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Am/Pm Comestíveis Ltda x Fernandópolis Bela Vista Auto Posto Ltda.

ID: 280061454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006409-87.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AM/PM COMESTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDóPOLIS BELA VISTA AUTO POSTO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Bruno Luis Alves (OAB 436026/SP) Processo 1006409-87.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Am/pm Comestíveis Ltda - Exectd… ADV: Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Bruno Luis Alves (OAB 436026/SP) Processo 1006409-87.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Am/pm Comestíveis Ltda - Exectdo: Fernandópolis Bela Vista Auto Posto Ltda. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel Matrícula nº 11.725, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Jales - SP de titularidade de ALEXANDRE RIBEIRO TOLEDO, CPF 21621941809 PAMELLA GAZOLLA DE OLIVEIRA TOLEDO, CPF 22244230805. Recolha o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora (via sistema Penhora On-line/ONR/Arisp/SERP/SREI), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento, fica determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora, que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º; Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 5; art. 239; NCGJ, arts. 233 a 236; NSExCGJ, Tomo II, itens 341ss). Atente-se (no cadastramento) de que o tipo de constrição é "penhora", o percentual penhorado é de 100%, o percentual constrito da fração dos executados é de 100%, o valor da dívida é de R$ 91.166,36 (conforme última conta atualizada - fl. 320), confirmando-se ser os próprios executados os proprietários ou titulares do direito sobre o imóvel na fração de 100%. Protocolizada a minuta, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096) e movidos os autos à fila "Pesquisas" para conferência em até 5 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Porém, se extraído o resultado com pendência de resposta, deverá a equipe encaminhar por e-mail (confirmando-se por telefone) cópia desta decisão (que valerá como ofício) e da tela (da situação da ordem) a todos os contatos do omisso Cartório(s) de Registros de Imóveis, requisitando-se resolução em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorrido sem os dados requisitados, tornem conclusos. Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Fica a parte credora advertida (NSExCGJ, Tomo II, item 348) de que deverá se atentar ao depósito prévio dos emolumentos (recomendando-se que entre em contato com a unidade de Serviço Registral respectiva), sob pena de arcar com as consequências de sua desídia (pela não averbação da penhora e por não se precaver contra terceiros de boa-fé). Sem prejuízo, deverá o polo credor, por meio de seu(s) Advogado(s), atentarem-se à comunicação de pagamento dos emolumentos pelo e-mail srs@srsadvogados.com.br (inclusive revisando eventual caixa de spam). Registre-se que sua efetivação se dará sobre a integralidade do bem (indivisível), ainda que sob a posse ou detenção de terceiros (CPC, art. 845), de modo que o equivalente a eventual "quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem" (CPC, art. 843). Neste sentido: Insurgência do exequente que requer a alienação da totalidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem indivisível. Acolhimento. Penhora de parte ideal sobre nua-propriedade de imóvel. Tratando-se de bem indivisível, permite-se a constrição e alienação da integralidade da nua-propriedade do imóvel, convertendo-se a parte ideal dos coproprietários no produto da alienação. Aplicação do art. 843 do CPC. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2038366-40.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/10/2024). Quanto a eventuais cláusulas restritivas (usufruto, impenhorabilidade, inalienalibilidade e incomunicabilidade), é de se destacar que não impedem a penhora desde que respeitado o direito real do usufrutuário até sua extinção, inclusive após eventual arrematação ou adjudicação: O nu-proprietário pode alienar o direito de propriedade, e o fato de o imóvel penhorado estar gravado com usufruto vitalício não impede a penhora. Direito ao usufruto vitalício está resguardado, e as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade têm validade enquanto perdurar a situação de usufruto (TJSP - Agravo de Instrumento 2123380-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/06/2024); Possibilidade de penhora da nua-propriedade de fração de imóveis gravados com cláusulas de usufruto vitalício, impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, desde que respeitado o direito real do usufrutuário, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja a sua extinção. Precedentes do STJ (TJSP - Agravo de Instrumento 2189949-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Mendes Pereira - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/11/2023). Por ora, o encargo de depositário ficará sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840, § 2º), pois não há oposição do credor documentada em eventual dilapidação somada ao interesse em assumir o depósito. Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023); Execução que se realiza no interesse do credor, cujas medidas devem ser compatíveis com o princípio da menor onerosidade. Ausência de impedimento de que o próprio devedor seja constituído como depositário do imóvel, conforme inteligência do art. 840 do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2036635-43.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 27/03/2023); "Penhora sobre direitos possessórios do imóvel. Nomeação da executada como depositária fiel. Insurgência. Descabimento. Constrição que não permite cômoda remoção, nos termos do art. 840, § 2º, 1ª parte, do CPC. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2347312-25.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enio Zuliani - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/11/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas de condução de Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Com o recolhimento, expeça-se mandado de constatação (a respeito da situação do bem e de quem estiver na sua posse), penhora e respectiva avaliação (valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023). As informações são de que o bem estaria localizado na Rua 15, nº 2051, na cidade de Jales - SP. Fica determinada (no mesmo ato) a intimação da parte executada a respeito da penhora, constatação e avaliação (CPC, art. 841, § 3º), bem como para que não imponha quaisquer embaraços ao ato (CPC, art. 774, III e IV; art. 77, IV e § 1º), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Entretanto, atente-se de que, formalizada a avaliação e não estando presente a parte executada (ou eventual representante), sua intimação será presumida (CPC, art. 841, § 4º; art. 274, § único) ou se dará por Advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º; art. 272). Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) ALEXANDRE RIBEIRO TOLEDO, CPF 21621941809 PAMELLA GAZOLLA DE OLIVEIRA TOLEDO, CPF 22244230805 por DJE (CPC, art. 841; art. 854, §§ 2º e 3º), pois não representado(s) por Advogado (tratando-se de revel citado por edital), para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. Registre-se ser desnecessário novo edital (sem prejuízo da manifestação por curador especial). Neste sentido: Exigir nova intimação por edital a cada penhora inviabilizaria a celeridade e a efetividade do processo executivo, especialmente em casos de penhoras sucessivas de pequenos valores, presumindo-se a ciência do réu pela citação editalícia inicial. Tese de julgamento: A citação por edital no processo executivo faz presumir a ciência do réu revel dos atos processuais subsequentes com sua publicação no DJE, inclusive a penhora, dispensando a publicação de novo edital de intimação (TJSP - Agravo de Instrumento 3009155-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Tania Ahualli - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 24/10/2024). Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a finalidade da penhora (se de adjudicação ou de alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial - CPC, art. 825, I e II; art. 879, I e II). Havendo pretensão de adjudicação, se o valor do bem (ou direitos aquisitivos) for superior ao da dívida, deverá o credor interessado (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular do bem). Atentem-se as partes de que a indisponibilidade de bem imóvel não impede a sua penhora ou mesmo a alienação judicial. Neste sentido: Indisponibilidade que obsta à disposição do bem pela parte devedora, mas não impede eventual penhora posterior nem a consequente alienação judicial do bem. Precedentes (TJSP - Agravo de Instrumento 2112929-05.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Simões de Almeida - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/10/2024); Imóvel com matrícula bloqueada por decisão judicial em ação pauliana à qual a presente execução não se vincula. Averbação da penhora que, entretanto, não será obstada pela prévia averbação da indisponibilidade decretada por juízo distinto, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça, da E. Corregedoria Geral da Justiça e do item 413 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (TJSP - Agravo de Instrumento 2229469-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/12/2024). Entretanto, em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a intimação de terceiros interessados titulares de eventuais direitos vinculados ao bem (CPC, art. 799; 889 e 843), devendo analisar (de forma detalhada) a matrícula e qualificá-los com endereços (ou pleitear respectivas pesquisas sistêmicas para tanto). Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Am/Pm Comestíveis Ltda x Fernandópolis Bela Vista Auto Posto Ltda.

ID: 280082687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006409-87.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AM/PM COMESTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDóPOLIS BELA VISTA AUTO POSTO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Bruno Luis Alves (OAB 436026/SP) Processo 1006409-87.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Am/pm Comestíveis Ltda - Exectd… ADV: Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP), Bruno Luis Alves (OAB 436026/SP) Processo 1006409-87.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Am/pm Comestíveis Ltda - Exectdo: Fernandópolis Bela Vista Auto Posto Ltda. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel Matrícula nº 11.725, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Jales - SP de titularidade de ALEXANDRE RIBEIRO TOLEDO, CPF 21621941809 PAMELLA GAZOLLA DE OLIVEIRA TOLEDO, CPF 22244230805. Recolha o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora (via sistema Penhora On-line/ONR/Arisp/SERP/SREI), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento, fica determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora, que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º; Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 5; art. 239; NCGJ, arts. 233 a 236; NSExCGJ, Tomo II, itens 341ss). Atente-se (no cadastramento) de que o tipo de constrição é "penhora", o percentual penhorado é de 100%, o percentual constrito da fração dos executados é de 100%, o valor da dívida é de R$ 91.166,36 (conforme última conta atualizada - fl. 320), confirmando-se ser os próprios executados os proprietários ou titulares do direito sobre o imóvel na fração de 100%. Protocolizada a minuta, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096) e movidos os autos à fila "Pesquisas" para conferência em até 5 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Porém, se extraído o resultado com pendência de resposta, deverá a equipe encaminhar por e-mail (confirmando-se por telefone) cópia desta decisão (que valerá como ofício) e da tela (da situação da ordem) a todos os contatos do omisso Cartório(s) de Registros de Imóveis, requisitando-se resolução em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorrido sem os dados requisitados, tornem conclusos. Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Fica a parte credora advertida (NSExCGJ, Tomo II, item 348) de que deverá se atentar ao depósito prévio dos emolumentos (recomendando-se que entre em contato com a unidade de Serviço Registral respectiva), sob pena de arcar com as consequências de sua desídia (pela não averbação da penhora e por não se precaver contra terceiros de boa-fé). Sem prejuízo, deverá o polo credor, por meio de seu(s) Advogado(s), atentarem-se à comunicação de pagamento dos emolumentos pelo e-mail srs@srsadvogados.com.br (inclusive revisando eventual caixa de spam). Registre-se que sua efetivação se dará sobre a integralidade do bem (indivisível), ainda que sob a posse ou detenção de terceiros (CPC, art. 845), de modo que o equivalente a eventual "quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem" (CPC, art. 843). Neste sentido: Insurgência do exequente que requer a alienação da totalidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem indivisível. Acolhimento. Penhora de parte ideal sobre nua-propriedade de imóvel. Tratando-se de bem indivisível, permite-se a constrição e alienação da integralidade da nua-propriedade do imóvel, convertendo-se a parte ideal dos coproprietários no produto da alienação. Aplicação do art. 843 do CPC. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2038366-40.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/10/2024). Quanto a eventuais cláusulas restritivas (usufruto, impenhorabilidade, inalienalibilidade e incomunicabilidade), é de se destacar que não impedem a penhora desde que respeitado o direito real do usufrutuário até sua extinção, inclusive após eventual arrematação ou adjudicação: O nu-proprietário pode alienar o direito de propriedade, e o fato de o imóvel penhorado estar gravado com usufruto vitalício não impede a penhora. Direito ao usufruto vitalício está resguardado, e as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade têm validade enquanto perdurar a situação de usufruto (TJSP - Agravo de Instrumento 2123380-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/06/2024); Possibilidade de penhora da nua-propriedade de fração de imóveis gravados com cláusulas de usufruto vitalício, impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, desde que respeitado o direito real do usufrutuário, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja a sua extinção. Precedentes do STJ (TJSP - Agravo de Instrumento 2189949-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Mendes Pereira - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/11/2023). Por ora, o encargo de depositário ficará sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840, § 2º), pois não há oposição do credor documentada em eventual dilapidação somada ao interesse em assumir o depósito. Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023); Execução que se realiza no interesse do credor, cujas medidas devem ser compatíveis com o princípio da menor onerosidade. Ausência de impedimento de que o próprio devedor seja constituído como depositário do imóvel, conforme inteligência do art. 840 do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2036635-43.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 27/03/2023); "Penhora sobre direitos possessórios do imóvel. Nomeação da executada como depositária fiel. Insurgência. Descabimento. Constrição que não permite cômoda remoção, nos termos do art. 840, § 2º, 1ª parte, do CPC. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2347312-25.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enio Zuliani - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/11/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas de condução de Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Com o recolhimento, expeça-se mandado de constatação (a respeito da situação do bem e de quem estiver na sua posse), penhora e respectiva avaliação (valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023). As informações são de que o bem estaria localizado na Rua 15, nº 2051, na cidade de Jales - SP. Fica determinada (no mesmo ato) a intimação da parte executada a respeito da penhora, constatação e avaliação (CPC, art. 841, § 3º), bem como para que não imponha quaisquer embaraços ao ato (CPC, art. 774, III e IV; art. 77, IV e § 1º), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Entretanto, atente-se de que, formalizada a avaliação e não estando presente a parte executada (ou eventual representante), sua intimação será presumida (CPC, art. 841, § 4º; art. 274, § único) ou se dará por Advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º; art. 272). Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) ALEXANDRE RIBEIRO TOLEDO, CPF 21621941809 PAMELLA GAZOLLA DE OLIVEIRA TOLEDO, CPF 22244230805 por DJE (CPC, art. 841; art. 854, §§ 2º e 3º), pois não representado(s) por Advogado (tratando-se de revel citado por edital), para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. Registre-se ser desnecessário novo edital (sem prejuízo da manifestação por curador especial). Neste sentido: Exigir nova intimação por edital a cada penhora inviabilizaria a celeridade e a efetividade do processo executivo, especialmente em casos de penhoras sucessivas de pequenos valores, presumindo-se a ciência do réu pela citação editalícia inicial. Tese de julgamento: A citação por edital no processo executivo faz presumir a ciência do réu revel dos atos processuais subsequentes com sua publicação no DJE, inclusive a penhora, dispensando a publicação de novo edital de intimação (TJSP - Agravo de Instrumento 3009155-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Tania Ahualli - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 24/10/2024). Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a finalidade da penhora (se de adjudicação ou de alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial - CPC, art. 825, I e II; art. 879, I e II). Havendo pretensão de adjudicação, se o valor do bem (ou direitos aquisitivos) for superior ao da dívida, deverá o credor interessado (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular do bem). Atentem-se as partes de que a indisponibilidade de bem imóvel não impede a sua penhora ou mesmo a alienação judicial. Neste sentido: Indisponibilidade que obsta à disposição do bem pela parte devedora, mas não impede eventual penhora posterior nem a consequente alienação judicial do bem. Precedentes (TJSP - Agravo de Instrumento 2112929-05.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Simões de Almeida - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/10/2024); Imóvel com matrícula bloqueada por decisão judicial em ação pauliana à qual a presente execução não se vincula. Averbação da penhora que, entretanto, não será obstada pela prévia averbação da indisponibilidade decretada por juízo distinto, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça, da E. Corregedoria Geral da Justiça e do item 413 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (TJSP - Agravo de Instrumento 2229469-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/12/2024). Entretanto, em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a intimação de terceiros interessados titulares de eventuais direitos vinculados ao bem (CPC, art. 799; 889 e 843), devendo analisar (de forma detalhada) a matrícula e qualificá-los com endereços (ou pleitear respectivas pesquisas sistêmicas para tanto). Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1035218-91.2020.4.01.3400

ID: 317914949

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1035218-91.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE SA

Acórdão

Advogados:

LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035218-91.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035218-91.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035218-91.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035218-91.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1035218-91.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Raimundo Nonato Vieira de Sá em face da União Federal, com o objetivo de obter a declaração de nulidade do ato de licenciamento da organização militar, com a consequente reintegração e reforma, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A sentença proferida pelo juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a União a reintegrar o autor às fileiras do Exército Brasileiro, com a consequente reforma militar retroativa à data do seu licenciamento (31/01/2020), com os proventos correspondentes ao soldo do grau hierárquico imediatamente superior e demais vantagens remuneratórias. A União interpôs apelação sustentando que o autor não faz jus à reforma no grau hierárquico imediato, mas sim no mesmo grau em que se encontrava na ativa. Defende, ainda, que a compensação pecuniária de que trata a Lei n.º 7.963/89, percebida pela parte autora, deve ser ressarcida. Requer, assim, a reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1035218-91.2020.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reintegração e reforma militar. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. O militar temporário sem estabilidade não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. A jurisprudência do STJ reconhece que, no período anterior às alterações proclamadas pela Lei n. 13.954/2019, o militar temporário que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. (AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Por outro lado, no que tange à questão relativa à definição do soldo do grau hierárquico superior, a Corte da Legalidade,no julgamento do Tema Repetitivo 1088, firmou a compreensão de que: "XII. A reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas deve ser concedida, nos termos do art. 110 da Lei 6.880/80 - que não foi alterado pela Lei 13.954/2019 -, com base no soldo do grau hierárquico superior, apenas e tão somente nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 108 da Lei 6.880/80. Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, do mesmo art. 108 da Lei 6.880/80, exige-se, para a reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, que, além da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, o militar seja considerado inválido, ou seja, que ele esteja "impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho", na vida castrense e civil. Revisitação do tema dos EREsp 670.744/RJ, quanto ao art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80." O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado e faz jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento, ainda que não haja relação de causa e efeito entre a situação de incapacidade e a atividade militar. Nesse sentido, entre outros: ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. POSSIBILIDADE. 1. O entendimento atualmente consolidado neste Tribunal é no sentido de que, para a reintegração do militar na condição de adido, a incapacidade não precisa ser total, mas somente para os atos relacionados com a função militar, e independe de relação causal entre a incapacidade e o serviço militar. 2. No caso, como já foi garantido ao militar o tratamento médico adequado, ele faz jus somente ao pagamento dos vencimentos correspondentes ao período em que permaneceu enfermo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.696.622/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022.) Ademais, o e. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Nº 1.123.371/RS, fixou a tese de que o militar temporário só possui direito à reforma quando a incapacidade verificada for para toda e qualquer atividade laboral, ou quando a incapacidade for definitiva para a atividade militar e se comprove o nexo de causalidade, e, em caso contrário, o militar poderá ser desincorporado. Assim restou ementado o julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO Á REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido e moléstia incapacitante apenas para o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armadas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art.3º, II, da Lei nº 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidos nos quadros das forças Armadas (ex vi do art. 121, II, e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex officio. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94. da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do_ poder discricionário da. Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo -de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do 'art. 121, § 30, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 (“ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondoartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO ") 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida cm tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados- INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades Iaborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111,1 e 11, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado, em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1,384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rei. Ministro ITERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.° 57.654/1966. 12 Embargos de Divergência providos.” (EREsp 1.123.371/RS, Corte Especial do STJ, Min. Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 19/09/2018). Caso dos autos O licenciamento do autor ocorreu em 31/01/2020, já sob a vigência da Lei n.º 13.549/2019, sob cuja égide deverá ser apreciada a questão controvertida, com base no princípio tempus regit actum. De acordo com as conclusões do laudo pericial, a parte autora é portadora de paraplegia irreversível e incapacitante dos membros inferiores, bem como de epilepsia (CID 10: G40 e G82.2), sendo total e definitivamente incapaz para as atividades da vida civil e militar, encontrando-se inválida, com início da doença em 2016. Havendo comprovação nos autos de que o autor se encontrava permanentemente incapacitado para as atividades castrenses e civis na data do seu licenciamento, ele faz jus à reintegração e à reforma, com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupava no momento do licenciamento indevido, bem como das demais vantagens remuneratórias daí decorrentes, considerando que a moléstia que deu causa à invalidez do autor está elencada no inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880/80, tal como decidido na sentença. Por outro lado, o pagamento da compensação pecuniária está previsto na Lei nº 7.963/89 e é devido a oficiais e praças licenciados ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço. Assim, ao se determinar a reintegração do militar desde a data do seu licenciamento indevido, com a percepção dos soldos correspondentes, não mais se mostram presentes os fundamentos que ensejaram o pagamento da referida verba indenizatória. Portanto, uma vez reintegrado o militar a compensação pecuniária torna-se indevida, revelando-se necessário o seu ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito, ainda mais considerando que foi o próprio autor quem pleiteou o retorno às fileiras militares. Nesse sentido, cito jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ATO DE LICENCIAMENTO ANULADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI N. 7.963/89. DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da legalidade da imposição de descontos mensais em folha para devolução da quantia percebida a título de compensação pecuniária prevista no art. 1º da Lei nº 7.963/89 pela parte autora em decorrência do reconhecimento judicial da ilegalidade do ato de seu licenciamento das fileiras militares. 3. No caso dos autos, foi proferida decisão judicial que julgou ilegal o licenciamento da parte autora, reintegrando-a as fileiras do Exército Brasileiro, na condição de adido. Os efeitos do ato de licenciamento, portanto, foram suspensos. 4. Assim, deve ser acolhida a tese apresentada pela União em relação à compensação pecuniária, percebida por ocasião do indevido licenciamento, notadamente porque se reconheceu como nulo o ato que determinou seu licenciamento, sendo legítima a devolução das verbas por ele recebidas quando de seu desligamento ou a compensação dos valores de que seja titular. Com isso, evita-se o enriquecimento sem causa do autor em prejuízo da União. (Precedentes do TRF1). 5. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Em razão da inversão do ônus de sucumbência, fica a parte autora condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 7. Apelação da União provida. Sentença reformada. (AC 1006409-75.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO LIMINARMENTE ANULADO EM OUTROS AUTOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DO AUTOR NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I do CPC. 2. In casu, o autor almeja a suspensão da decisão que reconhece o dano ao erário e determina a devolução dos valores recebidos a título de compensação pecuniária aos cofres da União, em razão da sua reintegração às fileiras militares em virtude de decisão judicial, ainda que não transitada em julgado. 3. Não obstante o caráter alimentar, a remuneração em testilha, em não se permitindo a devolução, estar-se-á, indubitavelmente, dando ensanchas ao enriquecimento indevido, porquanto a compensação financeira percebida deixa de ter lastro legal a guarnecê-la. Ao ser reintegrado, há o surgimento de efeitos legais e jurídicos em face da realização de tal ato. Dentre eles, cita-se o desfazimento do ato de licenciamento ex officio do autor e, consequentemente, surge a irregularidade da compensação pecuniária percebida anteriormente no ato de licenciamento, já que a referida compensação é um benefício obrigatório oriundo do ato de licenciamento. Trata-se, assim, de uma decorrência lógica. 4. Uma vez reintegrado automaticamente a compensação pecuniária torna-se indevida, tornando-se necessário o seu ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito. Mormente porque é o próprio autor quem está pleiteando o retorno às fileiras militares. 5. Hipótese em que resta ausente em um juízo prelibatório um dos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), a saber: a probabilidade o direito. 6. Agravo da parte autora não provido. Decisão agravada mantida. (AG 1043170-34.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) Dessa forma, deve ser acolhida a tese apresentada pela União quanto à compensação pecuniária percebida por ocasião do indevido licenciamento, notadamente porque se reconheceu como nulo o ato que determinou o desligamento do autor, sendo legítima a devolução das verbas recebidas ou, alternativamente, a compensação dos valores de que seja titular. Com isso, evita-se o enriquecimento sem causa do autor em prejuízo da União. A correção monetária e os juros de mora devem observar os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União, apenas para determinar a devolução dos valores recebidos pelo autor a título de compensação pecuniária, nos termos da Lei n.º 7.963/89, conforme fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1035218-91.2020.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE SA Advogado do(a) APELADO: LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. INVALIDEZ. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DEVOLUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO. 1. Trata-se de ação ordinária proposta por ex-militar temporário objetivando a nulidade do ato de licenciamento e a consequente reintegração com reforma e indenização por danos morais. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a reintegração do autor às fileiras do Exército Brasileiro, com a consequente reforma no grau hierárquico imediatamente superior e o pagamento dos proventos correspondentes desde a data do licenciamento. 3. Demonstrada a incapacidade definitiva do autor tanto para o serviço militar quanto para a vida civil, em virtude de paraplegia irreversível e epilepsia, configurada a situação de invalidez para fins do art. 108, inciso V, da Lei n.º 6.880/80, impondo-se a reintegração e a reforma com proventos do grau hierárquico superior, conforme interpretação do art. 110, parágrafo único, da mesma lei. 4. A jurisprudência do STJ, à luz do Tema Repetitivo 1088, condiciona a reforma com base no grau hierárquico superior à verificação de invalidez nas hipóteses dos incisos III, IV e V do art. 108 da Lei n.º 6.880/80, requisito presente no caso dos autos. 5. Reconhecida a nulidade do licenciamento, impõe-se a devolução dos valores recebidos a título de compensação pecuniária prevista na Lei n.º 7.963/89, por ausência de causa legítima, sendo admissível a restituição ou compensação para evitar enriquecimento sem causa. 6. Apelação da União parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 0014097-44.2008.4.01.3400

ID: 317926435

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0014097-44.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA FILIPINO PEDRO ARTHUR FILIPINO REIS DE ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEILA CORREA NUNES JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-44.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-44.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-44.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-44.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A e KEILA CORREA NUNES JANUARIO - MG99814-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A e KEILA CORREA NUNES JANUARIO - MG99814-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0014097-44.2008.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANTÔNIO BRÁULIO REIS GOMES DE ASSIS contra UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação do ato de licenciamento do autor das fileiras militares e a concessão de reforma, com remuneração calculada com base no soldo hierárquico superior, com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, incluindo isenção de imposto de renda, bem como requer o pagamento de indenização pelos danos morais. A sentença proferida pelo juízo a quo (2012) julgou procedente o pedido de declaração da nulidade do licenciamento do autor e condenou a União a reformá-lo com percepção dos proventos no grau hierárquico imediato (Segundo Tenente do Exército), e seus efeitos retroativos, para fins de pagamento à data de seu licenciamento (06/02/2004), sem incidência de Imposto de Renda; e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por fim, condenou a ré ao pagamento de diferenças remuneratórias a que teria direito se reformado administrativamente, corrigidas conforme índice do Manual de Cálculos da Justiça Federal e honorários. Foi proferido acórdão por este Tribunal em 2018. Encaminhados os autos ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, foi proferida decisão para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos para nova manifestação quanto à nulidade do julgamento da apelação, em razão da participação de desembargador impedido, nos termos do art. 144, II, do CPC. Assim, as apelaçõs foram submetidas a novo julgamento nesta assentada. A parte autora apela aduzindo estar incapacitada para atividades laborais desde a dispensa irregular e, em razão da ilegalidade do ato de licenciamento, faz jus ao pagamento de indenização a título de danos morais. A União apela sustentando a legalidade do licenciamento do autor, a inexistência de direito à reforma por ausência de incapacidade definitiva, bem como aduz que a parte não faz jus à isenção do imposto de renda e requer a condenação do autor à restituição dos valores recebidos a título de compensação pecuniária. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0014097-44.2008.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelas partes, submetidas a novo julgamento, em razão de constatação de nulidade insanável por ocasião do julgamento ocorrido em 25/07/2018, uma vez que o Exmo. Sr. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira dele participou, mesmo estando impedido por ter proferido a sentença submetida à revisão desta Corte Regional (fls. 170-180, Id 68636569). A sentença foi proferida na vigência do CPC/73 e se encontra submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. O militar temporário sem estabilidade não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares-, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço.(AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Por outro lado, no que tange à questão relativa à definição do soldo do grau hierárquico superior, a Corte da Legalidade, no julgamento do Tema Repetitivo 1088, firmou a compreensão de que: "XII. A reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas deve ser concedida, nos termos do art. 110 da Lei 6.880/80 - que não foi alterado pela Lei 13.954/2019 -, com base no soldo do grau hierárquico superior, apenas e tão somente nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 108 da Lei 6.880/80. Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, do mesmo art. 108 da Lei 6.880/80, exige-se, para a reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, que, além da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, o militar seja considerado inválido, ou seja, que ele esteja "impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho", na vida castrense e civil. Revisitação do tema dos EREsp 670.744/RJ, quanto ao art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80." Entretanto, o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado e faz jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento, ainda que não haja relação de causa e efeito entre a situação de incapacidade e a atividade militar. Nesse sentido, entre outros: ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. POSSIBILIDADE. 1. O entendimento atualmente consolidado neste Tribunal é no sentido de que, para a reintegração do militar na condição de adido, a incapacidade não precisa ser total, mas somente para os atos relacionados com a função militar, e independe de relação causal entre a incapacidade e o serviço militar. 2. No caso, como já foi garantido ao militar o tratamento médico adequado, ele faz jus somente ao pagamento dos vencimentos correspondentes ao período em que permaneceu enfermo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.696.622/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022.) Caso dos autos O licenciamento do autor ocorreu em 06/02/2004, sendo, portanto, inaplicáveis as alterações da Lei nº 13.954/2019, conforme o princípio tempus regit actum. De acordo com os laudos periciais (ID 68636569, Pág. 113/115), o autor é portador de descontrole glicêmico intenso, associado a lesão de retina e transtornos mentais graves, estando incapacitado total e definitivamente desde setembro de 2001 para toda e qualquer atividade laborativa, seja ela civil ou militar. O perito especialista em psiquiatria consignou que “com toda certeza de causa podemos afirmar que esta incapacidade é de origem das atividades desempenhadas pelo mesmo na época.” Havendo comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado permanentemente para as atividades civis e castrenses, com nexo com o serviço militar, ele faz jus à reintegração e à reforma, com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico superior ao que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes, a contar da data do licenciamento indevido, consoante art. 106, II c/c art. 108, VI, da Lei n. 6.880/80, conforme decidido em sentença. Por outro lado, no que tange à pretensão indenizatória, a prova pericial judicial constatou que o autor já se encontrava acometido de doença incapacitante no momento do seu licenciamento, configurando, desse modo, a ilegalidade do ato que o afastou da fileiras militares com supressão integral do pagamento da remuneração, sendo o caso, portanto, de responsabilidade extracontratual da Administração, que prescinde de demonstração de dolo e culpa. Assim, a supressão indevida da remuneração do autor em virtude do licenciamento ilegítimo é causa de configuração do dano moral indenizável, tendo em vista o sofrimento/angústia que lhe foi ocasionado pela privação de verbas alimentares, situação agravada ainda mais em razão do seu estado de saúde, que exigia cuidados e tratamento médico adequado. Por fim, a recomposição do dano material, com o reconhecimento do direito à reintegração na organização militar com a percepção dos soldos, não afasta o direito ao dano moral compensatório, uma vez que se trata de responsabilidades distintas com requisitos próprios. Esta Primeira Turma já decidiu que: "XI- A pretensão indenizatória encontra amparo na comprovação de que o militar se encontrava incapaz e necessitava de tratamento médico no momento do licenciamento, bem assim na jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o licenciamento de servidor militar ainda em tratamento de saúde implica no dever de indenizar por danos morais, em virtude da angústia pela incerteza quanto aos meios de garantir a subsistência". (AC 0034204-41.2010.4.01.3400, Relator Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 01/02/2022) Restando comprovado que o licenciamento foi indevido é cabível o pagamento de indenização por danos morais, que devem ser fixados, na hipótese, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na esteira da jurisprudência da Turma. O conjunto probatório revela que a situação de incapacidade do autor para o serviço militar tem relação causa e efeito com as condições inerentes ao serviço, razão por que é de se lhe reconhecer o direito à isenção de IRPF (art. 6º, XIV, 1ª parte, Lei n. 7.713/88). Por fim, o pagamento da compensação pecuniária está previsto na Lei nº 7.963/89 e é devido a oficiais e praças licenciados ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço. Ao se determinar a reintegração do militar desde a data do seu licenciamento indevido, com a percepção dos soldos correspondentes, não mais se mostram presentes os fundamentos que ensejaram o pagamento da referida verba indenizatória. Portanto, uma vez reintegrado o militar a compensação pecuniária torna-se indevida, revelando-se necessário o seu ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito, ainda mais considerando que foi o próprio autor quem pleiteou o retorno às fileiras militares. Nesse sentido, cito jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ATO DE LICENCIAMENTO ANULADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI N. 7.963/89. DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da legalidade da imposição de descontos mensais em folha para devolução da quantia percebida a título de compensação pecuniária prevista no art. 1º da Lei nº 7.963/89 pela parte autora em decorrência do reconhecimento judicial da ilegalidade do ato de seu licenciamento das fileiras militares. 3. No caso dos autos, foi proferida decisão judicial que julgou ilegal o licenciamento da parte autora, reintegrando-a as fileiras do Exército Brasileiro, na condição de adido. Os efeitos do ato de licenciamento, portanto, foram suspensos. 4. Assim, deve ser acolhida a tese apresentada pela União em relação à compensação pecuniária, percebida por ocasião do indevido licenciamento, notadamente porque se reconheceu como nulo o ato que determinou seu licenciamento, sendo legítima a devolução das verbas por ele recebidas quando de seu desligamento ou a compensação dos valores de que seja titular. Com isso, evita-se o enriquecimento sem causa do autor em prejuízo da União. (Precedentes do TRF1). 5. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Em razão da inversão do ônus de sucumbência, fica a parte autora condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 7. Apelação da União provida. Sentença reformada. (AC 1006409-75.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO LIMINARMENTE ANULADO EM OUTROS AUTOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DO AUTOR NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I do CPC. 2. In casu, o autor almeja a suspensão da decisão que reconhece o dano ao erário e determina a devolução dos valores recebidos a título de compensação pecuniária aos cofres da União, em razão da sua reintegração às fileiras militares em virtude de decisão judicial, ainda que não transitada em julgado. 3. Não obstante o caráter alimentar, a remuneração em testilha, em não se permitindo a devolução, estar-se-á, indubitavelmente, dando ensanchas ao enriquecimento indevido, porquanto a compensação financeira percebida deixa de ter lastro legal a guarnecê-la. Ao ser reintegrado, há o surgimento de efeitos legais e jurídicos em face da realização de tal ato. Dentre eles, cita-se o desfazimento do ato de licenciamento ex officio do autor e, consequentemente, surge a irregularidade da compensação pecuniária percebida anteriormente no ato de licenciamento, já que a referida compensação é um benefício obrigatório oriundo do ato de licenciamento. Trata-se, assim, de uma decorrência lógica. 4. Uma vez reintegrado automaticamente a compensação pecuniária torna-se indevida, tornando-se necessário o seu ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito. Mormente porque é o próprio autor quem está pleiteando o retorno às fileiras militares. 5. Hipótese em que resta ausente em um juízo prelibatório um dos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), a saber: a probabilidade o direito. 6. Agravo da parte autora não provido. Decisão agravada mantida. (AG 1043170-34.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) Dessa forma, deve ser acolhida a tese apresentada pela União quanto à necessidade de ressarcimento da compensação pecuniária percebida por ocasião do indevido licenciamento, notadamente porque se reconheceu como nulo o ato que determinou o desligamento do autor, sendo legítima a devolução das verbas recebidas ou, alternativamente, a compensação dos valores de que seja titular. Com isso, evita-se o enriquecimento sem causa do autor em prejuízo da União. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/73, inaplicável a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do NCPC. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para lhe reconhecer o direito à indenização por danos morais, e dou parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, para determinar a reposição ao erário dos valores pagos ao autor a título de compensação pecuniária, tudo nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0014097-44.2008.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, PEDRO ARTHUR FILIPINO REIS DE ASSIS REPRESENTANTE: LILIAN CRISTINA FILIPINO Advogados do(a) REPRESENTANTE: KEILA CORREA NUNES JANUARIO - MG99814-A, MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A Advogados do(a) APELANTE: KEILA CORREA NUNES JANUARIO - MG99814-A, MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A APELADO: PEDRO ARTHUR FILIPINO REIS DE ASSIS, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: LILIAN CRISTINA FILIPINO Advogados do(a) APELADO: KEILA CORREA NUNES JANUARIO - MG99814-A, MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: KEILA CORREA NUNES JANUARIO - MG99814-A, MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, COM NEXO CAUSAL, PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelas partes, submetidas a novo julgamento, em razão de constatação de nulidade insanável por ocasião do julgamento ocorrido em 25/07/2018, uma vez que o Exmo. Sr. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira dele participou, em que pese seu impedimento por ter proferido a sentença submetida à revisão desta Corte Regional. 2. A sentença recorrida julgou procedente o pedido de declaração da nulidade do licenciamento do autor e condenou a União a reformá-lo com percepção dos proventos no grau hierárquico imediato (Segundo Tenente do Exército), e seus efeitos retroativos, para fins de pagamento à data de seu licenciamento (06/02/2004), sem incidência de Imposto de Renda e, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por fim, condenou a ré ao pagamento de diferenças remuneratórias a que teria direito se reformado administrativamente, corrigidas conforme índice do Manual de Cálculos da Justiça Federal e honorários. 3. O militar temporário não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. 4.A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço.(AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) 5. Com relação à questão relativa à definição do soldo do grau hierárquico superior, a Corte da Legalidade, no julgamento do Tema Repetitivo 1088, firmou a compreensão de que: "XII. A reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas deve ser concedida, nos termos do art. 110 da Lei 6.880/80 - que não foi alterado pela Lei 13.954/2019 -, com base no soldo do grau hierárquico superior, apenas e tão somente nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 108 da Lei 6.880/80. Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, do mesmo art. 108 da Lei 6.880/80, exige-se, para a reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, que, além da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, o militar seja considerado inválido, ou seja, que ele esteja "impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho", na vida castrense e civil. Revisitação do tema dos EREsp 670.744/RJ, quanto ao art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80." 6. Os laudos periciais (ID 68636569, Pág. 113/115) concluíram que o autor é portador de descontrole glicêmico intenso, associado a lesão de retina e transtornos mentais graves, estando incapacitado total e definitivamente desde setembro de 2001 para toda e qualquer atividade laborativa. O perito especialista em psiquiatria consignou que “com toda certeza de causa podemos afirmar que esta incapacidade é de origem das atividades desempenhadas pelo mesmo na época.” 7. Havendo comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado permanentemente para as atividades civis e castrenses com nexo com o serviço militar, ele faz jus à reintegração e à reforma, com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico superior ao que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes, a contar da data do licenciamento indevido, consoante art. 106, II c/c art. 108, VI, da Lei n. 6.880/80. (AC 0034588-92.2010.4.01.3500, minha relatoria, DJE 22.06.2022) 8. Quanto à pretensão indenizatória, restando comprovado que o licenciamento foi indevido é cabível o pagamento de indenização por danos morais, que devem ser fixados, na hipótese, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9. O conjunto probatório revela que a situação de incapacidade do autor para o serviço militar tem relação causa e efeito com as condições inerentes ao serviço, razão por que é de se lhe reconhecer o direito à isenção de IRPF (art. 6º, XIV, 1ª parte, Lei n. 7.713/88). 10. Reconhecida a nulidade do licenciamento, impõe-se a devolução dos valores recebidos a título de compensação pecuniária prevista na Lei n.º 7.963/89, por ausência de causa legítima, sendo admissível a restituição ou compensação para evitar enriquecimento sem causa. 11. Apelação da parte autora provida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 0014097-44.2008.4.01.3400

ID: 317926443

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0014097-44.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA FILIPINO PEDRO ARTHUR FILIPINO REIS DE ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEILA CORREA NUNES JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-44.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-44.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-44.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-44.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A e KEILA CORREA NUNES JANUARIO - MG99814-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A e KEILA CORREA NUNES JANUARIO - MG99814-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0014097-44.2008.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANTÔNIO BRÁULIO REIS GOMES DE ASSIS contra UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação do ato de licenciamento do autor das fileiras militares e a concessão de reforma, com remuneração calculada com base no soldo hierárquico superior, com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, incluindo isenção de imposto de renda, bem como requer o pagamento de indenização pelos danos morais. A sentença proferida pelo juízo a quo (2012) julgou procedente o pedido de declaração da nulidade do licenciamento do autor e condenou a União a reformá-lo com percepção dos proventos no grau hierárquico imediato (Segundo Tenente do Exército), e seus efeitos retroativos, para fins de pagamento à data de seu licenciamento (06/02/2004), sem incidência de Imposto de Renda; e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por fim, condenou a ré ao pagamento de diferenças remuneratórias a que teria direito se reformado administrativamente, corrigidas conforme índice do Manual de Cálculos da Justiça Federal e honorários. Foi proferido acórdão por este Tribunal em 2018. Encaminhados os autos ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, foi proferida decisão para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos para nova manifestação quanto à nulidade do julgamento da apelação, em razão da participação de desembargador impedido, nos termos do art. 144, II, do CPC. Assim, as apelaçõs foram submetidas a novo julgamento nesta assentada. A parte autora apela aduzindo estar incapacitada para atividades laborais desde a dispensa irregular e, em razão da ilegalidade do ato de licenciamento, faz jus ao pagamento de indenização a título de danos morais. A União apela sustentando a legalidade do licenciamento do autor, a inexistência de direito à reforma por ausência de incapacidade definitiva, bem como aduz que a parte não faz jus à isenção do imposto de renda e requer a condenação do autor à restituição dos valores recebidos a título de compensação pecuniária. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0014097-44.2008.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelas partes, submetidas a novo julgamento, em razão de constatação de nulidade insanável por ocasião do julgamento ocorrido em 25/07/2018, uma vez que o Exmo. Sr. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira dele participou, mesmo estando impedido por ter proferido a sentença submetida à revisão desta Corte Regional (fls. 170-180, Id 68636569). A sentença foi proferida na vigência do CPC/73 e se encontra submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. O militar temporário sem estabilidade não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares-, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço.(AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Por outro lado, no que tange à questão relativa à definição do soldo do grau hierárquico superior, a Corte da Legalidade, no julgamento do Tema Repetitivo 1088, firmou a compreensão de que: "XII. A reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas deve ser concedida, nos termos do art. 110 da Lei 6.880/80 - que não foi alterado pela Lei 13.954/2019 -, com base no soldo do grau hierárquico superior, apenas e tão somente nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 108 da Lei 6.880/80. Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, do mesmo art. 108 da Lei 6.880/80, exige-se, para a reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, que, além da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, o militar seja considerado inválido, ou seja, que ele esteja "impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho", na vida castrense e civil. Revisitação do tema dos EREsp 670.744/RJ, quanto ao art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80." Entretanto, o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado e faz jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento, ainda que não haja relação de causa e efeito entre a situação de incapacidade e a atividade militar. Nesse sentido, entre outros: ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. POSSIBILIDADE. 1. O entendimento atualmente consolidado neste Tribunal é no sentido de que, para a reintegração do militar na condição de adido, a incapacidade não precisa ser total, mas somente para os atos relacionados com a função militar, e independe de relação causal entre a incapacidade e o serviço militar. 2. No caso, como já foi garantido ao militar o tratamento médico adequado, ele faz jus somente ao pagamento dos vencimentos correspondentes ao período em que permaneceu enfermo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.696.622/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022.) Caso dos autos O licenciamento do autor ocorreu em 06/02/2004, sendo, portanto, inaplicáveis as alterações da Lei nº 13.954/2019, conforme o princípio tempus regit actum. De acordo com os laudos periciais (ID 68636569, Pág. 113/115), o autor é portador de descontrole glicêmico intenso, associado a lesão de retina e transtornos mentais graves, estando incapacitado total e definitivamente desde setembro de 2001 para toda e qualquer atividade laborativa, seja ela civil ou militar. O perito especialista em psiquiatria consignou que “com toda certeza de causa podemos afirmar que esta incapacidade é de origem das atividades desempenhadas pelo mesmo na época.” Havendo comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado permanentemente para as atividades civis e castrenses, com nexo com o serviço militar, ele faz jus à reintegração e à reforma, com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico superior ao que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes, a contar da data do licenciamento indevido, consoante art. 106, II c/c art. 108, VI, da Lei n. 6.880/80, conforme decidido em sentença. Por outro lado, no que tange à pretensão indenizatória, a prova pericial judicial constatou que o autor já se encontrava acometido de doença incapacitante no momento do seu licenciamento, configurando, desse modo, a ilegalidade do ato que o afastou da fileiras militares com supressão integral do pagamento da remuneração, sendo o caso, portanto, de responsabilidade extracontratual da Administração, que prescinde de demonstração de dolo e culpa. Assim, a supressão indevida da remuneração do autor em virtude do licenciamento ilegítimo é causa de configuração do dano moral indenizável, tendo em vista o sofrimento/angústia que lhe foi ocasionado pela privação de verbas alimentares, situação agravada ainda mais em razão do seu estado de saúde, que exigia cuidados e tratamento médico adequado. Por fim, a recomposição do dano material, com o reconhecimento do direito à reintegração na organização militar com a percepção dos soldos, não afasta o direito ao dano moral compensatório, uma vez que se trata de responsabilidades distintas com requisitos próprios. Esta Primeira Turma já decidiu que: "XI- A pretensão indenizatória encontra amparo na comprovação de que o militar se encontrava incapaz e necessitava de tratamento médico no momento do licenciamento, bem assim na jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o licenciamento de servidor militar ainda em tratamento de saúde implica no dever de indenizar por danos morais, em virtude da angústia pela incerteza quanto aos meios de garantir a subsistência". (AC 0034204-41.2010.4.01.3400, Relator Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 01/02/2022) Restando comprovado que o licenciamento foi indevido é cabível o pagamento de indenização por danos morais, que devem ser fixados, na hipótese, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na esteira da jurisprudência da Turma. O conjunto probatório revela que a situação de incapacidade do autor para o serviço militar tem relação causa e efeito com as condições inerentes ao serviço, razão por que é de se lhe reconhecer o direito à isenção de IRPF (art. 6º, XIV, 1ª parte, Lei n. 7.713/88). Por fim, o pagamento da compensação pecuniária está previsto na Lei nº 7.963/89 e é devido a oficiais e praças licenciados ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço. Ao se determinar a reintegração do militar desde a data do seu licenciamento indevido, com a percepção dos soldos correspondentes, não mais se mostram presentes os fundamentos que ensejaram o pagamento da referida verba indenizatória. Portanto, uma vez reintegrado o militar a compensação pecuniária torna-se indevida, revelando-se necessário o seu ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito, ainda mais considerando que foi o próprio autor quem pleiteou o retorno às fileiras militares. Nesse sentido, cito jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ATO DE LICENCIAMENTO ANULADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI N. 7.963/89. DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da legalidade da imposição de descontos mensais em folha para devolução da quantia percebida a título de compensação pecuniária prevista no art. 1º da Lei nº 7.963/89 pela parte autora em decorrência do reconhecimento judicial da ilegalidade do ato de seu licenciamento das fileiras militares. 3. No caso dos autos, foi proferida decisão judicial que julgou ilegal o licenciamento da parte autora, reintegrando-a as fileiras do Exército Brasileiro, na condição de adido. Os efeitos do ato de licenciamento, portanto, foram suspensos. 4. Assim, deve ser acolhida a tese apresentada pela União em relação à compensação pecuniária, percebida por ocasião do indevido licenciamento, notadamente porque se reconheceu como nulo o ato que determinou seu licenciamento, sendo legítima a devolução das verbas por ele recebidas quando de seu desligamento ou a compensação dos valores de que seja titular. Com isso, evita-se o enriquecimento sem causa do autor em prejuízo da União. (Precedentes do TRF1). 5. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Em razão da inversão do ônus de sucumbência, fica a parte autora condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 7. Apelação da União provida. Sentença reformada. (AC 1006409-75.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO LIMINARMENTE ANULADO EM OUTROS AUTOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DO AUTOR NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I do CPC. 2. In casu, o autor almeja a suspensão da decisão que reconhece o dano ao erário e determina a devolução dos valores recebidos a título de compensação pecuniária aos cofres da União, em razão da sua reintegração às fileiras militares em virtude de decisão judicial, ainda que não transitada em julgado. 3. Não obstante o caráter alimentar, a remuneração em testilha, em não se permitindo a devolução, estar-se-á, indubitavelmente, dando ensanchas ao enriquecimento indevido, porquanto a compensação financeira percebida deixa de ter lastro legal a guarnecê-la. Ao ser reintegrado, há o surgimento de efeitos legais e jurídicos em face da realização de tal ato. Dentre eles, cita-se o desfazimento do ato de licenciamento ex officio do autor e, consequentemente, surge a irregularidade da compensação pecuniária percebida anteriormente no ato de licenciamento, já que a referida compensação é um benefício obrigatório oriundo do ato de licenciamento. Trata-se, assim, de uma decorrência lógica. 4. Uma vez reintegrado automaticamente a compensação pecuniária torna-se indevida, tornando-se necessário o seu ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito. Mormente porque é o próprio autor quem está pleiteando o retorno às fileiras militares. 5. Hipótese em que resta ausente em um juízo prelibatório um dos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), a saber: a probabilidade o direito. 6. Agravo da parte autora não provido. Decisão agravada mantida. (AG 1043170-34.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) Dessa forma, deve ser acolhida a tese apresentada pela União quanto à necessidade de ressarcimento da compensação pecuniária percebida por ocasião do indevido licenciamento, notadamente porque se reconheceu como nulo o ato que determinou o desligamento do autor, sendo legítima a devolução das verbas recebidas ou, alternativamente, a compensação dos valores de que seja titular. Com isso, evita-se o enriquecimento sem causa do autor em prejuízo da União. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/73, inaplicável a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do NCPC. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para lhe reconhecer o direito à indenização por danos morais, e dou parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, para determinar a reposição ao erário dos valores pagos ao autor a título de compensação pecuniária, tudo nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0014097-44.2008.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, PEDRO ARTHUR FILIPINO REIS DE ASSIS REPRESENTANTE: LILIAN CRISTINA FILIPINO Advogados do(a) REPRESENTANTE: KEILA CORREA NUNES JANUARIO - MG99814-A, MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A Advogados do(a) APELANTE: KEILA CORREA NUNES JANUARIO - MG99814-A, MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A APELADO: PEDRO ARTHUR FILIPINO REIS DE ASSIS, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: LILIAN CRISTINA FILIPINO Advogados do(a) APELADO: KEILA CORREA NUNES JANUARIO - MG99814-A, MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: KEILA CORREA NUNES JANUARIO - MG99814-A, MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, COM NEXO CAUSAL, PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelas partes, submetidas a novo julgamento, em razão de constatação de nulidade insanável por ocasião do julgamento ocorrido em 25/07/2018, uma vez que o Exmo. Sr. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira dele participou, em que pese seu impedimento por ter proferido a sentença submetida à revisão desta Corte Regional. 2. A sentença recorrida julgou procedente o pedido de declaração da nulidade do licenciamento do autor e condenou a União a reformá-lo com percepção dos proventos no grau hierárquico imediato (Segundo Tenente do Exército), e seus efeitos retroativos, para fins de pagamento à data de seu licenciamento (06/02/2004), sem incidência de Imposto de Renda e, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por fim, condenou a ré ao pagamento de diferenças remuneratórias a que teria direito se reformado administrativamente, corrigidas conforme índice do Manual de Cálculos da Justiça Federal e honorários. 3. O militar temporário não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. 4.A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço.(AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) 5. Com relação à questão relativa à definição do soldo do grau hierárquico superior, a Corte da Legalidade, no julgamento do Tema Repetitivo 1088, firmou a compreensão de que: "XII. A reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas deve ser concedida, nos termos do art. 110 da Lei 6.880/80 - que não foi alterado pela Lei 13.954/2019 -, com base no soldo do grau hierárquico superior, apenas e tão somente nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 108 da Lei 6.880/80. Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, do mesmo art. 108 da Lei 6.880/80, exige-se, para a reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, que, além da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, o militar seja considerado inválido, ou seja, que ele esteja "impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho", na vida castrense e civil. Revisitação do tema dos EREsp 670.744/RJ, quanto ao art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80." 6. Os laudos periciais (ID 68636569, Pág. 113/115) concluíram que o autor é portador de descontrole glicêmico intenso, associado a lesão de retina e transtornos mentais graves, estando incapacitado total e definitivamente desde setembro de 2001 para toda e qualquer atividade laborativa. O perito especialista em psiquiatria consignou que “com toda certeza de causa podemos afirmar que esta incapacidade é de origem das atividades desempenhadas pelo mesmo na época.” 7. Havendo comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado permanentemente para as atividades civis e castrenses com nexo com o serviço militar, ele faz jus à reintegração e à reforma, com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico superior ao que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes, a contar da data do licenciamento indevido, consoante art. 106, II c/c art. 108, VI, da Lei n. 6.880/80. (AC 0034588-92.2010.4.01.3500, minha relatoria, DJE 22.06.2022) 8. Quanto à pretensão indenizatória, restando comprovado que o licenciamento foi indevido é cabível o pagamento de indenização por danos morais, que devem ser fixados, na hipótese, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9. O conjunto probatório revela que a situação de incapacidade do autor para o serviço militar tem relação causa e efeito com as condições inerentes ao serviço, razão por que é de se lhe reconhecer o direito à isenção de IRPF (art. 6º, XIV, 1ª parte, Lei n. 7.713/88). 10. Reconhecida a nulidade do licenciamento, impõe-se a devolução dos valores recebidos a título de compensação pecuniária prevista na Lei n.º 7.963/89, por ausência de causa legítima, sendo admissível a restituição ou compensação para evitar enriquecimento sem causa. 11. Apelação da parte autora provida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 5846940-80.2024.8.09.0051

ID: 282977002

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5846940-80.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S/A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | AO JUÍZO DA 5ª UPJ … Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | AO JUÍZO DA 5ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. PROCESSO Nº: 5846940-80.2024.8.09.0051 APELANTE/REQUERIDO: PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA APELADO/REQUERENTE: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S/A PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA, parte devidamente qualificada nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora e advogada que à esta subscreve, não se conformando com a sentença prolatada, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo. 1.009. do Novo Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. Requer, nos termos do art. 1.012. do NCPC, que o Recurso seja recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo, para que posteriormente abra-se vistas ao Apelado para que possa apresentar suas Contrarrazões, conforme preceitua o art. 1.010. § 1º do CPC/2015. Posteriormente requer a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação e julgamento nos termos legais. DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO O presente recurso é tempestivo sendo que foi interposto no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o caput do artigo 1.003. do Código de Processo Civil de 2015. Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | Outrossim, informa ainda que deixa de juntar o comprovante de recolhimento das custas recursais por estar pleiteando, via do presente recurso, a obtenção dos benefícios da Gratuidade da Justiça, em conformidade com o artigo 99 § 7º. Ressalta-se que com a vigência da Lei 13.256/16, foi expresso pelo Codex Processual Civil em seus artigos 98 a 102, o direito do cidadão em obter a tutela jurisdicional pelo Poder Judiciário, mesmo sem condições financeiras para arcar com as despesas decorrentes do processo judicial. Logo, tal lei, estabelece presunção iuristantum da condição de necessitado à parte que se declarar não estar em condições de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia, 27 de maio de 2025. MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA OAB/ GO 51.657 (assinado eletronicamente) Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | RAZÕES DA APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL, ILUSTRES DESEMBARGADORES, A sentença proferida pelo Juízo “a quo”, não obstante à inteligência e idoneidade do prolator, não se coaduna, com o substrato probatório contido nos autos, bem como com a legislação vigente aplicável à matéria. Pelos fatos e fundamentos demonstrados a seguir, restará claro e evidente que não merece prosperar o entendimento do Juízo de origem. BREVE RELATO DOS FATOS Foi proposta em face da Apelante a presente Ação de Busca e Apreensão, sob a alegação de que o mesmo se encontrava em mora. Logo em seguida, o veículo, objeto da presente demanda fora apreendido. Deste modo, pleiteia pela purgação da mora, mesmo diante de um contrato repleto de encargos excessivos que descaracterizam a mora do devedor fiduciante e em consequência, caracteriza a improcedência da pretensão deduzida na ação de busca e apreensão. Após evidenciada a abusividade, com a demonstração da excessiva onerosidade para o devedor fiduciante, há pressuposto ontológico para a decretação de ofício da nulidade da cláusula abusiva. Para isso torna-se necessário a remessa dos autos em epígrafe a contadoria judicial para recalcular o valor cobrado descabendo a incidência da multa com as devidas amortizações, o que com certeza deveria ter sido intimado o Banco/Apelado para manifestar se concorda ou não com a referenciada remessa dos autos, haja vista ser de interesse não somente da Apelante, mas sim das partes. Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | PRELIMINARMENTE: PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA BUSCA E APREENSÃO NO CONTRATO É notório que o contrato particular faz LEI entre as partes, o chamado, Pacta sunt servanda 1 . Assim, pelo princípio da boa-fé objetiva, as partes devem se ater ao que foi firmado. Observa-se, Excelência, que o Pacta sunt servanda não traz previsão legal para propositura de ação de Busca e Apreensão nos termos do Decreto Lei 911/59, assim, temos uma ILEGALIDADE cometida pelo Banco ao protocolar a presente demanda, pois a parte hipossuficiente (consumidor), NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, não foi informada desta possibilidade assim, temos que o contrato é falho e infringe o CDC (artigo 6, III e IV, e artigo 31), que diz: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações 1 É o princípio da força obrigatória que abrange os contratos firmados entre duas ou mais partes. Consiste na ideia de que aquilo que está estabelecido no contrato e assinado pelas partes deve ser cumprido. Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. De tal modo, ausente a previsão legal no Pacta sunt servanda para a propositura da presente demanda, é caso de extinção do feito, sem julgamento do mérito, pois está ausente a condição de ação (ou condição de procedibilidade) para o processamento da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – DESRESPEITO AO § 1º DO ARTIGO 66 DO DECRETO LEI Nº 911/96 Entre as exigências legais para validade do contrato garantindo por alienação fiduciária elencados no Decreto – Lei n° 911/69, tem de ser ressaltado as determinações legais do art. 66, o qual determina que contrato público ou particular, com alienação fiduciária deverá, obrigatoriamente ser arquivado no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, confira-se: "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | § 1º A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes: a) o total da dívida ou sua estimativa; b) o local e a data do pagamento; c) a taxa de juros, as comissões cuja cobrança for permitida e, eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com indicação dos índices aplicáveis; d) a descrição do bem objeto da alienação fiduciária e os elementos indispensáveis à sua identificação.” Omissi.(g.n) Há que se atentar que não consta nos autos qualquer prova do registro do contrato, e que jamais chegou ao conhecimento do Contestante possível registro. Além do mais, não se confunde registro de contrato de instrumento público (realizado em cartório de títulos e documentos) com inserção de gravame veicular (realizado no DETRAN). Tampouco houve a correta descrição do bem objeto da alienação, como exige a alínea d, § 1º do artigo 66, transcrito alhures, pois como se verifica no contrato, não há a descrição do veículo usado para garantir o mútuo e seu respectivo valor, o que deixa o contrato e por consequência, a Ação de Busca e Apreensão, eivada de vícios e nulidades. Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | Veja-se que a determinação legal em que se funda toda a ação de busca e apreensão (Decreto – Lei n° 911/69) é clara ao determinar a obrigatoriedade do arquivado, por cópia no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor. Diante disso, se a origem do título tem vício, toda sua cadeia de atos posteriores (constituição em mora, ingresso judicial, decisão liminar e eventual apreensão), são nulos de pleno direito. Assim, não resta alternativa ao judiciário, a não ser decretar a extinção do feito sem julgamento do mérito, com a devida restituição do bem (se tiver ocorrido a apreensão)a parte devedora, por ser medida em consonância com o devido processo legal, ainda pelos argumentos neste tópico trazidos, e pelo fato de que, todos os preceitos máximos da Lei Constitucional, não abriga a medida extrema da ação de busca e apreensão, posto que fere as garantias essenciais do cidadão lá elencadas e corroborada pelo Código de defesa do Consumidor, que neste caso é invocado. DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ – TEMA 921 DO STJ. Tema nº 921 do Superior Tribunal de Justiça. “o tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto” (negritei). Analisando os autos percebe-se que foi determinada a busca e apreensão do veículo objeto da demanda entre os litigantes, sob o fundamento da validade da constituição em mora da agravante, decorrente da realização de protesto editalício, sem antes oportunizar que o protesto fosse encaminhado, previamente, ao endereço fornecido no contrato, e não, diretamente, realizado pela via editalícia. Vejamos que a notificação cartorária Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | juntada nos autos principais, apenas menciona, que, recebido o protesto, houve publicação de editalícia direta, sem prévia expedição de AR ao endereço do Devedor. Desta forma, a publicação via edital, sem esgotar os meios de intimação pessoal (via postal, oficial do tabelionato, etc) fere o Tema 921/STJ, referido entendimento foi encampado, inclusive, pela jurisprudência do TJGO, senão vejamos: (…) O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto (REsp 1.398.356/MG - tema repetitivo nº 921/STJ) (…) (TJGO Apel 5626348-93, Rel. Des ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, DJe 19/04/2021) (grifei). DA PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – RECUPERAÇÃO DA POSSE IMEDIATA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE Com a atual redação, conferida pela Lei n.º 10.931 de 2 de agosto de 2004, e Lei 13.043/2014, o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, art. 3º, § 2º diz que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Contudo, a Apelante, mediante peça contestatória apresentada, demonstra interesse de purgar a mora/quitar o saldo devedor/integralidade da dívida em conformidade com a legislação pertinente, ou seja, de acordo com os cálculos apurados pela contadoria judicial. Sob o texto de hoje não se alude a “preço financiado”, mas “dívida pendente”. Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | Vejamos o posicionamento do STJ quanto à purgação de mora em ação de busca e apreensão: PURGAÇÃO. MORA. DIREITO MATERIAL. O devedor requereu a purgação da mora ainda sob a égide da redação original do art. 3º do DL n. 911/1969, que previa o depósito das parcelas vencidas, conforme cálculo judicial, como requisito para a purgação. Porém, o juízo só apreciou esse pedido quando já alterado, substancialmente, o referido DL pela Lei n. 10.931/2004, que determina o depósito do total da dívida (parcelas vencidas e vincendas) para aquele mesmo efeito. Contudo, não se pode aplicar a nova lei ao caso, pois a purgação da mora tem conteúdo de direito material, e não processual, o que atrai a aplicação do princípio da irretroatividade (art. 6º e parágrafos da LICC e art. 5º, XXXVI, da CF/1988). Exercido o direito à purgação, a vigência do contrato é restabelecida e o credor perde a faculdade de promover sua rescisão pelo inadimplemento. Destarte, a questionada norma incide no plano de eficácia do contrato, pois a prévia existência de ação de busca e apreensão apenas compõe o suporte fático para a incidência da norma, não lhe alterando a natureza de direito material. Anote-se caber ao juiz apenas reconhecer o direito protestativo exercido, pois não está em suas mãos nem nas do credor impedir a purgação formulada nos termos da lei. Daí a conclusão de que todas as condições para a materialização desse direito verificam-se no momento em que formulado o pedido pelo devedor. RESP 904.752-MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 20/10/2009. Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | Denota-se que o entendimento exposto pela corte julgadora está em confronto com o Código de Defesa do Consumidor e os preceitos delineados na Constituição Federal de 1988; Diante da legislação mencionada pode ser afirmado que o pronunciamento em favor do pagamento integral do débito, o qual exige a quitação antecipada do contrato de financiamento foge da realidade econômica do país. Vê-se que a Constituição define como o direito do consumidor direito à garantia fundamental (art. 5°, XXXII). Dessa forma, podemos entender, que a Constituição Federal de 1988 elevou o consumidor ao status de direitos fundamentais assim como instituiu a obrigação pelo Estado na implementação de políticas públicas na defesa do direito desses sujeitos. Logo o julgado acima fere diretamente a interpretação histórica do dispositivo constitucional. Nesse diapasão a intervenção estatal no domínio econômico é permitida no sentido de impor preços e intervir em setores específicos, na medida em que se verifiquem defeitos ou insuficiências do mercado. Logo o que se pode concluir que mesmo diante da jurisprudência recente faz-se necessário a adequação ao atual contexto econômico, o qual enseja como medida justa a purgação da mora correspondente às parcelas vencidas do contrato. O termo purgação da mora é definido no artigo 401 do Código Civil a iniciativa do devedor em oferecer a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do atraso. Vê-se que tal definição está em consonância com os preceitos legais e protetivos emanados pelo Código de Defesa do Consumidor, por estar apresenta-se a seguir julgado que reafirma a tese alegada: "Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Decreto lei n. 911/69. Mitigação. Código de defesa do consumidor e código civil. Hipótese de pagamento das mensalidades em atraso, sem os encargos decorrentes. Incabível o Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | reconhecimento da purga da mora. Inadimplemento substancial não caracterizado. 1) nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato de alienação fiduciária é possível a purga da mora com o depósito judicial das parcelas em atraso, em homenagem ao disposto no art. 401, inciso i do código civil e art. 6º, inciso vi do código de defesa do consumidor. 2) doutrina e jurisprudência pátria têm mitigado os rígidos termos da legislação específica, de modo a ser perfeitamente possível a purga da mora mediante o pagamento das prestações vencidas, além do pagamento das custas, juros e multa decorrente do atraso, como forma de privilegiar a função social do contrato. 3) todavia, na espécie, incabível o reconhecimento da purgação da mora, pois o devedor não efetuou, como lhe competia, o pagamento das parcelas vencidas mais os encargos decorrentes do atraso. De igual modo, o cumprimento de 42% (quarenta e dois por cento) do contrato não configura o alegado adimplemento substancial. 4) agravo desprovido." (agravo de instrumento. Proc. Nº 0001438-18.2014.8.03.0000, rel. Des. Stella simonne ramos, câmara única, julg. Em 16/12/2014, publ. No dje nº 7, de 14/01/2015). Há de entender-se que a interpretação das leis pelo juiz não há de ser formal, mas sim, antes de tudo, real humana, socialmente útil. Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | O fim da lei não deve ser a imobilização ou a cristalização da vida, e sim manter contato íntimo com esta, segui-la em sua evolução e adaptar-se a ela. Daí resulta que o direito é destinado a um fim social, de que deve o juiz participar ao interpretar as leis, sem se aferrar ao texto, às palavras, mas tendo em conta não só as necessidades sociais que elas visam disciplinar como, ainda, as exigências da justiça e da equidade, que constituem o seu fim. Portanto, não pode ser analisado em seu sentido e alcance sem a perspectiva da função social dos contratos, pois essa concepção social do negócio jurídico não apenas dimensiona a socialidade do direito como ainda fornece segura diretriz a ser observada pelo intérprete na subsunção dos fatos nas regras jurídicas. É, contudo, a justiça comutativa, que sobretudo, se há de buscar, sempre, em se tratando da inteligência dos contratos bancários quanto a sua existência, validade e eficácia. Lembrando que nesses negócios jurídicos aflora claramente a desigualdade socioeconômica entre seus figurantes de um lado, enquanto de outro, a intensificá-la, formalizam-se eles mediante contratos de adesão do consumidor do crédito às cláusulas prévia e unilateralmente estabelecidas pela instituição financeira. Efetivamente, prevê-se na Constituição Federal que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito que tem, como um de seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana, e com dois de seus objetivos fundamentais, a construção de uma sociedade justa e a redução das desigualdades sociais. Não é por outra consideração que a ordem social se rege pelo princípio geral de atividade econômica fundado na valoração do trabalho humano, para assegurar a todos uma existência digna, o que implica a inarredável defesa do consumidor sob os ditames da função social do crédito. Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | Adotada essa principiologia jurídico-social, não se pode quantificar a “dívida pendente” a que se reporta o Decreto-Lei nº 911, como a expressão cifrada de todo o contrato, senão da dívida vencida – sem mecanismos artificiais de antecipação. Diante do entendimento elucidado, a Apelante pleiteia pela compensação do contrato de financiamento tendo o Apelado que apresentar judicialmente os valores amortizados do contrato com o valor de venda do bem nos termos do mercado vigente à época da apreensão, com as devidas amortizações com a descapitalização das parcelas vincendas estas que retroagirão a data da apreensão. Para então apurar o valor real da dívida. DO MÉRITO: DO DIREITO DE PERMANECER NA POSSE DO BEM Conforme se infere do nosso ordenamento jurídico, bem como do entendimento jurisprudencial dominante, estando o contrato que originou a dívida em discussão judicial prevalece o entendimento de que o bem, objeto do contrato, PERMANEÇA NA POSSE DO ADQUIRENTE, ora Apelante. Neste sentido é o entendimento proferido por este Tribunal: AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. É legal a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência, devendo ser calculada pela taxa média de mercado, limitada à taxa contratada, e desde que não cumulada com a correção monetária e os encargos remuneratórios e moratórios do Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | contrato. Ademais, o montante exigido a título de comissão de permanência não poderá ser superior à soma destes encargos. Súmulas 30, 294, 296 e 472, do STJ. Prejudicada a análise da legalidade dos juros moratórios, da multa moratória e da correção monetária. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. A sentença não deferiu a compensação de valores ou a repetição do indébito, inexistindo interesse recursal. Apelo não conhecido, no ponto. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. Na hipótese dos autos, inexistindo abusividade nos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros), resta configurada a mora do devedor, razão pela qual é legítima a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, descabendo a manutenção na posse do bem alienado fiduciariamente. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. É nula a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, independentemente de qualquer aviso ou notificação, pois a mesma viola o disposto no art. 54, § 2º, do CDC, o qual diz que nos contratos de adesão admite- se a cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA. Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | I. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Constituição do devedor em mora que deverá ser efetuada através de carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, de acordo com o art.2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. II. É válida a notificação extrajudicial realizada pelo correio através de Cartório localizado em Comarca diversa daquela em que domiciliado o devedor. Precedentes do STJ e da Câmara. III. Estando o devedor regularmente constituído em mora e ausente a abusividade nos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e/ou capitalização dos juros), deve ser julgada procedente a ação de busca e apreensão. SUCUMBÊNCIA. Manutenção da sucumbência fixada na ação revisional, face ao decaimento maior da parte autora. Inversão da sucumbência na ação de busca e apreensão em virtude da procedência da demanda. PREQUESTIONAMENTO. O Órgão Colegiado não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais e argumentos suscitados pelas partes, mas a analisar fundamentadamente a matéria devolvida pelo recurso. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | Cível Nº 70045471612, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 27/03/2014). Diante das considerações retro elencadas, demonstrado que é perfeitamente possível que a Apelante permanecesse na posse do bem, levando-se em conta que o débito se encontrava em discussão judicial e que as demandas ainda não haviam findado, restou claro que houve cerceamento de direito, uma vez que desde o momento da apreensão o Apelado permaneceu na posse do bem, diante da ilegalidade retratada requer a reforma da r. Sentença, sendo julgada improcedente a pretensão aduzida pelo Apelado. DOS PONTOS CONTROVERSOS DO CONTRATO Sendo pacífica na jurisprudência a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às Instituições Financeiras e Bancárias, entendimento inclusive esposado na súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, exsurge cristalina lesão aos enunciados basilares do Estatuto Consumerista. É de notório saber que os contratos firmados com as Instituições Financeiras, dada a indispensabilidade do crédito na sociedade de consumo, constituem-se atos absolutamente necessários em certos momentos da vivência de cada cidadão. Diante da atual conjuntura econômica do nosso país, é fato incontroverso que, cada vez mais, as pessoas consomem e, no mesmo sentido, a necessidade de crédito se torna elementar. Ora, a Apelante se via na necessidade de adquirir o empréstimo pessoal, para tanto, procurou o Apelado e firmou negócio. De acordo com os fatos narrados e de suas particularidades, infere-se que o Apelado se valeu da vulnerabilidade do consumidor, ora Apelante, para impor Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | condições desmedidas e desfavoráveis a este, atropelando ditames legais para buscar unicamente colher lucros exagerados. Num primeiro momento, aproveitou de sua vulnerabilidade técnica em razão de não possuir conhecimentos específicos sobre o serviço/produto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente iludido quanto às suas características e mecanismos, não possuindo senso crítico para indagar informações importantes. Valeu-se ainda, da sua vulnerabilidade fática ou econômica, já que o fornecedor - Apelado, por seu grande poder econômico e em razão da essencialidade do serviço/produto por ele fornecido, impondo sua superioridade a todos que com ele contratam (contratação adesiva). Como consequência, não pôde o consumidor, à primeira vista, visualizar a exagerada contraprestação que lhe seria imposta e a legalidade e coerência dos métodos utilizados para chegar ao valor atualmente exigido. Diante disso, o Apelado embutiu no instrumento negocial juros acima da média de mercado e juros capitalizados mensalmente. JUROS CAPITALIZADOS A Súmula 121 do STF, estabelece que: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. De acordo com o pronunciamento retro, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Consumidor. Embargos infringentes. Revisão contratual. Financiamento bancário. Capitalização de juros. Ilegalidade. Súmula 121, stf.1. Não obstante a mp nº 2.170-36, permanece vedada a capitalização de juros, ressalvadas as exceções legais, haja vista que esta não se aplica Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | indistintamente a qualquer operação financeira, além do que o sistema financeiro nacional depende de lei compl ementar que o regule, o que não pode ser feito por medida provisória. 2. Recurso desprovido. TJ-DF - EIC: EIC 1906317720108070001 DF 0190631- 77.2010.807.0001. Em conclusão, relativamente à interpretação e extensão da MP nº 2.170/01, no comando de seu art. 5º, é possível a capitalização dos juros nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Nacional, com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuados; nos contratos com prazo de duração igual ou superior a um ano é proibida a capitalização, ainda que expressamente convencionada (Súmula nº 121 do STF). DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Em respeito às Súmulas nºs 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência quando contratada, só poderá ser cobrada no período de inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária, multa contratual e juros remuneratórios e, ainda, limitada à taxa média de mercado, sem extrapolar o percentual pactuado para os juros do contrato. Uma vez já instituídos juros e correção sobre o valor da dívida contratada, a aplicação da comissão de permanência configura encargo exorbitante em desfavor do consumidor, configurando-se lucro sobre o lucro, o qual deve ser inibido, vez que a comissão de permanência e a correção monetária se equivalem, devendo ser utilizado o IGPM como índice de atualização. JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO No que tange à cobrança dos juros remuneratórios, seguindo o entendimento da Corte Superior observa-se o disposto na Súmula 382 no sentido de que a Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, e a orientação de que estes devem ser limitados à taxa média de mercado, consoante bem elucidado no Agravo Regimental no REsp 680.935/RS de Relatoria do Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009. Desta forma, verifica-se que as cláusulas do Contrato em questão estão eivadas de irregularidades que merecem ser revistas e reformuladas, vez que as cláusulas são exigidas a maior pelo Banco Apelado, provocando seu enriquecimento ilícito e o desequilíbrio econômico-financeiro da Apelante, parte mais fraca e prejudicada nesta relação contratual. Neste sentido, deve ser concedida a PURGAÇÃO DA MORA das parcelas vencidas no valor contratado, devendo retroagir os cálculos à data da propositura da ação, todos os encargos calculados nas parcelas provenientes da antecipação do contrato excluídas e OS AUTOS SEREM REMETIDOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA RECALCULAR O VALOR COBRADO COM AS DEVIDAS AMORTIZAÇÕES, descaracterizando a suposta capitalização dos juros, comissão de permanência, e demais encargos e taxas cobrados pelo Banco no valor da parcela. Diante dessas considerações, evidente está a impropriedade da r. sentença, razão pela qual requer seja a mesma reformada pelas razões retro elencadas. DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO É de conhecimento público e notório a tese firmada pelo STJ no Recurso Especial Nº 1.255.573 - RS (20110118248-3) e no Recurso Especial Nº 1.251.331 - RS (20110096435-4), bem como na Súmula 566 STJ 2 , a qual reconhece a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que seja cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição Financeira. 2 Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | Nesse sentido, vale ressaltar trecho do Recurso Especial Nº1.255.573 – RS: “(...)7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada, em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.” (Recurso Especial Nº 1.255.573 – RS; Ministra Maria Isabel Gallotti; DJe: 24/10/2013) Apesar de TAC, TEC e Tarifa de Cadastro (TC) não se confundirem, uma vez que não tem o mesmo fato gerador, o que a Ministra Isabel Gallotti evidencia neste trecho é que, mesmo que a cobrança seja permitida (como era até 2008 nos casos de TAC e TEC de acordo com a Súmula 656 do STJ), o abuso é vedado, e, uma vez comprovado através de análise não só dos conceitos jurídicos, mas também das práticas de mercado, este deve ser rechaçado. Nos exatos termos previstos na Resolução do CMN 3.919 de 2010, o fato gerador da Tarifa de Cadastro (TC) é a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista, de poupança, contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. Contudo, no caso em comento, a quantia cobrada pela Instituição Financeira possui valor MUITO SUPERIOR ao cobrado pela maior empresa especializada em consultas cadastrais, o que pode ser facilmente comprovado através do site da referida empresa conforme anexo, ou através de consulta ao site, conforme abaixo: Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | Diante disso, é inegável que a cobrança da quantia de R$990,00 (novecentos e noventa reais) por UMA ÚNICA CONSULTA é ABUSIVA e DESRESPEITOSA. Tal conduta praticada pela Instituição Financeira confronta o art. 39, inciso V, do CDC. Apesar de o entendimento ser pacificado quanto à possibilidade de cobrança da referida taxa, não pode a Instituição Financeira valer- se disso para extorquir o consumidor, praticando atos expressamente vedados pela legislação infraconstitucional. É inquestionável a má-fé do banco ao REALIZAR COBRANÇA ABUSIVA da Tarifa de Cadastro (TC) se levarmos em consideração que, hodiernamente, as Instituições Financeiras cobram valores muito inferiores na própria cesta de serviços que prestam para os correntistas que pagam mensalmente um valor para ter acesso a extratos, transferências, TEDs, DOCs, etc. Como pode o valor cobrado por um serviço prestado uma única vez, ser infinitamente superior ao valor da prestação de serviços utilizados durante um mês inteiro?! Acessando o site das duas maiores instituições financeiras do país (CEF e BB) é possível verificar o valor médio de cobrança por esse serviço, que não chega aos R$50 (cinquenta reais), conforme se vê abaixo: Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | Portanto, uma vez comprovada a evidente abusividade do valor cobrado, requer que a Tarifa de Cadastro seja reduzida para R$ R$ 100,00 (cem reais) (valor já bem superior a todos os exemplos citados), e que a diferença, equivalente a R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), seja restituída em dobro, nos termos do CDC. DO REGISTRO DO CONTRATO O registro de contrato, é de interesse exclusivo da Instituição Financeira para que o contrato opere efeito “erga omnes”, ou seja, torne-se oponível a terceiros. E ainda, não há obrigatoriedade para a realização de procedimento oneroso, sendo que a simples comunicação ao órgão de trânsito para anotação da alienação fiduciária é válida para garantia do credor. Oportuno ressaltar que tal cobrança contraria a vedação estabelecida no art. 17 da Resolução 3954/2011 do CMN, tendo em vista que representam repasse indevido de custos de operação inerente à atividade exercida pela instituição financeira, ou seja, dizem respeito a providências realizadas exclusivamente no interesse da parte Requerida, sem resultado prático na conclusão ou não do negócio jurídico. Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | A exigência do pagamento das taxas sem qualquer indicação complementar sobre o propósito da natureza dos serviços prestados fere o dever de informação ao consumidor direito básico nos termos do art. 6º, III, CDC 3 , não sendo a mera indicação do valor cobrado no contrato bastante para tal. Nessa linha, era dever do fornecedor, no momento da contratação, oferecer as informações corretas, claras, precisas, ostensivas, especialmente sobre composição, preço e características do produto ou serviço adquirido. Além de não cumprir com o dever de informação, deixando de esclarecer ao consumidor o modo e a finalidade dos serviços, também sequer demonstrou à parte Requerente que os valores cobrados foram efetivamente repassados aos terceiros responsáveis pelos serviços. Portanto, requer que o valor cobrado seja restituído em dobro, nos termos do CDC. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS Em relação à Tarifa de Avaliação de Bens não podem ser repassadas ao consumidor, visto não constarem expressamente da resolução nº 3.919/2010, do banco central, além de contrariar o disposto nos Arts. 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, nas resoluções BACEN n° 3.518/2007 e Res. BACEN n° 3.919/2012, só se admite a cobrança de tal prestação se cumprir com o que diz o dispositivo “...DESDE QUE EXPLICITADAS AO CLIENTE OU USUÁRIO ÀS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E DE PAGAMENTO... “. Segue a transcrição do artigo 5°, inciso V da Res. BACENn° 3.518/2007 e artigo 5°, inciso VI da Res. BACEN n° 3.919/2012, in verbis: 3 Art. 6 – São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | Art. 5º. Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuário às condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: I - Abono de assinatura; II - Aditamento de contratos; III - Administração de fundos de investimento; IV - Aluguel de cofre; V - Avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; VI - Cartão de crédito; Portanto, requer que o valor cobrado seja restituído em dobro, nos termos do CDC. DO SEGURO A parte Autora foi compelida a aderir a um seguro que sequer obteve informações acerca do que se tratava ou sua finalidade, não tendo recebido nenhum documento com detalhamento do serviço a ser disponibilizado. Com efeito, evidencia-se o direcionamento do(a) consumidor (a) à contratação de serviços que, a despeito da previsão contratual, não possibilitou a escolha dentre as empresas disponíveis no mercado. Essa dupla obrigação configura a venda casada do seguro, vedada pelo CDC no art. 39, I. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; A exigência do pagamento sem qualquer indicação complementar sobre o propósito da natureza dos serviços prestados fere o dever de informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), não sendo a mera indicação do valor cobrado no contrato bastante para tal. A parte Requerida, além de não cumprir com o dever de informação, deixando de esclarecer ao consumidor o modo e a finalidade dos Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | serviços, também sequer demonstrou à parte Requerente que os valores cobrados foram efetivamente repassados aos terceiros responsáveis pelos serviços. Importante ressaltar entendimento pacificado pelo STF no julgamento do tema 972 REsp 1639320/SP onde, após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso especial, a Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial e fixou as seguintes teses repetitivas: 1. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2. Nos contratos bancários em geral, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. 3. A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." Assim, extreme de dúvidas que a parte Requerente tem direito a ser indenizada pelos danos materiais decorrentes do abuso cometido pela parte Requerida, com a repetição do indébito, bem como sua correção monetária acrescida de juros remuneratórios, razão pela qual requer a declaração de nulidade da cláusula contratual que lhe transfere tal ônus indevido. DOS PEDIDOS “Ex Positis”, à luz dos fatos, das preliminares apresentadas e do direito aplicável ao caso concreto, não prospera a r. sentença solitária proferida pelo Juízo “a Gilberto ValentimVolpon OAB/GO 1.113 (in memoriam) Goiânia: (Matriz) (62) 3942-5000 | Belo Horizonte: (31) 2115-2545 | São Paulo: (11) 3508-2660 | Rio de Janeiro: (21) 3512-0527 | quo”, não obstante a inteligência e idoneidade do prolator, uma vez que não se coaduna, com o substrato probatório contido nos autos, bem como das reiteradas jurisprudências supracitadas. E é crucial que, embora o Juiz tenha livre convencimento, deverá, todavia, atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos (art. 371 CPC), razão pela qual requer a reforma in totum da r. Sentença. Estando o contrato de financiamento objeto desta demanda repleto de irregularidades quanto a cobrança das taxas e encargos, por esse motivo e diante de todas as alegações supramencionadas requer a improcedência da presente demanda, com a consequente descaracterização da mora, e restituição do bem apreendido ou diante da impossibilidade conversão em perdas e danos; Se outro for o entendimento requer que seja autorizada a apuração do saldo devedor, com as devidas amortizações, e autorizada a purgação da mora na integralidade da dívida com a consequente expedição do mandado de restituição do veículo a Apelante. Ao final, reformada a r. sentença na parte pleiteada, impõe-se a aplicação do princípio da sucumbência (art. 82, §2º, CPC), para o pagamento das custas processuais e demais cominações legais ao Apelado. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia, 27 de maio de 2025. MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA OAB/ GO 51.657 (assinado eletronicamente) Carteira de Trabalho Digital Data de emissão: 28/03/2022 Dados Pessoais Nome civil CPF PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA 027.007.491-03 Data de nascimento 11/10/1994 Nacionalidade Brasileiro Sexo Masculino TANIA MARIA NEPOMUCENO MARTINS PATRIOTA Nome da mãe 05/07/2019 - Aberto Empregador ORBIS GESTAO DE TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA CNPJ RAIZ: 23.129.279 Estabelecimento ORBIS GESTAO DE TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA CNPJ: 23.129.279/0001-03 RUA T 30 2035 QUADRA83 LOTE 24 74215060 SETOR BUENO GOIANIA GO Cargo COORDENADOR REGIONAL DE ENGENHARIA CBO Cargo 2143-15 Tipo de contrato Prazo indeterminado Salário contratual R$ 10.404,09 por mês Relação de trabalho Empregado Tipo de admissão Transferência de empresa do mesmo grupo econômico Fonte da informação ESOCIAL ANOTAÇÕES 02/03/2025 - Tranferência da empresa ORBIS GESTAO HOSPITALAR LTDA - 33.763.031 para ORBIS GESTAO DE TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA - 23.129.279 13/05/2024 - Férias 13/05/2024 a 01/06/2024 02/08/2023 - Salário definido para R$ 10.404,09 Por mês Contratos de trabalho Página 1 Documento assinado digitalmente pela Dataprev em 13/05/2025. Este documento somente é válido acompanhado de um documento de identificação oficial.Carteira de Trabalho Digital Data de emissão: 28/03/2022 ANOTAÇÕES 02/08/2023 a (atual) - Cargo exercido de COORDENADOR REGIONAL DE ENGENHARIA 02/08/2023 - Relação de trabalho definida para Empregado 02/08/2023 a (atual) - CBO Cargo exercido 2143-15 01/08/2023 - Salário definido para R$ 9.321,40 Por mês 03/05/2023 - Férias 03/05/2023 a 01/06/2023 01/04/2023 - Salário definido para R$ 8.920,00 Por mês 01/04/2023 a 01/08/2023 - Cargo exercido de SUPERVISOR DE ENGENHARIA CLÍNICA PLENO II 01/09/2022 - Salário definido para R$ 7.709,78 Por mês 16/05/2022 - Férias 16/05/2022 a 04/06/2022 01/07/2021 - Salário definido para R$ 6.914,60 Por mês 01/07/2021 - Estabelecimento definido para ORBIS GESTAO HOSPITALAR LTDA 01/07/2021 a 31/03/2023 - Cargo exercido de SUPERVISOR DE ENG. CLINICA PLENO I 01/07/2021 a 01/08/2023 - CBO Cargo exercido 2143-25 07/06/2021 - Férias 07/06/2021 a 21/06/2021 02/03/2021 - Tranferência da empresa ORBIS GESTAO DE TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA - 23.129.279 para ORBIS GESTAO HOSPITALAR LTDA - 33.763.031 02/03/2021 a 30/06/2021 - CBO Cargo exercido 9153-05 13/01/2021 - Tranferência da empresa ORBIS GESTAO HOSPITALAR LTDA - 33.763.031 para ORBIS GESTAO DE TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA - 23.129.279 28/12/2020 - Férias 28/12/2020 a 11/01/2021 período aquisitivo não disponível em razão da versão do eSocial utilizada 01/08/2019 - Tranferência da empresa ORBIS GESTAO DE TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA - 23.129.279 para ORBIS GESTAO HOSPITALAR LTDA - 33.763.031 01/08/2019 a 01/03/2021 - CBO Cargo exercido 2143-25 05/07/2019 - Salário definido para R$ 10.404,09 Por mês 05/07/2019 - Tipo de contrato definido para Prazo indeterminado 05/07/2019 - Estabelecimento definido para ORBIS GESTAO DE TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA 05/07/2019 a 30/06/2021 - Cargo exercido de COORDENADOR REGIONAL DE ENGENHARIA 05/07/2019 a 31/07/2019 - CBO Cargo exercido 9153-05 05/07/2019 - Admissão Página 2 Documento assinado digitalmente pela Dataprev em 13/05/2025. Este documento somente é válido acompanhado de um documento de identificação oficial.Carteira de Trabalho Digital Data de emissão: 28/03/2022 Página 3 Documento assinado digitalmente pela Dataprev em 13/05/2025. Este documento somente é válido acompanhado de um documento de identificação oficial.NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2021 EXERCÍCIO 2022 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE CPF: 027.007.491-03 Nome: PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA Data de Nascimento: 11/10/1994 Título Eleitoral: 061989771007 Possui cônjuge ou companheiro(a)? Não Houve alteração de dados cadastrais? Não Endereço: RUA 228 Número: 180 Complemento: QUADRA 38 LOTE 36/38 Bairro/Distrito: UNIVERSITARIO Município: GOIANIA UF: GO CEP: 74603-180 DDD/Telefone: (62) 3367-1041 Natureza da Ocupação: 01 - Empregado de empresa do setor privado, exceto de instituições financeiras Ocupação Principal: 214 - Engenheiro, arquiteto e afins Tipo de declaração: Declaração Retificadora Nº do recibo da declaração anterior do exercício de 2022: 02.87.03.94.97-70 DDD/Celular: E-mail: PABLOPATRIOTA10@GMAIL.COM (62) 99683-3577 Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não DEPENDENTES Sem Informações ALIMENTANDOS Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais) NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA CONTR. PREVID. OFICIAL IMPOSTO RETIDO NA FONTE 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º SALÁRIO ORBIS HEALTH TECHNOLOGY MANAGEMENT LTDA 62.474,18 6.670,24 6.244,05 5.496,77 885,86 CNPJ/CPF: 33.763.031/0001-53 ORBIS GESTAO DE TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA 7.399,92 746,55 322,25 0,00 0,00 CNPJ/CPF: 23.129.279/0001-03 TOTAL 69.874,10 5.496,77 6.566,30 7.416,79 885,86 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES Sem Informações RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais) 12. Rendimentos de cadernetas de poupança, letras hipotecárias, letras de crédito do agronegócio e imobiliário (LCA e LCI) e certificados de recebíveis do agronegócio e imobiliários (CRA e CRI) 7,27 CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 00.360.305/0001-04 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Titular 7,27 027.007.491-03 Página 1 de 9 Data/Hora da Entrega: 30/05/2022 às 11:21:15 Controle: 561728932800700NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2021 EXERCÍCIO 2022 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 TOTAL 7,27 RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais) 01. 13º salário 5.496,77 06. Rendimentos de aplicações financeiras 1,55 CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 30.680.829/0001-43 NU FINANCEIRA S.A. Titular 1,55 027.007.491-03 TOTAL 5.498,32 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES Sem Informações IMPOSTO PAGO / RETIDO (Valores em Reais) 01. Imposto complementar: 0,00 02. Imposto pago no exterior 03. Imposto de renda na fonte (Lei 11.033/2004): 0,00 0,00 0,00 Imposto devido com os rendimentos no exterior: Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal): 0,00 0,00 Imposto devido sem os rendimentos no exterior: 6.566,30 05. Imposto retido na fonte dos dependentes 06. Carnê-Leão do titular 07. Carnê-Leão dos dependentes 0,00 0,00 04. Imposto retido na fonte do titular 0,00 (Valores em Reais) CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO VALOR PAGO PARC. NÃO DEDUTÍVEL PAGAMENTOS EFETUADOS Titular 01 RTG ESPECIALIZACAO 15.486.955/0001-78 2.254,16 0,00 Descrição: 21 FERREIRA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA 23.806.206/0001-09 470,00 0,00 NF:2267 CLAREAMENTO Descrição: Página 2 de 9 Data/Hora da Entrega: 30/05/2022 às 11:21:15 Controle: 561728932800700NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2021 EXERCÍCIO 2022 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 (Valores em Reais) CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO VALOR PAGO PARC. NÃO DEDUTÍVEL PAGAMENTOS EFETUADOS 21 FERREIRA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA 23.806.206/0001-09 479,72 0,00 NF: 2341 RESTAURACAO Descrição: 21 FERREIRA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA 23.806.206/0001-09 470,00 0,00 NF: 2423 CANAL Descrição: 21 FERREIRA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA 23.806.206/0001-09 480,36 0,00 NF: 2498 TRATAMENTO PERIODONTAL Descrição: 21 FERREIRA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA 23.806.206/0001-09 489,80 0,00 NF:2743 REABILITACAO ORAL Descrição: 21 FERREIRA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA 23.806.206/0001-09 484,84 0,00 NF: 2744 REABILITACAO ORAL Descrição: 21 FERREIRA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA 23.806.206/0001-09 480,04 0,00 NF: 2752 REABILITACAO ORAL Descrição: 21 FERREIRA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA 23.806.206/0001-09 480,36 0,00 NF:2839 REABILITACAO ORAL Descrição: 21 FERREIRA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA 23.806.206/0001-09 470,00 0,00 NF:2905 REABILITACAO ORAL Descrição: DOAÇÕES EFETUADAS Sem Informações DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2020 31/12/2021 CÓDIGO 02 GM/CORSA HATCH MAXX ANO MODELO 2005 ANO FABRICACAO 2005 COMBUSTIVEL GASOLINA ADQUIRIDO NO ANO DE 2017 DE FORMA PARTICULAR 10.000,00 10.000,00 RENAVAM: 00854743413 01 105 - Brasil 04 CONTA DE PAGAMENTOS OU RDB 60,07 0,53 CNPJ: 30.680.829/0001-43 02 105 - Brasil Titular 027.007.491-03 Bem ou direito pertencente ao: CPF: Página 3 de 9 Data/Hora da Entrega: 30/05/2022 às 11:21:15 Controle: 561728932800700NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2021 EXERCÍCIO 2022 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2020 31/12/2021 CÓDIGO 06 DEPOSITO EM C/C DE DEPOSITO A VISTA / SALDO NEGATIVO EM 12/2019 E SALDO NEGATIVO EM 12/2021. 10,00 0,00 CNPJ: 60.701.190/0001-04 01 105 - Brasil Titular 027.007.491-03 Bem ou direito pertencente ao: CPF: Banco: 341 Agência: 1590 Conta: 52132-2 99 PLANO VGLB DA MAPFRE ADQUIRIDO EM 2020. COM APLICACAO TOTAL DE R$750 REAIS EM 2020 E APLICACAO TOTAL DE R$2.550 REAIS EM 2021 750,00 2.550,00 CNPJ: 04.046.576/0001-40 06 105 - Brasil TOTAL 12.550,53 10.820,07 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS Sem Informações DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Sem Informações Página 4 de 9 Data/Hora da Entrega: 30/05/2022 às 11:21:15 Controle: 561728932800700NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2021 EXERCÍCIO 2022 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - BRASIL Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações Página 5 de 9 Data/Hora da Entrega: 30/05/2022 às 11:21:15 Controle: 561728932800700NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2021 EXERCÍCIO 2022 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Sem Informações Página 6 de 9 Data/Hora da Entrega: 30/05/2022 às 11:21:15 Controle: 561728932800700NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2021 EXERCÍCIO 2022 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES Sem Informações Página 7 de 9 Data/Hora da Entrega: 30/05/2022 às 11:21:15 Controle: 561728932800700NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2021 EXERCÍCIO 2022 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular 69.874,10 Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo Titular 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos Dependentes 0,00 Resultado tributável da Atividade Rural 0,00 TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 69.874,10 Desconto Simplificado 13.974,82 Base de cálculo do Imposto 55.899,28 Imposto devido 4.943,82 Imposto retido na fonte do titular 6.566,30 Imp. retido na fonte dos dependentes 0,00 Carnê-Leao do titular 0,00 Imposto Complementar 0,00 Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00 IMPOSTO A RESTITUIR 1.622,48 SALDO IMPOSTO A PAGAR 0,00 PARCELAMENTO Valor da quota 0,00 Número de Quotas 0 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Banco 341 Agência (sem DV) 1590 Conta para crédito 52132 2 0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00 Imposto devido RRA 0,00 Total do imposto devido 4.943,82 IMPOSTO PAGO 0,00 Carnê-Leao dos dependentes 0,00 Imposto retido RRA Total do imposto pago 6.566,30 TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO Imposto pago no exterior 0,00 7,07 Aliquota efetiva (%) Tipo de Conta Conta Corrente Página 8 de 9 Data/Hora da Entrega: 30/05/2022 às 11:21:15 Controle: 561728932800700NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2021 EXERCÍCIO 2022 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 OUTRAS INFORMAÇÕES Rendimentos isentos e não tributáveis 7,27 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 5.498,32 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00 Depósitos judiciais do imposto 0,00 Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte 0,00 Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00 0,00 Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00 Imposto pago sobre Renda Variável Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00 Bens e direitos em 31/12/2021 12.550,53 Dívidas e ônus reais em 31/12/2020 0,00 Dívidas e ônus reais em 31/12/2021 0,00 10.820,07 Bens e direitos em 31/12/2020 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Página 9 de 9 Data/Hora da Entrega: 30/05/2022 às 11:21:15 Controle: 561728932800700NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2022 EXERCÍCIO 2023 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE CPF: 027.007.491-03 Nome: PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA Data de Nascimento: 11/10/1994 Título Eleitoral: 061989771007 Possui cônjuge ou companheiro(a)? Não Houve alteração de dados cadastrais? Não Endereço: RUA 238 Número: 180 Complemento: QUADRA 38 LOTE 36 38 Bairro/Distrito: UNIVERSITARIO Município: GOIANIA UF: GO CEP: 74603-180 DDD/Telefone: Natureza da Ocupação: 01 - Empregado de empresa do setor privado, exceto de instituições financeiras Ocupação Principal: 214 - Engenheiro, arquiteto e afins Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2022: 10.84.69.11.57-49 DDD/Celular: E-mail: PABLOPATRIOTA10@GMAIL.COM (62) 99683-3577 Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não DEPENDENTES Sem Informações ALIMENTANDOS Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais) NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA CONTR. PREVID. OFICIAL IMPOSTO RETIDO NA FONTE 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º SALÁRIO ORBIS GESTAO HOSPITALAR LTDA 94.283,65 9.940,56 11.801,95 6.247,72 1.170,71 CNPJ/CPF: 33.763.031/0001-53 TOTAL 94.283,65 6.247,72 11.801,95 9.940,56 1.170,71 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES Sem Informações RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais) 12. Rendimentos de cadernetas de poupança, letras hipotecárias, letras de crédito do agronegócio e imobiliário (LCA e LCI) e certificados de recebíveis do agronegócio e imobiliários (CRA e CRI) 0,81 CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 00.360.305/0001-04 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Titular 0,81 027.007.491-03 99. Outros CPF/CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF Descrição 2.385,67 Página 1 de 9 Data/Hora da Entrega: 30/05/2023 às 23:42:20 Controle: 561727815903920NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2022 EXERCÍCIO 2023 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 Titular 027.007.491-03 33.763.031/0001-53 ORBIS GESTAO HOSPITALAR LTDA ABONO PECUNIARIO 2.385,67 TOTAL 2.386,48 RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais) 01. 13º salário 6.247,72 06. Rendimentos de aplicações financeiras 13,55 CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 30.680.829/0001-43 NU FINANCEIRA SA Titular 13,55 027.007.491-03 TOTAL 6.261,27 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES Sem Informações (Valores em Reais) IMPOSTO PAGO / RETIDO 01. Imposto complementar 0,00 02. Imposto pago no exterior pelo titular e pelos dependentes 03. Imposto sobre a renda na fonte (Lei 11.033/2004) 0,00 0,00 0,00 Imposto devido com os rendimentos no exterior Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal) 0,00 0,00 Imposto devido sem os rendimentos no exterior 0,00 06. Carnê-Leão do titular 0,00 0,00 04. Imposto retido na fonte do titular 11.801,95 05. Imposto retido na fonte dos dependentes 07. Carnê-Leão dos dependentes (Valores em Reais) CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO VALOR PAGO PARC. NÃO DEDUTÍVEL PAGAMENTOS EFETUADOS Titular Página 2 de 9 Data/Hora da Entrega: 30/05/2023 às 23:42:20 Controle: 561727815903920NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2022 EXERCÍCIO 2023 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 (Valores em Reais) CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO VALOR PAGO PARC. NÃO DEDUTÍVEL PAGAMENTOS EFETUADOS 01 SENAC CAMPUS SANTO AMARO 03.709.814/0064-71 3.675,93 0,00 CURSO DE POS GRADUACAO EM GESTAO DE SAUDE REALIZADO DE FORMA ONLINE. Descrição: 12 RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA 041.351.861-22 1.170,00 0,00 09 SESSOES DE PSICOTERAPIA COM O PSICOLOGO RAFAEL SILVA DE CRP09/9001 Descrição: 21 FERREIRA ODONTOLOGIA LTDA 23.806.206/0001-09 200,00 0,00 Descrição: 26 IPASGO - INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO 01.246.693/0001-60 2.272,80 0,00 Descrição: DOAÇÕES EFETUADAS Sem Informações DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2021 31/12/2022 CÓDIGO 02 GM/CORSA HATCH MAXX ANO MODELO 2005 ANO FABRICACAO 2005 COMBUSTIVEL GASOLINA ADQUIRIDO NO ANO DE 2017 DE FORMA PARTICULAR 10.000,00 10.000,00 RENAVAM: 00854743413 01 105 - Brasil 04 INFORMADO POR CNPJ 00.360.305/0001-04 3,18 1.912,25 CNPJ: 00.360.305/0001-04 01 105 - Brasil Titular 027.007.491-03 Bem ou direito pertencente ao: CPF: Banco: 104 Agência: 0946 Conta: 000776732374-0 04 CONTAS DE POUPANCA NO BANCO ITAU NA AGENCIA: 1590 E CONTA: 52132-2 0,12 0,12 CNPJ: 60.701.190/0001-04 01 105 - Brasil Titular 027.007.491-03 Bem ou direito pertencente ao: CPF: Banco: 341 Agência: 1590 Conta: 52132-2 04 CONTA DE PAGAMENTOS OU RDB 0,53 0,00 CNPJ: 30.680.829/0001-43 02 105 - Brasil Titular 027.007.491-03 Bem ou direito pertencente ao: CPF: Página 3 de 9 Data/Hora da Entrega: 30/05/2023 às 23:42:20 Controle: 561727815903920NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2022 EXERCÍCIO 2023 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2021 31/12/2022 CÓDIGO 99 PLANO VGLB DA MAPFRE ADQUIRIDO EM 2020. COM APLICACAO TOTAL DE R$750 REAIS EM 2020 E APLICACAO TOTAL DE R$2.550 REAIS EM 2021 E APLICACAO TOTAL DE R$ 4.350,00 2.550,00 4.350,00 CNPJ: 04.046.576/0001-40 06 105 - Brasil 99 PREVIDENCIA PRIVADA PELO O PLANO TECNOPREV DA MUTUA DO CREA-GO DE MATRICULA 900206433 0,00 52,56 CNPJ: 00.544.659/0001-09 06 105 - Brasil TOTAL 16.314,93 12.553,83 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS (Valores em Reais) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2021 SITUAÇÃO EM 31/12/2022 VALOR PAGO EM 2022 11 DIVIDA EM CONTA CORRENTE PESSOAL DA AGENCIA 1590 E CONTA: 52132-2 8.071,57 25.914,68 0,00 TOTAL 8.071,57 25.914,68 0,00 DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Sem Informações Página 4 de 9 Data/Hora da Entrega: 30/05/2023 às 23:42:20 Controle: 561727815903920NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2022 EXERCÍCIO 2023 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - BRASIL Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações Página 5 de 9 Data/Hora da Entrega: 30/05/2023 às 23:42:20 Controle: 561727815903920NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2022 EXERCÍCIO 2023 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Sem Informações Página 6 de 9 Data/Hora da Entrega: 30/05/2023 às 23:42:20 Controle: 561727815903920NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2022 EXERCÍCIO 2023 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES Sem Informações DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA Sem Informações DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - IDOSO Sem Informações Página 7 de 9 Data/Hora da Entrega: 30/05/2023 às 23:42:20 Controle: 561727815903920NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2022 EXERCÍCIO 2023 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes Resultado tributável da Atividade Rural TOTAL DEDUÇÕES Contribuições às previdências oficial e complementar fechada de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 (até o limite do patrocinador) Contribuição à prev. complementar, inclusive o valor para as fechadas de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 que exceder o limite do patrocinador Dependentes Despesas com instrução Despesas médicas Pensão alimentícia judicial Livro caixa TOTAL IMPOSTO DEVIDO IMPOSTO A RESTITUIR 94.283,65 0,00 0,00 0,00 94.283,65 9.940,56 0,00 0,00 3.561,50 3.642,80 0,00 0,00 17.144,86 1.021,11 IMPOSTO PAGO Imposto retido na fonte do titular Imp. retido na fonte dos dependentes Imposto complementar Carnê-Leão do titular INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Banco Agência (sem DV) Conta para crédito 11.801,95 0,00 0,00 0,00 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR 341 1590 52132 2 0,00 Imposto pago no exterior 0,00 Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00 Valor da quota Número de Quotas 0,00 0 Total do imposto pago 11.801,95 PARCELAMENTO Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular 0,00 Pensão alimentícia por escritura pública 0,00 0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00 Recebidos acumuladamente pelo titular Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00 0,00 Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente) Carnê-Leão dos dependentes 0,00 0,00 Imposto retido RRA TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS Total do imposto devido 10.780,84 Dedução de incentivo 0,00 Imposto devido Imposto devido RRA 10.780,84 11,43 10.780,84 Aliquota efetiva (%) Base de cálculo do imposto Imposto devido I 77.138,79 0,00 Conta Corrente Tipo de Conta Página 8 de 9 Data/Hora da Entrega: 30/05/2023 às 23:42:20 Controle: 561727815903920NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2022 EXERCÍCIO 2023 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos 0,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva Imposto pago sobre Ganhos de Capital 6.261,27 0,00 Rendimentos isentos e não tributáveis 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras OUTRAS INFORMAÇÕES 2.386,48 0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras Imposto pago sobre Renda Variável 0,00 Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00 Depósitos judiciais do imposto 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00 0,00 0,00 Imposto diferido dos Ganhos de Capital Bens e direitos em 31/12/2022 Dívidas e ônus reais em 31/12/2022 Dívidas e ônus reais em 31/12/2021 12.553,83 16.314,93 8.071,57 25.914,68 Bens e direitos em 31/12/2021 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Página 9 de 9 Data/Hora da Entrega: 30/05/2023 às 23:42:20 Controle: 561727815903920NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE CPF: 027.007.491-03 Nome: PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA Data de Nascimento: 11/10/1994 Título Eleitoral: 061989771007 Possui cônjuge ou companheiro(a)? Não Houve alteração de dados cadastrais? Sim Endereço: RUA AV. T-4 Número: 1693 Complemento: RES. GREEN LIFE STYLE Bairro/Distrito: SERRINHA Município: GOIANIA UF: GO CEP: 74835-090 DDD/Telefone: Natureza da Ocupação: 01 - Empregado de empresa do setor privado, exceto de instituições financeiras Ocupação Principal: 214 - Engenheiro, arquiteto e afins Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2023: 28.99.77.49.52-87 DDD/Celular: E-mail: PABLOPATRIOTA10@GMAIL.COM (62) 99683-3577 Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2023? Não DEPENDENTES Sem Informações ALIMENTANDOS Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais) NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA CONTR. PREVID. OFICIAL IMPOSTO RETIDO NA FONTE 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º SALÁRIO ORBIS GESTAO HOSPITALAR LTDA 118.196,47 10.524,48 18.992,03 7.983,54 1.807,60 CNPJ/CPF: 33.763.031/0001-53 TOTAL 118.196,47 7.983,54 18.992,03 10.524,48 1.807,60 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES Sem Informações Página 1 de 9 Data/Hora da Entrega: 24/05/2024 às 11:41:45 Controle: 561727264475359NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais) 25. Restituição do imposto sobre a renda de anos-calendário anteriores 1.042,24 TOTAL 1.042,24 RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais) 01. 13º salário 7.983,54 06. Rendimentos de aplicações financeiras 0,02 CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 60.701.190/0001-04 ITAU UNIBANCO S.A. Titular 0,02 027.007.491-03 12. Outros 390,74 CPF/CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF Descrição Titular 027.007.491-03 04.046.576/0001-40 MAPFRE PREVIDENCIA S/A RESGATE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR 390,74 TOTAL 8.374,30 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES Sem Informações IMPOSTO PAGO / RETIDO (Valores em Reais) 01. Imposto complementar: 0,00 02. Imposto pago no exterior 03. Imposto de renda na fonte (Lei 11.033/2004): 0,00 0,00 0,00 Imposto devido com os rendimentos no exterior: Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal): 0,00 0,00 Imposto devido sem os rendimentos no exterior: 18.992,03 05. Imposto retido na fonte dos dependentes 06. Carnê-Leão do titular 07. Carnê-Leão dos dependentes 0,00 0,00 04. Imposto retido na fonte do titular 0,00 Página 2 de 9 Data/Hora da Entrega: 24/05/2024 às 11:41:45 Controle: 561727264475359NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 (Valores em Reais) CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO VALOR PAGO PARC. NÃO DEDUTÍVEL PAGAMENTOS EFETUADOS Titular 01 SENAC SAO PAULO 03.709.814/0001-98 732,92 0,00 MN-GESTAO DE SAUDE - CASD Descrição: 21 REDE DE PSICOLOGIA POLIANA COUTO LTDA 49.733.242/0001-83 480,00 0,00 Descrição: 26 IPASGO - INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO 01.246.693/0001-60 819,34 0,00 Descrição: 26 SERVICO SOCIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICO 50.565.317/0001-43 1.890,56 0,00 Descrição: 36 BB PREVIDENCIA / MUTUA - TECNOPREV 00.544.659/0001-09 50,00 0,00 CONTRIBUICAO MUTUA - TECNOPREV Descrição: DOAÇÕES EFETUADAS Sem Informações DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 02 CARRO FOI VENDIDO NO ANO DE 2023, PARA A PESSOA DE HENRIQUE SOARES RIBEIRO DE CPF: 015.445.71-09 10.000,00 0,00 RENAVAM: 00854743413 01 105 - Brasil 02 AQUISICAO DE CARRO MODELO POLO, PLACA PRJ-1E91, ANO MODELO 2018, ANO FABIRCACAO 2017. ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO NO BANCO HYUNDAI CNPJ COM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE No 20037685356 COM ENTRADA DE R$8.000 E PARCELADO EM 60 PARCELAS MENSAIS, AONDE NO ANO DE 2023 FORAM PAGAS 11 PARCELAS. VALOR TOTAL DO FINANCIAMENTO DE R$127.959,80 0,00 21.992,63 RENAVAM: 01143502113 01 105 - Brasil Página 3 de 9 Data/Hora da Entrega: 24/05/2024 às 11:41:45 Controle: 561727264475359NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 04 CONTAS DE POUPANCA NO BANCO ITAU NA AGENCIA: 1590 E CONTA: 52132-2 0,12 0,12 CNPJ: 60.701.190/0001-04 01 105 - Brasil Titular 027.007.491-03 Bem ou direito pertencente ao: CPF: Banco: 341 Agência: 1590 Conta: 52132-2 04 INFORMADO POR CNPJ 00.360.305/0001-04 1.912,25 0,54 CNPJ: 00.360.305/0001-04 01 105 - Brasil Titular 027.007.491-03 Bem ou direito pertencente ao: CPF: Banco: 104 Agência: 0946 Conta: 000776732374-0 99 PLANO VGLB DA MAPFRE ADQUIRIDO EM 2020. COM APLICACAO TOTAL DE R$750 REAIS EM 2020 E APLICACAO TOTAL DE R$2.550 REAIS EM 2021 E APLICACAO TOTAL DE R$ 4.350,00 4.350,00 0,00 CNPJ: 04.046.576/0001-40 06 105 - Brasil 99 CNPJ: 23.025.711/0001-16 PLANO ITAU DE CAPITALIZACAO - PIC 0,00 626,59 99 105 - Brasil TOTAL 22.619,88 16.262,37 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS (Valores em Reais) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 SITUAÇÃO EM 31/12/2023 VALOR PAGO EM 2023 11 DIVIDA EM CONTA CORRENTE PESSOAL DA AGENCIA 1590 E CONTA: 52132-2 25.914,68 18.506,23 0,00 11 CREDIARIO AUTOMATICO ITAU - CONTRATO 000002443279365 0,00 37.582,38 0,00 TOTAL 25.914,68 56.088,61 0,00 Página 4 de 9 Data/Hora da Entrega: 24/05/2024 às 11:41:45 Controle: 561727264475359NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Sem Informações DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - BRASIL Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações Página 5 de 9 Data/Hora da Entrega: 24/05/2024 às 11:41:45 Controle: 561727264475359NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Sem Informações Página 6 de 9 Data/Hora da Entrega: 24/05/2024 às 11:41:45 Controle: 561727264475359NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES Sem Informações Página 7 de 9 Data/Hora da Entrega: 24/05/2024 às 11:41:45 Controle: 561727264475359NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular 118.196,47 Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo Titular 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos Dependentes 0,00 Resultado tributável da Atividade Rural 0,00 TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 118.196,47 Desconto Simplificado 16.754,34 Base de cálculo do Imposto 101.442,13 Imposto devido 17.339,45 Imposto retido na fonte do titular 18.992,03 Imp. retido na fonte dos dependentes 0,00 Carnê-Leao do titular 0,00 Imposto Complementar 0,00 Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00 IMPOSTO A RESTITUIR 1.652,58 SALDO IMPOSTO A PAGAR 0,00 PARCELAMENTO Valor da quota 0,00 Número de Quotas 0 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Banco 341 Agência (sem DV) 1590 Conta para crédito 52132 2 0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00 Imposto devido RRA 0,00 Total do imposto devido 17.339,45 IMPOSTO PAGO 0,00 Carnê-Leao dos dependentes 0,00 Imposto retido RRA Total do imposto pago 18.992,03 TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO Imposto pago no exterior 0,00 14,67 Aliquota efetiva (%) Tipo de Conta Conta Corrente Página 8 de 9 Data/Hora da Entrega: 24/05/2024 às 11:41:45 Controle: 561727264475359NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 027.007.491-03 OUTRAS INFORMAÇÕES Rendimentos isentos e não tributáveis 1.042,24 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 8.374,30 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00 Depósitos judiciais do imposto 0,00 Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte 0,00 Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00 0,00 Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00 Imposto pago sobre Renda Variável Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00 Bens e direitos em 31/12/2023 22.619,88 Dívidas e ônus reais em 31/12/2022 25.914,68 Dívidas e ônus reais em 31/12/2023 56.088,61 16.262,37 Bens e direitos em 31/12/2022 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Página 9 de 9 Data/Hora da Entrega: 24/05/2024 às 11:41:45 Controle: 561727264475359120857574 18/03/2025 29 FORNECIMENTO CONSUMO kWh 0,939467 154,00 2,31 144,68 19% 27,49 0,745930 144,68 CONTRIB. ILUM. PÚBLICA - MUNICIPAL 11,62 ITENS FINANCEIROS JUROS MORATÓRIA. 0,45 MULTA - 12/2024. 3,36 Tipo de fornecimento: BIFÁSICO Classificação: B B1 RESIDENCIAL - RESIDENCIAL NORMAL CONVENCIONAL PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA CNPJ/CPF: 027.007.491-03 RUA TIPITI, Q. 215, L. 03/04, N. 00, APART - 1502, - RESIDENCIAL FLORESTA PARQUE AMAZONIA CEP: 74000000 GOIANIA GO BRASIL PERDAS DE TRANSFORMAÇÃO / RAMAL: 0% R$*********160,11 20/03/2025 17/01/2025 15/02/2025 FEV/2025 10035594126 PIS/PASEP 0,3516% 117,19 0,41 ICMS 19% 144,68 27,49 COFINS 1,6246% 117,19 1,9 NOTIFICAÇÃO: 1 FATURA VENCIDA: MÊS 1/2025 VALOR TOTAL: R$ 96,56 (DESCONSIDERE SE FOI PAGO). A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OCORRERÁ APÓS O DIA 14/03/2025 OU A QUALQUER MOMENTO POR DÉBITOS JÁ REAVISADOS ANTERIORMENTE. ENERGIA ATIVA - KWH 02658 154 12955397-2 02504 1,000000 ÚNICO CFOP 5258: Venda de energia elétrica para não contribuinte Protocolo de autorização: 3522500006034037 - 21/02/2025 às 18:10:22 52250201543032000104660001357709241036671218 chave de acesso: Consulte pela Chave de Acesso em: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NF3e/consulta NOTA FISCAL Nº 135770924 - SÉRIE 0 / DATA DE EMISSÃO: 21/02/2025 18:01:05 TOTAL 2,31 144,68 27,49 160,11 Tensão Nominal Disp: 380 V Lim Min: 348,0 V Lim Max: 396,0 V 27/02/2025 DIAS TIPOS DE FATURAMENTO CONSUMO FATURADO(kWh) MÊS/ANO 83,31 154,00 98,00 171,00 156,00 191,00 151,00 119,00 43,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 29 30 32 31 30 32 30 32 30 29 29 31 30 LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA MÍNIMO 34191.09545 83951.282934 85633.150009 5 10260000016011 BANCO ITAÚ PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA CNPJ/CPF: 027.007.491-03 RUA TIPITI, Q. 215, L. 03/04, N. 00, APART - 1502, - RESIDENCIAL FLORESTA PARQUE AMAZONIA CEP: 74000000 GOIANIA GO BRASIL 109/54839512-8 2025018794088 20/03/2025 160,11 O Pagamento poderá ser realizado 1 dia útil após a emissão EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A 341-7 MN R$ 109 24/02/2025 24/02/2025 FEV/2025 10035594126 PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO SE PREFERIR, COPIE E COLE O CÓDIGO PIX ABAIXO PARA FAZER O PAGAMENTO CÓDIGO DO PIX: 00020126580014br.gov.bcb.pix0136354476de-30e4-43dd-8e00-aa17df46d64f5204000053039865406160.115802BR5916EQUATORIAL GOIAS6007GOIANIA62260522000289783202501879408863042952 RUA TIPITI, Q. 215, L. 03/04, N. 00, APART - 1502, - RESIDENCIAL FLORESTA PARQUE AMAZONIA CEP: 74000000 GOIANIA GO BRASIL ENDEREÇO DE ENTREGA: Segunda via21/02/2025 20/03/2025 FEV/2025 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA RUA TIPITI, Q. 215, L. 03/04, N. 00, APART - 1502, - RESIDENCIAL FLORESTA PARQUE AMAZONIA CEP: 74000000 GOIANIA GO BRASIL 15 / 731 1273800 12955397-2330,00 330,00 VA PAGO 276 330,00 330,00 VA PAGO 1.813,37 27,50 IMPOSTO DE RENDA 999 1.813,37 27,50 IMPOSTO DE RENDA 951,62 8,81 I.N.S.S. 998 951,62 8,81 I.N.S.S. 16 conta corrente: 52132-2 Assinatura do Funcionário 3.160,99 9.204,94 Código Descrição Referência Vencimentos Descontos 8781 19 285 299 9382 257 998 999 276 SALARIO EMPREGADO DIFERENCA DE SALARIOS RETROATIVOS PREMIO POR TEMPO DE SERVIÇO 4% AJUDA DE CUSTO FIXA VALE ALIMENTACAO DESC. VA/VR 30,00 96,17 4,00 815,91 330,00 66,00 10.404,09 96,17 416,16 815,91 330,00 66,00 INSALUBRIDADE 20% 20,00 303,60 ORBIS GESTAO HOSPITALAR LTDA 33.763.031/0001-53 CNPJ: CC: 61 Código PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA Nome do Funcionário CBO 214315 Departamento 5 Filial Folha Mensal Janeiro de 2025 ENGENHARIA CLÍNICA > CORPORATIVO Mensalista Admissão: 05/07/2019 COORDENADOR REGIONAL DE ENGENHARIA 1 conta corrente: 52132-2 8.157,41 Sal. Contr. INSS 10.404,09 Salário Base AGENCIA ST UNIVERSITARIO 341 Agência:1590 - 0 Total de Vencimentos  Valor Líquido Total de Descontos Base Cálc. FGTS 10.803,86 F.G.T.S do Mês Base Cálc. IRRF 9.852,24 Faixa IRRF 27,50 864,30 Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo. 12.365,93 3.160,99 9.204,94 Código Descrição Referência Vencimentos Descontos 8781 19 285 299 9382 257 SALARIO EMPREGADO DIFERENCA DE SALARIOS RETROATIVOS PREMIO POR TEMPO DE SERVIÇO 4% AJUDA DE CUSTO FIXA VALE ALIMENTACAO DESC. VA/VR 10.404,09 96,17 416,16 815,91 330,00 66,00 // INSALUBRIDADE 20% 303,60 16 ORBIS GESTAO HOSPITALAR LTDA 33.763.031/0001-53 CNPJ: CC: 61 Código PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA Nome do Funcionário CBO 214315 Departamento 5 Filial Folha Mensal Janeiro de 2025 ENGENHARIA CLÍNICA > CORPORATIVO Mensalista Admissão: 05/07/2019 COORDENADOR REGIONAL DE ENGENHARIA 1 8.157,41 Sal. Contr. INSS 10.404,09 Salário Base AGENCIA ST UNIVERSITARIO 341 Agência:1590 - 0 Total de Vencimentos  Valor Líquido Total de Descontos Base Cálc. FGTS 10.803,86 F.G.T.S do Mês Base Cálc. IRRF 9.852,24 Faixa IRRF 27,50 864,30 Assinatura do Funcionário Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo. 12.365,93 30,00 96,17 4,00 815,91 330,00 66,00 20,00 // Data Data300,00 300,00 VA PAGO 276 300,00 300,00 VA PAGO 1.786,92 27,50 IMPOSTO DE RENDA 999 1.786,92 27,50 IMPOSTO DE RENDA 257 conta corrente: 52132-2 Assinatura do Funcionário 3.098,54 9.141,22 Código Descrição Referência Vencimentos Descontos 8781 285 299 9382 16 998 999 276 SALARIO EMPREGADO PREMIO POR TEMPO DE SERVIÇO 4% AJUDA DE CUSTO FIXA VALE ALIMENTACAO INSALUBRIDADE 20% I.N.S.S. 30,00 4,00 815,91 300,00 20,00 8,89 10.404,09 416,16 815,91 300,00 303,60 60,00 951,62 DESC. VA/VR 60,00 ORBIS GESTAO HOSPITALAR LTDA 33.763.031/0001-53 CNPJ: CC: 61 Código PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA Nome do Funcionário CBO 214315 Departamento 5 Filial Folha Mensal Fevereiro de 2025 ENGENHARIA CLÍNICA > CORPORATIVO Mensalista Admissão: 05/07/2019 COORDENADOR REGIONAL DE ENGENHARIA 1 conta corrente: 52132-2 8.157,41 Sal. Contr. INSS 10.404,09 Salário Base AGENCIA ST UNIVERSITARIO 341 Agência:1590 - 0 Total de Vencimentos  Valor Líquido Total de Descontos Base Cálc. FGTS 10.707,69 F.G.T.S do Mês Base Cálc. IRRF 9.756,07 Faixa IRRF 27,50 856,61 Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo. 12.239,76 3.098,54 9.141,22 Código Descrição Referência Vencimentos Descontos 8781 285 299 9382 16 998 SALARIO EMPREGADO PREMIO POR TEMPO DE SERVIÇO 4% AJUDA DE CUSTO FIXA VALE ALIMENTACAO INSALUBRIDADE 20% I.N.S.S. 10.404,09 416,16 815,91 300,00 303,60 60,00 951,62 // DESC. VA/VR 257 ORBIS GESTAO HOSPITALAR LTDA 33.763.031/0001-53 CNPJ: CC: 61 Código PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA Nome do Funcionário CBO 214315 Departamento 5 Filial Folha Mensal Fevereiro de 2025 ENGENHARIA CLÍNICA > CORPORATIVO Mensalista Admissão: 05/07/2019 COORDENADOR REGIONAL DE ENGENHARIA 1 8.157,41 Sal. Contr. INSS 10.404,09 Salário Base AGENCIA ST UNIVERSITARIO 341 Agência:1590 - 0 Total de Vencimentos  Valor Líquido Total de Descontos Base Cálc. FGTS 10.707,69 F.G.T.S do Mês Base Cálc. IRRF 9.756,07 Faixa IRRF 27,50 856,61 Assinatura do Funcionário Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo. 12.239,76 30,00 4,00 815,91 300,00 20,00 8,89 60,00 // Data Data300,00 300,00 VA PAGO 276 300,00 300,00 VA PAGO 1.786,92 27,50 IMPOSTO DE RENDA 999 1.786,92 27,50 IMPOSTO DE RENDA 257 conta corrente: 52132-2 Assinatura do Funcionário 3.098,54 9.141,22 Código Descrição Referência Vencimentos Descontos 8781 285 299 9382 16 998 999 276 SALARIO EMPREGADO PREMIO POR TEMPO DE SERVIÇO 4% AJUDA DE CUSTO FIXA VALE ALIMENTACAO INSALUBRIDADE 20% I.N.S.S. 30,00 4,00 815,91 300,00 20,00 8,89 10.404,09 416,16 815,91 300,00 303,60 60,00 951,62 DESC. VA/VR 60,00 ORBIS GESTAO HOSPITALAR LTDA 33.763.031/0001-53 CNPJ: CC: 61 Código PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA Nome do Funcionário CBO 214315 Departamento 5 Filial Folha Mensal Fevereiro de 2025 ENGENHARIA CLÍNICA > CORPORATIVO Mensalista Admissão: 05/07/2019 COORDENADOR REGIONAL DE ENGENHARIA 1 conta corrente: 52132-2 8.157,41 Sal. Contr. INSS 10.404,09 Salário Base AGENCIA ST UNIVERSITARIO 341 Agência:1590 - 0 Total de Vencimentos  Valor Líquido Total de Descontos Base Cálc. FGTS 10.707,69 F.G.T.S do Mês Base Cálc. IRRF 9.756,07 Faixa IRRF 27,50 856,61 Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo. 12.239,76 3.098,54 9.141,22 Código Descrição Referência Vencimentos Descontos 8781 285 299 9382 16 998 SALARIO EMPREGADO PREMIO POR TEMPO DE SERVIÇO 4% AJUDA DE CUSTO FIXA VALE ALIMENTACAO INSALUBRIDADE 20% I.N.S.S. 10.404,09 416,16 815,91 300,00 303,60 60,00 951,62 // DESC. VA/VR 257 ORBIS GESTAO HOSPITALAR LTDA 33.763.031/0001-53 CNPJ: CC: 61 Código PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA Nome do Funcionário CBO 214315 Departamento 5 Filial Folha Mensal Fevereiro de 2025 ENGENHARIA CLÍNICA > CORPORATIVO Mensalista Admissão: 05/07/2019 COORDENADOR REGIONAL DE ENGENHARIA 1 8.157,41 Sal. Contr. INSS 10.404,09 Salário Base AGENCIA ST UNIVERSITARIO 341 Agência:1590 - 0 Total de Vencimentos  Valor Líquido Total de Descontos Base Cálc. FGTS 10.707,69 F.G.T.S do Mês Base Cálc. IRRF 9.756,07 Faixa IRRF 27,50 856,61 Assinatura do Funcionário Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo. 12.239,76 30,00 4,00 815,91 300,00 20,00 8,89 60,00 // Data Data300,00 300,00 VA PAGO 276 300,00 300,00 VA PAGO 1.786,92 27,50 IMPOSTO DE RENDA 999 1.786,92 27,50 IMPOSTO DE RENDA 257 conta corrente: 52132-2 Assinatura do Funcionário 3.098,54 9.141,22 Código Descrição Referência Vencimentos Descontos 8781 285 299 9382 16 998 999 276 SALARIO EMPREGADO PREMIO POR TEMPO DE SERVIÇO 4% AJUDA DE CUSTO FIXA VALE ALIMENTACAO INSALUBRIDADE 20% I.N.S.S. 30,00 4,00 815,91 300,00 20,00 8,89 10.404,09 416,16 815,91 300,00 303,60 60,00 951,62 DESC. VA/VR 60,00 ORBIS GESTAO DE TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA 23.129.279/0001-03 CNPJ: CC: 866 Código PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA Nome do Funcionário CBO 214315 Departamento 2 Filial Folha Mensal Abril de 2025 ENGENHARIA CLÍNICA > CORPORATIVO Mensalista Admissão: 05/07/2019 COORDENADOR REGIONAL DE ENGENHARIA 1 conta corrente: 52132-2 8.157,41 Sal. Contr. INSS 10.404,09 Salário Base AGENCIA ST UNIVERSITARIO 341 Agência:1590 - 0 Total de Vencimentos  Valor Líquido Total de Descontos Base Cálc. FGTS 10.707,69 F.G.T.S do Mês Base Cálc. IRRF 9.756,07 Faixa IRRF 27,50 856,61 Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo. 12.239,76 3.098,54 9.141,22 Código Descrição Referência Vencimentos Descontos 8781 285 299 9382 16 998 SALARIO EMPREGADO PREMIO POR TEMPO DE SERVIÇO 4% AJUDA DE CUSTO FIXA VALE ALIMENTACAO INSALUBRIDADE 20% I.N.S.S. 10.404,09 416,16 815,91 300,00 303,60 60,00 951,62 // DESC. VA/VR 257 ORBIS GESTAO DE TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA 23.129.279/0001-03 CNPJ: CC: 866 Código PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA Nome do Funcionário CBO 214315 Departamento 2 Filial Folha Mensal Abril de 2025 ENGENHARIA CLÍNICA > CORPORATIVO Mensalista Admissão: 05/07/2019 COORDENADOR REGIONAL DE ENGENHARIA 1 8.157,41 Sal. Contr. INSS 10.404,09 Salário Base AGENCIA ST UNIVERSITARIO 341 Agência:1590 - 0 Total de Vencimentos  Valor Líquido Total de Descontos Base Cálc. FGTS 10.707,69 F.G.T.S do Mês Base Cálc. IRRF 9.756,07 Faixa IRRF 27,50 856,61 Assinatura do Funcionário Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo. 12.239,76 30,00 4,00 815,91 300,00 20,00 8,89 60,00 // Data DataALTERAÇÃO CONTRATUAL 006 085 02823 1 376975 Processo: Contratada/Credora: Contratante/Devedor(a): Objeto: 085-02823/1 MATRÍCULA: 201221180141 INSTITUIÇÃO: PUC GOIÁS SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA - PUCGO, MANTENEDORA DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS - PUC GOIÁS, COM SEDE NA AV PRIMEIRA AVENIDA 656 - GOIANIA/GO, CNPJ Nº 01.587.609/0001-71, REPRESENTADA POR SUA MANDATARIA, A FUNDACRED - FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO, COM SEDE NA AV. JÚLIO DE CASTILHOS, 44, TÉRREO - PORTO ALEGRE, CNPJ 88.926.381/0001-85. PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA, DE NACIONALIDADE BRASILEIRA, SOLTEIRO(A), CPF 027.007.491-03, RESIDENTE E DOMICILIADO(A) NA R 236, No s/n, QD 70 LT 7 CS 74 - GOIANIA - GO. Alteração da condição de restituição de valores devidos relativos ao(s) Contrato(s) de Mútuo(s) e/ou Particular(es) de Crédito Educativo e outras avenças, conforme a seguir discriminado(s). Coobrigado Solidário/Fiador FRANCISCO GOMES PATRIOTA, DE NACIONALIDADE BRASILEIRA, CASADO(A), CPF 232.637.411-87, COM EXPRESSO ASSENTIMENTO DE SEU(UA) CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A) TANIA MARIA NEPOMUCENO MARTINS PATRIOTA, RESIDENTE(S) E DOMICILIADO(A) NA RUA 10, S/N QD 03 LT 05, PORANGATU/GO. 01/02/2019 CONDIÇÕES ATÉ ESTA DATA 5 5 31/05/2024 11 REPACTUAÇÃO 7.745,70 Vencimento 1ª Parcela Parcelas em Aberto Parcelas em Aberto Vencimento Parcelas Reembolso Data do Contrato CT. Número de Créditos Débito Atualizado 31/01/2025 5 DÉBITO ATUALIZADO: SOBRE O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO, INCIDIRÁ O PERCENTUAL DE TAXA ADMINISTRATIVA ORIGINALMENTE PACTUADO, DESDE A DATA DA CONCESSÃO DO CRÉDITO EDUCATIVO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PERMANECEM INALTERADAS, E POR AQUIESCEREM, AS PARTES FIRMAM A PRESENTE ALTERAÇÃO. PORTO ALEGRE, 26 DE DEZEMBRO DE 2024. CONTRATADA/CREDORA:......................................................................................................... CONTRATANTE/DEVEDOR:........................................................................................................ PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA RESPONSÁVEL....................................:..................................................................................... COOBRIGADO SOLIDÁRIO/FIADOR(A)........................................................................................ FRANCISCO GOMES PATRIOTA CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A):................................................................................................................................ TANIA MARIA NEPOMUCENO MARTINS PATRIOTA TESTEMUNHA:............................................................................................................................ TESTEMUNHA:............................................................................................................................ FICA AJUSTADO QUE, HAVENDO O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS CONDIÇÕES AQUI AVENÇADAS, FICARÁ ESTE INSTRUMENTO SEM EFEITO, RETORNANDO O SALDO DEVEDOR AOS VALORES INTEGRALMENTE DEVIDOS, ATUALIZADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS CONTRATOS PARTICULARES DE CRÉDITO EDUCATIVO E OUTRAS AVENÇAS FIRMADOS, SERVINDO COMO MERA AMORTIZAÇÃO OS VALORES JÁ PAGOS. Clicksign dae0b14d-16fa-401a-9bec-790bd7c0e2f2ALTERAÇÃO CONTRATUAL 006 085 02823 1 376975 Processo: Contratada/Credora: Contratante/Devedor(a): Objeto: 085-02823/1 MATRÍCULA: 201221180141 INSTITUIÇÃO: PUC GOIÁS SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA - PUCGO, MANTENEDORA DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS - PUC GOIÁS, COM SEDE NA AV PRIMEIRA AVENIDA 656 - GOIANIA/GO, CNPJ Nº 01.587.609/0001-71, REPRESENTADA POR SUA MANDATARIA, A FUNDACRED - FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO, COM SEDE NA AV. JÚLIO DE CASTILHOS, 44, TÉRREO - PORTO ALEGRE, CNPJ 88.926.381/0001-85. PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA, DE NACIONALIDADE BRASILEIRA, SOLTEIRO(A), CPF 027.007.491-03, RESIDENTE E DOMICILIADO(A) NA R 236, No s/n, QD 70 LT 7 CS 74 - GOIANIA - GO. Alteração da condição de restituição de valores devidos relativos ao(s) Contrato(s) de Mútuo(s) e/ou Particular(es) de Crédito Educativo e outras avenças, conforme a seguir discriminado(s). Coobrigado Solidário/Fiador FRANCISCO GOMES PATRIOTA, DE NACIONALIDADE BRASILEIRA, CASADO(A), CPF 232.637.411-87, COM EXPRESSO ASSENTIMENTO DE SEU(UA) CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A) TANIA MARIA NEPOMUCENO MARTINS PATRIOTA, RESIDENTE(S) E DOMICILIADO(A) NA RUA 10, S/N QD 03 LT 05, PORANGATU/GO. 01/02/2019 CONDIÇÕES ATÉ ESTA DATA 5 5 31/05/2024 11 REPACTUAÇÃO 7.745,70 Vencimento 1ª Parcela Parcelas em Aberto Parcelas em Aberto Vencimento Parcelas Reembolso Data do Contrato CT. Número de Créditos Débito Atualizado 31/01/2025 5 DÉBITO ATUALIZADO: SOBRE O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO, INCIDIRÁ O PERCENTUAL DE TAXA ADMINISTRATIVA ORIGINALMENTE PACTUADO, DESDE A DATA DA CONCESSÃO DO CRÉDITO EDUCATIVO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PERMANECEM INALTERADAS, E POR AQUIESCEREM, AS PARTES FIRMAM A PRESENTE ALTERAÇÃO. PORTO ALEGRE, 26 DE DEZEMBRO DE 2024. CONTRATADA/CREDORA:......................................................................................................... CONTRATANTE/DEVEDOR:........................................................................................................ PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA RESPONSÁVEL....................................:..................................................................................... COOBRIGADO SOLIDÁRIO/FIADOR(A)........................................................................................ FRANCISCO GOMES PATRIOTA CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A):................................................................................................................................ TANIA MARIA NEPOMUCENO MARTINS PATRIOTA TESTEMUNHA:............................................................................................................................ TESTEMUNHA:............................................................................................................................ FICA AJUSTADO QUE, HAVENDO O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS CONDIÇÕES AQUI AVENÇADAS, FICARÁ ESTE INSTRUMENTO SEM EFEITO, RETORNANDO O SALDO DEVEDOR AOS VALORES INTEGRALMENTE DEVIDOS, ATUALIZADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS CONTRATOS PARTICULARES DE CRÉDITO EDUCATIVO E OUTRAS AVENÇAS FIRMADOS, SERVINDO COMO MERA AMORTIZAÇÃO OS VALORES JÁ PAGOS. Clicksign dae0b14d-16fa-401a-9bec-790bd7c0e2f2ALTERAÇÃO CONTRATUAL 006 085 02823 1 376975 Processo: Contratada/Credora: Contratante/Devedor(a): Objeto: 085-02823/1 MATRÍCULA: 201221180141 INSTITUIÇÃO: PUC GOIÁS SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA - PUCGO, MANTENEDORA DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS - PUC GOIÁS, COM SEDE NA AV PRIMEIRA AVENIDA 656 - GOIANIA/GO, CNPJ Nº 01.587.609/0001-71, REPRESENTADA POR SUA MANDATARIA, A FUNDACRED - FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO, COM SEDE NA AV. JÚLIO DE CASTILHOS, 44, TÉRREO - PORTO ALEGRE, CNPJ 88.926.381/0001-85. PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA, DE NACIONALIDADE BRASILEIRA, SOLTEIRO(A), CPF 027.007.491-03, RESIDENTE E DOMICILIADO(A) NA R 236, No s/n, QD 70 LT 7 CS 74 - GOIANIA - GO. Alteração da condição de restituição de valores devidos relativos ao(s) Contrato(s) de Mútuo(s) e/ou Particular(es) de Crédito Educativo e outras avenças, conforme a seguir discriminado(s). Coobrigado Solidário/Fiador FRANCISCO GOMES PATRIOTA, DE NACIONALIDADE BRASILEIRA, CASADO(A), CPF 232.637.411-87, COM EXPRESSO ASSENTIMENTO DE SEU(UA) CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A) TANIA MARIA NEPOMUCENO MARTINS PATRIOTA, RESIDENTE(S) E DOMICILIADO(A) NA RUA 10, S/N QD 03 LT 05, PORANGATU/GO. 01/02/2019 CONDIÇÕES ATÉ ESTA DATA 5 5 31/05/2024 11 REPACTUAÇÃO 7.745,70 Vencimento 1ª Parcela Parcelas em Aberto Parcelas em Aberto Vencimento Parcelas Reembolso Data do Contrato CT. Número de Créditos Débito Atualizado 31/01/2025 5 DÉBITO ATUALIZADO: SOBRE O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO, INCIDIRÁ O PERCENTUAL DE TAXA ADMINISTRATIVA ORIGINALMENTE PACTUADO, DESDE A DATA DA CONCESSÃO DO CRÉDITO EDUCATIVO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PERMANECEM INALTERADAS, E POR AQUIESCEREM, AS PARTES FIRMAM A PRESENTE ALTERAÇÃO. PORTO ALEGRE, 26 DE DEZEMBRO DE 2024. CONTRATADA/CREDORA:......................................................................................................... CONTRATANTE/DEVEDOR:........................................................................................................ PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA RESPONSÁVEL....................................:..................................................................................... COOBRIGADO SOLIDÁRIO/FIADOR(A)........................................................................................ FRANCISCO GOMES PATRIOTA CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A):................................................................................................................................ TANIA MARIA NEPOMUCENO MARTINS PATRIOTA TESTEMUNHA:............................................................................................................................ TESTEMUNHA:............................................................................................................................ FICA AJUSTADO QUE, HAVENDO O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS CONDIÇÕES AQUI AVENÇADAS, FICARÁ ESTE INSTRUMENTO SEM EFEITO, RETORNANDO O SALDO DEVEDOR AOS VALORES INTEGRALMENTE DEVIDOS, ATUALIZADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS CONTRATOS PARTICULARES DE CRÉDITO EDUCATIVO E OUTRAS AVENÇAS FIRMADOS, SERVINDO COMO MERA AMORTIZAÇÃO OS VALORES JÁ PAGOS. Clicksign dae0b14d-16fa-401a-9bec-790bd7c0e2f2PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA.pdf Documento número #dae0b14d-16fa-401a-9bec-790bd7c0e2f2 Hash do documento original (SHA256): 0a98ebc7c7a64dc57622f73cba7fef062d0089c7c51fdacbd44a43ccad197af0 Assinaturas Cristiana Bravo Delgau CPF: 000.058.980-21 Assinou como testemunha em 27 dez 2024 às 08:28:57 DAIANA PEREIRA FERRO CPF: 010.010.250-67 Assinou como representante legal em 27 dez 2024 às 08:38:47 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA CPF: 027.007.491-03 Assinou em 26 dez 2024 às 14:41:48 FRANCISCO GOMES PATRIOTA CPF: 232.637.411-87 Assinou em 26 dez 2024 às 20:40:02 Cíntia Souza Teixeira CPF: 011.620.570-92 Assinou como testemunha em 27 dez 2024 às 07:49:21 TANIA MARIA NEPOMUCENO MARTINS PATRIOTA CPF: 292.212.851-20 Assinou em 26 dez 2024 às 16:57:48 Log 26 dez 2024, 08:40:57 Operador com email cintia.teixeira@fundacred.org.br na Conta d69ab2e2-70f9-4d97-a49f- f2b7ce7870fb criou este documento número dae0b14d-16fa-401a-9bec-790bd7c0e2f2. Data limite para assinatura do documento: 25 de janeiro de 2025 (08:40). Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro. Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia Log gerado em 27 de dezembro de 2024. Versão v1.42.0. dae0b14d-16fa-401a-9bec-790bd7c0e2f2 Página 1 de 7 do Log26 dez 2024, 08:46:15 Operador com email cintia.teixeira@fundacred.org.br na Conta d69ab2e2-70f9-4d97-a49f- f2b7ce7870fb alterou o processo de assinatura. Data limite para assinatura do documento: 02 de janeiro de 2025 (10:04). 26 dez 2024, 08:46:15 Operador com email cintia.teixeira@fundacred.org.br na Conta d69ab2e2-70f9-4d97-a49f- f2b7ce7870fb adicionou à Lista de Assinatura: pablopatriota10@gmail.com para assinar, via E-mail. Pontos de autenticação: Token via E-mail; Nome Completo; CPF; endereço de IP; Biometria facial. Dados informados pelo Operador para validação do signatário: nome completo PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA e CPF 027.007.491-03. 26 dez 2024, 08:46:15 Operador com email cintia.teixeira@fundacred.org.br na Conta d69ab2e2-70f9-4d97-a49f- f2b7ce7870fb adicionou à Lista de Assinatura: francisco.patriota@gmail.com para assinar, via E-mail. Pontos de autenticação: Token via E-mail; Nome Completo; CPF; endereço de IP; Biometria facial. Dados informados pelo Operador para validação do signatário: nome completo FRANCISCO GOMES PATRIOTA e CPF 232.637.411-87. 26 dez 2024, 08:46:15 Operador com email cintia.teixeira@fundacred.org.br na Conta d69ab2e2-70f9-4d97-a49f- f2b7ce7870fb adicionou à Lista de Assinatura: TANIA.PATRIOTA@HOTMAIL.COM para assinar, via E-mail. Pontos de autenticação: Token via E-mail; Nome Completo; CPF; endereço de IP; Biometria facial. Dados informados pelo Operador para validação do signatário: nome completo TANIA MARIA NEPOMUCENO MARTINS PATRIOTA e CPF 292.212.851-20. 26 dez 2024, 08:46:15 Operador com email cintia.teixeira@fundacred.org.br na Conta d69ab2e2-70f9-4d97-a49f- f2b7ce7870fb adicionou à Lista de Assinatura: cintia.teixeira@fundacred.org.br para assinar como testemunha, via E-mail. Pontos de autenticação: Token via E-mail; Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do signatário: nome completo Cíntia Souza Teixeira e CPF 011.620.570-92. 26 dez 2024, 08:46:16 Operador com email cintia.teixeira@fundacred.org.br na Conta d69ab2e2-70f9-4d97-a49f- f2b7ce7870fb adicionou à Lista de Assinatura: cristiana.delgau@fundacred.org.br para assinar como testemunha, via E-mail. Pontos de autenticação: Token via E-mail; Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do signatário: nome completo Cristiana Bravo Delgau e CPF 000.058.980-21. 26 dez 2024, 08:46:16 Operador com email cintia.teixeira@fundacred.org.br na Conta d69ab2e2-70f9-4d97-a49f- f2b7ce7870fb adicionou à Lista de Assinatura: daiana.pereira@fundacred.org.br para assinar como representante legal, via E-mail. Pontos de autenticação: Token via E-mail; Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do signatário: nome completo DAIANA PEREIRA FERRO e CPF 010.010.250-67. 26 dez 2024, 14:41:48 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA assinou. Pontos de autenticação: Token via E-mail pablopatriota10@gmail.com. CPF informado: 027.007.491-03. Biometria facial, validado pela aplicação da Combate à Fraude (CAF). O CPF informado para a parte confere com o CPF presente na foto do documento oficial. IP: 177.107.48.137. Localização compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -13.44251448507872 e longitude -49.14799721985959. URL para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinatura versão 1.1086.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com. Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia Log gerado em 27 de dezembro de 2024. Versão v1.42.0. dae0b14d-16fa-401a-9bec-790bd7c0e2f2 Página 2 de 7 do Log26 dez 2024, 16:25:44 Operador com email marinise.santos@fundacred.org.br na Conta d69ab2e2-70f9-4d97-a49f- f2b7ce7870fb fez alteração em TANIA.PATRIOTA@HOTMAIL.COM: tania.cepp@hotmail.com para assinar 26 dez 2024, 16:57:48 TANIA MARIA NEPOMUCENO MARTINS PATRIOTA assinou. Pontos de autenticação: Token via E- mail tania.cepp@hotmail.com. CPF informado: 292.212.851-20. Biometria facial, validado pela aplicação da Combate à Fraude (CAF). O CPF informado para a parte confere com o CPF presente na foto do documento oficial. IP: 177.107.48.137. Componente de assinatura versão 1.1086.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com. 26 dez 2024, 20:40:02 FRANCISCO GOMES PATRIOTA assinou. Pontos de autenticação: Token via E-mail francisco.patriota@gmail.com. CPF informado: 232.637.411-87. Biometria facial, validado pela aplicação da Combate à Fraude (CAF). O CPF informado para a parte confere com o CPF presente na foto do documento oficial. IP: 177.107.48.137. Componente de assinatura versão 1.1086.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com. 27 dez 2024, 07:49:21 Cíntia Souza Teixeira assinou como testemunha. Pontos de autenticação: Token via E-mail cintia.teixeira@fundacred.org.br. CPF informado: 011.620.570-92. IP: 189.45.56.22. Localização compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -30.0351488 e longitude -51.2294912. URL para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinatura versão 1.1086.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com. 27 dez 2024, 08:28:57 Cristiana Bravo Delgau assinou como testemunha. Pontos de autenticação: Token via E-mail cristiana.delgau@fundacred.org.br. CPF informado: 000.058.980-21. IP: 189.45.56.22. Componente de assinatura versão 1.1086.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com. 27 dez 2024, 08:38:47 DAIANA PEREIRA FERRO assinou como representante legal. Pontos de autenticação: Token via E- mail daiana.pereira@fundacred.org.br. CPF informado: 010.010.250-67. IP: 189.45.56.22. Localização compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -30.0261091 e longitude -51.2263925. URL para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinatura versão 1.1086.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com. 27 dez 2024, 08:38:47 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número dae0b14d-16fa-401a-9bec-790bd7c0e2f2. Documento assinado com validade jurídica. Para conferir a validade, acesse https://www.clicksign.com/validador e utilize a senha gerada pelos signatários ou envie este arquivo em PDF. As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001 Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº dae0b14d-16fa-401a-9bec-790bd7c0e2f2, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em www.clicksign.com. Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia Log gerado em 27 de dezembro de 2024. Versão v1.42.0. dae0b14d-16fa-401a-9bec-790bd7c0e2f2 Página 3 de 7 do LogAnexos PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA Assinou o documento em 26 dez 2024 às 14:41:48 BIOMETRIA FACIAL Rosto biometria facial com hash SHA256 prefixo 079bf2(...) Verso do documento biometria facial com hash SHA256 prefixo 948b4f(...) foto da biometria facial - selfie - 26 dez 2024, 14- 40-57.png documento da biometria facial - verso - 26 dez 2024, 14-39-53. Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia Log gerado em 27 de dezembro de 2024. Versão v1.42.0. dae0b14d-16fa-401a-9bec-790bd7c0e2f2 Página 4 de 7 do LogFrente do documento biometria facial com hash SHA256 prefixo e855fd(...) documento da biometria facial - frente - 26 dez 2024, 14-39-31. Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia Log gerado em 27 de dezembro de 2024. Versão v1.42.0. dae0b14d-16fa-401a-9bec-790bd7c0e2f2 Página 5 de 7 do LogFRANCISCO GOMES PATRIOTA Assinou o documento em 26 dez 2024 às 20:40:02 BIOMETRIA FACIAL Rosto biometria facial com hash SHA256 prefixo 9bb088(...) Verso do documento biometria facial com hash SHA256 prefixo efedc7(...) foto da biometria facial - selfie - 26 dez 2024, 20- 39-00.png documento da biometria facial - verso - 26 dez 2024, 20-37-52. Frente do documento biometria facial com hash SHA256 prefixo 796107(...) documento da biometria facial - frente - 26 dez 2024, 20-37-32. Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia Log gerado em 27 de dezembro de 2024. Versão v1.42.0. dae0b14d-16fa-401a-9bec-790bd7c0e2f2 Página 6 de 7 do LogTANIA MARIA NEPOMUCENO MARTINS PATRIOTA Assinou o documento em 26 dez 2024 às 16:57:48 BIOMETRIA FACIAL Rosto biometria facial com hash SHA256 prefixo 393f71(...) Verso do documento biometria facial com hash SHA256 prefixo ced4e7(...) foto da biometria facial - selfie - 26 dez 2024, 16- 57-13.png documento da biometria facial - verso - 26 dez 2024, 16-56-19. Frente do documento biometria facial com hash SHA256 prefixo 601055(...) documento da biometria facial - frente - 26 dez 2024, 16-56-02. Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia Log gerado em 27 de dezembro de 2024. Versão v1.42.0. dae0b14d-16fa-401a-9bec-790bd7c0e2f2 Página 7 de 7 do LogDEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO Contrato: 640 Parcela: 10 Locatário: Pablo Henrique Nepomuceno Patriota CPF/CNPJ: 027.007.491-03 Imóvel: 404 - Residencial Floresta - Aptº 1502 Locador: Livimar Candido de Faria 04/05/2025 Aluguel - 04/04/2025 à 03/05/2025 1.750,00 Fundo de Reserva - Venc. 10/04/2025 -18,70 Data do próximo reajuste: 04/07/2025 Nosso número 109 341-7 34191.09008 00188.710651 66362.480007 1 10710000173130 04/05/2025 Goyaz Imoveis Ltda - CNPJ: 07.882.531/0001-02 0656 / 63624-8 25/04/2025 640/10 DIR N 25/04/2025 109/109/00001887-1 109 R$ 1.731,30 341-7 34191.09008 00188.710651 66362.480007 1 10710000173130 PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO OU LOTÉRICA ATÉ O VENCIMENTO 04/05/2025 Goyaz Imoveis Ltda - CNPJ: 07.882.531/0001-02 0656 / 63624-8 25/04/2025 640/10 DIR N 25/04/2025 109/109/00001887-1 109 R$ 1.731,30 Após o vencimento 04/05/2025 multa R$ 175,00 e juros R$ 0,58 Pagador: Pablo Henrique Nepomuceno Patriota CPF/CNPJ: 027.007.491-03 Endereço: Rua Tipiti, S/n, Qd.215 Lt 03 e 04, Aptº 1502 Box 39 Esc 49, Parque Amazônia, Goiânia-GO, CEP:74.835-550saldo em conta Limite da Conta utilizado Limite da Conta disponível Limite da Conta total* R$ 299,80 R$ 0,00 R$ 50,00 R$ 50,00 * Total contratado. O uso do Limite da Conta e Limite da Conta adicional poderá ter cobrança de juros + IOF. extrato conta corrente lançamentos período de visualização: de 01/02/2025 até 13/05/2025 emitido em: 13/05/2025 22:01:23 data lançamentos valor (R$) saldo (R$) 31/01/2025 SALDO ANTERIOR 0,00 04/02/2025 PIX TRANSF LORENNA04/02 5.000,00 04/02/2025 MOBILE PAG TIT 516636248000 -1.731,30 04/02/2025 TAR PACOTE ITAU JAN/25 -55,70 04/02/2025 IOF -0,43 04/02/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 3.212,57 05/02/2025 PIX TRANSF LORENNA05/02 1.451,64 05/02/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 4.664,21 06/02/2025 PIX QRS ALESSANDRA 06/02 -130,00 06/02/2025 REMUNERACAO/SALARIO 9.204,94 06/02/2025 PIX TRANSF Jessyka06/02 -195,00 06/02/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 13.544,15 10/02/2025 PIX TRANSF OSMAR W10/02 -202,00 10/02/2025 MOBILE PAG TIT BANCO 001 -2.118,15 10/02/2025 RESGATE CDB Cofrinhos 372,45 10/02/2025 MOBILE PAG TIT 205043457000 -11.379,80 10/02/2025 PIX TRANSF ARTUR A10/02 -90,82 10/02/2025 MOBILE PAG TIT BANCO 104 -64,58 10/02/2025 REND PAGO APLIC AUT MAIS 0,05 10/02/2025 JUROS LIMITE DA CONTA -1,90 10/02/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 59,40 11/02/2025 PIX TRANSF Pablo H11/02 4.000,00 11/02/2025 ITAU BLACK 6500-9484 -3.896,04 11/02/2025 DA VIVO-GO 11087780033 -79,56 11/02/2025 CAP PIC 22/60 -134,69 11/02/2025 EST VIVO-GO 11087780033 79,56 11/02/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 28,67 12/02/2025 CREDIARIO AUTOM 11/36 -78,67 PABLO HENRIQUE N PATRIOTA CPF: 027.007.491-03 agência: 1590 conta: 52132-212/02/2025 CREDIARIO AUTOM 11/36 -1.000,58 12/02/2025 RESGATE CDB Cofrinhos 1.000,58 12/02/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA -50,00 13/02/2025 PIX TRANSF Pablo H13/02 2.000,00 13/02/2025 CREDIARIO AUTOM 11/36 -1.933,66 13/02/2025 JUROS MORAT CREDIAR ITAU -2,26 13/02/2025 MULTA CRED ITAU 11/36 -38,67 13/02/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA -24,59 14/02/2025 PIX TRANSF Pablo H14/02 50,00 14/02/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 25,41 18/02/2025 PIX TRANSF Pablo H18/02 -15,00 18/02/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 10,41 20/02/2025 INT /GOIANIA-TESOURO 016 -46,21 20/02/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA -35,80 21/02/2025 RSHOP PLAZA BITTAR2102 PLAZA BITTAR -7,15 21/02/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA -42,95 24/02/2025 COMPRA DÃBITO MP FERRAGIS2202 MP *FERRAGISTAPON -1,00 24/02/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA -43,95 25/02/2025 SISPAG ORBIS GESTAO DE TECN 10,80 25/02/2025 SISPAG ORBIS GESTAO DE TECN 51,20 25/02/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 18,05 05/03/2025 SISPAG ORBIS GESTAO DE 93,55 05/03/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 111,60 06/03/2025 REMUNERACAO/SALARIO 9.141,22 06/03/2025 PIX TRANSF FRANCIS06/03 -1.500,00 06/03/2025 IOF -0,37 06/03/2025 TAR PACOTE ITAU FEV/25 -55,70 06/03/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 7.696,75 07/03/2025 PIX TRANSF FRANCEL07/03 -204,00 07/03/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 7.492,75 10/03/2025 PIX TRANSF CAROLIN10/03 -300,00 10/03/2025 MOBILEPAG TIT BANCO 001 -2.101,43 10/03/2025 PIX TRANSF PABLO H10/03 4.071,86 10/03/2025 INT LATAM PASS -9.060,69 10/03/2025 REND PAGO APLIC AUT MAIS 0,02 10/03/2025 EST VIVO-GO 11087780033 79,72 10/03/2025 JUROS LIMITE DA CONTA -0,87 10/03/2025 DA VIVO-GO 11087780033 -79,72 10/03/2025 CAP PIC 23/60 -134,67 10/03/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA -33,03 11/03/2025 PIX TRANSF PABLO H11/03 1.500,0011/03/2025 ITAU BLACK 6500-9484 -1.139,58 11/03/2025 DESPESA COBR FEV/25 -0,75 11/03/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 326,64 12/03/2025 CREDIARIO AUTOM 12/36 -376,64 12/03/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA -50,00 02/04/2025 IOF -0,39 02/04/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA -50,39 03/04/2025 CREDIARIO AUTOM 12/36 -2.757,04 03/04/2025 PIX TRANSF PABLO H03/04 3.500,00 03/04/2025 TAR PACOTE ITAU MAR/25 -55,70 03/04/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 636,87 04/04/2025 REMUNERACAO/SALARIO 9.141,22 04/04/2025 RSHOP-CONCEBRA -04/04 -7,40 04/04/2025 RSHOP-CONCEBRA -04/04 -5,40 04/04/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 9.765,29 07/04/2025 RSHOP-PETZ BUENO -05/04 -66,98 07/04/2025 RSHOP-ATACADAO DI-05/04 -228,09 07/04/2025 PIX TRANSF JESSYKA06/04 -168,00 07/04/2025 RSHOP-AUTOBRASIL -05/04 -10,00 07/04/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 9.292,22 08/04/2025 PIX TRANSF JANAINA08/04 -206,00 08/04/2025 MOBILEPAG TIT BANCO 001 -2.084,71 08/04/2025 CAP PIC 24/60 -134,67 08/04/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 6.866,84 09/04/2025 RSHOP-CONCEBRA -09/04 -5,40 09/04/2025 RSHOP-CONCEBRA -09/04 -7,40 09/04/2025 PIX TRANSF SANTOS 09/04 -126,50 09/04/2025 RSHOP-CONCEBRA -09/04 -7,40 09/04/2025 RSHOP-JERIVA -09/04 -28,72 09/04/2025 RSHOP-CONCEBRA -09/04 -5,40 09/04/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 6.686,02 10/04/2025 PAG BOLETO PAG TIT BANC -2.980,65 10/04/2025 PIX TRANSF PABLO H10/04 13.278,31 10/04/2025 INT LATAM PASS -14.109,06 10/04/2025 PIX TRANSF ARTUR N10/04 -29,20 10/04/2025 PAG BOLETO PAG TIT BANC -411,60 10/04/2025 DA VIVO-GO 11087780033 -79,50 10/04/2025 REND PAGO APLIC AUT MAIS 0,04 10/04/2025 JUROS LIMITE DA CONTA -2,89 10/04/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 2.351,47 11/04/2025 PAG BOLETO PAG TIT 3085 -96,56 11/04/2025 PIX QRS WILHELMS & 11/04 -39,3611/04/2025 PIX TRANSF SANTOS 11/04 -20,25 11/04/2025 RSHOP-BIGPAG EMP-11/04 -5,77 11/04/2025 ITAU BLACK 6500-9484 -970,01 11/04/2025 REND PAGO APLIC AUT MAIS 0,01 11/04/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 1.219,53 14/04/2025 CREDIARIO AUTOM 13/36 -1.269,55 14/04/2025 REND PAGO APLIC AUT MAIS 0,02 14/04/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA -50,00 25/04/2025 CAP RESGATE 2.353,38 25/04/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 2.303,38 28/04/2025 CREDIARIO AUTOM 13/36 -1.800,72 28/04/2025 PIX QRS ANTONIO BAR28/04 -9,50 28/04/2025 PIX TRANSF PABLO H26/04 -100,00 28/04/2025 PIX TRANSF GO PET28/04 -47,00 28/04/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 346,16 29/04/2025 PIX TRANSF PABLO H29/04 -100,00 29/04/2025 RSHOP-PANIFICADOR-29/04 -15,17 29/04/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 230,99 30/04/2025 RSHOP-RESTAURANTE-30/04 -20,00 30/04/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 210,99 02/05/2025 PIX TRANSF Pablo H01/05 -100,00 02/05/2025 PIX TRANSF Pablo H01/05 -110,00 02/05/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 0,99 05/05/2025 SISPAG ORBIS GES TECNOL 25,60 05/05/2025 IOF -0,23 05/05/2025 SISPAG ORBIS GES TECNOL 20,25 05/05/2025 TAR PACOTE ITAU ABR/25 -55,70 05/05/2025 SISPAG ORBIS GES TECNOL 152,10 05/05/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 143,01 07/05/2025 REMUNERACAO/SALARIO 9.141,22 07/05/2025 PIX TRANSF CAROLIN07/05 -300,00 07/05/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 8.984,23 08/05/2025 PIX TRANSF NIVALDO08/05 -50,00 08/05/2025 DESPESA COBR ABR/25 -0,75 08/05/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 8.933,48 09/05/2025 MOBILE PAG TIT BANCO 104 -64,56 09/05/2025 MOBILE PAG TIT BANCO 001 -2.067,99 09/05/2025 PIX TRANSF SANTOS 09/05 -78,80 09/05/2025 INT LATAM PASS -6.423,95 09/05/2025 REND PAGO APLIC AUT MAIS 0,01 09/05/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA 298,19 12/05/2025 CREDIARIO AUTOM 14/36 -342,1912/05/2025 RSHOP SUPERMERCADO1005 -6,00 12/05/2025 EST IT BLACK6500-9484 970,01 12/05/2025 DA VIVO-GO 11087780033 -85,08 12/05/2025 JUROS LIMITE DA CONTA -1,47 12/05/2025 ITAU BLACK 6500-9484 -970,01 12/05/2025 EST VIVO-GO 11087780033 85,08 12/05/2025 SALDO TOTAL DISPONÃVEL DIA -51,47 13/05/2025 PIX TRANSF Pablo H13/05 1.692,53 13/05/2025 ITAU BLACK 6500-9484 -970,01 13/05/2025 MOBILE PAG TIT BANCO 033 -49,16 13/05/2025 MOBILE PAG TIT 348563315000 -160,11 13/05/2025 MOBILE PAG TIT 318563315000 -161,98 posição consolidada descrição valor (+) LIMITE DA CONTA TOTAL 50,00 (-) LIMITE DA CONTA UTILIZADO 0,00 (=) LIMITE DA CONTA DISPONÍVEL 50,00 saldo disponível sem investimentos automáticos 299,80 (=) saldo total disponível 299,80 limites Limite da Conta período de vigência do contrato: 10/05/2025 à 09/06/2025 detalhamento valor QUANTIDADE DE DIAS UTILIZADOS (ATÉ 12/05) 1 dia LIMITE DA CONTA CONTRATADO R$ 50,00 Juros e IOF acumulados até 12/05 detalhamento valor JUROS DO LIMITE DA CONTA R$ 0,00 JUROS DO EXCESSO R$ 0,00 IOF R$ 0,00 histórico de utilização de Limite da Conta até 12/05/2025 Valores diários referentes à utilização do seu Limite da Conta, apurados ao final de cada dia de utilização, considerando o período de vigência do seu contrato. Obs: a utilização no final de semana e feriado será contabilizada no próximo dia útil. detalhamento valor 12/05 -50,00informações adicionais do Limite da Conta detalhamento valor DATA DO DÉBITO DO IOF 2º dia útil TAXA EFETIVA MENSAL 8,00 % CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) MENSAL 8,62 % CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ANUAL 173,47 % • O período de apuração de juros e IOF considera o período de utilização do Limite da Conta e Limite da Conta adicional, dentro da vigência do contrato. • O Limite da Conta é um crédito para uso temporário e emergencial e sua utilização está sujeita a encargos. Se você precisa de crédito por um período maior, consulte as opções em nossos canais. Aviso! Os saldos acima são baseados nas informações disponíveis até esse instante e poderão ser alterados a qualquer momento em função de novos lançamentos. Operação pós-fixada: valor meramente indicativo. O valor do débito será determinado na data de liquidação da operação, conforme contratado. Consulte a última versão das Condições Gerais da sua Conta Universitária Itaú e dos Serviços no site www.itau.com.br /contacorrente/conveniencia. Conforme Resolução 5.057/2022 do CMN/BANCEN, as operações de crédito podem ser transferidas para outra instituição Financeira por meio da Portabilidade. Para mais informações, consulte: www.itau.com.br no menu: Serviços>Portabilidade de crédito Consultas, informações e serviços transacionais, acesse itau.com.br ou ligue 4004 4828 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 970 4828 (demais localidades), todos os dias, 24 horas por dia ou procure sua agência. Reclamações, cancelamentos e informações gerais, ligue para o SAC: 0800 728 0728, todos os dias, 24 horas por dia. Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, de posse do protocolo, contate a Ouvidoria: 0800 570 0011, em dias úteis, das 9h às 18h. Deficiente auditivo/fala: 0800 722 1722, todos os dias, 24 horas por dia. Ou entre em contato agora mesmo através do Fale conosco, no site do Itaú.A748355503B PC -00 Black PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA Resumo da fatura em R$ R TIPITI 75 AP 1502 - PRQ AMAZONIA Total da fatura anterior 156,88 00399325 74835-550 GOIANIA - GO Pagamento efetuado em 14/01/2025 - 156,88 !#JÁ<" S Saldo financiado 0,00 + Postagem: 05/02/2025 E Encargos (financiamento + moratório) 5,51 Vencimento: 11/02/2025 + L Lançamentos atuais 3.890,53 Emissão: 04/02/2025 050225 Previsão prox. Fechamento: 04/03/2025 = Total desta fatura 3.896,04 Titular PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA Cartão 5536.XXXX.XXXX.3822 O total da sua fatura é: Com vencimento em: Limite total de crédito: R$ 3.896,04 11/02/2025 R$21.090,00 Preparamos outras opções de pagamento abaixo e ao final da fatura, válidas até a data de vencimento: Pagamento mínimo: Parcelas fixas: R$ 200,74 R$627,39 + 10x R$ 627,39 Valor em reais % do total financiado Valor em reais % do total financiado Valor total financiado R$ 3.695,30 100,00% Valor total financiado R$ 3.964,63 100,00% Encargos R$ 503,67 - Valor solicitado R$ 3.896,04 98,27 % IOF R$ 24,38 - IOF R$ 68,59 1,73 % Total a pagar R$ 4.424,09 - Total a pagar R$ 6.901,29 - Juros: 13,63 % am - 373,33 % aa CET: 14,26 % am - 406,05 % aa Juros: 13,49 % am - 366,28 % aa CET: 14,51 % am - 419,91 % aa 00402751407/0144371 Estamos lhe enviando esta fatura para simples conferência. Outra via desta mesma fatura foi enviada para débito automático em conta corrente, conforme sua autorização.Caso você pague um valor entre o mínimo e o total de sua fatura, o saldo restante será cobrado na próxima fatura com juros e impostos. O pagamento do valor total é sempre a melhor opção porque não há cobranças de juros. O pagamento obrigatório é composto pelo saldo do crédito rotativo e respectivos encargos incidentes no período (R$ 6,25), prestações referentes a parcelamentos do saldo devedor de períodos anteriores (R$ 0,00) e valor mínimo de novas transações (R$ 194,49). Para entender mais sobre o pagamento obrigatório e o pagamento mínimo, acesse seu contrato e a aba "Serviços" no site Itaú Cartões. Consulte outras opções de parcelamento no final da sua fatura. Previsão do próximo fechamento: 04/03/2025. Lançamentos: compras e saques Lançamentos: compras e saques PABLO HENRIQUE NEPOMUCEN(final 1978) 22/01 UBER *TRIP HELP.UBER.CO 14,93 DATA ESTABELECIMENTO VALOR EM R$ VEÍCULOS .SAO PAULO 06/09 Valori *CLOS-CT A 05/06 146,68 23/01 UBER* TRIP 19,96 VESTUÁRIO .Goiania VEÍCULOS .OSASCO 10/01 PetzgoianiaT-CT 69,98 24/01 MP*26PRODUTOS - 132,97 HOBBY .GOIANIA DIVERSOS .OSASCO 17/01 MP*26PRODUTOS 01/10 158,66 24/01 MP*26PRODUTOS - 1,17 DIVERSOS . DIVERSOS .OSASCO 17/01 MERCADOLIVRE*26PRODUTOS 2.535,49 25/01 UBER* TRIP 27,99 DIVERSOS .OSASCO VEÍCULOS .WWW.UBER.COM. 17/01 PinheiraoTudoPara 01/10 788,00 28/01 UBER* TRIP 7,94 ALIMENTAÇÃO . VEÍCULOS .WWW.UBER.COM. 20/01 UBER* TRIP 21,98 Lançamentos no cartão (final 1978) 3.889,79 VEÍCULOS .OSASCO 20/01 SUPERMERCADO-CT STO REI 41,29 Lançamentos: produtos e serviços ALIMENTAÇÃO .APARECIDA DE DATA PRODUTOS/SERVIÇOS VALOR EM R$ 20/01 UBER * PENDING 21,97 04/02 ENCARGOS DE ATRASO 0,74 VEÍCULOS .SAO PAULO 21/01 UBER* TRIP 16,91 Lançamentos produtos e serviços 0,74 VEÍCULOS .OSASCO 21/01 UBER* TRIP 13,96 VEÍCULOS .WWW.UBER.COM. L Total dos lançamentos atuais 3.890,53 21/01 RIO MERCATO -CT 68,00 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 21/01 GENTLEMAN - -CT R 01/06 23,35 Compras parceladas - próximas faturas VESTUÁRIO . DATA ESTABELECIMENTO VALOR EM R$ 21/01 ElianeMariaD-CT 12,00 06/09 Valori *CLOS-CT A 06/06 146,68 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 17/01 MP*26PRODUTOS 02/10 158,66 22/01 UBER* TRIP 14,90 17/01 PinheiraoTudoPara 02/10 788,00 VEÍCULOS .WWW.UBER.COM. 21/01 GENTLEMAN - -CT R 02/06 23,35 22/01 UBER* TRIP 19,94 VEÍCULOS .OSASCO Continua... 3003 3030 0800 720 3030 PC - 00 01294 VK045 05/02/2025 VKRPOF01 G4360 0399325Compras parceladas - próximas faturas Próxima fatura 1.116,69 Simulação Saque Cash Demais faturas 7.666,68 Total para próximas faturas 8.783,37 Limite de saque 2.500,00 Juros 17,00 % am 575,45% aa CET 21,23 % am 940,33% aa Limites de crédito Valor em R$ % do total Valor em R$ financiado Valor saque 500,00 99,38 % Limite total de crédito 21.090,00 Valor do IOF 3,14 0,62 % Limite disponível 8.411,70 Valor total financiado 503,14 100,00% Limite total utilizado 12.678,30 Valor juros 85,00 Valor tarifa 18,00 Limite máximo para saque no Brasil 2.500,00 Valor total a pagar 606,14 Limite máximo para saque no exterior 21.090,00 O limite total de crédito é composto pelos limites de saque. Demais Taxas de Juros próximo período Esses são os seus limites na data de fechamento dessa fatura. Caso queira consultar informações atualizadas sobre o seu limite, consulte De retirada de recursos país 12,13 % am nossos canais. De pagamento de contas 6,99 % am 127,51 % aa Encargos cobrados nesta fatura Juros do rotativo 15,09 % 2,23 Juros de mora 1,00 % am 0,15 Multa por atraso 2,00 % 3,06 IOF de financiamento (0,38 % + 0,00820 % a.d.) 0,07 E Total de encargos em R$ 5,51 Fique atento aos encargos para o próximo período (11/02 a 10/03) Juros Máximos do contrato 13,63 % am 373,33 % aa Novo teto de juros do cartão de crédito Valor em R$ Crédito Rotativo / Atraso Limite máximo de juros: R$ 0,00 Juros e encargos financeiros até o momento: R$ 0,00 % sobre o limite máximo de juros: 0,00 % Os juros e encargos que você irá pagar são os apresentados na contratação, e caso ultrapassem o limite máximo, a diferença não será cobrada ou será devolvida em fatura. Válido por cada operação de parcelamento ou rotativo. Simulação de Compras parc. c/ juros e Crediário (próximo período) Limite de crédito 21.090,00 Juros da compra parcelada 5,99 % am 102,95% aa CET da compra parcelada 6,32 % am 110,71 % aa % do total Valor em R$ financiado Valor compra 500,00 97,02 % Valor do IOF 15,34 2,98 % Valor total financiado 515,34 100,00% Valor juros 477,06 Quantidade de parcelas 24 Valor da parcela 41,35 Valor total a pagar 992,40 O valor do IOF compõe o valor financiado e será incluído nas parcelas. Ao contratar esse produto, você declara que o pagamento dos valores devidos não compromete sua renda mínima existencial.PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA , Pague sua fatura com a opção de parcelamento que melhor cabe no seu bolso! Oferta válida até o dia do vencimento da sua fatura. Sua taxa de juros de parcelamento é de 13,49% a.m. e 366,28% a.a. Novidade: você também pode contar com uma das opções com seguro e garantir a quitação total ou parcial do saldo devedor do parcelamento em caso de desemprego involuntário, incapacidade total, morte ou invalidez permanente total. 4 x de 6 x de 8 x de Com seguro R$ 1.210,39 R$ 927,95 R$ 796,64 Valor total financiado R$ 4.061,20 |100% R$ 4.165,79 |100% R$ 4.273,30 |100% Valor solicitado R$ 3.896,04 |95,93 % R$ 3.896,04 |93,53 % R$ 3.896,04 |91,17 % Seguro R$ 135,48 |3,34 % R$ 228,35 |5,48 % R$ 322,74 |7,55 % IOF R$ 29,68 |0,73 % R$ 41,40 |0,99 % R$ 54,52 |1,28 % CET 17,33 % a.m. - 599,00 % a.a. 17,53 % a.m. - 613,64 % a.a. 17,81 % a.m. - 634,60 % a.a. Total a pagar R$ 4.841,56 R$ 5.567,70 R$ 6.373,12 4 x de 6 x de 8 x de Sem seguro R$ 1.169,71 R$ 876,58 R$ 735,69 Valor total financiado R$ 3.924,72 |100% R$ 3.935,15 |100% R$ 3.946,39 |100% Valor solicitado R$ 3.896,04 |99,27 % R$ 3.896,04 |99,01 % R$ 3.896,04 |98,72 % IOF R$ 28,68 |0,73 % R$ 39,11 |0,99 % R$ 50,35 |1,28 % CET 14,32 % a.m. - 409,51 % a.a. 14,34 % a.m. - 410,60 % a.a. 14,40 % a.m. - 413,87 % a.a. Total a pagar R$ 4.678,84 R$ 5.259,48 R$ 5.885,52 Para contratar, pague o valor exato da parcela escolhida até o vencimento da fatura. Utilize o mesmo código de barras da fatura para efetuar o pagamento. Se preferir, simule outras opções no nosso app Itaú ou na Central de Atendimento. Importante: caso a sua fatura esteja em débito automático em uma instituição financeira diferente do Itaú, é necessário realizar o cancelamento desse serviço antes de contratar o Parcelamento de Fatura. Opções com seguro: garantia de Perda Involuntária de Emprego (carência de 30 dias e franquia de 30 dias para registrados CLT há mais de 12 meses contínuos, com o mesmo empregador); incapacidade total e temporária (carência de 30 dias e franquia de 15 dias - este seguro é destinado a autônomos, com comprovação de recolhimento de contribuição por mais de 12 meses contínuos). Processo SUSEP n 15414.626445/2019-48. Seguradora: Itaú Seguros S.A., CNPJ: 61.557.039/0001-07. Estipulante: Itaú Unibanco Holding, CNPJ: 60.872.504/0001-23. Corretora: Itaú Corretora de Seguros S.A., CNPJ: 43.644.285/0001-06 - Registro SUSEP 20.203503-3. Este material possui breve descrição do produto. Para mais informações, consulte as Condições Gerais no site do cartão. A aceitação da proposta estará sujeita a análise do risco. O registro do produto é automático e não representa aprovação ou recomendação por parte da SUSEP. O segurado poderá consultar a situação cadastral do seu corretor de seguros no site: www.susep.gov.br , por meio do número do seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. Este seguro é por prazo determinado, pelo período do parcelamento de fatura contratado, tendo a seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da apólice. O Parcelamento da Fatura tem incidência de encargos (juros e IOF) e inclui o valor total da fatura no momento da contratação. Outros valores como novas compras e parcelas a vencer, serão cobradas normalmente nas faturas seguintes. A contratação do parcelamento COM seguro é opcional e o valor do seguro será financiado utilizando a mesma taxa de juros, e será efetivada/formalizada com o pagamento da primeira parcela. O valor total do parcelamento comprometerá seu limite de crédito, que será recomposto à medida que as parcelas forem pagas. A simulação de qualquer opção em um de nossos outros canais, invalida as opções desta fatura. PC - 00 01294 VK045 05/02/2025 VKRPOF01 G4360 0399325A748355503B PC -00 Black PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA Resumo da fatura em R$ R TIPITI 75 AP 1502 - PRQ AMAZONIA Total da fatura anterior 3.896,04 00338610 74835-550 GOIANIA - GO Pagamento efetuado em 11/02/2025 - 3.896,04 !#Dy-" S Saldo financiado 0,00 + Postagem: 05/03/2025 L Lançamentos atuais 1.139,58 Vencimento: 11/03/2025 = Total desta fatura 1.139,58 Emissão: 04/03/2025 050325 Previsão prox. Fechamento: 04/04/2025 Titular PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA Cartão 5536.XXXX.XXXX.3822 O total da sua fatura é: Com vencimento em: Limite total de crédito: R$ 1.139,58 11/03/2025 R$4.780,00 Preparamos outras opções de pagamento abaixo e ao final da fatura, válidas até a data de vencimento: Pagamento mínimo: Parcelas fixas: R$ 56,97 R$185,27 + 10x R$ 185,27 Valor em reais % do total financiado Valor em reais % do total financiado Valor total financiado R$ 1.082,61 100,00% Valor total financiado R$ 1.159,97 100,00% Encargos R$ 163,37 - Valor solicitado R$ 1.139,58 98,24 % IOF R$ 7,13 - IOF R$ 20,39 1,76 % Total a pagar R$ 1.310,08 - Total a pagar R$ 2.037,97 - Juros: 15,09 % am - 452,87 % aa CET: 15,72 % am - 490,59 % aa Juros: 13,49 % am - 366,28 % aa CET: 14,81 % am - 436,73 % aa 00402751407/0122648 Estamos lhe enviando esta fatura para simples conferência. Outra via desta mesma fatura foi enviada para débito automático em conta corrente, conforme sua autorização.Caso você pague um valor entre o mínimo e o total de sua fatura, o saldo restante será cobrado na próxima fatura com juros e impostos. O pagamento do valor total é sempre a melhor opção porque não há cobranças de juros. O pagamento obrigatório é composto pelo saldo do crédito rotativo e respectivos encargos incidentes no período (R$ 0,00), prestações referentes a parcelamentos do saldo devedor de períodos anteriores (R$ 0,00) e valor mínimo de novas transações (R$ 56,97). Para entender mais sobre o pagamento obrigatório e o pagamento mínimo, acesse seu contrato e a aba "Serviços" no site Itaú Cartões. Consulte outras opções de parcelamento no final da sua fatura. Previsão do próximo fechamento: 04/04/2025. Lançamentos: compras e saques PABLO HENRIQUE NEPOMUCEN(final 1978) Limites de crédito Valor em R$ DATA ESTABELECIMENTO VALOR EM R$ 06/09 Valori *CLOS-CT A 06/06 146,68 Limite total de crédito 4.780,00 VESTUÁRIO .Goiania Limite disponível - 4.025,25 17/01 MP*26PRODUTOS 02/10 158,66 Limite total utilizado 8.805,25 DIVERSOS .OSASCO 17/01 PinheiraoTudoPara 02/10 788,00 Limite máximo para saque no Brasil 2.400,00 ALIMENTAÇÃO .APARECIDA DE Limite máximo para saque no exterior 4.780,00 17/01 MP*26PRODUTOS - 0,81 DIVERSOS .OSASCO O limite total de crédito é composto pelos limites de saque. 21/01 GENTLEMAN - -CT R 02/06 23,35 Esses são os seus limites na data de fechamento dessa fatura. Caso queira consultar informações atualizadas sobre o seu limite, consulte VESTUÁRIO .GOIANIA nossos canais. 21/01 GENTLEMAN - -CT R MARI - 0,20 VESTUÁRIO .GOIANIA 13/02 UBER* TRIP 15,97 VEÍCULOS .WWW.UBER.COM. Encargos cobrados nesta fatura 18/02 UBER *TRIP HELP.UBER.CO 7,93 Juros do rotativo 13,63 % 0,00 VEÍCULOS .SAO PAULO Juros de mora 1,00 % am 0,00 Lançamentos no cartão (final 1978) 1.139,58 Multa por atraso 2,00 % 0,00 IOF de financiamento (0,38 % + 0,00820 % a.d.) 0,00 L Total dos lançamentos atuais 1.139,58 Fique atento aos encargos para o próximo Compras parceladas - próximas faturas período (11/03 a 10/04) DATA ESTABELECIMENTO VALOR EM R$ 17/01 MP*26PRODUTOS 03/10 158,66 17/01 PinheiraoTudoPara 03/10 788,00 Juros Máximos do contrato 15,09 % am 452,87 % aa 21/01 GENTLEMAN - -CT R 03/06 23,35 Próxima fatura 970,01 Demais faturas 6.696,67 Total para próximas faturas 7.666,68 Continua... 3003 3030 0800 720 3030 PC - 00 01294 VK045 05/03/2025 VKRPOF01 G4388 0338610Novo teto de juros do cartão de crédito Valor em R$ Crédito Rotativo / Atraso Limite máximo de juros: R$ 0,00 Juros e encargos financeiros até o momento: R$ 0,00 % sobre o limite máximo de juros: 0,00 % Os juros e encargos que você irá pagar são os apresentados na contratação, e caso ultrapassem o limite máximo, a diferença não será cobrada ou será devolvida em fatura. Válido por cada operação de parcelamento ou rotativo. Simulação de Compras parc. c/ juros e Crediário (próximo período) Limite de crédito 4.780,00 Juros da compra parcelada 5,99 % am 102,95% aa CET da compra parcelada 6,32 % am 110,71 % aa % do total Valor em R$ financiado Valor compra 500,00 97,02 % Valor do IOF 15,34 2,98 % Valor total financiado 515,34 100,00% Valor juros 477,06 Quantidade de parcelas 24 Valor da parcela 41,35 Valor total a pagar 992,40 O valor do IOF compõe o valor financiado e será incluído nas parcelas. Ao contratar esse produto, você declara que o pagamento dos valores devidos não compromete sua renda mínima existencial. Simulação Saque Cash Limite de saque 2.500,00 Juros 17,00 % am 575,45% aa CET 21,23 % am 940,33% aa % do total Valor em R$ financiado Valor saque 500,00 99,38 % Valor do IOF 3,14 0,62 % Valor total financiado 503,14 100,00% Valor juros 85,00 Valor tarifa 18,00 Valor total a pagar 606,14 Demais Taxas de Juros próximo período De retirada de recursos país 13,43 % am De pagamento de contas 6,99 % am 127,51 % aaPABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA , Pague sua fatura com a opção de parcelamento que melhor cabe no seu bolso! Oferta válida até o dia do vencimento da sua fatura. Sua taxa de juros de parcelamento é de 13,49% a.m. e 366,28% a.a. Novidade: você também pode contar com uma das opções com seguro e garantir a quitação total ou parcial do saldo devedor do parcelamento em caso de desemprego involuntário, incapacidade total, morte ou invalidez permanente total. 4 x de 6 x de 8 x de Com seguro R$ 357,30 R$ 274,10 R$ 235,32 Valor total financiado R$ 1.189,42 |100% R$ 1.220,06 |100% R$ 1.251,12 |100% Valor solicitado R$ 1.139,58 |95,81 % R$ 1.139,58 |93,40 % R$ 1.139,58 |91,09 % Seguro R$ 40,96 |3,44 % R$ 68,12 |5,58 % R$ 95,29 |7,62 % IOF R$ 8,88 |0,75 % R$ 12,36 |1,01 % R$ 16,25 |1,30 % CET 18,17 % a.m. - 662,38 % a.a. 18,11 % a.m. - 657,68 % a.a. 18,25 % a.m. - 668,68 % a.a. Total a pagar R$ 1.429,20 R$ 1.644,60 R$ 1.882,56 4 x de 6 x de 8 x de Sem seguro R$ 344,90 R$ 258,64 R$ 217,16 Valor total financiado R$ 1.148,15 |100% R$ 1.151,25 |100% R$ 1.154,57 |100% Valor solicitado R$ 1.139,58 |99,25 % R$ 1.139,58 |98,99 % R$ 1.139,58 |98,70 % IOF R$ 8,57 |0,75 % R$ 11,67 |1,01 % R$ 14,99 |1,30 % CET 15,02 % a.m. - 448,79 % a.a. 14,82 % a.m. - 437,30 % a.a. 14,78 % a.m. - 435,02 % a.a. Total a pagar R$ 1.379,60 R$ 1.551,84 R$ 1.737,28 Para contratar, pague o valor exato da parcela escolhida até o vencimento da fatura. Utilize o mesmo código de barras da fatura para efetuar o pagamento. Se preferir, simule outras opções no nosso app Itaú ou na Central de Atendimento. Importante: caso a sua fatura esteja em débito automático em uma instituição financeira diferente do Itaú, é necessário realizar o cancelamento desse serviço antes de contratar o Parcelamento de Fatura. Opções com seguro: garantia de Perda Involuntária de Emprego (carência de 30 dias e franquia de 30 dias para registrados CLT há mais de 12 meses contínuos, com o mesmo empregador); incapacidade total e temporária (carência de 30 dias e franquia de 15 dias - este seguro é destinado a autônomos, com comprovação de recolhimento de contribuição por mais de 12 meses contínuos). Processo SUSEP n 15414.626445/2019-48. Seguradora: Itaú Seguros S.A., CNPJ: 61.557.039/0001-07. Estipulante: Itaú Unibanco Holding, CNPJ: 60.872.504/0001-23. Corretora: Itaú Corretora de Seguros S.A., CNPJ: 43.644.285/0001-06 - Registro SUSEP 20.203503-3. Este material possui breve descrição do produto. Para mais informações, consulte as Condições Gerais no site do cartão. A aceitação da proposta estará sujeita a análise do risco. O registro do produto é automático e não representa aprovação ou recomendação por parte da SUSEP. O segurado poderá consultar a situação cadastral do seu corretor de seguros no site: www.susep.gov.br , por meio do número do seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. Este seguro é por prazo determinado, pelo período do parcelamento de fatura contratado, tendo a seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da apólice. O Parcelamento da Fatura tem incidência de encargos (juros e IOF) e inclui o valor total da fatura no momento da contratação. Outros valores como novas compras e parcelas a vencer, serão cobradas normalmente nas faturas seguintes. A contratação do parcelamento COM seguro é opcional e o valor do seguro será financiado utilizando a mesma taxa de juros, e será efetivada/formalizada com o pagamento da primeira parcela. O valor total do parcelamento comprometerá seu limite de crédito, que será recomposto à medida que as parcelas forem pagas. A simulação de qualquer opção em um de nossos outros canais, invalida as opções desta fatura. PC - 00 01294 VK045 05/03/2025 VKRPOF01 G4388 0338610A748355503B PC -00 Black PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA Resumo da fatura em R$ R TIPITI 75 AP 1502 - PRQ AMAZONIA Total da fatura anterior 1.139,58 00361409 74835-550 GOIANIA - GO Pagamento efetuado em 11/03/2025 - 1.139,58 !#G1," S Saldo financiado 0,00 + Postagem: 05/04/2025 L Lançamentos atuais 970,01 Vencimento: 11/04/2025 = Total desta fatura 970,01 Emissão: 04/04/2025 050425 Previsão prox. Fechamento: 04/05/2025 Titular PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA Cartão 5536.XXXX.XXXX.3822 O total da sua fatura é: Com vencimento em: Limite total de crédito: R$ 970,01 11/04/2025 R$4.780,00 Preparamos outras opções de pagamento abaixo e ao final da fatura, válidas até a data de vencimento: Pagamento mínimo: Parcelas fixas: R$ 48,50 R$157,44 + 10x R$ 157,44 Valor em reais % do total financiado Valor em reais % do total financiado Valor total financiado R$ 921,51 100,00% Valor total financiado R$ 987,32 100,00% Encargos R$ 134,54 - Valor solicitado R$ 970,01 98,25 % IOF R$ 6,08 - IOF R$ 17,31 1,75 % Total a pagar R$ 1.110,63 - Total a pagar R$ 1.731,84 - Juros: 14,60 % am - 424,90 % aa CET: 15,23 % am - 460,87 % aa Juros: 13,49 % am - 366,28 % aa CET: 14,76 % am - 433,89 % aa 00402751407/0131573 Estamos lhe enviando esta fatura para simples conferência. Outra via desta mesma fatura foi enviada para débito automático em conta corrente, conforme sua autorização.Caso você pague um valor entre o mínimo e o total de sua fatura, o saldo restante será cobrado na próxima fatura com juros e impostos. O pagamento do valor total é sempre a melhor opção porque não há cobranças de juros. O pagamento obrigatório é composto pelo saldo do crédito rotativo e respectivos encargos incidentes no período (R$ 0,00), prestações referentes a parcelamentos do saldo devedor de períodos anteriores (R$ 0,00) e valor mínimo de novas transações (R$ 48,50). Para entender mais sobre o pagamento obrigatório e o pagamento mínimo, acesse seu contrato e a aba "Serviços" no site Itaú Cartões. Consulte outras opções de parcelamento no final da sua fatura. Previsão do próximo fechamento: 04/05/2025. Lançamentos: compras e saques PABLO HENRIQUE NEPOMUCEN(final 1978) Limites de crédito Valor em R$ DATA ESTABELECIMENTO VALOR EM R$ 17/01 MP*26PRODUTOS 03/10 158,66 Limite total de crédito 4.780,00 DIVERSOS .OSASCO Limite disponível - 2.885,67 17/01 PinheiraoTudoPara 03/10 788,00 Limite total utilizado 7.665,67 ALIMENTAÇÃO .APARECIDA DE 21/01 GENTLEMAN - -CT R 03/06 23,35 Limite máximo para saque no Brasil 2.400,00 VESTUÁRIO .GOIANIA Limite máximo para saque no exterior 4.780,00 Lançamentos no cartão (final 1978) 970,01 O limite total de crédito é composto pelos limites de saque. Esses são os seus limites na data de fechamento dessa fatura. Caso queira consultar informações atualizadas sobre o seu limite, consulte L Total dos lançamentos atuais 970,01 nossos canais. Compras parceladas - próximas faturas DATA ESTABELECIMENTO VALOR EM R$ Encargos cobrados nesta fatura 17/01 MP*26PRODUTOS 04/10 158,66 17/01 PinheiraoTudoPara 04/10 788,00 Juros do rotativo 15,09 % 0,00 21/01 GENTLEMAN - -CT R 04/06 23,35 Juros de mora 1,00 % am 0,00 Próxima fatura 970,01 Multa por atraso 2,00 % 0,00 Demais faturas 5.726,66 IOF de financiamento (0,38 % + 0,00820 % a.d.) 0,00 Total para próximas faturas 6.696,67 Fique atento aos encargos para o próximo período (11/04 a 10/05) Juros Máximos do contrato 14,60 % am 424,90 % aa Continua... 3003 3030 0800 720 3030 PC - 00 01294 VK045 05/04/2025 VKRPOF01 G4420 0361409Novo teto de juros do cartão de crédito Valor em R$ Crédito Rotativo / Atraso Limite máximo de juros: R$ 0,00 Juros e encargos financeiros até o momento: R$ 0,00 % sobre o limite máximo de juros: 0,00 % Os juros e encargos que você irá pagar são os apresentados na contratação, e caso ultrapassem o limite máximo, a diferença não será cobrada ou será devolvida em fatura. Válido por cada operação de parcelamento ou rotativo. Simulação de Compras parc. c/ juros e Crediário (próximo período) Limite de crédito 4.780,00 Juros da compra parcelada 5,99 % am 102,95% aa CET da compra parcelada 6,32 % am 110,71 % aa % do total Valor em R$ financiado Valor compra 500,00 97,02 % Valor do IOF 15,34 2,98 % Valor total financiado 515,34 100,00% Valor juros 477,06 Quantidade de parcelas 24 Valor da parcela 41,35 Valor total a pagar 992,40 O valor do IOF compõe o valor financiado e será incluído nas parcelas. Ao contratar esse produto, você declara que o pagamento dos valores devidos não compromete sua renda mínima existencial. Simulação Saque Cash Limite de saque 2.500,00 Juros 17,00 % am 575,45% aa CET 21,23 % am 940,33% aa % do total Valor em R$ financiado Valor saque 500,00 99,38 % Valor do IOF 3,14 0,62 % Valor total financiado 503,14 100,00% Valor juros 85,00 Valor tarifa 18,00 Valor total a pagar 606,14 Demais Taxas de Juros próximo período De retirada de recursos país 13,00 % am De pagamento de contas 6,99 % am 127,51 % aaPABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA , Pague sua fatura com a opção de parcelamento que melhor cabe no seu bolso! Oferta válida até o dia do vencimento da sua fatura. Sua taxa de juros de parcelamento é de 13,49% a.m. e 366,28% a.a. Novidade: você também pode contar com uma das opções com seguro e garantir a quitação total ou parcial do saldo devedor do parcelamento em caso de desemprego involuntário, incapacidade total, morte ou invalidez permanente total. 4 x de 6 x de 8 x de Com seguro R$ 303,41 R$ 232,96 R$ 199,97 Valor total financiado R$ 1.012,01 |100% R$ 1.038,48 |100% R$ 1.064,89 |100% Valor solicitado R$ 970,01 |95,85 % R$ 970,01 |93,41 % R$ 970,01 |91,09 % Seguro R$ 34,49 |3,41 % R$ 57,98 |5,58 % R$ 81,10 |7,62 % IOF R$ 7,51 |0,74 % R$ 10,49 |1,01 % R$ 13,78 |1,29 % CET 17,95 % a.m. - 645,29 % a.a. 18,02 % a.m. - 650,69 % a.a. 18,18 % a.m. - 663,17 % a.a. Total a pagar R$ 1.213,64 R$ 1.397,76 R$ 1.599,76 4 x de 6 x de 8 x de Sem seguro R$ 292,99 R$ 219,82 R$ 184,54 Valor total financiado R$ 977,27 |100% R$ 979,90 |100% R$ 982,73 |100% Valor solicitado R$ 970,01 |99,26 % R$ 970,01 |98,99 % R$ 970,01 |98,71 % IOF R$ 7,26 |0,74 % R$ 9,89 |1,01 % R$ 12,72 |1,29 % CET 14,84 % a.m. - 438,44 % a.a. 14,73 % a.m. - 432,19 % a.a. 14,71 % a.m. - 431,07 % a.a. Total a pagar R$ 1.171,96 R$ 1.318,92 R$ 1.476,32 Para contratar, pague o valor exato da parcela escolhida até o vencimento da fatura. Utilize o mesmo código de barras da fatura para efetuar o pagamento. Se preferir, simule outras opções no nosso app Itaú ou na Central de Atendimento. Importante: caso a sua fatura esteja em débito automático em uma instituição financeira diferente do Itaú, é necessário realizar o cancelamento desse serviço antes de contratar o Parcelamento de Fatura. Opções com seguro: garantia de Perda Involuntária de Emprego (carência de 30 dias e franquia de 30 dias para registrados CLT há mais de 12 meses contínuos, com o mesmo empregador); incapacidade total e temporária (carência de 30 dias e franquia de 15 dias - este seguro é destinado a autônomos, com comprovação de recolhimento de contribuição por mais de 12 meses contínuos). Processo SUSEP n 15414.626445/2019-48. Seguradora: Itaú Seguros S.A., CNPJ: 61.557.039/0001-07. Estipulante: Itaú Unibanco Holding, CNPJ: 60.872.504/0001-23. Corretora: Itaú Corretora de Seguros S.A., CNPJ: 43.644.285/0001-06 - Registro SUSEP 20.203503-3. Este material possui breve descrição do produto. Para mais informações, consulte as Condições Gerais no site do cartão. A aceitação da proposta estará sujeita a análise do risco. O registro do produto é automático e não representa aprovação ou recomendação por parte da SUSEP. O segurado poderá consultar a situação cadastral do seu corretor de seguros no site: www.susep.gov.br , por meio do número do seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. Este seguro é por prazo determinado, pelo período do parcelamento de fatura contratado, tendo a seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da apólice. O Parcelamento da Fatura tem incidência de encargos (juros e IOF) e inclui o valor total da fatura no momento da contratação. Outros valores como novas compras e parcelas a vencer, serão cobradas normalmente nas faturas seguintes. A contratação do parcelamento COM seguro é opcional e o valor do seguro será financiado utilizando a mesma taxa de juros, e será efetivada/formalizada com o pagamento da primeira parcela. O valor total do parcelamento comprometerá seu limite de crédito, que será recomposto à medida que as parcelas forem pagas. A simulação de qualquer opção em um de nossos outros canais, invalida as opções desta fatura. PC - 00 01294 VK045 05/04/2025 VKRPOF01 G4420 0361409emitido em 13/05/2025 às 22:05:06 fatura de maio conta corrente 52132-2 agência 1590 PABLO HENRIQUE N PATRIOTA 027.007.491-03 fatura cadastrada em débito automático total da fatura anterior 11 / abr PAGAMENTO EFETUADO - R$ 970,01 - total da fatura anterior R$ 970,01 lançamentos nacionais  pablo henrique nepomuceno - final 1978 (titular) data lançamento valor 17 / jan Mp*26produtos 04/10 R$ 158,66 17 / jan Pinheiraotudopara 04/10 R$ 788,00 21 / jan Gentleman - -ct R 04/06 R$ 23,35 total nacional do cartão - final 1978 (titular) R$ 970,01 total de lançamentos nacionais (titular + adicionais) R$970,01 encargos e serviçosnão existem encargos e serviços nesta fatura total encargos e serviços R$ 0,00 total dos lançamentos nacionais (titular + adicionais) R$ 970,01 total encargos e serviços R$ 0,00 total (nacional + encargos) R$ 970,01 encargos  desta fatura período de 11/04 a 10/05 taxa valor juros de financiamento 14,6% R$ 0,00 juros de mora 1% a.m. R$ 0,00 multa por atraso 2% R$ 0,00 IOF financiamento - R$ 0,00  compras parceladas com juros taxa valor limite de crédito - R$ 4.780,00 juros da compra parcelada 5,99% a.m. 102,95% a.a. CET da compra parcelada 6,30% a.m. 110,29% a.a. total financiado - R$ 4.780,00 total a pagar - R$ 9.132,24  demais taxas de juros taxa valor retirada de recursos do país 13,00% a.m. - pagamentos de contas 3,99% a.m. - pagamentos de contas automático 0,00% a.m. - limites de retirada de recursos no país (saque) R$ 2.400,00 no exterior (saque) R$ 4.780,00Consultas, informações e serviços, acesse itau.com.br/uniclass ou ligue 4004 4828 (Capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 970 4828 (demais localidades), todos os dias, 24 horas por dia ou procure sua agência. Reclamações, cancelamentos e informações gerais, ligue para o SAC: 0800 728 0728, todos os dias, 24 horas por dia. Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, de posse de protocolo, contate a Ouvidoria: 0800 570 0011, em dias úteis, das 9h às 18h. Deficiente auditivo/fala: 0800 722 1722, todos os dias, 24 horas por dia. Ou entre em contato agora mesmo através do Fale conosco, no site do Itaú.A748355503B PC -00 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA Resumo da fatura em R$ R TIPITI 75 AP 1502 - PRQ AMAZONIA Total da fatura anterior 7.555,09 01276678 74835-550 GOIANIA - GO Pagamento efetuado em 09/01/2025 - 7.555,09 !#>eq" S Saldo financiado 0,00 + Postagem: 02/02/2025 L Lançamentos atuais 11.379,80 Vencimento: 09/02/2025 = Total desta fatura 11.379,80 Emissão: 02/02/2025 020225 Previsão prox. Fechamento: 02/03/2025 Titular PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA Cartão 5122.XXXX.XXXX.6170 O total da sua fatura é: Com vencimento em: Limite total de crédito: R$ 11.379,80 09/02/2025 R$36.400,00 Preparamos outras opções de pagamento abaixo e ao final da fatura, válidas até a data de vencimento: Pagamento mínimo: Parcelas fixas: R$ 3.193,23 R$1.771,80 + 10x R$ 1.771,80 Valor em reais % do total financiado Valor em reais % do total financiado Valor total financiado R$ 8.186,57 100,00% Valor total financiado R$ 11.579,52 100,00% Encargos R$ 1.069,98 - Valor solicitado R$ 11.379,80 98,28 % IOF R$ 71,23 - IOF R$ 199,72 1,72 % Total a pagar R$ 12.521,01 - Total a pagar R$ 19.489,80 - Juros: 13,07 % am - 345,72 % aa CET: 13,70 % am - 376,69 % aa Juros: 12,49 % am - 318,68 % aa CET: 13,48 % am - 365,78 % aa Banco Itaú S.A. 341-7 34191.75736 05677.732520 50434.570003 9 00000000000000 recibo do pagador Número do Documento 00473056777/1051870 Nosso Número 175/73056777-3 Nome do Pagador/CPF/CNPJ PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA - 027.007.491-03 Valor do Documento R$ 11.379,80 Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 60.872.504/0001-23 Vencimento 09/02/2025 Endereço do Beneficiário PÇA ALFREDO EGYDIO DE S.ARANHA, 100, TOS 7 A, JABAQUARA - SÃO PAULO - SP Autenticação Mecânica - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Banco Itaú S.A. 341-7 34191.75736 05677.732520 50434.570003 9 00000000000000 Local de Pagamento Data de Vencimento Pague sua fatura em qualquer banco, mesmo após a data de vencimento. Dê preferência para o pagamento até a data de vencimento para não gerar encargos e/ou rescisão contratual. Em caso de atraso, os encargos serão cobrados na próxima fatura. 09/02/2025 Nome do Beneficiário/ CNPJ/CPF/Endereço Agência / Código Beneficiário ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 60.872.504/0001-23 PÇA ALFREDO EGYDIO DE S.ARANHA, 100, TOS 7 A, JABAQUARA - SÃO PAULO - SP 2525/04345-7 Data do Documento Número do Documento Espécie DOC. Aceite Data do Processamento Nosso Número 09/02/2025 00473056777/1051870 FT N 02/02/2025 175/73056777-3 Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade Valor (=) Valor do Documento 175 R$ R$ 11.379,80 Instruções de responsabilidade do beneficiário. (-) Descontos / Abatimentos Indique o valor que deseja pagar no campo "Valor Pago". Dê preferência ao pagamento total. Não sendo possível, você terá as seguintes opções: (i) pagar quantia a partir do valor constante em Pagamento Mínimo , financiando o restante pelo crédito rotativo; (ii) optar por (+) Juros / Multa uma das opções de Parcelas Fixas , pagando o valor exato da parcela até a data do vencimento. O não pagamento poderá gerar inscrição nos órgãos restritivos de crédito. (=) Valor Pago Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço/Cidade/UF/CEP PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA - 027.007.491-03 R TIPITI 75 - AP 1502 - PRQ AMAZONIA - 74835-550 GOIANIA - GO - Sacador Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de CompensaçãoCaso você pague um valor entre o mínimo e o total de sua fatura, o saldo restante será cobrado na próxima fatura com juros e impostos. O pagamento do valor total é sempre a melhor opção porque não há cobranças de juros. O pagamento obrigatório é composto pelo saldo do crédito rotativo e respectivos encargos incidentes no período (R$ 0,00), prestações referentes a parcelamentos do saldo devedor de períodos anteriores (R$ 1.840,14) e valor mínimo de novas transações (R$ 1.353,09). Para entender mais sobre o pagamento obrigatório e o pagamento mínimo, acesse seu contrato e a aba "Serviços" no site Itaú Cartões. Consulte outras opções de parcelamento no final da sua fatura. Previsão do próximo fechamento: 02/03/2025. Lançamentos: compras e saques Lançamentos: compras e saques PABLO HENRIQUE NEPOMUCEN(final 6170) 23/12 VISUAL BASIC LTDA 02/02 59,95 DATA ESTABELECIMENTO VALOR EM R$ VESTUÁRIO .PORANGATU 10/04 LATAM SITE 10/10 166,38 23/12 MAGESTIC ENXOVAIS 02/04 42,25 SAO PAULO VESTUÁRIO .PORANGATU 09/10 AMAZON MARKETPLACE04/07 53,84 23/12 CHILLI BEANS - 0,04 VESTUÁRIO .SAO PAULO SAÚDE .PORANGATU 11/10 ANACAPRI GOI-CT 04/06 109,95 02/01 BARRACA DA RUTY 258,30 VESTUÁRIO .GOIANIA ALIMENTAÇÃO .PORTO SEGURO 08/11 OmarMohamadS-CT 03/18 239,04 02/01 ARRAIAL DAJUDA CALCADO 59,99 DIVERSOS .GOIANIA VESTUÁRIO .ARRAIAL DAJUD 12/11 GIRAUTILIDAD-CT 03/03 61,60 03/01 ECO POSTO MUCUGE 100,00 DIVERSOS .GOIANIA VEÍCULOS .PORTO SEGURO 28/11 AMAZON MARKETPLACE03/07 56,44 03/01 FROGPAY*TUNAIT LOUNGE 395,00 VESTUÁRIO .SAO PAULO ALIMENTAÇÃO .PORTO SEGURO 06/12 50.284.360 MARTA D02/03 300,00 03/01 ESFIHA E CIA - MUCUGE 22,00 DIVERSOS .APARECIDA DE ALIMENTAÇÃO .PORTO SEGURO 11/12 AMAZON BR 02/04 59,44 03/01 FABINA -CT 48,00 VESTUÁRIO .SAO PAULO ALIMENTAÇÃO .ARRAIAL DAJUD 11/12 AMAZON BR 02/02 49,95 04/01 MariaSilvaLeal 34,80 VESTUÁRIO .SAO PAULO ALIMENTAÇÃO .PORTO SEGURO 11/12 PG *GAAB GAAB 02/05 21,62 04/01 ConerOfTheWorld 280,00 SAO PAULO TURISMO E ENTRETENIM.ARRAIAL D AJU 11/12 PG *GAAB GAAB - 0,04 04/01 SUPERM CAMBUI 85,24 SAO PAULO ALIMENTAÇÃO .ARRAIAL DAJUD 11/12 AMAZON BR - 0,09 05/01 POSTO POTIRAGUA 223,68 VESTUÁRIO .SAO PAULO VEÍCULOS .POTIRAGUA 13/12 ELISANGELA B-CT S 02/02 165,00 05/01 CHURRASCARIA BOI NA B 63,39 DIVERSOS .GOIANIA ALIMENTAÇÃO .VITORIA DA CO 13/12 LOJAS RENNER-CT 9702/02 59,90 05/01 ECO POSTO MUCUGE 150,00 VESTUÁRIO .GOIANIA VEÍCULOS .PORTO SEGURO 23/12 CHILLI BEANS 02/03 133,34 05/01 CLAYTON ALMEIDA SILVA 11,50 SAÚDE .PORANGATU TURISMO E ENTRETENIM.IGAPORA Continua... 3003 3030 0800 720 3030 PC - 00 01882 VK045 02/02/2025 VKRPOF01 G4358 1276678Lançamentos: compras e saques Lançamentos: compras e saques 05/01 RESTAURANTE CHICO BIER 53,35 27/01 SUPERMERCADO CRISTO RE 18,98 ALIMENTAÇÃO .BOM JESUS DA ALIMENTAÇÃO .APARECIDA DE 06/01 POSTO MAXX VIII 150,00 27/01 OUTBACK GOIANIA III 246,85 VEÍCULOS .SANTA MARIA D ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 06/01 RESTAURANTE PORTAL DO 13,00 28/01 SUPERMERCADO CRISTO RE 32,38 ALIMENTAÇÃO .SANTA MARIA D ALIMENTAÇÃO .APARECIDA DE 06/01 POSTO ASA BRANCA 100,00 29/01 CASA DAS BEBIDAS 31,98 VEÍCULOS .CAMPOS BELOS ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 06/01 POSTO HP 210,73 29/01 SUPERMERCADO CRISTO RE 71,85 VEÍCULOS .Campos Belos ALIMENTAÇÃO .APARECIDA DE 06/01 HOTEL E RESTAURANTE VI 58,54 30/01 APPLE.COM/BILL 12,05 TURISMO E ENTRETENIM.CAMPOS BELOS HOBBY .SAO PAULO 07/01 AUTO POSTO DA BIQUINHA 262,02 30/01 EBN*SPOTIFY 34,90 VEÍCULOS .RIALMA DIVERSOS .CURITIBA 07/01 DellicataPaes 26,29 30/01 PetzgoianiaT63 83,99 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA HOBBY .GOIANIA 07/01 P5 CAMPINORTE 14,10 Lançamentos no cartão (final 6170) 8.495,85 VEÍCULOS .CAMPINORTE 07/01 P6 HIDROLINA 14,10 PABLO HENRIQUE NEPOMUCEN(final 1896) VEÍCULOS .HIDROLINA DATA ESTABELECIMENTO VALOR EM R$ 07/01 P7 JARAGUA 15,30 14/01 UBER* TRIP 8,98 VEÍCULOS .JARAGUA VEÍCULOS .OSASCO 08/01 LIBANU S RESTAURANTE 44,40 14/01 UBER* TRIP 19,77 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA VEÍCULOS .OSASCO 09/01 AmazonPrimeBR 19,90 15/01 UBER* TRIP 4,34 DIVERSOS .SAO PAULO VEÍCULOS .OSASCO 11/01 SEBBA M E M -CT DA01/10 644,54 15/01 UBER* TRIP 4,75 MORADIA . VEÍCULOS .OSASCO 11/01 GOIANIA AV T63 39,80 17/01 Uber UBER *TRIP HELP.U 10,82 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA VEÍCULOS .SAO PAULO 11/01 PB ADMINISTRADORA DE 9,00 31/01 Uber UBER *TRIP HELP.U 12,98 VEÍCULOS .GOIANIA VEÍCULOS .SAO PAULO 11/01 UtilidadesDo-CT 01/03 750,00 31/01 UBER* TRIP 9,95 DIVERSOS . VEÍCULOS .OSASCO 15/01 RESTAURANTE GOSTO CASE 25,50 Lançamentos no cartão (final 1896) 71,59 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 16/01 APPLE.COM/BILL 4,90 Lançamentos: produtos e serviços HOBBY .SAO PAULO DATA PRODUTOS/SERVIÇOS VALOR EM R$ 16/01 SUPERMERCADO CRISTO RE 46,15 09/08 PARCELAMEN FATURA 07/09 1.840,14 ALIMENTAÇÃO .APARECIDA DE Principal (R$ 1.325,45 ) + Juros (R$ 514,69 ) 17/01 RESTAURANTE DA OITO 26,16 16/12 BOLETO PARCELADO 02/02 922,22 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA Principal (R$ 889,21 ) + Juros (R$ 33,01 ) 18/01 PLANETA DAS -CT XOES 116,00 03/01 ANUIDADE DIFERENCI04/12 100,00 MORADIA .GOIANIA Titular 6170 18/01 PG *TON ALME-CT TEOD 6,00 02/02 ESTORNO DE ANUIDADE DIF - 50,00 MORADIA .GOIANIA Titular 6170 18/01 FlFerroEAco -CT 01/06 848,64 Lançamentos produtos e serviços 2.812,36 DIVERSOS . 18/01 DANIEL FERREIRA 48,00 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 19/01 PACOCAS BAR E RESTAURA 242,11 L Total dos lançamentos atuais 11.379,80 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 21/01 DISTRIBUIDOR-CT F01/03 391,69 Compras parceladas - próximas faturas DIVERSOS . DATA ESTABELECIMENTO VALOR EM R$ 21/01 BJM CHOCOLAT-CT TDA 8,78 09/08 PARCELAMEN FATURA 08/09 1.840,14 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 09/10 AMAZON MARKETPLACE05/07 53,84 21/01 IFD*POLLYANNA CARMO BA 59,20 11/10 ANACAPRI GOI-CT 05/06 109,95 GOIANIA 08/11 OmarMohamadS-CT 04/18 239,04 22/01 ESTACAO PLAZA HOTEL 4,00 28/11 AMAZON MARKETPLACE04/07 56,44 TURISMO E ENTRETENIM.BRASILIA 06/12 50.284.360 MARTA D03/03 300,00 22/01 SUPERMERCADO-CT STO RE 42,30 11/12 AMAZON BR 03/04 59,44 ALIMENTAÇÃO .APARECIDA DE 11/12 PG *GAAB GAAB 03/05 21,62 23/01 MP *CARRIJOS-CT 11,86 23/12 CHILLI BEANS 03/03 133,34 ALIMENTAÇÃO .OSASCO 23/12 MAGESTIC ENXOVAIS 03/04 42,25 24/01 MP *CARRIJOS-CT 14,93 03/01 ANUIDADE DIFERENCI05/12 100,00 ALIMENTAÇÃO .OSASCO 11/01 SEBBA M E M -CT DA02/10 644,54 25/01 ANACAPRI BURITI 99,90 11/01 UtilidadesDo-CT 02/03 750,00 VESTUÁRIO .APARECIDA DE 18/01 FlFerroEAco -CT 02/06 848,64 26/01 SALVE 170,25 21/01 DISTRIBUIDOR-CT F02/03 391,69 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 26/01 PIMENTINHA SANDUICHE 61,00 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA Continua...Compras parceladas - próximas faturas Próxima fatura 5.590,93 Simulação de Compras parc. c/ juros e Demais faturas 16.111,15 Crediário (próximo período) Total para próximas faturas 21.702,08 Limite de crédito 36.400,00 Juros da compra parcelada 5,99 % am 102,95% aa Limites de crédito Valor em R$ CET da compra parcelada 6,32 % am 110,71 % aa % do total Limite total de crédito 36.400,00 Valor em R$ financiado Limite disponível 4.121,79 Valor compra 500,00 97,02 % Limite total utilizado 32.278,21 Valor do IOF 15,34 2,98 % Valor total financiado 515,34 100,00% Valor juros 477,06 Limite máximo para saque no Brasil 2.500,00 Quantidade de parcelas 24 Limite máximo para saque no exterior 25.000,00 Valor da parcela 41,35 O limite total de crédito é composto pelos limites de saque. Valor total a pagar 992,40 Esses são os seus limites na data de fechamento dessa fatura. Caso O valor do IOF compõe o valor financiado e será incluído nas queira consultar informações atualizadas sobre o seu limite, consulte parcelas. nossos canais. Ao contratar esse produto, você declara que o pagamento dos valores devidos não compromete sua renda mínima existencial. Encargos cobrados nesta fatura Simulação Saque Cash Juros do rotativo 14,47 % 0,00 Juros de mora 1,00 % am 0,00 Limite de saque 2.500,00 Multa por atraso 2,00 % 0,00 Juros 17,00 % am 575,45% aa IOF de financiamento (0,38 % + 0,00820 % a.d.) 0,00 CET 21,23 % am 940,33% aa % do total Valor em R$ financiado Fique atento aos encargos para o próximo Valor saque 500,00 99,38 % Valor do IOF 3,14 0,62 % período (09/02 a 08/03) Valor total financiado 503,14 100,00% Valor juros 85,00 Juros Máximos do contrato 13,07 % am 345,72 % aa Valor tarifa 18,00 Valor total a pagar 606,14 Novo teto de juros do cartão de crédito Demais Taxas de Juros próximo período Valor em R$ De retirada de recursos país 14,84 % am De pagamento de contas 6,99 % am 127,51 % aa Crédito Rotativo / Atraso Limite máximo de juros: R$ 0,00 Juros e encargos financeiros até o momento: R$ 0,00 % sobre o limite máximo de juros: 0,00 % Parcelamento de fatura Contratação em 09/08/2024 - Parcela 07/09 Limite máximo de juros: R$ 10.754,83 Juros e encargos financeiros até o momento: R$ 5.196,93 % juros sobre valor original dívida: 48,32 % Os juros e encargos que você irá pagar são os apresentados na contratação, e caso ultrapassem o limite máximo, a diferença não será cobrada ou será devolvida em fatura. Válido por cada operação de parcelamento ou rotativo. PC - 00 01882 VK045 02/02/2025 VKRPOF01 G4358 1276678PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA , Pague sua fatura com a opção de parcelamento que melhor cabe no seu bolso! Oferta válida até o dia do vencimento da sua fatura. Sua taxa de juros de parcelamento é de 12,49% a.m. e 318,68% a.a. Novidade: você também pode contar com uma das opções com seguro e garantir a quitação total ou parcial do saldo devedor do parcelamento em caso de desemprego involuntário, incapacidade total, morte ou invalidez permanente total. 4 x de 6 x de 8 x de Com seguro R$ 3.494,45 R$ 2.660,01 R$ 2.268,87 Valor total financiado R$ 11.862,32 |100% R$ 12.167,74 |100% R$ 12.481,55 |100% Valor solicitado R$ 11.379,80 |95,93 % R$ 11.379,80 |93,52 % R$ 11.379,80 |91,17 % Seguro R$ 395,74 |3,34 % R$ 666,99 |5,48 % R$ 942,68 |7,55 % IOF R$ 86,78 |0,73 % R$ 120,95 |0,99 % R$ 159,07 |1,27 % CET 16,29 % a.m. - 527,24 % a.a. 16,47 % a.m. - 539,15 % a.a. 16,71 % a.m. - 555,36 % a.a. Total a pagar R$ 13.977,80 R$ 15.960,06 R$ 18.150,96 4 x de 6 x de 8 x de Sem seguro R$ 3.377,01 R$ 2.512,74 R$ 2.095,30 Valor total financiado R$ 11.463,67 |100% R$ 11.494,05 |100% R$ 11.526,70 |100% Valor solicitado R$ 11.379,80 |99,27 % R$ 11.379,80 |99,01 % R$ 11.379,80 |98,73 % IOF R$ 83,87 |0,73 % R$ 114,25 |0,99 % R$ 146,90 |1,27 % CET 13,33 % a.m. - 358,35 % a.a. 13,33 % a.m. - 358,35 % a.a. 13,39 % a.m. - 361,31 % a.a. Total a pagar R$ 13.508,04 R$ 15.076,44 R$ 16.762,40 Para contratar, pague o valor exato da parcela escolhida até o vencimento da fatura. Utilize o mesmo código de barras da fatura para efetuar o pagamento. Se preferir, simule outras opções no nosso app Itaú ou na Central de Atendimento. Importante: caso a sua fatura esteja em débito automático em uma instituição financeira diferente do Itaú, é necessário realizar o cancelamento desse serviço antes de contratar o Parcelamento de Fatura. Opções com seguro: garantia de Perda Involuntária de Emprego (carência de 30 dias e franquia de 30 dias para registrados CLT há mais de 12 meses contínuos, com o mesmo empregador); incapacidade total e temporária (carência de 30 dias e franquia de 15 dias - este seguro é destinado a autônomos, com comprovação de recolhimento de contribuição por mais de 12 meses contínuos). Processo SUSEP n 15414.626445/2019-48. Seguradora: Itaú Seguros S.A., CNPJ: 61.557.039/0001-07. Estipulante: Itaú Unibanco Holding, CNPJ: 60.872.504/0001-23. Corretora: Itaú Corretora de Seguros S.A., CNPJ: 43.644.285/0001-06 - Registro SUSEP 20.203503-3. Este material possui breve descrição do produto. Para mais informações, consulte as Condições Gerais no site do cartão. A aceitação da proposta estará sujeita a análise do risco. O registro do produto é automático e não representa aprovação ou recomendação por parte da SUSEP. O segurado poderá consultar a situação cadastral do seu corretor de seguros no site: www.susep.gov.br , por meio do número do seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. Este seguro é por prazo determinado, pelo período do parcelamento de fatura contratado, tendo a seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da apólice. O Parcelamento da Fatura tem incidência de encargos (juros e IOF) e inclui o valor total da fatura no momento da contratação. Outros valores como novas compras e parcelas a vencer, serão cobradas normalmente nas faturas seguintes. A contratação do parcelamento COM seguro é opcional e o valor do seguro será financiado utilizando a mesma taxa de juros, e será efetivada/formalizada com o pagamento da primeira parcela. O valor total do parcelamento comprometerá seu limite de crédito, que será recomposto à medida que as parcelas forem pagas. A simulação de qualquer opção em um de nossos outros canais, invalida as opções desta fatura.PC - 00 01882 VK045 02/02/2025 VKRPOF01 G4358 1276678A748355503B PC -00 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA Resumo da fatura em R$ R TIPITI 75 AP 1502 - PRQ AMAZONIA Total da fatura anterior 11.379,80 01221424 74835-550 GOIANIA - GO Pagamento efetuado em 10/02/2025 - 11.379,80 !#91;" S Saldo financiado 0,00 + Postagem: 02/03/2025 L Lançamentos atuais 9.060,69 Vencimento: 09/03/2025 = Total desta fatura 9.060,69 Emissão: 02/03/2025 020325 Previsão prox. Fechamento: 02/04/2025 Titular PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA Cartão 5122.XXXX.XXXX.6170 O total da sua fatura é: Com vencimento em: Limite total de crédito: R$ 9.060,69 09/03/2025 R$36.400,00 Preparamos outras opções de pagamento abaixo e ao final da fatura, válidas até a data de vencimento: Pagamento mínimo: Parcelas fixas: R$ 2.201,17 R$1.423,36 + 10x R$ 1.423,36 Valor em reais % do total financiado Valor em reais % do total financiado Valor total financiado R$ 6.859,52 100,00% Valor total financiado R$ 9.222,31 100,00% Encargos R$ 1.027,56 - Valor solicitado R$ 9.060,69 98,25 % IOF R$ 56,72 - IOF R$ 161,62 1,75 % Total a pagar R$ 10.144,97 - Total a pagar R$ 15.656,96 - Juros: 14,98 % am - 446,48 % aa CET: 15,61 % am - 483,80 % aa Juros: 12,49 % am - 318,68 % aa CET: 13,76 % am - 379,96 % aa Banco Itaú S.A. 341-7 34191.75736 05677.732520 50434.570003 9 00000000000000 recibo do pagador Número do Documento 00473056777/1006409 Nosso Número 175/73056777-3 Nome do Pagador/CPF/CNPJ PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA - 027.007.491-03 Valor do Documento R$ 9.060,69 Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 60.872.504/0001-23 Vencimento 09/03/2025 Endereço do Beneficiário PÇA ALFREDO EGYDIO DE S.ARANHA, 100, TOS 7 A, JABAQUARA - SÃO PAULO - SP Autenticação Mecânica - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Banco Itaú S.A. 341-7 34191.75736 05677.732520 50434.570003 9 00000000000000 Local de Pagamento Data de Vencimento Pague sua fatura em qualquer banco, mesmo após a data de vencimento. Dê preferência para o pagamento até a data de vencimento para não gerar encargos e/ou rescisão contratual. Em caso de atraso, os encargos serão cobrados na próxima fatura. 09/03/2025 Nome do Beneficiário/ CNPJ/CPF/Endereço Agência / Código Beneficiário ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 60.872.504/0001-23 PÇA ALFREDO EGYDIO DE S.ARANHA, 100, TOS 7 A, JABAQUARA - SÃO PAULO - SP 2525/04345-7 Data do Documento Número do Documento Espécie DOC. Aceite Data do Processamento Nosso Número 09/03/2025 00473056777/1006409 FT N 02/03/2025 175/73056777-3 Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade Valor (=) Valor do Documento 175 R$ R$ 9.060,69 Instruções de responsabilidade do beneficiário. (-) Descontos / Abatimentos Indique o valor que deseja pagar no campo "Valor Pago". Dê preferência ao pagamento total. Não sendo possível, você terá as seguintes opções: (i) pagar quantia a partir do valor constante em Pagamento Mínimo , financiando o restante pelo crédito rotativo; (ii) optar por (+) Juros / Multa uma das opções de Parcelas Fixas , pagando o valor exato da parcela até a data do vencimento. O não pagamento poderá gerar inscrição nos órgãos restritivos de crédito. (=) Valor Pago Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço/Cidade/UF/CEP PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA - 027.007.491-03 R TIPITI 75 - AP 1502 - PRQ AMAZONIA - 74835-550 GOIANIA - GO - Sacador Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de CompensaçãoCaso você pague um valor entre o mínimo e o total de sua fatura, o saldo restante será cobrado na próxima fatura com juros e impostos. O pagamento do valor total é sempre a melhor opção porque não há cobranças de juros. O pagamento obrigatório é composto pelo saldo do crédito rotativo e respectivos encargos incidentes no período (R$ 0,00), prestações referentes a parcelamentos do saldo devedor de períodos anteriores (R$ 1.840,14) e valor mínimo de novas transações (R$ 361,03). Para entender mais sobre o pagamento obrigatório e o pagamento mínimo, acesse seu contrato e a aba "Serviços" no site Itaú Cartões. Consulte outras opções de parcelamento no final da sua fatura. Previsão do próximo fechamento: 02/04/2025. Lançamentos: compras e saques Lançamentos: compras e saques PABLO HENRIQUE NEPOMUCEN(final 6170) 21/01 DISTRIBUIDOR-CT FERR - 0,04 DATA ESTABELECIMENTO VALOR EM R$ DIVERSOS .ANAPOLIS 09/10 AMAZON MARKETPLACE05/07 53,84 02/02 Alabama 115,56 VESTUÁRIO .SAO PAULO DIVERSOS .GOIANIA 11/10 ANACAPRI GOI-CT 05/06 109,95 02/02 PERDOMO DOCES 34,00 VESTUÁRIO .GOIANIA ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 08/11 OmarMohamadS-CT 04/18 239,04 04/02 DellicataPaes 25,33 DIVERSOS .GOIANIA ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 28/11 AMAZON MARKETPLACE04/07 56,44 06/02 ZP*LIBANUS RESTAURANTE 33,00 VESTUÁRIO .SAO PAULO ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 06/12 50.284.360 MARTA D03/03 300,00 09/02 VIKINGS PUB 137,50 DIVERSOS .APARECIDA DE ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 11/12 AMAZON BR 03/04 59,44 12/02 WanderTulio 90,00 VESTUÁRIO .SAO PAULO DIVERSOS .GOIANIA 11/12 PG *GAAB GAAB 03/05 21,62 12/02 MERCADOLIVRE*15PRO01/10 216,38 SAO PAULO DIVERSOS . 23/12 CHILLI BEANS 03/03 133,34 12/02 MERCADO*15PRODUTOS 1.720,40 SAÚDE .PORANGATU DIVERSOS .GUARULHOS 23/12 MAGESTIC ENXOVAIS 03/04 42,25 14/02 JERIVA -CT 9,90 VESTUÁRIO .PORANGATU ALIMENTAÇÃO .ABADIANIA 11/01 SEBBA M E M -CT DA02/10 644,54 14/02 RESTAURANTE PIMENTA D 37,05 MORADIA .GOIANIA ALIMENTAÇÃO .CRUZEIRO 11/01 UtilidadesDo-CT 02/03 750,00 14/02 P5 CAMPINOR-CT 14,10 DIVERSOS .GOIANIA VEÍCULOS .CAMPINORTE 11/01 SEBBA M E M -CT DA - 0,36 14/02 P6 HIDROLIN-CT 14,10 MORADIA .GOIANIA VEÍCULOS .HIDROLINA 18/01 FlFerroEAco -CT 02/06 848,64 14/02 P7 JARAGUA -CT 15,30 DIVERSOS .GOIANIA VEÍCULOS .JARAGUA 18/01 FlFerroEAco -CT - 0,20 14/02 AUTO POSTO B-CT RDO SA 100,00 DIVERSOS .GOIANIA VEÍCULOS .URUACU 21/01 DISTRIBUIDOR-CT F02/03 391,69 15/02 M CELIA DE M-CT S 172,00 DIVERSOS .ANAPOLIS ALIMENTAÇÃO .PORANGATU Continua... 3003 3030 0800 720 3030 PC - 00 01882 VK045 02/03/2025 VKRPOF01 G4386 1221424Lançamentos: compras e saques Lançamentos: produtos e serviços 15/02 P4 ESTRELA -CT 11,30 03/02 ANUIDADE DIFERENCI05/12 100,00 VEÍCULOS .ESTRELA DO NO Titular 6170 16/02 POSTO ITAMAR-CT E LANC 100,00 Lançamentos produtos e serviços 1.940,14 VEÍCULOS .JARAGUA 16/02 P4 ESTRELA -CT 11,30 VEÍCULOS .ESTRELA DO NO L Total dos lançamentos atuais 9.060,69 16/02 P5 CAMPINOR-CT 14,10 VEÍCULOS .CAMPINORTE Compras parceladas - próximas faturas 16/02 P6 HIDROLIN-CT 14,10 DATA ESTABELECIMENTO VALOR EM R$ VEÍCULOS .HIDROLINA 09/08 PARCELAMEN FATURA 09/09 1.840,14 16/02 P7 JARAGUA -CT 15,30 09/10 AMAZON MARKETPLACE06/07 53,84 VEÍCULOS .JARAGUA 11/10 ANACAPRI GOI-CT 06/06 109,95 18/02 SUPERMERCADO FIEL 18,49 08/11 OmarMohamadS-CT 05/18 239,04 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 28/11 AMAZON MARKETPLACE05/07 56,44 18/02 PADOCA 12,89 11/12 AMAZON BR 04/04 59,44 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 11/12 PG *GAAB GAAB 04/05 21,62 20/02 FAUSTO E MAN-CT 43,00 23/12 MAGESTIC ENXOVAIS 04/04 42,25 ALIMENTAÇÃO .BRASILIA 11/01 SEBBA M E M -CT DA03/10 644,54 21/02 4371 - GRSA BOB S 19,00 11/01 UtilidadesDo-CT 03/03 750,00 ALIMENTAÇÃO .BRASILIA 18/01 FlFerroEAco -CT 03/06 848,64 22/02 SUPERMERCADO FIEL 16,52 21/01 DISTRIBUIDOR-CT F03/03 391,69 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 03/02 ANUIDADE DIFERENCI06/12 100,00 22/02 BURGUERIA DA PRACA 69,00 12/02 MERCADOLIVRE*15PRO02/10 216,38 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA Próxima fatura 5.373,97 23/02 SUPERMERCADO FIEL 40,11 Demais faturas 12.684,60 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA Total para próximas faturas 18.058,57 24/02 BAR DO PEIXE 28,43 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 25/02 LIBANU S RESTAURANTE 46,00 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA Limites de crédito Valor em R$ 26/02 DellicataPaes 26,80 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA Limite total de crédito 36.400,00 27/02 RESTAURANTE -CT ITO 22,04 Limite disponível 9.984,64 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA Limite total utilizado 26.415,36 28/02 RESTAURANTE DA OITO 22,04 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA Limite máximo para saque no Brasil 2.500,00 28/02 APPLE.COM/BILL 14,90 Limite máximo para saque no exterior 25.000,00 HOBBY .SAO PAULO 28/02 EBN *SPOTIFY 34,90 O limite total de crédito é composto pelos limites de saque. DIVERSOS .CURITIBA Esses são os seus limites na data de fechamento dessa fatura. Caso queira consultar informações atualizadas sobre o seu limite, consulte 28/02 LANCHONETE A GOIANA 17,00 nossos canais. ALIMENTAÇÃO .GOIANIA Lançamentos no cartão (final 6170) 6.982,03 PABLO HENRIQUE NEPOMUCEN(final 1896) Encargos cobrados nesta fatura DATA ESTABELECIMENTO VALOR EM R$ Juros do rotativo 13,07 % 0,00 04/02 UBER* TRIP 9,74 Juros de mora 1,00 % am 0,00 VEÍCULOS .OSASCO Multa por atraso 2,00 % 0,00 19/02 IFD*IFOOD CLUB 5,95 IOF de financiamento (0,38 % + 0,00820 % a.d.) 0,00 ALIMENTAÇÃO .Osasco 22/02 UBER* TRIP 16,91 VEÍCULOS .OSASCO 22/02 Uber UBER *TRIP HELP.U 17,97 Fique atento aos encargos para o próximo VEÍCULOS .SAO PAULO período (09/03 a 08/04) 22/02 Uber UBER *TRIP HELP.U 15,96 VEÍCULOS .SAO PAULO Juros Máximos do contrato 14,98 % am 446,48 % aa 24/02 Uber UBER *TRIP HELP.U 24,96 VEÍCULOS .SAO PAULO 25/02 UBER* TRIP 18,94 VEÍCULOS .OSASCO 25/02 UBER* TRIP 16,90 VEÍCULOS .OSASCO 27/02 UBER* TRIP 11,19 VEÍCULOS .OSASCO Lançamentos no cartão (final 1896) 138,52 Lançamentos: produtos e serviços DATA PRODUTOS/SERVIÇOS VALOR EM R$ 09/08 PARCELAMEN FATURA 08/09 1.840,14 Principal (R$ 1.438,77 ) + Juros (R$ 401,37 ) Continua...Novo teto de juros do cartão de crédito Valor em R$ Crédito Rotativo / Atraso Limite máximo de juros: R$ 0,00 Juros e encargos financeiros até o momento: R$ 0,00 % sobre o limite máximo de juros: 0,00 % Parcelamento de fatura Contratação em 09/08/2024 - Parcela 08/09 Limite máximo de juros: R$ 10.754,83 Juros e encargos financeiros até o momento: R$ 5.598,30 % juros sobre valor original dívida: 52,05 % Os juros e encargos que você irá pagar são os apresentados na contratação, e caso ultrapassem o limite máximo, a diferença não será cobrada ou será devolvida em fatura. Válido por cada operação de parcelamento ou rotativo. Simulação de Compras parc. c/ juros e Crediário (próximo período) Limite de crédito 36.400,00 Juros da compra parcelada 5,99 % am 102,95% aa CET da compra parcelada 6,32 % am 110,71 % aa % do total Valor em R$ financiado Valor compra 500,00 97,02 % Valor do IOF 15,34 2,98 % Valor total financiado 515,34 100,00% Valor juros 477,06 Quantidade de parcelas 24 Valor da parcela 41,35 Valor total a pagar 992,40 O valor do IOF compõe o valor financiado e será incluído nas parcelas. Ao contratar esse produto, você declara que o pagamento dos valores devidos não compromete sua renda mínima existencial. Simulação Saque Cash Limite de saque 2.500,00 Juros 17,00 % am 575,45% aa CET 21,23 % am 940,33% aa % do total Valor em R$ financiado Valor saque 500,00 99,38 % Valor do IOF 3,14 0,62 % Valor total financiado 503,14 100,00% Valor juros 85,00 Valor tarifa 18,00 Valor total a pagar 606,14 Demais Taxas de Juros próximo período De retirada de recursos país 16,43 % am De pagamento de contas 6,99 % am 127,51 % aa PC - 00 01882 VK045 02/03/2025 VKRPOF01 G4386 1221424PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA , Pague sua fatura com a opção de parcelamento que melhor cabe no seu bolso! Oferta válida até o dia do vencimento da sua fatura. Sua taxa de juros de parcelamento é de 12,49% a.m. e 318,68% a.a. Novidade: você também pode contar com uma das opções com seguro e garantir a quitação total ou parcial do saldo devedor do parcelamento em caso de desemprego involuntário, incapacidade total, morte ou invalidez permanente total. 4 x de 6 x de 8 x de Com seguro R$ 2.806,53 R$ 2.137,66 R$ 1.823,28 Valor total financiado R$ 9.457,14 |100% R$ 9.700,72 |100% R$ 9.947,39 |100% Valor solicitado R$ 9.060,69 |95,81 % R$ 9.060,69 |93,40 % R$ 9.060,69 |91,09 % Seguro R$ 325,72 |3,44 % R$ 541,69 |5,58 % R$ 757,65 |7,62 % IOF R$ 70,73 |0,75 % R$ 98,34 |1,01 % R$ 129,05 |1,30 % CET 17,07 % a.m. - 580,39 % a.a. 17,00 % a.m. - 575,45 % a.a. 17,12 % a.m. - 583,93 % a.a. Total a pagar R$ 11.226,12 R$ 12.825,96 R$ 14.586,24 4 x de 6 x de 8 x de Sem seguro R$ 2.709,14 R$ 2.017,07 R$ 1.682,59 Valor total financiado R$ 9.128,96 |100% R$ 9.153,48 |100% R$ 9.179,78 |100% Valor solicitado R$ 9.060,69 |99,25 % R$ 9.060,69 |98,99 % R$ 9.060,69 |98,70 % IOF R$ 68,27 |0,75 % R$ 92,79 |1,01 % R$ 119,09 |1,30 % CET 13,98 % a.m. - 391,38 % a.a. 13,78 % a.m. - 380,99 % a.a. 13,74 % a.m. - 378,94 % a.a. Total a pagar R$ 10.836,56 R$ 12.102,42 R$ 13.460,72 Para contratar, pague o valor exato da parcela escolhida até o vencimento da fatura. Utilize o mesmo código de barras da fatura para efetuar o pagamento. Se preferir, simule outras opções no nosso app Itaú ou na Central de Atendimento. Importante: caso a sua fatura esteja em débito automático em uma instituição financeira diferente do Itaú, é necessário realizar o cancelamento desse serviço antes de contratar o Parcelamento de Fatura. Opções com seguro: garantia de Perda Involuntária de Emprego (carência de 30 dias e franquia de 30 dias para registrados CLT há mais de 12 meses contínuos, com o mesmo empregador); incapacidade total e temporária (carência de 30 dias e franquia de 15 dias - este seguro é destinado a autônomos, com comprovação de recolhimento de contribuição por mais de 12 meses contínuos). Processo SUSEP n 15414.626445/2019-48. Seguradora: Itaú Seguros S.A., CNPJ: 61.557.039/0001-07. Estipulante: Itaú Unibanco Holding, CNPJ: 60.872.504/0001-23. Corretora: Itaú Corretora de Seguros S.A., CNPJ: 43.644.285/0001-06 - Registro SUSEP 20.203503-3. Este material possui breve descrição do produto. Para mais informações, consulte as Condições Gerais no site do cartão. A aceitação da proposta estará sujeita a análise do risco. O registro do produto é automático e não representa aprovação ou recomendação por parte da SUSEP. O segurado poderá consultar a situação cadastral do seu corretor de seguros no site: www.susep.gov.br , por meio do número do seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. Este seguro é por prazo determinado, pelo período do parcelamento de fatura contratado, tendo a seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da apólice. O Parcelamento da Fatura tem incidência de encargos (juros e IOF) e inclui o valor total da fatura no momento da contratação. Outros valores como novas compras e parcelas a vencer, serão cobradas normalmente nas faturas seguintes. A contratação do parcelamento COM seguro é opcional e o valor do seguro será financiado utilizando a mesma taxa de juros, e será efetivada/formalizada com o pagamento da primeira parcela. O valor total do parcelamento comprometerá seu limite de crédito, que será recomposto à medida que as parcelas forem pagas. A simulação de qualquer opção em um de nossos outros canais, invalida as opções desta fatura.PC - 00 01882 VK045 02/03/2025 VKRPOF01 G4386 1221424A748355503B PC -00 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA Resumo da fatura em R$ R TIPITI 75 AP 1502 - PRQ AMAZONIA Total da fatura anterior 9.060,69 01223410 74835-550 GOIANIA - GO Pagamento efetuado em 10/03/2025 - 9.060,69 !#9E-" S Saldo financiado 0,00 + Postagem: 03/04/2025 L Lançamentos atuais 14.109,06 Vencimento: 09/04/2025 = Total desta fatura 14.109,06 Emissão: 02/04/2025 030425 Previsão prox. Fechamento: 02/05/2025 Titular PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA Cartão 5122.XXXX.XXXX.6170 O total da sua fatura é: Com vencimento em: Limite total de crédito: R$ 14.109,06 09/04/2025 R$36.400,00 Preparamos outras opções de pagamento abaixo e ao final da fatura, válidas até a data de vencimento: Pagamento mínimo: Parcelas fixas: R$ 2.453,59 R$2.213,03 + 10x R$ 2.213,03 Valor em reais % do total financiado Valor em reais % do total financiado Valor total financiado R$ 11.655,47 100,00% Valor total financiado R$ 14.360,03 100,00% Encargos R$ 1.690,04 - Valor solicitado R$ 14.109,06 98,25 % IOF R$ 88,32 - IOF R$ 250,97 1,75 % Total a pagar R$ 15.887,42 - Total a pagar R$ 24.343,33 - Juros: 14,50 % am - 419,36 % aa CET: 15,13 % am - 454,98 % aa Juros: 12,49 % am - 318,68 % aa CET: 13,71 % am - 377,40 % aa Banco Itaú S.A. 341-7 34191.75736 05677.732520 50434.570003 9 00000000000000 recibo do pagador Número do Documento 00473056777/1011494 Nosso Número 175/73056777-3 Nome do Pagador/CPF/CNPJ PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA - 027.007.491-03 Valor do Documento R$ 14.109,06 Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 60.872.504/0001-23 Vencimento 09/04/2025 Endereço do Beneficiário PÇA ALFREDO EGYDIO DE S.ARANHA, 100, TOS 7 A, JABAQUARA - SÃO PAULO - SP Autenticação Mecânica - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Banco Itaú S.A. 341-7 34191.75736 05677.732520 50434.570003 9 00000000000000 Local de Pagamento Data de Vencimento Pague sua fatura em qualquer banco, mesmo após a data de vencimento. Dê preferência para o pagamento até a data de vencimento para não gerar encargos e/ou rescisão contratual. Em caso de atraso, os encargos serão cobrados na próxima fatura. 09/04/2025 Nome do Beneficiário/ CNPJ/CPF/Endereço Agência / Código Beneficiário ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 60.872.504/0001-23 PÇA ALFREDO EGYDIO DE S.ARANHA, 100, TOS 7 A, JABAQUARA - SÃO PAULO - SP 2525/04345-7 Data do Documento Número do Documento Espécie DOC. Aceite Data do Processamento Nosso Número 09/04/2025 00473056777/1011494 FT N 02/04/2025 175/73056777-3 Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade Valor (=) Valor do Documento 175 R$ R$ 14.109,06 Instruções de responsabilidade do beneficiário. (-) Descontos / Abatimentos Indique o valor que deseja pagar no campo "Valor Pago". Dê preferência ao pagamento total. Não sendo possível, você terá as seguintes opções: (i) pagar quantia a partir do valor constante em Pagamento Mínimo , financiando o restante pelo crédito rotativo; (ii) optar por (+) Juros / Multa uma das opções de Parcelas Fixas , pagando o valor exato da parcela até a data do vencimento. O não pagamento poderá gerar inscrição nos órgãos restritivos de crédito. (=) Valor Pago Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço/Cidade/UF/CEP PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA - 027.007.491-03 R TIPITI 75 - AP 1502 - PRQ AMAZONIA - 74835-550 GOIANIA - GO - Sacador Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de CompensaçãoCaso você pague um valor entre o mínimo e o total de sua fatura, o saldo restante será cobrado na próxima fatura com juros e impostos. O pagamento do valor total é sempre a melhor opção porque não há cobranças de juros. O pagamento obrigatório é composto pelo saldo do crédito rotativo e respectivos encargos incidentes no período (R$ 0,00), prestações referentes a parcelamentos do saldo devedor de períodos anteriores (R$ 1.840,14) e valor mínimo de novas transações (R$ 613,45). Para entender mais sobre o pagamento obrigatório e o pagamento mínimo, acesse seu contrato e a aba "Serviços" no site Itaú Cartões. Consulte outras opções de parcelamento no final da sua fatura. Previsão do próximo fechamento: 02/05/2025. Lançamentos: compras e saques Lançamentos: compras e saques PABLO HENRIQUE NEPOMUCEN(final 6170) 05/03 OLIVEIRA E G-CT RAES C 85,00 DATA ESTABELECIMENTO VALOR EM R$ MORADIA .GOIANIA 09/10 AMAZON MARKETPLACE06/07 53,84 05/03 REDE STORE ST AFONSOS 67,50 VESTUÁRIO .SAO PAULO ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 11/10 ANACAPRI GOI-CT 06/06 109,95 06/03 SUPERMERCADO FIEL 27,20 VESTUÁRIO .GOIANIA ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 08/11 OmarMohamadS-CT 05/18 239,04 06/03 RI HAPPY BRINQUEDO01/06 33,33 DIVERSOS .GOIANIA DIVERSOS . 28/11 AMAZON MARKETPLACE05/07 56,44 06/03 MILON 01/02 69,95 VESTUÁRIO .SAO PAULO VESTUÁRIO . 11/12 AMAZON BR 04/04 59,44 06/03 ANACAPRI BURITI 01/02 49,95 VESTUÁRIO .SAO PAULO VESTUÁRIO . 11/12 PG *GAAB GAAB 04/05 21,62 06/03 SUBWAY 24,90 SAO PAULO ALIMENTAÇÃO .APARECIDA DE 23/12 MAGESTIC ENXOVAIS 04/04 42,25 07/03 AMERICALANCHES 68,50 VESTUÁRIO .PORANGATU ALIMENTAÇÃO .PORANGATU 11/01 SEBBA M E M -CT DA03/10 644,54 07/03 PANIFICADORA PANINI 20,19 MORADIA .GOIANIA ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 11/01 UtilidadesDo-CT 03/03 750,00 10/03 RESTAURANTE GOSTO CASE 20,00 DIVERSOS .GOIANIA ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 18/01 FlFerroEAco -CT 03/06 848,64 12/03 SUPERMECADO FIEL 15,65 DIVERSOS .GOIANIA ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 21/01 DISTRIBUIDOR-CT F03/03 391,69 13/03 RESTAURANTE OASIS 36,95 DIVERSOS .ANAPOLIS ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 12/02 MERCADOLIVRE*15PRO02/10 216,38 14/03 SUPERMERCADO FIEL 13,37 DIVERSOS .Osasco ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 12/02 MERCADOLIVRE*15PRODUT - 0,27 14/03 H COMERCIO 77,00 DIVERSOS .Osasco ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 03/03 SHOPEE *THVRSTORE 01/10 61,57 15/03 PLANETA DAS -CT XOES 36,40 VESTUÁRIO . MORADIA .GOIANIA 03/03 SUPERMERCADO PACHECO 21,30 15/03 PLANETA DAS -CT XOES 5,00 ALIMENTAÇÃO .Porangatu MORADIA .GOIANIA Continua... 3003 3030 0800 720 3030 PC - 00 01882 VK045 03/04/2025 VKRPOF01 G4418 1223410Lançamentos: compras e saques Lançamentos: compras e saques 15/03 CONTORNO MAT-CT IS PAR 170,00 26/03 IFD*RELUZ NUTRICAO LTD 64,99 MORADIA .Goiania ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 15/03 SUPERMERCADO FIEL 30,62 29/03 UBER* TRIP 7,83 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA VEÍCULOS .OSASCO 17/03 SUPERMECADO FIEL 35,75 Lançamentos no cartão (final 1896) 246,41 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 20/03 SUPERMERCADO KAIROS 108,84 Lançamentos: produtos e serviços ALIMENTAÇÃO .GOIANIA DATA PRODUTOS/SERVIÇOS VALOR EM R$ 20/03 MP *LANCHAGOIANA 11,00 09/08 PARCELAMEN FATURA 09/09 1.840,14 ALIMENTAÇÃO .Osasco Principal (R$ 1.632,07 ) + Juros (R$ 208,07 ) 21/03 TROPICAL TEL-CT 5.760,00 03/03 ANUIDADE DIFERENCI06/12 100,00 MORADIA .GOIANIA Titular 6170 21/03 PLANETA DAS -CT XAnES 117,00 02/04 ESTORNO DE ANUIDADE DIF - 50,00 MORADIA .GOIANIA Titular 6170 21/03 DANOVE RESTAURANTE 48,71 Lançamentos produtos e serviços 1.890,14 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 21/03 SEBBA -CT 01/12 357,49 MORADIA . L Total dos lançamentos atuais 14.109,06 22/03 ElianeMariaDa 13,00 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 22/03 GYNLATO 19,00 Compras parceladas - próximas faturas GOIANIA DATA ESTABELECIMENTO VALOR EM R$ 22/03 CERVEJARIA DIAS LTDA 240,88 09/10 AMAZON MARKETPLACE07/07 53,84 GOIANIA 08/11 OmarMohamadS-CT 06/18 239,04 23/03 SUPERMECADO FIEL 59,80 28/11 AMAZON MARKETPLACE06/07 56,44 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 11/12 PG *GAAB GAAB 05/05 21,62 24/03 PLANETA DAS -CT XOES 26,50 11/01 SEBBA M E M -CT DA04/10 644,54 MORADIA .GOIANIA 18/01 FlFerroEAco -CT 04/06 848,64 25/03 FLAMBOYANT M-CT IAIS P 30,79 12/02 MERCADOLIVRE*15PRO03/10 216,38 MORADIA .GOIANIA 03/03 ANUIDADE DIFERENCI07/12 100,00 25/03 PLANETA DAS -CT XAnES 42,50 03/03 SHOPEE *THVRSTORE 02/10 61,57 MORADIA .GOIANIA 06/03 RI HAPPY BRINQUEDO02/06 33,33 25/03 SUPERMERCADO CRISTO RE 110,51 06/03 MILON 02/02 69,95 ALIMENTAÇÃO .APARECIDA DE 06/03 ANACAPRI BURITI 02/02 49,95 25/03 DU CARLOS CAFE E LANCH 7,00 21/03 SEBBA -CT 02/12 357,49 ALIMENTAÇÃO .GOIANIA 27/03 FERRO MIX 02/10 599,00 26/03 SUPERMERCADO CRISTO RE 8,34 Próxima fatura 3.351,79 ALIMENTAÇÃO .APARECIDA DE Demais faturas 19.496,88 27/03 FERRO MIX 01/10 599,00 Total para próximas faturas 22.848,67 DIVERSOS . 27/03 SUPERMERCADO CRISTO RE 8,46 ALIMENTAÇÃO .APARECIDA DE Limites de crédito Valor em R$ Lançamentos no cartão (final 6170) 11.972,51 Limite total de crédito 36.400,00 PABLO HENRIQUE NEPOMUCEN(final 1896) Limite disponível 47,14 DATA ESTABELECIMENTO VALOR EM R$ Limite total utilizado 36.352,86 05/03 Uber UBER *TRIP HELP.U 7,38 VEÍCULOS .SAO PAULO Limite máximo para saque no Brasil 2.500,00 06/03 Uber UBER *TRIP HELP.U 8,11 Limite máximo para saque no exterior 25.000,00 VEÍCULOS .SAO PAULO 06/03 UBER* TRIP 8,99 O limite total de crédito é composto pelos limites de saque. VEÍCULOS .OSASCO Esses são os seus limites na data de fechamento dessa fatura. Caso 07/03 UBER* TRIP 8,88 queira consultar informações atualizadas sobre o seu limite, consulte VEÍCULOS .OSASCO nossos canais. 14/03 UBER* TRIP 18,93 VEÍCULOS .OSASCO 17/03 ifood *IFD*BENDITA D 23,42 Encargos cobrados nesta fatura ALIMENTAÇÃO .Vila Yara Osa 19/03 IFD*IFOOD CLUB 5,95 Juros do rotativo 14,98 % 0,00 ALIMENTAÇÃO .Osasco Juros de mora 1,00 % am 0,00 20/03 Uber UBER *TRIP HELP.U 9,40 Multa por atraso 2,00 % 0,00 VEÍCULOS .SAO PAULO IOF de financiamento (0,38 % + 0,00820 % a.d.) 0,00 21/03 UBER* TRIP 8,69 VEÍCULOS .OSASCO 25/03 Uber UBER *TRIP HELP.U 8,04 Fique atento aos encargos para o próximo VEÍCULOS .SAO PAULO período (09/04 a 08/05) 26/03 Uber UBER *TRIP HELP.U 18,92 VEÍCULOS .SAO PAULO Juros Máximos do contrato 14,50 % am 419,36 % aa 26/03 Uber UBER *TRIP HELP.U 28,91 VEÍCULOS .SAO PAULO 26/03 UBER* TRIP 17,97 VEÍCULOS .OSASCO Continua...Novo teto de juros do cartão de crédito Valor em R$ Crédito Rotativo / Atraso Limite máximo de juros: R$ 0,00 Juros e encargos financeiros até o momento: R$ 0,00 % sobre o limite máximo de juros: 0,00 % Parcelamento de fatura Contratação em 09/08/2024 - Parcela 09/09 Limite máximo de juros: R$ 10.754,83 Juros e encargos financeiros até o momento: R$ 5.806,37 % juros sobre valor original dívida: 53,99 % Os juros e encargos que você irá pagar são os apresentados na contratação, e caso ultrapassem o limite máximo, a diferença não será cobrada ou será devolvida em fatura. Válido por cada operação de parcelamento ou rotativo. Simulação de Compras parc. c/ juros e Crediário (próximo período) Limite de crédito 36.400,00 Juros da compra parcelada 5,99 % am 102,95% aa CET da compra parcelada 6,32 % am 110,71 % aa % do total Valor em R$ financiado Valor compra 500,00 97,02 % Valor do IOF 15,34 2,98 % Valor total financiado 515,34 100,00% Valor juros 477,06 Quantidade de parcelas 24 Valor da parcela 41,35 Valor total a pagar 992,40 O valor do IOF compõe o valor financiado e será incluído nas parcelas. Ao contratar esse produto, você declara que o pagamento dos valores devidos não compromete sua renda mínima existencial. Simulação Saque Cash Limite de saque 2.500,00 Juros 17,00 % am 575,45% aa CET 21,23 % am 940,33% aa % do total Valor em R$ financiado Valor saque 500,00 99,38 % Valor do IOF 3,14 0,62 % Valor total financiado 503,14 100,00% Valor juros 85,00 Valor tarifa 18,00 Valor total a pagar 606,14 Demais Taxas de Juros próximo período De retirada de recursos país 15,90 % am De pagamento de contas 6,99 % am 127,51 % aa PC - 00 01882 VK045 03/04/2025 VKRPOF01 G4418 1223410PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA , Pague sua fatura com a opção de parcelamento que melhor cabe no seu bolso! Oferta válida até o dia do vencimento da sua fatura. Sua taxa de juros de parcelamento é de 12,49% a.m. e 318,68% a.a. Novidade: você também pode contar com uma das opções com seguro e garantir a quitação total ou parcial do saldo devedor do parcelamento em caso de desemprego involuntário, incapacidade total, morte ou invalidez permanente total. 4 x de 6 x de 8 x de Com seguro R$ 4.360,38 R$ 3.324,04 R$ 2.834,83 Valor total financiado R$ 14.720,23 |100% R$ 15.105,17 |100% R$ 15.489,17 |100% Valor solicitado R$ 14.109,06 |95,85 % R$ 14.109,06 |93,41 % R$ 14.109,06 |91,09 % Seguro R$ 501,68 |3,41 % R$ 843,50 |5,58 % R$ 1.179,80 |7,62 % IOF R$ 109,49 |0,74 % R$ 152,61 |1,01 % R$ 200,31 |1,29 % CET 16,87 % a.m. - 566,38 % a.a. 16,92 % a.m. - 569,85 % a.a. 17,05 % a.m. - 578,97 % a.a. Total a pagar R$ 17.441,52 R$ 19.944,24 R$ 22.678,64 4 x de 6 x de 8 x de Sem seguro R$ 4.210,66 R$ 3.136,52 R$ 2.616,07 Valor total financiado R$ 14.214,79 |100% R$ 14.253,06 |100% R$ 14.293,91 |100% Valor solicitado R$ 14.109,06 |99,26 % R$ 14.109,06 |98,99 % R$ 14.109,06 |98,71 % IOF R$ 105,73 |0,74 % R$ 144,00 |1,01 % R$ 184,85 |1,29 % CET 13,82 % a.m. - 383,05 % a.a. 13,70 % a.m. - 376,89 % a.a. 13,68 % a.m. - 375,87 % a.a. Total a pagar R$ 16.842,64 R$ 18.819,12 R$ 20.928,56 Para contratar, pague o valor exato da parcela escolhida até o vencimento da fatura. Utilize o mesmo código de barras da fatura para efetuar o pagamento. Se preferir, simule outras opções no nosso app Itaú ou na Central de Atendimento. Importante: caso a sua fatura esteja em débito automático em uma instituição financeira diferente do Itaú, é necessário realizar o cancelamento desse serviço antes de contratar o Parcelamento de Fatura. Opções com seguro: garantia de Perda Involuntária de Emprego (carência de 30 dias e franquia de 30 dias para registrados CLT há mais de 12 meses contínuos, com o mesmo empregador); incapacidade total e temporária (carência de 30 dias e franquia de 15 dias - este seguro é destinado a autônomos, com comprovação de recolhimento de contribuição por mais de 12 meses contínuos). Processo SUSEP n 15414.626445/2019-48. Seguradora: Itaú Seguros S.A., CNPJ: 61.557.039/0001-07. Estipulante: Itaú Unibanco Holding, CNPJ: 60.872.504/0001-23. Corretora: Itaú Corretora de Seguros S.A., CNPJ: 43.644.285/0001-06 - Registro SUSEP 20.203503-3. Este material possui breve descrição do produto. Para mais informações, consulte as Condições Gerais no site do cartão. A aceitação da proposta estará sujeita a análise do risco. O registro do produto é automático e não representa aprovação ou recomendação por parte da SUSEP. O segurado poderá consultar a situação cadastral do seu corretor de seguros no site: www.susep.gov.br , por meio do número do seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. Este seguro é por prazo determinado, pelo período do parcelamento de fatura contratado, tendo a seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da apólice. O Parcelamento da Fatura tem incidência de encargos (juros e IOF) e inclui o valor total da fatura no momento da contratação. Outros valores como novas compras e parcelas a vencer, serão cobradas normalmente nas faturas seguintes. A contratação do parcelamento COM seguro é opcional e o valor do seguro será financiado utilizando a mesma taxa de juros, e será efetivada/formalizada com o pagamento da primeira parcela. O valor total do parcelamento comprometerá seu limite de crédito, que será recomposto à medida que as parcelas forem pagas. A simulação de qualquer opção em um de nossos outros canais, invalida as opções desta fatura.PC - 00 01882 VK045 03/04/2025 VKRPOF01 G4418 1223410emitido em 13/05/2025 às 22:02:31 fatura de maio conta corrente 52132-2 agência 1590 PABLO HENRIQUE N PATRIOTA 027.007.491-03 fatura fechada você pagou 6.423,95 de 6.423,95 venc. da fatura 09/05/2025 o processamento do pagamento e portanto do status da fatura, pode demorar até o fechamento da fatura seguinte total da fatura anterior 10 / abr PAGAMENTO EFETUADO - R$ 14.109,06 - total da fatura anterior R$ 14.109,06 lançamentos nacionais  pablo henrique nepomuceno - final 1896 (titular) data lançamento valor 10 / abr Uber* Trip R$ 7,13 10 / abr Uber Uber *trip Help.u R$ 8,51 12 / abr Uber Uber *trip Help.u R$ 15,13 13 / abr Uber* Trip R$ 15,14 13 / abr Uber* Trip R$ 10,46 14 / abr Uber* Trip R$ 8,08 17 / abr Uber* Trip R$ 8,31 17 / abr Uber Uber *trip Help.u R$ 6,30 19 / abr Ifd*ifood Club R$ 5,95 19 / abr Uber Uber *trip Help.u R$ 13,9620 / abr Uber Uber *trip Help.u R$ 12,74 23 / abr Uber Uber *trip Help.u R$ 5,95 total nacional do cartão - final 1896 (titular) R$ 117,66  pablo henrique nepomuceno - final 6170 (titular) data lançamento valor 09 / out Amazon Marketplace07/07 R$ 53,84 08 / nov Omarmohamads-ct 06/18 R$ 239,04 28 / nov Amazon Marketplace06/07 R$ 56,44 11 / dez Pg *gaab Gaab 05/05 R$ 21,62 11 / jan Sebba M E M -ct Da04/10 R$ 644,54 18 / jan Flferroeaco -ct 04/06 R$ 848,64 12 / fev Mercadolivre*15pro03/10 R$ 216,38 03 / mar Shopee *thvrstore 02/10 R$ 61,57 06 / mar Ri Happy Brinquedo02/06 R$ 33,33 06 / mar Milon 02/02 R$ 69,95 06 / mar Anacapri Buriti 02/02 R$ 49,95 21 / mar Sebba -ct 02/12 R$ 357,49 21 / mar Sebba -ct R$ 1,10 - 27 / mar Ferro Mix 02/10 R$ 599,00 03 / abr Anuidade Diferenci07/12 R$ 100,00 10 / abr Oliveiramoveis 01/10 R$ 170,00 10 / abr Emporiodolar 01/08 R$ 123,00 10 / abr Cearautilidades 01/06 R$ 1.333,35 10 / abr Pregao Bernardes 01/10 R$ 265,00 11 / abr Mais Sabor R$ 76,22 11 / abr Apple.com/bill R$ 14,90 12 / abr Goiania Drive R$ 38,70 13 / abr Assai Atacadista Lj310 R$ 53,59 13 / abr Bar Do Peixe R$ 45,56 14 / abr Paygo*mata Verde R$ 120,0014 / abr Mc Donalds R$ 79,10 14 / abr Hm Ferragista R$ 44,00 15 / abr Restaurante Gosto Case R$ 27,00 16 / abr Casa Das Pecas R$ 109,00 total nacional do cartão - final 6170 (titular) R$ 5.850,11 total de lançamentos nacionais (titular + adicionais) R$5.967,77 encargos e serviços data lançamento valor 01 / mai Iof De Financiamento R$ 49,92 02 / mai Juros De Financiamento R$ 69,45 02 / mai Multa Por Atraso R$ 282,16 02 / mai Juros De Mora R$ 4,70 02 / mai Encargos De Atraso R$ 49,95 total encargos e serviços R$ 456,18 total dos lançamentos nacionais (titular + adicionais) R$ 5.967,77 total encargos e serviços R$ 456,18 total (nacional + encargos) R$ 6.423,95 encargos  desta fatura período de 09/04 a 08/05 taxa valor juros de financiamento 14,5% R$ 69,45 juros de mora 1% a.m. R$ 4,70 multa por atraso 2% R$ 282,16 IOF financiamento - R$ 49,92  compras parceladas com juros taxa valor limite de crédito - R$ 36.400,00 juros da compra parcelada 5,99% a.m. 102,95% a.a.CET da compra parcelada 6,30% a.m. 110,29% a.a. total financiado - R$ 36.400,00 total a pagar - R$ 69.543,36  demais taxas de juros taxa valor retirada de recursos do país 15,90% a.m. - pagamentos de contas 3,99% a.m. - pagamentos de contas automático 0,00% a.m. - limites de retirada de recursos no país (saque) R$ 2.500,00 no exterior (saque) R$ 25.000,00 Consultas, informações e serviços, acesse itau.com.br/uniclass ou ligue 4004 4828 (Capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 970 4828 (demais localidades), todos os dias, 24 horas por dia ou procure sua agência. Reclamações, cancelamentos e informações gerais, ligue para o SAC: 0800 728 0728, todos os dias, 24 horas por dia. Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, de posse de protocolo, contate a Ouvidoria: 0800 570 0011, em dias úteis, das 9h às 18h. Deficiente auditivo/fala: 0800 722 1722, todos os dias, 24 horas por dia. Ou entre em contato agora mesmo através do Fale conosco, no site do Itaú.Pablo Patriota LC GAS - AVISO DE VENCIMENTO 1 mensagem Boleto - LCGás 8 de maio de 2025 às 09:14 Para: pablopatriota10@gmail.com AVISO DE VENCIMENTO Condominio: FLORESTA Bloco: SEM BLOCO Apartamento: 1502 Prezado (a) Senhor (a): Informamos que no dia 10 vence seu boleto de consumo de gás, pague em qualquer banco ou aplicativo na opção `` Boletos bancários ``. Caso não seja mais o responsável pela conta favor nos solicitar o descadastramento de vosso email. Documento: 5125286 Referência: 04/2025 Vencimento: 10/05/2025 Valor: R$ 48,20 Código de barras: 03399.80112 01000.000347 97229.301011 8 10770000004820 CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. LC GAS TELEFONE: 08003140202 13/05/2025, 21:43 Gmail - LC GAS - AVISO DE VENCIMENTO https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=bc0dede4b6&view=pt&search=all&permthid=thread-f:1831554475259698938&simpl=msg-f:1831554475259… 1/1Pablo Henrique Nepomuceno Patriota •••.007.491-•• 0001 CPF Agência Conta 93933972-0 a 01 DE JANEIRO DE 2025 31 DE JANEIRO DE 2025 VALORES EM R$ Saldo final do período R$ 132,42 Saldo inicial Rendimento líquido Total de entradas Total de saídas Saldo final do período 922,16 +0,00 +9.115,15 -9.904,89 132,42 Movimentações 01 JAN 2025 Total de saídas - 18,00 Compra no débito Zp*Arraial Rustico 3,00 Compra no débito Mp *Galinhodistri 15,00 02 JAN 2025 Total de saídas - 199,00 Transferência enviada pelo Pix António Robens Borborema da Silva - •••.142.975-•• - NEON PAGAMENTOS S.A. IP (0536) Agência: 655 Conta: 6343594-2 20,00 Transferência enviada pelo Pix Genivaldo Soares Magno - •••.080.045-•• - NU PAGAMENTOS - IP (0260) Agência: 1 Conta: 39939321-5 50,00 Compra no débito Marcadinho Neres 23,00 Compra no débito Uba Restobar 50,00 Compra no débito Auritamariadossan 6,00 Compra no débito Thainamagalhaes 15,00 Compra no débito Terima Kasih 35,00 03 JAN 2025 Total de entradas + 1.817,00 Transferência recebida pelo Pix Lorenna Santos Resende - •••.110.203-•• - BCO C6 S. A. (0336) Agência: 1 Conta: 4596111-5 1.817,00 Tem alguma dúvida? Mande uma mensagem para nosso time de atendimento pelo chat do app ou ligue 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 591 2117 (demais localidades). Atendimento 24h. Ouvidoria: 0800 887 0463 | ouvidoria@nubank.com.br (Atendimento das 8h às 18h em dias úteis). Extrato gerado dia 13 de maio de 2025 às 21:59 1 de 6Pablo Henrique Nepomuceno Patriota •••.007.491-•• 0001 CPF Agência Conta 93933972-0 a 01 DE JANEIRO DE 2025 31 DE JANEIRO DE 2025 VALORES EM R$ Total de saídas - 47,00 Transferência enviada pelo Pix Marcos Santana Dantas - •••.575.185-•• - MERCADO PAGO IP LTDA. (0323) Agência: 1 Conta: 5969353286-8 40,00 Compra no débito Trip Conveniencia 7,00 04 JAN 2025 Total de entradas + 129,15 Transferência recebida pelo Pix ANDRE MONTAGNER MACHADO - •••.747.618-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 4368 Conta: 17077-7 129,15 Total de saídas - 57,00 Compra no débito Coneroftheworld 40,00 Compra no débito Santo Grau 17,00 05 JAN 2025 Total de saídas - 280,16 Compra no débito Bruno Souza Gomes 8,00 Transferência enviada pelo Pix Thiago Nepomuceno Carvalho - •••.011.811-•• - BCO DO BRASIL S.A. (0001) Agência: 513 Conta: 14692-7 102,16 Transferência enviada pelo Pix ADALTOS HOTEL E RESTAURANTE - 01.841.867 /0001-32 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (0104) Agência: 784 Conta: 1292000000578373084-6 170,00 06 JAN 2025 Total de saídas - 1.688,30 Pagamento de boleto efetuado GOYAZ IMOVEIS LTDA ME 1.681,30 Compra no débito Raimundolopes 7,00 Tem alguma dúvida? Mande uma mensagem para nosso time de atendimento pelo chat do app ou ligue 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 591 2117 (demais localidades). Atendimento 24h. Ouvidoria: 0800 887 0463 | ouvidoria@nubank.com.br (Atendimento das 8h às 18h em dias úteis). Extrato gerado dia 13 de maio de 2025 às 21:59 2 de 6Pablo Henrique Nepomuceno Patriota •••.007.491-•• 0001 CPF Agência Conta 93933972-0 a 01 DE JANEIRO DE 2025 31 DE JANEIRO DE 2025 VALORES EM R$ 07 JAN 2025 Total de saídas - 556,58 Compra no débito P4 Estrela 11,30 Transferência enviada pelo Pix SURYA FERREIRA NUNES - •••.964.671-•• - BANCO BTG PACTUAL S.A. (0208) Agência: 20 Conta: 420641-3 531,74 Compra no débito Assai Atacadista 13,54 08 JAN 2025 Total de entradas + 500,00 Transferência recebida pelo Pix TANIA MARIA N MARTINS PATRIOTA - •••.212.851-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 4347 Conta: 2651-2 500,00 Total de saídas - 110,01 Pagamento de boleto efetuado OI MOVEL SUL - CENTR 110,01 09 JAN 2025 Total de entradas + 20,00 Transferência recebida pelo Pix PABLO HENRIQUE N PATRIOTA - •••.007.491-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 1590 Conta: 52132-2 20,00 Total de saídas - 417,66 Compra no débito Concebra 5,40 Transferência enviada pelo Pix Pablo Henrique Nepomuceno Patriota - •••.007.491- •• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 1590 Conta: 52132-2 406,86 Compra no débito Concebra 5,40 Tem alguma dúvida? Mande uma mensagem para nosso time de atendimento pelo chat do app ou ligue 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 591 2117 (demais localidades). Atendimento 24h. Ouvidoria: 0800 887 0463 | ouvidoria@nubank.com.br (Atendimento das 8h às 18h em dias úteis). Extrato gerado dia 13 de maio de 2025 às 21:59 3 de 6Pablo Henrique Nepomuceno Patriota •••.007.491-•• 0001 CPF Agência Conta 93933972-0 a 01 DE JANEIRO DE 2025 31 DE JANEIRO DE 2025 VALORES EM R$ 10 JAN 2025 Total de entradas + 2.935,00 Transferência recebida pelo Pix LORENNA SANTOS RESENDE - •••.110.203-•• - BANCO INTER (0077) Agência: 1 Conta: 40320061- 0 2.135,00 Transferência recebida pelo Pix LORENNA SANTOS RESENDE - •••.110.203-•• - BANCO INTER (0077) Agência: 1 Conta: 40320061- 0 800,00 Total de saídas - 2.339,88 Compra no débito Antoniobarbosa 5,00 Pagamento de boleto efetuado CAIXA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS D 2.134,88 Transferência enviada pelo Pix GEISON COSTA SILVA - •••.733.571-•• - BCO DO BRASIL S.A. (0001) Agência: 3421 Conta: 81184-0 200,00 11 JAN 2025 Total de saídas - 17,00 Compra no débito Lucilda Carvalho Santo 7,00 Transferência enviada pelo Pix MIRIAN FELIX DE OLIVEIRA AMORIM E SOUZA - •••. 520.631-•• - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (0104) Agência: 4700 Conta: 3701000000591099999-7 10,00 13 JAN 2025 Total de saídas - 373,00 Transferência enviada pelo Pix Jessyka Targino Santos - •••.600.041-•• - NEON PAGAMENTOS S.A. IP (0536) Agência: 655 Conta: 435152-5 195,00 Transferência enviada pelo Pix CAROLINA BEATRIZ PEREIRA SILVA - •••.927.518-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 5784 Conta: 150,00 Tem alguma dúvida? Mande uma mensagem para nosso time de atendimento pelo chat do app ou ligue 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 591 2117 (demais localidades). Atendimento 24h. Ouvidoria: 0800 887 0463 | ouvidoria@nubank.com.br (Atendimento das 8h às 18h em dias úteis). Extrato gerado dia 13 de maio de 2025 às 21:59 4 de 6Pablo Henrique Nepomuceno Patriota •••.007.491-•• 0001 CPF Agência Conta 93933972-0 a 01 DE JANEIRO DE 2025 31 DE JANEIRO DE 2025 VALORES EM R$ 5529-4 Compra no débito Kilanche 28,00 14 JAN 2025 Total de entradas + 1.564,00 Depósito Recebido por Boleto 1.564,00 Total de saídas - 1.782,94 Pagamento de fatura 1.004,94 Transferência enviada pelo Pix PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA - •••. 007.491-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 1590 Conta: 52132-2 778,00 23 JAN 2025 Total de entradas + 150,00 Transferência recebida pelo Pix HELOISA OLIVEIRA RODRIGUES - •••.192.441-•• - BCO DO BRASIL S.A. (0001) Agência: 659 Conta: 56444-3 150,00 24 JAN 2025 Total de saídas - 16,80 Compra no débito Bsb In Hotel 4,00 Compra no débito Concebra 7,40 Compra no débito Concebra 5,40 28 JAN 2025 Total de saídas - 2,40 Compra no débito Santos Dumont Comp 2,40 29 JAN 2025 Total de saídas - 11,00 5 de 6 Tem alguma dúvida? Mande uma mensagem para nosso time de atendimento pelo chat do app ou ligue 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 591 2117 (demais localidades). Atendimento 24h. Ouvidoria: 0800 887 0463 | ouvidoria@nubank.com.br (Atendimento das 8h às 18h em dias úteis). Extrato gerado dia 13 de maio de 2025 às 21:59 5 de 6Pablo Henrique Nepomuceno Patriota •••.007.491-•• 0001 CPF Agência Conta 93933972-0 a 01 DE JANEIRO DE 2025 31 DE JANEIRO DE 2025 VALORES EM R$ Compra no débito Valori *Conveniencia C 11,00 30 JAN 2025 Total de entradas + 2.000,00 Transferência recebida pelo Pix LORENNA SANTOS RESENDE - •••.110.203-•• - BANCO INTER (0077) Agência: 1 Conta: 40320061- 0 2.000,00 Total de saídas - 25,00 Transferência enviada pelo Pix Leonardo Henrique da Silva - •••.328.361-•• - NU PAGAMENTOS - IP (0260) Agência: 1 Conta: 9498267-1 25,00 31 JAN 2025 Total de saídas - 1.963,16 Pagamento de boleto efetuado FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO - FUNDACRED 1.944,16 Compra no débito Restaurante Gosto Case 19,00 O saldo líquido corresponde ao total de depósitos e rendimentos em conta, não considerando movimentações feitas após a data mencionada. Não nos responsabilizamos pelo uso indevido ou por alterações das informações originalmente contidas neste documento após envio. Asseguramos a autenticidade destas movimentações e das informações aqui citadas. Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento CNPJ: 30.680.829/0001-43 Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento CNPJ: 18.236.120/0001-58 Tem alguma dúvida? Mande uma mensagem para nosso time de atendimento pelo chat do app ou ligue 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 591 2117 (demais localidades). Atendimento 24h. Ouvidoria: 0800 887 0463 | ouvidoria@nubank.com.br (Atendimento das 8h às 18h em dias úteis). Extrato gerado dia 13 de maio de 2025 às 21:59 6 de 6Pablo Henrique Nepomuceno Patriota •••.007.491-•• 0001 CPF Agência Conta 93933972-0 a 01 DE FEVEREIRO DE 2025 28 DE FEVEREIRO DE 2025 VALORES EM R$ Saldo final do período R$ 3,16 Saldo inicial Rendimento líquido Total de entradas Total de saídas Saldo final do período 132,42 +0,00 +6.179,78 -6.309,04 3,16 Movimentações 01 FEV 2025 Total de saídas - 26,44 Compra no débito Palhetos Ii 26,44 05 FEV 2025 Total de saídas - 20,84 Compra no débito 49.703.494 Rene Cerque 20,84 06 FEV 2025 Total de entradas + 500,00 Transferência recebida pelo Pix TANIA MARIA N MARTINS PATRIOTA - •••.212.851-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 4347 Conta: 2651-2 500,00 07 FEV 2025 Total de saídas - 49,60 Compra no débito Concebra 5,40 Compra no débito Concebra 7,40 Compra no débito Concebra 7,40 Compra no débito Concebra 5,40 Compra no débito Palhetos Burger e Sorv 24,00 08 FEV 2025 Total de saídas - 8,50 Tem alguma dúvida? Mande uma mensagem para nosso time de atendimento pelo chat do app ou ligue 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 591 2117 (demais localidades). Atendimento 24h. Ouvidoria: 0800 887 0463 | ouvidoria@nubank.com.br (Atendimento das 8h às 18h em dias úteis). Extrato gerado dia 13 de maio de 2025 às 21:59 1 de 4Pablo Henrique Nepomuceno Patriota •••.007.491-•• 0001 CPF Agência Conta 93933972-0 a 01 DE FEVEREIRO DE 2025 28 DE FEVEREIRO DE 2025 VALORES EM R$ Compra no débito Lanche da Tia Eliane 8,50 09 FEV 2025 Total de saídas - 10,00 Transferência enviada pelo Pix Alisson Alves Duarte - •••.391.171-•• - Nubank (0260) Agência: 1 Conta: 52458394-6 5,00 Transferência enviada pelo Pix PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA E SANTA EDWIGES - 01.569.466/0119-67 - BCO DO BRASIL S. A. (0001) Agência: 4148 Conta: 2200865-9 5,00 10 FEV 2025 Total de entradas + 1.500,00 Transferência recebida pelo Pix Lorenna Santos Resende - •••.110.203-•• - BCO C6 S.A. (0336) Agência: 1 Conta: 4596111-5 1.500,00 11 FEV 2025 Total de entradas + 2.164,78 Transferência recebida pelo Pix LORENNA SANTOS RESENDE - •••.110.203-•• - BANCO INTER (0077) Agência: 1 Conta: 40320061- 0 2.164,78 Total de saídas - 4.009,50 Compra no débito Antoniobarbosa 9,50 Transferência enviada pelo Pix PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA - •••. 007.491-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 1590 Conta: 52132-2 4.000,00 13 FEV 2025 Total de entradas + 2.000,00 Transferência recebida pelo Pix LORENNA SANTOS RESENDE - •••.110.203-•• - 2.000,00 Tem alguma dúvida? Mande uma mensagem para nosso time de atendimento pelo chat do app ou ligue 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 591 2117 (demais localidades). Atendimento 24h. Ouvidoria: 0800 887 0463 | ouvidoria@nubank.com.br (Atendimento das 8h às 18h em dias úteis). Extrato gerado dia 13 de maio de 2025 às 21:59 2 de 4Pablo Henrique Nepomuceno Patriota •••.007.491-•• 0001 CPF Agência Conta 93933972-0 a 01 DE FEVEREIRO DE 2025 28 DE FEVEREIRO DE 2025 VALORES EM R$ BANCO INTER (0077) Agência: 1 Conta: 40320061- 0 Total de saídas - 2.022,80 Compra no débito Concebra 5,40 Compra no débito Concebra 7,40 Transferência enviada pelo Pix Pablo Henrique Nepomuceno Patriota - •••.007.491- •• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 1590 Conta: 52132-2 2.000,00 Transferência enviada pelo Pix Lorenna Santos Resende - •••.110.203-•• - BCO C6 S. A. (0336) Agência: 1 Conta: 4596111-5 10,00 14 FEV 2025 Total de saídas - 65,80 Transferência enviada pelo Pix PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA - •••. 007.491-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 1590 Conta: 52132-2 50,00 Compra no débito Concebra 7,40 Compra no débito Concebra 5,40 Compra no débito Churrascaria Lanchone 3,00 16 FEV 2025 Total de saídas - 16,00 Compra no débito Lanchonete Ponto do Pa 16,00 18 FEV 2025 Total de entradas + 15,00 Transferência recebida pelo Pix PABLO HENRIQUE N PATRIOTA - •••.007.491-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 1590 Conta: 15,00 Tem alguma dúvida? Mande uma mensagem para nosso time de atendimento pelo chat do app ou ligue 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 591 2117 (demais localidades). Atendimento 24h. Ouvidoria: 0800 887 0463 | ouvidoria@nubank.com.br (Atendimento das 8h às 18h em dias úteis). Extrato gerado dia 13 de maio de 2025 às 21:59 3 de 4Pablo Henrique Nepomuceno Patriota •••.007.491-•• 0001 CPF Agência Conta 93933972-0 a 01 DE FEVEREIRO DE 2025 28 DE FEVEREIRO DE 2025 VALORES EM R$ 52132-2 Total de saídas - 79,56 Transferência enviada pelo Pix TELEFONICA BRASIL S A - 02.558.157/0001-62 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (0033) Agência: 2271 Conta: 13002745-8 79,56 O saldo líquido corresponde ao total de depósitos e rendimentos em conta, não considerando movimentações feitas após a data mencionada. Não nos responsabilizamos pelo uso indevido ou por alterações das informações originalmente contidas neste documento após envio. Asseguramos a autenticidade destas movimentações e das informações aqui citadas. Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento CNPJ: 30.680.829/0001-43 Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento CNPJ: 18.236.120/0001-58 Tem alguma dúvida? Mande uma mensagem para nosso time de atendimento pelo chat do app ou ligue 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 591 2117 (demais localidades). Atendimento 24h. Ouvidoria: 0800 887 0463 | ouvidoria@nubank.com.br (Atendimento das 8h às 18h em dias úteis). Extrato gerado dia 13 de maio de 2025 às 21:59 4 de 4Pablo Henrique Nepomuceno Patriota •••.007.491-•• 0001 CPF Agência Conta 93933972-0 a 01 DE MARÇO DE 2025 31 DE MARÇO DE 2025 VALORES EM R$ Saldo final do período R$ 340,04 Saldo inicial Rendimento líquido Total de entradas Total de saídas Saldo final do período 3,16 +0,00 +8.994,49 -8.657,61 340,04 Movimentações 03 MAR 2025 Total de entradas + 500,00 Transferência recebida pelo Pix TANIA MARIA N MARTINS PATRIOTA - •••.212.851-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 4347 Conta: 2651-2 500,00 05 MAR 2025 Total de entradas + 1.500,00 Transferência recebida pelo Pix FRANCISCO GOMES PATRIOTA - •••.637.411-•• - BCO DO BRASIL S.A. (0001) Agência: 513 Conta: 23263-7 1.500,00 Total de saídas - 1.731,30 Pagamento de boleto efetuado GOYAZ IMOVEIS LTDA ME 1.731,30 10 MAR 2025 Total de entradas + 4.164,85 Transferência recebida pelo Pix LORENNA SANTOS RESENDE - •••.110.203-•• - BANCO INTER (0077) Agência: 1 Conta: 40320061- 0 164,85 Transferência recebida pelo Pix LORENNA SANTOS RESENDE - •••.110.203-•• - BANCO INTER (0077) Agência: 1 Conta: 40320061- 0 4.000,00 Tem alguma dúvida? Mande uma mensagem para nosso time de atendimento pelo chat do app ou ligue 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 591 2117 (demais localidades). Atendimento 24h. Ouvidoria: 0800 887 0463 | ouvidoria@nubank.com.br (Atendimento das 8h às 18h em dias úteis). Extrato gerado dia 13 de maio de 2025 às 21:59 1 de 4Pablo Henrique Nepomuceno Patriota •••.007.491-•• 0001 CPF Agência Conta 93933972-0 a 01 DE MARÇO DE 2025 31 DE MARÇO DE 2025 VALORES EM R$ Total de saídas - 4.436,71 Pagamento de boleto efetuado RESIDENCIAL FLORESTA 364,85 Transferência enviada pelo Pix PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA - •••. 007.491-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 1590 Conta: 52132-2 4.071,86 11 MAR 2025 Total de entradas + 2.329,64 Transferência recebida pelo Pix ARTUR ALBINO SILVA - •••.329.191-•• - COOP SICREDI CELEIRO OESTE Agência: 914 Conta: 20508-2 1.500,00 Depósito Recebido por Boleto 829,64 Total de saídas - 2.155,26 Transferência enviada pelo Pix Pablo Henrique Nepomuceno Patriota - •••.007.491- •• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 1590 Conta: 52132-2 1.500,00 Pagamento de fatura 655,26 13 MAR 2025 Total de saídas - 64,59 Pagamento de boleto efetuado CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SIAPI 64,59 14 MAR 2025 Total de saídas - 12,00 Compra no débito Esquintat50bare 12,00 17 MAR 2025 Total de saídas - 20,00 Transferência enviada pelo Pix ANA PAULA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA - •••. 20,00 Tem alguma dúvida? Mande uma mensagem para nosso time de atendimento pelo chat do app ou ligue 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 591 2117 (demais localidades). Atendimento 24h. Ouvidoria: 0800 887 0463 | ouvidoria@nubank.com.br (Atendimento das 8h às 18h em dias úteis). Extrato gerado dia 13 de maio de 2025 às 21:59 2 de 4Pablo Henrique Nepomuceno Patriota •••.007.491-•• 0001 CPF Agência Conta 93933972-0 a 01 DE MARÇO DE 2025 31 DE MARÇO DE 2025 VALORES EM R$ 365.481-•• - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (0033) Agência: 971 Conta: 1024976-0 19 MAR 2025 Total de saídas - 72,97 Compra no débito Supermercado Fiel 2,97 Transferência enviada pelo Pix ANA PAULA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA - •••. 365.481-•• - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (0033) Agência: 971 Conta: 1024976-0 20,00 Transferência enviada pelo Pix LORENNA SANTOS RESENDE - •••.110.203-•• - BANCO INTER (0077) Agência: 1 Conta: 40320061- 0 50,00 28 MAR 2025 Total de entradas + 500,00 Transferência recebida pelo Pix TANIA MARIA N MARTINS PATRIOTA - •••.212.851-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 4347 Conta: 2651-2 500,00 Total de saídas - 32,00 Transferência enviada pelo Pix Diogo Roriz Pereira Borges - •••.269.961-•• - CCLA CENTRO BRASILEIRA LTDA. Agência: 5004 Conta: 1038155-4 32,00 31 MAR 2025 Total de saídas - 132,78 Compra no débito Valori *Conveniencia C 8,00 Pagamento de boleto efetuado VIVO-TCO-GO-COD BARR 79,72 Compra no débito Supermercado Cristo Re 45,06 Tem alguma dúvida? Mande uma mensagem para nosso time de atendimento pelo chat do app ou ligue 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 591 2117 (demais localidades). Atendimento 24h. Ouvidoria: 0800 887 0463 | ouvidoria@nubank.com.br (Atendimento das 8h às 18h em dias úteis). Extrato gerado dia 13 de maio de 2025 às 21:59 3 de 4Pablo Henrique Nepomuceno Patriota •••.007.491-•• 0001 CPF Agência Conta 93933972-0 a 01 DE MARÇO DE 2025 31 DE MARÇO DE 2025 VALORES EM R$ O saldo líquido corresponde ao total de depósitos e rendimentos em conta, não considerando movimentações feitas após a data mencionada. Não nos responsabilizamos pelo uso indevido ou por alterações das informações originalmente contidas neste documento após envio. Asseguramos a autenticidade destas movimentações e das informações aqui citadas. Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento CNPJ: 30.680.829/0001-43 Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento CNPJ: 18.236.120/0001-58 Tem alguma dúvida? Mande uma mensagem para nosso time de atendimento pelo chat do app ou ligue 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 591 2117 (demais localidades). Atendimento 24h. Ouvidoria: 0800 887 0463 | ouvidoria@nubank.com.br (Atendimento das 8h às 18h em dias úteis). Extrato gerado dia 13 de maio de 2025 às 21:59 4 de 4Pablo Henrique Nepomuceno Patriota •••.007.491-•• 0001 CPF Agência Conta 93933972-0 a 01 DE ABRIL DE 2025 30 DE ABRIL DE 2025 VALORES EM R$ Saldo final do período R$ 2,61 Saldo inicial Rendimento líquido Total de entradas Total de saídas Saldo final do período 340,04 +0,00 +22.345,53 -22.682,96 2,61 Movimentações 01 ABR 2025 Total de saídas - 68,30 Compra no débito Concebra 5,40 Compra no débito Concebra 7,40 Transferência enviada pelo Pix Atila Costa Pereira - •••.383.651-•• - PICPAY (0380) Agência: 1 Conta: 6990497-9 55,50 03 ABR 2025 Total de entradas + 5.404,44 Transferência recebida pelo Pix JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS - 11.835.348/0001-15 - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 4319 Conta: 99801-1 5.404,44 Total de saídas - 5.425,87 Pagamento de boleto efetuado GOYAZ IMOVEIS LTDA ME 1.731,30 Pagamento de boleto efetuado PREFEITURA MUN GOIANIA GO 148,56 Pagamento de boleto efetuado PREFEITURA MUN GOIANIA GO 46,01 Transferência enviada pelo Pix PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA - •••. 007.491-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 1590 Conta: 52132-2 3.500,00 Tem alguma dúvida? Mande uma mensagem para nosso time de atendimento pelo chat do app ou ligue 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 591 2117 (demais localidades). Atendimento 24h. Ouvidoria: 0800 887 0463 | ouvidoria@nubank.com.br (Atendimento das 8h às 18h em dias úteis). Extrato gerado dia 13 de maio de 2025 às 21:59 1 de 8Pablo Henrique Nepomuceno Patriota •••.007.491-•• 0001 CPF Agência Conta 93933972-0 a 01 DE ABRIL DE 2025 30 DE ABRIL DE 2025 VALORES EM R$ 04 ABR 2025 Total de saídas - 248,00 Transferência enviada pelo Pix Jessyka Targino Santos - •••.600.041-•• - NEON PAGAMENTOS S.A. IP (0536) Agência: 655 Conta: 435152-5 168,00 Transferência enviada pelo Pix LORENNA SANTOS RESENDE - •••.110.203-•• - BANCO INTER (0077) Agência: 1 Conta: 40320061- 0 80,00 10 ABR 2025 Total de entradas + 13.276,00 Transferência recebida pelo Pix Lorenna Santos Resende - •••.110.203-•• - BCO C6 S. A. (0336) Agência: 1 Conta: 4596111-5 13.276,00 Total de saídas - 13.278,31 Transferência enviada pelo Pix PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA - •••. 007.491-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 1590 Conta: 52132-2 13.278,31 16 ABR 2025 Total de entradas + 2.701,67 Depósito de empréstimo 2.000,00 Transferência recebida pelo Pix AXADO BAR - 58.454.617/0001-67 - BANCO INTER (0077) Agência: 1 Conta: 41490941-0 150,00 Depósito Recebido por Boleto 551,67 Total de saídas - 2.128,46 Transferência enviada pelo Pix Lorenna Santos Resende - •••.110.203-•• - BCO C6 S.A. (0336) Agência: 1 Conta: 4596111-5 2.000,00 Compra no débito Eletro Transol Tecnolo 57,16 Tem alguma dúvida? Mande uma mensagem para nosso time de atendimento pelo chat do app ou ligue 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 591 2117 (demais localidades). Atendimento 24h. Ouvidoria: 0800 887 0463 | ouvidoria@nubank.com.br (Atendimento das 8h às 18h em dias úteis). Extrato gerado dia 13 de maio de 2025 às 21:59 2 de 8Pablo Henrique Nepomuceno Patriota •••.007.491-•• 0001 CPF Agência Conta 93933972-0 a 01 DE ABRIL DE 2025 30 DE ABRIL DE 2025 VALORES EM R$ Compra no débito Emporio Mutirao 21,80 Compra no débito Valori *Emporio Mutira 33,00 Compra no débito Valori *Emporio Mutira 16,50 17 ABR 2025 Total de saídas - 464,77 Compra no débito Axado Bar 94,00 Compra no débito Valori *Conveniencia C 13,00 Transferência enviada pelo Pix LINCOLN CESAR VIEIRA - •••.876.981-•• - BRASIL CARD IP LTDA Agência: 1 Conta: 1465522-5 140,00 Compra no débito Auto Posto Central Go 199,27 Compra no débito Galeao Rest.Lanchonete 18,50 18 ABR 2025 Total de entradas + 180,00 Transferência recebida pelo Pix AXADO BAR - 58.454.617/0001-67 - BANCO INTER (0077) Agência: 1 Conta: 41490941-0 180,00 Total de saídas - 41,00 Compra no débito Vale do Araguaia 12,00 Compra no débito Gebingassessoria 10,00 Compra no débito Getulliohotel 19,00 19 ABR 2025 Total de saídas - 176,07 Compra no débito Zig *Cem de Oliveir 97,58 Compra no débito Subway Getulio 17,50 Compra no débito Cappta *Pastel Cia 22,00 Compra no débito Dubas Esfihas 25,00 Tem alguma dúvida? Mande uma mensagem para nosso time de atendimento pelo chat do app ou ligue 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 591 2117 (demais localidades). Atendimento 24h. Ouvidoria: 0800 887 0463 | ouvidoria@nubank.com.br (Atendimento das 8h às 18h em dias úteis). Extrato gerado dia 13 de maio de 2025 às 21:59 3 de 8Pablo Henrique Nepomuceno Patriota •••.007.491-•• 0001 CPF Agência Conta 93933972-0 a 01 DE ABRIL DE 2025 30 DE ABRIL DE 2025 VALORES EM R$ Transferência enviada pelo Pix AMERICANAS SA - 00.776.574/0001-56 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (0033) Agência: 2271 Conta: 13000376-2 13,99 20 ABR 2025 Total de saídas - 51,90 Compra no débito Duba S 27,90 Compra no débito Meep Pa*Cantina Cuiaba 12,00 Compra no débito Meep Pa*Cantina Cuiaba 12,00 22 ABR 2025 Total de saídas - 14,62 Compra no débito Supermercado Cristo Re 14,62 24 ABR 2025 Total de entradas + 8,00 Transferência recebida pelo Pix PABLO HENRIQUE N. PATRIOTA - •••.007.491-•• - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (0104) Agência: 3880 Conta: 897820258-4 8,00 Total de saídas - 11,52 Compra no débito Panificadora Pao da Te 11,52 25 ABR 2025 Total de entradas + 530,45 Transferência recebida pelo Pix FRANCISCO GOMES PATRIOTA - •••.637.411-•• - BCO DO BRASIL S.A. (0001) Agência: 513 Conta: 23263-7 500,00 Estorno - Compra no débito via NuPay Uber 7,85 Tem alguma dúvida? Mande uma mensagem para nosso time de atendimento pelo chat do app ou ligue 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 591 2117 (demais localidades). Atendimento 24h. Ouvidoria: 0800 887 0463 | ouvidoria@nubank.com.br (Atendimento das 8h às 18h em dias úteis). Extrato gerado dia 13 de maio de 2025 às 21:59 4 de 8Pablo Henrique Nepomuceno Patriota •••.007.491-•• 0001 CPF Agência Conta 93933972-0 a 01 DE ABRIL DE 2025 30 DE ABRIL DE 2025 VALORES EM R$ Estorno - Compra no débito via NuPay Uber 13,91 Estorno - Compra no débito via NuPay Uber 8,69 Total de saídas - 383,41 Transferência enviada pelo Pix PAULO HENRIQUE SANTANA DA SILVA - •••.356.551- •• - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (0033) Agência: 926 Conta: 1007300-4 140,00 Compra no débito via NuPay Uber 16,06 Compra no débito via NuPay Uber 26,51 Compra no débito via NuPay Uber 7,53 Pagamento de boleto efetuado CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SIAPI 64,67 Compra no débito via NuPay Uber 7,85 Compra no débito via NuPay Uber 13,91 Compra no débito Drogasil 67,28 Compra no débito via NuPay Uber 8,69 Compra no débito via NuPay Uber 18,93 Compra no débito via NuPay Uber 11,98 26 ABR 2025 Total de entradas + 115,10 Transferência recebida pelo Pix PABLO HENRIQUE N PATRIOTA - •••.007.491-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 1590 Conta: 52132-2 100,00 Estorno - Compra no débito via NuPay Uber 8,42 Estorno - Compra no débito via Uber 6,68 Tem alguma dúvida? Mande uma mensagem para nosso time de atendimento pelo chat do app ou ligue 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 591 2117 (demais localidades). Atendimento 24h. Ouvidoria: 0800 887 0463 | ouvidoria@nubank.com.br (Atendimento das 8h às 18h em dias úteis). Extrato gerado dia 13 de maio de 2025 às 21:59 5 de 8Pablo Henrique Nepomuceno Patriota •••.007.491-•• 0001 CPF Agência Conta 93933972-0 a 01 DE ABRIL DE 2025 30 DE ABRIL DE 2025 VALORES EM R$ NuPay Total de saídas - 203,63 Compra no débito Drogasil 145,71 Compra no débito via NuPay Uber 14,22 Compra no débito via NuPay Uber 8,42 Compra no débito via NuPay Uber 6,68 Compra no débito via NuPay 99 18,50 Compra no débito via NuPay 99 10,10 27 ABR 2025 Total de saídas - 45,09 Compra no débito Supermercado Cristo Re 45,09 28 ABR 2025 Total de entradas + 7,51 Estorno - Compra no débito via NuPay Uber 7,51 Total de saídas - 22,21 Compra no débito via NuPay Uber 7,51 Compra no débito via NuPay 99 14,70 29 ABR 2025 Total de entradas + 122,36 Transferência recebida pelo Pix PABLO HENRIQUE N PATRIOTA - •••.007.491-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 1590 Conta: 52132-2 100,00 Estorno - Compra no débito via NuPay Uber 5,89 Tem alguma dúvida? Mande uma mensagem para nosso time de atendimento pelo chat do app ou ligue 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 591 2117 (demais localidades). Atendimento 24h. Ouvidoria: 0800 887 0463 | ouvidoria@nubank.com.br (Atendimento das 8h às 18h em dias úteis). Extrato gerado dia 13 de maio de 2025 às 21:59 6 de 8Pablo Henrique Nepomuceno Patriota •••.007.491-•• 0001 CPF Agência Conta 93933972-0 a 01 DE ABRIL DE 2025 30 DE ABRIL DE 2025 VALORES EM R$ Estorno - Compra no débito via NuPay Uber 5,89 Estorno - Compra no débito via NuPay Uber 7,42 Estorno - Compra no débito via NuPay Uber 3,16 Total de saídas - 80,68 Compra no débito via NuPay Uber 5,89 Compra no débito via NuPay Uber 5,89 Compra no débito via NuPay 99 37,70 Compra no débito via NuPay 99 5,02 Compra no débito via NuPay Uber 7,42 Compra no débito via NuPay 99 8,67 Compra no débito via NuPay Uber 3,16 Compra no débito via NuPay 99 6,93 30 ABR 2025 Total de saídas - 39,12 Compra no débito via NuPay Uber 8,18 Compra no débito via NuPay 99 12,20 Compra no débito via NuPay Uber 6,43 Compra no débito via NuPay Uber 12,31 O saldo líquido corresponde ao total de depósitos e rendimentos em conta, não considerando movimentações feitas após a data mencionada. Não nos responsabilizamos pelo uso indevido ou por alterações das informações originalmente contidas neste documento após envio. Asseguramos a autenticidade destas movimentações e das informações aqui citadas. Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento Tem alguma dúvida? Mande uma mensagem para nosso time de atendimento pelo chat do app ou ligue 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 591 2117 (demais localidades). Atendimento 24h. Ouvidoria: 0800 887 0463 | ouvidoria@nubank.com.br (Atendimento das 8h às 18h em dias úteis). Extrato gerado dia 13 de maio de 2025 às 21:59 7 de 8Pablo Henrique Nepomuceno Patriota •••.007.491-•• 0001 CPF Agência Conta 93933972-0 a 01 DE ABRIL DE 2025 30 DE ABRIL DE 2025 VALORES EM R$ CNPJ: 30.680.829/0001-43 CNPJ: 18.236.120/0001-58 Tem alguma dúvida? Mande uma mensagem para nosso time de atendimento pelo chat do app ou ligue 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 591 2117 (demais localidades). Atendimento 24h. Ouvidoria: 0800 887 0463 | ouvidoria@nubank.com.br (Atendimento das 8h às 18h em dias úteis). Extrato gerado dia 13 de maio de 2025 às 21:59 8 de 8Olá, Pablo Patriota. Esta é a sua fatura de maio, no valor de R$ 2.564,66 Data de vencimento: 14 MAI 2025 Período vigente: 07 ABR a 07 MAI Limite total do cartão de crédito: R$ 4.800,00 1 de 5PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA FATURA 14 MAI 2025 EMISSÃO E ENVIO 07 MAI 2025 Alternativas de pagamento para a sua fatura no valor de R$ 2.564,66 Para valores atualizados, consulte o aplicativo. 1. Pagar o valor total da fatura Você quita o seu saldo, libera seu limite e não paga juros nem multa. Pagamento total da fatura R$ 2.564,66 Não tem juros nem taxas Sempre a melhor escolha! Ainda que pagar a fatura inteira seja a melhor escolha, sabemos que imprevistos acontecem. Aqui, a gente tem opções para não te deixar no atraso. Você pode consultar mais no aplicativo. 2. Parcele a sua fatura Você dá uma entrada e escolhe o valor que cabe no seu bolso, valendo apenas para a fatura atual. Você pode parcelar em até 9 vezes. Consulte no aplicativo mais simulações e outras opções de parcelamento. Ideal para quando se precisa de mais tempo para pagar. Válido até a data de vencimento da fatura Parcelar em 3 meses Parcelar em 6 meses Total a pagar Valor de entrada Valor da parcela Juros totais (14,21% a.m.) IOF CET R$ 2.944,26 R$ 3.269,09 R$ 1.315,00 R$ 543,08 R$ 368,20 R$ 11,40 392,37% ao ano R$ 1.315,00 R$ 325,68 R$ 687,27 R$ 17,16 395,39% ao ano 3. Faça o pagamento mínimo e entre no rotativo O saldo restante (R$ 1.249,66) entrará nos juros rotativos de 16,1% ao mês. O valor cresce diariamente, e você pode quitá-lo quando quiser. Se pagar só na próxima fatura, ficará R$ 1.681,57 [saldo restante (R$ 1.249,66) + Juros e IOF (R$ 431,91)]. Incluindo o pagamento mínimo que você já fez, ficaria R$ 2.996,57. Essa opção é boa apenas quando você tem certeza que vai quitar o valor total em poucos dias. Pagamento mínimo de R$ 1.314,99 Lembre-se: você pode pagar um valor menor de juros quitando antes, parcelando ou entrando no rotativo com um pagamento maior que o valor mínimo. Composição do pagamento mínimo: 15% do valor total das compras em aberto da sua fatura atual + 15% do valor total das compras em aberto mês anterior + 100% de outros lançamentos (juros e mora, multa, IOF, saques e parcelamentos de fatura). 2 de 5PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA FATURA 14 MAI 2025 EMISSÃO E ENVIO 07 MAI 2025 4. Pagar menos que o valor mínimo e deixar a fatura atrasar Ao pagar um valor menor que o pagamento mínimo de R$ 1.314,99, ou não efetuar nenhum pagamento, você entrará em atraso. Além de todos os encargos como juros, IOF e multa, você ainda corre o risco de ter seu cartão bloqueado e seu CPF negativado. Nunca é uma boa escolha. Você consegue parcelar um valor que caiba no seu bolso no aplicativo. Nu Pagamentos S.A. CNPJ 18.236.120/0001-58 Rua Capote Valente, 39 - Pinheiros São Paulo/SP - 05409-000 SAC 4020 0182 capitais e regiões metropolitanas 0800 591 2117 demais localidades Ouvidoria 0800 887 0463 ouvidoria@nubank.com.br 8h às 18h em dias úteis Encargos e Custo Efetivo Total (CET) válidos para o próximo período Saque nacional juros de 9,75% a.m + IOF de 0,38% + IOF diário até o vencimento de 0,008% e CET máximo do empréstimo de 289,42% a.a Saque internacional juros de 9,75% a.m + IOF de 0,38% + IOF diário até o vencimento de 0,008% + IOF de câmbio de 3,38% e CET máximo do empréstimo de 289,42% a.a Juros rotativo 16,1% ao mês CET 503,15% ao ano Juros de parcelamento do saldo devedor da fatura consulte o app na contratação Juros e mora em caso de atraso 17,1% ao mês + 2% multa CET: 570,17% ao ano 3 de 5PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA FATURA 14 MAI 2025 EMISSÃO E ENVIO 07 MAI 2025 RESUMO DA FATURA ATUAL Fatura anterior R$ 2.980,65 Pagamento recebido −R$ 2.980,65 Total de compras de todos os cartões, 07 ABR a 07 MAI R$ 2.508,47 Outros lançamentos R$ 56,19 Total a pagar R$ 2.564,65 Pagamento mínimo para não ficar em atraso R$ 1.314,99 O Nubank declara, nos termos da Lei 12.007 2009, que os débitos referentes ao cartão de crédito no ano de 2024 foram devidamente quitados. Esta declaração substitui os comprovantes dos pagamentos dos anos anteriores, assim como, aqueles pagamentos realizados até a data de vencimento da fatura de dezembro de 2024. PRÓXIMAS FATURAS Fechamento da próxima fatura 07 JUN 2025 Saldo em aberto da próxima fatura R$ 732,38 Saldo em aberto total R$ 2.235,32 LIMITES DISPONÍVEIS Utilizado Disponível Limite total R$ 4.799,97 R$ 4.800,00 Pré-aprovado e Nu Limite Garantido R$ 4.799,97 R$ 4.800,00 VALOR MÁXIMO PARA TRANSAÇÕES Valor máximo Saque no crédito R$ 720,00 Pix no crédito R$ 4.800,00 Pagamentos de boleto no crédito R$ 4.800,00 As informações de limite são referentes ao período desta fatura, especificamente na data de emissão da fatura (07/05/2025) às 03:26. Para informações atualizadas em tempo real, consulte o aplicativo do Nu. O valor do Limite Adicional não é fixo e pode variar de acordo com as nossas análises, podendo inclusive ser removido. 4 de 5PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA FATURA 14 MAI 2025 EMISSÃO E ENVIO 07 MAI 2025 TRANSAÇÕES DE 07 ABR A 07 MAI Pablo H N Patriota R$ 1.470,19 07 ABR •••• 8060 Sebba - Parcela 2/6 R$ 115,38 07 ABR •••• 8060 Eletrosul Engenharia - Parcela 2/2 R$ 135,61 10 ABR 99 - NuPay R$ 8,75 11 ABR •••• 6631 Apple.Com/Bill R$ 35,00 12 ABR •••• 6631 Gustavomarquesde R$ 170,00 12 ABR 99 - NuPay R$ 10,50 13 ABR •••• 6631 Exclusiva Utilidades - Parcela 1/6 R$ 144,80 13 ABR •••• 6631 Azul Tecnologia de Ser - Parcela 1/2 R$ 400,00 13 ABR •••• 6631 Sao Jorge Shopping - Parcela 1/10 R$ 72,25 13 ABR 99 - NuPay R$ 10,00 14 ABR 99 - NuPay R$ 6,54 14 ABR •••• 6631 Play Fitness R$ 211,98 17 ABR •••• 6631 Planeta das Conexoes R$ 30,00 17 ABR •••• 6631 Emporio Mutirao R$ 53,00 17 ABR 99 - NuPay R$ 20,40 19 ABR •••• 6631 Pampa Food R$ 33,98 21 ABR •••• 6631 Meep Pa*Cantina Cuiaba R$ 12,00 Pagamentos e Financiamentos -R$ 1.886,18 10 ABR Pagamento em 10 ABR −R$ 2.980,65 07 ABR FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO - FUNDACRED - Parcela 2/2 Total a pagar: R$ 2.188,93 (valor da transação de R$ 2.050,38 + R$ 12,39 de IOF + R$ 126,17 de juros) divididos em 2 parcelas de R$ 1.094,47. R$ 1.094,47 14 ABR Saldo restante da fatura anterior R$ 0,00 14 ABR Saldo restante da fatura anterior R$ 0,00 Como assegurado pela Resolução CMN n° 5.112 de 21/12/2023, o valor total cobrado a título de juros e encargos financeiros aplicados aos financiamentos de saldo devedor da fatura (rotativo, parcelamentos de fatura e renegociações de pendências) não deve exceder o valor original da dívida. Válido apenas para as operações realizadas a partir de 3 de Janeiro de 2024. 5 de 5MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXERCÍCIO 2025 ANO-CALENDÁRIO 2024 RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO DECLARAÇÃO ORIGINAL IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE CPF do declarante Nome do declarante 027.007.491-03 PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA Endereço AVENIDA T 4 Complemento RES GREEN LIFE STYLE Número 1693 Bairro/Distrito SERRINHA CEP 74835-090 GOIANIA Município UF GO Telefone (Valores em Reais) 134.681,69 TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 21.689,04 IMPOSTO DEVIDO 65,18 IMPOSTO A RESTITUIR IMPOSTO A PAGAR GANHO DE CAPITAL - MOEDA EM ESPÉCIE 0,00 0,00 SALDO DO IMPOSTO A PAGAR RESTITUIÇÃO 1590 AGÊNCIA BANCÁRIA CÓDIGO DO BANCO 341 Declaração recebida via Internet JV pelo Agente Receptor SERPRO em 13/05/2025 às 21:34:42 2408034110 52132-2 CONTA PARA CRÉDITO 2408034110MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXERCÍCIO 2025 ANO-CALENDÁRIO 2024 Sr(a) PABLO HENRIQUE NEPOMUCENO PATRIOTA, inscrito no CPF sob o nº 027.007.491-03. O NÚMERO DO RECIBO de sua declaração apresentada em 13/05/2025, às 21:34:42, é: 36.52.85.71.42 - 20 Este número é de uso pessoal e NÃO deve ser fornecido a terceiros. Ele é obrigatório para retificar esta declaração. Consulte sua declaração, verifique pendências, pague o imposto, consulte sua restituição, baixe cópia de documentos e mais pelo: • Portal de Serviços Digitais da Receita Federal https://servicos.receitafederal.gov.br • APP Receita Federal no seu dispositivo móvel Atenção: Guarde este número para informá-lo na declaração do exercício de 2026, no campo "Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2025". Informações sobre a Impressão do Darf Acompanhe o processamento da sua declaração no seu dispositivo móvel App Receita Federal ou no Portal e-CAC. O programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física permite a impressão do Darf para pagamento de todas as quotas, inclusive as em atraso. O Darf será impresso acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de 02/06/2025 até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento. Se o pagamento da quota for efetuado após o seu vencimento, incidirá multa de mora de 0,33% ao dia, observado o limite máximo de 20%. Para impressão do Darf, no Programa Gerador de Declarações, o contribuinte deve utilizar a opção Declaração / Imprimir / Darf do IRPF e selecionar a quota que deseja imprimir. No caso de quotas decorrentes de declarações retificadoras em que ocorra mudança de imposto a pagar, para impressão do DARF acesse o Portal e-CAC no site da Receita Federal na Internet (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br). Em seguida, clique em "Declarações e Demonstrativos", selecione o serviço "Meu Imposto de Renda". Serviços, clique em "Consultar Débitos, Emitir DARF e Alterar Quotas". Após visualizar o quantitativo de quotas e a situação de cada uma delas, clique no ícone "Impressão" para emitir o DARF do mês desejado. 2408034110

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