Resultados para "1006319-03.2021.8.26.0625" – Página 33 de 33

Processo nº 1006319-26.2024.4.01.3309

ID: 279942317

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006319-26.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FABIANA SOARES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA AMBROSIO CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LODI CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006319-26.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006319-26.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA FABIANA SOARES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO LODI CHAVES - RS63524 e FERNANDA AMBROSIO CAVALHEIRO - RS87662 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA FABIANA SOARES SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a convocação e admissão para o exercício do cargo de Técnico Bancário Novo – Carreira Administrativa, conforme Edital de Concurso n.1, de 22 de janeiro de 2014, promovido pela ré. Juntou documentos. Requereu a concessão de gratuidade da justiça. O feito foi distribuído originalmente na Justiça do Trabalho sob nº 0001199-21.2017.5.05.0641, sendo proferida decisão de declínio da competência ID 2140208531 – fls. 671/672. O processo foi, então, remetido à Justiça Comum Estadual Comarca de Carinhanha, onde proferida nova decisão de declínio de competência ID 2140208531 – fls. 06/07. Redistribuição do feito a Vara Única Federal. Autos recepcionados nesta SSJ de Guanambi. Na decisão proferida ao id 2141428724 este Juízo firmou a competência para apreciação do feito e determinou a intimação das partes para ciência da redistribuição dos autos, devendo ainda se manifestarem sobre o interesse no prosseguimento do feito, bem como sobre o aproveitamento dos atos postulatórios. Inerte a autora. Manifestação da CAIXA ao id 2144529295. No despacho id 2150307056 foi determinada a intimação pessoal da autora a fim de se manifestar acerca do quanto determinado ao id 2141428724, tudo sob pena de extinção da demanda sem julgamento do mérito. A autora informou interesse no prosseguimento do feito (id 2155038602), requerendo prazo para acostar documentos pertinentes à demanda. Embora tal prazo tenha sido concedido, por mais de uma vez, quedou-se inerte a postulante. É o breve relatório. DECIDO. Verifico que a parte autora, embora tenha manifestado interesse no prosseguimento da demanda, NÃO logrou acostar os documentos aptos a comprovar o direito que alega. De início, verifico ser fato incontroverso a classificação da Autora no concurso promovido pela Ré em 2014, na 229ª colocação do polo BA VITORIA DA CONQUISTA e na 1960ª classificação do macropolo BA (id 2144529295). Informou a CAIXA, ainda ao id 2144529295, que relativamente ao polo BA VITORIA DA CONQUISTA foram admitidos 90 candidatos, até o 132º classificado da listagem geral e o 13º da listagem PCD. Inconteste, por fim, que o concurso público ora mencionado deu-se para formação de cadastro de reserva, consoante se verifica no Edital correlato, juntado ao id 2140208531 pág. 370. Ocorre que, nas hipóteses de realização de concuros para formação de cadastro de reserva, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o direito subjetivo à nomeação exsurge apenas quando comprovado que o cargo pretendido foi preenchido mediante contratação precária, durante o prazo de validade do concurso e malgrado houvesse aprovados em cadastro de reserva, em detrimento destes. Verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS, NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. OCUPAÇÃO DE CARGOS, EM NÚMERO QUE ALCANÇARIA O IMPETRANTE, CLASSIFICADO EM 12º LUGAR NO CERTAME, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, EM CARÁTER PRECÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) IV. Na esteira de precedentes do STJ e do STF, a expectativa de direito daquele candidato inserido em cadastro reserva somente se convola em direito subjetivo à nomeação caso demonstrado, de forma cabal, que a Administração, durante o período de validade do certame, proveu cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade em vigor, mediante contratação precária, fato que configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer, para os concursados, o direito à nomeação, por imposição do art. 37, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido: STF, RE 837.311/PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 15/12/2015; STJ, RMS 41.687/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2016; STJ, AgRg no RMS 46.935/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/11/2015. (...) (AgRg no AREsp 814.809/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/02/2017). A aprovação de candidato em concurso público realizado para preenchimento de cadastro de reserva não gera, pois, direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. É igualmente consabido que a contratação precária de pessoal para o desempenho das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado o certame, dentro do seu prazo de validade, configuraria preterição dos candidatos aprovados e convolaria sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação (ainda que o candidato fosse aprovado fora do número de vagas). Nesse sentido: ARE 649046 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 28/08/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma. Ocorre que a autora não logrou comprová-lo. Consoante relatado, redistribuído o feito perante este Juízo, quedou-se inerte a postulante. Após sua intimação pessoal, embora tenha manifestado interesse no prosseguimento da demanda e requerido prazo para acostar os documentos pertinentes, não logrou fazê-lo. Em mais de uma oportunidade foi-lhe deferido prazo para a juntada da documentação necessária ao deslinde da demanda (cf. ids 2150307056 e 2165688489), sem que o efetivasse. Decerto que, nos termos do art. 373, CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte autora apresentar prova inequívoca de que existiram as contratações temporárias e precárias mencionadas, bem como que elas são destinadas ao exercício da mesma função para a qual fora classificada no certame, implicando em sua preterição. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO ADJUNTO. SENTENÇA CONDICIONAL. ART. 492 DO CPC/2015 (ART. 460, CPC/73). NULIDADE. OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Conforme preceitua o art. 492 do CPC/2015 (art. 460, CPC/73), a sentença não pode condicionar a procedência do pedido ao preenchimento de requisitos que dependam de determinadas condutas das partes ou de eventos condicionados a fatores incertos, tais como o surgimento de vaga para provimento de cargo público, sujeita a disponibilidade de orçamento, ocorrência de aposentadoria, exoneração ou falecimento de servidor. 2. A sentença que sujeita a procedência ou improcedência do pedido a acontecimento futuro e incerto é nula. Precedentes do STJ e TRF1. Sentença anulada, com imediato julgamento do feito, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC/2015. 3. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tese de Repercussão Geral 784 - RE 837.311). 4. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao demandante quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, em primeiro lugar, caberia ao impetrante, ora recorrido, apresentar prova inequívoca de que as contratações temporárias e precárias são destinadas ao exercício da mesma função disponibilizada no referido concurso público, acarretando a sua preterição, o que não ocorreu. Igualmente, não foi demonstrada a existência de respectivo cargo vago. 5. A convocação de aprovados no cadastro de reserva encontra-se no âmbito de discricionariedade da administração, conforme sua oportunidade e conveniência. A abertura de vagas excedentes das previstas no edital não obriga o poder público a prover todos os cargos surgidos no decorrer da validade do concurso. Trata-se de mera discricionariedade administrativa, conforme os critérios de necessidade, adequação e previsão orçamentária. 6. Ausentes as provas da existência de cargo vago, de dotação orçamentária ou de preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação do certame ou por terceirização ilícita, não há falar em direito subjetivo à nomeação ao cargo pretendido. Inexistente, portanto, a comprovação de direito líquido e certo, devendo ser denegada a segurança. 7. Apelação e remessa necessária providas para anular a sentença e, estando madura a causa, denegar a segurança. (AC 0031956-72.2014.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/04/2024 PAG.) Não está comprovada, assim, qualquer ilegalidade, tampouco preterição ou existência de direito subjetivo à nomeação da postulante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, CPC. Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade de tal cobrança, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida ao id 2141428724. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Partes intimadas via MINIPAC. Guanambi/BA, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006319-26.2024.4.01.3309

ID: 279942318

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006319-26.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006319-26.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006319-26.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA FABIANA SOARES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO LODI CHAVES - RS63524 e FERNANDA AMBROSIO CAVALHEIRO - RS87662 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA FABIANA SOARES SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a convocação e admissão para o exercício do cargo de Técnico Bancário Novo – Carreira Administrativa, conforme Edital de Concurso n.1, de 22 de janeiro de 2014, promovido pela ré. Juntou documentos. Requereu a concessão de gratuidade da justiça. O feito foi distribuído originalmente na Justiça do Trabalho sob nº 0001199-21.2017.5.05.0641, sendo proferida decisão de declínio da competência ID 2140208531 – fls. 671/672. O processo foi, então, remetido à Justiça Comum Estadual Comarca de Carinhanha, onde proferida nova decisão de declínio de competência ID 2140208531 – fls. 06/07. Redistribuição do feito a Vara Única Federal. Autos recepcionados nesta SSJ de Guanambi. Na decisão proferida ao id 2141428724 este Juízo firmou a competência para apreciação do feito e determinou a intimação das partes para ciência da redistribuição dos autos, devendo ainda se manifestarem sobre o interesse no prosseguimento do feito, bem como sobre o aproveitamento dos atos postulatórios. Inerte a autora. Manifestação da CAIXA ao id 2144529295. No despacho id 2150307056 foi determinada a intimação pessoal da autora a fim de se manifestar acerca do quanto determinado ao id 2141428724, tudo sob pena de extinção da demanda sem julgamento do mérito. A autora informou interesse no prosseguimento do feito (id 2155038602), requerendo prazo para acostar documentos pertinentes à demanda. Embora tal prazo tenha sido concedido, por mais de uma vez, quedou-se inerte a postulante. É o breve relatório. DECIDO. Verifico que a parte autora, embora tenha manifestado interesse no prosseguimento da demanda, NÃO logrou acostar os documentos aptos a comprovar o direito que alega. De início, verifico ser fato incontroverso a classificação da Autora no concurso promovido pela Ré em 2014, na 229ª colocação do polo BA VITORIA DA CONQUISTA e na 1960ª classificação do macropolo BA (id 2144529295). Informou a CAIXA, ainda ao id 2144529295, que relativamente ao polo BA VITORIA DA CONQUISTA foram admitidos 90 candidatos, até o 132º classificado da listagem geral e o 13º da listagem PCD. Inconteste, por fim, que o concurso público ora mencionado deu-se para formação de cadastro de reserva, consoante se verifica no Edital correlato, juntado ao id 2140208531 pág. 370. Ocorre que, nas hipóteses de realização de concuros para formação de cadastro de reserva, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o direito subjetivo à nomeação exsurge apenas quando comprovado que o cargo pretendido foi preenchido mediante contratação precária, durante o prazo de validade do concurso e malgrado houvesse aprovados em cadastro de reserva, em detrimento destes. Verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS, NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. OCUPAÇÃO DE CARGOS, EM NÚMERO QUE ALCANÇARIA O IMPETRANTE, CLASSIFICADO EM 12º LUGAR NO CERTAME, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, EM CARÁTER PRECÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) IV. Na esteira de precedentes do STJ e do STF, a expectativa de direito daquele candidato inserido em cadastro reserva somente se convola em direito subjetivo à nomeação caso demonstrado, de forma cabal, que a Administração, durante o período de validade do certame, proveu cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade em vigor, mediante contratação precária, fato que configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer, para os concursados, o direito à nomeação, por imposição do art. 37, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido: STF, RE 837.311/PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 15/12/2015; STJ, RMS 41.687/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2016; STJ, AgRg no RMS 46.935/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/11/2015. (...) (AgRg no AREsp 814.809/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/02/2017). A aprovação de candidato em concurso público realizado para preenchimento de cadastro de reserva não gera, pois, direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. É igualmente consabido que a contratação precária de pessoal para o desempenho das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado o certame, dentro do seu prazo de validade, configuraria preterição dos candidatos aprovados e convolaria sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação (ainda que o candidato fosse aprovado fora do número de vagas). Nesse sentido: ARE 649046 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 28/08/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma. Ocorre que a autora não logrou comprová-lo. Consoante relatado, redistribuído o feito perante este Juízo, quedou-se inerte a postulante. Após sua intimação pessoal, embora tenha manifestado interesse no prosseguimento da demanda e requerido prazo para acostar os documentos pertinentes, não logrou fazê-lo. Em mais de uma oportunidade foi-lhe deferido prazo para a juntada da documentação necessária ao deslinde da demanda (cf. ids 2150307056 e 2165688489), sem que o efetivasse. Decerto que, nos termos do art. 373, CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte autora apresentar prova inequívoca de que existiram as contratações temporárias e precárias mencionadas, bem como que elas são destinadas ao exercício da mesma função para a qual fora classificada no certame, implicando em sua preterição. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO ADJUNTO. SENTENÇA CONDICIONAL. ART. 492 DO CPC/2015 (ART. 460, CPC/73). NULIDADE. OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Conforme preceitua o art. 492 do CPC/2015 (art. 460, CPC/73), a sentença não pode condicionar a procedência do pedido ao preenchimento de requisitos que dependam de determinadas condutas das partes ou de eventos condicionados a fatores incertos, tais como o surgimento de vaga para provimento de cargo público, sujeita a disponibilidade de orçamento, ocorrência de aposentadoria, exoneração ou falecimento de servidor. 2. A sentença que sujeita a procedência ou improcedência do pedido a acontecimento futuro e incerto é nula. Precedentes do STJ e TRF1. Sentença anulada, com imediato julgamento do feito, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC/2015. 3. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tese de Repercussão Geral 784 - RE 837.311). 4. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao demandante quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, em primeiro lugar, caberia ao impetrante, ora recorrido, apresentar prova inequívoca de que as contratações temporárias e precárias são destinadas ao exercício da mesma função disponibilizada no referido concurso público, acarretando a sua preterição, o que não ocorreu. Igualmente, não foi demonstrada a existência de respectivo cargo vago. 5. A convocação de aprovados no cadastro de reserva encontra-se no âmbito de discricionariedade da administração, conforme sua oportunidade e conveniência. A abertura de vagas excedentes das previstas no edital não obriga o poder público a prover todos os cargos surgidos no decorrer da validade do concurso. Trata-se de mera discricionariedade administrativa, conforme os critérios de necessidade, adequação e previsão orçamentária. 6. Ausentes as provas da existência de cargo vago, de dotação orçamentária ou de preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação do certame ou por terceirização ilícita, não há falar em direito subjetivo à nomeação ao cargo pretendido. Inexistente, portanto, a comprovação de direito líquido e certo, devendo ser denegada a segurança. 7. Apelação e remessa necessária providas para anular a sentença e, estando madura a causa, denegar a segurança. (AC 0031956-72.2014.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/04/2024 PAG.) Não está comprovada, assim, qualquer ilegalidade, tampouco preterição ou existência de direito subjetivo à nomeação da postulante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, CPC. Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade de tal cobrança, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida ao id 2141428724. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Partes intimadas via MINIPAC. Guanambi/BA, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006319-26.2021.8.11.0041

ID: 279947808

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006319-26.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALAIR CHAVES MANRIQUE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTONIO COSTA MENACHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006319-26.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a). RUBEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006319-26.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [INCA-INCORPORACAO, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. - CNPJ: 08.655.605/0001-22 (APELADO), MARCELO ABDON SOUTO KIZEM - CPF: 214.962.932-15 (ADVOGADO), LUANA DIAS DE SOUZA - CPF: 057.639.387-80 (ADVOGADO), EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA - CPF: 711.634.841-72 (ADVOGADO), PAULA REGINA DE MATTOS FERREIRA - CPF: 573.267.972-34 (ADVOGADO), CYRO ROBERTO PEREIRA DA COSTA - CPF: 688.651.392-34 (ADVOGADO), ANA LYZIA MANRIQUE CHAVES OLIVEIRA - CPF: 026.146.121-46 (APELANTE), SILVIO ROBERTO ZAMORA - CPF: 735.004.299-04 (ADVOGADO), MARIA ALAIR CHAVES MANRIQUE - CPF: 358.214.181-00 (APELANTE), RODRIGO ANTONIO COSTA MENACHO - CPF: 842.919.401-06 (ADVOGADO), LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS - CPF: 045.929.101-76 (ADVOGADO), INCA-INCORPORACAO, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. - CNPJ: 08.655.605/0001-22 (APELADO), EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA - CPF: 711.634.841-72 (ADVOGADO), MARCELO ABDON SOUTO KIZEM - CPF: 214.962.932-15 (ADVOGADO), ANA LYZIA MANRIQUE CHAVES OLIVEIRA - CPF: 026.146.121-46 (APELADO), SILVIO ROBERTO ZAMORA - CPF: 735.004.299-04 (ADVOGADO), MARIA ALAIR CHAVES MANRIQUE - CPF: 358.214.181-00 (APELANTE), RODRIGO ANTONIO COSTA MENACHO - CPF: 842.919.401-06 (ADVOGADO), BRUNA DOS SANTOS ZAMORA - CPF: 102.217.219-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VALORES CONSIGNADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA – PRELIMINAR REJEITADA. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pela INCA – Incorporação, Construção e Administração de Imóveis LTDA, determinando a liberação dos valores consignados em favor de Ana Lyzia Manrique Chaves de Oliveira, com a complementação do saldo de R$ 2.769,06 pela autora, além de condenar a apelante nas custas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de citação regular da apelante para contestar a demanda; ii) estabelecer se há conexão entre a ação de consignação em pagamento e a ação de usucapião que justificaria a suspensão da liberação dos valores consignados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa não se sustenta, pois a apelante, embora não tenha sido formalmente citada, teve ciência inequívoca do processo ao comparecer espontaneamente para apresentar pleitear o levantamento dos valores depositados, o que supre a ausência de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, e impede a configuração de nulidade . 4. A pretensa conexão entre a ação de consignação em pagamento e a ação de usucapião é infundada, pois tratam de direitos distintos – a primeira sobre o destinatário de aluguéis e a segunda sobre a titularidade do imóvel. 5. A decisão recorrida corretamente autorizou o levantamento dos valores consignados, considerando que não há decisão judicial que suspenda os direitos da credora Ana Lyzia, e o mero ajuizamento da ação de usucapião não impede o exercício de seu direito ao levantamento dos aluguéis devidos . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O comparecimento espontâneo da parte ao processo supre a ausência de citação, afastando a nulidade processual por cerceamento de defesa. 2. A ação de consignação em pagamento e a ação de usucapião não possuem conexão que impeça a liberação dos valores consignados ao credor, pois tratam de direitos distintos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º; 239, §1º; 1.009 e 1.012, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018947-05.2023.8.11.0000, j. 25/03/2024; TJ-MT - AC: 10495374120208110041, j. 24/05/2023. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta de sentença que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada pela apelada INCA – Incorporação, Construção e Administração de Imóveis LTDA contra Ana Lyzia Manrique Chaves de Oliveira (filha) e Maria Alair Chaves Manrique (mãe de Ana Lyzia), para liberar a autora da obrigação do pagamento de R$41.453,52 e mais o valor da correção, considerando aqueles já depositados em conta judicial. Autorizou o levantamento imediato da quantia consignada nos autos em favor da ré Ana Lyzia Manrique Chaves de Oliveira, inclusive com seus rendimentos. Condenou a parte autora a complementar a importância de R$ 2.769,06, a ser corrigido monetariamente pelo IGPM (índice contratual), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela. Diante da aplicação do princípio da causalidade, e considerando que exigiu o recebimento de valores de aluguéis aos quais não faz jus, condenou a requerida Maria Alair Chaves Manrique nas custas processuais e nos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. A apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa sob o argumento de que não foi regularmente citada para apresentar defesa em relação à impugnação feita pela outra ré, ANA LYZIA MANRIQUE CHAVES OLIVEIRA, o que a impediu de exercer plenamente seu direito ao contraditório e ampla defesa. Diz que compareceu espontaneamente nos autos para apresentar seus dados bancários para recebimento dos valores após ser citada para tanto (id.127100054 e 133252440) e que se limitou a apresentar seus dados bancários, uma vez que não tinha nada a contestar em relação à parte autora consignante. Alega a existência de conexão entre esta demanda e a Ação de Usucapião nº 1043617-23.2019.8.11.0041, que tramita na mesma 10ª Vara Cível de Cuiabá, e que a decisão ora impugnada viola seu direito, pois autoriza a liberação de quantias consignadas sem uma definição clara sobre a titularidade do imóvel, o que poderia resultar em prejuízo irreparável, caso a decisão seja mantida antes da solução definitiva da questão de usucapião. Argumenta que, em conformidade com o artigo 1.009 e seguintes do CPC, é necessário o processamento do recurso em duplo efeito para garantir a segurança jurídica e evitar dano irreversível. Pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, o que foi concedido. Requer o provimento do Recurso para que seja suspensa a liberação dos valores consignados até a decisão final da ação de usucapião conexa, assegurando assim seus direitos sobre o imóvel em litígio. Em suas contrarrazões, a Apelada INCA - INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. defende a manutenção da sentença que determinou o levantamento dos valores consignados. Argumenta que o direito da Apelante não foi violado, uma vez que a titularidade do imóvel não impede o levantamento dos valores que estão devidamente consignados para garantir o pagamento do aluguel. Em contrarrazões, a apelada Ana Lyzia Manrique Chaves de Oliveira refuta os argumentos de nulidade por cerceamento de defesa afirmando que a apelante participou do processo desde o início, inclusive pleiteando o levantamento de valores. Alega que inexiste conexão entre esta ação e a de usucapião e sustenta a regularidade do levantamento das importâncias depositadas em juízo. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Apelação Cível interposta de sentença proferida nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, ajuizada pela apelada INCA – Incorporação, Construção e Administração de Imóveis LTDA contra Ana Lyzia Manrique Chaves de Oliveira e Maria Alair Chaves Manrique, que julgou procedente o pedido inicial e autorizou o levantamento dos valores consignados pela apelada Ana Lyzia, com a devida quitação dos débitos referentes ao contrato de locação firmado entre as partes . Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa Os autos demonstram que a apelante, apesar de não ter sido citada, teve ciência inequívoca da demanda, tanto que compareceu aos autos e limitou-se a solicitar o levantamento dos valores (Id 277456450 - Pág. 1), o que inviabiliza a alegação de nulidade, segundo o art. 239, 211º do CPC. Conforme o princípio da lealdade processual, não se admite que a parte alegue cerceamento de defesa quando, por sua própria inércia, deixou de se manifestar . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA – NULIDADE NÃO EVIDENCIADA – INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL – PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de a parte executada não ter sido formalmente citada no processo não conduz à nulidade da decisão, até porque o seu comparecimento espontâneo ao processo supre a falta do ato citatório, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. A ausência de citação capaz de anular a decisão seria aquela hábil a impedir que dele a parte tivesse ciência ou que pudesse praticar a ampla defesa e o contraditório, o que não é o caso dos autos. Se a parte executada não juntou qualquer documento para elidir as robustas alegações da parte suscitante de confusão patrimonial e desvio de finalidade, impor-se a manutenção do decisum que bem deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, tornando-a definitiva com efeitos nos processos em apenso. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018947-05.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) Rejeito a preliminar. MÉRITO A tese de conexão entre a ação de consignação em pagamento e a ação de usucapião também não se sustenta. Embora ambas as ações envolvam o mesmo imóvel, tratam de direitos diversos. A consignação em pagamento objetiva resolver a incerteza quanto ao destinatário dos pagamentos de aluguéis, enquanto a usucapião trata da posse e eventual aquisição da propriedade. O fato de a apelante ter ajuizado ação de usucapião não impede a proprietária registral, Ana Lyzia, de receber os aluguéis até que eventual sentença em sentido contrário seja proferida, pois a mera propositura de ação de usucapião não suspende automaticamente os efeitos de um contrato de locação vigente. Para ilustrar: APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA – MERA DETENÇÃO – POSSE ADVINDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DO REQUISITO ANIMUS DOMINI – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do que dispõe o art. 1.240 do Código Civil (usucapião especial urbano), o almejado reconhecimento do direito à usucapião de imóvel exige, como requisitos: 1) exercício de posse ad usucapionem (“possuir, como sua”); 2) pelo prazo de 5 anos ininterruptamente e sem oposição; 3) imóvel em área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados; 4) utilização para sua moradia ou de sua família; 5) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O locatário não exerce a posse com animus domini, pois tem ciência de que detém o bem apenas temporariamente e em razão do contrato de locação, fato que consubstancia precariedade e mera detenção, afastando um dos requisitos necessários para a concessão da usucapião. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (TJ-MT - AC: 10495374120208110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Observa-se que não há dúvida quanto à titularidade dos aluguéis, visto que a ré Ana Lyzia notificou a empresa autora em 10/11/2020, após o vencimento da procuração concedido à sua mãe Maria Alair Chaves, com os dados bancários para o depósito. O contrato de locação firmado com Maria Alair Chaves Manrique decorreu de uma procuração específica, porém, esse instrumento perdeu sua validade em 25/07/2019, conforme expressamente previsto no documento. Após o vencimento da procuração, Maria Alair deixou de possuir legitimidade para representar os interesses da proprietária. Inclusive, Ana Lyzia enviou-lhe em 10/11/2020 uma notificação extrajudicial informando sobre o vencimento da procuração e o redirecionamento dos pagamentos, cumprindo o princípio da boa-fé contratual e afastando qualquer dúvida quanto ao legítimo credor dos aluguéis. Portanto, o pedido de suspensão do levantamento dos valores não merece acolhida. A decisão recorrida corretamente autorizou o levantamento pela apelada, considerando que não há decisão judicial suspendendo seus direitos como credora dos aluguéis. O artigo 1.012, §1º, do CPC, não se aplica ao caso, pois a sentença não foi concedida em caráter provisório, e não há efeito suspensivo automático para impedir o levantamento. O simples fato de a apelante discordar do levantamento não é suficiente para justificar a suspensão dos efeitos da sentença. Isso posto, nego provimento ao Recurso. Majoro a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, suspensa porém a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006319-26.2021.8.11.0041

ID: 279947809

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006319-26.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LYZIA MANRIQUE CHAVES OLIVEIRA INCA-INCORPORACAO, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCELO ABDON SOUTO KIZEM

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNA DOS SANTOS ZAMORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO ZAMORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006319-26.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a). RUBEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006319-26.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [INCA-INCORPORACAO, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. - CNPJ: 08.655.605/0001-22 (APELADO), MARCELO ABDON SOUTO KIZEM - CPF: 214.962.932-15 (ADVOGADO), LUANA DIAS DE SOUZA - CPF: 057.639.387-80 (ADVOGADO), EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA - CPF: 711.634.841-72 (ADVOGADO), PAULA REGINA DE MATTOS FERREIRA - CPF: 573.267.972-34 (ADVOGADO), CYRO ROBERTO PEREIRA DA COSTA - CPF: 688.651.392-34 (ADVOGADO), ANA LYZIA MANRIQUE CHAVES OLIVEIRA - CPF: 026.146.121-46 (APELANTE), SILVIO ROBERTO ZAMORA - CPF: 735.004.299-04 (ADVOGADO), MARIA ALAIR CHAVES MANRIQUE - CPF: 358.214.181-00 (APELANTE), RODRIGO ANTONIO COSTA MENACHO - CPF: 842.919.401-06 (ADVOGADO), LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS - CPF: 045.929.101-76 (ADVOGADO), INCA-INCORPORACAO, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. - CNPJ: 08.655.605/0001-22 (APELADO), EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA - CPF: 711.634.841-72 (ADVOGADO), MARCELO ABDON SOUTO KIZEM - CPF: 214.962.932-15 (ADVOGADO), ANA LYZIA MANRIQUE CHAVES OLIVEIRA - CPF: 026.146.121-46 (APELADO), SILVIO ROBERTO ZAMORA - CPF: 735.004.299-04 (ADVOGADO), MARIA ALAIR CHAVES MANRIQUE - CPF: 358.214.181-00 (APELANTE), RODRIGO ANTONIO COSTA MENACHO - CPF: 842.919.401-06 (ADVOGADO), BRUNA DOS SANTOS ZAMORA - CPF: 102.217.219-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VALORES CONSIGNADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA – PRELIMINAR REJEITADA. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pela INCA – Incorporação, Construção e Administração de Imóveis LTDA, determinando a liberação dos valores consignados em favor de Ana Lyzia Manrique Chaves de Oliveira, com a complementação do saldo de R$ 2.769,06 pela autora, além de condenar a apelante nas custas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de citação regular da apelante para contestar a demanda; ii) estabelecer se há conexão entre a ação de consignação em pagamento e a ação de usucapião que justificaria a suspensão da liberação dos valores consignados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa não se sustenta, pois a apelante, embora não tenha sido formalmente citada, teve ciência inequívoca do processo ao comparecer espontaneamente para apresentar pleitear o levantamento dos valores depositados, o que supre a ausência de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, e impede a configuração de nulidade . 4. A pretensa conexão entre a ação de consignação em pagamento e a ação de usucapião é infundada, pois tratam de direitos distintos – a primeira sobre o destinatário de aluguéis e a segunda sobre a titularidade do imóvel. 5. A decisão recorrida corretamente autorizou o levantamento dos valores consignados, considerando que não há decisão judicial que suspenda os direitos da credora Ana Lyzia, e o mero ajuizamento da ação de usucapião não impede o exercício de seu direito ao levantamento dos aluguéis devidos . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O comparecimento espontâneo da parte ao processo supre a ausência de citação, afastando a nulidade processual por cerceamento de defesa. 2. A ação de consignação em pagamento e a ação de usucapião não possuem conexão que impeça a liberação dos valores consignados ao credor, pois tratam de direitos distintos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º; 239, §1º; 1.009 e 1.012, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018947-05.2023.8.11.0000, j. 25/03/2024; TJ-MT - AC: 10495374120208110041, j. 24/05/2023. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta de sentença que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada pela apelada INCA – Incorporação, Construção e Administração de Imóveis LTDA contra Ana Lyzia Manrique Chaves de Oliveira (filha) e Maria Alair Chaves Manrique (mãe de Ana Lyzia), para liberar a autora da obrigação do pagamento de R$41.453,52 e mais o valor da correção, considerando aqueles já depositados em conta judicial. Autorizou o levantamento imediato da quantia consignada nos autos em favor da ré Ana Lyzia Manrique Chaves de Oliveira, inclusive com seus rendimentos. Condenou a parte autora a complementar a importância de R$ 2.769,06, a ser corrigido monetariamente pelo IGPM (índice contratual), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela. Diante da aplicação do princípio da causalidade, e considerando que exigiu o recebimento de valores de aluguéis aos quais não faz jus, condenou a requerida Maria Alair Chaves Manrique nas custas processuais e nos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. A apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa sob o argumento de que não foi regularmente citada para apresentar defesa em relação à impugnação feita pela outra ré, ANA LYZIA MANRIQUE CHAVES OLIVEIRA, o que a impediu de exercer plenamente seu direito ao contraditório e ampla defesa. Diz que compareceu espontaneamente nos autos para apresentar seus dados bancários para recebimento dos valores após ser citada para tanto (id.127100054 e 133252440) e que se limitou a apresentar seus dados bancários, uma vez que não tinha nada a contestar em relação à parte autora consignante. Alega a existência de conexão entre esta demanda e a Ação de Usucapião nº 1043617-23.2019.8.11.0041, que tramita na mesma 10ª Vara Cível de Cuiabá, e que a decisão ora impugnada viola seu direito, pois autoriza a liberação de quantias consignadas sem uma definição clara sobre a titularidade do imóvel, o que poderia resultar em prejuízo irreparável, caso a decisão seja mantida antes da solução definitiva da questão de usucapião. Argumenta que, em conformidade com o artigo 1.009 e seguintes do CPC, é necessário o processamento do recurso em duplo efeito para garantir a segurança jurídica e evitar dano irreversível. Pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, o que foi concedido. Requer o provimento do Recurso para que seja suspensa a liberação dos valores consignados até a decisão final da ação de usucapião conexa, assegurando assim seus direitos sobre o imóvel em litígio. Em suas contrarrazões, a Apelada INCA - INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. defende a manutenção da sentença que determinou o levantamento dos valores consignados. Argumenta que o direito da Apelante não foi violado, uma vez que a titularidade do imóvel não impede o levantamento dos valores que estão devidamente consignados para garantir o pagamento do aluguel. Em contrarrazões, a apelada Ana Lyzia Manrique Chaves de Oliveira refuta os argumentos de nulidade por cerceamento de defesa afirmando que a apelante participou do processo desde o início, inclusive pleiteando o levantamento de valores. Alega que inexiste conexão entre esta ação e a de usucapião e sustenta a regularidade do levantamento das importâncias depositadas em juízo. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Apelação Cível interposta de sentença proferida nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, ajuizada pela apelada INCA – Incorporação, Construção e Administração de Imóveis LTDA contra Ana Lyzia Manrique Chaves de Oliveira e Maria Alair Chaves Manrique, que julgou procedente o pedido inicial e autorizou o levantamento dos valores consignados pela apelada Ana Lyzia, com a devida quitação dos débitos referentes ao contrato de locação firmado entre as partes . Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa Os autos demonstram que a apelante, apesar de não ter sido citada, teve ciência inequívoca da demanda, tanto que compareceu aos autos e limitou-se a solicitar o levantamento dos valores (Id 277456450 - Pág. 1), o que inviabiliza a alegação de nulidade, segundo o art. 239, 211º do CPC. Conforme o princípio da lealdade processual, não se admite que a parte alegue cerceamento de defesa quando, por sua própria inércia, deixou de se manifestar . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA – NULIDADE NÃO EVIDENCIADA – INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL – PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de a parte executada não ter sido formalmente citada no processo não conduz à nulidade da decisão, até porque o seu comparecimento espontâneo ao processo supre a falta do ato citatório, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. A ausência de citação capaz de anular a decisão seria aquela hábil a impedir que dele a parte tivesse ciência ou que pudesse praticar a ampla defesa e o contraditório, o que não é o caso dos autos. Se a parte executada não juntou qualquer documento para elidir as robustas alegações da parte suscitante de confusão patrimonial e desvio de finalidade, impor-se a manutenção do decisum que bem deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, tornando-a definitiva com efeitos nos processos em apenso. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018947-05.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) Rejeito a preliminar. MÉRITO A tese de conexão entre a ação de consignação em pagamento e a ação de usucapião também não se sustenta. Embora ambas as ações envolvam o mesmo imóvel, tratam de direitos diversos. A consignação em pagamento objetiva resolver a incerteza quanto ao destinatário dos pagamentos de aluguéis, enquanto a usucapião trata da posse e eventual aquisição da propriedade. O fato de a apelante ter ajuizado ação de usucapião não impede a proprietária registral, Ana Lyzia, de receber os aluguéis até que eventual sentença em sentido contrário seja proferida, pois a mera propositura de ação de usucapião não suspende automaticamente os efeitos de um contrato de locação vigente. Para ilustrar: APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA – MERA DETENÇÃO – POSSE ADVINDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DO REQUISITO ANIMUS DOMINI – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do que dispõe o art. 1.240 do Código Civil (usucapião especial urbano), o almejado reconhecimento do direito à usucapião de imóvel exige, como requisitos: 1) exercício de posse ad usucapionem (“possuir, como sua”); 2) pelo prazo de 5 anos ininterruptamente e sem oposição; 3) imóvel em área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados; 4) utilização para sua moradia ou de sua família; 5) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O locatário não exerce a posse com animus domini, pois tem ciência de que detém o bem apenas temporariamente e em razão do contrato de locação, fato que consubstancia precariedade e mera detenção, afastando um dos requisitos necessários para a concessão da usucapião. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (TJ-MT - AC: 10495374120208110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Observa-se que não há dúvida quanto à titularidade dos aluguéis, visto que a ré Ana Lyzia notificou a empresa autora em 10/11/2020, após o vencimento da procuração concedido à sua mãe Maria Alair Chaves, com os dados bancários para o depósito. O contrato de locação firmado com Maria Alair Chaves Manrique decorreu de uma procuração específica, porém, esse instrumento perdeu sua validade em 25/07/2019, conforme expressamente previsto no documento. Após o vencimento da procuração, Maria Alair deixou de possuir legitimidade para representar os interesses da proprietária. Inclusive, Ana Lyzia enviou-lhe em 10/11/2020 uma notificação extrajudicial informando sobre o vencimento da procuração e o redirecionamento dos pagamentos, cumprindo o princípio da boa-fé contratual e afastando qualquer dúvida quanto ao legítimo credor dos aluguéis. Portanto, o pedido de suspensão do levantamento dos valores não merece acolhida. A decisão recorrida corretamente autorizou o levantamento pela apelada, considerando que não há decisão judicial suspendendo seus direitos como credora dos aluguéis. O artigo 1.012, §1º, do CPC, não se aplica ao caso, pois a sentença não foi concedida em caráter provisório, e não há efeito suspensivo automático para impedir o levantamento. O simples fato de a apelante discordar do levantamento não é suficiente para justificar a suspensão dos efeitos da sentença. Isso posto, nego provimento ao Recurso. Majoro a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, suspensa porém a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005675-70.2025.8.11.0000

ID: 339082514

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005675-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KOLS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA FONSECA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CUNHA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITORIA LEME MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005675-70.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração judicial, Classifi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005675-70.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração judicial, Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO VICENTE BERRIEL NETTO - CPF: 117.609.937-00 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGADO), RAFAEL BARROSO FONTELLES - CPF: 081.559.787-88 (ADVOGADO), KOLS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 12.885.972/0001-90 (EMBARGANTE), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AMANDA CRISTINA FONSECA COUTO - CPF: 475.312.328-63 (ADVOGADO), ANA PAULA CUNHA FREIRE - CPF: 039.196.271-05 (ADVOGADO), VITORIA LEME MAGALHAES - CPF: 061.716.941-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO ACARRETOU A SUSPENSÃO DO STAY PERIOD – PRORROGAÇÃO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM 25/11/2024 – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.025 DO CPC/15 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Deve ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes os vícios de omissão, contradição e erro material apontada pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada, muito mais ainda quando v. acórdão fundamentadamente adotou o termo inicial da prorrogação do stay period aquele estabelecido pelo juízo singular (25/11/2024), que consignou que durante o período de suspensão do processo, por ordem da Instância Superior, não se suspendeu o curso do prazo da blindagem. 2. Por força do disposto no artigo 1.025 do CPC/15, considerar-se-á prequestionada a matéria nos autos, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existente o vício que justifique a oposição dos embargos declaratórios. 3. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de embargos de declaração opostos por KOLS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no ID nº 292205894, objetivando sanar supostos vícios de erro material e omissão que estaria maculando o v. acórdão de ID nº 290025368 que deu parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1005675-70.2025.8.11.0000 para que o agravado permaneça com bens essenciais até a data do vencimento (24/05/2025), posteriormente, diante da impossibilidade de uma nova prorrogação, os bens estarão livres para os credores exercerem o seu direito de propriedade da forma que melhor lhes convier. Em suma, aduz a embargante que o v. acórdão se mostra omisso, contraditório e contém erro material, sustentando que a recuperação judicial teve seu processamento deferido em 28/05/2024 nos autos da ação nº 1012309-71.2024.8.11.0015 e que em 30/05/2024, o BANCO MERCEDES-BENZ interpôs Agravo de Instrumento nº 1019210-03.2024.8.11.0000, no qual foi concedida liminar em 24/07/2024, suspendendo os efeitos da decisão que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Informa que essa liminar vigorou até 04/11/2024, quando foi revertida por decisão homologatória de acordo entre as partes, totalizando 104 dias de suspensão dos efeitos da recuperação judicial, incluindo o stay period. Pondera que, embora formalmente restabelecido em 04/11/2024, o processamento da recuperação judicial somente teve seu curso regular retomado em 06/02/2025, quando foi determinada a prorrogação do stay period, conforme reconhecido pelo próprio juízo recuperacional. Enfatiza ainda que, paralelamente, o BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A interpôs o Agravo de Instrumento nº 1006319-13.2025.8.11.0000, no qual obteve liminar em 14/03/2025 suspendendo os efeitos da decisão que havia prorrogado o stay period, sendo que essa segunda suspensão vigorou até 05/06/2025, totalizando 83 dias adicionais de ineficácia da proteção legal. Assevera que diante de tal situação, o acórdão embargado incorreu em erro material ao fixar a data de 24/05/2025 como termo final do stay period, sem considerar os períodos de suspensão judicial da eficácia da blindagem legal. Defende que a contagem do stay period não pode incluir os períodos em que a empresa esteve juridicamente desprotegida por força de decisões judiciais, pois isso violaria a finalidade protetiva do instituto e o princípio da preservação da empresa. No mais, apresenta prequestionamento expressamente os artigos 1.022, I, II e III, e 219, §1º, do CPC/15; artigos. 113 e 422 do Código Civil; e artigos. 6º, §§4º e 7º, e 47 da Lei nº 11.101/2005. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos para seja corrigido o erro material na fixação do termo final do stay period, reconhecendo que, consideradas as suspensões liminares que impactaram a eficácia da decisão de deferimento da recuperação judicial (de 24/07/2024 a 04/11/2024) e da decisão que prorrogou a blindagem (de 14/03/2025 a 05/06/2025), o prazo total de 360 dias corridos de blindagem legal (180 dias + 180 dias) somente se esgotará em 25 de novembro de 2025, e não em data anterior; Ainda, seja suprida a omissão quanto aos efeitos jurídicos das decisões liminares que suspenderam o processamento da recuperação judicial e a eficácia da prorrogação do stay period, com o devido ajuste na contagem do prazo, conforme os princípios da boa-fé e da preservação da atividade empresarial; e Requer seja reconhecida a ocorrência de supressão de instância, declarando-se a nulidade parcial do acórdão no ponto em que fixou, sem manifestação do juízo da recuperação judicial, o termo final da blindagem legal, e impediu a continuidade da proteção sobre bens essenciais à atividade da recuperanda, cuja essencialidade já havia sido reconhecida e não foi objeto de reanálise pelo juízo competente. As contrarrazões do BANCO VOLKSWAGEN S/A vieram no ID nº 294698864, alegando que não existe qualquer omissão, erro material ou contradição no acórdão, defendendo que a decisão foi clara ao delimitar que a essencialidade dos bens somente pode ser mantida dentro do período de blindagem previsto na Lei 11.101/2005. A douta Procuradoria Geral da Justiça emitiu seu ciente no ID nº 290025391. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. Conforme relatado, a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, contradição e erro material ao fixar o termo final do stay period em 24/05/2025, sem considerar os períodos em que a eficácia da recuperação judicial e, consequentemente, da blindagem legal prevista no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, esteve suspensa por força de decisões liminares, em especial no RAI nº 1019210-03.2024.8.11.0000. Não procede o inconformismo da embargante – até porque, o v. acórdão nada mais nada menos considerou o marco inicial da prorrogação levando em consideração a decisão agravada e com base nas informações prestadas pelo juízo singular, que consignou expressamente: "Desta forma, considerando o acervo fático dos autos, especialmente que a requerente não deu causa à morosidade, hei por bem em prorrogar o período de blindagem por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do fim do primeiro período concedido, isto é 25/11/2024. Isso porque, durante o período de suspensão do processo, por ordem da Instância Superior, não se suspendeu o curso do prazo do stay, diante da ausência de deliberação nesse sentido (...)”. Grifei. Portanto, denota-se que o próprio juiz da causa foi enfático e muito claro ao estabelecer que a prorrogação de 180 dias se iniciou a contar do fim do primeiro período concedido, isto é 25/11/2024, alertando ainda que durante o período de suspensão do processo, por ordem da Instância Superior, não se suspendeu o curso do prazo do stay, diante da ausência de deliberação nesse sentido. Com efeito, não há que se falar em supressão de instância, já que a contagem realizada vai ao encontro da decisão agravada. Aliás, nunca é demais relembrar que o entendimento adotado pelo Juízo singular, e mantido por esta Câmara, fundamenta-se na premissa de que o stay period não foi objeto de suspensão expressa pela decisão de instância superior que determinou a suspensão do processo, não havendo, portanto, razão para dilatar o prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Vale ressaltar ainda que a Lei nº 11.101/2005, em seu art. 6º, § 4º, estabelece prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias para o stay period, admitindo a prorrogação por igual período "uma única vez, em caráter excepcional". A norma é taxativa e restritiva, não admitindo interpretações extensivas que resultem em prorrogações indefinidas ou em cômputo diferenciado dos prazos ali estabelecidos. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem enfatizado o caráter improrrogável do prazo de 180 dias do stay period e sua prorrogação, salientando que, findo tal prazo, os credores ficam autorizados a iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Confira um dos arestos: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. STAY PERIOD. ENCERRAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, expirado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, o qual suspende as ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial, ficam os credores autorizados a iniciar ou prosseguir com suas demandas, independentemente de pronunciamento judicial." (STJ AgInt no CC 148.429/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 21/06/2017) Ademais, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso não difere do corte superior, inclusive citado no próprio acórdão embargado: "(...) Vencido o prazo de blindagem e a prorrogação, restabelece-se o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, principalmente quando se trata de créditos de natureza extraconcursal garantido por alienação fiduciária" (TJ-MT 10195293920228110000 MT, Relatora: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). No que concerne à alegada contradição, também não assiste razão à embargante – até porque, o acórdão manteve-se coerente em todos os seus fundamentos, não apresentando proposições inconciliáveis entre si. O v. acórdão adotou entendimento claro e uniforme, baseado na interpretação literal do art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005 e na consideração de que, conforme informado pelo Juízo singular, não houve suspensão do curso do prazo do stay period durante a suspensão do processo. No mais, no que tange à invocação dos princípios da preservação da empresa e da função social, cumpre destacar que tais princípios, embora fundamentais ao instituto da recuperação judicial, não se sobrepõem às regras expressas da Lei nº 11.101/2005, especialmente quanto aos prazos peremptórios ali estabelecidos. O legislador, ao estabelecer o prazo máximo de 360 dias para o stay period (incluída a prorrogação), realizou uma ponderação entre os diversos valores em jogo, como a preservação da empresa e os direitos dos credores, fixando um período que considerou adequado para que a recuperanda apresentasse e implementasse seu plano de recuperação. Estender esse prazo com base em argumentos principiológicos significaria desvirtuar o equilíbrio estabelecido pelo legislador, criando insegurança jurídica e prejudicando os legítimos interesses dos credores, especialmente aqueles titulares de créditos não sujeitos à recuperação judicial, como é o caso do credor com garantia fiduciária. Destarte, o que se verifica é que a embargante, a pretexto de sanar supostos vícios, busca na verdade a rediscussão do mérito já decidido, o que é inadmissível na via estreita dos embargos de declaração. No mais, o recurso de embargos de declaração interposto com o nítido propósito de prequestionamento é plenamente possível, pouco importando o êxito desses embargos. Isto porque, de acordo com o novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, conforme prevê o artigo 1.025 do CPC/15: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”. Assim, se o v. acórdão foi bem fundamentado, e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do voto, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005675-70.2025.8.11.0000

ID: 339082516

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005675-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO VICENTE BERRIEL NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005675-70.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração judicial, Classifi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005675-70.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração judicial, Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO VICENTE BERRIEL NETTO - CPF: 117.609.937-00 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGADO), RAFAEL BARROSO FONTELLES - CPF: 081.559.787-88 (ADVOGADO), KOLS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 12.885.972/0001-90 (EMBARGANTE), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AMANDA CRISTINA FONSECA COUTO - CPF: 475.312.328-63 (ADVOGADO), ANA PAULA CUNHA FREIRE - CPF: 039.196.271-05 (ADVOGADO), VITORIA LEME MAGALHAES - CPF: 061.716.941-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO ACARRETOU A SUSPENSÃO DO STAY PERIOD – PRORROGAÇÃO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM 25/11/2024 – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.025 DO CPC/15 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Deve ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes os vícios de omissão, contradição e erro material apontada pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada, muito mais ainda quando v. acórdão fundamentadamente adotou o termo inicial da prorrogação do stay period aquele estabelecido pelo juízo singular (25/11/2024), que consignou que durante o período de suspensão do processo, por ordem da Instância Superior, não se suspendeu o curso do prazo da blindagem. 2. Por força do disposto no artigo 1.025 do CPC/15, considerar-se-á prequestionada a matéria nos autos, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existente o vício que justifique a oposição dos embargos declaratórios. 3. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de embargos de declaração opostos por KOLS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no ID nº 292205894, objetivando sanar supostos vícios de erro material e omissão que estaria maculando o v. acórdão de ID nº 290025368 que deu parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1005675-70.2025.8.11.0000 para que o agravado permaneça com bens essenciais até a data do vencimento (24/05/2025), posteriormente, diante da impossibilidade de uma nova prorrogação, os bens estarão livres para os credores exercerem o seu direito de propriedade da forma que melhor lhes convier. Em suma, aduz a embargante que o v. acórdão se mostra omisso, contraditório e contém erro material, sustentando que a recuperação judicial teve seu processamento deferido em 28/05/2024 nos autos da ação nº 1012309-71.2024.8.11.0015 e que em 30/05/2024, o BANCO MERCEDES-BENZ interpôs Agravo de Instrumento nº 1019210-03.2024.8.11.0000, no qual foi concedida liminar em 24/07/2024, suspendendo os efeitos da decisão que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Informa que essa liminar vigorou até 04/11/2024, quando foi revertida por decisão homologatória de acordo entre as partes, totalizando 104 dias de suspensão dos efeitos da recuperação judicial, incluindo o stay period. Pondera que, embora formalmente restabelecido em 04/11/2024, o processamento da recuperação judicial somente teve seu curso regular retomado em 06/02/2025, quando foi determinada a prorrogação do stay period, conforme reconhecido pelo próprio juízo recuperacional. Enfatiza ainda que, paralelamente, o BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A interpôs o Agravo de Instrumento nº 1006319-13.2025.8.11.0000, no qual obteve liminar em 14/03/2025 suspendendo os efeitos da decisão que havia prorrogado o stay period, sendo que essa segunda suspensão vigorou até 05/06/2025, totalizando 83 dias adicionais de ineficácia da proteção legal. Assevera que diante de tal situação, o acórdão embargado incorreu em erro material ao fixar a data de 24/05/2025 como termo final do stay period, sem considerar os períodos de suspensão judicial da eficácia da blindagem legal. Defende que a contagem do stay period não pode incluir os períodos em que a empresa esteve juridicamente desprotegida por força de decisões judiciais, pois isso violaria a finalidade protetiva do instituto e o princípio da preservação da empresa. No mais, apresenta prequestionamento expressamente os artigos 1.022, I, II e III, e 219, §1º, do CPC/15; artigos. 113 e 422 do Código Civil; e artigos. 6º, §§4º e 7º, e 47 da Lei nº 11.101/2005. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos para seja corrigido o erro material na fixação do termo final do stay period, reconhecendo que, consideradas as suspensões liminares que impactaram a eficácia da decisão de deferimento da recuperação judicial (de 24/07/2024 a 04/11/2024) e da decisão que prorrogou a blindagem (de 14/03/2025 a 05/06/2025), o prazo total de 360 dias corridos de blindagem legal (180 dias + 180 dias) somente se esgotará em 25 de novembro de 2025, e não em data anterior; Ainda, seja suprida a omissão quanto aos efeitos jurídicos das decisões liminares que suspenderam o processamento da recuperação judicial e a eficácia da prorrogação do stay period, com o devido ajuste na contagem do prazo, conforme os princípios da boa-fé e da preservação da atividade empresarial; e Requer seja reconhecida a ocorrência de supressão de instância, declarando-se a nulidade parcial do acórdão no ponto em que fixou, sem manifestação do juízo da recuperação judicial, o termo final da blindagem legal, e impediu a continuidade da proteção sobre bens essenciais à atividade da recuperanda, cuja essencialidade já havia sido reconhecida e não foi objeto de reanálise pelo juízo competente. As contrarrazões do BANCO VOLKSWAGEN S/A vieram no ID nº 294698864, alegando que não existe qualquer omissão, erro material ou contradição no acórdão, defendendo que a decisão foi clara ao delimitar que a essencialidade dos bens somente pode ser mantida dentro do período de blindagem previsto na Lei 11.101/2005. A douta Procuradoria Geral da Justiça emitiu seu ciente no ID nº 290025391. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. Conforme relatado, a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, contradição e erro material ao fixar o termo final do stay period em 24/05/2025, sem considerar os períodos em que a eficácia da recuperação judicial e, consequentemente, da blindagem legal prevista no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, esteve suspensa por força de decisões liminares, em especial no RAI nº 1019210-03.2024.8.11.0000. Não procede o inconformismo da embargante – até porque, o v. acórdão nada mais nada menos considerou o marco inicial da prorrogação levando em consideração a decisão agravada e com base nas informações prestadas pelo juízo singular, que consignou expressamente: "Desta forma, considerando o acervo fático dos autos, especialmente que a requerente não deu causa à morosidade, hei por bem em prorrogar o período de blindagem por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do fim do primeiro período concedido, isto é 25/11/2024. Isso porque, durante o período de suspensão do processo, por ordem da Instância Superior, não se suspendeu o curso do prazo do stay, diante da ausência de deliberação nesse sentido (...)”. Grifei. Portanto, denota-se que o próprio juiz da causa foi enfático e muito claro ao estabelecer que a prorrogação de 180 dias se iniciou a contar do fim do primeiro período concedido, isto é 25/11/2024, alertando ainda que durante o período de suspensão do processo, por ordem da Instância Superior, não se suspendeu o curso do prazo do stay, diante da ausência de deliberação nesse sentido. Com efeito, não há que se falar em supressão de instância, já que a contagem realizada vai ao encontro da decisão agravada. Aliás, nunca é demais relembrar que o entendimento adotado pelo Juízo singular, e mantido por esta Câmara, fundamenta-se na premissa de que o stay period não foi objeto de suspensão expressa pela decisão de instância superior que determinou a suspensão do processo, não havendo, portanto, razão para dilatar o prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Vale ressaltar ainda que a Lei nº 11.101/2005, em seu art. 6º, § 4º, estabelece prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias para o stay period, admitindo a prorrogação por igual período "uma única vez, em caráter excepcional". A norma é taxativa e restritiva, não admitindo interpretações extensivas que resultem em prorrogações indefinidas ou em cômputo diferenciado dos prazos ali estabelecidos. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem enfatizado o caráter improrrogável do prazo de 180 dias do stay period e sua prorrogação, salientando que, findo tal prazo, os credores ficam autorizados a iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Confira um dos arestos: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. STAY PERIOD. ENCERRAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, expirado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, o qual suspende as ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial, ficam os credores autorizados a iniciar ou prosseguir com suas demandas, independentemente de pronunciamento judicial." (STJ AgInt no CC 148.429/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 21/06/2017) Ademais, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso não difere do corte superior, inclusive citado no próprio acórdão embargado: "(...) Vencido o prazo de blindagem e a prorrogação, restabelece-se o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, principalmente quando se trata de créditos de natureza extraconcursal garantido por alienação fiduciária" (TJ-MT 10195293920228110000 MT, Relatora: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). No que concerne à alegada contradição, também não assiste razão à embargante – até porque, o acórdão manteve-se coerente em todos os seus fundamentos, não apresentando proposições inconciliáveis entre si. O v. acórdão adotou entendimento claro e uniforme, baseado na interpretação literal do art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005 e na consideração de que, conforme informado pelo Juízo singular, não houve suspensão do curso do prazo do stay period durante a suspensão do processo. No mais, no que tange à invocação dos princípios da preservação da empresa e da função social, cumpre destacar que tais princípios, embora fundamentais ao instituto da recuperação judicial, não se sobrepõem às regras expressas da Lei nº 11.101/2005, especialmente quanto aos prazos peremptórios ali estabelecidos. O legislador, ao estabelecer o prazo máximo de 360 dias para o stay period (incluída a prorrogação), realizou uma ponderação entre os diversos valores em jogo, como a preservação da empresa e os direitos dos credores, fixando um período que considerou adequado para que a recuperanda apresentasse e implementasse seu plano de recuperação. Estender esse prazo com base em argumentos principiológicos significaria desvirtuar o equilíbrio estabelecido pelo legislador, criando insegurança jurídica e prejudicando os legítimos interesses dos credores, especialmente aqueles titulares de créditos não sujeitos à recuperação judicial, como é o caso do credor com garantia fiduciária. Destarte, o que se verifica é que a embargante, a pretexto de sanar supostos vícios, busca na verdade a rediscussão do mérito já decidido, o que é inadmissível na via estreita dos embargos de declaração. No mais, o recurso de embargos de declaração interposto com o nítido propósito de prequestionamento é plenamente possível, pouco importando o êxito desses embargos. Isto porque, de acordo com o novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, conforme prevê o artigo 1.025 do CPC/15: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”. Assim, se o v. acórdão foi bem fundamentado, e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do voto, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200252-87.2024.8.06.0146

ID: 319461089

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pindoretama Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200252-87.2024.8.06.0146

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. W. F. F. H. D. M.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIEL WESLY FERREIRA FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HICARO DANTAS MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Odílio Maia Gondim, s/n, Centro, Pindoretama/CE, CEP: 62.860-000 Contatos: (85)3108-1783 (telefone fixo), (85) 3375-1260 (WhatsApp INATIVO para ligações) e e-mail: pindoretama@tjce.jus.br SENTENÇ… Rua Odílio Maia Gondim, s/n, Centro, Pindoretama/CE, CEP: 62.860-000 Contatos: (85)3108-1783 (telefone fixo), (85) 3375-1260 (WhatsApp INATIVO para ligações) e e-mail: pindoretama@tjce.jus.br SENTENÇA 0200252-87.2024.8.06.0146 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação] I. RELATÓRIO BENÍCIO GAEL DE OLIVEIRA GRANJEIRO menor, representado por sua genitora E. K. D. O. , qualificados na exordial, ajuizou ação de alimentos com pedido de tutela de urgência em face de C. L. O. G. , igualmente identificado. Com a exordial vieram os documentos ID 144087289, ID 144087281, ID 144087297, ID 144087290, ID 144085239 e ID 144087282. Decisão deferindo o pedido de alimentos provisórios no percentual de 47,44% % (quarenta e sete virgula quarenta e quatro porcento) do salário-mínimo vigente ID144085240. Conciliação infrutífera. Contestação apresentada ID 144085262 aduzindo não ter condições financeiras de arcar com o valor de pensão alimentícia fixado, pois seus rendimentos são baixos e insuficientes para cobrir suas despesas básicas. Ressalta que já contribui com R$ 450 mensais de forma informal e que a genitora possui renda própria e o filho recebe o BPC/LOAS. Pede a revisão dos alimentos para 18% de seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego, 27,7% do salário-mínimo. Réplica apresentada ID 149741669 destaca que o recebimento do BPC pelo menor não isenta o pai do dever de pagar pensão, pois a genitora arca com a maior parte das despesas do filho. Defende a fixação de visitas em três finais de semana por mês, visando fortalecer o vínculo afetivo e garantir estabilidade à criança. Por fim, aponta o descumprimento do valor de pensão provisória fixado judicialmente e requer o pagamento imediato da dívida, sob pena de prisão. Manifestação do Ministério Público pelo julgamento parcial do feito fixando os alimentos no percentual de 36,61% (trinta e seis virgula sessenta e um porcento) do salário-mínimo vigente. Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Alimentos O pedido da parte autora encontra amparo na Lei nº 5.478/68, a qual prevê a possibilidade de se pleitear alimentos àquele que tiver obrigação alimentar, desde que exponha o alimentando as suas necessidades. Já o art. 1.694, do Código Civil, estabelece que: "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitarem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação." Por sua vez, a prestação alimentícia deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, consoante delineado pelo parágrafo primeiro do dispositivo supracitado. O art. 1.695, do mesmo diploma legal, diz quando os alimentos são devidos, in verbis: "Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". No caso destes autos, o vínculo de parentesco com a parte ré resta provado, sendo inequívoca a relação de paternidade ID 144087297, o que admite, em tese, a fixação de obrigação alimentar do promovido, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil. No caso do filho, a necessidade é presumida em virtude da menoridade. A obrigação alimentar é indiscutível, já que decorrente do poder familiar. Outrossim, é de ver-se que o menor, na idade em que se encontra, possui várias necessidades fundamentais, tais como educação, alimentação, vestuário, lazer, saúde, que são, a propósito, de alto custo neste país. O requerido alega não ter condições financeiras de pagar o valor de pensão fixado, recebendo pouco mais de um salário-mínimo e arcando com diversas despesas, inclusive um empréstimo feito para a genitora. Ressalta que contribui mensalmente com R$ 450, valor acordado informalmente. Afirma que a mãe do menor possui renda considerável e que o filho recebe o BPC. Defende que os custos da casa não devem ser repassados exclusivamente a ele. Reafirma seu comprometimento afetivo e material com o filho dentro de suas possibilidades. Por fim, requer a fixação da pensão em 18% dos rendimentos líquidos ou 27,7% do salário-mínimo em caso de desemprego. Contudo, referente à alegação de dificuldades financeiras enfrentadas pelo genitor, cumpre esclarecer que tal condição, por si só, não é suficiente para afastar ou reduzir sua obrigação alimentar, especialmente quando se trata da subsistência de um menor, que possui necessidades especiais e demanda cuidados contínuos. A responsabilidade alimentar dos pais é solidária e indelegável, devendo o alimentante envidar todos os esforços possíveis para assegurar o mínimo existencial ao filho. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: ALIMENTOS. PEDIDO REVISIONAL PARA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FORMULADO PELO GENITOR EM FACE DO FILHO. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE EFETIVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de desemprego não exime o alimentante do encargo alimentar, daí porque a falta de provas de alteração substancial de sua condição financeira desautoriza a redução postulada. 2. O fato de ter constituído nova família não isenta o alimentante de pagar alimentos que atendam aos princípios da dignidade da pessoa humana e paternidade responsável. 3. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002899-82.2021.8.26.0368; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022) (Destaquei) FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - (3) Filhos menores x pai - Sentença de parcial procedência - Fixação dos alimentos em quantia mensal correspondente a 50% do salário mínimo nacional - Insurgência dos autores - Pleito de majoração da pensão para um salário mínimo - Parcial cabimento - Alimentante desempregado e que possui outro filho menor, mas não demonstrou sua capacidade econômica, nem como se sustenta - Alimentandos em tenras idades - Possibilidade de ajuste do percentual fixado que melhor atende ao trinômio necessidade/possibilidade/moderação no caso concreto - Majoração dos alimentos para 75% do salário mínimo nacional - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006319-44.2020.8.26.0073; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) (Destaquei)Além disso, nos autos do processo, foi devidamente comprovado que o menor apresenta despesas extraordinárias associadas ao diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), tais como terapias especializadas, medicamentos específicos e adaptações necessárias em seu ambiente. Diante desse contexto, é imprescindível que o pensionamento leve em consideração não apenas as despesas ordinárias, mas também as necessidades únicas e específicas desse indivíduo, garantindo-lhe acesso adequado a recursos que possibilitem seu pleno desenvolvimento e bem-estar. No caso, vê-se que as necessidades do menor, além das comuns para a própria idade, compreende despesas extras, de caráter ordinário, por ser o infante portador de transtorno do espectro autista (TEA), destacando-se que o menor é beneficiário de auxilio previdenciário no importe de um salário minimo. Quanto à capacidade do genitor, observa-se que este recebe remuneração mensal no importe de R$ 2.171,90 (fls. 31) e que vinha pagando pensão em valores diversos, oscilando entre R$ 670,00 a R$ 450,00, sem que tenha comprovado oscilação de seus rendimentos. Sendo assim, em face do binômio - necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, considero que o percentual de 35% do salário-mínimo vigente, encontra-se em consonância com as provas apresentadas no processo. Guarda Na inicial, a parte autora postula a fixação da guarda compartilhada, com a fixação da residência base na casa materna e direito de convivência com o genitor em 3 (três) finais de semana por mês e quaisquer outros dias do ano, mediante prévio ajuste com a genitora. A legislação civil, com a redação dada pela Lei n. 13.058/2014, atualmente em vigor, determina a fixação da guarda compartilhada como regra, consoante se verifica da redação dos artigos 1.583 e 1584 do CC/2002. Veja-se: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. § 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. § 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos § 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1 o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). § 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) § 3 o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) (...) Dessa forma, conclui-se que o ordenamento jurídico pátrio demonstra preferência pelo compartilhamento da guarda e prescreve a importância da participação de ambos os genitores na construção familiar do menor, enquanto não existir evidência de que a presença de um dos genitores expressa um prejuízo ao melhor interesse do menor. Nesse sentido é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. 2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. 3. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial. 4. Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem como ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso. 5. A inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistente por um dos pais. E diz-se inexistente, porque contrária ao escopo do Poder Familiar que existe para a proteção da prole. 6. A imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão, para que não se faça do texto legal, letra morta. 7. A custódia física conjunta é o ideal a ser buscado na fixação da guarda compartilhada, porque sua implementação quebra a monoparentalidade na criação dos filhos, fato corriqueiro na guarda unilateral, que é substituída pela implementação de condições propícias à continuidade da existência de fontes bifrontais de exercício do Poder Familiar. 8. A fixação de um lapso temporal qualquer, em que a custódia física ficará com um dos pais, permite que a mesma rotina do filho seja vivenciada à luz do contato materno e paterno, além de habilitar a criança a ter uma visão tridimensional da realidade, apurada a partir da síntese dessas isoladas experiências interativas. 9. O estabelecimento da custódia física conjunta, sujeita-se, contudo, à possibilidade prática de sua implementação, devendo ser observada as peculiaridades fáticas que envolvem pais e filho, como a localização das residências, capacidade financeira das partes, disponibilidade de tempo e rotinas do menor, além de outras circunstâncias que devem ser observadas. 10. A guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta - sempre que possível - como sua efetiva expressão. 11. Recurso especial não provido. ( REsp. nº 1.251.000/MG, Rel. Min, Nancy Adrighi, julgado em 23/08/2011) No caso, das informações adunadas ao autos não se constatou nenhuma inaptidão do genitor para o exercício das responsabilidades parentais, devendo ser fixada a guarda compartilhada, que atende ao melhor interesse do menor, estabelecendo a residência materna como a de referência e assegurando-se ao genitor o direito de convivência com o filho. Pontue-se que não há incompatibilidade da fixação do direito de visitas (ou períodos de convivência, como se prefira nominar) na fixação da guarda compartilhada, uma vez que a custódia física do filho não é necessariamente estabelecida de modo igualitário entre os genitores, mas definida de modo equilibrado e tendo em vistas a condições fáticas e os interesses dos filhos, como, a propósito, estabelece o art. 1.583, §2º, do CC. Logo, não desnatura a guarda compartilhada o fato de o filho permanecer durante a semana na casa da mãe e em fins de semana com o genitor, por exemplo, se essa dinâmica decorre da necessidade fática do contexto familiar, de trabalho e de moradia dos pais e filhos, até porque o que o compartilhamento da guarda objetiva é que o menor se desenvolva sob o influxo de ambos os genitores e que estes se responsabilizem de forma conjunta quanto ao exercício dos direitos e deveres relativos ao menor. Desse modo, na situação analisada a guarda compartilhada é a opção que mais se coaduna com a proteção dos interesses do menor, que manterá a residência base com a sua genitora, como já estabelecido de fato. Quanto à convivência com o genitor, entendo cabível assegurá-la como regra em fins de semana alternados como o mínimo a ser observado, sem prejuízo de que tenha o filho em sua companhia em outros dias da semana mediante prévio ajuste com a genitora, observando-se sempre o melhor interesse do menor. III. DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: a) Condenar o promovido C. L. O. G. à obrigação alimentar de seu filho, BENÍCIO GAEL DE OLIVEIRA GRANJEIRO na quantia mensal correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, incidindo esta obrigação sobre décimo terceiro salário e férias; b) Fixar a guarda compartilhada dos pais com relação ao menor, estabelecendo como residência base na casa da genitora, observando-se as disposições acima no que pertine aos períodos de convivência com o genitor. A quantia deverá ser paga até o 5º dia útil de cada mês para representante legal do menor, E. K. D. O. . Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, pro rata, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade judiciária já concedida à parte autora e que ora concedo ao demandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Estabelecido o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades devidas, arquivem-se os autos. Pindoretama/CE, data da assinatura eletrônica. JULIANNE BEZERRA BARROS SANTOS Magistrada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 327 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes