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David Wiliam Pinheiro De Oliveira x Banco Csf S/A e outros

ID: 278600917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-92.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID WILIAM PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BANCO SEGURO S/A BRB BANCO DE BRASíLIA S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL ITAú UNIBANCO S/A JEITTO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA MAGAZINE LUIZA S/A MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAURICIO BARROS REGADO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FABIO RIVELLI

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EDUARDO CHALFIN

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DANILO ARAGÃO SANTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRENO VIARIO CUNHA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Jonatas Thans de Oliveira (OAB 92799/PR), Thiago de Oliveira Rocha (OAB 516925/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS), Diogo Dantas de Moraes Furtado (… ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Jonatas Thans de Oliveira (OAB 92799/PR), Thiago de Oliveira Rocha (OAB 516925/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 58885/PR), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Breno Viario Cunha (OAB 345375/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Mauricio Barros Regado (OAB 173423/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1006428-92.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David Wiliam Pinheiro de Oliveira - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Itaú Unibanco S/A, Banco do Brasil S/A, BANCO PAN S.A., Magazine Luiza S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Csf S/A, Nubank S/A (Nu Pagamentos), Banco Inter S.A., Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A, Brb Banco de Brasília S/A, Jeitto Instituição de Pagamento Ltda, Banco Seguro S/A - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas cumulada com tutela de urgência ajuizada por David Wiliam Pinheiro de Oliveira em face de Banco Santander (Brasil) S/A e outros. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (fls. 259/260). Tutela indeferida (fls. 259/260). Audiência realizada conforme termo às fls. 1526/1527. A requerida Magazine Luiza S.A. compareceu espontaneamente aos autos. Apresentou contestação e documentos (fls. 171/206 e 1802). Em preliminar de contestação a requerida alega: ilegitimidade passiva e impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. Os requeridos Itaú Unibanco S.A. e Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento compareceram espontaneamente aos autos. Apresentaram contestação e documentos de forma conjunta (fls. 263/355, 794/875, 1803/1804). Em preliminar de contestação os requeridos alegam: necessidade de regularização do polo passivo, impugnação ao valor da causa, falta de documento indispensável a propositura da ação. O requerido Banco Santander compareceu espontaneamente aos autos (fls. 356). Apresentou contestação e documentos (fls. 356/394, 569/606, 1465/1525 e 1729/1763). Em preliminar de contestação o requerido alega: impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, não concessão da tutela e inépcia da inicial. A requerida NU Pagamentos S.A. (Nubank) compareceu espontaneamente aos autos. Apresentou contestação e documentos (fls. 395/429, 963/968). Em preliminar de contestação a requerida alega: falta de busca por solução prévia e extrajudicial. O requerido Banco CSF S/A compareceu espontaneamente aos autos (fls. 461/462). Apresentou contestação e documentos (fls. 463/567, 969/1058, 1059/1062, 1805/1806, 1854/1855, 1859, 1876/1877, 1897/1898). Em preliminar de contestação o requerido alega: proposta de acordo e audiência de conciliação. O requerido Banco Inter S.A. foi citado (fl. 612). Apresentou contestação e documentos (fls. 616/664, 877/880 e 882/943). Em preliminar de contestação o requerido alega: ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa. A requerida Jeitto Instituição de Pagamento Ltda compareceu espontaneamente aos autos (fl. 666). Apresentou contestação e documentos (fls. 667/680, 1532/1548, 1807). Em preliminar de contestação a requerida alega: não cabimento da tutela antecipada e impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. O requerido BRB - Banco de Brasília S.A. foi citado (fl. 614). Apresentou contestação e documentos (fls. 683/689, 1154/1174, 1345/1347, 1867/1871). Em preliminar de contestação o requerido alega: impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, proposta de acordo, inépcia da inicial. O requerido Banco Pan S.A. foi citado (fl. 881). Apresentou contestação e documentos (fls. 690/792, 1348/1349). Em preliminar de contestação o requerido alega: inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e impugnação ao valor da causa. O requerido Banco Seguro S.A. foi citado (fl. 665). Apresentou contestação e documentos (fls. 944/962, 1063/1065, 1764/1801, 1808/1845). Em preliminar de contestação o requerido alega: inépcia da inicial e falta de busca por solução prévia e extrajudicial. O requerido Mercado Pago foi citado (fl. 611). Apresentou contestação e documentos (fls. 1066/1130 e 1175/1343). Em preliminar de contestação o requerido alega: falta de busca por solução prévia e extrajudicial e ausência de interesse processual. A requerida foi Caixa Econômica Federal citada (fl. 610). Apresentou contestação e documentos (fls. 1131/1153, 1881/1896). Em preliminar de contestação a requerida alega: incompetência absoluta do Juízo, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, não concessão da tutela antecipada. O requerido Banco do Brasil foi citado (fl. 608). Apresentou contestação e documentos (fls. 1350/1464 e 1552/1728). Em preliminar de contestação o requerido alega: impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, não concessão da tutela de urgência. Réplica às fls. 1850, 1863 (propostas de acordo) e 1903/1934 (contestação). É o relatório. Inicialmente, verifico que os requeridos Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento, NU Pagamentos S.A. (Nubank) e BRB - Banco de Brasília S.A. necessitam regularizar a representação processual. Desta forma, fica a requerida Luizacred intimada para juntar aos autos o seu contrato social, bem como a Nu Pagamentos e BRB - Banco de Brasília S.A. a juntar aos autos instrumento de mandato assinado pela outorgante, uma vez que foi somente juntado o substabelecimento às fls. 963/968 e 1871, sendo que a procuração de fls. 1868/1870 do BRB - Banco de Brasília S.A. não confere poderes à patrona que substabeleceu à fl. 1871. Em relação ao pedido de tutela de urgência, reporto-me à decisão de fls. 259/260. Quanto à alegação de incompetência do juízo, ressalto que a ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento, embasadas nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, é exceção à regra insculpida no art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que compete à Justiça Estadual seu processamento e julgamento, ainda que figure a Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação. Tal entendimento é pacificado pela Eg. Corte Bandeirante, conforme os recentes arestos: "Agravo de Instrumento. "Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC (introduzida pela Lei 14.181/2021 - Superendividamento)" (sic). Deferimento da Justiça gratuita para processamento do agravo. Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual configurada. Situação fática equiparada, por analogia à insolvência civil (natureza concursal), ainda que a Caixa Econômica Federal integre o polo passivo. Exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal. Precedentes do C. STJ, deste Eg. Tribunal e C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2140050-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - Sentença de parcial procedência para aprovar, em parte, o plano de pagamento formulado pela autora, repactuando-se sua dívida para com a ré, de modo a limitar o valor das prestações mensais dos empréstimos a R$3.897,48, em 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira parcela no prazo de 180 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, incidindo sobre o valor do débito correção monetária - Apelo do réu - PRELIMINAR: Incompetência da Justiça Estadual - Inadmissibilidade - Justiça Estadual competente para o julgamento de demanda que julga caso de superendividamento, ainda, que a Caixa Econômica Federal figure unicamente no polo passivo da demanda - Situação que se equipara, por analogia à insolvência civil (natureza concursal) - Inaplicabilidade, por exceção, do art. 109, I, da Constituição Federal - Precedentes do STJ e desta Câmara - Prejudicial rejeitada - MÉRITO: Limitação de descontos em folha de pagamento, no importe de 35% dos rendimentos líquidos, adequada ao preconizado pela Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.431/2022 - Descontos em folha de pagamento que excede, e em muito, a esse limite legal - Limitação a 35% dos rendimentos líquidos mensais da autora (R$3.897,48), em 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 180 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, com a incidência sobre o valor do débito, ainda, de correção monetária, corretamente determinado - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1000046-85.2024.8.26.0048; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Portanto, indefiro a preliminar de incompetência absoluta do juízo. No mais, ressalto ser desnecessária prévia reclamação administrativa para ingresso da ação judicial, considerando o direito constitucional de todos ao acesso ao Poder Judiciário, ficando também afastada a preliminar de inexistência de interesse de agir. Os requeridos se insurgiram contra a concessão da gratuidade da justiça ao requerente, mas não apresentaram documentos comprobatórios capazes de convencer este Juízo do contrário. Anoto que para a concessão da gratuidade da justiça, não se exige o estado de miséria absoluta, mas sim a impossibilidade, no momento, de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Dessa forma, tendo o autor demonstrado que, atualmente, não possui condições de suportar todas as despesas processuais sem comprometer a própria manutenção e de sua família,rejeito a presente impugnação, mantendo as benesses da gratuidade da justiça ao requerente. Ademais afasto as preliminares aventadas de inépcia da inicial por falta de documentos e falta de interesse de agir/ausência de interesse processual, uma vez que os requisitos formais previstos no CPC restam atendidos; outrossim, o direito de defesa foi plenamente exercido pelos requeridos e a questão será analisada por ocasião do julgamento de mérito da demanda. Outrossim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos requeridos e correção do polo passivo para exclusão da Luizacred S.A., porquanto ao nível de cognição sumária, resta demonstrada a relação jurídica, sendo o que basta para o prosseguimento da ação em face dos requeridos. Rejeito, outrossim, a impugnação ao valor da causa alegada em contestação, considerando que a valoração inicial atendeu ao disposto no art. 292, do Código de Processo Civil, que seria o valor pretendido pela parte promovente. Dou o feito por saneado. Por fim, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se pretendem produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Após a apresentação de provas, tornem conclusos para a delimitação dos pontos controvertidos e definição das que serão produzidas, se necessário. Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se.

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Processo nº 1006428-74.2024.4.01.4300

ID: 314160794

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006428-74.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HIDEEARK BARBOSA DE SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA PEREIRA DE CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006428-74.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HIDEEARK BARBOSA DE SA … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006428-74.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HIDEEARK BARBOSA DE SA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA PEREIRA DE CASTRO - TO10.306 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento administrativo (DER: 21/03/2024). II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – HABILITAÇÃO DE HERDEIRO(s) Conforme comprova a certidão de óbito de ID 2147861630, o autor Hideeark Barbosa de Sá faleceu em 28/08/2024. Foi formulado pedido de habilitação por LUZIMAR BARBOSA DE SOUSA SÁ e MANOEL MESSIAS BARBOSA DE SÁ, genitores do de cujus, no intuito de levantar os valores devidos ao autor até a data de sua morte (ID 2163455820). Devidamente intimado, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Examinando o pedido de habilitação formulado constata-se que: a) foi comprovada a morte do autor mediante a certidão de óbito; b) na certidão de óbito existe a informação de que o autor era solteiro e não deixou filhos; c) LUZIMAR BARBOSA DE SOUSA SÁ e MANOEL MESSIAS BARBOSA DE SÁ, demonstraram suas condições de genitores do de cujus, mediante documentos de indentidade e certidão de óbito; Conforme art. 112 da Lei 8213/91, “os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou aos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento”. Assim, a percepção dos créditos previdenciários não auferidos em vida pelo segurado será deferida aos dependentes habilitados (ou habilitáveis) à pensão por morte, e, apenas na ausência destes, em favor dos seus sucessores na forma da Lei civil. Os documentos acostados mostram que o instituidor possuía dependente habilitado ou habilitável. II.2 - MÉRITO A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência Insta salientar, neste ponto, que a noção de impedimento de longo prazo exigida para a obtenção do benefício assistencial (com efeitos superiores a 2 anos, desde a data de sua caracterização até eventual prognóstico de recuperação futuro indicado), não está atrelada nem se confunde com o reconhecimento da incapacidade laborativa necessária para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (cf. Tema 173 e PUIL n. 0007290-92.2019.4.03.6301/SP-TNU). Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo[2]. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora estava inserida em um grupo familiar composto por 04 (quatro) membros: o de cujus Hideeark Barbosa de Sá, 42 anos; a genitora Luzimar Barbosa de Sousa Sá, 72 anos; a irmã Cleidenalda Barbosa de Sá, 45 anos; e o companheiro da genitora Valtenir da Costa Miranda, 56 anos. Segundo o declarado, a subsistência do grupo familiar advém da aposentadoria por idade que a genitora do autor recebia no valor de um salário-mínimo; da renda de R$ 2.500,00 que o companheiro da genitora do autor aufere trabalhando como pedreiro; e da renda aproximada de R$ 100,00 que a irmã do autor aufere realizando faxinas/diárias. Verifico que o imóvel em que o núcleo familiar vive é próprio, composto por duas partes, construído em alvenaria, com paredes rebocadas e pintadas, piso de cerâmica e cimento queimado, conta com serviços de água (R$ 500,00), energia elétrica (R$ 250,00) e internet (R$ 120,00) e as fotografias colacionadas pela assistente social, juntamente com a descrição do imóvel e objetos que o guarnecem, apontam no sentido de simplicidade, mas de ausência de situação de miserabilidade concreta. Trata-se de imóvel guarnecido com móveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos e utensílios em adequado estado de utilização (TV de tela plana, ar condicionado split, geladeira, circulador de ar portátil, fogão, máquina de lavar roupas, etc.) aparentemente suficientes para suprir as necessidades básicas e garantir uma vida digna ao demandante. Observa-se, ainda, que o autor não possuía gasto com medicamentos, haja vista que todos eram concedidos pelo Poder Público, com exceção de parte das fraldas descartáveis que utilizava Outrossim, cumpre salientar que, embora a patrona do de cujus tenha alegado, na petição de ID 2183509509, que a assistente social teria incorrido em equívoco ao considerar o autor como integrante do grupo familiar de sua genitora, tal alegação não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos. Senão vejamos o que for a dito pela perita social em seus esclarecimentos finais: “Embora esteja descrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚNICO) que o autor vivia sozinho, sua mãe informou que há quase 08 (oito) anos ele vivia com ela, que ele já vinha adoecendo e ela suprindo suas necessidades alimentares, de hygiene e de saúde. O autor já não trabalhava há mais de dois anos, quando ele faleceu estava na casa da mãe. O óbito ocorreu em 28 de agosto de 2024, no Hospital Geral de Palmas, a causa da morte foi “Abdomem agudo obstrutiva” e “Câncer de reto matastático”. Há quase dois anos passou a compor o grupo familiar a irmã do autor, que vivia em Gurupi e veio para Palmas exclusivamente para ajudar a cuidar dele, acompanhá-lo em consultas, exames e no tratamento do câncer de reto. Quando o autor iniciou o tratamento em fevereiro de 2023 aproximadamente, a irmã já vivia com ele, com a senhora Luzimar e com o senhor Valtenir. A senhora Cleidenalva declarou que seus móveis, eletrodomésticos e demais objetos pessoais estão em Gurupi. As vezes a senhora Cleidenalda fazia um bico de faxina para ajudar no orçamento doméstico, mas prioridade mesmo era cuidar do autor. Os gastos com água, luz, alimentação e internet eram todos unificados, não existia contas ou medidores separados.” – (grifo nosso) Como se vê, não há qualquer dúvida de que o de cujus integrava o mesmo núcleo familiar de sua genitora e apesar de não possuir renda própria, as necessidades do de cujus estavam sendo devidamente supridas por sua família. Cumpre salientar que o benefício assistencial de prestação continuada não pode ser entendido como um meio de complementar a renda familiar, mas sim como um piso vital mínimo e excepcional destinado apenas aos idosos e pessoas com deficiência que não possuam condições de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, demonstrado que o núcleo familiar do de cujus conseguia prover todas as suas necessidades básicas, não há falar em situação socioeconômica justificadora da imposição de prestação assistencial mensal ao Estado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO a habilitação em favor de LUZIMAR BARBOSA DE SOUSA SÁ e MANOEL MESSIAS BARBOSA DE SÁ, na qualidade genitores do autor,, nos termos do artigo 1.829 e seguintes do Código Civil; b) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Conclusões extraídas do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito sócio-econômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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Processo nº 1006428-06.2025.4.01.3600

ID: 329370581

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006428-06.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IRINALDO JOSE DA ROSA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006428-06.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006428-06.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON MORAES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral (DER: 06/02/2025). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1. O (a) periciando (a) é portador (a) de doença, lesão ou sequela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Sim. Doenças degenerativas na coluna lombar e cervical (espondilose/artrose, discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia) (CID: M51.1, M50.1 (M54.2, M54) 1.1 Descrever o histórico das patologias do (a) periciando (a): R- O autor relata que sente muita dor na coluna cervical e lombar, com limitação nos movimentos há mais de 3 anos, tendo sido submetido a tratamento com fisioterapia e uso de medicamentos. Atualmente, não está em tratamento específico nem faz uso contínuo de medicamentos. Também informa que é portador de hipertensão arterial há muito temo e faz uso contínuo de medicação. 1.2. Exame físico do (a) periciando (a): R- Pressão arterial 130/60 mmHg, peso 115kg. Entrou na sala da perícia sozinho, andando sem dificuldade, sem alteração da marcha, sem uso de equipamento de apoio, higiene pessoal satisfatória, lúcido, fácies atípica, orientado no tempo e no espaço, sem alteração do humor, atenção, pensamento, a memória, raciocínio, respondeu todas as perguntas com clareza, a frequência cardíaca e a respiratória normal, ausculta cardíaca e pulmonar não apresenta alterações e obeso. Leve limitação nos movimentos da coluna lombar e cervical devido a obesidade, sem sinais de compressão da raiz nervosa e não apresentou dor ao realizar manobras especificas. [...] 2. O(A) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, quais? Se a profissão foi autônoma, especificar a ocupação preponderante. R- Sim. O autor informa que era proprietário de um lava-jato. O autor informa que trabalhou como lavador e serviços gerais sem registro na carteira de trabalho. 2.1. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônoma, especificar a ocupação preponderante. R- É vigilante/Guarda. O autor informa que consta no registro na carteira de trabalho na função de vigilante/guarda há 4 anos, pelo CINS desde 18/04/2021, mas está afastado desde julho de 2022. Não apresentou a carteira de trabalho. 2.2. Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o(a) autor(a) já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R- Sim. No período de 16/02/2024 a 18/01/2025, conforme declaração de benefício e devido ação judicial. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R- Não há incapacidade laborativa decorrentes das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e sem déficit ou limitação funcional. O autor não está em tratamento específico. Pelos exame complementares, foram identificadas alterações degenerativas significativas na coluna lombar e cervical, com restrições para esforços físicos intensos e levantamento de peso excessivo, sendo que as atividades habituais não exigem tais esforços. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R- Não há incapacidade laborativa decorrentes das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e sem déficit ou limitação funcional. O autor não está em tratamento específico. Pelos exame complementares, foram identificadas alterações degenerativas significativas na coluna lombar e cervical, com restrições para esforços físicos intensos e levantamento de peso excessivo, sendo que as atividades habituais não exigem tais esforços. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o(a) periciando(a) seja submetido(a) a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R- Não há incapacidade laborativa decorrentes das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e sem déficit ou limitação funcional. O autor não está em tratamento específico. Pelos exame complementares, foram identificadas alterações degenerativas significativas na coluna lombar e cervical, com restrições para esforços físicos intensos e levantamento de peso excessivo, sendo que as atividades habituais não exigem tais esforços. 4.2. Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. R- Não há incapacidade laborativa decorrentes das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e sem déficit ou limitação funcional. O autor não está em tratamento específico. Pelos exame complementares, foram identificadas alterações degenerativas significativas na coluna lombar e cervical, com restrições para esforços físicos intensos e levantamento de peso excessivo, sendo que as atividades habituais não exigem tais esforços. [...] 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R- Pelo exame físico/do estado mental e exame complementar. [...] 9. O (a) periciando (a) está sendo submetida a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R- Não. [...] 14. Outras anotações: Conclusão: Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que o autor apresenta diagnóstico de doenças degenerativas na coluna lombar e cervical (espondilose/artrose, discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia) Não há incapacidade laborativa decorrentes das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e sem déficit ou limitação funcional. O autor não está em tratamento específico. Pelos exames complementares, foram identificadas alterações degenerativas significativas na coluna lombar e cervical, com restrições para esforços físicos intensos e levantamento de peso excessivo, sendo que as atividades habituais não exigem tais esforços. Obs. O autor não apresenta câncer que consta na petição inicial pelo relatório imuno histoquímico datado de 06/04/2022 e com diagnóstico de linfadenite reacional na época e foi tratada. [...] Desse modo, tendo em vista que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão a avaliar o quadro clínico do requerente e apresentou um resultado congruente. Saliente-se que o autor recebeu auxílio por incapacidade temporária no período em que constatada incapacidade laboral. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Mercado Pag Mais Barato Ltda x Tecben Administradora De Benefícios Ltda

ID: 314772790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155917-83.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAG MAIS BARATO LTDA

Polo Passivo:

TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1155917-83.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercado Pag Mais Barato Ltda - Tecben Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de conheciment… Processo 1155917-83.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercado Pag Mais Barato Ltda - Tecben Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum que Mercado Pag Mais Barato Ltda. move contra Tecben Administradora de Benefícios Ltda, na qual afirma haver contratado plano de saúde com a operadora requerida, a quem comunicou o cancelamento dos serviços. Sustenta que a requerida exigiu o pagamento de mensalidades referentes ao período de 60 dias, após o cancelamento, com base em cláusula que estabelece aviso prévio para resilição unilateral, o que considera abusivo por infringir normas de proteção ao consumidor. Acrescenta que a autorização sobre o aviso prévio para cancelamento de planos e seguros-saúde, prevista no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS n. 195/09, foi declarada ilegal por infração à liberdade de escolha do consumidor, conforme sentença proferida em ação civil pública. Pretende a declaração de encerramento do vínculo contratual, com a inexigibilidade das mensalidades posteriores a 29/10/2023. O pedido de tutela provisória foi deferido. A requerida contesta. Sustenta a validade da disposição sobre possibilidade de resilição unilateral, mediante comunicação por escrito com 60 dias de antecedência, estando o contrato vigente por prazo indeterminado. Conclui pela exigibilidade das mensalidades impugnadas. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em preliminar, as normas de proteção ao consumidor aplicam-se ao caso. De fato, o art. 2º da Lei n. 8.078/90, que dispõe sobre o Código do Consumidor, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A autora é pessoa jurídica, não aderiu ao plano de saúde como insumo para seus próprios produtos ou serviços, sendo portanto destinatária final dos serviços. Nesse sentido, anota Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva (Código de Defesa do Consumidor Anotado, 1ª edição, São Paulo: Ed. Saraiva, 2001, pág. 6): a doutrina não considera consumidora a empresa que adquire bens, produtos ou serviços para utilizá-los como insumos, bens de produção ou como instrumento de trabalho. No mérito, a questão cinge-se à validade da regra contratual que estabelece aviso prévio para resilição unilateral de contrato de plano de saúde firmado por tempo indeterminado. Não havendo necessidade de dilação probatória, é caso de julgamento antecipado da lide. O art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS, que regulamenta a contratação dos planos privados de saúde, dispunha que "os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". A disposição havia sido considerada ilegal no julgamento de ação civil pública, por violação ao sistema de proteção ao consumidor. Em virtude dos efeitos da coisa julgada material, a regra acabou sendo revogada pela RN 455/2020. A resilição unilateral é regida pelo caput do art. 17 da RN 195/2009, com seguinte redação: "As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes". Na hipótese dos autos, o contrato estabelece a possibilidade de resilição unilateral por qualquer das partes, mediante comunicação prévia e por escrito, com antecedência mínima de 60 dias (cláusula 2). Ocorre que a disposição infringe normas de proteção ao consumidor por restringir a portabilidade de carências para outro serviço equivalente. De fato, o art. 6º, inciso II, da Lei n. 8.078/90, que dispõe sobre o Código do Consumidor, estabelece como direito básico do consumidor "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações". Por sua vez o art. 51, IV, do CDC, prescreve a nulidade das cláusulas contratuais relativas a produtos ou serviços que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". O § 1º do dispositivo dispõe o seguinte: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso". É excessivamente oneroso ao consumidor exigir a manutenção do vínculo contratual, em pacto firmado por tempo indeterminado, uma vez que ninguém pode ser compelido a permanecer contratando. Trata-se de supedâneo da garantia constitucional à liberdade de contratar e do direito básico do consumidor de ver assegurada a possibilidade de escolha. A exigência de aviso prévio também restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato porque impede a imediata portabilidade de carências para adesão a outro produto com operadora diversa em plano equivalente ou, ainda, o direito de exercer a liberdade contratual de aderir a plano ou seguro-saúde menos custoso. Cumpre ressaltar que, no julgamento de ação coletiva ajuizada por entidade de proteção aos direitos do consumidor contra a ANS, a Justiça Federal havia considerado ilegal a exigência de aviso prévio por violar normas de proteção ao consumidor. Nesse sentido, colaciona-se a ementa do V. Acórdão que negou provimento à remessa necessária e recursos contra a sentença de procedência da ação coletiva: TRF2. ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. C LÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. -Rejeitada a alegação de intempestividade recursaladuzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende d a petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que d ispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. -A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. Processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101 (TRF2 2013.51.01.136265-4). Não convence a alegação de inconstitucionalidade da RN 455/2020, por haver atendido ao julgamento de ação civil pública com efeitos territoriais limitados à jurisdição do órgão prolator. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da LCP, que limita a eficácia das sentenças proferidas em ações civis públicas à competência territorial do órgão prolator (Tema 1075). Portanto, é caso de se reconhecer indevida a exigência de aviso prévio para cancelamento do contrato firmado por tempo indeterminado. É válida a resilição unilateral a partir da manifestação da requerente, com a inexigibilidade de prestações referentes a período posterior. No mesmo sentido, os seguintes precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO Embargos à execução - Plano de Saúde - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da embargada - Descabimento - Exigênciadeaviso préviode60 dias para o cancelamento docontratopor parte do contratante que é considerada abusiva - Matéria que já fora pacificada por meiodeaçãocoletiva que prevê a abrangência para contratos coletivos - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1042230-68.2022.8.26.0002; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação declaratória de inexigibilidade de débito Discussão acerca da validade da cláusula que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para se efetivar o cancelamento unilateral a pedido da empresa estipulante Sentença de procedência Insurgência da operadora de saúde Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ANS que já emitiu nova RN, de nº 455/2020, dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva Manutenção do afastamento da cobrança de aviso prévio de 60 dias Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1091753-46.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023). A Tabela de Honorários da Seccional da OAB é recomendação, não se aplica invariavelmente a todas as situações de arbitramento por equidade, sob pena de resultar em interpretação desarrazoada de que as verbas de sucumbência possuem valor superior ao proveito econômico obtido na ação. Nesse sentido, recente julgado do Eg. TJSP: APELAÇÃO Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral Inscrição do nome da autora na plataforma "SERASA LIMPA NOME" Dívida prescrita Sentença de improcedência Recurso da requerente - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Extinção da pretensão subtrai do credor o poder de exigir a prestação, seja judicial, seja extrajudicialmente - Inteligência do art. 189 do Código Civil - Compreensão do instituto à luz do escopo de segurança jurídica e da finalidade de estabilização social - Distinção entre extinção da pretensão e extinção do direito subjetivo não confere ao credor o direito de reclamar extrajudicialmente dívida inexigível Sentença reformada para declarar a inexigibilidade da dívida, na extensão ora consignada, e condenar a requerida a se abster de realizar novas cobranças, além de retirar o débito da plataforma mantida pela SERASA RECURSO PROVIDO DANO MORAL - Lesão não presumida nem comprovada - Banco de dados em questão que não veicula informações desabonadoras a terceiros - Não demonstradas cobranças vexatórias, excessivas ou inoportunas, tampouco comprovado reflexo prejudicial na pontuação do consumidor Enunciado 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste Tribunal Precedentes desta Câmara - RECURSO DESPROVIDO ÔNUS SUCUMBENCIAIS Custas e despesas processuais repartidas igualmente - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Autora que sucumbiu majoritariamente, saindo vencedora apenas no tocante à declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 1.877,99 Insucesso com relação à pretensão de reparação por dano moral no "quantum" de R$44.000,00 Baixo proveito econômico e inexistência de condenação da ré - Valor da causa que não pode ser empregado como base de cálculo para honorários, na medida em que "inflado" pelo montante perseguido a título de reparação por dano moral, aspecto no qual a autora foi malsucedida, vindo a sucumbir Critério equitativo de fixação de honorários que se apresenta o mais adequado à espécie Tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que tem cunho apenas de recomendação Verba arbitrada em prol do causídico da autora em R$1.000,00 e, em benefício do patrono da ré em 10% sobre o respectivo proveito econômico (valor da indenização por dano moral não acolhida) - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006428-06.2021.8.26.0176; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a resilição unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde coletivo empresarial firmado com a empresa requerente, a partir de 29/10/2023, e a inexigibilidade integral das contraprestações/prêmios referentes aos períodos (competências) de novembro e dezembro. Torno definitiva a tutela de urgência. Pela sucumbência, condeno a requerida ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa. P. I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1006428-10.2024.4.01.3901

ID: 323578027

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006428-10.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON MACEDO LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLAN DIEGO PILONETTO

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Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006428-10.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006428-10.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: WANDERSON MACEDO LOPES Advogado do(a) AUTOR: ALLAN DIEGO PILONETTO - PR70606 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de amparo social à pessoa portadora de deficiência a contar do requerimento administrativo, ao argumento de que preenche os requisitos legais. É o relatório. Decido. - Da impugnação ao laudo médico pericial. No que tange à insurgência manifestada na petição ID 2175030645, na qual a parte autora sustenta que a avaliação médica pericial, para fins de concessão de amparo ao deficiente, deve se limitar à verificação da existência de deficiência e não à análise de incapacidade laboral, entendo que tal argumento não merece acolhimento. É certo que, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), exige-se a presença de deficiência, caracterizada como o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Contudo, a avaliação pericial médica é apenas uma das etapas do processo de verificação da deficiência, e sua função é precisamente delimitar a extensão e a duração da limitação funcional da parte autora. A análise da interação da condição de saúde com fatores sociais, ambientais e econômicos é complementar e, como reconhecido pela jurisprudência, pode ser suprida por estudos sociais ou outros meios de prova. No presente caso, a perícia médica foi clara ao apontar que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito, apresentando fratura da coluna lombar = l5, e na bacia = ilíaco esquerdo/acetábulo direito, com respectivos tratamentos conservadores instituídos na época, e resultados satisfatórios ao exame físico realizado e exame complementar analisado. O perito concluiu, ainda, que o tratamento médico foi realizado e completado na época, sendo hoje desnecessária qualquer outra medida terapêutica no ponto de vista traumato-ortopédico. Não se nota, portanto, a existência impedimento de longo prazo capaz prejudicar a participação plena e efetiva do autor em sociedade. Relativamente sobre a manifestação autoral em que requer a complementação do laudo pericial para análise quanto aos episódios depressivos, o pedido em espécie merece ser indeferido. Destarte, deve ser consignado que o perito que realizou a perícia é especialista em Ortopedia, possuindo, portanto, a qualificação necessária para averiguar o quesito de impedimento de longo prazo na especialidade em questão, finalidade precípua da perícia médica. A Lei nº 13.876/2019, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.331/2022, estabelece que, nas ações judiciais, salvo por determinação das instâncias superiores do Poder Judiciário, será realizada apenas uma perícia médica por processo, conforme se observa do teor legal: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) (...) §4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) No caso em apreço, não há determinação das instâncias superiores para a realização de nova perícia judicial, tampouco há margem para complementação do laudo pericial, considerando tratar-se de profissional de especialidade distinta daquela ora exigida. Ademais, embora o autor tivesse ciência de que as patologias alegadas envolviam especialidades distintas – ortopedia e psiquiatria, aquiesceu expressamente aos termos do despacho ID 2160392468, deixando de impugnar a especialidade do perito nomeado, e manifestando ciência quanto ao teor do despacho e da designação de data para a realização da perícia (ID 2169256677). Dessa forma, diante da ausência de determinação superior, da inexistência de impugnação quanto à especialidade do perito e da ausência de respaldo legal para a realização de nova perícia médica por este juízo, indefiro o pedido formulado na petição id 2175030645. Por fim, o laudo médico mostra-se suficientemente fundamentado, coerente e coeso quanto às especificações técnicas descritas pela patologia que acomete o autor, não subsistindo razão para divergir do resultado obtido pelo perito do juízo, tampouco para gerar nulidade do laudo pericial, razão pela qual indefiro o pedido de complementação do laudo pericial conforme metodologia da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). Mérito. Segundo o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada será devido no importe de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º do art. 20). Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família onde haja a presença de carência socioeconômica, verificada pela instrução processual, segundo o livre convencimento motivado do juiz. Antes de entrar no mérito específico da presente demanda, faz-se necessário tecer alguns comentários acerca da evolução do presente benefício assistencial, bem acerca da respectiva evolução de entendimento. O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, possuiu a seguinte redação em sua originalidade: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Vide Decreto nº 1.330, de 1994) (Vide Decreto nº 1.744, de 1995) (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) (...) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. À época, restou clara a intenção do legislador de conferir ao benefício assistencial um caráter substitutivo da força laboral, auxiliando aqueles que eram incapazes de trabalhar para manter o próprio sustento. Em face desta redação legal, desenvolveu-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que também seria possível a concessão do benefício assistencial ao menor de dezesseis anos, em que pese presumidamente incapaz por disposição legal, desde que a sua doença incapacitante fosse tão grave a ponto de impedir um indivíduo adulto do grupo familiar de trabalhar, obrigando-o a ficar em casa para cuidar daquele que se encontrava enfermo. Trata-se de uma interpretação teleológica da norma, que visou alcançar o seu sentido real, qual seja, auxiliar os grupos familiares cuja capacidade laboral tenha sido reduzida em função do acometimento de grave doença a algum de seus membros. Nos anos de 2011 e 2015, entretanto, o legislador ordinário promoveu sucessivas alterações no §2º supracitado, enunciando um novo conceito de pessoa portadora de deficiência. Não se deve ignorar o fato de que alterações legislativas visam, efetivamente, alterar a ordem jurídica de algum modo, do contrário, aquelas seriam inúteis. No caso em comento, o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, possui atualmente a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Pela leitura da redação atual é possível perceber que o legislador aboliu a imbricada relação que antes se havia estabelecido entre a noção de deficiência e a capacidade laboral, optando por um conceito bem mais amplo. Em verdade, a inovação legislativa pretendeu dar nova perspectiva à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, conferindo-lhe sistemática diferente daquela que se havia estabelecido anteriormente. Trata-se de novo benefício com o mesmo nome. O atual benefício assistencial de prestação continuada não mais possui necessária relação com a capacidade laborativa de seu beneficiário, mas sim com a capacidade deste de participar da sociedade em igualdade de condições quando comparado aos demais indivíduos, fato que não se limita à capacidade de laborar. O critério comparativo eventualmente poderá até ser a capacidade laborativa, mas não necessariamente, podendo-se adotar outros, na medida em que o caso concreto o exigir. A título de exemplo, no caso de menores é próprio da idade o não exercício de atividade laborativa, de modo que, para se aferir se determinada criança está participando plena e efetivamente da sociedade, é necessário compará-la a outras crianças da mesma idade e verificar se atividades exercidas por ela se enquadram no conceito de normalidade e são próprias da idade. Sendo assim, a criança que participa plena e efetivamente da sociedade é aquela que frequenta a escola, cursando a série adequada a sua idade; possui nível cognitivo adequado à idade e à série que cursa; interage com outras crianças e adultos de modo apropriado à idade que possuí; e outros aspectos mais que possam ser aferidos no caso concreto. Em face da nova sistemática advinda com as citadas inovações legislativas, perdeu a razão de existir a anterior interpretação teleológica no sentido de que seria necessária a comprovação do impedimento laboral de um adulto, causado pela incapacidade do menor, para que este pudesse receber o benefício assistencial, visto que o critério atual para a caracterização da pessoa com deficiência não é mais a sua capacidade laboral, mas sim a sua capacidade de participar plena e efetivamente da sociedade. Não é mais a intenção do legislador auxiliar o grupo familiar que perdeu parte da capacidade laboral em razão da incapacidade de um de seus membros, mas sim auxiliar diretamente aquele indivíduo que, em razão de suas limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não consegue participar da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, subsidiando-o (ou os seus familiares) com algum recurso para que possa superar estas barreiras sociais. Cabe ao Poder Judiciário, diante destes fatos, compreender a intenção do legislador e absorver as modificações realizadas na lei, superando os entendimentos construídos e alicerçados em normas que não mais se encontram em vigor. Em face dessa nova compreensão do texto legal, revejo o anterior posicionamento, nos termos dos esclarecimentos supra. Do caso concreto. Acerca do primeiro requisito – caracterização como pessoa portadora de deficiência – sua real condição foi aferida a partir de exame pericial médico elaborado na instrução. A noção de participação social plena e efetiva deve ser vista com temperamentos, evitando-se um conceito idealista, sob pena de se dissociar, em absoluto, a norma (abstrata) do caso concreto. De modo inverso, deve-se entender a participação social plena e efetiva de forma pragmática, buscando-se como referência a própria sociedade na qual a norma será aplicada. Veja-se que idealizar a noção em comento conduziria à conclusão de que, em verdade, nenhum indivíduo possuí participação social plena e efetiva, posto que, diferentes entre si, todos possuem suas próprias limitações e impedimentos em variados graus, seja qual for a natureza, decorrendo, disto mesmo, o conceito de sociedade plural. A intenção da norma, no entanto, é prestar auxílio àquele que, divergindo da maioria, possui severa limitação participativa, em função de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, afastando-se da noção mediana ou do conceito de normalidade. Na hipótese dos autos, a parte requerente é pessoa adulta, de modo que a noção de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas deve ser aqui analisada em comparação às demais pessoas de mesma faixa etária, levando-se em consideração as suas atividades típicas. O perito nomeado manifestou-se conclusivamente (ID 2172988996) no sentido de que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito, apresentando fratura da coluna lombar = l5, e na bacia = ilíaco esquerdo/acetábulo direito, não obstante, não está incapacitada para o exercício de atividades laborativas. A parte requerente possui capacidade de providenciar o próprio sustento e exercer as demais atividades típicas próprias da idade. Não se nota, portanto, a existência impedimento de longo prazo capaz prejudicar a participação plena e efetiva do autor em sociedade. Dispositivo. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s)contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA. Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente

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Evellen De Souza Silva Batista x Bb Administradora De Cartoes De Credito S A

ID: 299279320

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000298-46.2025.8.05.0103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVELLEN DE SOUZA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SILVA SANTOS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000298-46.2025.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000298-46.2025.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: EVELLEN DE SOUZA SILVA BATISTA registrado(a) civilmente como EVELLEN DE SOUZA SILVA BATISTA Advogado(s): JEFFERSON SILVA SANTOS ARAUJO registrado(a) civilmente como JEFFERSON SILVA SANTOS ARAUJO (OAB:BA51989) INTERESSADO: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar e Reparação por Danos Morais ajuizada por EVELLEN DE SOUZA SILVA BATISTA em face de BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A. Alega a autora, em síntese, que é correntista do Banco do Brasil há muitos anos, possuindo cartão de crédito com limite de R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais). Afirma que, em 04/11/2024, após efetuar o pagamento de uma fatura no valor de R$ 4.365,52, recebeu mensagem no aplicativo informando que seu limite havia sido zerado (R$ 0,00), sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Aduz que estava grávida de 9 meses e precisava do limite para pagar seu parto agendado para 11/11/2024, além de outras despesas relacionadas ao nascimento do bebê. Sustenta que não possuía restrições em seu nome, comprovando tal fato com certidões negativas. Após reclamação administrativa, o banco teria aumentado seu limite para apenas R$ 4.800,00, valor muito inferior ao original e que já estava comprometido. Requer, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do limite original de R$ 23.600,00 e, no mérito, a confirmação da tutela liminar e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em decisão de ID 481881419, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 490903813), arguindo, preliminarmente: a) impossibilidade de concessão da gratuidade judiciária; b) carência de ação por ausência de interesse de agir; c) impugnação ao valor da causa; d) ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada; e) ilegalidade quanto à multa diária. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, alegando que a concessão de crédito é liberalidade da instituição financeira e que agiu no exercício regular de direito. Afirmou que a autora teve seu nome incluído em cadastro de protesto em 12/09/2024, com anotação incluída no sistema do BB em 21/09/2024, o que justificaria a redução do limite. Contestou a existência de danos morais, defendendo tratar-se de mero aborrecimento. Realizada audiência de conciliação (ID 491183431), as partes não chegaram a acordo. Intimadas para especificação de provas, a parte autora manifestou-se no ID 495752258 requerendo a produção de prova testemunhal, enquanto a parte ré, por sua vez, dispensou a dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A impugnação ao pedido de gratuidade da justiça da autora não merece acolhimento. Isso porque a declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária demonstrar, de forma convincente, que a parte autora possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso em tela, o réu não logrou êxito em demonstrar que a autora possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, limitando-se a fazer alegações genéricas. Assim, rejeito a impugnação da parte ré e mantenho a gratuidade da justiça deferida à autora. Rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual. Conforme se depreende dos autos, a parte autora tentou resolver a questão administrativamente, tendo inclusive juntado comprovante de atendimento junto ao banco réu. Ademais, o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor atribuído pela autora (R$ 20.000,00) corresponde ao benefício econômico pretendido com a condenação por danos morais, estando em consonância com o disposto no art. 292, V, do CPC. Superadas as questões processuais preliminares, verifico que o feito encontra-se maduro para julgamento, uma vez que as questões controvertidas são predominantemente de direito e as provas documentais já produzidas são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de provas adicionais. Assim, indefiro o pedido de produção de provas formulado pela parte autora, por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside em verificar se o banco réu agiu licitamente ao reduzir, sem aviso prévio, o limite do cartão de crédito da autora de R$ 23.600,00 para R$ 0,00, e se tal conduta causou danos morais indenizáveis. No caso em análise, resta incontroverso que a autora era titular de cartão de crédito com limite de R$ 23.600,00 e que, em 04/11/2024, após o pagamento de uma fatura, teve seu limite reduzido para R$ 0,00, conforme mensagem enviada pelo aplicativo do banco (ID 481812504). A Resolução BACEN nº 4.655, de 26 de abril de 2018, dispõe em seu art. 5º, § 1º, I, que a alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do cliente, deve, no caso de redução, ser precedida de comunicação ao interessado, com, no mínimo, trinta dias de antecedência. Apenas excepcionalmente, conforme § 2º do mesmo artigo, os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia que trata o inciso I do § 1º, desde que verificada deterioração do perfil de risco de crédito do cliente, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito. Neste caso, conforme § 3º, a comunicação ao cliente deve ocorrer até o momento da referida redução. No caso em tela, o réu alega que a autora teve seu nome incluído em cadastro de protesto em 12/09/2024, com anotação incluída no sistema do banco em 21/09/2024, o que justificaria a redução do limite. Entretanto, a autora juntou aos autos certidão negativa do CDL, comprovando a inexistência de restrições em seu nome. De outro lado, a parte ré não fez prova do suposto fato impeditivo do direito da autora, deixando de acostar aos autos a prova do alegado protesto, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. Dessa forma, o réu não logrou comprovar a deterioração do perfil de risco da autora que justificasse a redução imediata do limite sem a observância do prazo de 30 dias de antecedência. Ainda que existisse tal deterioração, o réu deveria ter comunicado a autora, no mínimo, no momento da redução, explicando os motivos da decisão, o que não ocorreu. Ademais, as provas dos autos demonstram que a autora não foi previamente comunicada sobre a redução do limite, tendo sido surpreendida com a mensagem informando o zeramento de seu limite, em situação particularmente delicada, visto que estava em estágio avançado de gravidez e contava com o limite do cartão para arcar com as despesas do parto. Destaco que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a redução unilateral de limite de cartão de crédito sem aviso prévio configura falha na prestação do serviço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSIMIDOR. RECUSA DE COMPRA EFETUADA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO LIMITE DISPONIBILIZADO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR. A suspensão do limite de crédito disponibilizado ao consumidor constitui em informação substancial, cuja efetiva transmissão é dever intransferível do fornecedor de serviços . Inteligência do artigo 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência que se reforma. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça . Dano moral configurado. Inegável que a recusa do cartão de crédito pela redução imotivada de limite gerou inquestionável situação vexatória e constrangedora perante terceiros, causando danos que ultrapassam a esfera de mero dissabor do cotidiano. Valor do dano extrapatrimonial que se arbitra em R$ 5.000,00 . Custas, despesas processuais e honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação em desfavor da Instituição financeira ré. Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0825627-66.2022 .8.19.0205 202400125760, Relator.: Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 17/04/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 19/04/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL . REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EFETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco Pan S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando o Banco Apelante ao pagamento de R$ 2 .000,00 à Apelada, em razão da redução unilateral do limite do cartão de crédito sem prévia notificação efetiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a redução unilateral do limite do cartão de crédito, sem comprovação de notificação prévia efetiva ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais . III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os serviços contratados, conforme dispõe o art. 6º, III . 4. A Resolução n.º 96 do Banco Central do Brasil determina que qualquer alteração em serviços financeiros, incluindo a redução de limites de crédito, deve ser previamente informada ao consumidor de forma clara e destacada. 5 . A notificação inserida em faturas mensais ou enviada via SMS não se mostra suficiente para demonstrar que o consumidor foi efetivamente informado da redução do limite do cartão de crédito. 6. A jurisprudência consolidada entende que a redução unilateral do limite de crédito, sem prévia notificação efetiva, caracteriza falha na prestação do serviço e pode ensejar indenização por danos morais. 7 . O valor da indenização arbitrado em R$ 2.000,00 encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos por este Tribunal em casos análogos, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A redução unilateral do limite do cartão de crédito, sem prévia notificação efetiva ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço. 2 . A falha na prestação do serviço bancário pode ensejar indenização por danos morais, cujo quantum deve ser fixado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; art. 14 . CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível n.º 1006428-74 .2023.8.26.0066, Rel . Des. Fábio Podestá, j. 26.03 .2024. STJ, AgRg no AREsp n. 172.222/SP, Rel . Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.06 .2012. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08052537820228152003, Relator.: Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível) Nesse contexto, resta caracterizada a falha na prestação de serviço pelo banco réu, por ter reduzido unilateralmente o limite do cartão de crédito da autora sem comunicação prévia, em violação à Resolução BACEN nº 4.692/2018. Quanto à obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do limite de crédito original, entendo que o pedido merece acolhimento. Embora a concessão de crédito seja, em regra, uma liberalidade da instituição financeira, no caso em tela, a redução do limite ocorreu de forma abrupta e injustificada, sem a observância do prazo legal para comunicação prévia. Ressalto que a relação jurídica entre as partes é de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a conduta do réu viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, previstos nos arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC. No que tange aos danos morais, entendo que estes restaram configurados no caso concreto. A autora encontrava-se em situação de especial vulnerabilidade, por estar grávida de 9 meses, e contava com o limite do cartão de crédito para arcar com as despesas do parto marcado para 11/11/2024. A redução abrupta do limite, sem prévio aviso, gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, colocando a autora em situação de extrema angústia e preocupação em momento em que necessitava de tranquilidade. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado e a finalidade da reparação, que tem tanto caráter compensatório quanto pedagógico. Considerando tais parâmetros, e levando em conta a particular situação de vulnerabilidade da autora, grávida de 9 meses, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o dano sofrido sem configurar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, rejeito as impugnações e preliminares suscitadas pela parte ré e, no mérito, acolho os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR, inclusive liminarmente, ao réu que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao restabelecimento do limite de crédito do cartão da autora para R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e acrescidos de juros simples de mora desde a data da citação, observando-se, respectivamente, (i) o INPC e os juros de 1% ao mês, para as parcelas vencidas até 31 de agosto de 2024, e (ii) o IPCA e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, para as parcelas vencidas a partir de 1º de setembro de 2024, conforme Lei nº 14.905/2024. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o elevado grau de zelo e o bom serviço prestado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem. Cumpra-se. Ilhéus (BA), data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0002805-09.2017.8.11.0046

ID: 256448002

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002805-09.2017.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RIMATLA- EXPLORACAO E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA LEITE HEINSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002805-09.2017.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). RUBENS DE O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002805-09.2017.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RIMATLA- EXPLORACAO E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME - CNPJ: 11.781.685/0001-77 (APELANTE), DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - CPF: 027.046.039-01 (ADVOGADO), GABRIELA LEITE HEINSCH - CPF: 008.710.381-88 (ADVOGADO), MARIA ELIANA DE AQUINO BORGES ARANTES - CPF: 259.716.078-55 (APELADO), ESPÓLIO DE JOAO ARANTES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOAO ARANTES JUNIOR - CPF: 299.156.198-04 (APELADO), MARIA ELIANA DE AQUINO BORGES ARANTES - CPF: 259.716.078-55 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Obrigação de Fazer, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa. A autora buscava compelir o réu a fornecer documentos exigidos pelo IBAMA e pela SEMA para a aprovação de Projeto de Manejo, nos termos do Contrato de Arrendamento Rural firmado entre as partes. Durante a tramitação da lide, houve dificuldades na citação do réu, inclusive em decorrência de falhas técnicas no site deste Tribunal. A apelante alega a nulidade da intimação destinada ao impulso do feito, sob o argumento de que não foi realizada pessoalmente e de que a ausência de publicação no Diário da Justiça do CNJ inviabilizou a ciência da ordem judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se a intimação feita exclusivamente por meio eletrônico, sem publicação no Diário da Justiça do CNJ, configura nulidade processual, bem como se houve efetivamente abandono da causa pela autora, para justificar a extinção da demanda sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação por meio eletrônico (PJe) é considerada pessoal para todos os efeitos legais (art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/2006), sendo, portanto, dispensável o envio por carta com aviso de recebimento. A não publicação no Diário da Justiça do CNJ não caracteriza nulidade, pois a legislação dispensa a divulgação em órgão oficial quando a comunicação é efetivada pelo sistema eletrônico. Constatada a inércia da autora por mais de 30 dias após sua intimação para impulsionar a lide, é evidente o abandono da causa, o que enseja a extinção do processo, conforme art. 485, III, do CPC. Ainda que a tramitação tenha enfrentado entraves de ordem técnica e processual, tais circunstâncias não eximem a parte autora do dever de zelar pela adequada condução da demanda, sobretudo após intimação específica para adoção das providências necessárias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A intimação realizada por meio eletrônico no sistema PJe, desde que a parte esteja devidamente cadastrada, tem natureza pessoal e é considerada válida, sendo dispensada a sua publicação no Diário da Justiça. Configura-se o abandono da causa quando, intimada para dar andamento ao processo, a parte autora permanece inerte por prazo superior a 30 dias, o que autoriza a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º; Lei n. 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.771.198/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10-2-2025, DJEN de 21-2-2025; AgInt no REsp n. 2.136.275/SC, relator Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 10-2-2025, DJEN de 13-2-2025; TJMT, Apelação Cível n. 1038979-68.2024.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, Des. Dirceu dos Santos, j. 19-3-2025, DJE 22-3-2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença que extinguiu a Ação de Obrigação de Fazer. A autora alega ter celebrado com o apelado, agora falecido, contrato de arrendamento rural com direito ao manejo florestal em 20-5-2010 e 12-4-2011 , e que, porém, ele não cumpriu sua parte na avença, uma vez que não forneceu os documentos exigidos pelo IBAMA e pela SEMA para a aprovação do Projeto de Manejo. Argumenta que, por esse motivo, ingressou com a presente demanda. Aduz que durante o trâmite da lide houve dificuldades para citá-lo e problemas técnicos no site do TJSP que impediram o acesso do Juízo à Carta Precatória, o que resultou na extinção do feito por abandono . Nesta via, sustenta que a intimação não foi publicada no Diário da Justiça na plataforma do CNJ, o que impediu que seu advogado tivesse ciência do ato. Acrescenta que o Juízo da causa não mandou intimá-la pessoalmente, o que afronta o §1º do art. 485 do CPC, gera nulidade absoluta do processo e fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Pleiteia a concessão da justiça gratuita, sob a justificativa de insuficiência financeira, e a reforma da sentença, com a devolução dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. O apelado ainda não foi citado na instância de origem. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença que extinguiu a Ação de Obrigação de Fazer, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, por abandono da causa, uma vez que o feito tramita há mais de 8 anos e, apesar de várias intimações para impulsioná-lo, a autora, quando não permaneceu inerte, manifestou-se de forma tardia ou insuficiente. A apelante pleiteou o benefício da gratuidade, mas, ao ser intimada para comprovar os requisitos necessários, optou por realizar o preparo em dobro (Id 271973394 - Pág. 1). Ingressou em juízo visando compelir o apelado a apresentar documentos exigidos pelo IBAMA e pela SEMA para aprovação do Projeto de Manejo, imprescindíveis à viabilização do Contrato de Arrendamento Rural com Direito de Manejo Florestal, celebrado entre as partes em 20-5-2010 e 12-4-2011. Após anos de tramitação da demanda, a autora não conseguiu citar o réu, apesar de ter requerido a expedição de Carta Precatória para a comarca de São Paulo com esse objetivo. Quando a Carta Precatória foi devolvida, o Juízo deprecado encaminhou ao Juízo deprecante um e-mail contendo instruções para o acesso das informações descritas no documento (Id 257766191 - Pág. 1 e 2), datado de 1º-2-2024. No entanto, não foi possível consultar o conteúdo com a senha fornecida no e-mail, motivo pelo qual a autora foi intimada em 7-2-2024 a viabilizar a visualização dos autos no Juízo deprecado, devendo anexar a devolução da correspondência e requerer o que entendesse de direito. Contudo, ela não cumpriu essa decisão, e a lide foi extinta sem resolução do mérito, por abandono da causa, em 6-5-2024. Busca a reforma da sentença para que seja acolhida a preliminar de nulidade e determinada a continuidade da tramitação da lide. No mérito, assinala que não houve abandono de sua parte, e atribui ao Poder Judiciário os entraves de natureza processual e técnica que afetaram o regular andamento do feito. Argui a nulidade da intimação, sob o argumento de que a ordem judicial não foi publicada no DJe do CNJ e de que seria necessária sua intimação pessoal antes da extinção da Ação por abandono. A alegação de nulidade da intimação realizada por sistema eletrônico, visto que o correto seria por carta com aviso de recebimento, a fim de caracterizar a intimação pessoal exigida pelo art. 485, III, §1º, do CPC, não tem amparo legal. Isso porque, tratando-se de pessoa jurídica (pública ou privada) devidamente cadastrada, e estando a Ação em trâmite no PJe, as intimações ocorrem por meio eletrônico, consoante art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, que regulamenta a informatização do processo judicial. Confira-se: “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais” (grifos nossos). Portanto, a norma dispensa a publicação em órgão oficial, inclusive por meio eletrônico. Ademais, não há nulidade na intimação da apelante para o cumprimento da decisão, uma vez que esta foi regularmente publicada no PJe e disponibilizada para acesso em 7-2-2024, às 12h56min16 (Id 257766192 - Pág. 1), porém não foi atendida. Tal inércia resultou na prolação da sentença ora recorrida, em 6-5-2024 (Id 257766193 - Pág. 1 e 2). Sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO DIGITAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO EFETUADAS – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. In casu, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, §1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, contudo, a demandante permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia”. (N.U 1003798-53.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024)”. (TJMT, N.U 1038979-68.2024.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, relator Des. Dirceu dos Santos, j. 19-3-2025, DJE 22-3-2025). Posto isso, rejeito a preliminar. MÉRITO No mérito, a apelante aduz que não houve abandono da causa e atribui a demora na tramitação da demanda a falhas no sistema do Poder Judiciário. Conforme consignado na sentença, o feito tramita há quase 8 anos, sem que, até o presente momento, tenha ocorrido a citação do réu. Todavia, não se pode afirmar que a morosidade seja imputável à apelante. O processo foi distribuído em 31-5-2017 (Id 257766183 - Pág. 2) e, considerando que o réu residia na capital paulista, foi expedida Carta Precatória à comarca de São Paulo em 5-6-2017, para fins de citação. Posteriormente, em 6-7-2017, foi encaminhada nova Carta Precatória (Id 257766183 - Pág. 34), comunicando o indeferimento do pedido de antecipação de tutela e reiterando a diligência citatória. O decisum foi objeto do AI 1006428-08.2017.8.11.0000, julgado em 27-9-2017 (Id 257766183 - Pág. 49). Em 24-4-2018 foi enviado Ofício à comarca de São Paulo com o intuito de obter informações sobre o cumprimento da Precatória (Id 257766183 - Pág. 52). Diante da ausência de resposta, o Juízo de origem renovou o pedido em 21-2-2019 (Id 257766183 - Pág. 59). A Carta Precatória foi devolvida em 29-4-2019, acompanhada do registro de que não fora recebida por estar desacompanhada da prova do deferimento da justiça gratuita ou do recolhimento das custas judiciais (Id 257766183 - Pág. 61). Em 16-7-2021 (Id 257766183 - Pág. 63), o Juízo determinou a expedição de nova Carta Precatória, providência que, porém, não foi concretizada. Somente em 15-5-2023 a ordem foi reiterada, sendo atribuída à autora a incumbência de retirar o documento em Cartório e comprovar sua distribuição em 30 dias (Id 257766185 - Pág. 1). A Precatória foi expedida quase 5 meses depois, em 9-10-2023 (Id 257766186 - Pág. 1 e 2), e a apelante comprovou sua distribuição em 31-10-2023 (Id 257766189 - Pág. 1 e 2), ou seja, dentro do prazo estabelecido. O retorno da Carta Precatória ao Juízo se deu por e-mail em 7-2-2024, acompanhado do número de registro e da senha de acesso ao conteúdo (Id 257766191 - Pág. 1 e 2). Na mesma data foi certificado nos autos que a senha fornecida pelo Juízo da capital paulista estava incorreta, o que impediu o acesso ao teor da devolução. Por consequência, a apelante foi intimada a apresentar, nos autos, a devolução da Carta Precatória (Id 257766192 - Pág. 1). Em 6-5-2024 foi proferida a sentença recorrida (Id 257766193 - Pág. 1 e 2). Embora a tramitação da lide tenha enfrentado entraves de caráter processual e técnico, tais dificuldades não eximem a autora do dever de zelar pela regular condução da demanda, sobretudo após ter sido intimada a adotar medidas específicas. Apesar de devidamente cientificada para impulsionar o feito mediante a juntada do teor da devolução da Carta Precatória, a apelante permaneceu inerte, descumprindo o comando judicial. Tal conduta evidencia desídia processual e autoriza a extinção da lide por abandono. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA LEGALIDADE. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015, o magistrado pode extinguir a execução fiscal, na hipótese em que a parte exequente permanece inerte por mais de 30 dias, após a intimação para tomar as providencias necessárias à regular tramitação do processo executivo fiscal. Precedentes. 3. No caso dos autos, sem reexame fático-probatório, não há como se proceder à revisão do acórdão recorrido, pois o contexto descrito pelo órgão julgador a quo não é suficiente à eventual conclusão pela ilegalidade do ato de extinção do processo executivo. O conhecimento do recurso, portanto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.771.198/PB, relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10-2-2025, DJEN de 21-2-2025). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inércia do autor após intimado a se manifestar acarreta a extinção do processo por abandono da causa, conforme previsão do art. 485, III, do CPC. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 2.136.275/SC, relator Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 10-2-2025, DJEN de 13-2-2025). Conclui-se, portanto, que a desídia processual da autora que, mesmo intimada, não cumpriu a ordem judicial, autoriza a extinção da lide por abandono Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da intimação e nego provimento ao Recurso . Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 0002805-09.2017.8.11.0046

ID: 256448003

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002805-09.2017.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOAO ARANTES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO ARANTES JUNIOR

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002805-09.2017.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). RUBENS DE O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002805-09.2017.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RIMATLA- EXPLORACAO E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME - CNPJ: 11.781.685/0001-77 (APELANTE), DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - CPF: 027.046.039-01 (ADVOGADO), GABRIELA LEITE HEINSCH - CPF: 008.710.381-88 (ADVOGADO), MARIA ELIANA DE AQUINO BORGES ARANTES - CPF: 259.716.078-55 (APELADO), ESPÓLIO DE JOAO ARANTES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOAO ARANTES JUNIOR - CPF: 299.156.198-04 (APELADO), MARIA ELIANA DE AQUINO BORGES ARANTES - CPF: 259.716.078-55 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Obrigação de Fazer, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa. A autora buscava compelir o réu a fornecer documentos exigidos pelo IBAMA e pela SEMA para a aprovação de Projeto de Manejo, nos termos do Contrato de Arrendamento Rural firmado entre as partes. Durante a tramitação da lide, houve dificuldades na citação do réu, inclusive em decorrência de falhas técnicas no site deste Tribunal. A apelante alega a nulidade da intimação destinada ao impulso do feito, sob o argumento de que não foi realizada pessoalmente e de que a ausência de publicação no Diário da Justiça do CNJ inviabilizou a ciência da ordem judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se a intimação feita exclusivamente por meio eletrônico, sem publicação no Diário da Justiça do CNJ, configura nulidade processual, bem como se houve efetivamente abandono da causa pela autora, para justificar a extinção da demanda sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação por meio eletrônico (PJe) é considerada pessoal para todos os efeitos legais (art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/2006), sendo, portanto, dispensável o envio por carta com aviso de recebimento. A não publicação no Diário da Justiça do CNJ não caracteriza nulidade, pois a legislação dispensa a divulgação em órgão oficial quando a comunicação é efetivada pelo sistema eletrônico. Constatada a inércia da autora por mais de 30 dias após sua intimação para impulsionar a lide, é evidente o abandono da causa, o que enseja a extinção do processo, conforme art. 485, III, do CPC. Ainda que a tramitação tenha enfrentado entraves de ordem técnica e processual, tais circunstâncias não eximem a parte autora do dever de zelar pela adequada condução da demanda, sobretudo após intimação específica para adoção das providências necessárias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A intimação realizada por meio eletrônico no sistema PJe, desde que a parte esteja devidamente cadastrada, tem natureza pessoal e é considerada válida, sendo dispensada a sua publicação no Diário da Justiça. Configura-se o abandono da causa quando, intimada para dar andamento ao processo, a parte autora permanece inerte por prazo superior a 30 dias, o que autoriza a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º; Lei n. 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.771.198/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10-2-2025, DJEN de 21-2-2025; AgInt no REsp n. 2.136.275/SC, relator Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 10-2-2025, DJEN de 13-2-2025; TJMT, Apelação Cível n. 1038979-68.2024.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, Des. Dirceu dos Santos, j. 19-3-2025, DJE 22-3-2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença que extinguiu a Ação de Obrigação de Fazer. A autora alega ter celebrado com o apelado, agora falecido, contrato de arrendamento rural com direito ao manejo florestal em 20-5-2010 e 12-4-2011 , e que, porém, ele não cumpriu sua parte na avença, uma vez que não forneceu os documentos exigidos pelo IBAMA e pela SEMA para a aprovação do Projeto de Manejo. Argumenta que, por esse motivo, ingressou com a presente demanda. Aduz que durante o trâmite da lide houve dificuldades para citá-lo e problemas técnicos no site do TJSP que impediram o acesso do Juízo à Carta Precatória, o que resultou na extinção do feito por abandono . Nesta via, sustenta que a intimação não foi publicada no Diário da Justiça na plataforma do CNJ, o que impediu que seu advogado tivesse ciência do ato. Acrescenta que o Juízo da causa não mandou intimá-la pessoalmente, o que afronta o §1º do art. 485 do CPC, gera nulidade absoluta do processo e fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Pleiteia a concessão da justiça gratuita, sob a justificativa de insuficiência financeira, e a reforma da sentença, com a devolução dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. O apelado ainda não foi citado na instância de origem. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença que extinguiu a Ação de Obrigação de Fazer, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, por abandono da causa, uma vez que o feito tramita há mais de 8 anos e, apesar de várias intimações para impulsioná-lo, a autora, quando não permaneceu inerte, manifestou-se de forma tardia ou insuficiente. A apelante pleiteou o benefício da gratuidade, mas, ao ser intimada para comprovar os requisitos necessários, optou por realizar o preparo em dobro (Id 271973394 - Pág. 1). Ingressou em juízo visando compelir o apelado a apresentar documentos exigidos pelo IBAMA e pela SEMA para aprovação do Projeto de Manejo, imprescindíveis à viabilização do Contrato de Arrendamento Rural com Direito de Manejo Florestal, celebrado entre as partes em 20-5-2010 e 12-4-2011. Após anos de tramitação da demanda, a autora não conseguiu citar o réu, apesar de ter requerido a expedição de Carta Precatória para a comarca de São Paulo com esse objetivo. Quando a Carta Precatória foi devolvida, o Juízo deprecado encaminhou ao Juízo deprecante um e-mail contendo instruções para o acesso das informações descritas no documento (Id 257766191 - Pág. 1 e 2), datado de 1º-2-2024. No entanto, não foi possível consultar o conteúdo com a senha fornecida no e-mail, motivo pelo qual a autora foi intimada em 7-2-2024 a viabilizar a visualização dos autos no Juízo deprecado, devendo anexar a devolução da correspondência e requerer o que entendesse de direito. Contudo, ela não cumpriu essa decisão, e a lide foi extinta sem resolução do mérito, por abandono da causa, em 6-5-2024. Busca a reforma da sentença para que seja acolhida a preliminar de nulidade e determinada a continuidade da tramitação da lide. No mérito, assinala que não houve abandono de sua parte, e atribui ao Poder Judiciário os entraves de natureza processual e técnica que afetaram o regular andamento do feito. Argui a nulidade da intimação, sob o argumento de que a ordem judicial não foi publicada no DJe do CNJ e de que seria necessária sua intimação pessoal antes da extinção da Ação por abandono. A alegação de nulidade da intimação realizada por sistema eletrônico, visto que o correto seria por carta com aviso de recebimento, a fim de caracterizar a intimação pessoal exigida pelo art. 485, III, §1º, do CPC, não tem amparo legal. Isso porque, tratando-se de pessoa jurídica (pública ou privada) devidamente cadastrada, e estando a Ação em trâmite no PJe, as intimações ocorrem por meio eletrônico, consoante art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, que regulamenta a informatização do processo judicial. Confira-se: “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais” (grifos nossos). Portanto, a norma dispensa a publicação em órgão oficial, inclusive por meio eletrônico. Ademais, não há nulidade na intimação da apelante para o cumprimento da decisão, uma vez que esta foi regularmente publicada no PJe e disponibilizada para acesso em 7-2-2024, às 12h56min16 (Id 257766192 - Pág. 1), porém não foi atendida. Tal inércia resultou na prolação da sentença ora recorrida, em 6-5-2024 (Id 257766193 - Pág. 1 e 2). Sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO DIGITAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO EFETUADAS – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. In casu, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, §1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, contudo, a demandante permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia”. (N.U 1003798-53.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024)”. (TJMT, N.U 1038979-68.2024.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, relator Des. Dirceu dos Santos, j. 19-3-2025, DJE 22-3-2025). Posto isso, rejeito a preliminar. MÉRITO No mérito, a apelante aduz que não houve abandono da causa e atribui a demora na tramitação da demanda a falhas no sistema do Poder Judiciário. Conforme consignado na sentença, o feito tramita há quase 8 anos, sem que, até o presente momento, tenha ocorrido a citação do réu. Todavia, não se pode afirmar que a morosidade seja imputável à apelante. O processo foi distribuído em 31-5-2017 (Id 257766183 - Pág. 2) e, considerando que o réu residia na capital paulista, foi expedida Carta Precatória à comarca de São Paulo em 5-6-2017, para fins de citação. Posteriormente, em 6-7-2017, foi encaminhada nova Carta Precatória (Id 257766183 - Pág. 34), comunicando o indeferimento do pedido de antecipação de tutela e reiterando a diligência citatória. O decisum foi objeto do AI 1006428-08.2017.8.11.0000, julgado em 27-9-2017 (Id 257766183 - Pág. 49). Em 24-4-2018 foi enviado Ofício à comarca de São Paulo com o intuito de obter informações sobre o cumprimento da Precatória (Id 257766183 - Pág. 52). Diante da ausência de resposta, o Juízo de origem renovou o pedido em 21-2-2019 (Id 257766183 - Pág. 59). A Carta Precatória foi devolvida em 29-4-2019, acompanhada do registro de que não fora recebida por estar desacompanhada da prova do deferimento da justiça gratuita ou do recolhimento das custas judiciais (Id 257766183 - Pág. 61). Em 16-7-2021 (Id 257766183 - Pág. 63), o Juízo determinou a expedição de nova Carta Precatória, providência que, porém, não foi concretizada. Somente em 15-5-2023 a ordem foi reiterada, sendo atribuída à autora a incumbência de retirar o documento em Cartório e comprovar sua distribuição em 30 dias (Id 257766185 - Pág. 1). A Precatória foi expedida quase 5 meses depois, em 9-10-2023 (Id 257766186 - Pág. 1 e 2), e a apelante comprovou sua distribuição em 31-10-2023 (Id 257766189 - Pág. 1 e 2), ou seja, dentro do prazo estabelecido. O retorno da Carta Precatória ao Juízo se deu por e-mail em 7-2-2024, acompanhado do número de registro e da senha de acesso ao conteúdo (Id 257766191 - Pág. 1 e 2). Na mesma data foi certificado nos autos que a senha fornecida pelo Juízo da capital paulista estava incorreta, o que impediu o acesso ao teor da devolução. Por consequência, a apelante foi intimada a apresentar, nos autos, a devolução da Carta Precatória (Id 257766192 - Pág. 1). Em 6-5-2024 foi proferida a sentença recorrida (Id 257766193 - Pág. 1 e 2). Embora a tramitação da lide tenha enfrentado entraves de caráter processual e técnico, tais dificuldades não eximem a autora do dever de zelar pela regular condução da demanda, sobretudo após ter sido intimada a adotar medidas específicas. Apesar de devidamente cientificada para impulsionar o feito mediante a juntada do teor da devolução da Carta Precatória, a apelante permaneceu inerte, descumprindo o comando judicial. Tal conduta evidencia desídia processual e autoriza a extinção da lide por abandono. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA LEGALIDADE. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015, o magistrado pode extinguir a execução fiscal, na hipótese em que a parte exequente permanece inerte por mais de 30 dias, após a intimação para tomar as providencias necessárias à regular tramitação do processo executivo fiscal. Precedentes. 3. No caso dos autos, sem reexame fático-probatório, não há como se proceder à revisão do acórdão recorrido, pois o contexto descrito pelo órgão julgador a quo não é suficiente à eventual conclusão pela ilegalidade do ato de extinção do processo executivo. O conhecimento do recurso, portanto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.771.198/PB, relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10-2-2025, DJEN de 21-2-2025). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inércia do autor após intimado a se manifestar acarreta a extinção do processo por abandono da causa, conforme previsão do art. 485, III, do CPC. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 2.136.275/SC, relator Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 10-2-2025, DJEN de 13-2-2025). Conclui-se, portanto, que a desídia processual da autora que, mesmo intimada, não cumpriu a ordem judicial, autoriza a extinção da lide por abandono Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da intimação e nego provimento ao Recurso . Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000514-71.2024.4.01.9330

ID: 329114612

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000514-71.2024.4.01.9330

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000514-71.2024.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000045-86.2007.8.05.0246 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROSEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000514-71.2024.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000045-86.2007.8.05.0246 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROSENI FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000514-71.2024.4.01.9330 EMBARGANTE: ROSENI FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSENI FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA em face de acórdão, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Nas razões recursais, a embargante argumenta que houve contradição, omissão e obscuridade na decisão embargada. Sustenta que, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, documentos como certidões de nascimento, casamento e óbito, entre outros, podem constituir início de prova material da atividade rural quando acompanhados de prova testemunhal convincente. Ressalta que juntou aos autos certidão de casamento e certidão de óbito do falecido Pedro Dias de Souza, ambas qualificando-o como lavrador, e que tais documentos, somados aos demais já anexados ao processo administrativo, seriam suficientes para o reconhecimento da atividade rural. Aduz que exigir mais provas, considerando-se o contexto informal da atividade campesina, representaria obstáculo ao acesso à Justiça. Invoca ainda violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000514-71.2024.4.01.9330 EMBARGANTE: ROSENI FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): O pleito do embargante consiste em obter o saneamento dos vícios apontados, com vistas ao reconhecimento dos documentos como início de prova material e ao consequente direito ao benefício de pensão por morte rural. Pleiteia, também, pronunciamento sobre eventual afronta ao devido processo legal, e, caso o pedido seja rejeitado, pré-questiona expressamente a matéria para fins de interposição de recurso especial e/ou extraordinário. Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso. No que se refere aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil fixou os seguintes fundamentos vinculados: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, o recurso está fundamentado nos incisos I e II do art. 1.022, e utiliza como base argumentativa as seguintes razões: (i) suposta contradição na valoração da certidão de casamento; e (ii) omissão quanto à análise dos documentos apresentados como início de prova material e dos fundamentos constitucionais invocados. Resta verificar se, de fato, houve contradição ou omissão do órgão fracionário desta Corte no momento da prolação da decisão colegiada (ID 431357445). De início, cito a ementa do decisium recorrido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Pretende a parte autora o reconhecimento do preenchimento dos requisitos à concessão da pensão por morte, salientando que há início de prova material da qualidade de segurado especial do de cujus corroborado pela prova testemunhal. 2. Incontroverso o óbito do pretenso instituidor do benefício, ocorrido em 15/02/1993, e a condição de dependência presumida da parte autora em relação ao cônjuge falecido. 3. O § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, em vigor por ocasião do falecimento, prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 4. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina do de cujus, a parte autora juntou: a) certidão de casamento com o Sr. Pedro Dias de Souza, qualificado como lavrador, celebrado em 13/02/1988; b) certidão de óbito do Sr. Pedro Dias de Souza, qualificado como lavrador, ocorrido em 29/07/2000. 5. Consta dos autos consulta realizada junto ao CNIS, na qual se vê o reconhecimento de atividade rural da parte autora pelo INSS no período de 12/05/2006 a 12/05/2021. Há, ainda, juntada de carteira de filiação junto a Sindicato Rural desde 2009, autodeclaração de segurada especial, contrato de comodato rural datado de 2020, certidão eleitoral, na qual a parte autora se qualificou como lavradora. 6. Em relação à certidão de casamento, apesar de informar a profissão do de cujus como trabalhador rural, é um documento frágil, uma vez que o registro ocorreu em 1988. Apesar de a parte autora ter acostado aos autos documentação apta à comprovação do labor rural próprio, não há, com exceção da certidão de óbito do de cujus, prova do exercício de atividade campesina em período anterior à data do óbito. 7. Ademais, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a qualificação de lavrador apenas na certidão de óbito, não corroborada por prova documental anterior ao falecimento, não pode ser considerado como início razoável de prova material apto à comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Precedentes. (AC 1006428-65.2023.4.01.3312, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.). 8. Logo, a prova apresentada não constitui início de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, ainda que corroborada por prova testemunhal. 9. Não há, desse modo, o necessário início de prova material do desempenho de atividade rural pelo instituidor da pensão. Por sua vez, a prova testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Assim, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada, nos termos do art. 485, IV, CPC, prejudicado o julgamento da apelação da parte autora. A meu ver, inexistem omissão ou contradição na decisão colegiada supramencionada. Explico. Na hipótese dos autos, a parte autora, ora embargante, pretende rediscutir matéria decidida expressamente no acórdão recorrido, uma vez que a Colenda 2ª Turma, ao negar provimento à apelação, já expressara o seguinte posicionamento: Em relação à certidão de casamento, apesar de informar a profissão do de cujus como trabalhador rural, é um documento frágil, uma vez que o registro ocorreu em 1988. Ressalto que, apesar de a parte autora ter acostado aos autos documentação apta à comprovação do labor rural próprio, não há, com exceção da certidão de óbito do de cujus, prova do exercício de atividade campesina em período anterior à data do óbito. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Nesse contexto, também não se configura a alegada omissão quanto à análise do argumento constitucional fundado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O acórdão embargado respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, com expressa valoração da prova constante dos autos e adequada motivação da conclusão adotada. Não há obrigatoriedade de menção expressa a todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados pelas partes, bastando que a fundamentação permita a compreensão da razão de decidir e revele o enfrentamento da controvérsia posta. Assim, como o objetivo da parte embargante é se insurgir contra os próprios fundamentos da decisão recorrida, inexiste possibilidade do acórdão embargado ser integrado pela via dos aclaratórios, ante a dissociação entre o fundamento recursal e o conceito de omissão para fins de oposição do recurso de embargos de declaração. Nesse sentido está a jurisprudência da 2ª Turma desta Corte Regional (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEITADOS. 1. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a demonstração de omissão, de contradição entre os fundamentos adotados e a parte dispositiva do acórdão, de obscuridade ou de erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 3. Na espécie, não se vislumbra qualquer vício no julgado, uma vez que esta Corte manifestou-se expressamente acerca da matéria, consignando que a Lei Complementar n. 51/1995 observou os ditames da Constituição da República CRFB/1988, inclusive quanto à aposentadoria compulsória aos 65 (sessenta e cinco) anos. 4. Os declaratórios não se prestam a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da decisão embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou evidenciado (TRF 1ª Região. EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA. Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção. Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004). 5. O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado. 6. O julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a causa. (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 7 - Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0007060-53.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. REMOÇÃO A PEDIDO. ACOMPANHAR CÔNJUGE. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 - Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 Em razões recursais, prequestiona a discricionariedade da Administração na concessão da remoção ao servidor, bem como a observância à Lei 8.112/90 ao instituir concurso de remoção no âmbito da Polícia Federal. 4 - Entretanto, não há omissão a ser reparada, eis que o acórdão assim consignou: Isto posto, resta claro que a remoção a pedido para acompanhar cônjuge, quando observados todos os seus pressupostos, é hipótese na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. De fato, é ato vinculado, que independe da análise dos critérios de convivência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática, independentemente da existência de vaga. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado a observação de todos os seus requisitos, como é o caso em tela. (...) Inegável, pois, que o deslocamento do cônjuge da apelada ocorreu na constância do casamento e quando ambos já integravam o serviço público federal, sendo certo ainda que, conforme se extrai da Portaria de fls. 40, o cônjuge da impetrante foi removido com fundamento direto no inciso I do art. 36 da Lei 8.112/90, ou seja, de ofício, no interesse da Administração. A controvérsia reside, portanto, tão somente na questão da possibilidade de norma interna da Administração vedar a remoção de servidores que estejam lotados em sua unidade por força de decisão judicial não transitada em julgado. 5 Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 6 Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 7 O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). 8 - Embargos de declaração opostos rejeitados (EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) Quanto à alegada omissão referente à análise do argumento constitucional fundado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, registro que o relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS N. os 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CONTEÚDO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.º 126 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial bem como não opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF 3. A conclusão adotada na origem, acerca do alegado cerceamento de defesa, deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Amparando-se o acórdão recorrido em fundamento constitucional, necessária a interposição de recurso extraordinário para impugná-lo. Incidência do enunciado 126 da Súmula do STJ. 5. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.007.852/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) (grifos inexistentes no original) Observo que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada para justificar o a extinção do processo, sem resolução do mérito, motivo pelo qual afasto o vício de omissão suscitado pelo embargante. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000514-71.2024.4.01.9330 EMBARGANTE: ROSENI FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO E ÓBITO COMO PROVA DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por beneficiária contra acórdão que julgou extinto, sem resolução do mérito, processo em que se pleiteava a concessão de pensão por morte rural. Sustentou-se que a certidão de casamento e a certidão de óbito do falecido, ambas qualificando-o como lavrador, somadas aos demais documentos, seriam suficientes como início de prova material da atividade rurícola. Alegou-se, ainda, violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à análise dos documentos apresentados como início de prova material da atividade rural do de cujus; e (ii) se houve omissão quanto ao fundamento constitucional relacionado ao devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso foi fundamentado no art. 1.022, II, do CPC, tendo como alegações: suposta contradição na valoração da certidão de casamento e omissão quanto à análise dos documentos e ao argumento constitucional. 4. Inexistem os vícios alegados, pois o acórdão embargado apreciou expressamente os elementos probatórios constantes dos autos, destacando que, com exceção da certidão de óbito, não havia documento contemporâneo apto a caracterizar início de prova material anterior ao óbito do instituidor. 5. Quanto à alegação de afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, não há obrigatoriedade de referência expressa ao dispositivo legal ou constitucional, bastando a fundamentação clara, coerente e suficiente do julgado, o que foi atendido no caso. 6. Os embargos de declaração foram utilizados com intuito de rediscutir os fundamentos do julgado, o que não é cabível nessa via recursal, conforme jurisprudência consolidada do TRF1. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. A pretensão de rediscussão dos fundamentos do julgado não se compatibiliza com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 3. É válida a fundamentação do acórdão que, embora não mencione expressamente todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados, enfrenta adequadamente a controvérsia posta.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, II; CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, EDAC 0007060-53.2014.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 01/06/2023; TRF1, EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 10/05/2023; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, Décima-Terceira Turma, PJe 23/04/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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