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Processo nº 1006412-68.2024.8.11.0013

ID: 260326276

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1006412-68.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIARA DOS SANTOS DA SILVA

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE IP 1006412-68.2024.8.11.0013 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condut… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE IP 1006412-68.2024.8.11.0013 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Liara dos Santos da Silva e Pablo Henrique Gonçalves Oliveira. ORDENO o arquivamento dos autos em relação ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei de 11.343/06), à luz do parecer ministerial apontando a inexistência dos elementos necessários à persecutio criminis. Com relação ao crime de associação ao tráfico, DETERMINO a notificação do(a/s) investigado(a/s) para que ofereça(m) defesa(s) prévia(s), por escrito, no prazo de dez dias. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, PODE-SE arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. “As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.” (§2º do art. 55 da Lei de Drogas) Na ocasião, COLHA-SE do(a/s) investigado(a/s) todos os dados necessários para identificação e consequente habilitação de seu(ua/s) advogado(a/s) neste processo criminal. CONSTATANDO-SE que não houve a constituição de advogado(a/s) e indicado que ele(a/s) é (são) economicamente hipossuficiente(s), REMETAM-SE os autos à Defensoria Pública para assisti-lo(a/s). Na hipótese de conflito aparente de interesses, tendo em vista que não há membros distintos para representação concomitante, FAÇA-SE conclusão do feito para nomeação de defensor(a) dativo(a). Quando ignorado(s), incerto(s) ou inacessível(eis) o(s) lugar(es) em que se encontrar(em) o(a/s) notificando(a/s), ABRA-SE vista ao titular da persecutio criminis para manifestação. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP e/ou recebimento da denúncia com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento (inteligência do art. 56 da Lei de Drogas). No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1006412-52.2025.4.01.3600

ID: 280857061

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006412-52.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006412-52.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006412-52.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANTONIO DOLENS e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO DOLENS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual se busca a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a inexistência de débito, a restituição dos valores descontados, bem como a condenação por danos morais. Alega o autor que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, no valor de R$ 3.309,42, e que desde outubro de 2019 vem sofrendo descontos mensais indevidos no valor de R$ 116,70, atualmente majorados para R$ 157,94, sob a rubrica de cartão de crédito com RMC, sem que jamais tenha contratado tal produto ou autorizado qualquer tipo de desconto vinculado a esse serviço. Ao procurar a instituição financeira, foi informado tratar-se de contratação vinculada a cartão de crédito consignado, cujo contrato de número 1569000216842344A065 o autor nega ter pactuado. A parte ré foi devidamente citada, porém deixou transcorrer in albis o prazo para contestar, motivo pelo qual se decretou sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Diante da revelia da parte ré, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, conforme disposição do artigo 344 do CPC, especialmente por se tratar de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, em que se impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor. O autor comprovou, mediante extratos bancários e documentação anexa, que os descontos referentes ao contrato de cartão de crédito com RMC vêm sendo realizados de forma mensal e contínua desde 2019, sem que tenha havido demonstração de contratação válida por parte da instituição ré. A ausência de impugnação da parte ré impede qualquer ilação quanto à legalidade dos descontos, e os elementos dos autos permitem concluir que se trata de operação irregular e unilateral, sem a devida ciência ou anuência do consumidor. Assim, é de rigor o reconhecimento da nulidade do contrato vinculado à margem consignável referente ao cartão de crédito. Comprovada a indevida apropriação de parte do benefício previdenciário do autor, impõe-se a restituição dos valores descontados. Contudo, ausente prova de má-fé da instituição financeira, a devolução deverá ocorrer de forma simples, nos termos do caput do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais, restou caracterizada ofensa à esfera de direitos da personalidade do autor. A apropriação de parcela do benefício previdenciário, sem sua autorização e por período prolongado, constitui conduta lesiva, agravada pela condição de vulnerabilidade da parte autora, que é pessoa idosa e hipossuficiente. O valor de R$ 10.000,00 se revela proporcional diante das circunstâncias do caso, atendendo aos critérios de razoabilidade, caráter pedagógico da medida e reparação do sofrimento experimentado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) supostamente firmado entre a parte autora e a instituição ré; b) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a RESTITUIR, de forma simples, os valores indevidamente descontados da aposentadoria da parte autora desde outubro de 2019, com correção monetária e juros de mora, pela aplicação da SELIC a partir da data do evento danoso; e d) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora e correção monetária, pela aplicação da SELIC, desde o evento danoso. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, em 15 dias, efetue o depósito do valor da condenação, sob pena do acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Comprovado o depósito, considerando o disposto na Portaria COGER – 8388486, de 01/07/2019, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária para a transferência dos valores depositados judicialmente. Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a indicação da conta bancária, determino a transferência dos valores depositados judicialmente. Cópia desta sentença servirá como ofício para a instituição bancária, que deverá ser intimada pelo email: ag2317@caixa.gov.br, para cumprimento imediato. Com a expedição do e-mail, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL

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Pátio De Marília Ltda Me x Omni Banco S/A

ID: 325675397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006412-91.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

OMNI BANCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1006412-91.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Omni Banco S/A - Vistos. I- No sistema do Juizado Especial Cível, o juízo prévi… Processo 1006412-91.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Omni Banco S/A - Vistos. I- No sistema do Juizado Especial Cível, o juízo prévio de admissibilidade do recurso se dá perante o Juízo de primeiro grau. Nesse sentido o Enunciado 12 do Fojesp: "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Estabelece o art. 42, da Lei 9.099/95: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Ainda, dispõe o Enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". De igual modo, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas (...)". E, por fim, o Comunicado CG 1530/2021 estabelece que o preparo será recolhido, independentemente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas conferirá os valores recolhidos e elaborará certidão, compreendendo os valores referentes à taxa judiciária de ingresso, à taxa judiciária das custas do preparo e todas as despesas processuais referentes a todos os serviços prestados, tudo conforme disposto no aludido Comunicado, no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e o art. 698, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. No caso em apreço, a parte recorrente interpôs recurso inominado sem o devido recolhimento do preparo, conforme cálculo elaborado pela Serventia, requisito essencial à sua admissibilidade, conforme expressa previsão em Lei, ensejando, pois, a sua deserção e consequente não recebimento. Ademais, não há o que se falar em prazo para complementação. Tal entendimento já foi objeto de decisão de Pedido de Uniformização, conforme julgado: Pedido de uniformização de interpretação de lei - Preparo insuficiente de recurso inominado - Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC - Descabimento - Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante - Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje - Precedentes da Turma de Uniformização - Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado - Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Acórdão de origem reformado - Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-07.2017.8.26.9001; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018). Confira-se, ademais, o entendimento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 1.007, § 2.º). Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100169-35.2024.8.26.9061; Relator (a):Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, aos 25.10.2023, que reafirma orientação precedente, oriunda do PUIL nº 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados especiais. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104404-79.2023.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). Posto isto e considerando o não recolhimento integral e correto do preparo, JULGO DESERTO o recurso inominado, com fulcro no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 e, por conseguinte, não recebo referido recurso ante a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Certifique-se o trânsito em julgado. II- Ciência à parte requerente quanto à petição de fl. 184, facultando-se o prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP)

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Lucines Aparecida Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 333937384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006412-65.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCINES APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1006412-65.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucines Aparecida da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Compulsando os autos, observo que a procuração encartada a … Processo 1006412-65.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucines Aparecida da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Compulsando os autos, observo que a procuração encartada a fls. 14/18 foi assinada digitalmente mediante a entidade "Zapsign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de extinção. Em casos semelhantes: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de que não foi respeitado o duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Autos remetidos a esta Corte para julgamento de apelação, nos exatos termos pleiteados. Preliminar superada. Vício na representação. Assinaturas em procurações digitais sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Inteligência do art. 105, I, do CPC em conjunto com art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01. Juntada posterior de procurações físicas com assinaturas divergentes da firma retratada em cédula de identidade. Exibição de instrumentos de mandato com firmas reconhecidas que se mostrou medida de rigor. Comando não atendido, não obstante o transcurso de mais de 8 (oito) meses entre a primeira determinação e a extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por dano moral Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III Cerceamento de defesa Não ocorrência, preliminar rejeitada Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via "Autentique", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ Sentença extintiva mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005052-53.2020.8.26.0003; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1011347-59.2025.8.11.0000

ID: 306389068

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011347-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO PIRES DE MIRANDA

Acórdão

Advogados:

GISELE DA SILVA NASCIMENTO

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GEICILANE DA SILVA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011347-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Promoção] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011347-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Promoção] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), SEBASTIAO PIRES DE MIRANDA - CPF: 550.786.991-04 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), GISELE DA SILVA NASCIMENTO - CPF: 548.999.822-91 (ADVOGADO), GEICILANE DA SILVA NASCIMENTO - CPF: 549.018.472-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Concurso público militar. Dispensa de exigência editalícia. Previsão legal específica. Militar oriundo de quadro especial de praças. Suspensão de ato administrativo. Direito líquido e certo reconhecido. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida em mandado de segurança, que concedeu liminar em favor de subtenente do Corpo de Bombeiros Militar, assegurando-lhe o direito de permanecer em processo seletivo para o Curso de Adaptação de Oficiais Complementares (CAOC), apesar da ausência de certificado do Curso de Formação de Sargentos (CFS) ou Estágio de Qualificação de Sargentos (EQS), exigido no edital. A decisão foi fundamentada na compatibilidade do direito alegado com o art. 58 da Lei Estadual n.º 10.076/2014 e com a Lei Complementar n.º 408/2010. Preliminar de intempestividade arguida pelo agravado foi rejeitada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, diante da pluralidade de litisconsortes com diferentes datas de intimação; (ii) estabelecer se o subtenente militar tem direito de permanecer no certame, à luz da legislação estadual que dispensa a exigência editalícia imposta. III. Razões de decidir 3. A rejeição da preliminar de intempestividade do agravo se justifica porque, nos termos do art. 229 do CPC, embora inaplicável o prazo em dobro no processo eletrônico, o início do prazo deve considerar a data de intimação do último litisconsorte com advogado distinto, sob pena de cerceamento de defesa. 4. O art. 58 da Lei Estadual n.º 10.076/2014 dispensa militares oriundos do extinto Quadro Especial de Praças da exigência de conclusão do EQS (equivalente ao CFS) para a primeira promoção após a vigência da norma, sendo tal dispensa compatível com a participação no CAOC. 5. A Lei Complementar n.º 408/2010, que regula a formação de militares estaduais, não impõe o CFS ou EQS como requisito para ingresso no CAOC, exigindo apenas o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) ou Estágio de Atualização de Sargentos (EAS), cumprido pelo agravado. 6. A exigência editalícia que desconsidera as normas estaduais viola o princípio da legalidade, impondo requisito não previsto em lei e caracterizando excesso de formalismo administrativo. 7. O deferimento da liminar não causa prejuízo à continuidade do certame ou aos demais candidatos, pois apenas resguarda o direito do agravado de participar das etapas seguintes, até o julgamento final do mandado de segurança. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183 e 229; Lei Estadual n.º 10.076/2014, art. 58; LC n.º 408/2010, art. 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1008685-41.2024.8.11.0006. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1006412-47.2025.8.11.0041, deferiu pedido liminar para suspender o ato administrativo que excluiu o impetrante, SEBASTIÃO PIRES DE MIRANDA, do Processo Seletivo Interno para o Curso de Adaptação de Oficiais Complementares – CAOC, garantindo-lhe o direito de continuar no certame. Na origem, o impetrante alegou ilegalidade da exigência prevista no item 5.9, alínea “b” do Edital n.º 040/DEIP/2024, consistente na apresentação do Certificado ou Ata de conclusão de Curso de Formação de Sargentos (CFS) ou Estágio de Qualificação de Sargentos (EQS), por entender que tal exigência não encontra amparo na legislação estadual (Lei Complementar n.º 408/2010 e Lei n.º 10.076/2014), especificamente no art. 58, que dispensaria militares oriundos do extinto Quadro Especial de Praças dessa exigência. A liminar foi deferida pelo juízo de primeiro grau, que entendeu haver plausibilidade jurídica da tese e perigo de dano irreparável. Inconformado, o Estado agravante sustenta que não estariam presentes os requisitos da tutela de urgência, por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, uma vez que o agravado não atende aos requisitos legais e editalícios, pois não possui o CFS (Certificado ou Ata de conclusão, publicada em BGE, de Curso de Formação de Sargentos) nem o EQS (Estágio de Qualificação de Sargentos), em desconformidade com o item 5.9 do edital e o art. 10 da LC 530/2014. Sustenta que a decisão agravada causaria grave lesão à Administração Pública e aos demais candidatos, por ocupar vaga destinada a quem preenchesse integralmente os requisitos legais. Enfatiza que a legislação apontada pelo agravado não o desobrigaria da exigência do CFS/EQS, razão pela qual o indeferimento da sua inscrição no CAOC seria legítimo e regular. O agravado, por sua vez, apresentou contrarrazões nas quais sustenta, em preliminar, que o agravo é intempestivo, pois teria sido interposto fora do prazo legal de 30 dias contados da ciência da decisão pelo ente público (ciência em 19/02/2025 e interposição em 07/04/2025). No mérito, argumenta que a exigência do CFS/EQS é ilegal e abusiva, uma vez que a Lei Estadual nº 10.076/2014, em seu art. 58, dispensa expressamente os militares oriundos do extinto Quadro Especial de Praças de tal requisito. Diz que a manutenção da exclusão no certame gera grave dano, pois impede sua participação nas fases subsequentes, o que torna inócua eventual decisão futura favorável, que a liminar não possui caráter satisfativo, pois apenas assegura participação provisória nas fases do certame, sujeita à confirmação ao final do processo. Afirma que o agravante não cumpriu a liminar deferida, o que reforça o risco de dano irreparável ao direito do impetrante. Não foi concedido efeito suspensivo ao agravo (Id. 280653867). Por fim, o Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento regular do feito, destacando a limitação do exame recursal à adequação da decisão interlocutória agravada, sem adentrar ao mérito definitivo do mandado de segurança. É o relatório. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Paulo Sergio Da Silva Nascimento x Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 260705919

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020549-69.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença - Carta

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5020549-69.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272 Advogado do(a) REU: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ145252 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação revisional proposta por PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO em face de PORTSEG S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. Da inicial Inicial Id 27366394, onde a parte autora discorre acerca da abusividade da taxa de juros e demais encargos incidentes ao negócio formalizado com a demandada. Requer: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas; e c) a repetição do indébito. Subsidiariamente, a devolução simples. Da contestação Contestação Id 50259498, em que a parte requerida, preliminarmente, argui a ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta a legalidade das cláusulas contratuais, com as quais o demandante anuiu. Da réplica Réplica Id 56452004, na qual o requerente refuta as alegações da peça de defesa. Das provas Despacho Id 62229121 que determinou a intimação das partes para informar o interesse em produzir provas. Petição do autor (Id 63129327) e da parte demandada (Id 63531267) pleiteando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DA PRELIMINAR DE MÉRITO AUSÊNCIA DE INTERESSE A tentativa administrativa de resolução da questão, não é pressuposto para o ajuizamento da presente demanda. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Cuida-se de ação revisional, por meio da qual o requerente aponta a ilegalidade de determinadas tarifas aplicadas à cédula de crédito bancário objeto dos autos, sobre as quais passo a me manifestar a seguir. TARIFA DE CADASTRO A respeito desse custo, a súmula 566, c. do STJ, assim dispõe: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Dessarte, a análise da validade da referida tarifa, exige que seja observada a data de celebração do contrato discutido. Constato que a avença foi firmada em 30 de junho de 2022, motivo pelo qual tal cobrança deve ser considerada legal. SEGURO Conforme tese firmada pelo STJ, no tema repetitivo 972: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Não se verifica da cédula de crédito bancário de fl. 160-160v nenhuma disposição vinculando o negócio à contratação de seguro de qualquer espécie. A despeito dessa ausência de previsão, o requerente fez opção por contratar o seguro de maneira independente, como se verifica da proposta de adesão Id 27366401, p. 10, o qual foi devidamente subscrito pela parte. Nota-se, portanto, que a contratação ocorreu sem vícios, razão pela qual não há falar em ilegalidade na cobrança relativa ao produto em questão. TAXA DE JUROS Sobre a questão referente à pactuação de juros remuneratórios e a sua abusividade, vejamos as teses firmadas pelo STJ, no julgamento de recursos repetitivos: Tema n. 24: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema n. 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema n. 26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema n. 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto No caso, a parte requerente discorre que a taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo (Id 50260359) seria de 1,91% ao mês e 25,54% ao ano. Por meio de consulta ao sistema disponibilizado pelo BACEN na data de 30 de junho de 2022 (data do referido instrumento contratual), constatei que a taxa média mensal e anual de juros correspondia a 2,04% e 27,43% (código 25471 e 20749), respectivamente. Dessarte, não há falar em abusividade nesse particular, tampouco em redução de parcelas, porquanto os juros foram aplicados em percentual inferior ao previsto para a média de mercado quando da celebração do negócio jurídico entre as partes. Quanto à alegação de que o percentual aplicado pela instituição financeira corresponde a 2,41% ao mês, verifico que não há elementos mínimos que corroboram a alegação autoral. Isso porque os cálculos Id 27367078 foram produzidos unilateralmente, o que significa dizer que não podem ser utilizados como parâmetro. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer. Sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da ilegalidade e abusividade dos juros e tarifas contratuais. COBRANÇA DE JUROS DIVERSO DO PACTUDO. DESCABIMENTO: laudo pericial produzido unilateralmente pelo autor, sem indicação do perito responsável e que não contém cálculos que corroborem tal afirmação. Pedido de julgamento antecipado pelo autor sob a alegação de desnecessidade de produção de outras provas. ILICITUDE DA COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO: Possibilidade de cobrança quando comprovado que o serviço foi efetivamente prestado, tal como ocorreu nos autos (Tema Repetitivo 958). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10064126820228260224 SP 1006412-68.2022.8.26.0224, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 22/11/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) Regularmente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o demandante requereu o julgamento antecipado da lide (Id 63129327). Logo, a rejeição dos pedidos iniciais, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais. Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 23 de abril de 2025. Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0293/2025)

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A. R. x T. A. Da S. e outros

ID: 335406594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013590-57.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. R.

Polo Passivo:

T. A. DA S. T. T. L.

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

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PEDRO BOAVENTURA DE MORAES

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MARIO ALAN PARRA RODRIGUES

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AMANDA LEONELLI ABRANTES

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Processo 1013590-57.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - A.R. - T.A.S. - - T.T.L. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da açã… Processo 1013590-57.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - A.R. - T.A.S. - - T.T.L. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. A legitimidade das partes é inequívoca, pois corresponde adequadamente às partes da relação jurídica de direito material, em tese e in statu assertionis, decorrente da causa de pedir narrada na inicial; no mais, a apuração da veracidade dos fatos é questão meritória. A sociedade tem legitimidade para ajuizar ação visando indenização e a compensação com eventuais haveres de dissolução parcial, nos termos do art. 602 do CPC. A própria jurisprudência enfatiza que "de acordo com o disposto nos artigos 600 e 602 do Código de Processo Civil, a ação de dissolução parcial pode ser proposta pela sociedade e esta poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar. Com efeito, o pedido de indenização é cabível apenas em favor da sociedade, e não em favor do sócio" (TJSP - Apelação Cível nº 1116743-72.2020.8.26.0100 - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Rel. J. B. Paula Lima - J. 05.12.2023) Nesta linha José Carlos Barbosa Moreira doutrina que: "o exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória". (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Temas de Direito Processual": Saraiva, p. 200). No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de retirada/utilização indevida de valores da sociedade pelos requeridos em benefício próprio a caracterizar falta grave; existência ou não de consenso entre os sócios para movimentação de valores de aportes das partes requeridas e retiradas em contrapartida; existência ou não ilícito gerador de dano material e a eventual extensão do dano. O ônus da prova incumbe: - à parte autora, quanto à existência de retirada/utilização indevida de valores da sociedade pelos requeridos em benefício próprio a caracterizar falta grave e quanto à existência e extensão de danos à sociedade, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. - à parte requerida, existência ou não de consenso entre os sócios para movimentação dos valores e aportes e retiradas em contrapartida, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, para solução dos pontos controvertidos: 1... Determino a produção de prova pericial contábil. Nomeio perito judicial Sra. Frankilene Alves Storti (dados no portal do TJSP de peritos) para realização do trabalhos pericial - intime-se desde já para consulta da aceitação do trabalho e honorários, bem como para que promova ao cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando a extensão e tempo que o trabalho pericial encerra, fixo os honorários periciais em em R$ 10.000,00 e estabeleço prazo de 60 dias para realização dos trabalhos. Considerando o ônus de cada qual das partes, intime-se cada parte ao recolhimento de metade (5 mil reais cada) do valor dos honorários, nos termos do art. 95 do CPC. Faculto às partes o pagamento de metade (2,5 mil reais cada) do valores dos honorários no início dos trabalhos e o restante com a apresentação do laudo pericial conclusivo. Intime-se desde já a expert para consulta da aceitação do trabalho, bem como para que promova ao cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. O objeto da prova pericial deverá ser apuração pela ilustre perita quanto aos valores da empresa movimentados nos últimos 5 anos: - identificar todos os valores aportes realizados pelas partes requeridas em prol da sociedade; - identificar todos os valores utilizados/retirados/destinados a pagamento de valores em prol das partes requeridas; - aferir o saldo das movimentações entre valores destinados à finalidade de despesas da sociedade e valores destinados a benefício das partes requeridas, verificando se houve compensação/contrapartida dos valores. - aferir se houve prejuízo financeiro à sociedade pelas retiradas de valores. Faculto às partes a realização de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Faculto à ilustre Perita Judicial acesso irrestrito a todos os livros, documentos e registros de qualquer natureza da sociedade, bem como extratos de todas as contas bancárias e sistemas informatizados ou requisição de documentos, inclusive, diretamente ao escritório contábil responsável quanto a todos os dados, informações e documentos pertinentes, perante instituições financeiras ou ainda perante os sócios que deverão fornecer diante da solicitação - desde logo autorizada expedição dos mandados/alvarás judiciais eventualemente necessários para toda e qualquer das referias finalidades. Na necessidade de obtenção qualquer outros documentos deverá a ilustre expert solicitar ao Juízo nos autos mediante devida justificativa e indicação da necessidade (como eventual quebra de sigilo bancário de qualquer das partes para aferição de extratos ou operações bancárias). 2... Sem prejuízo da prova pericial: 2.1... Defiro o pedido para requisitar os documentos indicados nos itens "b" e "c" de fls. 57; 2.2... Para conferir maior facilidade ao trabalho pericial, desde já oficie-se ao Banco do Brasil para requisitar encaminhamento do extrato bancário de movimentação da conta bancária da sociedade indicada como 75.118-9, agência 0027-2 (fls. 09) do período de 01/01/2020 a 01/01/2025 - devem ser juntados aos autos como documentos sigilosos. 3... Após a conclusão da prova pericial será oportunizada às partes produção de eventuais outras provas necessárias. Intime-se. - ADV: WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP), AMANDA LEONELLI ABRANTES (OAB 424258/SP), AMANDA LEONELLI ABRANTES (OAB 424258/SP), PEDRO BOAVENTURA DE MORAES (OAB 435257/SP)

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Processo nº 1006412-52.2025.8.26.0066

ID: 324342139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006412-52.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1006412-52.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em… Processo 1006412-52.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: MARCA:FIAT MODELO:UNOVIVACE/RUA1.0E, placa ODT5I78, chassi 9BD195152D0454905, Renavam 527272426, fabricado em 2013, cor VERMELHA. 3. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 4. Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a), para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 6. Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do PETRUS e SIEL, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 7. Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8. Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 9. Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 10. Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 11. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 12. Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 13. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Marli De Melo Ovalle x Banco C6 Consignado S/A

ID: 302620671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003752-74.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DE MELO OVALLE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER DE CARVALHO MENDES

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003752-74.2025.8.26.0625 (processo principal 1006412-29.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marli de Melo Ovalle - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. I. DELIBER… Processo 0003752-74.2025.8.26.0625 (processo principal 1006412-29.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marli de Melo Ovalle - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), WAGNER DE CARVALHO MENDES (OAB 348502/SP)

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Processo nº 1006412-37.2021.4.01.3812

ID: 305289506

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006412-37.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAN CRISTIAN GONCALVES TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DOS SANTOS DIAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1006412-37.2021.4.01.3812/MG RECORRENTE : ALAN CRISTIAN GONCALVES TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA DOS SANTOS DIAS (OAB MG095526) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL… RECURSO CÍVEL Nº 1006412-37.2021.4.01.3812/MG RECORRENTE : ALAN CRISTIAN GONCALVES TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA DOS SANTOS DIAS (OAB MG095526) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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