Resultados para "1006376-74.2023.8.26.0229" – Página 33 de 35

Processo nº 1006376-19.2025.4.01.9999

ID: 334614722

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006376-19.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ABADIA COELHO GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

TAILA IOLANDA PEREIRA DE ALMEIDA MARRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALVES ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006376-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5764744-74.2024.8.09.0141 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006376-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5764744-74.2024.8.09.0141 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA ABADIA COELHO GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGO ALVES ROSA - GO48794-A e TAILA IOLANDA PEREIRA DE ALMEIDA MARRA - GO49115-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006376-19.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ABADIA COELHO GUIMARAES Advogados do(a) APELADO: DIOGO ALVES ROSA - GO48794-A, TAILA IOLANDA PEREIRA DE ALMEIDA MARRA - GO49115-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença na qual foi julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo. Em suas razões, a parte autora pleiteia que a data de início do benefício ocorra na data do requerimento administrativo. Por sua vez, o INSS sustenta que a parte autora não trouxe aos autos documentos suficientes que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades campesinas no período total afirmado, tal como exigido pelo §3º, do art. 55 da Lei 8.213/91. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006376-19.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ABADIA COELHO GUIMARAES Advogados do(a) APELADO: DIOGO ALVES ROSA - GO48794-A, TAILA IOLANDA PEREIRA DE ALMEIDA MARRA - GO49115-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Efeito suspensivo Diante do julgamento da apelação nesta oportunidade, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora, nascida em 01/04/1964, preencheu o requisito etário em 01/04/2019 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 30/03/2023 (DER). Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 2024 pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: CTPS; CNIS; fatura de energia rural; além de ITRs e CCIRs em nome de terceiro. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que constam na CTPS da parte autora vínculos com GRANJA SAITO S/A, como operária rural, de 13/04/1987 a 29/04/1988, com Laticínios Bela Vista Ltda., ocupação ilegível, de 15/08/1994 a 12/07/1995, com Nabuco e Reis Ltda., como faxineira, de 01/08/1997 a 30/09/1997, e com Josias Pereira Azevedo, como operária – sendo informada no extrato previdenciário a atividade de trabalhadora da avicultura – de 15/02/2008 a 17/02/2009. Dessa forma, verifica-se que os vínculos presentes na CTPS com GRANJA SAITO S/A, como operária rural, de 13/04/1987 a 29/04/1988, e com Josias Pereira Azevedo, como operária – sendo informada no extrato previdenciário a atividade de trabalhadora da avicultura – de 15/02/2008 a 17/02/2009. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. PROVA MATERIAL PLENA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante prova material plena devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2. As anotações contidas na CTPS da parte-autora, constando vínculos rurais, constituem prova plena do período nela registrado e podem projetar efeitos para períodos anteriores ou posteriores para fins de comprovação da atividade rural, não sendo necessário que a prova cubra todo o período de carência, desde que corroborada pela prova testemunhal firme e consistente. 3. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. A prova material plena, representada pelas anotações na CTPS/CNIS e o início razoável de prova material, representado pelos demais documentos catalogados à inaugural, corroborados por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprovam a condição de segurada especial da parte-autora. 4. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, do CPC (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da parte-autora provida. (AC 1012163-68.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/09/2021 PAG.) Conquanto se observe vínculos urbanos no CNIS da autora, de 15/08/1994 a 12/07/1995, e de 01/08/1997 a 30/09/1997, ela comprovou retorno às atividades rurais na função de trabalhadora da avicultura, ocupação que caracteriza-se como atividade de natureza rurícola, conforme regras de experiência comum. O início de prova material foi corroborado pela prova oral, relatando a testemunha conhecer a autora há aproximadamente 20 anos. Informou que ela trabalhava como agricultora, sempre acompanhada apenas pelos filhos, embora já tenha sido casada. Segundo a testemunha, a autora cultivava hortaliças e bananas, sem contar com empregados ou maquinário, exercendo as atividades com o auxílio dos filhos. Afirmou ainda que a autora prestou serviços na região do Caiçara e também em uma granja. Ressaltou que ela não possui propriedade rural. Atualmente, conforme relatado, a autora está trabalhando em uma fazenda localizada no município de Cristianópolis. Embora o INSS alegue que os documentos são extemporâneos, por serem antigos, eles são suficientes para comprovar o labor rurícola exercido pela autora durante o período de carência, sobretudo quando se verifica que não há, nos autos, documento posterior que desconstitua a presunção de que o labor rural se estendeu ao longo de sua vida. Outrossim, “o fato de a parte autora possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano próximo a área rural.” (AC 1000402-69.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 31/03/2023). Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo (31/08/2017), nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Prequestionamento Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Juros e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença destoa parcialmente dessa diretriz, devendo ser ajustada de ofício. CUSTAS PROCESSUAIS A sentença não condenou o INSS ao pagamento de custas. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS. Ajusto, de ofício, os encargos moratórios, nos termos explicitados acima. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006376-19.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ABADIA COELHO GUIMARAES Advogados do(a) APELADO: DIOGO ALVES ROSA - GO48794-A, TAILA IOLANDA PEREIRA DE ALMEIDA MARRA - GO49115-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. CTPS COM ANOTAÇÕES RURAIS. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS AJUSTADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, fixando como termo inicial a data do requerimento administrativo. 2. A parte autora pretende a reafirmação da data de início do benefício no mesmo marco. O INSS, por sua vez, alega ausência de início razoável de prova material do exercício de atividade rural, conforme exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora apresentou prova material suficiente, corroborada por prova testemunhal, para fins de comprovação da qualidade de segurada especial e do labor rurícola no período de carência; e (ii) verificar a correção dos critérios aplicados para fixação do termo inicial do benefício e dos encargos legais incidentes. 4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo diante do julgamento do mérito. 5. A concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural depende da comprovação da idade mínima (60 anos para homem e 55 para mulher) e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência, conforme arts. 48, §§ 1º e 2º, e 142 da Lei nº 8.213/91. 6. A jurisprudência admite que a comprovação do labor rurícola pode ocorrer por meio de início de prova material, ainda que não contemple todo o período de carência, desde que corroborado por prova oral idônea. O rol de documentos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo. 7. A autora apresentou CTPS com vínculos rurais registrados junto à empresa Granja Saito S/A (1987-1988) e junto a empregador individual em atividade de avicultura (2008-2009), corroborados por informações no CNIS. 8. Tais vínculos configuram prova plena do labor rural para os períodos anotados, sendo também considerados início de prova material para os demais períodos, nos termos da jurisprudência do TRF1. 9. A prova oral confirmou o exercício de atividades agrícolas pela autora, sem o uso de empregados ou maquinário, tendo prestado serviços na zona rural e atualmente trabalhando em fazenda no município de Cristianópolis. 10. Ainda que constem vínculos urbanos e residência em área urbana, a autora demonstrou retorno e continuidade das atividades rurais. O fato de residir em aglomerado urbano não descaracteriza a condição de segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. 11. Comprovados os requisitos legais, é devida a aposentadoria por idade rural a contar da data do requerimento administrativo (30/03/2023), nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. Não há parcelas prescritas, conforme a Súmula 85 do STJ. 12. De ofício, ajustam-se os encargos moratórios para incidência da correção monetária pelo INPC e dos juros de mora conforme a taxa SELIC a partir de 08/12/2021, em observância à EC nº 113/2021, ao Tema 810 do STF e ao Tema 905 do STJ. 13. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Os honorários advocatícios foram majorados, na fase recursal, em R$2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 14. Consideradas prequestionadas as matérias constitucionais e legais discutidas, conforme o art. 1.025 do CPC. 15. Apelação do INSS desprovida. De ofício, ajustados os critérios de incidência de correção monetária e juros de mora. Mantida a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Tese de julgamento: "1. A CTPS com anotações de vínculos rurais constitui prova plena do período registrado e início de prova material para os demais períodos de carência." "2. A comprovação da atividade rural pode ser feita por prova material complementarmente corroborada por prova testemunhal idônea." "3. A residência urbana não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial." "4. Os encargos legais sobre parcelas vencidas devem observar o INPC para correção monetária e, a partir de 08/12/2021, apenas a taxa SELIC para fins de atualização e mora, conforme a EC nº 113/2021." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 11, VII; 48, §§ 1º e 2º; 49; 55, § 3º; 106; CPC, arts. 85, § 11; 1.025. EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1067/SP; STJ, AR 1223/MS; STJ, AR 3202/CE; STF, RE 870.947/SE, Tema 810; STJ, REsp 1.495.146/MG, Tema 905; TRF1, AC 1012163-68.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 13/09/2021; TRF1, AC 1000402-69.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, Segunda Turma, PJe 31/03/2023; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006376-30.2018.8.11.0015

ID: 325990964

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006376-30.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MABILETE CONTABILIDADE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINE ALESSANDRA DE MATOS SANTORELLI PISETTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006376-30.2018.8.11.0015. Com efeito, doutrina e jurisprudência têm admitido a possibilidade de penhora de percentual … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006376-30.2018.8.11.0015. Com efeito, doutrina e jurisprudência têm admitido a possibilidade de penhora de percentual do salário como medida excepcional, que se justifica quando subsistir prova de que o ato de constrição não compromete a subsistência do devedor e, ao mesmo tempo, quando comprovada a recalcitrância do devedor no cumprimento da obrigação de liquidar a dívida e o exaurimento de todos mecanismos disponíveis para obtenção de êxito na localização de bens, passíveis de penhora, de propriedade do devedor [cf.: STJ, REsp n.º 1.285.970/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 27/05/2014]. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que existem vestígios concretos que demonstram que a exequente adotou todas as diligências, extrajudiciais e judicial, disponíveis com o objetivo de obter informações acerca da existência de patrimônio suficiente para penhora, secundadas por meio de pesquisa junto aos sistemas RenaJud, SisbaJud, InfoJud e, inclusive, com a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Além disso, é possível concluir, ainda, que a consumação da penhora, limitado a constrição em percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos à título de remuneração por serviços prestados pelo executado, não foge dos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, respaldando a dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido, colhe-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E HONRA O DEVER MORAL E JURÍDICO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ‘A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família’ (STJ – Primeira Turma - AgInt no AREsp 1284499/RJ - Rel. Des. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - Julgado em 27/09/2021 - DJe 29/09/2021). 2. É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família” (TJMT, Numeração única 1013838-78.2021.8.11.0000, 1.ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Joao Ferreira Filho, julgado em 09/11/2021) — com destaques não inseridos no texto original. Portanto, diante deste cenário, Defiro a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pelo executado por força de vínculo de trabalho, até a satisfação integral do crédito. Por via de consequência, Determino a expedição de mandado judicial, com a finalidade de proceder à intimação da empregadora do executado, Evolução Contabilidade Ltda., localizada na Rua dos Cedros, n.º 1680, Jardim Paraíso, Sinop/MT, para que proceda a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos por Claudinei da Silva Rocha, entendendo como líquido o bruto menos o imposto de renda e contribuição previdenciária oficial, até a satisfação do crédito, devendo os valores serem depositados na Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Registre-se que o descumprimento da ordem judicial acarretará na imposição de multa. Efetivada a penhora, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do ato de penhora [art. 841, ‘caput’ e § 1.º do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 14 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Izadora Karoline Goncalves Da Cruz x Efi S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 262345086

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006376-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IZADORA KAROLINE GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVANA DA SILVA REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FEGURI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEMIR FEGURI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006376-28.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: IZADORA KAROLINE GONCALVES DA CRUZ POLO PASSIVO: REU: EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 28/05/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006376-90.2025.8.11.0045

ID: 329170661

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006376-90.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FARIA DE ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006376-90.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 11.136,41 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006376-90.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 11.136,41 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Irregularidade no atendimento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DANIEL FARIA DE ALVARENGA Endereço: Avenida Rio de Janeiro, 1366-s, casa 02 LT 25, Veneza, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-065 POLO PASSIVO: Nome: POUSADA DO SIDAO LTDA. Endereço: BENEDITO PEDRO DOS SANTOS, 89, (2), AGUA BRANCA, ILHABELA - SP - CEP: 11630-000 Nome: DECOLAR.COM LTDA Endereço: ALAMEDA GRAJAU, 219, 2 andar, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-060 Nome: VRBO NETWORK LTDA Endereço: ESPARTACO, 581, SALA 01, VILA ROMANA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05045-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 26/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 17 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006376-35.2025.8.26.0381

ID: 311337791

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006376-35.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RAPHAEL PIOVESAN COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006376-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Raphael Piovesan Coimbra - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1006376-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Raphael Piovesan Coimbra - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006376-37.2025.8.26.0348

ID: 315688854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006376-37.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. A. DE M. J. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006376-37.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.A.M. - - J.A.M. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeit… Processo 1006376-37.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.A.M. - - J.A.M. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006376-08.2025.8.26.0002

ID: 330429902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006376-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. F. E I. T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006376-08.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.F.I. - - T.S.C.F. - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que co… Processo 1006376-08.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.F.I. - - T.S.C.F. - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados, comprovando o autor o recolhimento das custas atinentes à pesquisa (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ pesquisado - Código 434-1), no prazo de quinze dias. Vindo aos autos endereço novo, recolha o autor as custas pertinentes para cumprimento da medida liminar e citação (diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Restando negativas as pesquisas, e não sendo indicados novos endereços para diligência, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação. Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Supridas as pendências, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056324-09.2025.4.01.3700

ID: 333799584

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056324-09.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1056324-09.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1056324-09.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de demanda sob o procedimento comum, no bojo da qual a parte autora, ANTONIO JOSE OLIVEIRA SILVA, pretende obter provimento judicial que determine a concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da legislação vigente, por se encontrarem presentes os pressupostos legais para sua concessão. Em atenção à Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, de 15 de dezembro de 2015 — que orienta os magistrados a realizarem prova pericial médica prévia à citação da autarquia previdenciária, com o objetivo de melhor aferição da capacidade laborativa e fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) —, deixo de determinar, neste momento, a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devendo-se proceder inicialmente à produção da prova técnica. Dessa forma, defiro a realização de perícia médica judicial. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, nomeio perito médico integrante do Cadastro de Peritos da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), com especialização, preferencialmente, em ortopedia, a ser indicado pela Secretaria da Vara, conforme disponibilidade. Destaco, no entanto, que a especialidade médica do profissional nomeado não constitui, por si só, causa de nulidade da prova pericial, salvo se houver comprovação de sua inadequação ao objeto da perícia. É incumbência do perito nomeado manifestar-se quanto à sua aptidão técnica para a realização do exame, podendo, se for o caso, recusar justificadamente o encargo, nos termos da jurisprudência pacificada do TRF da 1ª Região (ApCiv 1006376-29.2019.4.01.9999, 1ª Turma, j. 06/05/2022). Considerando a natureza especializada do exame requerido, arbitro os honorários periciais no valor equivalente ao triplo do limite máximo previsto na Tabela II – “Honorários Periciais na Justiça Federal Comum – outras áreas”, nos termos do art. 28 da Resolução CJF n. 305/2014 e suas alterações. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico e apresentarem seus respectivos quesitos, conforme o disposto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Após a apresentação do laudo, os assistentes técnicos poderão, querendo, oferecer parecer técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC/2015. Realizadas as diligências iniciais, deverá o perito nomeado ser intimado por meio eletrônico para manifestar-se quanto ao aceite do encargo, sendo desde já advertido de que os honorários fixados somente serão liberados após o decurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, após a realização satisfatória desses atos. Em caso de aceite, os autos estarão automaticamente liberados para início dos trabalhos periciais, com prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. As partes deverão ser cientificadas do início da produção da prova técnica. O perito, se possível, deverá estimar a data provável de recuperação da capacidade laboral (DCB), elemento essencial para o deslinde da controvérsia. Determino que a Secretaria entre em contato diretamente com o perito para agendar a data da perícia, devendo a parte autora ser intimada para comparecimento ao local designado, portando todos os documentos médicos disponíveis relacionados à patologia alegada. As partes também deverão ser intimadas do início dos trabalhos periciais. Saliento ao experto que, nos termos do art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/1991, em caso de eventual divergência entre as suas conclusões e aquelas constantes do laudo médico administrativo elaborado pelo INSS, deverá apresentar justificativa técnica e cientificamente fundamentada, indicando expressamente as razões do dissenso, especialmente no que tange à comprovação da incapacidade laborativa, à data de seu início e à sua relação com as atividades profissionais desempenhadas pela parte autora. Somente após a juntada do laudo pericial, a Secretaria providenciará a citação do INSS, para que, querendo, apresente contestação. Cumpra-se. Intimem-se. Cite-se oportunamente. São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento datado e assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Moreira Cairrão e outros x Duarte Dos Santos Bernardes

ID: 307386915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006376-85.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MOREIRA CAIRRãO ANDRéIA MOREIRA CAIRRãO

Polo Passivo:

DUARTE DOS SANTOS BERNARDES

Intimação

Advogados:

KARINA DE JESUS BEZERRA CASTANHEIRO STRUZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006376-85.2024.8.26.0020 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Alessandra Moreira Cairrão - - Andréia Moreira Cairrão - Duarte dos Santos Bernardes - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1006376-85.2024.8.26.0020 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Alessandra Moreira Cairrão - - Andréia Moreira Cairrão - Duarte dos Santos Bernardes - Vistos. Trata-se de ação com pedido de produção antecipada de provas proposta por Alessandra Moreira Cairrão e outro em face de Duarte dos Santos Bernardes, na condição de herdeiras do falecido Manuel Agostinho Cairrão, com o objetivo de esclarecer fatos relativos a um empréstimo supostamente contraído entre o de cujus e o também falecido Sr. Duarte, no valor de R$ 61.000,00. Segundo narram as requerentes, em 2019 o Sr. Duarte ajuizou ação monitória com base neste débito, a qual foi julgada procedente. Posteriormente, a requerente Alessandra se deparou com registros financeiros que indicam possíveis transações relativas ao referido empréstimo, com indícios de quitação por meio da conta de titularidade do Sr. Duarte, nº 0043297-9, agência 7056, do banco Itaú Unibanco S.A. Diante disso, requereram a quebra do sigilo bancário da referida conta, no período de 2015 a 2023 (fl.3). O pedido liminar foi deferido (fls.77/78). O réu, em sua contestação (fls.87/95), não se opôs ao pedido e apresentou os extratos bancários requisitados às fls. 103/366, além de requerer os benefícios da justiça gratuita. Em réplica, a parte autora impugnou o pedido de justiça gratuita e, afirmou que, embora os extratos bancários tenham sido apresentados, persistem dúvidas e inconsistências em relação à movimentação financeira atrelada ao empréstimo, cuja origem remonta a junho de 2014. Assim, requereram a intimação da parte ré para apresentação dos extratos bancários também do ano de 2014. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, eis que prescindível na hipótese a produção de provas. O pedido inicial limitou-se ao período de 2015 a 2023. A parte ré cumpriu integralmente a ordem judicial, apresentando os extratos desse período. A pretensão de extensão para incluir o ano de 2014 não foi formulada na petição inicial, tampouco houve aditamento ou pedido incidental devidamente fundamentado. Trata-se, portanto, de inovação indevida nesta fase processual, o que torna o pedido juridicamente incabível. Ademais, a prova requerida já foi produzida dentro dos limites estabelecidos. A parte ré requereu os benefícios da justiça gratuita, porém, conforme decisão de fls. 98, foi intimada a comprovar a alegada hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias, o que não foi cumprido. Diante da ausência de documentos que atestem a necessidade da gratuidade, o pedido deve ser indeferido, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. No mérito, a ação é procedente. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento quanto à possibilidade de a pretensão de exibição de documentos ser veiculada de maneira autônoma, quer pelo rito comum, à luz do art. 318 do Código de Processo Civil, quer sob o procedimento de produção antecipada de provas, na forma dos arts. 381 e seguintes do referido Código. A parte autora cumpriu adequadamente os requisitos legais, descrevendo a categoria do documento buscado e a finalidade, bem como fornecendo elementos que permitissem afirmar a existência dos documentos. Ademais, destaca-se que a parte ré não se opôs ao pedido, apresentando, ainda que não intimada para isso, os extratos bancários do período entre 2015 e 2023 (fls. 103/366). Assim, diante da ausência de resistência, não há falar em litígio que justifique o arbitramento de sucumbência. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PRODUÇÃOANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARAESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL OUCONTRATUAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTO COM ACONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca dos encargos da sucumbência em exibição de documentos requerida a título de produção antecipada de provas. 2. Nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015, no procedimento da produção antecipada de provas "não se admitirá defesa ou recurso". 3. Caso concreto em que o juízo de origem condenou a seguradora ao pagamento de honorários advocatícios, dando ensejo à interposição de apelação para combater o capítulo da sucumbência. 4. Limitação da devolutividade recursal à questão da existência ou não de pretensão resistida, a justificar uma condenação ao pagamento de honorários advocatícios. (...) 8. Ausência de resposta ao requerimento que não configura resistência à pretensão de exibição. 9. Exibição dos documentos nos autos juntamente com a peça contestatória. 10.Descabimento da condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios.11. RECURSO ESPECIALDESPROVIDO. (REsp 1783687/SE, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24.9.2019, DJe 26.9.2019) Pelo exposto, HOMOLOGO a prova produzida nestes autos e JULGO EXTINTOO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Por fim, mantenham-se os autos à disposição das partes pelo período de 1 (um) mês, nos termos do art. 383, do CPC. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se definitivamente. Intime-se. - ADV: GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP), KARINA DE JESUS BEZERRA CASTANHEIRO STRUZANI (OAB 437937/SP), GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izadora Karoline Goncalves Da Cruz x Efi S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 317915537

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006376-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IZADORA KAROLINE GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

LEMIR FEGURI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FEGURI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVANA DA SILVA REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006376-28.2025.8.11.0001. AUTOR: IZADORA KAROLINE GONCALVES DA CRUZ REU: EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006376-28.2025.8.11.0001. AUTOR: IZADORA KAROLINE GONCALVES DA CRUZ REU: EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto pela Ré onde aponta a existência de omissão na sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte Autora. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos. No caso tem tela, a argumentação da Embargante merece parcial acolhimento, uma vez que verificada uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022, II do CPC. O presente processo se trata de bloqueio de conta bancária da Autora com retenção do valor de R$ 736,04, na data de 23/08/2023. Considerando que a Ré não apresentou provas sobre as suas alegações quanto a motivação do bloqueio da conta e consequente retenção dos valores, foi acolhido o pedido da Autora, determinando-se que a Ré promova o desbloqueio da conta da Autora. A Ré apresentou recurso de embargos de declaração argumentando que a sentença foi omissa quanto a sua alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, a saber, promover o desbloqueio da conta bancária da Autora, considerando que referida conta não está mais ativa no sistema, porque foi encerrada desde 23/08/2023. Diante disso, fez a seguinte explanação no seu recurso aclaratório: “ii) Caso Vossa Excelência entenda pela manutenção da condenação, que seja determinada a substituição da obrigação de fazer (desbloqueio da conta) por outra que seja compatível com a impossibilidade material, como, por exemplo, o depósito judicial dos valores retidos, nos termos da legislação vigente.” (Trecho da petição de ID 198869825 - Pág. 2 – Destaquei) Na ocasião da impugnação aos embargos de declaração, a Autora concorda que este pedido, nos seguintes termos: “A parte Embargada, contudo, não faz objeção quanto ao pedido alternativo formulado pela Embargante, em substituir a condenação na Obrigação de Fazer (DESBLOQUEIO DA CONTA), pela condenação na realização do depósito judicial dos valores confiscados pela Embargante, na Conta Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vincula a estes Autos, cujos valores deverão ser corrigidos desde a data do bloqueio da referida conta da Embargada.” (Trecho da petição de ID 199261919 - Pág. 4 - Destaquei) Pois bem. Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pela Ré, é possível a substituição da obrigação de fazer em perdas e danos consoante inteligência do artigo 499 do CPC, especialmente porque houve concordância da parte Autora. Registre-se que a perdas e danos no presente caso se trata da retenção indevida do valor de R$ 736,04 pela Ré, na ocasião do encerramento da conta em 23/08/2023. Neste contexto, a Ré deverá promover o depósito judicial da quantia de R$ 736,04, devidamente corrigida, por meio de depósito judicial vinculado a estes autos. Deste modo, analisando os embargos interpostos pela Ré entendo ser cabível o seu acolhimento, haja vista a existência de omissão. Nesse contexto, torno sem efeito o seguinte trecho da fundamentação da sentença de ID 197660286 - Pág. 5, assim como o trecho do disposto da sentença de ID 197660286 - Pág. 6: “OPINO ainda por JULGAR PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer formulado pelo Autor, determinando que a Ré, promova a o desbloqueio da conta bancária do Autor, sob pena de multa fixa que OPINO arbitrar em R$ 2.000,00 (dois mil reais).” “2. JULGAR PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer formulado pelo Autor, determinando que a Ré, promova a o desbloqueio da conta bancária do Autor, sob pena de multa fixa que OPINO arbitrar em R$ 2.000,00 (dois mil reais).” Estes trechos passarão a ter a seguinte redação: “Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pleiteada pela Autora na petição inicial, a saber, desbloqueio da conta bancária, porque referida conta já foi encerrada definitivamente pela Ré, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da expressa concordância da Autora, que consistirá na restituição do valor retido na conta, qual seja, R$ 736,04 (setecentos e trinta e seis reais e quatro centavos), atualizados monetariamente a partir do prejuízo (retenção do valor em 23/08/2023) pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Isso posto, OPINO por ACOLHER os embargos de declaração oposto pela parte Ré, sanando a omissão existente, conforme descrito acima. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 346 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes