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Processo nº 0001706-63.2025.8.26.0318

ID: 314141510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001706-63.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. L. E. DOS S. S. P. L. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE REGINA DE CARLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENILSON HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001706-63.2025.8.26.0318 (processo principal 1006304-14.2023.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.E.S.S. - - P.L.S.S. - - A.S. - Vistos. T… Processo 0001706-63.2025.8.26.0318 (processo principal 1006304-14.2023.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.E.S.S. - - P.L.S.S. - - A.S. - Vistos. Tendo em vista a possibilidade de realização das audiências por meio virtual com a utilização do programa Microsoft Teams, designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 10/07/2025 às 10h00. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Existindo preferência para realização de forma presencial, a parte deverá informar nos autos, no prazo de 02 dias, a contar da intimação. Deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive essa magistrada, e servidor que iniciará a gravação da audiência (vide instruções item 10, dessa decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso e deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 9 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência (para conhecimento das partes, informo que o manual para envio de mídia digital está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer); 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, com a concordância das partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; 8) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 9) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. 10) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e cliclar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. 11) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. No mais, informem as partes se possuem interesse na realização de reuniões testes, nos termos do item 7, dessa decisão, que será realizada no mesmo dia da audiência, com uma hora de antecedência. Ademais, deverão as partes informar ao escrevente responsável pela audiência, por meio do e mail mirianm@tjsp.jus.br (A/c Mirian), o contato telefônico para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão (vide item 8). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. Intime-se a parte executadapara que, em 3 (três) dias, a contar da realização da audiência, pague o débito, além das pensões que venceram no decorrer da ação, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de protesto do título e prisão civil. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. Advirta-se a parte executado de que, caso no prazo concedido,não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 do CPC. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, poderá decretar-lhe a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas). No mais, ante o cadastramento do cumprimento, tratando-se de processo de conhecimento DIGITAL, arquivem-se os autos, com lançamento da movimentação "Cód. 61615 Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 página 20/22). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: DANIELE REGINA DE CARLI (OAB 238017/SP), DANIELE REGINA DE CARLI (OAB 238017/SP), ADENILSON HERNANDES (OAB 441055/SP), ADENILSON HERNANDES (OAB 441055/SP), ADENILSON HERNANDES (OAB 441055/SP), DANIELE REGINA DE CARLI (OAB 238017/SP)

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Processo nº 1006304-02.2023.4.06.3811

ID: 299027509

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006304-02.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HOTEL FAZENDA PALESTINA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CANEDO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1006304-02.2023.4.06.3811/MG IMPETRANTE : HOTEL FAZENDA PALESTINA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO CANEDO TEIXEIRA (OAB MG159324) DESPACHO/DECISÃO Petição de evento 41, DO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1006304-02.2023.4.06.3811/MG IMPETRANTE : HOTEL FAZENDA PALESTINA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO CANEDO TEIXEIRA (OAB MG159324) DESPACHO/DECISÃO Petição de evento 41, DOC1 : Trata-se de embargos de declaração opostos pelo impetrante, por intermédio do qual sustenta que a sentença de evento 31, DOC1 se encontra eivada de omissões. Efetivado o contraditório, a embargada UNIÃO se manifestou nos termos da petição de evento 45, DOC1 . Recebo os embargos, posto que tempestivos, no entanto, nego-lhes provimento. Conforme art. 1.022 do CPC-2015, os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, vícios estes não existentes no decisum atacado. No ponto, inexiste vício apto a ensejar a alteração do julgado, sendo que os pontos mencionados no recurso aclaratório como omissos foram devidamente analisados e rebatidos de forma clara e motivada na sentença que denegou a segurança. E, assim sendo, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe. A propósito, deixo registrado que o STJ assentou posicionamento no sentido de que “ não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução .” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2106269 RS 2022/0106058-3, Data de Julgamento: 17/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2022). Neste sentido, malgrado o permissivo constante em tal orientação, entrevejo que a sentença atacada manifestou sobre as questões apresentadas pelas partes (embargantes e embargados), sendo que o entendimento deste Juízo Federal foi de que cumulação dos benefícios previstos na Lei nº 14.148/2021 representaria ofensa ao art. 24 da LC nº 123/2006, considerando o regime escolhido pela impetrante. Ademais, como argumento de reforço, insta destacar que eventual valoração equivocada das provas colacionadas na exordial pelo impetrante, assim como a aplicação de determinada regra legal ou infralegal em detrimento de outra (ou até mesmo sua interpretação de forma diversa daquela desejada pelos recorrentes), na linha do que entende o STJ, trata-se de error in judicando , situação jurídica que não enseja a retificação/alteração do julgado por intermédio de embargos de declaração, não configurando qualquer das hipóteses de cabimento enumeradas no art. 1.022 do CPC-2015: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Não identificada a presença de vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A interposição do agravo do art. 1.042 do CPC para atacar o capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial constitui erro grosseiro, em razão da previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo interno.4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Constata-se que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando . 7. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1878917 SP 2021/0115719-4, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 28/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023, destaquei)” Neste contexto, os presentes embargos de declaração opostos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido na sentença de evento 31, DOC1 , não podendo ser considerada omisso tal expediente judicial apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Por fim, como bem levantado pela UNIÃO em sede de contrarrazões ( evento 45, DOC1 ), a intenção do embargante é a reforma do julgado, o que extrapola o objeto dos embargos de declaração, devendo a questão ser defendida através da interposição de recurso próprio previsto na legislação em vigor. Ante o exposto: 1. CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO . 2. INTIMEM-SE . 3. CUMPRA-SE. Divinópolis/MG.

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Processo nº 1006304-14.2025.4.01.3700

ID: 318838062

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006304-14.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KARLA ALESSANDRA RODRIGUES BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DELMONDES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WILLIAM DE AMORIM DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1006304-14.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1006304-14.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: KARLA ALESSANDRA RODRIGUES BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1006304-24.2025.8.26.0292

ID: 306836836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006304-24.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C&H EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006304-24.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C&h Empreendimento Educacional Ltda - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e des… Processo 1006304-24.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C&h Empreendimento Educacional Ltda - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele constante dos autos e já diligenciados(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud , poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO (OAB 414334/SP)

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Bruno Sirio Campaneli x Airbnb Plataforma Digital Ltda

ID: 283601727

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041277-44.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SIRIO CAMPANELI

Polo Passivo:

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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TAIS CARVALHO SCHUWARTEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5041277-44.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] BRUNO SIRIO CAMPANELI CPF: 070.946.146-16 AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA CPF: 36.297.602/0001-08 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Resta caracterizada nos autos a revelia da requerida LIVIA AFONSO TEIXEIRA ZUCCON em face de sua ausência injustificada à audiência. Nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, o não comparecimento do demandado à sessão de conciliação ou de instrução e julgamento, mesmo que tenha apresentado contestação, implicará na aplicação da pena de revelia, se do contrário não resultar a convicção do Juiz. Entretanto, os efeitos da revelia não podem ser aplicados nos casos em que, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVELIA - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -APLICAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS - NÃO COMPROVAÇÃO.- Não se aplicam os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (CPC, art. 345, I).- Apenas prova de cobrança, na prática, de juros não contratados, impõe a adequação do valor cobrado à previsão contratual. Na ausência dessa prova, o pedido de revisão das parcelas do contrato não procede. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.296549-3/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/07/2023, publicação da súmula em 28/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - REVELIA - PLURALIDADE DE RÉUS - NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS - REQUISITOS DO EDITAL - PREENCHIDOS - NULIDADE DO LEILÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a parte se insurgido contra os pontos específicos da sentença com os quais discorda, não há que se falar em não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Conforme disposto no art. 345, I, do CPC, a revelia não produz, nestes autos, seus efeitos porque há pluralidade de réus e um deles contestou a ação. 3. Preenchidos os requisitos do edital do leilão, mormente aqueles elencados no art. 886, do CPC, improcedente a pretensão de anulação da arrematação judicial. 4. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.117170-3/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 26/10/2023) Em síntese, o que importa. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA, posto que se trata da pessoa jurídica que efetuou a reserva da hospedagem com a finalidade de auferir lucro. Havendo portanto, evidente pertinência subjetiva, por meio da cadeia de fornecimento de serviços em que participam o fornecedor do serviço de reserva de hotéis em plataforma (site ou aplicativo). No mérito, compulsando os autos, tenho que o pedido inicial merece ser parcialmente acolhido. De início, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, por figurar a autora como consumidora, em conformidade com o art. 2º do CDC, e a ré como fornecedora, conforme art. 3º do mesmo diploma legal. Alegou a parte autora que reservou um imóvel junto a plataforma da AIRBNB, pelo período de 18/02/23 a 22/02/23, tendo pago o valor total de R$1.0130,85 (dez mil cento e trinta reais e oitenta e cinco centavos), numerário esse que inclui taxa de limpeza e taxa de serviços. Afirmou também, que combinou com a anfitriã e ré, LIVIA AFONSO TEIXEIRA ZUCCON, através da plataforma, de entrar no imóvel antes do check-in estabelecido. Contudo, a parte requerente ao adentrar na hospedagem se deparou com o ambiente com forte odor de urina de animais e péssimas condições de limpeza por todo o apartamento, além de visualizarem um quadro com escritas de cunho sexual. Devido ao ocorrido, entrou em contato com a anfitriã para que pudesse ser resolvida a situação, sendo oferecida solução apenas no dia seguinte, além de ser cobrado pela ré LÍVIA o valor de R$200,00 (duzentos reais) correspondente ao check-in antecipado. Diante de sua frustração, após conversar com a ré dona do imóvel e não aceitar a solução ofertada, solicitou junto a segunda ré AIRBNB o cancelamento e reembolso total da hospedagem, além do pagamento de novo hotel e restituição dos R$200,00 (duzentos reais) pagos em dobro. Entretanto, recebeu reembolso apenas dos dias não utilizados, sendo descontado as duas diárias usufruídas, e o restante dos seus pedidos foram negados. Além do mais, após toda situação, se deparou com comentário vexatório da anfitriã publicado no perfil do autor na plataforma de hospedagem, motivo pelo qual pretende sua exclusão. Em contestação, a requerida AIRBNB sustentou a respeito da inexistência de nexo causal que possa imputar responsabilidade de indenização à demandada, visto que a mesma somente atua como intermediadora das reservas, enfatizando ainda que os fatos narrados é de responsabilidade do anfitrião. Compulsando os presentes autos, verifico que razão parcial assiste ao demandante. Inicialmente, quanto ao pedido de indenização pelos danos materiais suportados, tenho que este merece parcial acolhimento. No que tange aos valores transferidos a título de entrada antecipada da reserva do imóvel, verifica-se que foram processados diretamente a ré LIVIA AFONSO TEIXEIRA ZUCCON ID10142263237, fora da plataforma. Nesse passo, não há como atribuir responsabilidade a empresa requerida AIRBNB em relação a devolução desses valores, visto que, conforme sustentado pela requerida, a suplicante efetuou, deliberadamente, o envio de valores em favor de um terceiro. De outro lado, restou incontroverso em ID 10142264190 que houve cobrança indevida por parte da ré LIVIA AFONSO, uma vez que todas as transações feitas a respeito da hospedagem devem ser feitas através da AIRBNB PLATAFORMA, sendo esta responsável pelo recolhimento de pagamentos e taxas adicionais. Dessa forma, a cobrança do check-in antecipado é de responsabilidade única da AIRBNB, sendo indevida a cobrança por vias alternativas e particulares, visto que gera enriquecimento ilícito da anfitriã. O fato de constituir relação de consumo não acarreta obrigatoriamente a solidariedade, pois esta não é consequência necessária da formação do vínculo entre as partes. Assim, diante da cobrança injusta de um valor já pago, mister se faz, delimitar a responsabilidade de cada prestador de serviço. Sendo então, responsabilidade única da ré LIVIA AFONSO que seja feito a devolução dos R$200,00 (duzentos reais) cobrados de forma indevida, alhures indicados. Além disso, o pagamento da segunda reserva a qual busca restituição, não é cabível, visto que ensejaria enriquecimento ilícito à parte autora. Ademais, o reembolso da reserva deve ser limitado aos valores não usufruídos, a fim de evitar o enriquecimento indevido De outro lado, tem-se também o prejuízo sofrido pela parte requerente, em razão da falha na prestação de serviços, não podendo suportar de tal ônus sozinha. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PLATAFORMA AIRBNB. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMÓVEL QUE NÃO CORRESPONDIA AO ANÚNCIO E ESTAVA EXTREMAMENTE SUJO. RÉ QUE É INTERMEDIADORA ENTRE O HÓSPEDE E O ANFITRIÃO, POSSUINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL ENCONTRADO PELOS APELADOS QUE VIOLA O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, PERMITINDO A RESPONSABILIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS NA OCASIÃO DE SUA VIAGEM. DANO MATERIAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE MUDANÇA DE HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS IGUALMENTE CONFIGURADOS. AUTORES QUE ESTAVAM EM PAÍS ESTRANGEIRO E SEM TER A QUEM RECORRER. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À HIPÓTESE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE NENHUM REPARO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20188190001 202000138313, Relator: Des(a). FABIO DUTRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2021) Com efeito, o art. 6.º da Lei 9.099, de 1995, que funciona como verdadeiro vetor nesse órgão, diz que, “o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.” Sobre a matéria, preleciona Ricardo Cunha Chimenti: Reiterando a previsão do art. 5.º da LICC, o dispositivo reforça o ideário do juiz como instrumento da realização da Justiça no caso concreto e não como simples autômato repetidor da sempre genérica norma legal.Sem as limitações previstas no art. 127 do CPC, o art. 6.º da Lei n. 9.099/95 autoriza o julgamento por equidade sempre que esse critério atender aos fins sociais dessa lei e às exigências do bem comum. Conforme leciona o Professor Antonio Cláudio da Costa, “a equidade é a permissão dada ao juiz para fazer justiça sem sujeitar-se de forma absoluta à vontade contida na regra legal; é a liberdade para dar a cada um o que é seu sem subordinar-se rigorosamente ao direito escrito.(...)A respeito do tema, merece destaque a doutrina do Juiz Dirceu dos Santos, exposta na RJE-MT, 1:19-22, da qual se extrai a seguinte lição do jurista belga Henry De Page:‘ Sem dúvida, assim como não pode o juiz tomar liberdades inadmissíveis interpretando a lei, tampouco pode permanecer surdo às exigências do real e da vida. O direito é essencialmente uma coisa viva. É chamado a reger homens, isto é, seres que se movem, pensam, agem, se modificam. A finalidade da lei não é imobilizar a vida, cristalizando-a , mas permanecer em contato com ela, segui-la em sua evolução e a ela adaptar-se. Daí resulta que o direito tem um papel social a cumprir, e o Juiz deve dele participar, mas consoante às necessidades sociais que são chamadas a reger e segundo as exigências da justiça e da equidade que constituem seu fim. Em outras palavras, a interpretação não deve ser formal; precisa ser, antes de tudo, real, humana e socialmente útil”. ( in Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 74/75) Assim, baseando na decisão mais justa e equânime, nos termos do art. 6º da lei 9.099/95, art. 413 do Código Civil e 51, IV do CDC e observando a boa-fé e os fins sociais da lei, tenho que as partes requeridas, AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA e LIVIA AFONSO TEIXEIRA ZUCCON, devem de forma solidária restituir ao autor o valor de R$272,03 (duzentos e setenta e dois reais e três centavos), referente a metade do restante do valor não reembolsado, tendo em vista que mesmo sendo utilizados 2 (duas) diárias, foram eivadas de falhas em sua prestação. De outro lado, em relação aos danos morais sofridos, tenho que são devidos. Isto porque, incontroverso que a falha na prestação de serviço gerou inegável abalo psicológico ao consumidor, que não podem ser considerado meros dissabores. Ademais, deixar o autor em situação diversa do que combinado é fato apto a configurar a violação da personalidade da parte requerente como consumidora. Ora a responsabilidade da requerida é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, com fulcro na teoria do risco da atividade econômica, devendo responder pelos danos causados. A propósito, oportuno transcrever o seguinte julgado do TJMG: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E GERENCIAMENTO DE RESERVAS DE HOSPEDAGENS POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1- Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresa requerida (Airbnb) que, conquanto não seja a efetiva anfitriã ou locadora do imóvel oferecido, participa da cadeia de fornecimento do serviço, seja intermediando e gerindo as reservas, seja como figura de segurança e garantia para a execução da locação contratado. A escolha pela contratação do serviço por meio da requerida constitui fator de confiança ao consumidor, que imagina, ao se utilizar de sua plataforma, estar assegurado contra eventuais fraudes. Contratação através da "Airbnb Irlanda", que também não altera a legitimidade da requerida ("Airbnb Serviços Digitais Ltda"), porque as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico e a ação dos consumidores, na contratação do serviço, dá-se por acesso à plataforma "Airbnb", que não faz distinção entre essas denominações sociais. (Nesse sentido: TJ/SP. Apelação nº 1009888- 93.2017.8.26.0320, 30ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Lino Machado, j. em 25/07/2018 e Apelação Cível nº XXXXX-87.2019.8.26.0011, 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Roberto Maia, j. em 28/07/2020). 2- Contratação de hospedagem em residência particular por meio da plataforma online mantida pela requerida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária com o proprietário do imóvel. Má prestação do serviço. Ausência de respaldo célere e eficaz. Condições de higiene e preservação do imóvel que não se coadunam com a oferta veiculada pela requerida. Dano material não comprovado. Dano moral evidenciado nos transtornos sofridos, derivados da angústia e sentimento de engodo, como também pela perda do tempo útil, em pleno período de descanso, para resolver a situação. 3- Valor indenizatório para danos morais que deve ser arbitrado com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4- Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260451 SP XXXXX-79.2020.8.26.0451, Relator: Rogério de Toledo Pierri, Data de Julgamento: 14/02/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta dos réus, o seu porte e os transtornos sofridos pelo autor. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a ser paga pelos réus de forma solidária ao autor, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Por fim, quanto ao pedido liminar, a respeito do pedido de remoção do comentário vexatório feito pela ré LIVIA AFONSO, tenho que esse não merece acolhimento. Conforme o ID10142258142, verifica-se que as críticas feitas ao autor refletem a opinião e experiência pessoal da anfitriã, não representando abuso do exercício legal da liberdade de expressão, na medida em que não é suficiente para gerar danos à honra da parte autora. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido de remoção de avaliações postadas por usuários na plataforma Love Mondays. Remoção de conteúdo que demanda a efetiva existência de lesão a direito de personalidade. Art. 19, § 2º, da Lei nº 12.965/2014, expressamente fixa que a indisponibilização de conteúdos "deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal". Hipótese dos autos na qual não se evidencia que as avaliações negativas postadas por seus antigos empregados sejam ofensivas à boa fama da empresa-autora, tratando-se de simples relato de experiências pessoais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006304-67.2020.8.26.0011; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021). Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC para o fim de: a) condenar a requerida LIVIA AFONSO TEIXEIRA ZUCCON a restituir ao requerente o valor de R$200,00 (duzentos reais), referente a cobrança indevida, que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. b) condenar ainda, de forma solidária, os requeridos LIVIA AFONSO TEIXEIRA ZUCCON e AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA a restituir o valor R$272,03 (duzentos e setenta e dois reais e três centavos), referente a metade do restante do valor não reembolsado, que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. c) condenar, por fim, os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de restituição pelos danos materiais referentes a nova hospedagem. Julgo improcedente o pedido de remoção do comentário. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Indefiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, tendo em vista que inexiste nos autos comprovação que a autora não dispõe de recursos para arcar com as custas processuais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, P.R.I Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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