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Processo nº 1006370-51.2025.8.26.0438

ID: 335538738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-51.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICA RAQUEL MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1006370-51.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Érica Raquel Marcelino da Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a peti… Processo 1006370-51.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Érica Raquel Marcelino da Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1006370-42.2025.8.26.0053

ID: 311344580

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-42.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1006370-42.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Geraldo José da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Es… Processo 1006370-42.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Geraldo José da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1006370-30.2025.8.26.0348

ID: 315688865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006370-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. DA S. A. M. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 1006370-30.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.O.S. - - F.S.A. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeit… Processo 1006370-30.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.O.S. - - F.S.A. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1006370-24.2025.8.11.0000

ID: 280782993

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006370-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE ABREU LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006370-24.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006370-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELIANE ABREU LIMA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ELIANE ABREU LIMA contra a decisão proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Responsabilidade Civil por Danos Morais (n. 1005640-21.2024.8.11.0041) ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a qual determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema nº 1264 do STJ, o qual trata da exigibilidade de dívidas prescritas pela via extrajudicial, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos, conforme ID 175241563 dos autos principais. A parte agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade automática do Tema 1264 do STJ (REsp nº 2.092.190/SP, REsp nº 2.121.593/SP e REsp nº 2.122.017/SP), sob o argumento de que a demanda de origem trata especificamente da manutenção indevida de débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-BACEN), e não em plataformas de renegociação. Defende, ainda, a aplicação da Súmula 323 do STJ, que limita a permanência de registros negativos em cadastros restritivos ao prazo de cinco anos. Por fim, requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo no ID 283388359. Pois bem. Analisando a controvérsia processual, verifica-se que em despacho datado de 24/06/2024, o Ministro João Otávio de Noronha, relator dos recursos paradigmas REsp nº 2.092.190/SP, REsp nº 2.121.593/SP e REsp nº 2.122.017/SP (Tema nº 1264) afetou-os como representativo de controvérsia repetitiva, determinando, dentre outras coisas, a suspensão, sem exceção, de todos os processos, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância que versem sobre: “TEMA nº 1.264/STJ - Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos” O Tema 1.264 foi afetado pelo STJ para uniformizar o entendimento acerca da possibilidade de exigibilidade de dívidas prescritas por meio de inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. A decisão do juízo de origem de suspender o feito baseou-se na determinação do STJ, que ordenou a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão até o julgamento definitivo do tema. Ainda que a agravante alegue que a controvérsia dos autos se limita à manutenção do débito no SCR-BACEN, e que seria cabível a aplicação da Súmula 323 do STJ, verifica-se que há pontos de convergência entre o caso concreto e o conteúdo jurídico do Tema 1.264, a justificar o sobrestamento. A Súmula 323 do STJ, de fato, estabelece que “a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos cadastros de inadimplentes por, no máximo, cinco anos”. Contudo, o cerne do Tema 1.264 reside na possibilidade de exigência extrajudicial de dívidas prescritas, o que abrange, de forma mais ampla, a inserção e manutenção de registros em bancos de dados, inclusive o SCR-BACEN. A interpretação isolada da Súmula 323, sem aguardar o desfecho do julgamento repetitivo, pode ensejar decisões contraditórias e comprometer a uniformidade da jurisprudência. A suspensão determinada visa, precisamente, evitar esse tipo de insegurança jurídica. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DÉBITO, EM TESE, PRESCRITO. Inscrição da dívida na plataforma "Acordo Certo". Decisão que sobrestou o processo em razão da ordem de suspensão imposta no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51 deste Tribunal, publicada no DJE de 29.09.2023. Adequação. Hipótese, agora, também abrangida pelo Tema 1264 do STJ. Inteligência do art. 493 do CPC. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21813383320248260000 Limeira, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 27/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Diante disso, mostra-se acertada a decisão que determinou o sobrestamento da ação originária, em estrita observância à orientação da Corte Superior. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, para manter a decisão que determinou o sobrestamento da presente demanda até o julgamento definitivo nos REsp nº 2.092.190/SP, REsp nº 2.121.593/SP e REsp nº 2.122.017/SP (Tema nº 1264/STJ) pelo Superior Tribunal de Justiça. P. Cuiabá, 23 de maio de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 1006370-24.2025.8.11.0000

ID: 280782997

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006370-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006370-24.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006370-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELIANE ABREU LIMA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ELIANE ABREU LIMA contra a decisão proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Responsabilidade Civil por Danos Morais (n. 1005640-21.2024.8.11.0041) ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a qual determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema nº 1264 do STJ, o qual trata da exigibilidade de dívidas prescritas pela via extrajudicial, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos, conforme ID 175241563 dos autos principais. A parte agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade automática do Tema 1264 do STJ (REsp nº 2.092.190/SP, REsp nº 2.121.593/SP e REsp nº 2.122.017/SP), sob o argumento de que a demanda de origem trata especificamente da manutenção indevida de débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-BACEN), e não em plataformas de renegociação. Defende, ainda, a aplicação da Súmula 323 do STJ, que limita a permanência de registros negativos em cadastros restritivos ao prazo de cinco anos. Por fim, requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo no ID 283388359. Pois bem. Analisando a controvérsia processual, verifica-se que em despacho datado de 24/06/2024, o Ministro João Otávio de Noronha, relator dos recursos paradigmas REsp nº 2.092.190/SP, REsp nº 2.121.593/SP e REsp nº 2.122.017/SP (Tema nº 1264) afetou-os como representativo de controvérsia repetitiva, determinando, dentre outras coisas, a suspensão, sem exceção, de todos os processos, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância que versem sobre: “TEMA nº 1.264/STJ - Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos” O Tema 1.264 foi afetado pelo STJ para uniformizar o entendimento acerca da possibilidade de exigibilidade de dívidas prescritas por meio de inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. A decisão do juízo de origem de suspender o feito baseou-se na determinação do STJ, que ordenou a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão até o julgamento definitivo do tema. Ainda que a agravante alegue que a controvérsia dos autos se limita à manutenção do débito no SCR-BACEN, e que seria cabível a aplicação da Súmula 323 do STJ, verifica-se que há pontos de convergência entre o caso concreto e o conteúdo jurídico do Tema 1.264, a justificar o sobrestamento. A Súmula 323 do STJ, de fato, estabelece que “a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos cadastros de inadimplentes por, no máximo, cinco anos”. Contudo, o cerne do Tema 1.264 reside na possibilidade de exigência extrajudicial de dívidas prescritas, o que abrange, de forma mais ampla, a inserção e manutenção de registros em bancos de dados, inclusive o SCR-BACEN. A interpretação isolada da Súmula 323, sem aguardar o desfecho do julgamento repetitivo, pode ensejar decisões contraditórias e comprometer a uniformidade da jurisprudência. A suspensão determinada visa, precisamente, evitar esse tipo de insegurança jurídica. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DÉBITO, EM TESE, PRESCRITO. Inscrição da dívida na plataforma "Acordo Certo". Decisão que sobrestou o processo em razão da ordem de suspensão imposta no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51 deste Tribunal, publicada no DJE de 29.09.2023. Adequação. Hipótese, agora, também abrangida pelo Tema 1264 do STJ. Inteligência do art. 493 do CPC. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21813383320248260000 Limeira, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 27/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Diante disso, mostra-se acertada a decisão que determinou o sobrestamento da ação originária, em estrita observância à orientação da Corte Superior. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, para manter a decisão que determinou o sobrestamento da presente demanda até o julgamento definitivo nos REsp nº 2.092.190/SP, REsp nº 2.121.593/SP e REsp nº 2.122.017/SP (Tema nº 1264/STJ) pelo Superior Tribunal de Justiça. P. Cuiabá, 23 de maio de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 1006370-86.2024.8.26.0082

ID: 323495311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006370-86.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SANTA MONICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA

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Processo 1006370-86.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Drogaria Santa Monica Ltda - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida, embora citad… Processo 1006370-86.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Drogaria Santa Monica Ltda - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida, embora citada e intimada regularmente (fl. 27), não contestou o pleito da autora, assim, configurada está a revelia, tornando-se incontroversa a questão e presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados pela requerente em sua inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR o(a) requerido(a) ao pagamento da importância de R$ 463,51 (QUATROCENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, desde a propositura da demanda, e ser acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações trazidas pela Lei n° 14.905/24 ao Código Civil, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP (IPCA), mais juros de mora conforme taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Desde já, fica intimado o(a) requerido(a) a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como que, desde logo, proceder-se-á à execução, seguindo-se os atos de expropriação de bens, dispensada nova citação/intimação, nos termos do artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA (OAB 498744/SP)

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Processo nº 1006370-55.2025.4.01.4100

ID: 323195593

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006370-55.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARVALHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA

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MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES

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CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR

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CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1006370-55.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1006370-55.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARVALHO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO - RO4569, CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR - RO12567, LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA - RO12169, MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES - RO12546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Especie: B31 CPF: 259.988.973-15 Benefício concedido: Auxílio-doença NB (restabelecimento): 31/6473783656 DIP: 01/06/2025 DIB: 19/03/2025 DCB: 10/06/2026 DII: - Cidade de Pagamento: Porto Velho

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Rafael Pegoraro x Latam Airlines Group S/A

ID: 312982264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-92.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEGORARO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1006370-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rafael Pegoraro - Latam Airlines Group S/A - Vistos. RAFAEL PEGORARO ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em … Processo 1006370-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rafael Pegoraro - Latam Airlines Group S/A - Vistos. RAFAEL PEGORARO ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, narrando que adquiriu passagem aérea da empresa ré para o dia 18.02.24, com partida do aeroporto de Confins, Belo Horizonte, marcada para as 14h30min e chegada no aeroporto de Congonhas, São Paulo, prevista para as 15h33min, tendo escolhido com grande diligência o horário do voo, visto que possuía compromissos profissionais em São Paulo. Ocorre que, no aeroporto de Confins, após realizar o check-in, recebeu a notícia de que seu voo havia sofrido um atraso significativo, sem qualquer aviso prévio aos passageiros. Passaram-se horas sem que recebesse qualquer assistência ou informação clara sobre a sua situação, mesmo após buscar por esclarecimento no guichê da ré. Quando finalmente embarcou, o voo decolou apenas para retornar ao local de partida para que houvesse uma troca de tripulação, obrigando os passageiros a desembarcar e atrasando ainda mais o voo, comprometendo os compromissos do autor. Finalmente, após muita insistência, foi informado do novo itinerário, com partida marcada para às 17:30 e chegada prevista para às 19:30, caracterizando um atraso total de aproximadamente quatro horas. Mesmo diante das reclamações do autor, a ré buscou apenas a solução mais cômoda para si mesma, sem cogitar a relocação do autor para um voo com um horário de partida e chegada que não comprometesse o principal objetivo de sua viajem, seu compromisso profissional. As frustrações relativas aos seus planos, cumuladas com todo o transtorno sofrido no aeroporto, causaram um intenso desgaste emocional e físico no autor. Requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Emenda à inicial à fl. 30. Contestação às fls. 43/65. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por parte do autor, visto que não buscou resolver o litígio por meio das vias administrativas, demonstrando uma mera intenção do autor de lucrar às custas do judiciário. Em relação ao mérito, afirma que o atraso se deu por caso fortuito, estando fora do controle da ré, caracterizando excludente de responsabilidade. Ademais, aponta que inexiste ato ilícito no presente caso, bem como não houve comprovação de nenhum dano causado. O serviço foi efetivamente prestado e a assistência material foi fornecida, tendo a ré reacomodado o autor no próximo voo disponível, não havendo o que se falar em danos morais. Por fim, impugna a possibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica às fls. 83/93. Relatados. D E C I D O. Não requeridas provas, passo ao julgamento da lide. Evidente a relação de consumo entre as partes, em que o autor se caracteriza como consumidor e a ré como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, julgo a presente ação com fulcro no referido texto legal. O atraso sofrido é incontroverso e se tratando de problemas técnicos na aeronave, caracteriza-se como fortuito interno. Logo, não se qualificando como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, a empresa ré se responsabiliza pelo atraso e deve arcar com as circunstâncias consequentes dele, como disposto no art. 14 do CDC. Ademais, a ocorrência é fato previsível e está inserido no risco de atividade da ré, estabelecido no art. 927, parágrafo único, do Código Civil a obrigação de reparar o dano causado. E considerando que o atraso no voo acarretou em uma sequência de acontecimentos que levaram ao prejuízo emocional do autor, bem como ao prejuízo de sua imagem profissional, resta caracterizado o dano moral. Cabe aqui a advertência feita por Maria Helena Diniz: Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre comum prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto,ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação." (" Revista Jurídica Consulex", n. 3, de 31.3.97)." Na hipótese dos autos, razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo ao mesmo tempo meio de punição à ré e forma de compensação ao dano sofrido pelo autor, sem, contudo, permitir o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora desde a publicação dessa decisão. Sucumbência da ré, condeno ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação. P. I. C. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1006370-39.2025.8.26.0248

ID: 318922425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-39.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LENILSON JOSE FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAILTO RICHARD MENDES

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Processo 1006370-39.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lenilson Jose Ferreira Silva - Vistos I - Indefiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora, pois os… Processo 1006370-39.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lenilson Jose Ferreira Silva - Vistos I - Indefiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora, pois os extratos bancários indicam movimentação financeira incompatível com a gratuidade, inclusive em sites de apostas. Além disso, observo que o valor da causa não é alto, que o autor declara imposto de renda, adquiriu veículo no valor de R$ 44.900,00 e contratou advogado para defender seus interesses. Em razão disso, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual, determinando o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. II - O autor requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de incluir o nome nos órgãos de proteção ao crédito, assim como de promover a retomada do bem. Ademais, requereu autorização para depositar as parcelas incontroversas em juízo, tudo isso sob a alegação de que a parte ré não aplicou tabela mais favorável ao consumidor, que os juros remuneratórios cobrados pelo réu são ilegais e abusivos, e que há cobranças ilegais de tarifas e de seguro prestamista e que, portanto, devem ser revistos. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Sob tal enfoque, como não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, inviável seu deferimento, sobretudo porque as meras alegações de que há irregularidade na aplicação da tabela Price, assim como ilegalidade na cobrança dos juros, tarifas e seguro prestamista não são suficientes para justificar a concessão da tutela de urgência, porquanto se fundam em posições totalmente contrárias aos entendimentos sedimentados nas Cortes Superiores a respeito dos temas e dependem da formalização do contraditório. Dessa forma, levando em conta ainda que o simples ajuizamento da ação revisional não elide a eventual mora do devedor, a teor do disposto na Súmula 380 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inegável que é o caso de indeferimento da tutela de urgência. Somente o pagamento das parcelas pactuadas tem o condão de evitar a mora e garantir a manutenção do nome do requerente fora dos órgãos de proteção ao crédito, além de afastar o procedimento de retomada do bem. Portanto, deverá o autor continuar pagando normalmente as parcelas contratadas, sob pena de ter seu nome inserido nos cadastros dos maus pagadores e promovida a retomada do bem. Nesse sentido: Revisional de contrato bancário. Pretensão do agravante à consignação em pagamento de parcelas mensais em valor inferior ao pactuado. Possibilidade. Artigo 285-B, parágrafo único, do CPC. Discussão do contrato celebrado para efetuar depósito de valor mensal menor que o pactuado sem a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Súmula 380 do STJ. Existindo a mora, é direito do credor adotar as medidas cabíveis para evitar a inconstitucional vedação de seu acesso à jurisdição. Inteligência dos artigos 273 do CPC, 5º, inciso XXXV, da CF, 585, parágrafo 1º, do CPC e 43, parágrafos 1º e 4º, do CDC. Decisão mantida. Recurso improvido, com ressalva.(TJSP, AI nº 2014373-17.2014.8.26.0000, Re. Sergio Rui, j. 20/02/2014). Diante de todo o exposto, indefiro a liminar. III - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Comprovado o recolhimento das custas processuais, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, intimando-o também acerca desta decisão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º, doCPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 07 de julho de 2025. - ADV: ADAILTO RICHARD MENDES (OAB 55161/SC)

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Processo nº 1006370-53.2025.8.26.0114

ID: 275835387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1006370-53.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. C. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALTRAN FUENTE ALBA

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BIANCA VIANA SUMAN

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ADV: Bianca Viana Suman (OAB 379331/SP), Leonardo Altran Fuente Alba (OAB 501021/SP) Processo 1006370-53.2025.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: P. C. M. … ADV: Bianca Viana Suman (OAB 379331/SP), Leonardo Altran Fuente Alba (OAB 501021/SP) Processo 1006370-53.2025.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: P. C. M. C. - Desta forma, ACOLHO o pedido, a fim de que: Na Certidão de casamento de Luigi Rebonato, lavrada às folhas 183, do livro B-4, sob nº de ordem 376, no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Pedreira/SP: a) onde consta Luis Rebonatto, passe a constar Luigi Rebonato; b) onde consta com vinte e um anno de idade passe a constar com vinte e dois anos de idade; c) onde consta Guiseppe Rebonatto e Albina Geralda, passe a constar Giuseppe Rebonato e Albina Girella; d) onde consta natural da Itália, Província de Verona, passe a constar natural da Comune di Isola Della Scala, Provincia di Verona, na Itália. Na Certidão de óbito de Luigi Rebonato, lavrada às folhas 143, do livro C-09, sob nº de ordem 39, no Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Santo Antônio de Posse/SP: a) onde consta Luiz Rebelato, passe a constar Luigi Rebonato; b) onde consta cincoenta annos anos de edade, deve passar a constar constar quarenta e nove anos de idade; c) onde consta natural da Itália, passe a constar Natural da Comune di Isola Della Scala, Provincia di Verona, na Itália; d) onde consta José Rebonato e Albina Russi, passe a constar Giuseppe Rebonato e Albina Girella; e) onde consta José, deve passar a constar Juseppe. Na Certidão de nascimento Juseppe Rebonato (doc. 04), lavrada às folhas 63V, do livro A-7, sob nº de ordem 3870, no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Pedreira/SP: a) onde consta Juseppe, deve passar a constar Juseppe Rebonato; b) onde consta Luis Rubunato deve passar a constar Luigi Rebonato; c) onde consta Rubunato Joseppe e Albina Sirella, deve passar a constar Giuseppe Rebonato e Albina Girella. Na Certidão de casamento Juseppe Rebonato, lavrada às folhas 24, do livro B-1, sob nº de ordem 51, no Oficial de Registro Civil e tabelião de notas de Santo Antônio de Posse/SP: a) onde consta Giuseppe Rebunatto, passe a constar Juseppe Rebonato; b) onde consta Natural de Amparo, passe a constar Natural de Pedreira; c) onde consta Luiz Rebunatto e Cesira Albertina, passe a constar Luigi Rebonato e Cezira Albertina; d) onde consta nascidos na Itália, passe a constar ele nascido na Comune di Isola Della Scala, Provincia di Verona, na Itália e ela nascida na Itália; e) onde consta Maria Geraldina Rebunatto, passe a constar Maria Geraldina Rebonato. Na Certidão de óbito Juseppe Rebonato, lavrada às folhas 209V do livro C-56, sob nº de ordem 6090, no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito - Sta. Cruz/SP: a) onde consta José Rabonatto, passe a constar Juseppe Rebonato; b) Onde constar com quarenta anos de idade, passe a constar com quarenta e cinco anos de idade; c) onde consta natural de Serra Negra, passe a constar natural de Pedreira. d) onde consta Luis Rabonato e Alzira Albertini, passe a constar Luigi Rebonato e Cezira Albertina e) onde consta casado em Serra Negra com MARIA DE ABREU, deve passar a constar casado em Santo Antônio de Posse, com MARIA GERALDINA REBONATO Na Certidão de nascimento de Dovilio Luis Rebonato, lavrada às folhas 45, do livro A-29, sob nº de ordem 1929, no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Pedreira/SP: a) onde consta José Rebonato e Maria Abreu Faria, passe a constar Juseppe Rebonato e Maria Geralda Rebonato; b) onde consta Luis Rebonato e Cezira Albertin, passe a constar Luigi Rebonato e Cezira Albertina. Na Certidão de casamento de Dovilio Luis Rebonato, lavrada às folhas 45, do livro B-01, sob nº de ordem 45, no Oficial de Registro Civil das Pessoas naturais do Distrito de Barão Geraldo - Campinas/SP: a) onde consta José Rebonato e Maria Abreu Faria, passe a constar Juseppe Rebonato e Maria Geralda Rebonato. Na Certidão de óbito de Dovilio Luis Rebonato (doc. 09), lavrada às folhas 229, do livro C-191, sob nº de ordem 229, no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito - Sta. Cruz/SP: a) onde consta José Rebonato e Maria Abreu Faria, passe a constar Juseppe Rebonato e Maria Geralda Rebonato; b) após o trecho todos maiores de idade, deve ser acrescentado e Marli, já falecida. Na Certidão de nascimento Marli Rebonato (doc. 10), lavrada às folhas 250, do livro A-03, sob nº de ordem 2594, no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Barão Geraldo - Campinas/SP: a) onde consta José Rebonato e Maria Abreu Faria, passe a constar Juseppe Rebonato e Maria Geralda Rebonato. Declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, I, CPC. Não há verbas de sucumbência, tratando-se de pedido de jurisdição voluntária. Cópia desta sentença valerá como MANDADO.

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