Resultados para "1006422-08.2024.8.26.0624" – Página 33 de 34

Processo nº 1006422-96.2025.8.26.0066

ID: 324125068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-96.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PASSINHO DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYLA TURATI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006422-96.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Passinho de Sousa Neto - Processo número de ordem: 2025/001596. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios… Processo 1006422-96.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Passinho de Sousa Neto - Processo número de ordem: 2025/001596. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A parte autora pleiteia tutela de urgência para exclusão de débito registrado em plataforma de negociação ("Acordo Certo", "Serasa Limpa Nome" etc.). A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ocorre que, no caso em tela, não há prova do alegado, vale dizer, inexiste comprovação da probabilidade do direito, requisito imprescindível à concessão da tutela de urgência. Isso, pois as informações inseridas no portal do "Serasa Limpa Nome" e similares, tal como "Acordo Certo", são de acesso restrito e possuem o condão de auxiliar eventuais negociações de dívidas, não representando, assim, repercussão no campo da imputação pública da parte autora por ausência de divulgação. Nesse sentido: "Dívida prescrita incluída na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório - Decisão que indefere tutela provisória para exclusão do registro - Ausentes os pressupostos indispensáveis para a concessão da medida excepcional - Não há provas suficientes nos autos sobre a alegação de redução do "score" da autora ou de qualquer outro prejuízo decorrente da inscrição na plataforma - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2234694-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA. 1. Insurgência recursal em relação a decisão que indefere pedido de tutela de urgência para compelir os réus à exclusão do apontamento junto à plataforma "SERASA LIMPA NOME". 2. Ausência de demonstração da efetiva cobrança do débito e da redução do "score" que afasta a plausibilidade do direito e o perigo da demora (CPC/15, art. 300). 3. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2203385-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023). Assim, indefiro o pedido de tutela provisória. Sem prejuízo, foi publicada em 24/06/2024 decisão proferida no Recurso Especial nº 2.092.190/SP, processo-paradigma do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, com os Recursos Especiais nºs. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, do Superior Tribunal de Justiça, delimitando-se a seguinte matéria: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Na referida decisão, há determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Assim, anote-se a suspensão do curso deste processo, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC, encaminhando-o à fila Processo Suspenso, incluindo-se a movimentação de código SAJ nº 85930, até ulterior deliberação ou o trânsito em julgado do recurso especial em comento. Providencie, ainda, a Serventia a anotação STJ 1264 na observação da fila para controle interno. Intime-se. - ADV: NAYLA TURATI DOS SANTOS (OAB 391721/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Aparecida Rampin Ariede x Tim S A

ID: 322797012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006422-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA APARECIDA RAMPIN ARIEDE

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

LEANDRO PROFETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006422-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Aparecida Rampin Ariede - TIM S A - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, … Processo 1006422-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Aparecida Rampin Ariede - TIM S A - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$8.000,00 (oito mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a publicação desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a habilitação da linha telefônica em nome da requerente, em 29.04.2024 (fls. 120). Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), LEANDRO PROFETA (OAB 443003/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010108-08.2024.8.26.0624

ID: 315261817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010108-08.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. V. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATACIA JARDIM CAMARGO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010108-08.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.V.L.B. - Vistos. CARLOS VINICIUS LIMA BRAGUTTE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação revisional de a… Processo 1010108-08.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.V.L.B. - Vistos. CARLOS VINICIUS LIMA BRAGUTTE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação revisional de alimentos contra HENRY CARLOS LOPES BRAGUTTE, representado por sua genitora CAMILA LOPES SOARES, igualmente qualificados nos autos, visando ver reduzida a pensão alimentícia que presta ao seu filho, sob o argumento de que a obrigação de 30,00% dos seus vencimentos se tornou onerosa, tendo em vista que foi dispensado da empresa Elektro Redes S/A e o nascimento de um outro filho. Requereu, assim, a redução dos alimentos para 15% dos seus vencimentos e, para 15% do salário mínimo em caso de desemprego. Juntou os documentos de fls. 06/16. Regulamente citado (fls. 22), o requerido deixou decorrer "in albis" o prazo para contestação (fls. 24). O requerente postulou a aplicação dos efeitos da revelia (fls. 27/28). Acostou-se CNIS em nome do requerente (fls. 38/46) no qual consta que estava empregado. O requerente reiterou alegação de que está desempregado, eis que a informação juntada em seu CNIS se tratava de contrato de trabalho por prazo determinado, que já chegara ao fim (fls. 52/53). O d. Promotora de Justiça manifestou-se pela improcedência da ação (fls. 60/64). É o relatório. Fundamento e Decido. A ação é improcedente. O autor busca a redução da pensão alimentícia que paga ao requerido, sob à alegação de estar desempregado e constituído nova família, pretendo seja a obrigação reduzida para 15% dos seus rendimentos líquidos. No que tange à revisão dos alimentos, o artigo 1.699 do Código Civil, determina que: Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, disposição que não conflita com o artigo 15 da Lei nº 5.478/68, que tem o seguinte teor: A decisão judicial sobre os alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados. A revisão dos alimentos, desta forma, é sempre possível, mas sob a condição de que se altere a situação econômica de quem os presta ou de quem os recebe, hipóteses que são alternativas, pois a ação revisional não serve para simples reapreciação de fartos que deveriam influir na fixação dos alimentos anteriores arbitrados ou convencionados. No caso em comento, a pretensão do autor, definitivamente, não pode ser aceita. A prestação alimentícia foi fixada em favor do filho, em 1/3 dos vencimentos líquidos do alimentante e em caso de desemprego, 35% do salário mínimo. O requerente não logrou êxito ao comprovar a alteração de sua situação econômica, ou seja, a impossibilidade de prestar alimentos no patamar fixado inicialmente. Com efeito, em que pese a sua alegação de atual desemprego, o título que fixou os alimentos anteriormente já previu solução para esta questão. Registro que simples desemprego formal não implica exoneração/redução da obrigação alimentar. De outro lado, a justificativa do nascimento de outro filho não é suficiente para pleitear tal redução, não precisando o requerente sustentá-los as custas e prejuízo do requerido. Nesse sentido: REVISIONAL DE ALIMENTOS Cerceamento de Defesa Inocorrência Direito à prova que não é absoluto Presentes os elementos essenciais à solução da lide. Inocorrência de nulidade Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Autos que não logrou comprovar a diminuição de suas possibilidades (art. 1699, CC). Desemprego Fato já previsto, quando da realização do acordo Constituição de nova família que , por si só, não enseja a redução alimentar Se o genitor decidiu constituir nova família, foi porque entendeu que reunia condições de fazer frente a todos os novos compromissos. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. Não demonstração de decréscimo patrimonial. Sentença mantida. Apelo improvido (Apelação nº 0023661-36.2013.8.26.0007 - TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá). Assim, entendo que neste momento, o valor da pensão alimentícia, fixado no processo nº 1001211-06.2015.8.26.0624, não pode ser diminuído, devendo ser ressaltado, lado outro, a necessidade do requerido a continuar a receber a verba alimentar, adolescente que certamente depende do auxilio financeiro do requerente para sobreviver. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, formulado por C.V.L.B. em face de H.C.L.B., extinguindo-se o processo com resolução do mérito, fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o autor nas custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, ora suspensos nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Transitada em julgado, expeçam-se as certidões de honorários advocatícios, em favor da advogada nomeada a fls. 06 (atuação integral) e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. e ciência ao MP. - ADV: NATACIA JARDIM CAMARGO CRUZ (OAB 409949/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006422-47.2021.8.11.0004

ID: 293113006

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006422-47.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006422-47.2021.8.11.0004 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006422-47.2021.8.11.0004 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDREA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 651.157.321-49 (AGRAVADO), DENNIS MACHADO DA SILVEIRA - CPF: 321.393.736-34 (ADVOGADO), ALBERTO DE AQUINO - CPF: 078.937.441-20 (ADVOGADO), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (AGRAVANTE), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (ADVOGADO), DANIEL DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 353.112.151-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO INACIO DA COSTA registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE JOAO INACIO DA COSTA - CPF: 047.383.576-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para reformar sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT e conceder à parte agravada os benefícios da gratuidade de justiça. O agravante sustentou que a agravada não seria hipossuficiente por ser herdeira de patrimônio considerável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de patrimônio hereditário ainda não partilhado, mas sob administração do espólio, é suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência da parte natural requerente de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, somente pode ser afastada por prova inequívoca da suficiência de recursos. 4. A mera existência de bens vinculados a inventário judicial não é suficiente para comprovar capacidade econômica, sobretudo diante de documentação que aponta ausência de rendimentos formais e de liquidez patrimonial. 5. A impugnação do agravante não trouxe novos elementos probatórios capazes de infirmar a decisão monocrática ou afastar os fundamentos adotados, limitando-se à repetição de argumentos já examinados. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, para fins de concessão de justiça gratuita, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de capacidade econômica. 2. A existência de bens em inventário ainda não partilhado, quando indisponíveis e desprovidos de liquidez, não afasta, por si só, a presunção legal de insuficiência de recursos da parte herdeira." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, e 932, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJMT, RAI nº 1005731-06.2025.8.11.0000, 3ª CDPC, Rel. Des. Anglizey S. Oliveira, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025. R E L A T Ó R I O exma sra desembargadora anglizey solivan de oliveira Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto por Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos contra decisão monocrática proferida que, nos autos do RAC n.º 1006422-47.2021.8.11.0004, deu provimento ao recurso interposto por Andrea de Oliveira Costa para reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, exclusivamente quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, reconhecendo o direito da apelante ao benefício. A sentença apelada havia julgado extinto o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da embargante nos embargos à execução opostos contra o ora agravante, além de indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Quanto a este último ponto, entendeu o Juízo de primeiro grau que a embargante, ora agravada, não havia demonstrado situação de hipossuficiência econômica, tendo por base informações extraídas do inventário n.º 0015770-14.2018.8.11.0004, que revelariam a existência de patrimônio relevante herdado por Andrea e seu irmão, inclusive propriedades rurais, semoventes e veículos. Nas razões de apelo a agravada defendeu que não possui rendimentos próprios e que os bens herdados ainda se encontram sob administração do espólio, sem disponibilidade ou partilha formal, além de estarem supostamente consumidos por dívidas. Juntou, como elementos probatórios, relatórios da DIRF de 2020 a 2024 e certidão negativa de débitos da Receita Federal. Ao analisar as alegações e os documentos, esta Relatora concluiu que não havia elementos nos autos capazes de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural, conforme art. 99, § 3º, do CPC, motivo pelo qual foi dado provimento ao apelo para conceder o benefício da justiça gratuita à agravada. Em face de tal decisão, o ora agravante opôs embargos de declaração, sustentando omissão e contradição na valoração da prova, os quais foram rejeitados. Na sequência, o apelado interpôs o presente agravo interno, em que o agravante reafirma a tese de que os elementos constantes dos autos são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da agravada, notadamente os dados do inventário em trâmite, que evidenciariam a existência de bens de valor, aptos a demonstrar capacidade econômica para suportar as despesas processuais. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja reformada a decisão monocrática e restabelecida a sentença de primeiro grau quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça à agravada. A parte agravada apresentou resposta, com simples ciência nos autos, sem impugnação às razões recursais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia gira em torno da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante, ora agravada, deferida por esta Relatora por meio de decisão monocrática, a qual reformou a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT. A O apelado, ora agravante, fundamenta sua insurgência na alegação de que a agravada possuiria patrimônio significativo, oriundo de herança, o que, na sua ótica, afastaria a presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, ao contrário do que entende o agravante, não há nos autos elementos aptos a elidir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira apresentada pela agravada e, como se sabe tal presunção é relativa e somente pode ser superada mediante prova inequívoca da ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão do benefício. A decisão monocrática ora agravada foi proferida com fundamento no art. 932, inciso V, do CPC, combinado com a Súmula 568 do STJ, ante a ausência de provas que demonstrem, de maneira clara e objetiva, que a parte agravada possui recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria manutenção ou de sua família. Nesse contexto, aplica-se a regra prevista no § 3º do art. 99 do CPC, segundo a qual “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Registro que, o indeferimento da gratuidade pelo juízo de origem baseou-se em informações extraídas dos autos do inventário n.º 0015770-14.2018.8.11.0004, que indicariam a existência de propriedades rurais, semoventes e veículos herdados pela agravada e por seu irmão. Ocorre que tais bens ainda não foram objeto de partilha, estando, portanto, indisponíveis à agravada, sob a administração judicial do espólio. Importante frisar que a mera existência de patrimônio no acervo hereditário não implica, por si só, em liquidez ou disponibilidade econômica, tampouco autoriza a presunção automática de capacidade contributiva. Observo que desde a origem, a agravada sustenta que os bens deixados pelo de cujus encontram-se comprometidos por diversas dívidas, execuções e ações de cobrança, comprometendo significativamente qualquer expectativa de aproveitamento econômico. Tal alegação foi acompanhada de documentos comprobatórios, tais como certidões e declarações fiscais, que evidenciam a ausência de rendimentos formais entre os anos de 2020 a 2024, bem como a inexistência de movimentações financeiras relevantes. “A simples titularidade de bens pelo espólio não é suficiente para afastar o deferimento da justiça gratuita, quando demonstrada a ausência de liquidez e a impossibilidade de utilização imediata do patrimônio para custear as despesas do processo. A análise da hipossuficiência deve considerar a realidade econômica concreta da parte, especialmente em situações em que o inventário se encontra em fase inicial ou suspenso, e os bens permanecem judicialmente indisponíveis”, como consignei nos autos do RAI n.º 1005731-06.2025.8.11.0000, desta Câmara, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE em 30/04/2025. Outrossim, a impugnação apresentada pelo agravante, tanto no presente recurso quanto nos embargos de declaração anteriormente opostos, limita-se a reiterar a discussão sobre o mérito da decisão monocrática, sem trazer fatos novos ou provas hábeis a justificar sua reforma. O agravante insiste na tese de que a existência de bens no inventário seria suficiente para obstar a concessão da gratuidade, desconsiderando o ônus probatório que lhe competia quanto à efetiva disponibilidade dos referidos ativos. Com efeito, não havendo elementos capazes de afastar a presunção legal de veracidade das declarações da parte agravada, tampouco prova de sua capacidade financeira, impõe-se a manutenção da decisão que lhe concedeu os benefícios da gratuidade da justiça. Face ao exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação para reformar a sentença e conceder à agravada, Andrea de Oliveira Costa, os benefícios da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006422-47.2021.8.11.0004

ID: 293113010

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006422-47.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA DE OLIVEIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

DENNIS MACHADO DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006422-47.2021.8.11.0004 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006422-47.2021.8.11.0004 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDREA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 651.157.321-49 (AGRAVADO), DENNIS MACHADO DA SILVEIRA - CPF: 321.393.736-34 (ADVOGADO), ALBERTO DE AQUINO - CPF: 078.937.441-20 (ADVOGADO), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (AGRAVANTE), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (ADVOGADO), DANIEL DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 353.112.151-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO INACIO DA COSTA registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE JOAO INACIO DA COSTA - CPF: 047.383.576-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para reformar sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT e conceder à parte agravada os benefícios da gratuidade de justiça. O agravante sustentou que a agravada não seria hipossuficiente por ser herdeira de patrimônio considerável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de patrimônio hereditário ainda não partilhado, mas sob administração do espólio, é suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência da parte natural requerente de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, somente pode ser afastada por prova inequívoca da suficiência de recursos. 4. A mera existência de bens vinculados a inventário judicial não é suficiente para comprovar capacidade econômica, sobretudo diante de documentação que aponta ausência de rendimentos formais e de liquidez patrimonial. 5. A impugnação do agravante não trouxe novos elementos probatórios capazes de infirmar a decisão monocrática ou afastar os fundamentos adotados, limitando-se à repetição de argumentos já examinados. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, para fins de concessão de justiça gratuita, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de capacidade econômica. 2. A existência de bens em inventário ainda não partilhado, quando indisponíveis e desprovidos de liquidez, não afasta, por si só, a presunção legal de insuficiência de recursos da parte herdeira." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, e 932, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJMT, RAI nº 1005731-06.2025.8.11.0000, 3ª CDPC, Rel. Des. Anglizey S. Oliveira, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025. R E L A T Ó R I O exma sra desembargadora anglizey solivan de oliveira Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto por Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos contra decisão monocrática proferida que, nos autos do RAC n.º 1006422-47.2021.8.11.0004, deu provimento ao recurso interposto por Andrea de Oliveira Costa para reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, exclusivamente quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, reconhecendo o direito da apelante ao benefício. A sentença apelada havia julgado extinto o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da embargante nos embargos à execução opostos contra o ora agravante, além de indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Quanto a este último ponto, entendeu o Juízo de primeiro grau que a embargante, ora agravada, não havia demonstrado situação de hipossuficiência econômica, tendo por base informações extraídas do inventário n.º 0015770-14.2018.8.11.0004, que revelariam a existência de patrimônio relevante herdado por Andrea e seu irmão, inclusive propriedades rurais, semoventes e veículos. Nas razões de apelo a agravada defendeu que não possui rendimentos próprios e que os bens herdados ainda se encontram sob administração do espólio, sem disponibilidade ou partilha formal, além de estarem supostamente consumidos por dívidas. Juntou, como elementos probatórios, relatórios da DIRF de 2020 a 2024 e certidão negativa de débitos da Receita Federal. Ao analisar as alegações e os documentos, esta Relatora concluiu que não havia elementos nos autos capazes de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural, conforme art. 99, § 3º, do CPC, motivo pelo qual foi dado provimento ao apelo para conceder o benefício da justiça gratuita à agravada. Em face de tal decisão, o ora agravante opôs embargos de declaração, sustentando omissão e contradição na valoração da prova, os quais foram rejeitados. Na sequência, o apelado interpôs o presente agravo interno, em que o agravante reafirma a tese de que os elementos constantes dos autos são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da agravada, notadamente os dados do inventário em trâmite, que evidenciariam a existência de bens de valor, aptos a demonstrar capacidade econômica para suportar as despesas processuais. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja reformada a decisão monocrática e restabelecida a sentença de primeiro grau quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça à agravada. A parte agravada apresentou resposta, com simples ciência nos autos, sem impugnação às razões recursais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia gira em torno da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante, ora agravada, deferida por esta Relatora por meio de decisão monocrática, a qual reformou a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT. A O apelado, ora agravante, fundamenta sua insurgência na alegação de que a agravada possuiria patrimônio significativo, oriundo de herança, o que, na sua ótica, afastaria a presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, ao contrário do que entende o agravante, não há nos autos elementos aptos a elidir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira apresentada pela agravada e, como se sabe tal presunção é relativa e somente pode ser superada mediante prova inequívoca da ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão do benefício. A decisão monocrática ora agravada foi proferida com fundamento no art. 932, inciso V, do CPC, combinado com a Súmula 568 do STJ, ante a ausência de provas que demonstrem, de maneira clara e objetiva, que a parte agravada possui recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria manutenção ou de sua família. Nesse contexto, aplica-se a regra prevista no § 3º do art. 99 do CPC, segundo a qual “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Registro que, o indeferimento da gratuidade pelo juízo de origem baseou-se em informações extraídas dos autos do inventário n.º 0015770-14.2018.8.11.0004, que indicariam a existência de propriedades rurais, semoventes e veículos herdados pela agravada e por seu irmão. Ocorre que tais bens ainda não foram objeto de partilha, estando, portanto, indisponíveis à agravada, sob a administração judicial do espólio. Importante frisar que a mera existência de patrimônio no acervo hereditário não implica, por si só, em liquidez ou disponibilidade econômica, tampouco autoriza a presunção automática de capacidade contributiva. Observo que desde a origem, a agravada sustenta que os bens deixados pelo de cujus encontram-se comprometidos por diversas dívidas, execuções e ações de cobrança, comprometendo significativamente qualquer expectativa de aproveitamento econômico. Tal alegação foi acompanhada de documentos comprobatórios, tais como certidões e declarações fiscais, que evidenciam a ausência de rendimentos formais entre os anos de 2020 a 2024, bem como a inexistência de movimentações financeiras relevantes. “A simples titularidade de bens pelo espólio não é suficiente para afastar o deferimento da justiça gratuita, quando demonstrada a ausência de liquidez e a impossibilidade de utilização imediata do patrimônio para custear as despesas do processo. A análise da hipossuficiência deve considerar a realidade econômica concreta da parte, especialmente em situações em que o inventário se encontra em fase inicial ou suspenso, e os bens permanecem judicialmente indisponíveis”, como consignei nos autos do RAI n.º 1005731-06.2025.8.11.0000, desta Câmara, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE em 30/04/2025. Outrossim, a impugnação apresentada pelo agravante, tanto no presente recurso quanto nos embargos de declaração anteriormente opostos, limita-se a reiterar a discussão sobre o mérito da decisão monocrática, sem trazer fatos novos ou provas hábeis a justificar sua reforma. O agravante insiste na tese de que a existência de bens no inventário seria suficiente para obstar a concessão da gratuidade, desconsiderando o ônus probatório que lhe competia quanto à efetiva disponibilidade dos referidos ativos. Com efeito, não havendo elementos capazes de afastar a presunção legal de veracidade das declarações da parte agravada, tampouco prova de sua capacidade financeira, impõe-se a manutenção da decisão que lhe concedeu os benefícios da gratuidade da justiça. Face ao exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação para reformar a sentença e conceder à agravada, Andrea de Oliveira Costa, os benefícios da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006422-47.2021.8.11.0004

ID: 258261672

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006422-47.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1006422-47.2021.8.11.0004 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças EMBARGANTE: MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADA: ANDREA DE O… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1006422-47.2021.8.11.0004 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças EMBARGANTE: MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADA: ANDREA DE OLIVEIRA COSTA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora no id. 272730881, que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por ANDREA DE OLIVEIRA COSTA, reformando a sentença de primeiro grau para conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça. Alega o embargante, em síntese, que a decisão é contraditória em relação às provas constantes dos autos, notadamente quanto à existência de patrimônio herdado pela apelante, à inconsistência nas declarações por ela prestadas e ao prévio recolhimento das custas processuais. Afirma, ainda, que houve omissão na análise dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, os quais exigiriam demonstração de insuficiência financeira atual e superveniente à propositura da ação. Requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes. A embargada ANDREA DE OLIVEIRA COSTA, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos (id. 277553860). Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os presentes Embargos de Declaração em decisão monocrática, uma vez que foram interpostos contra decisão unipessoal desta Relatora, conforme dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a uniformidade e a coerência na prestação jurisdicional. Os Embargos de Declaração buscam sanar suposta omissão e contradição quanto à valoração das provas que levaram a concessão da gratuidade à apelante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No presente caso, não se verifica qualquer vício a ensejar o acolhimento do recurso. A suposta contradição apontada pelo embargante decorre de seu inconformismo com o resultado do julgamento, que considerou não haver, nos autos, elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da apelante, nos moldes do art. 99, §3º, do CPC. A decisão embargada foi expressa e fundamentada quanto aos dispositivos legais incidentes, especialmente os arts. 98 e 99 do CPC, destacando que a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa e que, ausente prova robusta em sentido contrário, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. Assim, não há falar em omissão. Ademais, os argumentos trazidos pelo embargante demonstram apenas o inconformismo com a valoração das provas e o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Assim, considerando que os Embargos de Declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e após detida análise, não se verifica a presença de quaisquer desses vícios. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. As providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006422-47.2021.8.11.0004

ID: 258261674

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006422-47.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA DE OLIVEIRA COSTA

Decisão

Advogados:

DENNIS MACHADO DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1006422-47.2021.8.11.0004 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças EMBARGANTE: MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADA: ANDREA DE O… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1006422-47.2021.8.11.0004 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças EMBARGANTE: MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADA: ANDREA DE OLIVEIRA COSTA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora no id. 272730881, que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por ANDREA DE OLIVEIRA COSTA, reformando a sentença de primeiro grau para conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça. Alega o embargante, em síntese, que a decisão é contraditória em relação às provas constantes dos autos, notadamente quanto à existência de patrimônio herdado pela apelante, à inconsistência nas declarações por ela prestadas e ao prévio recolhimento das custas processuais. Afirma, ainda, que houve omissão na análise dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, os quais exigiriam demonstração de insuficiência financeira atual e superveniente à propositura da ação. Requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes. A embargada ANDREA DE OLIVEIRA COSTA, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos (id. 277553860). Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os presentes Embargos de Declaração em decisão monocrática, uma vez que foram interpostos contra decisão unipessoal desta Relatora, conforme dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a uniformidade e a coerência na prestação jurisdicional. Os Embargos de Declaração buscam sanar suposta omissão e contradição quanto à valoração das provas que levaram a concessão da gratuidade à apelante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No presente caso, não se verifica qualquer vício a ensejar o acolhimento do recurso. A suposta contradição apontada pelo embargante decorre de seu inconformismo com o resultado do julgamento, que considerou não haver, nos autos, elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da apelante, nos moldes do art. 99, §3º, do CPC. A decisão embargada foi expressa e fundamentada quanto aos dispositivos legais incidentes, especialmente os arts. 98 e 99 do CPC, destacando que a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa e que, ausente prova robusta em sentido contrário, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. Assim, não há falar em omissão. Ademais, os argumentos trazidos pelo embargante demonstram apenas o inconformismo com a valoração das provas e o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Assim, considerando que os Embargos de Declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e após detida análise, não se verifica a presença de quaisquer desses vícios. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. As providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Aurelio Rodrigues Dos Santos x Andrea De Oliveira Costa

ID: 258261676

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006422-47.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDREA DE OLIVEIRA COSTA

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNIS MACHADO DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1006422-47.2021.8.11.0004 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças EMBARGANTE: MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADA: ANDREA DE O… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1006422-47.2021.8.11.0004 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças EMBARGANTE: MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADA: ANDREA DE OLIVEIRA COSTA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora no id. 272730881, que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por ANDREA DE OLIVEIRA COSTA, reformando a sentença de primeiro grau para conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça. Alega o embargante, em síntese, que a decisão é contraditória em relação às provas constantes dos autos, notadamente quanto à existência de patrimônio herdado pela apelante, à inconsistência nas declarações por ela prestadas e ao prévio recolhimento das custas processuais. Afirma, ainda, que houve omissão na análise dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, os quais exigiriam demonstração de insuficiência financeira atual e superveniente à propositura da ação. Requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes. A embargada ANDREA DE OLIVEIRA COSTA, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos (id. 277553860). Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os presentes Embargos de Declaração em decisão monocrática, uma vez que foram interpostos contra decisão unipessoal desta Relatora, conforme dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a uniformidade e a coerência na prestação jurisdicional. Os Embargos de Declaração buscam sanar suposta omissão e contradição quanto à valoração das provas que levaram a concessão da gratuidade à apelante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No presente caso, não se verifica qualquer vício a ensejar o acolhimento do recurso. A suposta contradição apontada pelo embargante decorre de seu inconformismo com o resultado do julgamento, que considerou não haver, nos autos, elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da apelante, nos moldes do art. 99, §3º, do CPC. A decisão embargada foi expressa e fundamentada quanto aos dispositivos legais incidentes, especialmente os arts. 98 e 99 do CPC, destacando que a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa e que, ausente prova robusta em sentido contrário, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. Assim, não há falar em omissão. Ademais, os argumentos trazidos pelo embargante demonstram apenas o inconformismo com a valoração das provas e o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Assim, considerando que os Embargos de Declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e após detida análise, não se verifica a presença de quaisquer desses vícios. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. As providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006422-76.2025.8.26.0008

ID: 311372546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006422-76.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. V. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON SANTOS MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006422-76.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.S.A. - Vistos. Fls. 45/54 e docs: apresenta a autora emenda à inicial a fim de incluir a avó paterna no polo … Processo 1006422-76.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.S.A. - Vistos. Fls. 45/54 e docs: apresenta a autora emenda à inicial a fim de incluir a avó paterna no polo passivo da presente ação de alimentos, ao argumento de que o réu foi preso em flagrante, não restando outra solução senão pedir alimentos à sua avó paterna. Inviável receber a emenda. Com efeito, como sabido, a obrigação alimentar avoenga é subsidiária e complementar e não solidária, de modo que só persiste nas hipóteses de falta dos pais, porque mortos, ausentes, ou impossibilitados financeiramente de prestá-los (art. 1.698, CC), o que não é o caso dos autos. Ambos genitores da autora são vivos e presentes e não há nenhuma impossibilidade financeira deles a justificar o arbitramento de pensão em face da avó. O fato de o genitor ter sido preso em flagrante e estar respondendo a processo criminal, ainda não condenado, não significa, de plano, impedimento ao trabalho e tampouco que ele não possa ter recursos financeiros anteriormente obtidos. Deve a autora, primeiro, formar o título contra o genitor para, depois, se o caso, pleitear alimentos da avó. Neste sentido (grifados): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Ação proposta pelos menores contra o genitor e contra o avô paterno. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos avós maternos no polo passivo da demanda, afastando a hipótese de litisconsórcio necessário. Inconformismo do réu/genitor. Responsabilidade dos avós que é subsidiária e complementar a dos genitores. Processo que ainda está em fase instrutória, não tendo ficado comprovado cabalmente, pelo menos até esta ocasião, eventual impossibilidade dos genitores de arcarem com os alimentos aos filhos, nem mesmo que o genitor oculta os seus rendimentos ou de que é seu pai (avô paterno dos menores) que o sustenta. Ausência de justificativas que autorizem a manutenção ou a inclusão dos avós, sejam maternos ou paternos, no polo passivo da demanda. Decisão que deve ser mantida, no que se refere ao indeferimento da inclusão dos avós maternos no polo passivo da demanda. Necessidade, todavia, de determinar, de ofício, a exclusão do avô paterno do polo passivo da demanda, tendo em vista que a obrigação dos avós é subsidiária e complementar e que ainda não foi analisada de forma exauriente a capacidade dos genitores. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287601-94.2021.8.26.0000 - rel. Ana Maria Baldy - 6ª Câm. Dir. Priv. - j. 09/06/2022) APELAÇÃO - ALIMENTOS AVOENGOS NECESSIDADE DE PRÉVIA COBRANÇA EM DESFAVOR DO GENITOR - Pensão fixada em favor dos netos (atualmente com sete e dez anos de idade) em 15% dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, 13º salário, e em caso de desemprego 1/3 do salário mínimo Inconformismo do réu Pretensão de afastamento da obrigação Necessário esgotamento dos alimentos primários Acolhimento Ausência de ação de alimentos em desfavor do genitor Prisão criminal que não impede o trabalho, nem significa que o preso não possa ter recursos financeiros anteriormente obtidos - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP Ap. Cív. 0009702-25.2012.8.26.0268 rel. Alexandre Coelho 8ª Câm. Dir. Priv. - j. 12/04/2018) ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OBRIGAÇÃO AVOENGA. Sentença que indeferiu a inicial com fundamento no art. 295, II, do Código de Processo Civil e extinguiu o processo com fundamento no art. 267, I, do Código de Processo Civil. Ausência de comprovação de que o pai não pode pagar a pensão alimentícia à sua filha. Obrigação da avó que é subsidiária. Os avós somente podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia ao neto caso seja comprovada a impossibilidade dos pais e desde que tenha condições de fazê-lo sem prejuízo de sua própria subsistência. A obrigação alimentar avoenga tem natureza supletiva, divisível e complementar (art. 1.698, do CC). No caso dos autos, a autora alegou que seu pai é dependente químico e não trabalha, de modo que cabe à ré, sua avó paterna, o pagamento dos alimentos. Não havendo nenhum indicativo nos autos a respeito da impossibilidade de pagamento da pensão pelo pai, inviável a condenação da avó paterna ao pagamento da pensão alimentícia. A autora não tem interesse de agir na ação ajuizada. Sentença de extinção do processo mantida. (TJSP Ap. Cív. 0000957-43.2011.8.26.0704 rel. Carlos Alberto Garbi - 10ª Câm. Dir. Priv. - j. 12/11/2013) Ainda: TJSP - Ap. Cív. 1005973-70.2019.8.26.0577 rel. Clara Maria Araújo Xavier 8ª Câm. Dir. Priv. - j. 27/09/2019; TJSP - AI 2196625-46.2018.8.26.0000 rel. Erickson Gavazza Marques 5ª Câm. Dir. Priv. - j. 22/10/2018; TJSP - AI 2250275-42.2017.8.26.0000 rel. Rodolfo Pellizari 6ª Câm. Dir. Priv. j. 10/05/2018. No mais, a pedido, cite-se e intime-se pessoalmente o réu, no estabelecimento prisional indicado, nos termos da decisão de fls. 37/38. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, §2º, CPC, independem de autorização judicial as citações e intimações a se realizar no período de férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário previsto no caput. Em caso de inércia, abra-se vista à Defensoria Pública, que atuará como curadora especial do réu. Int. - ADV: AILTON SANTOS MEIRELES (OAB 505581/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008944-08.2024.8.26.0624

ID: 328189948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008944-08.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. P. C. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE DA SILVA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008944-08.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - A.P.C.H. - Trata-se de "ação de divórcio c.c. partilha de bens, guarda, visitas e alimentos", como denominada, ajuizada… Processo 1008944-08.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - A.P.C.H. - Trata-se de "ação de divórcio c.c. partilha de bens, guarda, visitas e alimentos", como denominada, ajuizada por A.P.C.H. em face de P.H.N., devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (I) as partes se casaram em 26/08/1999 sob o regime da comunhão parcial de bens, e estão separadas de fato desde outubro de 2021; (II) durante a união, tiveram 03 (três) filhos, L.C.H. (maior de idade), D.H.N. e R.C.H. (menores de idade); (III) adquiriram dois imóveis e dois automóveis durante a constância da união, descritos na inicial. Com base nesse histórico, pleiteou: (I) a decretação do divórcio entre as partes, por meio de sentença judicial; (II) a fixação da guarda unilateral dos 02 (dois) filhos menores em favor da requerente; (III) a regulamentação do regime de convivência dos menores de idade com o pai, nos termos da inicial; (IV) a fixação de alimentos em favor dos filhos menores de idade; (V) a partilha dos bens, nos termos da inicial. Formulou pedido de tutela de evidência para a decretação liminar do divórcio e de tutela de urgência para a fixação da guarda e dos alimentos provisórios. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 11/44. Parecer inicial do Ministério Público, favorável à concessão dos pedidos de tutela de urgência. Determinada emenda à inicial a fl. 50/51, seguida de manifestação da requerente a fls. 54/59 e documentos a fls. 60/122. A fls. 128/129 a requerente reiterou o pedido de tutela de evidência para a decretação liminar do divórcio; indeferido a fls. 131/138, sede em que os pedidos de tutela de urgência foram parcialmente deferidos. Parecer do I. Oficial do CRI de Tatuí/SP a fl. 146. O requerido se habilitou a fl. 163 e as partes apresentaram petição conjunta de acordo a fls. 157/162. Parecer opinativo do Ministério Público a fl. 201, não se opondo à homologação do acordo. Emenda à petição de acordo apresentada a fls. 211/212, com documentos juntados a fls. 213/267. Parecer do I. Oficial do CRI de Miracatu/SP a fl. 268. Os interessados se manifestaram a fl. 270. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, diante dos documentos a fls. 164/169, defiro a gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do Art. 98 do CPC. I - Do divórcio O preenchimento dos requisitos legais e constitucionais necessários a tanto autoriza a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, à luz da Emenda Constitucional que deu nova redação ao antigo art. 226, §6º, da Constituição Federal (EC nr.66/2010), vez que não mais subsiste discussão de culpa pela falência da vida marital, nem a existência de prazo para o divórcio. II - Da guarda e regime de convivência No que concerne à solução das relações estabelecidas entre os pais e os filhos menores de idade, D.H.N. e R.C.H., a guarda é fixada na modalidade compartilhada com referencial residencial o lar materno, podendo o pai conviver livremente com os filhos. III - Dos alimentos Os alimentos fixados em favor dos filhos menores de idade D.H.N. e R.C.H. serão prestados pelo pai, no importe de 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo, ou, na hipótese de trabalho registrado, no importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, a serem depositados até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora, indicada a fl. 159. IV - Da partilha Após a decisão de fl 204/206, de termos não desafiados por nenhum recurso, os interessados em homologação de acordo apresentaram a manifestação de fl 211/212, em que, com relação ao imóvel identificado como apartamento financiado (item "d", de fl 160), o saldo de prestações pagas na constância do casamento até a separação de fato do casal tem renuncia, quanto à meação do homem, em favor da mulher, o que tem aceitação. Contudo, a assunção do financiamento/alteração da composição de renda acerca da posição contratual da mulher só pode ser aceita pelo agente financeiro, que não faz parte deste feito, de modo que os interessados ficam obrigados à comunicação de sua intenção ao Banco- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que é o único que pode concordar com a alteração (CC-2002 , Artigo 299), e não o Juízo em seu lugar. Com relação ao imóvel descrito no item a, de fl 07, bem assim a fl 159, de matricula n 16217, do CRI local (fl 31/32), resta estabelecido, por convenção das partes, que a propriedade respectiva integrará por completo o patrimônio da mulher; Quanto ao imóvel descrito a fl 119/122, que é objeto de cessão particular de posse, a qual sequer tem origem registral, nos termos de fl 146, restando atribuída ao homem, com relação a que compete, pois, a devida regurlarização, se cabível (podendo ser necessária até usucapião), valendo o mesmo para a posse descrita no item "b" de fl 160 (fl 268) Os veiculos, que são de propriedade das partes, são partilhados nos termos de fl 161/162 Posto isso, quanto ao capítulo da partilha, HOMOLOGO, em parte, COM AS OBSERVAÇÕES RETRO, O PLANO DE PARTILHA, sem prejuízo de intimar a FESP a se manifestar sobre a incidência ou não de ITCMD por efeito de excesso de meação. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do Art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Com a assinatura digital desta magistrada, lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito, satisfeitos todos os requisitos e tomadas as devidas cautelas. Expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil, notando-se que a mulher continuará a assinar seu nome de casada (fl. 161). Comunique-se a decretação do divórcio ao CRI, de modo a efetuar a averbação de sua informação nos respectivos registros imobiliários. Providencie a Serventia as devidas anotações junto ao sistema para viabilizar a coleta de dados pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Expeça-se o respectivo termo de compromisso de guarda compartilhada, devendo ambos os pais comparecerem em cartório para sua assinatura, em 15 dias, sob pena das cominações legais cabíveis. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: ARIANE DA SILVA CARLOS (OAB 381471/SP), ARIANE DA SILVA CARLOS (OAB 381471/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 335 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes