência direta pela serventia judicial para a conta do fornecedor, nos exatos termos da decisão do STF. O fornecedor deverá informar ciência deste processo, bem como do fato de que o pagamento será efetuado pelo juízo à pessoa jurídica no valor máximo de R$ 89.760,00 (oitenta e nove mil, setecentos e sessenta reais) (valor do orçamento de evento 28, ORÇAM5 ). Após a realização do tratamento, deverá ser emitida nota fiscal (não cupom fiscal), a qual será juntada aos autos pela autora. Saliente-se que o tratamento deve consistir em "PROCEDIMENTO PEDIASUIT - O PROGRAMA CONSISTE EM SESSÕES DE 02 A 04 HORAS DIÁRIAS, CINCO DIAS NA SEMANA POR 04 SEMANAS, DE FORMA INTENSIVA, TOTALIZANDO ATÉ 80 HORAS DE TERAPIA NO MÊS. TOTAL DE 480 HORAS ." O fornecedor deverá, ainda, apresentar cronograma com a indicação da data e hora das sessões, o qual será seguido rigorosamente sob pena de responsabilidade. Apresentada declaração da empresa acompanhada do cronograma, considerando o disposto no art. 310 do Provimento COGER 01/2024, que estabeleceu nova sistemática para levantamento dos depósitos judiciais, oficie-se ao Banco depositário para que proceda à transferência do depósito judicial para a conta indicada pela empresa fornecedora, apresentando nos autos a devida comprovação. A parte autora terá o prazo de cinco dias para a juntada aos autos da nota fiscal, a contar da data da última sessão. Juntada a nota fiscal, intime-se o Estado de Minas Gerais para manifestação. Por fim, conclusos novamente. Manhuaçu, datado e assinado eletronicamente.

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Livelo S/A x Regina Luiza Da Silva

ID: 293106162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014280-51.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIVELO S/A

Polo Passivo:

REGINA LUIZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELMA RODRIGUES SOLIDO

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JOSE FERNANDO SOLIDO

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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Processo 0014280-51.2025.8.26.0114 (processo principal 1006224-80.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Livelo S/A - Regina Luiza da Silva - Recebo o pedido de cumprimento definit… Processo 0014280-51.2025.8.26.0114 (processo principal 1006224-80.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Livelo S/A - Regina Luiza da Silva - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442/BA), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP), NELMA RODRIGUES SOLIDO (OAB 424657/SP), JOSE FERNANDO SOLIDO (OAB 136723/SP)

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Processo nº 1006224-10.2025.8.26.0438

ID: 333945909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006224-10.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS SORIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARLEN PORTES BRAGATTO

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Processo 1006224-10.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Carlos Soriano - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assis… Processo 1006224-10.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Carlos Soriano - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FARLEN PORTES BRAGATTO (OAB 442345/SP)

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Aurelio Antonio Pastori e outros x A. Pastori Participações S.A. e outros

ID: 327054553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010793-41.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO ANTONIO PASTORI AURéLIO PASTORI GIORGIA AURORA DEVIENNE PASTORI GIULIA AUREA DEVIENNE PASTORI JEFERSON DOMINGOS PASTORI

Polo Passivo:

A. PASTORI PARTICIPAçõES S.A. DEBORA CRISTINA BONET PASTORI RAFAEL CRISTIANO BONET PASTORI

Intimação

Advogados:

RENATO VILELA

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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JOÃO A. MEDEIROS FERNANDES JR

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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Processo 0010793-41.2023.8.26.0309 (processo principal 1010104-14.2022.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assembleia de acionistas/sócio - Aurélio Pastori - - Aurelio Antonio Pastori … Processo 0010793-41.2023.8.26.0309 (processo principal 1010104-14.2022.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assembleia de acionistas/sócio - Aurélio Pastori - - Aurelio Antonio Pastori - - Giorgia Aurora Devienne Pastori - - Giulia Aurea Devienne Pastori - - Jeferson Domingos Pastori - Rafael Cristiano Bonet Pastori - - Debora Cristina Bonet Pastori - - A. Pastori Participações S.a. - Medeiros, Medeiros & Santos Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Ltda. - Indústria de Motores Anauger S.a. - Anauger - Vistos. 1) Fls. 3303/3329: Cuida-se de novo pedido de afastamento dos atuais gestores, desta feita com pedido de tutela de urgência. Faço, inicialmente, a contextualização do caso. A ação principal foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se naquela oportunidade a necessidade de nomeação de administrador judicial, com o objetivo inicial de realizar o acompanhamento da gestão atual e, prioritariamente, proceder ao levantamento completo da gestão da sociedade desde o falecimento do sócio majoritário Aurélio Pastori, aferindo sua regularidade e apresentando em juízo relatório geral que permita a concreta fiscalização das atividades por parte dos sócios autores. Como principal fundamento da sentença, apontou-se que os sócios que não compõem a diretoria da Companhia ré estão alijados do direito de acesso à documentação pertinente à situação financeira, patrimonial, contábil e de negócios da sociedade e impossibilitados de lançar mão dos mecanismos societários de fiscalização. Apontou-se, ainda, a existência de diversas operações patrimoniais que aparentemente são prejudiciais à saúde financeira da companhia, com pouca ou nenhuma explicação por parte da gestão atual. O juízo entendeu, na ocasião, não se mostrar necessária e recomendada a destituição dos atuais gestores, que permaneceram à frente da condução dos negócios da sociedade, acompanhados pelo administrador judicial. Registrou-se, todavia, que a efetiva destituição dos atuais gestores poderá vir a ser determinada oportunamente, acaso sejam levantadas informações que assim o justifiquem. Por fim, em sentença restou reconhecido o caráter provisório da medida, até trânsito em julgado da Ação de Nulidade e Obrigação de Não Fazer de nº 1006975-98.2022.8.26.0309, visando acautelar o direito dos sócios enquanto debatem as questões de natureza societária em demanda diversa. Iniciado o cumprimento provisório da sentença visto que a apelação não foi recebida com efeito suspensivo -, nomeou-se administrador judicial observador. Ao longo do incidente de cumprimento de sentença, diversos relatórios foram apresentados pelo administrador judicial, assim como inúmeras decisões proferidas, inclusive com o afastamento temporário dos gestores e assunção pelo administrador judicial (fls. 1125/1128), medida já revogada (fls. 1919/1927). Restou reconhecido por este juízo a evidente confusão patrimonial entre a sociedade Pastori S.A e as sociedades controladas e investidas (fl. 1922), a partir da constatada intensa movimentação financeira entre as empresas, com recíprocos pagamentos de despesas e obrigações de uma empresa por outra, implicando débitos e créditos de valores milionários (constatou-se que no período analisado saiu do caixa da holding o montante de R$ 19.768.934,19 e ingressou no caixa o total de R$ 9.971.548,06). Outrossim, o AIJ apontou que a holding destinou às demais sociedades o montante de R$ 16.661.947,13, dos quais R$ 14.503.885,78 foram destinados à Pastori Ltda e R$ 1.259.169,99 à Aufa Empreendimentos (fl. 1647). Determinou-se, então, o prosseguimento das análise pelo AIJ, novamente como observador, reconduzindo-se Rafael e Débora à gestão da empresa. No decorrer da ação principal e do presente incidente de cumprimento de sentença determinou-se o depósito judicial dos dividendos distribuídos pelas empresas Anauger, medida que permanece em vigor e vem sendo cumprida mensalmente. Seguiu-se a análise pelo administrador judicial, advindo a decisão de fls. 2244/2246, oportunidade em que este juízo entendeu necessário o aprofundamento da fiscalização judicial, extensivo agora às sociedades investidas, dada a vultosa transferência de valores para as sociedades investidas (Pastori Ltda e Aufa Empreendimentos), que ainda pende de análise da regularidade, reiterando: i) a inafastável confusão patrimonial entre as três sociedades conforme fundamentos já expostos na decisão referida -; ii) as três sociedades possuem os mesmos sócios e são administradas pelo Requerido Rafael; iii) a holding não possui atividade rentável própria, ao passo que Pastori Ltda e Aufa Empreendimento possuem operações próprias e, a despeito disso, receberam enorme aporte financeiro advindo da holding; iv) os exequentes permanecem impossibilitados de lançar mão dos mecanismos societários ordinários de fiscalização da gestão; v) não se sabe o destino dos 14 milhões transferidos pela holding às sociedades investidas. Em acréscimo, os exequentes ainda apontam dívida de R$ 3.169.242,70 que as empresas PHI Participações e (de titularidade de Rafael Pastori) BP Comercio (anteriormente titularizada por Rafael Pastori) possuem com a holding, valores sem expectativa de pagamento (fls. 2098/2098). Advieram aos autos o relatório de fls. 3010/3023 e o relatório complementar de fls. 3056/3116, sobre os quais as partes ainda não foram intimadas a se manifestar, tendo os exequentes, todavia apresentado a manifestação de fls. 3303/3329, requerendo o afastamento dos atuais administradores, inclusive como tutela de urgência, para que não possam votar na assembleia geral ordinária da Industria de Motores Anauger que se avizinha. Intimados o administrador judicial e o executado, sobrevieram as manifestações de fls. 3464/3474 e 3485/3488. Feito o relato do necessário, indefiro, por ora, o pedido de afastamento. Com efeito, a gestão das empresas Anauger não é objeto de análise neste feito. As referidas empresas possuem quadro societário que inclui parte da família não envolvida nos conflitos familiares que motivaram a presente demanda, e, portanto, isentos e, presume-se, obviamente atentos e preocupados com a escorreita gestão de sua própria empresa. Em outras palavras, o risco apontado pelos exequentes é, neste momento, hipotético, à medida em que cinquenta por cento das quotas das empresas Anauger é de propriedade de outro grupo familiar. Neste quadro, qualquer eventual ato de malversação ou má-gestão será fiscalizado não somente pelas partes deste processo, mas também pelos demais sócios, que, se necessário, poderão lançar mão dos mecanismos societários de fiscalização da gestão dos negócios sociais. Portanto, a nosso ver, o risco apontado é hipotético e alheio ao presente feito, devendo, se o caso e oportunamente, ser objeto de ação própria. Se não bastasse, o fato de que os atuais administradores estarem com seus mandatos vencidos desde 31.12.2023, conforme apontado pelos exequentes em petição às fls. 2089/2109, não é bastante para o deferimento do pleito de afastamento, dado que a proibição de convocação e realização de assembleia geral decorre, na atualidade, de ordem judicial. Quanto às questões apontadas pelos exequentes, relativas ao alegado esvaziamento dos recursos financeiros e à alegada dilação patrimonial das sociedades Aufa e Pastori, com razão o administrador judicial. Necessário que as partes sejam intimadas a se manifestarem sobre os relatórios apresentados, bem como sejam apresentados os documentos faltantes indicados pelo AIJ. Por esse motivo, fica por ora indeferido o pedido de afastamento dos atuais gestores. Outrossim, não é o caso de se determinar a suspensão da deliberação específica relativa à eleição dos membros do Conselho de Administração da Industria de Motores Anauger S.A, como sugerido pelo I. Administrador Judicial, pois há impeditivo processual para tanto: A referida empresa não é parte deste feito. O pleito, se o caso, deve ser requerido pelo interessado em ação própria. Rejeito, ainda, o pleito dos executados para condenação dos exequentes às penas do litigante de má-fé. É evidente que a cognição das partes a respeito dos fatos ora tratados e objeto de análise por esse juízo é diametralmente oposta. Isso não significa, todavia, que haja má-fé a ser punida. Os fatos estão postos, a leitura que cada parte faz deles faz parte da dialética processual. Nesse sentido, o fato dos exequentes defenderem ponto de vista que vai de encontro aos interesses dos executados não faz deles litigantes de má-fé. Do mesmo modo, o exímio prazo para manifestação decorreu de decisão deste juízo, que, na oportunidade em que analisou os autos, entendeu razoável a prévia oitiva de todos os envolvidos, providência adotada para, ao contrário do alegado pelo nobre patrono dos executados, garantir o contraditório e a ampla defesa - muito bem exercidos, diga-se -, o que reforça a inexistência de violação a esses direitos. Desta feita, não há que se falar, por ora, em má-fé processual por parte de quaisquer das partes nestes autos, mas apenas a veemente defesa de seus interesses, direitos pretendidos e pontos de vista, o que encerra apenas o legítimo exercício do direito de ação. 2) Fls. 3261/3268: Pende de análise nos autos o pedido de autorização para pagamento das Notas Fiscais 1504, 1542, 1568 e 1609. Como apontado pelo administrador judicial, o detalhamento contido nas notas fiscais não permite aferir, de maneira objetiva, se os serviços prestados referem-se, de fato, aos processos mencionados pelos Executados e se guardam relação com as operações da A. Pastori S.A. A ausência da indicação específica dos números dos processos e das partes envolvidas impede a comprovação efetiva da vinculação das cobranças a tais demandas. Destarte, indefiro o pedido de levantamento de valores para pagamento das referidas notas. Do mesmo modo, o pagamento dos débitos do contrato firmado com a PADOVA SECURITIZADORA S.A deve ser suportado pela empresa devedora, Pastori Padticipações Ltda, descabendo que o débito seja suportado pela A. Pastori S.A. Indefiro, portanto, o levantamento de valores neste feito para pagamento da referida dívida. 3) Relatório de fls. 3056/3116 e esclarecimentos de fls. 3204/3212 e 3294/3295: Digam as partes, em 15 dias; 4) Sem prejuízo das providências acima determinadas, ao administrador para, em 5 dias, indicar precisamente quais documentos não foram apresentados pelo polo executado e que são necessários para a escorreita análise determinada por este Juízo. 5) Por fim, ante a sugestão do Sr. Administrador Judicial acerca da possibilidade de mediação, digam as partes se há interesse. Int. - ADV: RENATO VILELA (OAB 338940/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), JOÃO A. MEDEIROS FERNANDES JR (OAB 40315/RS), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB 56691/RS), CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 414294/SP)

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Processo nº 1006224-75.2024.8.11.0013

ID: 323128601

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006224-75.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006224-75.2024.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA DOMINGOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006224-75.2024.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA DOMINGOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para a concessão de pensão por morte, sob o procedimento comum, ajuizada por MARIA DOMINGOS DA SILVA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. A exordial veio acompanhada de documentos. Recebida a inicial em ID. 176357736, foi determinada a citação do requerido. Citado, o INSS apresentou contestação no ID. 183109858 requerendo a improcedência da presente demanda, ante a não comprovação de qualidade de segurada da falecida. Em preliminar, arguiu a ocorrência de prescrição do fundo de direito e falta de interesse de agir, pois não apresentou requerimento administrativo válido. Impugnação à contestação de ID. 194777952. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO. Nas ações para concessão de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal, a qual não atinge o fundo do direito, mas, sendo as prestações de trato sucessivo, incide sobre as parcelas anteriores aos cinco anos contados da propositura da demanda, nos termos da Súmula 85 do STJ. Logo, não há que se falar em prescrição da pretensão do autor, de modo que rejeito a prejudicial de mérito aventada. DO INTERESSE DE AGIR. Quanto à preliminar de falta de interesse processual, verifico que a autora formulou requerimento administrativo de pensão por morte em 14/10/2015 (ID. 176329974, p. 1 e 2), o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, conforme documento juntado aos autos. Tal circunstância é suficiente para caracterizar a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir da parte autora, nos termos do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 631.240/MG. Ademais, o requerido contestou o mérito da causa requerendo a improcedência da ação, o que também evidencia a pretensão resistida do INSS. Eventual discussão quanto à suficiência da documentação apresentada na via administrativa confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DO MÉRITO O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do meritum causae. Versam os autos sobre pedido de pensão por morte urbana. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, cuja regulamentação consta do art. 201, V, da Constituição Federal, e dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) Ocorrência do evento morte; 2) Demonstração da qualidade de segurado; 3) Condição de dependente de quem objetiva a pensão. Infere-se dos autos a ocorrência do evento morte, ocorrida em 07/10/2015, mormente pela certidão de óbito de Celso Inácio da Silva acostada no ID. 176329974, p. 3. Comprovado que a parte autora era cônjuge do instituidor do benefício, conforme certidão de casamento (ID. 176329974, p. 6), portanto, presumida a relação de dependência econômica entre eles. Ademais, conforme consta na certidão de óbito, o falecido deixou esposa (a autora) e oito filhos. Portanto, está demonstrado que a requerente era dependente do segurado falecido. Quanto à qualidade de segurado do falecido, verifico que esta foi reconhecida por sentença judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 1508-71.2014.8.11.0013, conforme cópia da sentença e trânsito em julgado acostados aos autos no id. 176329974, p. 8-14. Naquela ação, que tramitou perante a 2ª Vara desta Comarca, foi reconhecido que o Sr. Celso Inácio da Silva padecia de doença incapacitante e fazia jus ao benefício de auxílio-doença de 21/11/2013 até a data do seu óbito ocorrido em 07/11/2015. A sentença proferida naqueles autos reconheceu expressamente a qualidade de segurado do falecido, consignando que "o fato de o réu conceder administrativamente o benefício pressupõe o atendimento por parte do cidadão, in casu, o autor, dos requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, condição de segurado, tempo de carência e incapacidade para o trabalho" (ID. 176329974, p. 12). Logo, tendo em vista que a qualidade de segurado do falecido foi expressamente reconhecida em sentença judicial transitada em julgado, tal questão não comporta rediscussão na presente demanda, em razão da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Dessa maneira, levando-se em consideração que o falecido era segurado na data do óbito e a condição de dependente da requerente, a procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ÓBITO E CONDIÇÃO DE DEPENDENTE INCONTROVERSOS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO AO CÔNJUGE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. Pretende o INSS demonstrar a falta de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo. 2. A sentença ora impugnada julgou procedente o pedido de concessão da pensão por morte, com termo inicial do benefício em 07/10/2015. 3. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 08/07/2015, data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 4. O art. 11 da Lei n.º 8.213/91 regula que são segurados obrigatórios da Previdência Social, entre outros, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, bem como o empregado doméstico. 5. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. 6. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor da pensão ocorreu em 08/07/2015. 7. Ademais, é incontroversa a condição de dependência econômica presumida da parte autora em relação ao cônjuge falecido. 8. Na questão referente à comprovação da qualidade de segurado do falecido, tal como reconhecido na sentença, de acordo com o CNIS, o instituidor do benefício era aposentado por tempo de contribuição desde 12/11/2012. 9. Em consequência disso, deve ser mantida a sentença que concedeu a pensão por morte, razão pela qual não merece provimento o recurso de apelação interposto pelo INSS. 10. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1047016-87.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/06/2024 PAG.) Ainda, havendo sido requerido o benefício no prazo do artigo 74, incido II, da Lei 8.213/91, o benefício será devido desde a data do requerimento administrativo (14/10/2015 – ID. 176329974, p. 1), e vitalício, porquanto a requerente possuía mais de 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito do segurado (nascimento em 21/07/1951 – ID. 176329973), inteligência do artigo 77, inciso V, alínea c, item 6, da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER a conceder à parte autora MARIA DOMINGOS DA SILVA, o benefício previdenciário de pensão por morte com RMI a ser calculado pela Autarquia, respeitado o teto constitucional, nos termos dos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91, assegurando-lhe o pagamento das parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo (16/05/2023 – ID. 143340957), de forma vitalícia, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita ao reexame necessário ao regime do art. 496, §3º, I do CPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado MARIA DOMINGOS DA SILVA - CPF 033.083.171-25; benefício concedido: Pensão Por Morte; data de início do benefício: requerimento administrativo (14/10/2015 – ID. 176329974, p. 1). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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