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Processo nº 1006299-22.2025.8.11.0000

ID: 316733134

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006299-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO LUIS BRITO CUNHA

Acórdão

Advogados:

EDGAR LUIS MONDADORI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006299-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006299-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), HUGO LUIS BRITO CUNHA - CPF: 040.761.101-02 (AGRAVADO), ELZA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 808.256.721-04 (TERCEIRO INTERESSADO), EDGAR LUIS MONDADORI - CPF: 040.731.329-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO OU MÁ-FÉ DO TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o reconhecimento de fraude à execução em virtude da alienação de bem imóvel pelo executado após a citação, sob fundamento de inexistência de averbação do ajuizamento da ação ou de penhora na matrícula do bem. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se a alienação de imóvel após a citação do executado, sem averbação da demanda na matrícula do bem e sem demonstração de má-fé do adquirente, configura fraude à execução. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência dominante exige, para caracterização da fraude à execução, a averbação da ação ou da penhora na matrícula do imóvel ou, alternativamente, prova inequívoca de má-fé do adquirente (Súmula 375/STJ). 4. Constatado que a alienação do imóvel foi precedida de compromisso de compra e venda com data anterior à propositura da execução e que não houve averbação da ação ou da penhora, tampouco demonstração de má-fé do adquirente, não se caracteriza a fraude. 5. A mera ausência de bens penhoráveis e a constatação de insolvência não são suficientes, por si só, para atrair a presunção legal de fraude com fundamento no disposto no art. 792, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “Para configuração da fraude à execução em alienação de imóvel, é imprescindível a averbação da penhora ou da ação na matrícula do bem, ou a demonstração da má-fé do adquirente, não sendo suficiente a mera insolvência do executado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, IV; 828; 1.022; Súmula 375/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.861.025/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 12.05.2020; TJMT, Ap. Cív. 0011795-67.2018.8.11.0041, j. 20.03.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUIRATINGA – MT que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1000547-29.2023.8.11.0036, ajuizada em desfavor de HUGO LUIS BRITO CUNHA, indeferiu o pedido de declaração de fraude à execução nos seguintes termos: (grifos no original) [...] Diante disso, vislumbra-se que para a configuração da fraude à execução com a garantia fixada sob bens imóveis, revela-se imprescindível a averbação da penhora ou mesmo do ajuizamento da ação de execução na matrícula dos imóveis do executado, a fim de assegurar tanto a satisfação do crédito quanto a proteção da boa-fé de terceiros. No caso dos autos, observa-se, por meio da cópia da matricula, acostada ao id. 158266267, que não existe qualquer averbação do ajuizamento da presente ação executiva, razão pela qual se propõe válida as alienações, já que inexistente a averbação do ajuizamento da ação executiva ou da penhora. [...] Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO a alegação da parte exequente referente à fraude à execução, uma vez que não se procedeu qualquer averbação da penhora ou do ajuizamento da presente ação executiva na matricula do bem indicado para penhora. [...] A parte agravante defende o provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] conforme consta na petição nos autos, o Banco comprovou a caracterização de fraude a execução, haja vista que o referido imóvel teria sido vendido pela parte executada, após ter sido citado nos autos da ação monitória [sic] [...]”; 2) “[...] configurada a insolvência do executado, por ausência de bens e valores, tendo comprovação nos autos de que a venda do imóvel ocorreu após a citação [...]”; 3) “[...] na época da alienação, a ação já estava ajuizada [...]”; e 4) “[...] mesmo que não tendo havido registro de penhora no imóvel, como afirmado pelo Magistrado, verifica-se que houve comprovação da insolvência da parte executada, eis que consta as certidões demonstrando a ausência de bens ou valores passíveis de penhora [...]”. Assim, requer o recebimento do Agravo, atribuindo-lhe efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do seu recurso para o fim de se reformar a decisão agravada, a fim de reconhecer a ocorrência de fraude à execução. A liminar foi indeferida no ID. 272193896 A parte Agravada, em suas Contrarrazões (ID. 278133870), pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão atacada, sob fundamento de que o compromisso de compra e venda do imóvel foi realizado muito antes da distribuição da execução, sendo que apenas a escrituração da venda se deu após a citação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que em ação de execução de título extrajudicial não reconheceu a ocorrência de fraude à execução. A instituição financeira agravante defende o reconhecimento da fraude à execução alegando que a venda do bem imóvel ocorreu após a citação, o que levou o devedor à insolvência. Já o agravado alega que o compromisso de compra e venda foi realizado antes da distribuição da execução, tendo somente a escrituração ocorrido posteriormente, de modo que não se configura fraude à execução, especialmente por não ter sido demonstrada a má-fé. Pois bem. Da análise detida dos autos principais, verifica-se que a alienação do bem imóvel foi precedida de compromisso de compra e venda celebrado em momento anterior à distribuição da demanda executiva, o que se encontra devidamente comprovado por meio da documentação acostada, inclusive com reconhecimento de firma em data certa e anterior ao ajuizamento da execução (ID. 158314721 dos autos principais). Trata-se, portanto, de obrigação preexistente, com efeitos patrimoniais já irradiados, cuja formalização por escritura pública ocorreu em momento posterior, mas cuja substância jurídica remonta a data pretérita ao início do feito exequendo. Nessa linha, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a alienação formalizada após a citação, mas lastreada em contrato de compromisso celebrado anteriormente, não atrai, por si só, a presunção de fraude, especialmente quando não demonstrada a má-fé do adquirente, tampouco a ciência acerca da existência de demanda judicial em curso. A presunção legal de fraude à execução, nos termos do artigo 792, IV, do CPC, exige a conjugação de elementos objetivos e subjetivos, dentre os quais se destaca a ausência de anterioridade negocial e a comprovação de má-fé ou de conluio do adquirente com o devedor, o que, neste caso, não restou minimamente evidenciado. Nesse sentido: (grifamos) APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIROS –EXECUÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS DA EXISTÊNCIA DA CITADA EXECUÇÃO TAMBÉM POSTERIORES À REFERIDA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO E DO TAMBÉM PRÉVIO REGISTRO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO AINDA DA MÁ-FÉ DO EMBARGANTE DE TERCEIROS ADQUIRENTE – APELAÇAO PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA. A propositura de Execução posterior à compra e venda de imóveis e a averbação premonitória sobre a existência da citada Execução também ocorrida posteriormente ao negócio jurídico descaracteriza a alegada má-fé do embargante de terceiros adquirente e, afasta, inclusive, a alegação de fraude à Execução, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.861 .025/DF, julgado em 12/5/2020. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0011795-67.2018.8 .11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA . COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL FIRMADA ANTES DA CITAÇÃO DO VENDEDOR NA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE FOI LAVRADA ANTES DA AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO OU RESTRIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DOS FEITOS AJUIZADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ MÁ-FÉ DOS EMBARGANTES . CERTIDÃO QUE À ÉPOCA DA LAVRATURA DA ESCRITURA ERA FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE QUE A DISPENSA DESTA CERTIDÃO FOI EXPRESSA E COM CIÊNCIA DA IMPORTÂNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. TEMA 872/STJ. EMBARGADO QUE APRESENTOU RESISTÊNCIA, MESMO CIENTE DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-PR 00008673420238160044 Apucarana, Relator.: substituto carlos henrique licheski klein, Data de Julgamento: 29/07/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) Demais disso, o artigo 828 do mesmo diploma processual impõe ao exequente o ônus de averbar, no registro de imóveis, a existência da execução como forma de tornar pública a constrição judicial em trâmite, conferindo a terceiros ciência formal acerca da existência de demanda capaz de atingir o bem. No presente caso, inexiste qualquer notícia de que tal averbação tenha sido efetivada, o que fragiliza ainda mais a tese recursal de reconhecimento automático de fraude. Por fim, merece ser salientado que a Súmula 375 do STJ dispõe que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”, situações estas que, como já dito, não foram constatadas na presente lide. Portanto, ausente a demonstração de que o negócio jurídico teve como escopo fraudar credores, não havendo elementos indicativos de má-fé do adquirente, tampouco tendo sido observadas as formalidades exigidas para a publicidade da execução, não se vislumbra razão jurídica para infirmar a decisão recorrida, a qual se mostra em absoluta consonância com os ditames legais e com a jurisprudência pátria. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo inalterada a decisão atacada. Visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Por fim, ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1019111-07.2024.8.11.0041

ID: 305514228

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019111-07.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SOARES DE MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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MARIANNA BARROS SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019111-07.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconto em folha de pagamento,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019111-07.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIO SOARES DE MORAES JUNIOR - CPF: 503.443.401-63 (EMBARGANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – VÍCIO NÃO CONSTATADO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1019111-07.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: MARIO SOARES DE MORAES JUNIOR EMBARGADO: BANCO BMG S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIO SOARES DE MORAES JUNIOR, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do ora embargante, para manter a sentença de origem que julgou improcedente a pretensão inicial. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição e obscuridade, na medida em que teria validado a relação jurídica entre as partes com base em contrato firmado apenas em 2016, sem que tenha havido a apresentação de instrumento contratual referente à contratação realizada no ano de 2011, data de início dos descontos consignados; aduz que os documentos mencionados na decisão (Ids 278668918 e 278668919) não comprovam o contrato originário. Afirma que os descontos foram realizados sem a necessária pactuação, infringindo o dever de informação previsto no art. 6º, incisos II e III, do CDC. Alega que os documentos unilaterais apresentados pelo banco não estão assinados, e, por isso, não servem para comprovar a contratação da modalidade cartão de crédito consignado. Pontua que o acórdão silenciou sobre o pedido de conversão da avença em empréstimo consignado tradicional, bem como foi contraditório ao afirmar que o consumidor tinha ciência da contratação, sem enfrentamento da ausência do contrato e da não utilização do cartão para compras. Defende que a decisão viola a Súmula 530 do STJ, pois não reconhece a necessidade de apresentação do instrumento contratual, ademais, sustenta que houve indução do consumidor a erro, diante da ausência de transparência e da forma de operação da contratação, em que os valores foram creditados por TED, caracterizando empréstimo pessoal e não utilização de cartão. Enfatiza que houve cobrança de juros abusivos, com descontos em folha por mais de 85 meses, totalizando R$ 30.456,93, valor três vezes superior ao disponibilizado, o que revela conduta abusiva da instituição financeira e vício contratual grave. Assim sendo, requer o recebimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, determinar efeito infringente ao julgado, e, ainda, para fins de prequestionamento dos seguintes dispositivos: art. 6º, incisos II, III e V, art. 39 e art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, art. 373, inciso II e art. 165 do Código de Processo Civil, arts. 591 e 406 do Código Civil; art. 51, § 1º, IV, do CDC, bem como da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alega também que a omissão compromete o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais aos Tribunais Superiores, notadamente quanto à ausência de manifestação sobre as provas constantes nos autos que demonstrariam a abusividade da contratação. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade do contrato, declarar a conversão da operação em empréstimo consignado comum, aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, inclusive em dobro, bem como reconhecer a ocorrência de dano moral e, ainda, que sejam expressamente prequestionados os dispositivos legais e normativos mencionados no recurso (Id. 289469887). O Banco BMG S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões (Id. 291617880), em que pugna pelo não acolhimento dos embargos, sustentando que o v. acórdão enfrentou com clareza e precisão todas as matérias postas em debate. Argumenta que o recurso se limita a reiterar fundamentos anteriormente expostos no recurso de apelação, com o nítido intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Afirma que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Defende que, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para manter a conclusão adotada, cita precedentes no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao mero inconformismo com o resultado do julgamento; requer, ao final, o desprovimento dos embargos opostos. Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual dos dias 17/06/2025 a 18/06/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – REJEITADAS – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES COMPLEMENTARES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de diversos saques, inviável falar-se na conversão da modalidade de contratação e consequente aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” E quanto à validade do negócio nos termos entabulados e inviabilidade em se declarar nulidade/revisão ou conversão do contrato, o voto condutor seguiu os seguintes termos verbis: “(...) Entretanto, compulsando os autos e as provas produzidas, verifico que o banco apelado, por meio dos documentos que acompanharam sua peça defensiva juntou o contrato firmado entre as partes (Ids 27866918 e 27866919), comprovou que a parte autora utilizava-se o plástico com frequência, uma vez que realizou diversos saques complementares (Id 278668921 - pág. 14, 17, 45, 55, 117, 129, 144, 148, 152, 153 e 162), conforme faturas e comprovantes de pagamentos acostados (Id 278668922), e inclusive pagou algumas faturas de forma parcial, fato que inviabiliza declarar nulidade/conversão do contrato. Portanto, restou demonstrado que o consumidor estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelante, não havendo falar em conversão da modalidade de empréstimo, repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral, motivo pelo qual a sentença não merece reforma (...)” (sic). Assim, em que pese à irresignação delineada, denota-se que a parte embargante pretende provocar o reexame da matéria, exaustivamente debatida e decidida pelo julgado objurgado, que muito assentou acerca dos pedidos realizados, o que não é possível pela via elegida, já que a matéria foi devidamente enfrentada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso.” (N.U 1029402-88.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023) De mais a mais, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRgno AREsp n. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Por fim, em relação ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei, e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução, de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PAGAMENTO DE BOLETO FALSO – FORTUITO INTERNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – MORA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios são inadmissíveis se a decisão embargada não apresentar vícios que autorizam a sua interposição.” (N.U 1006299-09.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Por conseguinte, considerando que a matéria alegada já foi alvo de análise nestes embargos e no apelo cível, advirto a parte embargante de que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1019111-07.2024.8.11.0041

ID: 305514232

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019111-07.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019111-07.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconto em folha de pagamento,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019111-07.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIO SOARES DE MORAES JUNIOR - CPF: 503.443.401-63 (EMBARGANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – VÍCIO NÃO CONSTATADO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1019111-07.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: MARIO SOARES DE MORAES JUNIOR EMBARGADO: BANCO BMG S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIO SOARES DE MORAES JUNIOR, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do ora embargante, para manter a sentença de origem que julgou improcedente a pretensão inicial. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição e obscuridade, na medida em que teria validado a relação jurídica entre as partes com base em contrato firmado apenas em 2016, sem que tenha havido a apresentação de instrumento contratual referente à contratação realizada no ano de 2011, data de início dos descontos consignados; aduz que os documentos mencionados na decisão (Ids 278668918 e 278668919) não comprovam o contrato originário. Afirma que os descontos foram realizados sem a necessária pactuação, infringindo o dever de informação previsto no art. 6º, incisos II e III, do CDC. Alega que os documentos unilaterais apresentados pelo banco não estão assinados, e, por isso, não servem para comprovar a contratação da modalidade cartão de crédito consignado. Pontua que o acórdão silenciou sobre o pedido de conversão da avença em empréstimo consignado tradicional, bem como foi contraditório ao afirmar que o consumidor tinha ciência da contratação, sem enfrentamento da ausência do contrato e da não utilização do cartão para compras. Defende que a decisão viola a Súmula 530 do STJ, pois não reconhece a necessidade de apresentação do instrumento contratual, ademais, sustenta que houve indução do consumidor a erro, diante da ausência de transparência e da forma de operação da contratação, em que os valores foram creditados por TED, caracterizando empréstimo pessoal e não utilização de cartão. Enfatiza que houve cobrança de juros abusivos, com descontos em folha por mais de 85 meses, totalizando R$ 30.456,93, valor três vezes superior ao disponibilizado, o que revela conduta abusiva da instituição financeira e vício contratual grave. Assim sendo, requer o recebimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, determinar efeito infringente ao julgado, e, ainda, para fins de prequestionamento dos seguintes dispositivos: art. 6º, incisos II, III e V, art. 39 e art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, art. 373, inciso II e art. 165 do Código de Processo Civil, arts. 591 e 406 do Código Civil; art. 51, § 1º, IV, do CDC, bem como da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alega também que a omissão compromete o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais aos Tribunais Superiores, notadamente quanto à ausência de manifestação sobre as provas constantes nos autos que demonstrariam a abusividade da contratação. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade do contrato, declarar a conversão da operação em empréstimo consignado comum, aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, inclusive em dobro, bem como reconhecer a ocorrência de dano moral e, ainda, que sejam expressamente prequestionados os dispositivos legais e normativos mencionados no recurso (Id. 289469887). O Banco BMG S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões (Id. 291617880), em que pugna pelo não acolhimento dos embargos, sustentando que o v. acórdão enfrentou com clareza e precisão todas as matérias postas em debate. Argumenta que o recurso se limita a reiterar fundamentos anteriormente expostos no recurso de apelação, com o nítido intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Afirma que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Defende que, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para manter a conclusão adotada, cita precedentes no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao mero inconformismo com o resultado do julgamento; requer, ao final, o desprovimento dos embargos opostos. Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual dos dias 17/06/2025 a 18/06/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – REJEITADAS – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES COMPLEMENTARES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de diversos saques, inviável falar-se na conversão da modalidade de contratação e consequente aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” E quanto à validade do negócio nos termos entabulados e inviabilidade em se declarar nulidade/revisão ou conversão do contrato, o voto condutor seguiu os seguintes termos verbis: “(...) Entretanto, compulsando os autos e as provas produzidas, verifico que o banco apelado, por meio dos documentos que acompanharam sua peça defensiva juntou o contrato firmado entre as partes (Ids 27866918 e 27866919), comprovou que a parte autora utilizava-se o plástico com frequência, uma vez que realizou diversos saques complementares (Id 278668921 - pág. 14, 17, 45, 55, 117, 129, 144, 148, 152, 153 e 162), conforme faturas e comprovantes de pagamentos acostados (Id 278668922), e inclusive pagou algumas faturas de forma parcial, fato que inviabiliza declarar nulidade/conversão do contrato. Portanto, restou demonstrado que o consumidor estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelante, não havendo falar em conversão da modalidade de empréstimo, repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral, motivo pelo qual a sentença não merece reforma (...)” (sic). Assim, em que pese à irresignação delineada, denota-se que a parte embargante pretende provocar o reexame da matéria, exaustivamente debatida e decidida pelo julgado objurgado, que muito assentou acerca dos pedidos realizados, o que não é possível pela via elegida, já que a matéria foi devidamente enfrentada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso.” (N.U 1029402-88.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023) De mais a mais, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRgno AREsp n. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Por fim, em relação ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei, e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução, de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PAGAMENTO DE BOLETO FALSO – FORTUITO INTERNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – MORA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios são inadmissíveis se a decisão embargada não apresentar vícios que autorizam a sua interposição.” (N.U 1006299-09.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Por conseguinte, considerando que a matéria alegada já foi alvo de análise nestes embargos e no apelo cível, advirto a parte embargante de que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1028568-63.2024.8.11.0041

ID: 280255262

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028568-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028568-63.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Ba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028568-63.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VALDEMAR DOS SANTOS - CPF: 948.460.571-00 (EMBARGANTE), DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES - CPF: 034.274.745-26 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES E COMPRAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – VÍCIO NÃO CONSTATADO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA –EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1028568-63.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: VALDEMAR DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO PAN S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDEMAR DOS SANTOS, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do ora embargante, para manter a sentença de origem que julgou improcedente a pretensão inicial. A parte embargante alega que o acórdão é omisso ao deixar de apreciar, de forma clara e expressa, os fundamentos relativos à nulidade da contratação por vício de consentimento. Salienta que a contratação questionada se deu mediante a disponibilização de cartão de crédito consignado sem que houvesse solicitação expressa do autor, que pretendia apenas contratar um empréstimo consignado. Assegura que não houve a devida informação acerca da natureza jurídica da operação contratual, tampouco esclarecimentos sobre encargos, taxas de juros e forma de amortização do débito, o que configura violação aos princípios da transparência, boa-fé objetiva e ao direito à informação previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como que a perpetuação dos descontos em sua aposentadoria evidencia prática abusiva, pois o valor debitado mensalmente destina-se apenas à amortização de encargos, sem quitação do valor principal. Enfatiza que o banco requerido se beneficiou da condição de hipossuficiência do consumidor, comprometendo margem consignável de forma lesiva, por meio de reserva para cartão de crédito não solicitado. Consigna que a contratação foi formalizada com desvio de finalidade, em benefício exclusivo da instituição financeira, mediante produto que combina crédito consignado com taxas e encargos rotativos, que o banco agiu com má-fé ao apresentar como contratação comum o que se tratava de operação altamente onerosa. Defende que a omissão do acórdão compromete a análise judicial plena e a produção de prova pericial contábil solicitada em réplica, indeferida injustificadamente; que o juízo não apreciou os artigos 39, incisos I, III e IV, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, apesar da expressa menção pela parte embargante. Por fim, requer a parte autora: o recebimento dos embargos de declaração, o reconhecimento da omissão apontada e o suprimento da omissão para declarar a nulidade do contrato impugnado, o prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados (art. 39, I, III e IV; art. 51, IV, do CDC) para fins de acesso às instâncias superiores. O embargado apresentou contrarrazões defendendo que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (Id. 286123871). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSAS COMPRAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a produção de prova pericial (perícia contábil) quando os demais elementos de convicção encartados no processo são suficientes para o julgamento do pedido. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de diversas compras, inviável falar-se na conversão da modalidade de contratação e consequente aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” Quanto à validade do negócio nos termos entabulados e inviabilidade em se declarar nulidade/revisão ou conversão do contrato, o voto condutor seguiu os seguintes termos verbis: “(...) Entretanto, compulsando os autos e as provas produzidas, verifico que a instituição financeira juntou recibo de transferência realizado em benefício do autor (Id. 278012357), comprovou que o apelante se utilizava do plástico com frequência, uma vez que realizou várias compras em diversos estabelecimentos comerciais, a saber: Supermercado Império, Atacadão, Posto Petro Park, Auto Posto Buriti, Beto Sports, Mafe e Toys (Id. 278012356 – págs. 03 a 43), fato que inviabiliza declarar nulidade do contrato ou convertê-lo em empréstimo consignado. Ademais, na assinatura aposta na procuração passada ao seu patrono (Id 278010396), em relação ao contrato questionado, ao contrário do que tenta fazer crer o recorrente, é idêntica à aposta em seu documento pessoal (Id 278010395), razão pela qual se mostra desnecessária a produção da prova pericial requerida em juízo. Diante disso, não há que falar em cerceamento de defesa, pois sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade da realização desta, isso porque nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. Portanto, pode o Magistrado julgar a lide quando entender já existirem elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC. (...) Ressalta-se que apesar do tema repetitivo 1.061 estabelecer que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”, inexiste pressuposto para a realização de prova pericial reclamada, quando, pelo conjunto fático dos autos, for possível aferir, com a certeza necessária, a legalidade da contratação. Dessa forma, embora o autor-recorrente alegue que jamais contratou com o banco requerido apelado, na hipótese em exame é possível aferir, pelo conjunto probatório dos autos, a legitimidade da contratação, notadamente pelo documento de identidade apresentado no ato da contratação. Diante desse contexto, restou suficientemente comprovada a negociação pela disponibilização e utilização do crédito pela parte recorrente, sendo certo que incumbia a esta fazer as provas em sentido contrário, o que não se desincumbiu. Assim, não restou demonstrada a inexigibilidade dos débitos descontados nem qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a ensejar sua responsabilização e consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Desse modo, evidente que o banco apelado agiu no exercício regular de seu direito em descontar valores referente ao crédito devidamente contratado. Uma vez comprovada a contratação e a licitude dos descontos no benefício da parte autora, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais e materiais, sendo que a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe (...)” (sic) Assim, em que pese a irresignação delineada, denota-se que a parte embargante pretende provocar o reexame da matéria, exaustivamente debatida e decidida pelo julgado objurgado, que muito assentou acerca dos pedidos realizados, o que não é possível pela via elegida, já que a matéria foi devidamente enfrentada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso.” (N.U 1029402-88.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023) De mais a mais, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRgno AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Por fim, em relação ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei, e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução, de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PAGAMENTO DE BOLETO FALSO – FORTUITO INTERNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – MORA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios são inadmissíveis se a decisão embargada não apresentar vícios que autorizam a sua interposição.” (N.U 1006299-09.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Por conseguinte, considerando que a matéria alegada já foi alvo de análise nestes embargos e no apelo cível, advirto a parte embargante de que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1028568-63.2024.8.11.0041

ID: 280255266

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028568-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028568-63.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Ba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028568-63.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VALDEMAR DOS SANTOS - CPF: 948.460.571-00 (EMBARGANTE), DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES - CPF: 034.274.745-26 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES E COMPRAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – VÍCIO NÃO CONSTATADO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA –EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1028568-63.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: VALDEMAR DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO PAN S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDEMAR DOS SANTOS, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do ora embargante, para manter a sentença de origem que julgou improcedente a pretensão inicial. A parte embargante alega que o acórdão é omisso ao deixar de apreciar, de forma clara e expressa, os fundamentos relativos à nulidade da contratação por vício de consentimento. Salienta que a contratação questionada se deu mediante a disponibilização de cartão de crédito consignado sem que houvesse solicitação expressa do autor, que pretendia apenas contratar um empréstimo consignado. Assegura que não houve a devida informação acerca da natureza jurídica da operação contratual, tampouco esclarecimentos sobre encargos, taxas de juros e forma de amortização do débito, o que configura violação aos princípios da transparência, boa-fé objetiva e ao direito à informação previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como que a perpetuação dos descontos em sua aposentadoria evidencia prática abusiva, pois o valor debitado mensalmente destina-se apenas à amortização de encargos, sem quitação do valor principal. Enfatiza que o banco requerido se beneficiou da condição de hipossuficiência do consumidor, comprometendo margem consignável de forma lesiva, por meio de reserva para cartão de crédito não solicitado. Consigna que a contratação foi formalizada com desvio de finalidade, em benefício exclusivo da instituição financeira, mediante produto que combina crédito consignado com taxas e encargos rotativos, que o banco agiu com má-fé ao apresentar como contratação comum o que se tratava de operação altamente onerosa. Defende que a omissão do acórdão compromete a análise judicial plena e a produção de prova pericial contábil solicitada em réplica, indeferida injustificadamente; que o juízo não apreciou os artigos 39, incisos I, III e IV, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, apesar da expressa menção pela parte embargante. Por fim, requer a parte autora: o recebimento dos embargos de declaração, o reconhecimento da omissão apontada e o suprimento da omissão para declarar a nulidade do contrato impugnado, o prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados (art. 39, I, III e IV; art. 51, IV, do CDC) para fins de acesso às instâncias superiores. O embargado apresentou contrarrazões defendendo que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (Id. 286123871). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSAS COMPRAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a produção de prova pericial (perícia contábil) quando os demais elementos de convicção encartados no processo são suficientes para o julgamento do pedido. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de diversas compras, inviável falar-se na conversão da modalidade de contratação e consequente aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” Quanto à validade do negócio nos termos entabulados e inviabilidade em se declarar nulidade/revisão ou conversão do contrato, o voto condutor seguiu os seguintes termos verbis: “(...) Entretanto, compulsando os autos e as provas produzidas, verifico que a instituição financeira juntou recibo de transferência realizado em benefício do autor (Id. 278012357), comprovou que o apelante se utilizava do plástico com frequência, uma vez que realizou várias compras em diversos estabelecimentos comerciais, a saber: Supermercado Império, Atacadão, Posto Petro Park, Auto Posto Buriti, Beto Sports, Mafe e Toys (Id. 278012356 – págs. 03 a 43), fato que inviabiliza declarar nulidade do contrato ou convertê-lo em empréstimo consignado. Ademais, na assinatura aposta na procuração passada ao seu patrono (Id 278010396), em relação ao contrato questionado, ao contrário do que tenta fazer crer o recorrente, é idêntica à aposta em seu documento pessoal (Id 278010395), razão pela qual se mostra desnecessária a produção da prova pericial requerida em juízo. Diante disso, não há que falar em cerceamento de defesa, pois sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade da realização desta, isso porque nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. Portanto, pode o Magistrado julgar a lide quando entender já existirem elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC. (...) Ressalta-se que apesar do tema repetitivo 1.061 estabelecer que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”, inexiste pressuposto para a realização de prova pericial reclamada, quando, pelo conjunto fático dos autos, for possível aferir, com a certeza necessária, a legalidade da contratação. Dessa forma, embora o autor-recorrente alegue que jamais contratou com o banco requerido apelado, na hipótese em exame é possível aferir, pelo conjunto probatório dos autos, a legitimidade da contratação, notadamente pelo documento de identidade apresentado no ato da contratação. Diante desse contexto, restou suficientemente comprovada a negociação pela disponibilização e utilização do crédito pela parte recorrente, sendo certo que incumbia a esta fazer as provas em sentido contrário, o que não se desincumbiu. Assim, não restou demonstrada a inexigibilidade dos débitos descontados nem qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a ensejar sua responsabilização e consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Desse modo, evidente que o banco apelado agiu no exercício regular de seu direito em descontar valores referente ao crédito devidamente contratado. Uma vez comprovada a contratação e a licitude dos descontos no benefício da parte autora, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais e materiais, sendo que a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe (...)” (sic) Assim, em que pese a irresignação delineada, denota-se que a parte embargante pretende provocar o reexame da matéria, exaustivamente debatida e decidida pelo julgado objurgado, que muito assentou acerca dos pedidos realizados, o que não é possível pela via elegida, já que a matéria foi devidamente enfrentada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso.” (N.U 1029402-88.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023) De mais a mais, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRgno AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Por fim, em relação ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei, e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução, de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PAGAMENTO DE BOLETO FALSO – FORTUITO INTERNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – MORA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios são inadmissíveis se a decisão embargada não apresentar vícios que autorizam a sua interposição.” (N.U 1006299-09.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Por conseguinte, considerando que a matéria alegada já foi alvo de análise nestes embargos e no apelo cível, advirto a parte embargante de que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Paula Rossi De Souza x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 278011530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077229-47.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA ROSSI DE SOUZA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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COLUMBANO FEIJO

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP) Processo 1077229-47.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula Rossi de Souza - Reqda: Amil Assistência Médica … ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP) Processo 1077229-47.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula Rossi de Souza - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos na qual a Autora alega, em síntese, ser segurada do plano de saúde oferecido pela Ré, e por ter sido diagnosticada com obesidade, foi submetida à cirurgia bariátrica, evoluindo com uma perda de 38kg, resultando em um excesso de pele em diversas áreas do corpo que lhe ensejou sofrimento de ordem física e psicológica, motivo pelo qual o seu médico assistente lhe recomendou realizar o procedimento cirúrgico para reconstrução de mamas com silicone (350 ml). Não obstante, aduz a Autora que a Ré negou cobertura à cirurgia reparadora sob a justificativa de não constarem do rol obrigatório da ANS. Em razão da negativa, que considera abusiva, pugna pela condenação da requerida à obrigação de fazer consistente na cobertura integral do tratamento pós bariátrico da Autora, arcando com todas as cirurgias requeridas pelos médicos especialistas, bem como à indenização pelos danos morais alegadamente experimentos, no montante de R$ 10.000,00. A tutela de urgência requerida foi concedida (fl. 98), contudo, a gratuidade judiciária requerida foi indeferida (fls. 89/90) Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 150/489), suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, aduz que o procedimento de mamoplastia ou reconstrução da mama, não se trata de obrigatoriedade no rol da ANS, bem como é excluído do contrato entabulado entre as partes. Nesse sentido, defende que enquanto operadora de saúde, fica adstrita à lista da ANS, não cabendo inovação, mas somente obediência, posto que em contrato de plano de saúde a listagem deve ser respeitada, não podendo a operadora se esquivar de prestar o atendimento previsto, bem como não podendo o beneficiário exigir custeio de procedimentos além daqueles contratados. Ademais, assevera que a reconstrução da mama recomendada à Autora se afigura simplesmente em procedimentos estéticos, não podendo a Ré ser obrigada a custeá-la, pois não se enquadra no conceito de cirurgia reparadora. Por conseguinte, alega que não houve descumprimento contratual por parte da requerida, de modo que a negativa se refere à atuação desta dentro dos limites impostos no próprio contrato pactuado entre as partes e, nos termos da lei vigente. Nesse sentido, defende a Ré que não há danos morais a serem ressarcidos, posto que agira dentro dos limites de seu efetivo direito. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica às fls. 493/508. Proferidasentença julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto, tendo em vista o cancelamento do plano de saúde em 2024(fls. 617/618), esta foianuladapor este E. Tribunal, conforme a r. decisão monocrática de fls. 661/663, para o prosseguimento da instrução processual com a realização de perícia técnica, visto que a negativa dada pela requerida se deu enquanto o plano ainda se encontrava vigente. Dessa feita, sobreveio a decisão de fl. 675 determinando a produção de prova pericial. O laudo pericial médico foi carreado às fls. 764/789. Homologado o laudo e encerrada a instrução processual (fl. 821), as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 824/827 e 828/835). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do proêmio, quanto à impugnação à gratuidade judiciária suscitada em preliminar pela Ré, nada a deliberar, visto que a benesse sequer fora concedida por este Juízo, conforme a decisão de fls. 89/90. Em prosseguimento, à evidência da relação jurídica havida entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 100 do TJSP e Súmula n. 608 do STJ. O cerne do caso sub judice cinge-se na verificação se o procedimento cirúrgico pós-bariátrica indicado à Autora pelo seu médico assistente, possui natureza reparadora ou estética, para fins de aplicação das Súmulas nº 97 e 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e Tema 1.069 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 97 do TJSP: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica. Súmula 102 do TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Tema 1.069 do STJ: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Nesse diapasão, conforme às conclusões expostas à fl. 781, o il. perito consignou que (i) A pericianda apresentou quadro de obesidade mórbida, submetida à gastroplastia em 10.09.2014; (ii) Evoluiu com perda ponderal maciça, e consequentemente sobras de pele e tecido adiposo; (iii) Realizou consulta com cirurgião plástico particular, que indicou reconstrução de mamas com silicone (350ml); (iv) Já foi submetida ao procedimento cirúrgico pleiteado, em abril de 2023; (v) Realizou acompanhamento psiquiátrico, devido a sintomas depressivos desencadeados pelo seu contorno corporal, necessitando utilizar ácido valpróico e quetiapina; e (vi) As sobras de pele em mamas geravam repercussão funcional, sendo que a mamoplastia realizada possuiu caráter reparador. É certo que o perito é de confiança deste Juízo e apresentou trabalho objetivo e completo sobre os pontos controvertidos fixados e os quesitos formulados pelas partes, tendo sido homologado o laudo produzido. Nessa senda, a procedência do pleito autoral com vistas à realização do procedimento de caráter reparador, é medida que se impõe, posto que se evidencia como complementar ao tratamento da obesidade mórbida anteriormente suportada pela Autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. Aplicação do Tema 1069 do STJ. Constatação de prescrição de procedimento qualificado como "estético" pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica. Cobertura indiscriminada de procedimentos pós-bariátrica que não é razoável. Cobertura devida apenas com relação aos procedimentos cirúrgicos que possuem caráter reparador. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003305-98.2023.8.26.0347; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) Por fim, com relação aos danos morais suscitados, depreende-se dos autos que não houve recusa injustificada pela requerida, mas sim, divergência na intepretação das cláusulas contratuais. Ademais, insta salientar que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento deste E. Tribunal: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais Realização de Cirurgias Reparadoras Pós-Bariátrica Procedência em Parte da Ação Insurgência da Autora para debater e pleitear a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais Insurgência da Ré no tocante às cirurgias guerreadas Laudo Médico e Psicológico que são claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora e a necessidade de realização urgente da cirurgia a ela prescrita Inteligência do Tema 1.069 do C. STJ Hipótese em que inexistem dúvidas fundadas quanto ao caráter reparador das cirurgias guerreadas Súmula 97 do E. TJSP Procedimento cirúrgico que vista restabelecer a total saúde da beneficiária (Incluída a saúde mental que, sabidamente, afeta diretamente em sua autoestima e qualidade de vida) Indicação que cabe somente ao Médico do Paciente Taxatividade do Rol que não é absoluta Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP Súmula nº 102 do E. TJSP Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato Danos Morais Inocorrência Hipótese em que houve debate a respeito de interpretação de cláusula contratual, não ensejando os danos morais pretendidos pela Autora Precedentes desta C. 2ª Câm. de Dir. Priv. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1031838-17.2019.8.26.0506; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 20/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de tutela de urgência e condenação por danos morais Sentença de procedência parcial Insurgência de ambas as partes Havendo indicação médica, não podem ser consideradas meramente estéticas as cirurgias de plásticas complementares ao tratamento de obesidade mórbida Não socorre à seguradora a alegação de que o procedimento não está no Rol da ANS ou que não possui cobertura contratual Tema 1069 do STJ que solucionou a controvérsia de forma a amparar o pedido inicial Dano moral corretamente afastado Sentença mantida Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1035329-97.2022.8.26.0224; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de cobertura para cirurgias reparadoras sucessivas à gastroplastia. Parcial procedência. Apelo da requerida. Acolhimento parcial. Aplicação da tese vinculante firmada pelo Eg. STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n° 1069). Intervenções que não têm finalidade estética, e, sim, representam a continuidade do tratamento médico contra a obesidade mórbida iniciado com a cirurgia bariátrica. Relatórios médicos conclusivos nesse sentido. Desnecessidade de instauração de junta médica ou realização de prova pericial. Abusividade da recusa. Dever de cobertura corretamente reconhecido. Precedentes. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual (reconhecido após dirimida a controvérsia jurídica existente, inclusive, no Judiciário) impassível de gerar o dever de indenizar. Prejuízos à saúde do paciente não evidenciados. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006299-41.2018.8.26.0132; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 19/08/2024) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com lastro no art. 487, inciso I do CPC, com resolução de mérito, condenando a Ré à obrigação de fazer consistente na autorização e custeio do procedimento cirúrgico para reconstrução de mamas com silicone (350 ml), o qual já fora realizado pela Autora, devendo a requerida ressarcir a demandante o quanto despendido por ela nesse sentido, montante a ser exigido no cumprimento de sentença; notadamente pelo art.523 do CPC em havendo sua conversão em perdas e danos. Sucumbente, ante o princípio da causalidade, a Ré arca com a honorária da parte adversa que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, bem como com 50% das custas e despesas processuais. Por seu turno, a autora arca com metade das custas e despesas, além de honorária advocatícia em 15% sobre o pleito em valor de danos morais. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Processo nº 1036779-59.2022.8.11.0041

ID: 325490649

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036779-59.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036779-59.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Segu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036779-59.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), VINICIUS MEDEIROS MARQUES - CPF: 070.523.144-52 (ADVOGADO), GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA - CPF: 700.096.344-10 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1036779-59.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A EMBARGADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em face do v. acórdão desta Câmara, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, inverter o ônus sucumbencial, mantendo-se, no ponto, o percentual fixado na origem. A Embargante, ressalta que os embargos declaratórios não se prestam a criticar o ofício judicante, mas sim à sua depuração, invocando, para tanto, excerto de julgado do Supremo Tribunal Federal (STF, ED no AgRg no AG n.º 163.047/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), e destaca que os aclaratórios têm como propósito viabilizar o manejo do recurso especial, sendo, portanto, amparados pela Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, sustenta que o acórdão embargado apresenta obscuridades e contradições de fundamentação, ao argumento, de que o acórdão declarou que os documentos constantes dos autos seriam unilaterais e incapazes de afastar o dever de indenizar, mas não teria considerado a situação de vulnerabilidade da empresa embargante em face da embargada, especializada na prestação de serviços elétricos. Alega a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza da relação de consumo e a sub-rogação legal da seguradora nos direitos do segurado. Destaca que a jurisprudência do STJ é firme no sentido da incidência do CDC às concessionárias de serviço público remuneradas diretamente pelos usuários. Aduz que a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da Constituição Federal. Invoca a regra da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, sustentando que a vulnerabilidade, no caso, não é econômica, mas sim técnica e informacional, uma vez que a Embargante não possui expertise na área de fornecimento de energia elétrica. Argumenta que a concessionária não produziu prova da regularidade dos serviços, e que o acórdão, ao admitir isso, violou o art. 373, II, do CPC. Defende que a teoria do risco administrativo impõe a inversão do ônus probatório, sem configurar prova diabólica; e conclui que, ainda que se considere a distribuição estática do ônus da prova, a parte autora logrou demonstrar a ocorrência do dano por meio dos laudos juntados à inicial. A embargante requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontadas, viabilizando o prequestionamento de matéria federal para fins de recurso especial (Id. 294675363). A embargada se manifestou defendendo que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (Id. 296495353). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO PROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. Em que pese os laudos juntados pela seguradora, não há como exprimir daqueles, prova inequívoca que a queima dos equipamentos está relacionada à eventual interrupção dos serviços prestados pela concessionária. Havendo ausência de nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve haver o afastamento da conduta de indenizar. Vencida a apelada, a inversão do ônus sucumbencial em seu desfavor é medida que se impõe, com adequação de sua base de cálculo. Incabível a majoração dos honorários na fase recursal em caso de provimento do apelo.” De acordo com expressa dicção dos artigos 1.022 e 494, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, evidencia-se que os embargos de declaração são cabíveis tão somente da decisão que apresentar obscuridade, contradição, omissão e/ou inexatidões materiais. Segundo a embargante, a concessionária não produziu prova da regularidade dos serviços, e que o acórdão, ao admitir isso, violou o art. 373, II, do CPC. Sustenta que a vulnerabilidade, no caso, não é econômica, mas sim técnica e informacional, uma vez que a Embargante não possui expertise na área de fornecimento de energia elétrica. Defende que a teoria do risco administrativo impõe a inversão do ônus probatório, sem configurar prova diabólica; e conclui que, ainda que se considere a distribuição estática do ônus da prova, a parte autora logrou demonstrar a ocorrência do dano por meio dos laudos juntados à inicial. Pois bem. Ao contrário do que afirma a recorrente, verifica-se que não há vícios de omissão, contradição ou obscuridade a justificar a declaração pretendida, visto que toda a matéria submetida a julgamento foi apreciada no acórdão hostilizado, de modo que não cabe sua modificação nesta via excepcional. Até porque consta na fundamentação do voto embargado, vejamos: “(...) Constata-se dos autos que a empresa demandada nos autos de origem, ora recorrente, presta serviço público de caráter essencial à população, subordinado ao princípio da continuidade, assumindo a obrigação de reparar os danos causados pela inadequação do serviço prestado, nos moldes do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que possui a seguinte redação: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” A responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, percebe-se pela leitura dos autos, que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados. Pela leitura dos laudos, verifica-se que foi elaborado de forma superficial e não traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos defeituosos. Dessa forma, os laudos apresentados não são suficientes para garantir a relação dos danos com a prestação de serviços por parte da concessionária. Este, aliás, é o entendimento desta Câmara julgadora. Confira-se: “AÇÃO REGRESSIVA– SEGURADORA SUB-ROGADA – ALEGAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO ARROLADO DESPROVIDO DE INDICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Apresentados laudos desprovidos da qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos danificados, estes são inaptos à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos, merecendo reforma a sentença.” (N.U 1033948-38.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida.” (N.U 1013984-25.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) Assim, não tendo a parte apelada se desincumbido do ônus de demonstrar o nexo causal entre os apontados danos e a conduta imputada à empresa apelante, nos termos do art. 373, I, CPC, entendo que há elementos suficientes para reformar a sentença.” (Id.287781397) Logo, evidencia-se a pretensão da embargante em rediscutir as questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, segue o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA – CHUVA FORTE/RAIOS – CASO FORTUITO CONFIGURADO EM EQUIPAMENTOS DE ALGUNS DOS CONSUMIDORES DA SEGURADORA – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA DEMANDADA – VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (N.U 1025544-03.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) Por fim, em relação ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei, e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução, de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PAGAMENTO DE BOLETO FALSO – FORTUITO INTERNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – MORA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios são inadmissíveis se a decisão embargada não apresentar vícios que autorizam a sua interposição.” (N.U 1006299-09.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1036779-59.2022.8.11.0041

ID: 325490656

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036779-59.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036779-59.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Segu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036779-59.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), VINICIUS MEDEIROS MARQUES - CPF: 070.523.144-52 (ADVOGADO), GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA - CPF: 700.096.344-10 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1036779-59.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A EMBARGADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em face do v. acórdão desta Câmara, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, inverter o ônus sucumbencial, mantendo-se, no ponto, o percentual fixado na origem. A Embargante, ressalta que os embargos declaratórios não se prestam a criticar o ofício judicante, mas sim à sua depuração, invocando, para tanto, excerto de julgado do Supremo Tribunal Federal (STF, ED no AgRg no AG n.º 163.047/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), e destaca que os aclaratórios têm como propósito viabilizar o manejo do recurso especial, sendo, portanto, amparados pela Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, sustenta que o acórdão embargado apresenta obscuridades e contradições de fundamentação, ao argumento, de que o acórdão declarou que os documentos constantes dos autos seriam unilaterais e incapazes de afastar o dever de indenizar, mas não teria considerado a situação de vulnerabilidade da empresa embargante em face da embargada, especializada na prestação de serviços elétricos. Alega a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza da relação de consumo e a sub-rogação legal da seguradora nos direitos do segurado. Destaca que a jurisprudência do STJ é firme no sentido da incidência do CDC às concessionárias de serviço público remuneradas diretamente pelos usuários. Aduz que a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da Constituição Federal. Invoca a regra da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, sustentando que a vulnerabilidade, no caso, não é econômica, mas sim técnica e informacional, uma vez que a Embargante não possui expertise na área de fornecimento de energia elétrica. Argumenta que a concessionária não produziu prova da regularidade dos serviços, e que o acórdão, ao admitir isso, violou o art. 373, II, do CPC. Defende que a teoria do risco administrativo impõe a inversão do ônus probatório, sem configurar prova diabólica; e conclui que, ainda que se considere a distribuição estática do ônus da prova, a parte autora logrou demonstrar a ocorrência do dano por meio dos laudos juntados à inicial. A embargante requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontadas, viabilizando o prequestionamento de matéria federal para fins de recurso especial (Id. 294675363). A embargada se manifestou defendendo que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (Id. 296495353). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO PROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. Em que pese os laudos juntados pela seguradora, não há como exprimir daqueles, prova inequívoca que a queima dos equipamentos está relacionada à eventual interrupção dos serviços prestados pela concessionária. Havendo ausência de nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve haver o afastamento da conduta de indenizar. Vencida a apelada, a inversão do ônus sucumbencial em seu desfavor é medida que se impõe, com adequação de sua base de cálculo. Incabível a majoração dos honorários na fase recursal em caso de provimento do apelo.” De acordo com expressa dicção dos artigos 1.022 e 494, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, evidencia-se que os embargos de declaração são cabíveis tão somente da decisão que apresentar obscuridade, contradição, omissão e/ou inexatidões materiais. Segundo a embargante, a concessionária não produziu prova da regularidade dos serviços, e que o acórdão, ao admitir isso, violou o art. 373, II, do CPC. Sustenta que a vulnerabilidade, no caso, não é econômica, mas sim técnica e informacional, uma vez que a Embargante não possui expertise na área de fornecimento de energia elétrica. Defende que a teoria do risco administrativo impõe a inversão do ônus probatório, sem configurar prova diabólica; e conclui que, ainda que se considere a distribuição estática do ônus da prova, a parte autora logrou demonstrar a ocorrência do dano por meio dos laudos juntados à inicial. Pois bem. Ao contrário do que afirma a recorrente, verifica-se que não há vícios de omissão, contradição ou obscuridade a justificar a declaração pretendida, visto que toda a matéria submetida a julgamento foi apreciada no acórdão hostilizado, de modo que não cabe sua modificação nesta via excepcional. Até porque consta na fundamentação do voto embargado, vejamos: “(...) Constata-se dos autos que a empresa demandada nos autos de origem, ora recorrente, presta serviço público de caráter essencial à população, subordinado ao princípio da continuidade, assumindo a obrigação de reparar os danos causados pela inadequação do serviço prestado, nos moldes do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que possui a seguinte redação: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” A responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, percebe-se pela leitura dos autos, que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados. Pela leitura dos laudos, verifica-se que foi elaborado de forma superficial e não traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos defeituosos. Dessa forma, os laudos apresentados não são suficientes para garantir a relação dos danos com a prestação de serviços por parte da concessionária. Este, aliás, é o entendimento desta Câmara julgadora. Confira-se: “AÇÃO REGRESSIVA– SEGURADORA SUB-ROGADA – ALEGAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO ARROLADO DESPROVIDO DE INDICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Apresentados laudos desprovidos da qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos danificados, estes são inaptos à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos, merecendo reforma a sentença.” (N.U 1033948-38.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida.” (N.U 1013984-25.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) Assim, não tendo a parte apelada se desincumbido do ônus de demonstrar o nexo causal entre os apontados danos e a conduta imputada à empresa apelante, nos termos do art. 373, I, CPC, entendo que há elementos suficientes para reformar a sentença.” (Id.287781397) Logo, evidencia-se a pretensão da embargante em rediscutir as questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, segue o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA – CHUVA FORTE/RAIOS – CASO FORTUITO CONFIGURADO EM EQUIPAMENTOS DE ALGUNS DOS CONSUMIDORES DA SEGURADORA – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA DEMANDADA – VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (N.U 1025544-03.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) Por fim, em relação ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei, e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução, de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PAGAMENTO DE BOLETO FALSO – FORTUITO INTERNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – MORA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios são inadmissíveis se a decisão embargada não apresentar vícios que autorizam a sua interposição.” (N.U 1006299-09.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1029392-90.2022.8.11.0041

ID: 280325520

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029392-90.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029392-90.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Emp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029392-90.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DOMINGOS JOAO CAMARGO ALVES DOS SANTOS - CPF: 479.307.721-87 (EMBARGADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), CLEITON CARLOS KLASNER - CPF: 048.863.391-58 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA BARROS - CPF: 068.152.334-48 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – RECONHECIMENTO E CORREÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS. Erro material configurado na inserção equivocada no sistema eletrônico de relatório, ementa e voto referentes a processo estranho aos autos. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão lançado indevidamente e restabelecer a regularidade processual mediante exclusão do ato viciado e republicação do ato correto. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1029392-90.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: BANCO BMG S/A EMBARGADO: DOMINGOS JOÃO CAMARGO ALVES DOS SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG S/A, em face do v. acórdão de Id. 259430186, em que se rejeitaram anteriores aclaratórios opostos pela parte embargada. Nas razões recursais (Id. 260985174), o embargante alega, em síntese, a ocorrência de erro material constante no decisum, na medida em que o documento juntado refere-se a outras partes alheias ao processo, de modo que “requer seja sanado o erro material apontado, sendo o Banco Embargante novamente intimado do acórdão dos Embargos de Declaração, evitando-se, assim, futuras indagações e divergências” (sic). Sem contrarrazões, conforme certificado no sistema PJe. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;” (g.n.) II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, existiu um erro no v. acordão de Id. 259430186, sendo ele quanto o lançamento equivocado no sistema informatizado deste Tribunal (PJE), da ementa, relatório e voto, uma vez que não guardam relação com o que fora votado em sessão. Desta feita, merece acolhimento os presentes aclaratórios para reconhecer o erro material da inserção equivocada da ementa, relatório e voto, os quais deverão ser excluídos do sistema e determinar que a ementa, relatório e o voto corretos, sejam inseridos no sistema PJE, com nova publicação de todo o acórdão no Diário da Justiça Eletrônico, e consequente reabertura do prazo recursal, o que faço com fulcro em entendimentos deste Sodalício em casos absolutamente análogos, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL - MEIO ADEQUADO – VÍCIO SANADO – RECURSO ACOLHIDO. Ocorrendo equívoco no lançamento do conteúdo do acórdão no sistema PJe, o embargos merece acolhimento para ser sanado o vício.” (N.U 1023746-36.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PROCEDÊNCIA – OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL – PUBLICAÇÃO DO VOTO CONDUTOR ERRADO – NECESSIDADE DE CORREÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatado que a ementa, relatório e o voto da relatora constante no acórdão embargado foi inserido no sistema PJE erroneamente, uma vez que não representa o resultado do julgamento, hão de ser acolhidos os aclaratórios para sanar o erro, excluindo-se do sistema o voto incorreto com a inserção do julgamento correto.” (N.U 1008687-13.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) Assim, passo a transcrever aqui a ementa e o voto correto pertencente aos aclaratórios opostos por DOMINGOS JOÃO CAMARGO ALVES DOS SANTOS no Id. 254188661: “E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS E SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – VÍCIO NÃO CONSTATADO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1029392-90.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: DOMINGOS JOÃO CAMARGO ALVES DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO BMG S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por DOMINGOS JOÃO CAMARGO ALVES DOS SANTOS, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do ora embargante, para manter a sentença de origem que julgou improcedente a pretensão inicial. O embargante alega que houve contradição/omissão na referida decisão, haja vista que restou “provado que o instrumento apresentado para justificar os descontos desde agosto de 2009, não contém as informações necessárias à ciência do consumidor não apenas sobre o objeto do contrato, mas principalmente sobre as características essenciais da operação” (sic). Consigna que “houve uma conduta abusiva do réu que, aproveitando-se de momento delicado de dificuldade financeira do consumidor, com evidente dolo de enganar, disponibilizou (TEDs) à parte autora a quantia total de R$ 6.293,43 (seis mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos) através do lançamento de “saques”” (sic), passando a efetuar descontos em folha de pagamento da parte autora. Salienta que é essencial a manifestação acerca do conteúdo das provas elencadas aos autos para que sejam objeto de recurso especial e recurso extraordinário, de modo que pede que se exponham os motivos individualizados da razão de que cada prova reunida nos autos não demonstra a evidência de que o recorrente não tinha ciência dos termos do contrato, da abusividade na operação imposta pela embargada, a fim de justificar a declaração nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a sua conversão em empréstimo consignado. Enfatiza que o decisum não apresentou argumentos quanto à irregularidade do contrato e tampouco a necessidade de prévia pactuação dos encargos, simplesmente validou a operação sem relatar ou fundamentar quanto à redução dos juros, assim resta claro a omissão/contradição no mesmo, sendo indiscutível a violação ao dever de informação previsto no art. 6º, incisos II e III, do CDC, ante a irregularidade perpetrada na pactuação do contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. Assim sendo, requer o recebimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, determinar a aplicação do efeito infringente ao julgado, prequestionando a matéria para fins do Recurso Especial (Id. 254188661). O embargado se manifestou defendendo que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (Id. 255916197). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – REJEITADAS – MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES E COMPRAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras, inviável a aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” Todavia, razão alguma assiste à parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou no desprovimento do recurso aviado pela parte autora, ora embargante, de modo que evidente a pretensão em rediscutir questões já apreciadas, o que não se admite na via estreita elegida. Aliás, para que não pairem dúvidas, trago à baila o excerto do julgado sobre a convicção formada, em relação à validade da modalidade contratada em razão da ciência do consumidor de que se tratava de contratação de cartão de crédito, vejamos: “(...) No caso em comento, compulsando os autos e as provas produzidas, verifico que o banco apelado juntou o contrato devidamente assinado pelo autor intitulado“ TERMO DE ADESÃO/AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO” (Id 244558193), além de ser munido com cópia de documento pessoal do mesmo, o que comprova a relação consumerista firmada entre as partes. Ademais, a instituição financeira comprovou que o apelante se utilizava do plástico com frequência, uma vez que realizou várias compras e saques (Id. 244558198 – pág. 61, 62, 63, 64, 66, 68, 70, 72, 73, 79, 80, 81, 83, 84 etc...), de modo que plenamente comprovada a relação jurídica. Portanto, restou demonstrado que o consumidor estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do autor, não havendo falar em conversão para modalidade de empréstimo pessoal consignado, abusividade, repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral, motivo pelo qual a sentença não merece reforma. (...)”. De mais a mais, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRgno AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Por fim, em relação ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei, e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução, de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PAGAMENTO DE BOLETO FALSO – FORTUITO INTERNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – MORA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios são inadmissíveis se a decisão embargada não apresentar vícios que autorizam a sua interposição.” (N.U 1006299-09.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Por conseguinte, considerando que a matéria alegada já foi alvo de análise nestes embargos e no apelo cível, advirto a parte embargante de que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por ora, deixo de aplicar a sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC, porém, advirto o embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a penalidade. É como voto.” Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS ACLARATÓRIOS para reconhecer o erro material consistente na inserção equivocada no sistema PJE de voto, relatório e ementa que não guardam relação com o caso concreto, tornando-os sem efeito, bem como determinando nova publicação de todo o acórdão no Diário da Justiça Eletrônico, e consequente reabertura do prazo recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1029392-90.2022.8.11.0041

ID: 280325536

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029392-90.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS JOAO CAMARGO ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

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HEBER AZIZ SABER

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MARIANNA BARROS SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029392-90.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Emp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029392-90.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DOMINGOS JOAO CAMARGO ALVES DOS SANTOS - CPF: 479.307.721-87 (EMBARGADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), CLEITON CARLOS KLASNER - CPF: 048.863.391-58 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA BARROS - CPF: 068.152.334-48 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – RECONHECIMENTO E CORREÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS. Erro material configurado na inserção equivocada no sistema eletrônico de relatório, ementa e voto referentes a processo estranho aos autos. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão lançado indevidamente e restabelecer a regularidade processual mediante exclusão do ato viciado e republicação do ato correto. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1029392-90.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: BANCO BMG S/A EMBARGADO: DOMINGOS JOÃO CAMARGO ALVES DOS SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG S/A, em face do v. acórdão de Id. 259430186, em que se rejeitaram anteriores aclaratórios opostos pela parte embargada. Nas razões recursais (Id. 260985174), o embargante alega, em síntese, a ocorrência de erro material constante no decisum, na medida em que o documento juntado refere-se a outras partes alheias ao processo, de modo que “requer seja sanado o erro material apontado, sendo o Banco Embargante novamente intimado do acórdão dos Embargos de Declaração, evitando-se, assim, futuras indagações e divergências” (sic). Sem contrarrazões, conforme certificado no sistema PJe. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;” (g.n.) II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, existiu um erro no v. acordão de Id. 259430186, sendo ele quanto o lançamento equivocado no sistema informatizado deste Tribunal (PJE), da ementa, relatório e voto, uma vez que não guardam relação com o que fora votado em sessão. Desta feita, merece acolhimento os presentes aclaratórios para reconhecer o erro material da inserção equivocada da ementa, relatório e voto, os quais deverão ser excluídos do sistema e determinar que a ementa, relatório e o voto corretos, sejam inseridos no sistema PJE, com nova publicação de todo o acórdão no Diário da Justiça Eletrônico, e consequente reabertura do prazo recursal, o que faço com fulcro em entendimentos deste Sodalício em casos absolutamente análogos, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL - MEIO ADEQUADO – VÍCIO SANADO – RECURSO ACOLHIDO. Ocorrendo equívoco no lançamento do conteúdo do acórdão no sistema PJe, o embargos merece acolhimento para ser sanado o vício.” (N.U 1023746-36.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PROCEDÊNCIA – OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL – PUBLICAÇÃO DO VOTO CONDUTOR ERRADO – NECESSIDADE DE CORREÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatado que a ementa, relatório e o voto da relatora constante no acórdão embargado foi inserido no sistema PJE erroneamente, uma vez que não representa o resultado do julgamento, hão de ser acolhidos os aclaratórios para sanar o erro, excluindo-se do sistema o voto incorreto com a inserção do julgamento correto.” (N.U 1008687-13.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) Assim, passo a transcrever aqui a ementa e o voto correto pertencente aos aclaratórios opostos por DOMINGOS JOÃO CAMARGO ALVES DOS SANTOS no Id. 254188661: “E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS E SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – VÍCIO NÃO CONSTATADO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1029392-90.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: DOMINGOS JOÃO CAMARGO ALVES DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO BMG S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por DOMINGOS JOÃO CAMARGO ALVES DOS SANTOS, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do ora embargante, para manter a sentença de origem que julgou improcedente a pretensão inicial. O embargante alega que houve contradição/omissão na referida decisão, haja vista que restou “provado que o instrumento apresentado para justificar os descontos desde agosto de 2009, não contém as informações necessárias à ciência do consumidor não apenas sobre o objeto do contrato, mas principalmente sobre as características essenciais da operação” (sic). Consigna que “houve uma conduta abusiva do réu que, aproveitando-se de momento delicado de dificuldade financeira do consumidor, com evidente dolo de enganar, disponibilizou (TEDs) à parte autora a quantia total de R$ 6.293,43 (seis mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos) através do lançamento de “saques”” (sic), passando a efetuar descontos em folha de pagamento da parte autora. Salienta que é essencial a manifestação acerca do conteúdo das provas elencadas aos autos para que sejam objeto de recurso especial e recurso extraordinário, de modo que pede que se exponham os motivos individualizados da razão de que cada prova reunida nos autos não demonstra a evidência de que o recorrente não tinha ciência dos termos do contrato, da abusividade na operação imposta pela embargada, a fim de justificar a declaração nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a sua conversão em empréstimo consignado. Enfatiza que o decisum não apresentou argumentos quanto à irregularidade do contrato e tampouco a necessidade de prévia pactuação dos encargos, simplesmente validou a operação sem relatar ou fundamentar quanto à redução dos juros, assim resta claro a omissão/contradição no mesmo, sendo indiscutível a violação ao dever de informação previsto no art. 6º, incisos II e III, do CDC, ante a irregularidade perpetrada na pactuação do contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. Assim sendo, requer o recebimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, determinar a aplicação do efeito infringente ao julgado, prequestionando a matéria para fins do Recurso Especial (Id. 254188661). O embargado se manifestou defendendo que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (Id. 255916197). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – REJEITADAS – MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES E COMPRAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras, inviável a aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” Todavia, razão alguma assiste à parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou no desprovimento do recurso aviado pela parte autora, ora embargante, de modo que evidente a pretensão em rediscutir questões já apreciadas, o que não se admite na via estreita elegida. Aliás, para que não pairem dúvidas, trago à baila o excerto do julgado sobre a convicção formada, em relação à validade da modalidade contratada em razão da ciência do consumidor de que se tratava de contratação de cartão de crédito, vejamos: “(...) No caso em comento, compulsando os autos e as provas produzidas, verifico que o banco apelado juntou o contrato devidamente assinado pelo autor intitulado“ TERMO DE ADESÃO/AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO” (Id 244558193), além de ser munido com cópia de documento pessoal do mesmo, o que comprova a relação consumerista firmada entre as partes. Ademais, a instituição financeira comprovou que o apelante se utilizava do plástico com frequência, uma vez que realizou várias compras e saques (Id. 244558198 – pág. 61, 62, 63, 64, 66, 68, 70, 72, 73, 79, 80, 81, 83, 84 etc...), de modo que plenamente comprovada a relação jurídica. Portanto, restou demonstrado que o consumidor estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do autor, não havendo falar em conversão para modalidade de empréstimo pessoal consignado, abusividade, repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral, motivo pelo qual a sentença não merece reforma. (...)”. De mais a mais, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRgno AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Por fim, em relação ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei, e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução, de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PAGAMENTO DE BOLETO FALSO – FORTUITO INTERNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – MORA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios são inadmissíveis se a decisão embargada não apresentar vícios que autorizam a sua interposição.” (N.U 1006299-09.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Por conseguinte, considerando que a matéria alegada já foi alvo de análise nestes embargos e no apelo cível, advirto a parte embargante de que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por ora, deixo de aplicar a sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC, porém, advirto o embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a penalidade. É como voto.” Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS ACLARATÓRIOS para reconhecer o erro material consistente na inserção equivocada no sistema PJE de voto, relatório e ementa que não guardam relação com o caso concreto, tornando-os sem efeito, bem como determinando nova publicação de todo o acórdão no Diário da Justiça Eletrônico, e consequente reabertura do prazo recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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