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Processo nº 1006362-47.2025.8.11.0000

ID: 293755533

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006362-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRONDINO FURTADO MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA

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MARCELO DE LIMA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006362-47.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006362-47.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), IRONDINO FURTADO MENDONCA - CPF: 065.052.601-53 (EMBARGANTE), MARCELO DE LIMA FERREIRA - CPF: 081.440.838-90 (ADVOGADO), KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA - CPF: 189.338.598-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMENTA E CERTIDÃO DE JULGAMENTO EM DESACORDO COM O VOTO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARA CORREÇÃO FORMAL. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos objetivando a correção de erro material contido na ementa e na certidão de julgamento do acórdão, que registraram equivocadamente o provimento do recurso. II. Questão em discussão Verificar a necessidade de correção do julgado, sem modificação do mérito, para que reflita adequadamente o resultado efetivo do julgamento: recurso desprovido. III. Razões de decidir À luz dos arts. 1.022, III, do CPC, e do princípio da fidelidade documental, impõe-se o acolhimento dos embargos com o exclusivo fim de retificar a decisão quanto ao aspecto formal, sem qualquer efeito infringente. IV. Dispositivo e tese Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: "Constitui erro material a divergência entre o teor do voto condutor e o que consta na ementa e na certidão de julgamento, passível de correção por embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022, III, do CPC." R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Irondino Furtado Mendonça, em face do acórdão proferido por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado, alegando a ocorrência de erro material na ementa e certidão de julgamento, ao argumento de que conquanto a Turma Julgadora tenha deliberado de forma unânime pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., registrou-se, equivocadamente, na certidão de julgamento, que o recurso havia sido provido. Aduz que, apesar de o voto do Relator e dos demais integrantes da Turma Julgadora haver expressamente negado provimento ao recurso manejado pela instituição bancária, constou equivocadamente na ementa do acórdão, assim como na respectiva certidão, a informação de que o recurso fora provido. Requer, ao final, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, com a retificação do erro material apontado, para que conste, de forma fidedigna, o teor efetivo da decisão colegiada, qual seja: Recurso Desprovido. Sem contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de embargos de declaração opostos por Irondino Furtado Mendonça contra o acórdão, proferido por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado, no bojo de agravo de instrumento manejado pelo Banco do Brasil S.A., em que se discutia a homologação de cálculo pericial na fase de liquidação de sentença, concernente a diferenças decorrentes de expurgos inflacionários. A parte embargante sustenta, com a devida razão, a existência de erro material no julgado, especificamente quanto à ementa e à certidão de julgamento do acórdão, as quais consignaram, equivocadamente, que o recurso fora provido, quando, na realidade, o voto condutor – aprovado por unanimidade – negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela instituição financeira. Com efeito, ao compulsar os autos, verifica-se que o voto condutor foi expresso no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S.A., entendimento este seguido por todos os demais integrantes da Turma Julgadora. Contudo, por lapso material, restou consignado, na ementa do acórdão e na certidão de julgamento, que o agravo teria sido provido – o que destoa da conclusão do voto condutor e compromete a coerência formal do pronunciamento judicial. Assim sendo, e diante da clareza do equívoco apontado, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, sem que se opere qualquer modificação no resultado substancial do julgamento, tão somente para que se proceda à retificação formal da ementa e da certidão de julgamento, de modo a refletirem corretamente o conteúdo da deliberação colegiada: Recurso Desprovido. Ante o exposto, ACOLHO os aclaratórios, sem efeitos infringentes. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006362-47.2025.8.11.0000

ID: 293755534

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006362-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006362-47.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006362-47.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), IRONDINO FURTADO MENDONCA - CPF: 065.052.601-53 (EMBARGANTE), MARCELO DE LIMA FERREIRA - CPF: 081.440.838-90 (ADVOGADO), KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA - CPF: 189.338.598-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMENTA E CERTIDÃO DE JULGAMENTO EM DESACORDO COM O VOTO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARA CORREÇÃO FORMAL. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos objetivando a correção de erro material contido na ementa e na certidão de julgamento do acórdão, que registraram equivocadamente o provimento do recurso. II. Questão em discussão Verificar a necessidade de correção do julgado, sem modificação do mérito, para que reflita adequadamente o resultado efetivo do julgamento: recurso desprovido. III. Razões de decidir À luz dos arts. 1.022, III, do CPC, e do princípio da fidelidade documental, impõe-se o acolhimento dos embargos com o exclusivo fim de retificar a decisão quanto ao aspecto formal, sem qualquer efeito infringente. IV. Dispositivo e tese Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: "Constitui erro material a divergência entre o teor do voto condutor e o que consta na ementa e na certidão de julgamento, passível de correção por embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022, III, do CPC." R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Irondino Furtado Mendonça, em face do acórdão proferido por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado, alegando a ocorrência de erro material na ementa e certidão de julgamento, ao argumento de que conquanto a Turma Julgadora tenha deliberado de forma unânime pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., registrou-se, equivocadamente, na certidão de julgamento, que o recurso havia sido provido. Aduz que, apesar de o voto do Relator e dos demais integrantes da Turma Julgadora haver expressamente negado provimento ao recurso manejado pela instituição bancária, constou equivocadamente na ementa do acórdão, assim como na respectiva certidão, a informação de que o recurso fora provido. Requer, ao final, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, com a retificação do erro material apontado, para que conste, de forma fidedigna, o teor efetivo da decisão colegiada, qual seja: Recurso Desprovido. Sem contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de embargos de declaração opostos por Irondino Furtado Mendonça contra o acórdão, proferido por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado, no bojo de agravo de instrumento manejado pelo Banco do Brasil S.A., em que se discutia a homologação de cálculo pericial na fase de liquidação de sentença, concernente a diferenças decorrentes de expurgos inflacionários. A parte embargante sustenta, com a devida razão, a existência de erro material no julgado, especificamente quanto à ementa e à certidão de julgamento do acórdão, as quais consignaram, equivocadamente, que o recurso fora provido, quando, na realidade, o voto condutor – aprovado por unanimidade – negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela instituição financeira. Com efeito, ao compulsar os autos, verifica-se que o voto condutor foi expresso no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S.A., entendimento este seguido por todos os demais integrantes da Turma Julgadora. Contudo, por lapso material, restou consignado, na ementa do acórdão e na certidão de julgamento, que o agravo teria sido provido – o que destoa da conclusão do voto condutor e compromete a coerência formal do pronunciamento judicial. Assim sendo, e diante da clareza do equívoco apontado, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, sem que se opere qualquer modificação no resultado substancial do julgamento, tão somente para que se proceda à retificação formal da ementa e da certidão de julgamento, de modo a refletirem corretamente o conteúdo da deliberação colegiada: Recurso Desprovido. Ante o exposto, ACOLHO os aclaratórios, sem efeitos infringentes. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006362-28.2023.4.01.4301

ID: 310594353

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006362-28.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS MIRANDA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SOSTENES BORGES DE JESUS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006362-28.2023.4.01.4301 AUTOR: MANOEL MESSIAS MIRANDA DA COSTA REU: … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006362-28.2023.4.01.4301 AUTOR: MANOEL MESSIAS MIRANDA DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1032233-76.2025.8.11.0001

ID: 277584917

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032233-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAIANA ORSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIANA ORSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1032233-76.2025.8.11.0001 REQUERENTE: TAIANA ORSI REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1032233-76.2025.8.11.0001 REQUERENTE: TAIANA ORSI REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que foram preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. No tocante às certidões de identidade de partes e distribuição anterior (ids. 193678049 e 193678050), constata-se que se tratam de ações propostas em momentos diversos, com causas de pedir e pedidos distintos, não configurando litispendência. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por TAIANA ORSI em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. A autora narra que no ano de 2022 ingressou com uma ação judicial (1006362-85.2022.8.11.0086) para contestar a abertura fraudulenta de uma conta bancária e a emissão de um cartão de crédito em seu nome sem a sua autorização. Verifica-se que a referida ação também tramitou nesta unidade jurisdicional, tendo sido homologado acordo realizado com o banco requerido. Alega que recentemente, ao acessar o aplicativo do banco para realizar o pagamento da fatura do seu cartão legítimo, foi surpreendida por uma mensagem que indicava a existência de um débito referente a um contrato, o qual desconhece. Aduz, ainda, que no dia 28 de abril de 2025 entrou em contato com a central de atendimento da requerida, abrindo uma solicitação de não reconhecimento de débito, sob o protocolo número 20251184332520000. Contudo, sustenta que, ao retornar o contato em 12 de maio de 2025, conforme orientação recebida pela atendente Isabela, enfrentou uma série de dificuldades durante o atendimento. Informa que, além do descaso no atendimento, passou a receber diariamente entre oito a dez ligações de cobrança, todas relacionadas ao débito aqui discutido. Diante disso, requer a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que seja determinada a suspensão imediata das cobranças indevidas e a cessação das ligações de cobrança realizadas pela ré, até a solução definitiva do presente litígio. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito apontado pela ré, com o reconhecimento da irregularidade na emissão do cartão de crédito e na cobrança dos valores indevidos, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo. É, em síntese, o relatório. Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que, embora a petição inicial esteja instruída com documentos que demonstram algumas cobranças realizadas pela ré e tentativas de resolução, não vislumbro probabilidade do direito quanto ao pedido de cessação das cobranças, uma vez que não há como se afirmar, em sede de cognição sumária, que se trata de cobrança indevida ou débito inexistente. Além disso, a autora não comprovou que o débito em comento tem prejudicado a sua vida enquanto consumidora, a exemplo da impossibilidade de concessão de crédito em lojas ou da existência de negativação, ou seja, está ausente o requisito do perigo da demora e risco ao resultado útil do processo. Desse modo, inexiste, ab initio, o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova, ante a sua hipossuficiência técnica do consumidor/requerente, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado este Juízo com até cinco dias de antecedência. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo à tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possuam alguma discordância, deverão se manifestar expressamente no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1001081-73.2022.8.11.0014

ID: 329693632

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001081-73.2022.8.11.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON FERREIRA MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THOMAS JEFFERSON PEREIRA DE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001081-73.2022.8.11.0014. EXEQUENTE: DENILSON FERREIRA MATOS EXECUTADO: THIAGO DANILLO FELIX DE ALMEIDA Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001081-73.2022.8.11.0014. EXEQUENTE: DENILSON FERREIRA MATOS EXECUTADO: THIAGO DANILLO FELIX DE ALMEIDA Vistos, etc. A parte exequente requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH da parte executada. No que diz respeito, a suspensão da CNH, o pedido merece ser indeferido, pois, em regra, o devedor responde com seu patrimônio para satisfação da dívida, conforme dispõe o art. 789 do Código de Processo Civil e art. 391 do Código Civil, sendo que atualmente há somente uma exceção à regra que autoriza a responsabilização pessoal, que é a prisão civil do devedor de alimentos, disposta no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil autorize que o juiz utilize outras medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, é evidente que essas medidas não podem extrapolar o que a própria norma preceitua a respeito da responsabilização do devedor, bem como não abre ao juiz possibilidades ilimitadas para forçar o cumprimento da obrigação. A corroborar referido entendimento, colaciono ainda os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS – SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante o disposto no artigo 139, inciso IV c/c artigo 8º, ambos do CPC, cabe ao Magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese na qual as medidas coercitivas requeridas pelo recorrente são desproporcionais, visando apenas à restrição de direitos individuais do executado e não à satisfação do débito. (TJMT - N.U 1006362-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 20/06/2023). (destaques nossos) Ante o exposto, indefiro os pedido de suspensão da CNH. SISBAJUD Em relação ao pedido de bloqueio de ativos formulado pela parte exequente, consigno que o artigo 835 do CPC estabelece, de maneira clara, qual ordem de preferência para a realização da penhora, priorizando a constrição de ativos financeiros, seja em dinheiro em espécie, ou custodiado em instituições bancárias, ou ainda investimentos, ações e outros, em detrimento a outras formas de satisfação do crédito exequendo. Posto isto, DEFIRO o pedido e DETERMINO a busca e bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, pelo prazo reiterado de 30 (trinta) dias, até o valor de R$ 32.980,19 (trinta e dois mil, novecentos e oitenta reais e dezenove centavos) nas contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade de THIAGO DANILLO FELIX DE ALMEIDA - CPF: 017.217.281-04. Permaneçam os autos em Secretaria para realização da diligência. Após, junte-se a minuta do bloqueio. Efetuada a constrição, transfiram-se os valores para a Conta Única do Poder Judiciário, vinculando-os ao processo, destacando-se que considerar-se-á efetuada a constrição quando confirmado o bloqueio do valor/ativo financeiro, valendo como termo de penhora o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA sobre a penhora realizada, no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Sendo o valor bloqueado ínfimo em relação ao débito, desbloqueie-se, com base no art. 836 do CPC. SNIPER Defiro o pedido de consulta junto ao SNIPER conforme postulado. Necessário anotar que de acordo com informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac). Com efeito, referida medida é passível de acolhimento, uma vez que implementada por este E. Tribunal de Justiça, senão vejamos o seguinte julgado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA NO SISTEMA SNIPER E CCS-BACEN – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INTERESSE DA EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – EVENTUAIS BUSCAS – LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça mediante o Programa Justiça 4.0, para a efetivação da busca por informações acerca da existência de bens dos executados, constitui recurso concebido para atribuir celeridade processual e resguardar o direito de satisfação do crédito exequente. (N.U 1027193-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024). A busca deve se dar em nome do Requerido THIAGO DANILLO FELIX DE ALMEIDA - CPF: 017.217.281-04. Por fim, INDEFIRO o pedido de expedições de ofício aos cartórios de registro de imóveis da comarca de Poxoreu, eis que tal diligência incumbe a própria parte exequente. Formalizada as busca e com a juntada de extrato, diga a parte exequente. Às providências. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Renato Frota Pinheiro Junior x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 312982261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006362-18.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006362-18.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Renato Frota Pinheiro Junior - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR ajuizou Ação… Processo 1006362-18.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Renato Frota Pinheiro Junior - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR ajuizou Ação de Repetição de Indébito em Dobro c/c Indenização de Danos Morais em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., narrando que possui dois contratos de refinanciamento com o banco réu, de nº 0409483005 e nº 0409483088, os quais sempre adimpliu de forma tempestiva. No entanto, afirma que vêm encontrando dificuldade em obter os boletos antes do vencimento dos mesmos, visto a ineficiência dos canais digitais de atendimento do réu. Em março, a situação se agravou quando, ao solicitar a emissão dos boletos referentes à 27ª parcela de ambos os contratos, com vencimento em 05.03.25, foi informado da impossibilidade da emissão na data correta devido a um feriado, exigindo então que os boletos fossem emitidos no dia 06.03.25, sem multa por atraso. Realizou o pagamento dos boletos na referida data, no valor de R$ 1.795,41 (mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), porém o boleto do contrato nº 0409483005 não foi reconhecido, levando o autor a exigir novamente a emissão do boleto para o dia seguinte, pagando por fim o boleto. Ocorre que, passados alguns dias, o autor recebeu diversas chamadas do réu o cobrando pela 27ª parcela do contrato nº 0409483005. Em vista disso abriu reclamações em canais de atendimento do réu, ocasião essa em que foi informado por um atendente do banco que, por falha do réu, os boletos pagos nos dias 06 e 07.03.25 haviam sido duplicados. O autor então realizou diversas tentativas frustradas de resolver a situação de forma administrativa e, sem sucesso, o réu apontou indevidamente o nome do autor ao cadastro do SCPC e prosseguiu contatando o autor insistentemente buscando forçar acordos relativos à suposta dívida. Ao final, o autor se sentiu coagido a pagar a parcela duplicada. Requer que sejam declaradas indevidas as cobranças em duplicidade, determinando a restituição em dobro os valores em questão, totalizando R$ 3.807,20 (três mil, oitocentos e sete reais e vinte centavos), e que o réu seja condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Emenda à inicial às fls. 70/71. Deferidos a tramitação prioritária e o pedido de tutela de urgência, conforme decisão de fl. 85. Contestação às fls. 102/106. Alega que o autor não apresenta provas mínimas, necessárias independente do ônus probatório, que confirmem os fatos narrados na inicial, sendo indevida a presunção de danos materiais e não havendo como incumbir ao réu a produção de provas negativas. Afirma que cumpriu com a liminar, baixando o apontamento em 04.04.25, não havendo o que se falar em danos materiais e morais. Ademais, sustenta que é descabido o ressarcimento dos valores em dobro, visto que em momento algum o réu agiu de má-fé e que as cobranças são devidas perante o acordo contratual existente entre as partes. Por fim, aponta que não houve efetiva negativação do nome do autor, não se justificando o pleito por danos morais. Indicação de provas, por parte do réu, à fl. 169. Réplica às fls. 170/183. Relatados. D E C I D O. Desnecessária a produção de provas, passo ao julgamento da lide. Evidente a relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor caracterizado como consumidor e o réu como fornecedor. Verifica-se nos autos que o autor apresentou, junto à inicial, comprovantes de pagamento referentes aos boletos dos dias 06.03.25 e 07.03.25 (fls. 31/39), bem como um e-mail referente à tentativa de resolução administrativa da situação (fls. 29/30), documentos esses que corroboram com as alegações iniciais. Assim, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei nº 8078/90, cabe ao réu comprovar a legitimidade das cobranças controvertidas, ônus do qual não se incumbiu. No entanto, não se verifica nos autos o pagamento, por parte do autor, do débito duplicado, não havendo fundamento para a restituição de qualquer valor, muito menos em dobro. De outra monta, em vista da indevida negativação do nome do autor, entendo que resta caracterizado o dano moral. Cabe aqui a advertência feita por Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre comum prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto,ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação." ("Revista Jurídica Consulex", n.3, de 31.3.97). Na hipótese dos autos, a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) traduz todas as peculiaridades do caso concreto, sendo ao mesmo tempo meio de punição e forma de compensação ao dano sofrido, sem, contudo, permitir o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar indevida a cobrança em duplicidade e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas do processo e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% da condenação em favor do autor e em 15% sobre o a diferença entre o valor da causa e a condenação. P. I. C. - ADV: RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR (OAB 408417/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0010847-54.2016.8.11.0055

ID: 260013457

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010847-54.2016.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0010847-54.2016.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ELEIVA GOMES CALIXTO Vistos, No docume… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0010847-54.2016.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ELEIVA GOMES CALIXTO Vistos, No documento de Id. nº 189293888, a parte exequente requereu: (i) a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada; (ii) a intimação desta para indicar bens passíveis de penhora; e (iii) a expedição de ofício ao Cartório de Registro do 2º Serviço Notarial e Registral de Alta Floresta/MT, a fim de obter informações sobre eventual empresa registrada em nome da executada Eleiva Gomes Calixto (CPF nº 010.080.511-60), inclusive quanto ao respectivo número de CNPJ. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão da CNH da parte executada, este não merece acolhimento. Conforme estabelece o artigo 789 do Código de Processo Civil e o artigo 391 do Código Civil, o devedor responde pela dívida com seu patrimônio, não com sua liberdade ou outros direitos fundamentais. A única exceção legal expressa à regra da responsabilidade patrimonial é a prisão civil do devedor de alimentos, prevista no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil autorize que o juiz utilize outras medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, é evidente que essas medidas não podem extrapolar o que a própria norma preceitua a respeito da responsabilização do devedor, bem como não abre ao juiz possibilidades ilimitadas para forçar o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente decidido pela inaplicabilidade da suspensão da CNH como medida coercitiva em execuções não alimentares, conforme os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS – SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante o disposto no artigo 139, inciso IV c/c artigo 8º, ambos do CPC, cabe ao Magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese na qual as medidas coercitivas requeridas pelo recorrente são desproporcionais, visando apenas à restrição de direitos individuais do executado e não à satisfação do débito. (TJMT - N.U 1006362-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 20/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS AGRAVADOS NO CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS/AGRAVADOS – INCABÍVEL - REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DOS AGRAVADOS - RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em um instrumento para lançamento de indisponibilidade de bens indeterminados de devedores. Todavia, apenas recebe, organiza e disponibiliza informações, contendo as indisponibilidades já existentes em nome do executado e é medida excepcional a ser usada quando esgotadas todas as outras tentativas de execução e de constrição de bens. Ou seja, não é cabível a inclusão do nome do executado no CNIB, sem prévia decretação de indisponibilidade de bens. “(...) Embora o Novo Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana.” (TJMT. Agravo de Instrumento n.º 1004700-58.2019.8.11.0000. Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. 4.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 08/05/2019. Publicado no DJE em 10/05/2019).(TJMT - N.U 1017705-45.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023). Diante desse cenário, indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada. Quanto ao pedido de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, entendo que se trata de medida desnecessária neste momento. O processo de execução tramita desde o ano de 2016 e, até o presente momento, não foram localizados bens em nome da parte executada, tampouco houve indicação espontânea por parte dela. As diligências realizadas por meio dos sistemas disponíveis igualmente não resultaram frutíferas. No que tange à solicitação de expedição de ofício ao Cartório de Registro do 2º Serviço Notarial e Registral de Alta Floresta – MT, para apuração de eventual empresa registrada em nome da executada, verifico que tal providência já foi deferida anteriormente, conforme decisão registrada sob Id. nº 172149741. Dessa forma, determino à Secretaria desta Vara que providencie a expedição do ofício referido, bem como adote todas as medidas necessárias ao seu cumprimento. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, bem como indicar bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Às providências. Cumpra-se. Juiz de Direito

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Processo nº 5090152-53.2025.8.09.0051

ID: 336036685

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5090152-53.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

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Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5ºGoiânia - 2º Juizado Especial Cível Processo: 5090152-53.2025.8.09.0051Requerente: Wilber Francisco D… Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5ºGoiânia - 2º Juizado Especial Cível Processo: 5090152-53.2025.8.09.0051Requerente: Wilber Francisco Do PradoRequerido: Banco Do Brasil S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora busca compelir a instituição financeira ré a apresentar a gravação de chamada telefônica na qual teria sido contratado um empréstimo.Ofertou-se contestação (ev. 10) e, intimado para réplica (ev. 12, 13 e 14), o autor permaneceu inerte, vindo os autos conclusos.Decido.***O autor, na inicial, pleiteia unicamente a exibição de um documento (gravação telefônica), sob o fundamento de que este seria necessário para comprovar os termos de um contrato de empréstimo.Todavia, a pretensão, como posta, revela a incompetência deste juízo.Embora nomeada “obrigação de fazer”, a natureza jurídica da demanda é a de Produção Antecipada de Prova, cujo objetivo é o prévio conhecimento de um fato para “justificar ou evitar o ajuizamento de ação” (art. 381, III, do CPC). Ocorre que a Ação de Produção Antecipada de Prova é regida por procedimento especial, previsto nos arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil.Nesse contexto, a sua admissibilidade é vedada no microssistema dos Juizados Especiais, conforme Enunciado n.º 8 do FONAJE, que dispõe que “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”.Reforça essa conclusão o fato de que o autor não formulou qualquer pedido de mérito, como a revisão do contrato, a declaração de nulidade de cláusulas ou a condenação por danos, sendo que a presente demanda se esgota na pretensão de simplesmente obter a gravação de uma chamada telefônica em que se teria firmado empréstimo.Nesse sentido, destaco as seguintes decisões: RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RITO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. Como é cediço, “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”, nos termos do Enunciado n. 8, do Fonaje . Observa-se, portanto, que o sistema em tela desenvolve-se por meio de um procedimento único. [...] 6 . Ressalte-se que a produção antecipada de provas, embora não esteja inserida na parte dos ritos especiais do Código de Processo Civil, apresenta-se como um procedimento sumário e de cognição também sumária, porquanto possui normas processuais específicas, a exemplo da dispensabilidade de apresentação de contestação e do recurso. 7. Dessa forma, a tutela jurisdicional vindicada possui nítida natureza assecuratória e preparatória, pois, como visto, possui como fim último o prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de demanda, conforme dicção do artigo 381, III, do CPC. 8 . Convém, ainda, destacar a orientação do Enunciado n. 163, do Fonaje no sentido de que “Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais”. 9 . Assim, apesar de a matéria em discussão ser de menor complexidade e o valor da causa abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, não se pode ampliar a competência dos juizados, uma vez que no sistema em tela, a luz do restou exposto, não se admite o processamento de ações sujeitas ao rito especial. [...] 11 . Assim, não merece reparos a sentença objurgada. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença vergastada. Recorrente, vencido, condenado ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, os quais permanecerão suspensos pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvada a cobrança neste período se houver mudança da condição econômica da recorrente (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO 5387520-25.2018.8.09.0051, Relator.: DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/10/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação autônoma de produção de prova antecipada – Exibição de apólice de seguro – Sentença que homologa a apresentação dos documentos – Irresignação dos autores – Feito ajuizado perante uma das Varas Cíveis. Demanda redistribuída à Vara do Juizado Especial Cível. Impossibilidade. Ação de rito especial disciplinada nos arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil, que se submete rito específico, diverso daquele comum sumaríssimo inerente ao sistema dos Juizados Especiais, ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a 60 salários-mínimos – Enunciado nº 8 do Fonaje/CNJ – Precedentes. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1006362-32.2021.8.26.0562 Santos, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 22/03/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 22/03/2024) Logo, não resta outra alternativa senão o reconhecimento da incompetência e a consequente extinção do feito.Conforme o exposto, com fulcro nas motivações acima delineadas, SUGIRO a EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95.Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, cabendo ao interessado reiterar o pedido de gratuidade da justiça por ocasião de eventual recurso, mediante a apresentação de documentação comprobatória da necessidade.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1.JANAÍNA GOMES DA SILVA AFONSOJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5ºGoiânia - 2º Juizado Especial Cível Processo: 5090152-53.2025.8.09.0051Requerente: Wilber Francisco Do PradoRequerido: Banco Do Brasil S.A. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Aldo Guilherme Saad Sabino de FreitasJuiz de Direito – datado e assinado digitalmente

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Processo nº 1006362-29.2022.8.11.0040

ID: 299775777

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006362-29.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA SILVA ESTEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAFFYLA MACIEL VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006362-29.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006362-29.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LETICIA DA SILVA ESTEVES - CPF: 044.191.741-02 (APELANTE), TAFFYLA MACIEL VIANA - CPF: 061.076.531-04 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS SABO - CPF: 056.053.491-47 (APELADO), LAIS COSTA SAMPAIO - CPF: 053.566.371-44 (ADVOGADO), CINTIA RAQUEL DA CRUZ DOMINGO - CPF: 048.172.431-12 (ADVOGADO), DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR - CPF: 016.063.131-93 (ADVOGADO), JOSE CESAR SABO - CPF: 667.690.601-59 (APELADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR FILHA DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. CULPA EXCLUSIVA DO DE CUJUS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E IMPARCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta por filha da vítima fatal de acidente de trânsito. A autora imputava responsabilidade ao condutor do veículo envolvido no sinistro, bem como à seguradora contratada, alegando culpa concorrente ou exclusiva dos réus. O juízo de origem reconheceu a culpa exclusiva do motociclista falecido, pai da autora, com base em prova pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da seguradora para figurar na demanda indenizatória proposta por terceiro prejudicado; (ii) aferir a existência de responsabilidade civil dos condutores envolvidos no acidente que resultou na morte da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite ação direta do terceiro prejudicado contra a seguradora, fundada na apólice contratada, o que configura sua legitimidade passiva em ações indenizatórias decorrentes de acidente de trânsito. 4. A apresentação de contestação pela seguradora, com impugnação ao mérito da demanda, revela comportamento processual incompatível com a negativa de legitimidade, nos termos do art. 337, § 5º, do CPC. 5. O laudo pericial, elaborado por perito nomeado judicialmente, analisou de forma técnica e detalhada a dinâmica do acidente, concluindo pela culpa exclusiva do motociclista, que adentrou via preferencial sem a devida cautela, interceptando a trajetória do automóvel. 6. A impugnação genérica ao laudo, desacompanhada de prova técnica idônea em sentido contrário, não tem força para afastar sua presunção de veracidade, especialmente diante da imparcialidade do perito oficial. 7. Ausentes conduta culposa dos réus e nexo de causalidade entre suas ações e o resultado danoso, não se configura a responsabilidade civil prevista no art. 186 do Código Civil. 8. Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I), ônus que não foi satisfatoriamente cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A seguradora possui legitimidade passiva para responder diretamente à ação indenizatória proposta por terceiro prejudicado, com fundamento na apólice de seguro contratada com os réus. 2. A apresentação de contestação pela seguradora, com discussão de mérito, caracteriza conduta incompatível com a alegação de ilegitimidade passiva, conforme art. 337, § 5º, do CPC. 3. O laudo pericial judicial, elaborado com base em critérios técnicos e elementos objetivos, prevalece diante da ausência de prova técnica idônea em sentido contrário. 4. A responsabilidade civil exige, cumulativamente, conduta culposa ou dolosa, nexo de causalidade e dano; ausente qualquer desses elementos, a pretensão indenizatória não prospera. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 5º, e 373, I; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 537; TJ-MG, AC nº 5003281-59.2020.8.13.0479, Rel. Des. José Flávio de Almeida, j. 13.04.2023; TJ-GO, AC nº 0044909-55.2001.8.09.0006, Rel. Des. Itamar de Lima, j. 23.08.2019; TJ-PR, AC nº 0012848-10.2020.8.16.0030, Rel. Des. Marco Antonio An R E L A T Ó R I O Apelação Cível de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso, que julgou improcedente a Ação de Indenização ajuizada pela apelante contra os apelados, condenado a primeira nas custas processuais e nos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Julgou improcedente a lide secundária e condenou os denunciantes ao pagamento da verba honorária em favor da denunciada fixada em 10% sobre o valor da causa (Id 280569899-pág. 01/11). Em contrarrazões, os apelados denunciantes (MARCOS VINICIUS SABO E JOSÉ CESAR SABO) alegam que o recurso tem intuito meramente protelatório e pedem a manutenção da sentença (Id 280569456-pág. 01/09). Em contrarrazões, a BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS suscita preliminar de ilegitimidade passiva e alega que não é cabível a sua condenação em honorários sucumbenciais, posto que a responsabilidade da seguradora está no limite da apólice na lide secundária (Id 287177863-pág. 01/16. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R VOTO Preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora/apelada Nas contrarrazões, a seguradora suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não integrar a relação jurídica de direito material que fundamenta a pretensão deduzida na petição inicial. No presente caso, a autora/apelante, litiga buscando a responsabilização dos condutores/apelados por acidente de trânsito que resultou na morte de seu genitor. A seguradora foi chamada à lide por estar vinculada por contrato com os requeridos à época do acidente, sendo apontada como possível responsável subsidiária pelos danos eventualmente reconhecidos. Não se ignora que o contrato de seguro, por sua natureza, vincula diretamente segurado e seguradora. Contudo, a jurisprudência consolidada do STJ admite, em hipóteses como a dos autos, a possibilidade de ação direta do terceiro prejudicado contra a seguradora, com fundamento na responsabilidade contratual decorrente da apólice de seguro. Confira-se: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice." Essa orientação reconhece, portanto, a legitimidade passiva da seguradora para responder diretamente ao terceiro lesado. Ademais, registra-se que a própria seguradora apresentou contestação nos autos, debatendo o mérito da demanda e impugnando o pedido da autora, o que caracteriza, inclusive, comportamento processual incompatível com a negativa de legitimidade, nos termos do artigo 337, § 5º, do Código de Processo Civil. Rejeito, portanto, essa preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela ora apelante, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 23 de junho de 2019, o qual resultou no falecimento de seu genitor, José Esteves. Alega a parte autora que o veículo conduzido por José Cesar Sabo, segurado por Marcus Vinicius Sabo, colidiu com a motocicleta do falecido, ocasionando o óbito. A ação foi julgada improcedente, ao fundamento de que a prova técnica (laudo pericial) evidenciou que a culpa pelo sinistro foi exclusiva do condutor da motocicleta, pai da autora, que teria invadido a preferencial. A apelante argumenta que a dinâmica do acidente apontada pelo laudo pericial seria equivocada, sustentando a existência de culpa concorrente ou mesmo exclusiva do condutor do veículo segurado. Conforme documentado nos autos, o laudo pericial elaborado por perito nomeado judicialmente apresentou análise técnica minuciosa da dinâmica do sinistro, com base em dados objetivos extraídos do local do acidente, posição final dos veículos, marcas de frenagem, depoimentos colhidos e elementos físicos presentes na cena. A perícia concluiu que o condutor da motocicleta, pai da autora, adentrou via preferencial sem a devida cautela, interceptando a trajetória do veículo conduzido por José Cesar Sabo, o que resultou na colisão. Tais conclusões foram corroboradas pelo boletim de ocorrência e pelas demais provas acostadas aos autos, inclusive fotografias. Não obstante as alegações da apelante de que o condutor do veículo poderia ter agido com maior diligência, inexistem elementos técnicos ou testemunhais que infirmem a conclusão pericial. A impugnação genérica ao laudo, desacompanhada de prova técnica em sentido contrário, não tem o condão de desconstituir sua presunção de veracidade, notadamente em razão da imparcialidade do perito nomeado judicialmente. Na sistemática do Código Civil, a responsabilidade civil, para se configurar, exige a presença de três pressupostos: conduta culposa ou dolosa, nexo causal e dano. No caso concreto, ainda que incontroverso o dano, ausente a culpa dos apelados e, por conseguinte, o nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado lesivo, o que impede o reconhecimento da responsabilidade. Nessas hipóteses, aplica-se a regra do artigo 373, inciso I, do CPC, ou seja, caberia à autora/apelante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Tal encargo, contudo, não foi cumprido de forma suficiente a ensejar a reforma da sentença. A jurisprudência dominante dos tribunais é no sentido de que o laudo pericial, quando elaborado de forma técnica, clara e coerente, merece prestígio e é apto a embasar a sentença, salvo prova em contrário, o que não se verifica no presente caso. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - PERÍCIA OFICIAL - ACIDENTE COMPROVADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Havendo divergência entre o parecer técnico de profissional vinculado à seguradora, no âmbito da regulação do sinistro, e o laudo pericial judicial, este deve prevalecer, pois elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - "A exclusão da cobertura securitária com fundamento no art. 766 do Código Civil demanda prova inequívoca do caráter falacioso das informações prestadas pelo segurado e também da sua má-fé no ato." (TJ-MG - AC: 50032815920208130479, Relator.: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 13/04/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA – DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL – DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DO PERITO OFICIAL E DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA PARTE RECORRENTE – PREVALÊNCIA DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXPERT OFICIAL – DESNECESSIDADE DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 436, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. “O laudo do exame pericial produzido pelos peritos criminais, desinteressados na lide e embasados em elementos e circunstâncias colhidas logo após o acidente automobilístico, com a descrição pormenorizada do evento e das partes envolvidas, goza de presunção juris tantum de veracidade.” (TJGO, 3ª CC, AC nº 0044909-55.2001.8.09 .0006, Rel. Des. Itamar de Lima, DJ de 23/08/2019) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10094364620248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULO E POR NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO UNILATERAL SOBRE O LAUDO PERICIAL OFICIAL. DESCABIMENTO. LAUDO UNILATERAL ELABORADO SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. VERIFICAÇÃO IN LOCO REALIZADA POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DO SINISTRO. PROVA ISOLADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O LAUDO OFICIAL. CULPA PELO ACIDENTE CONFESSADA PELO MOTORISTA SEGURADO. LAUDO PERICIAL CONVINCENTE E CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00128481020208160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 24/08/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Majoro a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006362-29.2022.8.11.0040

ID: 299775780

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006362-29.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CESAR SABO MARCUS VINICIUS SABO

Acórdão

Advogados:

LAIS COSTA SAMPAIO

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CINTIA RAQUEL DA CRUZ DOMINGO

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DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006362-29.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006362-29.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LETICIA DA SILVA ESTEVES - CPF: 044.191.741-02 (APELANTE), TAFFYLA MACIEL VIANA - CPF: 061.076.531-04 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS SABO - CPF: 056.053.491-47 (APELADO), LAIS COSTA SAMPAIO - CPF: 053.566.371-44 (ADVOGADO), CINTIA RAQUEL DA CRUZ DOMINGO - CPF: 048.172.431-12 (ADVOGADO), DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR - CPF: 016.063.131-93 (ADVOGADO), JOSE CESAR SABO - CPF: 667.690.601-59 (APELADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR FILHA DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. CULPA EXCLUSIVA DO DE CUJUS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E IMPARCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta por filha da vítima fatal de acidente de trânsito. A autora imputava responsabilidade ao condutor do veículo envolvido no sinistro, bem como à seguradora contratada, alegando culpa concorrente ou exclusiva dos réus. O juízo de origem reconheceu a culpa exclusiva do motociclista falecido, pai da autora, com base em prova pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da seguradora para figurar na demanda indenizatória proposta por terceiro prejudicado; (ii) aferir a existência de responsabilidade civil dos condutores envolvidos no acidente que resultou na morte da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite ação direta do terceiro prejudicado contra a seguradora, fundada na apólice contratada, o que configura sua legitimidade passiva em ações indenizatórias decorrentes de acidente de trânsito. 4. A apresentação de contestação pela seguradora, com impugnação ao mérito da demanda, revela comportamento processual incompatível com a negativa de legitimidade, nos termos do art. 337, § 5º, do CPC. 5. O laudo pericial, elaborado por perito nomeado judicialmente, analisou de forma técnica e detalhada a dinâmica do acidente, concluindo pela culpa exclusiva do motociclista, que adentrou via preferencial sem a devida cautela, interceptando a trajetória do automóvel. 6. A impugnação genérica ao laudo, desacompanhada de prova técnica idônea em sentido contrário, não tem força para afastar sua presunção de veracidade, especialmente diante da imparcialidade do perito oficial. 7. Ausentes conduta culposa dos réus e nexo de causalidade entre suas ações e o resultado danoso, não se configura a responsabilidade civil prevista no art. 186 do Código Civil. 8. Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I), ônus que não foi satisfatoriamente cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A seguradora possui legitimidade passiva para responder diretamente à ação indenizatória proposta por terceiro prejudicado, com fundamento na apólice de seguro contratada com os réus. 2. A apresentação de contestação pela seguradora, com discussão de mérito, caracteriza conduta incompatível com a alegação de ilegitimidade passiva, conforme art. 337, § 5º, do CPC. 3. O laudo pericial judicial, elaborado com base em critérios técnicos e elementos objetivos, prevalece diante da ausência de prova técnica idônea em sentido contrário. 4. A responsabilidade civil exige, cumulativamente, conduta culposa ou dolosa, nexo de causalidade e dano; ausente qualquer desses elementos, a pretensão indenizatória não prospera. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 5º, e 373, I; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 537; TJ-MG, AC nº 5003281-59.2020.8.13.0479, Rel. Des. José Flávio de Almeida, j. 13.04.2023; TJ-GO, AC nº 0044909-55.2001.8.09.0006, Rel. Des. Itamar de Lima, j. 23.08.2019; TJ-PR, AC nº 0012848-10.2020.8.16.0030, Rel. Des. Marco Antonio An R E L A T Ó R I O Apelação Cível de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso, que julgou improcedente a Ação de Indenização ajuizada pela apelante contra os apelados, condenado a primeira nas custas processuais e nos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Julgou improcedente a lide secundária e condenou os denunciantes ao pagamento da verba honorária em favor da denunciada fixada em 10% sobre o valor da causa (Id 280569899-pág. 01/11). Em contrarrazões, os apelados denunciantes (MARCOS VINICIUS SABO E JOSÉ CESAR SABO) alegam que o recurso tem intuito meramente protelatório e pedem a manutenção da sentença (Id 280569456-pág. 01/09). Em contrarrazões, a BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS suscita preliminar de ilegitimidade passiva e alega que não é cabível a sua condenação em honorários sucumbenciais, posto que a responsabilidade da seguradora está no limite da apólice na lide secundária (Id 287177863-pág. 01/16. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R VOTO Preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora/apelada Nas contrarrazões, a seguradora suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não integrar a relação jurídica de direito material que fundamenta a pretensão deduzida na petição inicial. No presente caso, a autora/apelante, litiga buscando a responsabilização dos condutores/apelados por acidente de trânsito que resultou na morte de seu genitor. A seguradora foi chamada à lide por estar vinculada por contrato com os requeridos à época do acidente, sendo apontada como possível responsável subsidiária pelos danos eventualmente reconhecidos. Não se ignora que o contrato de seguro, por sua natureza, vincula diretamente segurado e seguradora. Contudo, a jurisprudência consolidada do STJ admite, em hipóteses como a dos autos, a possibilidade de ação direta do terceiro prejudicado contra a seguradora, com fundamento na responsabilidade contratual decorrente da apólice de seguro. Confira-se: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice." Essa orientação reconhece, portanto, a legitimidade passiva da seguradora para responder diretamente ao terceiro lesado. Ademais, registra-se que a própria seguradora apresentou contestação nos autos, debatendo o mérito da demanda e impugnando o pedido da autora, o que caracteriza, inclusive, comportamento processual incompatível com a negativa de legitimidade, nos termos do artigo 337, § 5º, do Código de Processo Civil. Rejeito, portanto, essa preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela ora apelante, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 23 de junho de 2019, o qual resultou no falecimento de seu genitor, José Esteves. Alega a parte autora que o veículo conduzido por José Cesar Sabo, segurado por Marcus Vinicius Sabo, colidiu com a motocicleta do falecido, ocasionando o óbito. A ação foi julgada improcedente, ao fundamento de que a prova técnica (laudo pericial) evidenciou que a culpa pelo sinistro foi exclusiva do condutor da motocicleta, pai da autora, que teria invadido a preferencial. A apelante argumenta que a dinâmica do acidente apontada pelo laudo pericial seria equivocada, sustentando a existência de culpa concorrente ou mesmo exclusiva do condutor do veículo segurado. Conforme documentado nos autos, o laudo pericial elaborado por perito nomeado judicialmente apresentou análise técnica minuciosa da dinâmica do sinistro, com base em dados objetivos extraídos do local do acidente, posição final dos veículos, marcas de frenagem, depoimentos colhidos e elementos físicos presentes na cena. A perícia concluiu que o condutor da motocicleta, pai da autora, adentrou via preferencial sem a devida cautela, interceptando a trajetória do veículo conduzido por José Cesar Sabo, o que resultou na colisão. Tais conclusões foram corroboradas pelo boletim de ocorrência e pelas demais provas acostadas aos autos, inclusive fotografias. Não obstante as alegações da apelante de que o condutor do veículo poderia ter agido com maior diligência, inexistem elementos técnicos ou testemunhais que infirmem a conclusão pericial. A impugnação genérica ao laudo, desacompanhada de prova técnica em sentido contrário, não tem o condão de desconstituir sua presunção de veracidade, notadamente em razão da imparcialidade do perito nomeado judicialmente. Na sistemática do Código Civil, a responsabilidade civil, para se configurar, exige a presença de três pressupostos: conduta culposa ou dolosa, nexo causal e dano. No caso concreto, ainda que incontroverso o dano, ausente a culpa dos apelados e, por conseguinte, o nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado lesivo, o que impede o reconhecimento da responsabilidade. Nessas hipóteses, aplica-se a regra do artigo 373, inciso I, do CPC, ou seja, caberia à autora/apelante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Tal encargo, contudo, não foi cumprido de forma suficiente a ensejar a reforma da sentença. A jurisprudência dominante dos tribunais é no sentido de que o laudo pericial, quando elaborado de forma técnica, clara e coerente, merece prestígio e é apto a embasar a sentença, salvo prova em contrário, o que não se verifica no presente caso. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - PERÍCIA OFICIAL - ACIDENTE COMPROVADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Havendo divergência entre o parecer técnico de profissional vinculado à seguradora, no âmbito da regulação do sinistro, e o laudo pericial judicial, este deve prevalecer, pois elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - "A exclusão da cobertura securitária com fundamento no art. 766 do Código Civil demanda prova inequívoca do caráter falacioso das informações prestadas pelo segurado e também da sua má-fé no ato." (TJ-MG - AC: 50032815920208130479, Relator.: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 13/04/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA – DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL – DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DO PERITO OFICIAL E DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA PARTE RECORRENTE – PREVALÊNCIA DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXPERT OFICIAL – DESNECESSIDADE DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 436, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. “O laudo do exame pericial produzido pelos peritos criminais, desinteressados na lide e embasados em elementos e circunstâncias colhidas logo após o acidente automobilístico, com a descrição pormenorizada do evento e das partes envolvidas, goza de presunção juris tantum de veracidade.” (TJGO, 3ª CC, AC nº 0044909-55.2001.8.09 .0006, Rel. Des. Itamar de Lima, DJ de 23/08/2019) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10094364620248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULO E POR NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO UNILATERAL SOBRE O LAUDO PERICIAL OFICIAL. DESCABIMENTO. LAUDO UNILATERAL ELABORADO SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. VERIFICAÇÃO IN LOCO REALIZADA POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DO SINISTRO. PROVA ISOLADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O LAUDO OFICIAL. CULPA PELO ACIDENTE CONFESSADA PELO MOTORISTA SEGURADO. LAUDO PERICIAL CONVINCENTE E CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00128481020208160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 24/08/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Majoro a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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