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Processo nº 1006420-21.2025.8.13.0024

ID: 283447734

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006420-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON COLEM FROEDE ROMARIO COLEM FROEDE RONALDO COLEN FROEDE ROSALIA COLEN FROEDE ROSANE COLEN FROEDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006420-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROSANE COLEN FROEDE ADVOGADO(A) : GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS (OAB MG140335) AUTOR : ROSALIA COLEN FROEDE ADVOGADO(A) : GRACIELL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006420-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROSANE COLEN FROEDE ADVOGADO(A) : GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS (OAB MG140335) AUTOR : ROSALIA COLEN FROEDE ADVOGADO(A) : GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS (OAB MG140335) AUTOR : ROMARIO COLEM FROEDE ADVOGADO(A) : GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS (OAB MG140335) AUTOR : RONALDO COLEN FROEDE ADVOGADO(A) : GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS (OAB MG140335) AUTOR : ROBSON COLEM FROEDE ADVOGADO(A) : GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS (OAB MG140335) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de extinção do condomínio, arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta pelos herdeiros e condôminos Ronaldo Colen Froede , Robson Colen Froede, Romário Colen Froede, Rosália Colen Froede e Rosane Colen Froede em face de Roberto Colen Froede , com a terceira interessada Rosângela Colen Froede. O imóvel objeto da lide, situado na Rua Bueno Brandão, nº 246, bairro Santa Tereza, Belo Horizonte/MG, encontra-se em condomínio entre as partes, incluindo o espólio da Sra. Mirtes Colen Froede, em inventário. Ocorre que o réu ocupa o imóvel com exclusividade desde outubro de 2024, impedindo o uso pelos demais co-proprietários e herdeiros, motivo pelo qual foi notificado extrajudicialmente para pagamento proporcional de aluguel e IPTU, desocupação ou formalização da proposta de venda. O réu, entretanto, permanece inerte, impossibilitando a alienação do bem comum, causando prejuízo financeiro aos autores. Diante disso, os autores pleiteiam a extinção do condomínio com a respectiva divisão e alienação do imóvel, o arbitramento judicial do aluguel proporcional e a condenação do réu ao pagamento dos alugueis retroativos, IPTU, custas processuais e honorários advocatícios, bem como a produção das provas necessárias. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência requer a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Examinando os autos, verifico que ainda não estão preenchidos os requisitos legais para deferimento da tutela antecipada requerida. Embora os autores apresentem documentação e notificação extrajudicial que evidenciam a ocupação exclusiva do imóvel pelo réu, não há prova inequívoca, neste momento processual inicial, da existência de risco iminente e irreparável que justifique a intervenção liminar. O direito alegado, referente ao uso exclusivo do bem comum e à cobrança proporcional de alugueis e IPTU, é passível de análise no mérito e demanda instrução probatória para aferição do quantum devido e das condições reais da posse. Ademais, a extinção do condomínio e a alienação do imóvel constituem questões que dependem de regular processo de cognição, incluindo a manifestação do réu e demais interessados, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Por fim, a concessão de tutela antecipada, que poderia resultar em desocupação ou imposição de pagamento liminar de valores, sem a devida instrução, pode causar prejuízo irreversível às partes, especialmente considerando a complexidade da situação envolvendo múltiplos co-proprietários e o espólio. Dessa forma, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. P.I. M

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Processo nº 5207053-85.2017.8.09.0051

ID: 309365706

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5207053-85.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RURAL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudi… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5207053-85.2017.8.09.0051Requerente/Exequente(s): BANCO RURAL S/ARequerido/Executado(s): FERNANDO BORGES QUEIROZSENTENÇA Tratam-se os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO RURAL S/A, em face de FERNANDO BORGES QUEIROZ e outro, ambos devidamente qualificados.O exequente objetiva a cobrança de obrigação decorrente de cédula de crédito bancário celebrada entre as partes, no valor original de R$ 759.981,46.Após um longo período de tentativa de citação dos executados, estes compareceram em ev. 144 e informaram sobre a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial do "Grupo Queiroz" nos autos da recuperação judicial que tramita desde 28.06.2021. Pugnaram pela extinção da execução em razão da novação operada, bem como a condenação do banco exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.O exequente se manifestou informando a pendência de Agravo de Instrumento (nº 5707520-94.2023.8.09.0051) contra decisão proferida no processo de recuperação judicial que considerou seu voto contrário ao plano como abusivo e homologou o plano de recuperação. Requereu a suspensão da execução até o julgamento do agravo (ev. 146).Os executados reiteraram o pedido de extinção, sustentando que a concursalidade do crédito foi reconhecida e transitou em julgado, e que o agravo refere-se apenas à discussão sobre abusividade do voto, não à submissão do crédito à recuperação (ev. 148).Foram deferidas sucessivas prorrogações de suspensão do feito, por parte deste juízo, aguardando manifestações sobre o andamento do agravo.Por fim, o exequente veio informar que ainda não ocorreu o encerramento do Agravo de Instrumento interposto, e pugnou pela manutenção da suspensão da presente execução (ev. 174).O executado, por meio da manifestação de evento 177, reiterou os termos das petições presentes nos eventos nº 144 e 148.É o relatório. DECIDO.De início, adianto que não há razão para o deferimento de nova suspensão dos autos, pois não mais subsiste razão para o prosseguimento da presente execução.Isso porque, restou incontroverso que o Plano de Recuperação Judicial do "Grupo Queiroz" foi aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado judicialmente.Nesse sentido, o art. 59, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece expressamente que: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 2º deste artigo."A novação legal opera de pleno direito com a homologação do plano, extinguindo as obrigações anteriores e criando novas condições de pagamento conforme estabelecido no plano aprovado.Dessa forma, a dívida original executada no valor de R$ 759.981,46 foi novada, perdendo o título executivo extrajudicial sua eficácia para fins da presente execução individual.Ao ajuizar a ação, a parte exequente efetivamente detinha interesse de agir; entretanto, no decorrer do processo, ocorreu situação que afastou este interesse processual.Nesse cenário, considerando que o crédito exequendo teve origem em momento anterior ao deferimento do processamento do processo da recuperação judicial da empresa executada, sujeitar-se-á, indubitavelmente, à luz da norma em comento.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a homologação do plano de recuperação judicial extingue as execuções individuais dos créditos sujeitos à recuperação, habilitados ou não:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado . Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2405145 SP 2023/0226601-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) - grifeiDIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS'. DECISÃO MANTIDA . 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) - grifeiNo mesmo sentido, assente a jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO HOMOLOGADO . NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE1 . Com aprovação do plano de recuperação judicial e a posterior homologação pelo juízo competente, opera-se novação dos créditos e a decisão homologatória constitui-se novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput, e § 1º da Lei federal nº 11.101/2005.2 . Assim, não há que se falar em suspensão, mas extinção da execução cujo crédito encontra-se devidamente inserido na relação de credores do plano de recuperação judicial homologado.3. Nos termos da Súmula 27 deste eg. Tribunal, não se conhece do pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 54810720720178090107, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) - grifeiAPELAÇÃO – DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Débito condominial anterior ao pedido de recuperação judicial formulado pela executada – Natureza concursal do crédito executado reconhecida (Tema nº 1.051 do STJ) – Novação do crédito decorrente da homologação do plano de recuperação judicial – Exequente que já requereu a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial – Circunstância que impõe a extinção da execução individual em curso (art. 924, III, do CPC)– VERBAS SUCUMBENCIAIS – Extinção superveniente em razão de homologação de plano de recuperação judicial – Executada que deu causa à distribuição da presente demanda e deve arcar com os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006420-38 .2016.8.26.0068 Barueri, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) - grifeiO Agravo de Instrumento interposto pelo exequente questiona especificamente a abusividade de seu voto e a aplicação do instituto do "cram down" no processo de recuperação judicial e em análise daqueles autos, constato que houve a interposição de Agravo em Recurso Especial. Contudo, mesmo que haja eventual provimento deste recurso para não se considerar a abusividade do voto do banco, ora exequente, ainda assim não há razão para o prosseguimento da presente execução, pois, de qualquer forma, com a homologação de novo plano, haverá a novação da dívida, seguindo a lógica acima explicitada.Por conseguinte, vislumbro que não há razão para a manutenção do presente feito, revelando-se inadequado o seu prosseguimento.Desde já, ressalto que não se trata de cerceamento de defesa, pois o banco exequente foi devidamente intimado sobre as petições da parte executada pugnando pela extinção em razão da novação, mas se limitou a requerer a suspensão dos autos tendo em vista a pendência do julgamento de agravo de instrumento.Por fim, considerando que quando do ajuizamento da ação os executados deram causa à execução, de modo que a ação era cabível e o banco legítimo para propô-la, os executados devem arcar com os honorários advocatícios, tendo em vista que deram causa originária ao processo executivo.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil.Ante o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiânia, Data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível emf

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Processo nº 5207053-85.2017.8.09.0051

ID: 309365712

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5207053-85.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO BORGES QUEIROZ

Sentença

Advogados:

MARIANA IZABEL CUNHA SANTOS

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ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudi… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5207053-85.2017.8.09.0051Requerente/Exequente(s): BANCO RURAL S/ARequerido/Executado(s): FERNANDO BORGES QUEIROZSENTENÇA Tratam-se os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO RURAL S/A, em face de FERNANDO BORGES QUEIROZ e outro, ambos devidamente qualificados.O exequente objetiva a cobrança de obrigação decorrente de cédula de crédito bancário celebrada entre as partes, no valor original de R$ 759.981,46.Após um longo período de tentativa de citação dos executados, estes compareceram em ev. 144 e informaram sobre a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial do "Grupo Queiroz" nos autos da recuperação judicial que tramita desde 28.06.2021. Pugnaram pela extinção da execução em razão da novação operada, bem como a condenação do banco exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.O exequente se manifestou informando a pendência de Agravo de Instrumento (nº 5707520-94.2023.8.09.0051) contra decisão proferida no processo de recuperação judicial que considerou seu voto contrário ao plano como abusivo e homologou o plano de recuperação. Requereu a suspensão da execução até o julgamento do agravo (ev. 146).Os executados reiteraram o pedido de extinção, sustentando que a concursalidade do crédito foi reconhecida e transitou em julgado, e que o agravo refere-se apenas à discussão sobre abusividade do voto, não à submissão do crédito à recuperação (ev. 148).Foram deferidas sucessivas prorrogações de suspensão do feito, por parte deste juízo, aguardando manifestações sobre o andamento do agravo.Por fim, o exequente veio informar que ainda não ocorreu o encerramento do Agravo de Instrumento interposto, e pugnou pela manutenção da suspensão da presente execução (ev. 174).O executado, por meio da manifestação de evento 177, reiterou os termos das petições presentes nos eventos nº 144 e 148.É o relatório. DECIDO.De início, adianto que não há razão para o deferimento de nova suspensão dos autos, pois não mais subsiste razão para o prosseguimento da presente execução.Isso porque, restou incontroverso que o Plano de Recuperação Judicial do "Grupo Queiroz" foi aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado judicialmente.Nesse sentido, o art. 59, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece expressamente que: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 2º deste artigo."A novação legal opera de pleno direito com a homologação do plano, extinguindo as obrigações anteriores e criando novas condições de pagamento conforme estabelecido no plano aprovado.Dessa forma, a dívida original executada no valor de R$ 759.981,46 foi novada, perdendo o título executivo extrajudicial sua eficácia para fins da presente execução individual.Ao ajuizar a ação, a parte exequente efetivamente detinha interesse de agir; entretanto, no decorrer do processo, ocorreu situação que afastou este interesse processual.Nesse cenário, considerando que o crédito exequendo teve origem em momento anterior ao deferimento do processamento do processo da recuperação judicial da empresa executada, sujeitar-se-á, indubitavelmente, à luz da norma em comento.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a homologação do plano de recuperação judicial extingue as execuções individuais dos créditos sujeitos à recuperação, habilitados ou não:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado . Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2405145 SP 2023/0226601-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) - grifeiDIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS'. DECISÃO MANTIDA . 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) - grifeiNo mesmo sentido, assente a jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO HOMOLOGADO . NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE1 . Com aprovação do plano de recuperação judicial e a posterior homologação pelo juízo competente, opera-se novação dos créditos e a decisão homologatória constitui-se novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput, e § 1º da Lei federal nº 11.101/2005.2 . Assim, não há que se falar em suspensão, mas extinção da execução cujo crédito encontra-se devidamente inserido na relação de credores do plano de recuperação judicial homologado.3. Nos termos da Súmula 27 deste eg. Tribunal, não se conhece do pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 54810720720178090107, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) - grifeiAPELAÇÃO – DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Débito condominial anterior ao pedido de recuperação judicial formulado pela executada – Natureza concursal do crédito executado reconhecida (Tema nº 1.051 do STJ) – Novação do crédito decorrente da homologação do plano de recuperação judicial – Exequente que já requereu a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial – Circunstância que impõe a extinção da execução individual em curso (art. 924, III, do CPC)– VERBAS SUCUMBENCIAIS – Extinção superveniente em razão de homologação de plano de recuperação judicial – Executada que deu causa à distribuição da presente demanda e deve arcar com os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006420-38 .2016.8.26.0068 Barueri, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) - grifeiO Agravo de Instrumento interposto pelo exequente questiona especificamente a abusividade de seu voto e a aplicação do instituto do "cram down" no processo de recuperação judicial e em análise daqueles autos, constato que houve a interposição de Agravo em Recurso Especial. Contudo, mesmo que haja eventual provimento deste recurso para não se considerar a abusividade do voto do banco, ora exequente, ainda assim não há razão para o prosseguimento da presente execução, pois, de qualquer forma, com a homologação de novo plano, haverá a novação da dívida, seguindo a lógica acima explicitada.Por conseguinte, vislumbro que não há razão para a manutenção do presente feito, revelando-se inadequado o seu prosseguimento.Desde já, ressalto que não se trata de cerceamento de defesa, pois o banco exequente foi devidamente intimado sobre as petições da parte executada pugnando pela extinção em razão da novação, mas se limitou a requerer a suspensão dos autos tendo em vista a pendência do julgamento de agravo de instrumento.Por fim, considerando que quando do ajuizamento da ação os executados deram causa à execução, de modo que a ação era cabível e o banco legítimo para propô-la, os executados devem arcar com os honorários advocatícios, tendo em vista que deram causa originária ao processo executivo.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil.Ante o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiânia, Data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível emf

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Processo nº 1014374-32.2023.4.06.3803

ID: 327077264

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014374-32.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO FERREIRA DE MORAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1014374-32.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : EDUARDO FERREIRA DE MORAES ADVOGADO(A) : SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB MG183947) EXECUTADO : EDUARDO FERREI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1014374-32.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : EDUARDO FERREIRA DE MORAES ADVOGADO(A) : SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB MG183947) EXECUTADO : EDUARDO FERREIRA DE MORAES ADVOGADO(A) : SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB MG183947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por EDUARDO FERREIRA DE MORAES e EDUARDO FERREIRA DE MORAES - ME, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , com fundamento em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 351.515,97. Exceção de pré-executividade opostas pelos executados no evento 18, EXCPRÉEX2 , requerendo de início, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Arguiram, ainda, a inépcia da petição inicial ante a inexistência de título executivo hábil, a iliquidez do título e o excesso de execução. Alegaram, de forma contundente, a existência de graves inconsistências entre os documentos apresentados pela própria Exequente para embasar a execução. No que tange ao excesso de execução, os Executados, com base em parecer técnico contábil anexado, alegaram a aplicação de juros remuneratórios aliados à Taxa SELIC, o que configuraria bis in idem e anatocismo, em desacordo com a Resolução nº 4.882/2020 do Banco Central do Brasil, além de outras inconsistências. Resposta da Caixa Econômica Federal no evento 26, PET1 , ocasião em que impugnou o pedido de gratuidade da justiça, alegando a ausência de comprovação dos requisitos legais e sugerindo o parcelamento das custas. Sustentou o descabimento da exceção de pré-executividade, argumentando que as matérias arguidas pelos Executados seriam de mérito e deveriam ter sido suscitadas por meio de embargos à execução, e que o prazo para tanto já teria transcorrido ( intempestividade ), configurando a exceção como um "recurso disfarçado". Defendeu a liquidez, exequibilidade e certeza do título, afirmando que toda a documentação necessária à elucidação da lide foi acostada na petição inicial e que os Executados tinham plena ciência da estrutura normativa dos custos financeiros. No tocante aos juros e encargos, argumentou a legalidade das taxas aplicadas, citando a Lei nº 4.595/64 e a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras, conforme Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal, 382 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula Vinculante 07. A Exequente também refutou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, sob o argumento de que o valor concedido constitui insumo para a pessoa jurídica, o que descaracterizaria a empresa como destinatária final do produto ou serviço. Por fim, manifestou-se contra a concessão de efeito suspensivo, alegando a ausência dos requisitos legais do art. 919, §1º, do CPC, e a necessidade de garantia do juízo, bem como o risco de dano para a própria credora. Relatados, Decido. Inicialmente, cumpre examinar a preliminar de descabimento da exceção de pré-executividade suscitada pela Exequente. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado arguir, por meio de simples petição, questões de ordem pública ou nulidades manifestas que possam ser conhecidas de ofício pelo Juízo e que não demandem dilação probatória. Seu escopo, embora restrito, tem sido ampliado pela jurisprudência para abranger questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, incluindo a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Compulsando os autos, verifica-se que a execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário firmada pelas partes ( evento 1, CONTR3 ), documento este que possui força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC e art. 28 da Lei nº 10.931/2004. O contrato está devidamente assinado e acompanhado de demonstrativos atualizados da dívida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a CCB é título executivo hábil desde que preenchidos os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.291.575/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 2/9/2013.) Com efeito, a Lei n.º 10.931/2004, art. 28, §1º, dispõe expressamente que a Cédula de Crédito Bancário (CCB), desde que assinada pelas partes e acompanhada de demonstrativos atualizados da dívida, constitui título executivo extrajudicial. Todavia, para que tenha força executiva, é necessário que apresente liquidez, certeza e exigibilidade no momento da propositura da ação. No caso em exame, a parte excipiente parece argumentar que a dívida executada não é incontroversa por alegados vícios na contratação e ausência de clareza no demonstrativo de débito. Contudo, a assinatura da CCB pelas partes, acompanhada da planilha de evolução do débito ( evento 1, PLAN5 ) e extrato bancário ( evento 1, PLAN6 ), comprova a existência da obrigação. O título está acompanhado de documentos que demonstram a origem, valor e evolução do débito, o que, em regra, satisfaz o requisito da certeza. Sobre a alegação de iliquidez do título, tem-se que, em regra, a CCB, sendo um instrumento contratual que estipula valores, encargos e condições de vencimento, é considerado líquido. As planilhas de débito apresentadas pela exequente discriminam os encargos aplicados (juros, multa, atualização monetária), respeitando os índices pactuados - evento 1, PLAN6 e evento 1, PLAN6 . Se a parte excipiente entende que há cobrança indevida de encargos ou vício no cálculo, isso deve ser ventilado por meio de embargos à execução , onde é possível o contraditório pleno e a produção de prova pericial, sendo a exceção de pré-executividade via inadequada para tal debate, por exigir prova inequívoca e documental. Por outro lado, inexigibilidade pressupõe que a obrigação ainda não se tornou exigível por alguma razão jurídica – como ausência de vencimento, inadimplemento condicionado a evento futuro ou cláusula suspensiva. No caso concreto, a exequente instruiu a execução com documentos que demonstram o vencimento antecipado da dívida, nos termos da cláusula contratual ( evento 1, CONTR3 , cláusula 9ª). Demonstrado o inadimplemento e a constituição em mora, a exigibilidade está caracterizada. Conclui-se, pois, que a alegação de ilicitude do título por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade não encontra amparo nos autos nem nos precedentes dos tribunais superiores. A CCB é título idôneo, subscrito pelas partes, com cláusula de vencimento antecipado e instruída com planilha atualizada de débito. Sendo assim, não se vislumbra nulidade ou vício intrínseco no título que justifique a extinção do processo executivo por meio da via estreita da exceção de pré-executividade. Quanto à alegação de excesso de execução ou abusividade de encargos , trata-se de matéria que demanda dilação probatória e análise aprofundada dos termos contratuais e da evolução da dívida, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Eventual questionamento acerca da legalidade da cobrança deve ser feito em sede de embargos à execução, meio próprio para a ampla instrução probatória. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em que pese o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"), no caso concreto, a análise de nulidade do título executivo ou do excesso de execução decorrente da alegada inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS transborda os limites da via escolhida de exceção de pré-executividade, porquanto demanda dilação probatória. 2. Considerando a premissa fática assentada pelo Tribunal de origem, de que não houve comprovação de plano se a CDA integra a parcela de débito declarada inconstitucional, incabível a exceção de pré-executividade, haja vista que, para dimensionar o valor a ser excluído da execução, seria necessária a dilação probatória. 3. Nesse contexto, conforme a jurisprudência, "a questão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS demanda a regular dilação probatória para que seja verificado eventual excesso de execução, razão por que não é matéria aferível em sede de exceção de pré-executividade" (AgInt no REsp n. 2.051.709/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). 4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.200.636/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) Por fim, não se constata, de plano, qualquer vício que comprometa a exigibilidade do título ou que afaste a sua executoriedade. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem fixação de honorários nessa fase incidental. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Uberlândia (MG), data e assinatura no rodapé .

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Processo nº 8019407-18.2025.8.05.0080

ID: 307798481

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8019407-18.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERASMO PAES ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERASMO PAES ALMEIDA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8019407-18.2025.8.05.0080 Parte autora: Nome: C. A. B.Endereço: Rua Quinta do Sol, 186, Rua J, Parque Ipê, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44055-860Nome: MARYSE SILVA CARNEIRO DE ASSIS ANDRADEEndereço: Rua Quinta do Sol, 186, Rua J, Parque Ipê, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44055-860 Parte ré: Nome: BRADESCO SAUDE S/AEndereço: Avenida Rio de Janeiro, 555, Sala 801/901/1001/1201/1301/1401/1701, Caju, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO) C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por C. A. B., representada pela sua genitora, MARYSE CARNEIRO ANDRADE LACERDA, em face de BRADESCO SAÚDE, na qual a autora requer, liminarmente, que a Requerida seja compelida a fornecer as medicações SOMATROPINA (hormônio recombinante de crescimento humano), de forma contínua e pelo tempo necessário ao tratamento, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Requer, ainda, a prioridade na tramitação do feito, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a não realização de audiência conciliatória. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. No que tange ao pedido de tutela antecipada, destaco que, com o advento do novo Código de Processo Civil, em vigor desde o ano de 2016, para a concessão de "Tutelas de Urgências" é necessária a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do novo diploma processual cível: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Pois bem, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade, ou seja, fundamenta-se no fumus boni iuris (aparência do direito invocado), e no periculum in mora, que é a probabilidade de haver dano irreparável para uma das partes até o julgamento final. Na hipótese sub judice, considero que os requisitos acima referidos se mostram configurados. Com efeito, há provas nos autos de que a autora é beneficiária do seguro saúde fornecido pela Bradesco Saúde, de titularidade de sua genitora (nº 880 740 700027 0140), e está adimplente com o pagamento das mensalidades. Além disso, infere-se da petição inicial e documentos coligidos que a autora possui diagnóstico de Síndrome de Turner, Doença Celíaca e TDAH (CID Q 96.8). O relatório médico coligido em id 505824867, expedido pela médica Endocrinologista Pediátrica Dra. Paula Varjão - CRM/BA 29206 (id 505824867), datado de 30/04/2025, indica que "O tratamento da Síndrome de Turner consta de avaliações periódicas com Endocrinologista Pediátrica para avaliação de estatura e desenvolvimento dos caracteres sexuais e uso de hormônio do crescimento diariamente e hormônio estrogênio". A especialista aponta que o tratamento da enfermidade é de alto custo e essencial para a manutenção do crescimento, desenvolvimento metabólico e dos caracteres sexuais da paciente, ressaltando que a família não dispõe de recursos suficientes para o custeio do tratamento. Além disso, o laudo do exame de radiografia realizado em janeiro do ano em curso (id 505824868) aponta que a autora está com atraso de crescimento pois, com 11 anos de idade, possui idade óssea compatível com uma criança de 09 anos e 10 meses. Por sua vez, o plano de saúde negou o fornecimento do medicamento ao argumento de "SEM COBERTURA PARA MEDICAMENTO AMBULATORIAL FORA DO REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA". Assim, a probabilidade do direito está consubstanciada nos documentos médicos que instruem a exordial, em especial o relatório médico no qual se afirma de modo categórico a necessidade do tratamento com hormônio de crescimento (Somatropina) e avaliações clínicas periódicas, sob pena de prejuízo irreversível ao desenvolvimento da criança. A recusa do plano de saúde em fornecer a medicação configura prática abusiva, principalmente em contratos de adesão como os planos de saúde, os quais devem ser interpretados de forma mais favorável ao consumidor, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o perigo de dano é evidente, pois o atraso na implementação do tratamento hormonal poderá comprometer definitivamente a estatura, o desenvolvimento puberal e a saúde óssea e metabólica da paciente, tendo em vista sua condição clínica complexa e o atraso já evidenciado em sua idade óssea. Em casos semelhantes, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais é uniforme e reiterado no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura contratual por parte do plano de saúde quando o tratamento prescrito for indispensável à preservação da vida ou da saúde do paciente, mesmo que se trate de medicamento de uso domiciliar ou fora de urgência/emergência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE HIPOPITUARISMO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O MEDICAMENTO ¿SOMATROPINA (SAIZEN)¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ NO CUSTEIO DO MEDICAMENTO "SOMATROPINA" (SAIZEN) ATÉ A IDADE ÓSSEA DE 16 ANOS OU VELOCIDADE DE CRESCIMENTO FINAL, E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DA DEMANDADA. 1. A controvérsia se cinge em verificar se deve ser afastada a obrigação imposta à ré/recorrente de custear o medicamento "Somatropina" - Saizen e se dos fatos narrados decorreram danos de ordem moral, bem como, subsidiariamente, se o valor arbitrado a esse título merece redução, e, ainda, se deve ser reconhecida a sucumbência recíproca. 2. A autora/apelada, menor de 12 anos de idade, foi diagnosticada com quadro de ¿hipopituarismo¿, sendo prescrito o uso do medicamento ¿Somatropina¿ (Saizen), com vistas a atingir peso e altura compatíveis com sua idade. 3. O medicamento ¿Somatropina¿ se refere ao denominado ¿Hormônio do Crescimento¿, também conhecido como Gh ¿ ¿Growth Hormone¿, ou, ainda, Hgh ¿ ¿Human Growth Hormone¿, que atua sobre o sistema endócrino do paciente, o qual possui registro junto à ANVISA, e, do teor da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de cobertura assistencial obrigatória dos planos privados de saúde, verifica-se que foi incluído o ¿Hgh¿ em seu Anexo I. 4 . O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do REsp nº 1.692.938/SP, no sentido de que, em regra, o plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos de uso domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e outros fármacos incluídos pela ANS no rol de fornecimento obrigatório. 5 . O ¿Hgh¿ está previsto no Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, e, nos termos do artigo 10, §10, da Lei n. 9.656/98, a ¿somatropina¿ será incluída no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar a tecnologia avaliada e recomendada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), consoante consta no item H: ¿Preparações hormonais sistêmicas, excluindo hormônios sexuais e insulinas, na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde, além da incorporação ao SUS na forma da Portaria nº 47, de 1º de novembro de 2017.¿ 6 . A recorrente não sustentou a ineficácia do tratamento ou a ausência de comprovação científica, e restou evidenciada sua eficácia, consoante atesta o laudo médico. 7. Conquanto o medicamento seja disponibilizado pela Assistência Farmacêutica do SUS, seu fornecimento está condicionado a situações específicas, quando a secreção de GH está abaixo de 5 nanogramas, não sendo este o caso da apelada. 8. A recusa em cobrir o medicamento perseguido se revela indevida, não se desincumbindo a recorrente do ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II, do CPC, estando latente a falha na prestação de seus serviços, restando escorreita a sentença que confirmou a tutela antecipada e determinou o custeio pela apelante do medicamento. 9. Danos morais configurados, eis que a negativa no fornecimento do medicamento traz abalo psíquico e aflição da incerteza quanto à cobertura, no momento em que a apelada obtinha êxito em seu tratamento, importando em ofensa à dignidade da pessoa humana e frustração de sua legítima expectativa. 10. Dano moral fixado pelo juízo a quo, no valor de R$ 5.000,00, que se revela adequado, não merecendo redução, considerando as peculiaridades do caso sub judice, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do que costuma estabelecer este Órgão Julgador em casos correlatos. 11. Ônus de sucumbência adequadamente fixados em desfavor da recorrente, em atenção ao disposto nos artigos 85, § 2º e art. 86, ambos do CPC, diante do acolhimento dos pedidos iniciais em maior parte, ainda que o valor da indenização tenha sido estabelecido em montante inferior ao pugnado na inicial, consoante súmula nº 326 do STJ. 12. Recurso conhecido e desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da ré/apelante, para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art . 85, § 11, do CPC/2015. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08116323420238190210 202400130541, Relator.: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 08/05/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 09/05/2024) Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento Somatropina . Sentença de procedência. Recusa de cobertura do tratamento. Abusividade. Prescrição médica recomendando o tratamento com referida medicação. Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal. Atribuição do médico e não do plano de saúde indicar o medicamento necessário de acordo com o quadro do paciente. Precedentes desta E . Corte em casos análogos. Cobertura do tratamento que deverá se dar até alta médica definitiva. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006420-68.2023.8.26 .0011 São Paulo, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 12/04/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MEDICAMENTO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE BAIXA ESTATURA . AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (SOMATROPINA). USO EM AMBIENTE DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO INERENTE AO CONTRATO . CONSENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1.1.In casu, O (a) paciente é portador (a) de baixa estatura, secundária a um déficit na produção do hormônio de crescimento (GH), Cid: E 23,0 e a uma velocidade de crescimento anual menor que 4cm/ano. 2 . 2.Cabe ao médico assistente do paciente indicar o melhor tratamento para alcançar a cura, e não ao plano de saúde de forma unilateral. Precedentes. Droga requerida que foi, segundo diagnóstico médico, classificada como a mais indicada para a melhoria do estado clínico do demandante, não cabendo ao plano de saúde escolher a melhor terapia . 3. 3.É ilegal/abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento requerido, uma vez que compete ao especialista responsável por acompanhar o paciente, e não ao plano de saúde, eleger qual o tratamento necessário e adequado à sua cura/melhora/sobrevivência. Negar tal cobertura fere o princípio da boa-fé, indo de encontro à própria finalidade do contrato, haja vista que restringe direitos/obrigações fundamentais do contrato de seguro saúde e impõe desvantagem excessiva ao beneficiário . Ofensa aos arts. 6º, IV; 39, V; e 51, IV e § 1º, II, do CDC. 4.4 .O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, constituindo-se como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde - Lei 14.454/2021. 5.5 .Negativa indevida de cobertura. Condenação em danos morais. Possibilidade. O montante de R$ 4 .000,00, revela-se proporcional e atende as particularidades do caso concreto. 6. 6.Recurso provido . decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, tudo na conformidade do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO DESEMBARGADOR RELATOR. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0135555-20 .2021.8.17.2001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Gabinete do Des . Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) Desse modo, ficam caracterizados, em sede de cognição sumária, a plausibilidade jurídica do pedido formulado e o iminente risco de dano ao bem-estar físico e mental da parte autora, o que conduz ao dever da parte ré em fornecer o medicamento, conforme prescrição médica, ante a proteção constitucionalmente prevista que se relaciona com o direito à vida e a dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º, CF). Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré, BRADESCO SAÚDE, forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento OMNITROPE 15 mg/1,5mL, 2 ampolas/mês, conforme indicado pela médica assistente no relatório de id 505824867, nos exatos termos da requisição médica colacionada em id 505824873, durante todo o período em que durar o tratamento da autora, até o julgamento final da demanda ou ulterior decisão judicial. Fixo, para o caso de descumprimento desta decisão, multa, em periodicidade diária, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento, além do bloqueio de contas, a fim de garantir os valores necessários ao fornecimento do medicamento à parte autora. Intime-se a parte autora, através de seu advogado. Intime-se a parte ré, pessoalmente, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO para o cumprimento desta decisão. Em que pese o desinteresse manifestado pela parte autora acerca da realização da audiência de conciliação, é importante dizer que a referida assentada apenas não acontecerá se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando o direito invocado não admitir a autocomposição, conforme art. 334, §4º, I e II, todos do CPC. Sendo assim, proceda-se à designação de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Cejusc. Cite(m)-se o(s) Réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O Autor deve ser intimado da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Art. 334: (...) § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ademais, advirta-se ao réu que caso também não possua interesse na realização de audiência de conciliação, deverá manifestar-se a respeito, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência. Nesta hipótese, o termo inicial para apresentar contestação será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, nos termos do art. 335, II, do CPC. Aplico à espécie a regra da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 15 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. UTILIZE-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Feira de Santana- BA, data registrada no sistema. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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