Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1006358-53.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 1006358-85.2022.4.01.3602

ID: 282856027

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006358-85.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEVI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1006358-85.2022.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1006358-85.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEVI RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual se pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de períodos de atividade especial. Para comprovação da especialidade dos períodos laborais, o autor juntou aos autos os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) de ID 1420989765 e 1420989766. Todavia, o PPP de ID 1420989765, emitido por Carlos Ernesto Augustin, não contém a indicação do responsável pelos registros ambientais em todos os períodos a que se refere. Isso porque o registro do responsável técnico limita-se ao interstício de 27/05/2013 a 29/05/2015. Ressalte-se que, quanto ao período anterior, consta apenas anotação de responsável técnico em 06/10/2011. No despacho de ID 2161267940, tendo sido identificada deficiência no referido documento, foi oportunizada à parte autora a juntada do LTCAT que o embasou. Na sequência, o autor requereu, caso se mantivesse a conclusão de que o documento não seria suficiente como único meio de prova da especialidade dos períodos, a realização de prova pericial, o envio de ofícios ao empregador ou a produção de prova testemunhal. Pois bem. Da detida análise do acórdão de ID 2155730857, extrai-se que, naquela oportunidade, a Egrégia Turma Recursal assegurou ao autor a possibilidade de produção de outros meios de prova, além da juntada exclusiva do LTCAT. Nessa perspectiva, admite-se a utilização de documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), ainda que emitidos por empresa diversa daquela em que o autor laborou, desde que comprovada a similitude substancial entre as atividades econômicas desenvolvidas pelas empresas, bem como a correspondência entre os cargos ou funções exercidos. Tal equiparação exige que os documentos reflitam, com exatidão, os riscos ambientais e os agentes nocivos presentes na execução das tarefas, permitindo a análise do direito à contagem especial de tempo de serviço para fins previdenciários, nos termos da legislação aplicável. Nesse sentido, colham-se os seguintes excertos de julgados: APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. AUTOR ACOSTOU PPPs QUE FORAM EMITIDOS COM BASE EM LTCAT REALIZADO EM EMPRESA SIMILAR. EMPREGADORA ESTÁ INATIVA. DESNECESSÁRIA PERÍCIA JUDICIAL POR SIMILARIDADE. PPPs ACOSTADOS SE REFEREM À MESMA FUNÇÃO DO AUTOR E MESMA ATIVIDADE DA EMPREGADORA. POSSIBILIDADE DE ACEITAR ESSE PPP POR SIMILARIDADE. TEMPO ESPECIAL. TINTAS E SOLVENTES. HIDROCARBONETOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00436976320204036301 SP, Relator.: Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 12/04/2022, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/04/2022). PREVIDENCIÁRIO. LAUDO POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEVIDA. TEMA 1018. APLICAÇÃO. 1. Não há óbice à utilização de laudo de empresa similar para a demonstração das condições de trabalho em caso de empresa baixada. A demonstração da similaridade de empresa congênere, porém, é ônus da parte requerente, a quem compete comprovar o ramo de atividade, o porte das empresas, as condições ambientais e em que haja idêntica função à desempenhada pelo segurado. 2. Comprovada a exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nos decretos regulamentadores, há que ser reconhecida a especialidade da atividade. 3. O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. (TRF4, AC 5014239-47.2020.4.04.9999, 11ª Turma, Relator HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 27/11/2024) (Grifei). AGRAVO CONTRA INADMISSÃO PRELIMINAR DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE LAUDO DE EMPRESA DIVERSA POR SIMILARIDADE. AUSÊNCIA DE INATIVIDADE DA EMPRESA E DE COMPROVAÇÃO DE SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO PRECEDENTE DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Há uniformização reiterada desta Turma Regional de Uniformização no sentido de que, no caso da empregadora encontrar-se ativa, indevida se mostra a utilização de laudo de empresa similar. No entanto, inexistentes os referidos documentos técnicos, ou, existentes, mas comprovada a dificuldade de apuração da nocividade dos agentes, e alteradas substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do liame laboral, de modo a impedir a realização de ato pericial judicial diretamente nas suas dependências, admite-se a adoção de laudo por similaridade, para fins de comprovação de atividade especial. Incidente conhecido e por maioria provido (5000704-98.2014.4.04.7012, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, juntado aos autos em 26/10/2020). 2. Não obstante certa ambiguidade na redação da ressalva, exige-se o requisito da substancial alteração das condições do ambiente de trabalho também para o caso de inexistência de documentos técnicos (5000804-22.2020.4.04.7116, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão LUÍSA HICKEL GAMBA, juntado aos autos em 22/10/2021). 3. A confecção do laudo ambiental das condições de trabalho é obrigação trabalhista da empregadora, que deve ser instada a cumpri-la. Apenas quando a empresa está inativa ou não há mais condições de ser feito o laudo, em face das alterações do ambiente do trabalho, a obrigação da empregadora pode ser substituída pela utilização de laudo confeccionado por empresa que tinha condições similares de trabalho. 4. No caso concreto, a Turma Recursal de origem admitiu a utilização de laudo de outra empresa por similaridade nesses casos, em que a própria empresa esclarece que não possui laudo técnico do período trabalhado. 5. O acórdão recorrido, ao admitir laudo por similaridade apesar de a empresa estar ativa e não haver comprovação de substancial alteração das condições do ambiente de trabalho, contraria a uniformização precedente. 6. Agravo em pedido de uniformização regional provido e, ato contínuo, pedido de uniformização regional provido. (5001904-51.2020.4.04.7006, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão LUÍSA HICKEL GAMBA, juntado aos autos em 27/06/2022) (Grifei). Tratam-se de documentos elaborados a partir de verificação técnica realizada por profissional qualificado e habilitado, cuja confiabilidade e validade repousam na capacidade de refletirem, de forma fidedigna, condições laborais equivalentes às vivenciadas pela parte autora no exercício de suas funções. Desde que demonstrada tal equivalência, não há óbice à sua aceitação como substitutivos da perícia técnica judicial, especialmente quando forem suficientes para a formação do convencimento do juízo. Nos termos dos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais — bem como os moralmente legítimos — para demonstrar a veracidade dos fatos alegados, cabendo ao magistrado determinar a produção das provas que entender necessárias ao deslinde do feito e à adequada prestação jurisdicional. Além disso, o artigo 372 do mesmo diploma legal admite expressamente a utilização de prova emprestada, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. Tal previsão autoriza a incorporação de elementos probatórios oriundos de outros feitos, o que se aplica ao presente caso, considerando-se o aproveitamento de laudo ou PPP emitido por empresa similar. Cumpre salientar, como premissa de racionalidade processual, que a adoção de meio probatório menos oneroso e mais célere — quando apto a demonstrar, com igual grau de eficácia e fidedignidade, as condições laborais prejudiciais à saúde da parte autora — revela-se medida não apenas recomendável, mas também compatível com os princípios da economia processual e da eficiência. Assim, é admissível a substituição da perícia técnica tradicional por documentos técnicos produzidos com base em contextos laborais equivalentes, como o PPP ou o LTCAT, desde que observados os requisitos mínimos de equivalência. A validade de tal substituição pressupõe identidade substancial entre a atividade desempenhada pela empresa, a função efetivamente exercida pelo trabalhador e o período temporal em que as condições foram aferidas, assegurando a compatibilidade técnica entre o documento apresentado e a situação fática a ser comprovada. Sob outro viés, registre-se que a prova oral não se revela meio técnico idôneo para comprovação do exercício de atividade sob condições especiais que impliquem risco à saúde ou integridade física do trabalhador. A caracterização da especialidade exige elementos objetivos e tecnicamente fundamentados, capazes de demonstrar, com precisão, a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, o que não pode ser aferido apenas por testemunhos. Por fim, a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pressupõe, inicialmente, a existência do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Não sendo a empresa parte no processo, não é possível obrigá-la a elaborar tais documentos. Na hipótese de inexistência desses documentos ou de recusa da empresa em fornecê-los, o autor deverá, primeiramente, ajuizar demanda trabalhista com esse objetivo, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, por se tratar de lide eminentemente trabalhista. Não se admite a inclusão da empresa na lide previdenciária, uma vez que o art. 10 da Lei nº 9.099/95 veda a intervenção de terceiros, inclusive assistência, nos Juizados Especiais. Dessa forma, diante da possibilidade jurídica de utilização da prova técnica por similaridade e considerando os princípios da celeridade e da economia processual, oportunizo à parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, a juntada dos documentos técnicos mencionados — PPP ou LTCAT — emitidos por empresa diversa, desde que guardem correspondência com a realidade funcional à qual esteve submetida, nos moldes ora delineados. Intime-se. Suspenda-se o processo pelo prazo assinalado, com fundamento analógico no art. 313, V, “b”, do CPC. Apresentados os documentos, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Helena Giordano Guazzelli x Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

ID: 302537161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006358-24.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA HELENA GIORDANO GUAZZELLI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROMERO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006358-24.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Helena Giordano Guazzelli - Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - 1. Cumpra-se o julgado. A… Processo 1006358-24.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Helena Giordano Guazzelli - Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 183/188, devidamente transitada em julgado, dispôs: " Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fundamento no art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a autora, como litigante de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II do CPC, ao pagamento de multa no valor equivalente a 1,2% do valor corrigido da causa, com fundamento do art. 81 do mesmo diploma." 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), LEONARDO ROMERO DA SILVA SANTOS (OAB 351205/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

1. Victor Hugo Furlan Borges (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 318709685

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0187962-41.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. VICTOR HUGO FURLAN BORGES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO FURLAN BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1006358/SP (2025/0187962-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : VICTOR HUGO FURLAN BORGES ADVOGADO : VICTOR HUGO FURLAN BORGES - SP468297 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO … HC 1006358/SP (2025/0187962-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : VICTOR HUGO FURLAN BORGES ADVOGADO : VICTOR HUGO FURLAN BORGES - SP468297 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : NATAN HENRIQUE MARTINS LIMA OUTRO NOME : NATAN HENRIQUE LIMA CORRÉU : ANDERSON RICARDO LOPES CORRÉU : WALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de NATAN HENRIQUE MARTINS LIMA (ou NATAN HENRIQUE LIMA), contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 1500859-74.2023.8.26.0344. Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, caput, do Código Penal – CP, ocasião em que lhe foi concedida a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas. O Tribunal de origem negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa e deu provimento ao recurso do Ministério Público, para restabelecer a prisão preventiva do paciente, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 17/18): "RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO PLEITO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AOS RECORRIDOS NATAN E ANDERSON. PEDIDOS DEFENSIVOS DE IMPRONÚNCIA DE WALDIR, NATAN E ANDERSON, POR FALTA DE PROVAS A INCRIMINÁ-LOS. PEDIDO SUPLETIVO EM FAVOR DE ANDERSON DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS RECEPCIONADAS. PRONÚNCIA QUE SE DEU NOS TERMOS DOS ARTS. 121, §2º, I E IV, E 29, CAPUT, DO CP. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ENSEJA A MANTENÇA DO ÉDITO MONOCRÁTICO, NO QUE TOCA À PRONÚNCIA ESTABELECIDA AOS TRÊS ACUSADOS. PLEITO SUPLETIVO QUE NÃO VINGA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS RECORRENTES NATAN E ANDERSON QUE AUTORIZAM A CASSAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA QUE LHES FOI CONCEDIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, COM REESTABELECIMENTO DE SUAS PRISÕES PREVENTIVAS. Recursos defensivos desprovidos, e ministerial provido, com determinação". No presente writ, a defesa sustenta que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP, de modo que a custódia cautelar não estaria suficientemente fundamentada, porquanto baseada na gravidade abstrata do delito. Salienta a ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, decretada 9 meses após ter sido concedida liberdade ao paciente. Ressalta a suficiência da aplicação de medidas alternativas ao cárcere. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. O pedido liminar foi indeferido (fls. 1.005/1.007), as informações foram prestadas (fls. 1.013/1.056 e 1.059/1.063), e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 1.065/1.079). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a revogação da prisão preventiva. Quanto aos fundamentos da custódia, verifica-se que o Juízo de origem, ao receber a denúncia, decretou a prisão preventiva do paciente nos seguintes termos: "[...] No entanto, há prova de materialidade e indícios de autoria, no sentido de que o autuado NATAN HENRIQUE MARTINS LIMA esteja envolvido na prática do crime apurado nos presentes autos, tendo em vista a lavratura do boletim de ocorrência nº BH4821-1/2023 (fls. 03/04), auto de reconhecimento fotográfico (fls. 137) e laudos periciais. Segundo as peças que instruem o presente procedimento, o acusado praticou, em tese, crime de extrema gravidade e por motivação repulsiva, ou seja, por sentimento de vingança privada contra a vítima, além do emprego de emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima. A conduta demonstrada pelo acusado revela extrema periculosidade e atemoriza a sociedade ordeira. Segundo se apurou até o presente momento, o acusado NATAN HENRIQUE foi o responsável por efetivamente executar o delito. Verifica-se que os fatos se revestiram de extrema gravidade e demonstraram a periculosidade de seu autor. No caso, o delito imputado preenche a norma do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Além disso, frise-se que o Representado foi reconhecido pela Testemunha Protegida (fls. 12) e, além disso, há nos autos a informação de que, após a morte da vítima, diversas pessoas teriam procurado a Testemunha Protegida e informado que NATAN HENRIQUE seria o responsável. NATAN HENRIQUE não foi localizado para prestar esclarecimentos em solo policial. Necessária, portanto, a custódia cautelar para garantia da ordem pública. Sem olvidar o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, dispõe que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra cautelar, a medida extrema é a única possível no caso em tela. Ademais, sem aprofundamento nos elementos colhidos até o presente momento, não se pode ignorar que há indícios suficientes da relevância da palavra das testemunhas ouvidas. Ainda, os elementos de convicção contidos nos autos não revelam, ao menos por ora, a existência das excludentes previstas nos incisos do artigo 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito - artigo 310, parágrafo único c/c artigo 314 do Código de Processo Penal).Tais aspectos reunidos conduzem a juízo de procedência do pedido de segregação cautelar como meio necessário à garantia da instrução processual, máxime para salvaguardar a isenção de ânimo das testemunhas do fato, estando, portanto, presentes os requisitos autorizadores. Logo, a prisão preventiva é medida imperiosa para acautelamento da ordem pública, estando presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Registre-se, por oportuno, que a custódia cautelar ora decretada não ofende a presunção de inocência, por expressa previsão legal e constitucional - uma vez que os requisitos foram satisfeitos no caso concreto. Pelos motivos já expostos, indiscutível que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não são suficientes para a tutela da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Assim, reputo necessária a prisão cautelar de NATAN HENRIQUEMARTINS LIMA, sob o fundamento da garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, contido no artigo 312 do Código de Processo Penal. Com essas considerações DECRETO a prisão preventiva de NATAN HENRIQUE MARTINS LIMA, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 312 e seguintes, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, para que aguarde confinado “intra muros, a solução do processo, expedindo-se o respectivo mandado de prisão". Posteriormente, ao proferir a sentença de pronúncia, o Magistrado singular revogou a prisão preventiva dos réus, ocasião em que assim consignou: "Por fim, a despeito de haver prova da materialidade delitiva e de estarem presentes indícios de autoria em relação tanto a NATAN, quanto a ANDERSON autorizando a sua pronúncia, nos termos da fundamentação supra, estando encerrada a instrução não vislumbro mais presente o requisito do periculum libertatis, não se justificando sua manutenção no cárcere. Frise-se que para a prisão processual é imprescindível o periculum libertatis, evidenciado nas quatro hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, que entendo não estarem mais presentes no caso concreto. Assim sendo, REVOGO a prisão preventiva de NATAN HENRIQUE MARTINS LIMA e ANDERSON RICARDO LOPES, qualificados nos autos, e CONCEDO liberdade provisória, com imposição das cautelares consistentes em comparecimento mensal e obrigatório a Juízo para justificar suas atividades; proibição de se ausentar dos limites da Comarca por mais de oito dias, sem prévia autorização; e obrigação de comparecer a todos os atos do processo, sempre que intimado e comunicar eventual mudança de endereço, telefone e endereço de e-mail; proibição de se aproximarem de familiares da vítima, bem como das testemunhas, inclusive em seu local de trabalho, no espaço mínimo de duzentos metros, o que faço com fundamento no artigo 22, inciso III, alínea "a", da Lei 11.340/06.Igualmente proíbo-o de manter com ela qualquer comunicação, inclusive por interposta pessoa; tudo sob pena de revogação do benefício, termos e moldes dos artigos 282 e 319,do Código de Processo Penal". O Tribunal a quo deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet para novamente decretar a prisão preventiva do paciente, tendo destacado o que se segue: "A sua vez, prospera a pretensão ministerial de reestabelecimento das prisões preventivas de Natan e de Anderson, conforme anteriormente prolatadas as fls. 229/233 e 346/350. Isso porque o recorrido Natan não foi localizado para atender ao chamamento judicial ab initio, o que acertadamente ensejou que, no seu caso, a medida extrema fosse decretada para que pudesse ser levada a bom termo a instrução criminal, e para assegurar a aplicação da lei penal, havendo que se destacar que, após sua prisão, como referido pelo atento doutor Promotor de Justiça, no quarto parágrafo de fl. 736, esse acusado teve denegado, por duas vezes, pedido liminar de concessão de habeas corpus em seu favor, nesta Corte e no Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme fls. 255/292 e 361/365, acrescentando-se aqui que, julgado o mérito neste Tribunal de Justiça, a ordem foi denegada, e julgado o writ no STJ, para o paciente Natan, não foi conhecida a impetração. A situação do recorrido Anderson não é distinta, vez que também se furtou ao chamamento judicial, só sendo localizado após o cumprimento de mandado de prisão preventiva decretada em seu desfavor, mantidas as fls. 377/379, observando-se que, como Natan, o que inclusive se denota de seus próprios interrogatórios judiciais, Anderson também ostenta maus antecedentes e reincidência, na forma sinteticamente demonstrada, quanto a cada qual deles, a fl. 738, em apontamentos que falam por si, no sentido de que Anderson responde a outras duas imputações de homicídios duplamente qualificados, ostentando condenação definitiva por porte ilegal de arma de fogo, e maus antecedentes, repita-se, por cometimento de roubo e de furto, enquanto Natan é reincidente no delito de tráfico de drogas e em associação criminosa, ainda estando a responder pelo crime de quadrilha, e a descontar pena por anterior condenação definitiva, em regime prisional aberto, na data da ocorrência do ilícito ora em apreciação" (fls. 29/30). O‎ ‎STJ ‎firmou‎ ‎posicionamento‎ ‎segundo‎ ‎o‎ ‎qual,‎ ‎considerando‎ ‎sua‎ ‎natureza‎ ‎excepcional,‎ ‎somente‎ ‎se‎ ‎verifica‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎da‎ ‎imposição‎ ‎e‎ ‎manutenção‎ ‎da‎ ‎prisão‎ ‎preventiva‎ ‎quando‎ ‎evidenciado,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎fundamentada‎ ‎em‎ ‎dados‎ ‎concretos,‎ ‎o‎ ‎preenchimento‎ ‎dos‎ ‎pressupostos‎ ‎e‎ ‎requisitos‎ ‎previstos‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎312‎ ‎do‎ ‎CPP. Convém,‎ ‎ainda,‎ ‎ressaltar‎ ‎que,‎ ‎considerando‎ ‎os‎ ‎princípios‎ ‎da‎ ‎presunção‎ ‎da‎ ‎inocência‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎excepcionalidade‎ ‎da‎ ‎prisão‎ ‎antecipada,‎ ‎a‎ ‎custódia‎ ‎cautelar‎ ‎somente‎ ‎deve‎ ‎persistir‎ ‎em‎ ‎casos‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎for‎ ‎possível‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎de‎ ‎medida‎ ‎cautelar‎ ‎diversa,‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎cuida‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎319‎ ‎do‎ ‎CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pela instância precedente, a periculosidade do paciente, ‎evidenciada, sobretudo, pelo risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que ele ostenta condenações anteriores pelos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, é réu em uma ação penal em andamento, e estava em cumprimento de pena em regime aberto quando praticou o crime em apuração. Tais circunstâncias revelam sua renitência na prática delituosa e o risco ao meio social, recomendando a manutenção da sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. Destacou-se, ainda, que o paciente não foi localizado inicialmente para responder à ação penal, fato que ensejou a decretação de sua prisão preventiva a fim de possibilitar o regular transcorrer da instrução criminal, o que denota a necessidade da custódia também para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na segurança da aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA . REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECIDIVA DELITUOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, restou evidente a reiteração delitiva do réu, que possui maus antecedentes e é, inclusive reincidente em crimes contra o patrimônio, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância, nos termos do entendimento pacífico deste Tribunal Superior. 2. "O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a benesses jurídicas" (HC 544.468/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2020). 3. A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 4. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada, sobretudo, pelo risco real de reiteração delitiva, uma vez que é reincidente e possui maus antecedentes, o que revela a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 746.479/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 12/9/2022.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que os pacientes possuem anotações criminais "reiteradas e específicas há mais de dez anos". Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedente). 5. Considerando que o fato ocorreu em 4/2/2019 e o decreto prisional, amparado na reiteração delitiva dos pacientes, foi proferido em 17/4/2019, não há falar em ausência de contemporaneidade. 6. Ordem denegada. (HC n. 727.045/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 26/4/2022.) Cumpre registrar que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A propósito: PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎EM‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎GRAVIDADE‎ ‎CONCRETA‎ ‎DA‎ ‎CONDUTA‎ ‎DELITUOSA.‎ ‎VARIEDADE‎ ‎DE‎ ‎ENTORPECENTES.‎ ‎RISCO‎ ‎DE‎ ‎REITERAÇÃO‎ ‎DELITIVA.‎ ‎PACIENTE‎ ‎QUE‎ ‎RESPONDE‎ ‎A‎ ‎OUTRO‎ ‎PROCESSO‎ ‎E‎ ‎PRATICOU‎ ‎ATOS‎ ‎INFRACIONAIS.‎ ‎NECESSIDADE‎ ‎DE‎ ‎GARANTIA‎ ‎DA‎ ‎ORDEM‎ ‎PÚBLICA.‎ ‎CONDIÇÕES‎ ‎PESSOAIS‎ ‎FAVORÁVEIS.‎ ‎IRRELEVÂNCIA.‎ ‎MEDIDAS‎ ‎CAUTELARES.‎ ‎INAPLICABILIDADE.‎ ‎CONSTRANGIMENTO‎ ‎ILEGAL‎ ‎NÃO‎ ‎EVIDENCIADO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. 1.‎ ‎A‎ ‎prisão‎ ‎preventiva,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎312‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal,‎ ‎poderá‎ ‎ser‎ ‎decretada‎ ‎para‎ ‎garantia‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎pública,‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎econômica,‎ ‎por‎ ‎conveniência‎ ‎da‎ ‎instrução‎ ‎criminal‎ ‎ou‎ ‎para‎ ‎assegurar‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎lei‎ ‎penal,‎ ‎desde‎ ‎que‎ ‎presentes‎ ‎prova‎ ‎da‎ ‎existência‎ ‎do‎ ‎crime‎ ‎e‎ ‎indícios‎ ‎suficientes‎ ‎de‎ ‎autoria. [...] 4.‎ ‎O‎ ‎fato‎ ‎de‎ ‎o‎ ‎agravante‎ ‎possuir‎ ‎condições‎ ‎pessoais‎ ‎favoráveis,‎ ‎por‎ ‎si‎ ‎só,‎ ‎não‎ ‎impede‎ ‎a‎ ‎decretação‎ ‎da‎ ‎prisão‎ ‎preventiva. 5.‎ ‎É‎ ‎inviável‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎de‎ ‎medidas‎ ‎cautelares‎ ‎diversas‎ ‎da‎ ‎prisão,‎ ‎pois‎ ‎a‎ ‎gravidade‎ ‎concreta‎ ‎da‎ ‎conduta‎ ‎delituosa‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎periculosidade‎ ‎do‎ ‎agente‎ ‎indicam‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎ordem‎ ‎pública‎ ‎não‎ ‎estaria‎ ‎acautelada‎ ‎com‎ ‎sua‎ ‎soltura. 6.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎provido. (AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎710.058/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎RIBEIRO‎ ‎DANTAS,‎ ‎QUINTA‎ ‎TURMA,‎ ‎DJe‎ ‎14/2/2022.) No tocante à alegação de ausência de contemporaneidade da prisão, verifica-se que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar o exame direto das novas alegações, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 4. Não há falar em falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 5. A contemporaneidade da prisão preventiva não está restrita à época da prática do delito, e sim à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em período passado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.708/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015477-92.2025.8.11.0000

ID: 275616742

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015477-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE(S): BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO(S): LORRAYNE GODINHO HENRIQUE RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BRADESCO SAÚDE S/A c… AGRAVANTE(S): BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO(S): LORRAYNE GODINHO HENRIQUE RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão (ID. 189607973 – auto de processo n. 1022110-93.2025.8.11.0041) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que deferiu o pedido liminar para determinar que a requerida arcasse com os custos integrais do tratamento cirúrgico da autora para lipedema, incluindo honorários da equipe médica, anestesista, despesas hospitalares e fisioterapia domiciliar no pós-operatório, sob pena de multa, nos seguintes termos: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência proposta por LORRAYNE GODINHO HENRIQUE em face de BRADESCO SAUDE S/A. Relata a autora que foi diagnosticada com Lipedema grau III. Todavia, a solicitação de realização do tratamento cirúrgico foi negada pela requerida (plano de saúde do qual é beneficiária). Protesta em desfavor da negativa da requerida, pontuando que o procedimento cirúrgico indicado é o mais adequado ao quadro clínico da paciente, conforme relatório médico anexado. Nesse contexto, requer, liminarmente, in verbis: [...] 4. A concessão de tutela antecipada, initio litis e inaudita altera pars, compelindo a requerida para que arque com todos os custos necessários — incluindo honorários da equipe médica, anestesista, despesas hospitalares e pós-operatório com fisioterapia home care — para a realização de todas as etapas do tratamento cirúrgico de Lipedema, especialmente a primeira intervenção, que está agendada para o dia 05 de maio de 2025, sob pena de sequestro dos valores necessários para tanto. [...] Ainda, requer a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – CDC) juntamente à apreciação do seu pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a incidência da legislação consumerista ao presente caso e, consequentemente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora ante a sua hipossuficiência técnica, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC. Com efeito, no que tange à apreciação do seu pedido de tutela de urgência, o art. 300 e parágrafos do diploma processual civil estabelece: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, consoante os argumentos trazidos na súplica inicial, a controvérsia cinge-se à recusa a operadora de plano de saúde em proceder com o custeio dos tratamentos tidos por indispensável ao êxito da qualidade de vida do requerente, cuja negativa fora embasada da seguinte forma, in verbis: “Em atendimento ao relato recebido informamos que após reanálise, foi mantido o parecer anterior com autorização parcial em relação aos materiais solicitados conforme a guia nº 97389515, conforme parecer da junta médica realizada para analisar a solicitação. A Junta Médica é formada por profissionais médicos especialistas designados para avaliar a divergência técnico-assistencial existente no pedido médico, visando eliminar e esclarecer quaisquer dúvidas acerca do procedimento solicitado. Cabe informar também que a junta médica foi realizada seguindo as determinações impostas na RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN N.º 424, DE 26 DE JUNHO DE 2017 da Agência Nacional De Saúde Suplementar (ANS). Salientamos que guia consta finalizada em sistema e reforçamos que a beneficiaria foi orientada com relação a Junta médica na qual a operadora disponibiliza o profissional apto a realizar o procedimento de acordo com o parecer final da Junta Médica, segue a indicação do profissional habilitado: Dr. Mauricio Allet”. Nessa toada, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Isso porque, o plano de saúde não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, independentemente de não constar do rol de procedimentos obrigatórios previsto na regulamentação da Agência Nacional de Saúde – ANS, de modo que o instrumento contratual do caso em tela deve ser interpretado em prol do bem maior que é a saúde do consumidor. Com efeito, ressalto que este entendimento está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual é abusiva a recusa de cobertura de procedimento voltado ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde contratado sob o argumento de não constar da lista da ANS, sendo tal prerrogativa, inclusive, garantida nos casos de tratamento off label e de uso domiciliar. Nesse sentido: [...]PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO RECOMENDADO. ELETROCONVULSOTERAPIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. 1. O rol da ANS não é exaustivo; limita-se a enunciar a cobertura mínima. 2. A recusa injustificada causou dano moral in re ipsa. (TJ-DF 07356758120188070001 DF 0735675-81.2018.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 09/10/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [...] [...]APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ELETROCONVULSOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização a título de danos morais, na qual a parte autora objetiva a condenação da demandada ao fornecimento das sessões de Eletroconvulsoterapia a qual foi negado pela demandada, julgada procedente na origem. Incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, consoante disposição do seu artigo 3º, § 2º, bem como pelo que dispõe a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 35 da Lei nº 9.656/1998.As coberturas de procedimentos médicos por planos de saúde se sujeitam a um rol mínimo editado pela ANS, o qual não pode prever as hipóteses do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e não pode excluir ou mitigar as hipóteses do art. 12 da mesma Lei. Não obstante, evidentemente que os contratos firmados podem alargar o espectro mínimo de cobertura, inclusive cobrindo as hipóteses do citado art. 10. Ressalte-se, outrossim, que é facultado aos planos de saúde estabelecerem para quais patologias irão oferecer cobertura; no entanto, não podem limitar o tratamento delas, pois este cabe somente ao médico assistente do paciente segurado, conhecedor das peculiaridades de seu quadro clínico. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara Cível. No presente caso, discute-se a licitude da negativa de cobertura de eletroconvulsoterapia, alicerçada em não estar previsto o procedimento no Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde da ANS, conforme atualização pela Resolução Normativa nº 387/2016 da ANS.É incontroverso que a parte autora é beneficiária de plano de saúde ofertado pela operadora ré e que a enfermidade que a acomete Transtorno Depressivo Recorrente é contratualmente coberta. Assim, analisando o tratamento postulado pela parte autora em específico (cobertura de eletroconvulsoterapia), verifica-se que é de cobertura obrigatória, porquanto prescrito pelo médico assistente para tratamento de patologia coberta pelo plano de saúde, cabendo destacar, inclusive, a ausência de resposta com o tratamento farmacológico. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083426650 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 20/02/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2020). [...] [...]EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SÁUDE - ELETROCONVULSOTERAPIA - CLÁUSULA LIMITADORA - ABUSIVIDADE - INCIDÊNCIA CDC - ABUSIVIDADE. - O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura (AgInt no AREsp n. 622.630/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 18/12/2017) - A listagem de procedimentos estabelecida pela ANS não é exaustiva e deve ser verificada individualmente a situação de cada segurado, considerando a indicação médica e a evolução dos tratamentos para a cura da doença coberta pelo plano contratado.(TJ-MG - AC: 10000191587088001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 29/04/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2020). [...] De mais a mais, uma vez justificada a plausibilidade da discussão acerca da recusa vergastada, consequentemente, também se motiva o periculum in mora em sede de tutela antecipada, dada que a enfermidade em destaque pode trazer diversas complicações para a qualidade de vida do requerente. Ademais, o entendimento majoritário dos Tribunais, é favorável à concessão da cirurgia, desde que comprovada a recomendação médica e a ausência de alternativas eficazes, conforme verifico no caso. Posto isso, por estarem presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela pleiteada para determinar que a requerida arque com todos os custos necessários — incluindo honorários da equipe médica, anestesista, despesas hospitalares e pós-operatório com fisioterapia home care — para a realização de todas as etapas do tratamento cirúrgico de Lipedema, especialmente a primeira intervenção, que está agendada para o dia 05 de maio de 2025. Intime-se a requerida para cumprimento da liminar no prazo de 5 (cinco) dias. [...]” A Agravante sustenta que a decisão é prematura e não observou os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, pois o procedimento requerido tem natureza estética e não está previsto no Rol da ANS. Aduz que o tratamento pleiteado não possui comprovação de urgência e que não foram esgotadas alternativas terapêuticas conservadoras. Afirma que a negativa de cobertura se deu com respaldo contratual e legal, em consonância com a Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Argumenta que a ausência de prova técnica imparcial caracteriza cerceamento de defesa e requer a realização de perícia médica. Alega, ainda, que eventual reembolso deve observar os limites contratuais e que não há obrigação de custear tratamento com profissionais não credenciados. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, revogando a tutela de urgência deferida à parte autora. Preparo recursal recolhido em ID. 286970881. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, parágrafo único, Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou à operadora de plano de saúde o custeio integral de procedimento cirúrgico relacionado ao tratamento de lipedema, supostamente realizado por profissional não credenciado. De início, é sabido que, quando devidamente comprovada sua necessidade médica urgente e a ausência de tratamento alternativo eficaz, o tratamento deve ser coberto pelo plano de saúde, independentemente de sua previsão expressa no rol da ANS, o qual possui caráter meramente exemplificativo, conforme reiteradamente decidido pelo STJ e por este Tribunal. Veja-se caso semelhante: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA AUTISMO (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. MULTIDISCIPLINARIDADE. ROL DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, para obrigar a cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito por neurologista a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa de cobertura de tratamento indicado por profissional médico habilitado, sob os fundamentos de ausência de previsão contratual, período de carência ou não inclusão no rol da ANS, bem como se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A prescrição médica fundamentada deve prevalecer sobre cláusulas contratuais restritivas, especialmente quando direcionada à saúde de menor em desenvolvimento, cuja proteção é prioritária à luz da CF/1988. 4. A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 estabelece a obrigatoriedade de cobertura para terapias multidisciplinares no tratamento de TEA, sendo abusiva a negativa da operadora com base em rol ou ausência de credenciamento. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e a nulidade das cláusulas contratuais que limitam o acesso a tratamentos essenciais. 6. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 – probabilidade do direito e perigo de dano –, deve ser mantida a tutela deferida, diante da essencialidade do tratamento prescrito e do risco de agravamento do quadro clínico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA, fundada na ausência de previsão no rol da ANS ou em cláusula contratual restritiva. 2. O rol da ANS tem caráter exemplificativo e não pode limitar tratamentos indicados por profissional habilitado com base em evidência clínica. 3. A tutela de urgência é cabível quando demonstrados o risco à saúde e a plausibilidade jurídica do pedido." (N.U 1006358-10.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) - Grifei Sobre o ponto, conforme entendimento consolidado nesta Corte em casos análogos, o reembolso integral somente é cabível quando demonstrada a inexistência de profissionais habilitados na rede credenciada, ou em situações excepcionais, como urgência comprovada. É o que acontece nos casos análogos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO. TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA ADEQUADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por UNIMED-RIO e por M. M. A., representado por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das despesas com terapia ocupacional, nos limites da tabela do plano e com os descontos de coparticipação, se houver, bem como a garantir o tratamento em rede credenciada/parceira. A sentença também distribuiu a sucumbência na proporção de 50% para cada parte e fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa para a parte autora em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço por ausência de rede credenciada apta a atender às necessidades clínicas de menor com TEA; (ii) determinar se é devido o reembolso integral das despesas médicas com atendimento fora da rede; (iii) estabelecer se há cláusulas abusivas no contrato e se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de profissionais habilitados na rede credenciada aptos a atender ao menor com TEA configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade solidária das operadoras pela cobertura das terapias realizadas fora da rede. A conduta da genitora, ao manter o tratamento com profissionais não credenciados diante da ineficácia da clínica indicada e da urgência da continuidade terapêutica, revela-se compatível com a boa-fé objetiva e com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança. A cláusula contratual que limita o reembolso apenas a tratamentos realizados por prestadores credenciados mostra-se abusiva quando não há, na rede, opções adequadas às necessidades clínicas do beneficiário. Laudo médico constante nos autos atesta a inadequação do atendimento prestado pela clínica credenciada, demonstrando a necessidade objetiva de manutenção de vínculo terapêutico com equipe externa, o que justifica o reembolso integral. Não houve condenação ao custeio de terapias como musicoterapia, hidroterapia e método ABA, sendo infundada a alegação da operadora de que foi compelida a custear procedimentos fora do rol da ANS. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 8.000,00, mostra-se proporcional, considerando os prejuízos causados pela interrupção do tratamento e pela conduta das operadoras, não havendo razão para majoração ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde responde solidariamente pelo reembolso integral das despesas com tratamento fora da rede quando não oferece rede credenciada apta às necessidades do beneficiário. Cláusula contratual que limita a cobertura exclusivamente à rede credenciada é abusiva quando inviabiliza a continuidade de tratamento essencial. A negativa de reembolso que acarreta prejuízo à saúde de menor com TEA enseja reparação por danos morais. A quantia de R$ 8.000,00 por danos morais mostra-se adequada quando compatível com a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 196; CDC, arts. 6º, I, III, IV, e 51, § 1º, I; CC, art. 421; RN ANS nº 465/2021 e nº 566/2022. (N.U 1003458-55.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) - Grifei No caso concreto, consta dos autos relatório médico indicando a data do procedimento para 05/05/2025, o que permite presumir sua realização. A operadora, por sua vez, informa que o procedimento foi executado por profissional não integrante da rede credenciada, o que atrairia a incidência das limitações contratuais de reembolso. O caso apresenta peculiaridades que afastam, neste momento, a imposição do custeio integral do procedimento. Não há prova de que a rede credenciada da operadora fosse incapaz de oferecer o tratamento, situação que deverá ser verificada com a instrução processual, para fins de identificar se atrai regras contratuais de reembolso. Portanto, há controvérsia relevante que exige dilação probatória. Neste momento processual, a manutenção da obrigação de custeio integral do procedimento pode acarretar risco de prejuízo irreversível à operadora, caso, ao final, restem reconhecidas (i) a inexistência de urgência; ou (ii) a possibilidade de realização do procedimento por profissional da rede credenciada, hipótese em que o reembolso poderá ser limitado aos parâmetros contratuais. Conforme entendimento consolidado, a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos legais: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano ou de resultado útil ao processo (periculum in mora). A presença cumulativa dos requisitos autoriza a concessão do pedido de efeito suspensivo. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa e manifestação do Ministério Público, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, defiro a concessão de efeito suspensivo postulada pela agravante, e determino a suspensão dos efeitos da decisão agravada até análise de mérito deste recurso. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Dispensado parecer do Ministério Público tendo em vista a ausência de interesse público ou o envolvimento de menor e incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1006358-53.2023.8.26.0229" – Página 33 de 33

Processo nº 1006358-85.2022.4.01.3602

Camila Helena Giordano Guazzelli x Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

1. Victor Hugo Furlan Borges (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

Processo nº 1015477-92.2025.8.11.0000