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Processo nº 8019407-18.2025.8.05.0080

ID: 307798481

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8019407-18.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERASMO PAES ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERASMO PAES ALMEIDA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8019407-18.2025.8.05.0080 Parte autora: Nome: C. A. B.Endereço: Rua Quinta do Sol, 186, Rua J, Parque Ipê, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44055-860Nome: MARYSE SILVA CARNEIRO DE ASSIS ANDRADEEndereço: Rua Quinta do Sol, 186, Rua J, Parque Ipê, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44055-860 Parte ré: Nome: BRADESCO SAUDE S/AEndereço: Avenida Rio de Janeiro, 555, Sala 801/901/1001/1201/1301/1401/1701, Caju, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO) C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por C. A. B., representada pela sua genitora, MARYSE CARNEIRO ANDRADE LACERDA, em face de BRADESCO SAÚDE, na qual a autora requer, liminarmente, que a Requerida seja compelida a fornecer as medicações SOMATROPINA (hormônio recombinante de crescimento humano), de forma contínua e pelo tempo necessário ao tratamento, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Requer, ainda, a prioridade na tramitação do feito, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a não realização de audiência conciliatória. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. No que tange ao pedido de tutela antecipada, destaco que, com o advento do novo Código de Processo Civil, em vigor desde o ano de 2016, para a concessão de "Tutelas de Urgências" é necessária a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do novo diploma processual cível: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Pois bem, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade, ou seja, fundamenta-se no fumus boni iuris (aparência do direito invocado), e no periculum in mora, que é a probabilidade de haver dano irreparável para uma das partes até o julgamento final. Na hipótese sub judice, considero que os requisitos acima referidos se mostram configurados. Com efeito, há provas nos autos de que a autora é beneficiária do seguro saúde fornecido pela Bradesco Saúde, de titularidade de sua genitora (nº 880 740 700027 0140), e está adimplente com o pagamento das mensalidades. Além disso, infere-se da petição inicial e documentos coligidos que a autora possui diagnóstico de Síndrome de Turner, Doença Celíaca e TDAH (CID Q 96.8). O relatório médico coligido em id 505824867, expedido pela médica Endocrinologista Pediátrica Dra. Paula Varjão - CRM/BA 29206 (id 505824867), datado de 30/04/2025, indica que "O tratamento da Síndrome de Turner consta de avaliações periódicas com Endocrinologista Pediátrica para avaliação de estatura e desenvolvimento dos caracteres sexuais e uso de hormônio do crescimento diariamente e hormônio estrogênio". A especialista aponta que o tratamento da enfermidade é de alto custo e essencial para a manutenção do crescimento, desenvolvimento metabólico e dos caracteres sexuais da paciente, ressaltando que a família não dispõe de recursos suficientes para o custeio do tratamento. Além disso, o laudo do exame de radiografia realizado em janeiro do ano em curso (id 505824868) aponta que a autora está com atraso de crescimento pois, com 11 anos de idade, possui idade óssea compatível com uma criança de 09 anos e 10 meses. Por sua vez, o plano de saúde negou o fornecimento do medicamento ao argumento de "SEM COBERTURA PARA MEDICAMENTO AMBULATORIAL FORA DO REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA". Assim, a probabilidade do direito está consubstanciada nos documentos médicos que instruem a exordial, em especial o relatório médico no qual se afirma de modo categórico a necessidade do tratamento com hormônio de crescimento (Somatropina) e avaliações clínicas periódicas, sob pena de prejuízo irreversível ao desenvolvimento da criança. A recusa do plano de saúde em fornecer a medicação configura prática abusiva, principalmente em contratos de adesão como os planos de saúde, os quais devem ser interpretados de forma mais favorável ao consumidor, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o perigo de dano é evidente, pois o atraso na implementação do tratamento hormonal poderá comprometer definitivamente a estatura, o desenvolvimento puberal e a saúde óssea e metabólica da paciente, tendo em vista sua condição clínica complexa e o atraso já evidenciado em sua idade óssea. Em casos semelhantes, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais é uniforme e reiterado no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura contratual por parte do plano de saúde quando o tratamento prescrito for indispensável à preservação da vida ou da saúde do paciente, mesmo que se trate de medicamento de uso domiciliar ou fora de urgência/emergência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE HIPOPITUARISMO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O MEDICAMENTO ¿SOMATROPINA (SAIZEN)¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ NO CUSTEIO DO MEDICAMENTO "SOMATROPINA" (SAIZEN) ATÉ A IDADE ÓSSEA DE 16 ANOS OU VELOCIDADE DE CRESCIMENTO FINAL, E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DA DEMANDADA. 1. A controvérsia se cinge em verificar se deve ser afastada a obrigação imposta à ré/recorrente de custear o medicamento "Somatropina" - Saizen e se dos fatos narrados decorreram danos de ordem moral, bem como, subsidiariamente, se o valor arbitrado a esse título merece redução, e, ainda, se deve ser reconhecida a sucumbência recíproca. 2. A autora/apelada, menor de 12 anos de idade, foi diagnosticada com quadro de ¿hipopituarismo¿, sendo prescrito o uso do medicamento ¿Somatropina¿ (Saizen), com vistas a atingir peso e altura compatíveis com sua idade. 3. O medicamento ¿Somatropina¿ se refere ao denominado ¿Hormônio do Crescimento¿, também conhecido como Gh ¿ ¿Growth Hormone¿, ou, ainda, Hgh ¿ ¿Human Growth Hormone¿, que atua sobre o sistema endócrino do paciente, o qual possui registro junto à ANVISA, e, do teor da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de cobertura assistencial obrigatória dos planos privados de saúde, verifica-se que foi incluído o ¿Hgh¿ em seu Anexo I. 4 . O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do REsp nº 1.692.938/SP, no sentido de que, em regra, o plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos de uso domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e outros fármacos incluídos pela ANS no rol de fornecimento obrigatório. 5 . O ¿Hgh¿ está previsto no Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, e, nos termos do artigo 10, §10, da Lei n. 9.656/98, a ¿somatropina¿ será incluída no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar a tecnologia avaliada e recomendada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), consoante consta no item H: ¿Preparações hormonais sistêmicas, excluindo hormônios sexuais e insulinas, na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde, além da incorporação ao SUS na forma da Portaria nº 47, de 1º de novembro de 2017.¿ 6 . A recorrente não sustentou a ineficácia do tratamento ou a ausência de comprovação científica, e restou evidenciada sua eficácia, consoante atesta o laudo médico. 7. Conquanto o medicamento seja disponibilizado pela Assistência Farmacêutica do SUS, seu fornecimento está condicionado a situações específicas, quando a secreção de GH está abaixo de 5 nanogramas, não sendo este o caso da apelada. 8. A recusa em cobrir o medicamento perseguido se revela indevida, não se desincumbindo a recorrente do ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II, do CPC, estando latente a falha na prestação de seus serviços, restando escorreita a sentença que confirmou a tutela antecipada e determinou o custeio pela apelante do medicamento. 9. Danos morais configurados, eis que a negativa no fornecimento do medicamento traz abalo psíquico e aflição da incerteza quanto à cobertura, no momento em que a apelada obtinha êxito em seu tratamento, importando em ofensa à dignidade da pessoa humana e frustração de sua legítima expectativa. 10. Dano moral fixado pelo juízo a quo, no valor de R$ 5.000,00, que se revela adequado, não merecendo redução, considerando as peculiaridades do caso sub judice, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do que costuma estabelecer este Órgão Julgador em casos correlatos. 11. Ônus de sucumbência adequadamente fixados em desfavor da recorrente, em atenção ao disposto nos artigos 85, § 2º e art. 86, ambos do CPC, diante do acolhimento dos pedidos iniciais em maior parte, ainda que o valor da indenização tenha sido estabelecido em montante inferior ao pugnado na inicial, consoante súmula nº 326 do STJ. 12. Recurso conhecido e desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da ré/apelante, para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art . 85, § 11, do CPC/2015. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08116323420238190210 202400130541, Relator.: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 08/05/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 09/05/2024) Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento Somatropina . Sentença de procedência. Recusa de cobertura do tratamento. Abusividade. Prescrição médica recomendando o tratamento com referida medicação. Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal. Atribuição do médico e não do plano de saúde indicar o medicamento necessário de acordo com o quadro do paciente. Precedentes desta E . Corte em casos análogos. Cobertura do tratamento que deverá se dar até alta médica definitiva. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006420-68.2023.8.26 .0011 São Paulo, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 12/04/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MEDICAMENTO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE BAIXA ESTATURA . AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (SOMATROPINA). USO EM AMBIENTE DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO INERENTE AO CONTRATO . CONSENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1.1.In casu, O (a) paciente é portador (a) de baixa estatura, secundária a um déficit na produção do hormônio de crescimento (GH), Cid: E 23,0 e a uma velocidade de crescimento anual menor que 4cm/ano. 2 . 2.Cabe ao médico assistente do paciente indicar o melhor tratamento para alcançar a cura, e não ao plano de saúde de forma unilateral. Precedentes. Droga requerida que foi, segundo diagnóstico médico, classificada como a mais indicada para a melhoria do estado clínico do demandante, não cabendo ao plano de saúde escolher a melhor terapia . 3. 3.É ilegal/abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento requerido, uma vez que compete ao especialista responsável por acompanhar o paciente, e não ao plano de saúde, eleger qual o tratamento necessário e adequado à sua cura/melhora/sobrevivência. Negar tal cobertura fere o princípio da boa-fé, indo de encontro à própria finalidade do contrato, haja vista que restringe direitos/obrigações fundamentais do contrato de seguro saúde e impõe desvantagem excessiva ao beneficiário . Ofensa aos arts. 6º, IV; 39, V; e 51, IV e § 1º, II, do CDC. 4.4 .O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, constituindo-se como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde - Lei 14.454/2021. 5.5 .Negativa indevida de cobertura. Condenação em danos morais. Possibilidade. O montante de R$ 4 .000,00, revela-se proporcional e atende as particularidades do caso concreto. 6. 6.Recurso provido . decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, tudo na conformidade do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO DESEMBARGADOR RELATOR. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0135555-20 .2021.8.17.2001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Gabinete do Des . Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) Desse modo, ficam caracterizados, em sede de cognição sumária, a plausibilidade jurídica do pedido formulado e o iminente risco de dano ao bem-estar físico e mental da parte autora, o que conduz ao dever da parte ré em fornecer o medicamento, conforme prescrição médica, ante a proteção constitucionalmente prevista que se relaciona com o direito à vida e a dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º, CF). Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré, BRADESCO SAÚDE, forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento OMNITROPE 15 mg/1,5mL, 2 ampolas/mês, conforme indicado pela médica assistente no relatório de id 505824867, nos exatos termos da requisição médica colacionada em id 505824873, durante todo o período em que durar o tratamento da autora, até o julgamento final da demanda ou ulterior decisão judicial. Fixo, para o caso de descumprimento desta decisão, multa, em periodicidade diária, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento, além do bloqueio de contas, a fim de garantir os valores necessários ao fornecimento do medicamento à parte autora. Intime-se a parte autora, através de seu advogado. Intime-se a parte ré, pessoalmente, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO para o cumprimento desta decisão. Em que pese o desinteresse manifestado pela parte autora acerca da realização da audiência de conciliação, é importante dizer que a referida assentada apenas não acontecerá se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando o direito invocado não admitir a autocomposição, conforme art. 334, §4º, I e II, todos do CPC. Sendo assim, proceda-se à designação de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Cejusc. Cite(m)-se o(s) Réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O Autor deve ser intimado da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Art. 334: (...) § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ademais, advirta-se ao réu que caso também não possua interesse na realização de audiência de conciliação, deverá manifestar-se a respeito, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência. Nesta hipótese, o termo inicial para apresentar contestação será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, nos termos do art. 335, II, do CPC. Aplico à espécie a regra da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 15 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. UTILIZE-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Feira de Santana- BA, data registrada no sistema. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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