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Processo nº 1006438-66.2024.8.11.0013

ID: 307520765

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006438-66.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIRENE MARTINS DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006438-66.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CIRENE MARTINS DA SILVA COELHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006438-66.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CIRENE MARTINS DA SILVA COELHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por CIRENE MARTINS DA SILVA COELHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Realizada a perícia médica, conforme laudo ao ID 191099604. Por sua vez, o INSS aportou contestação, alegando, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada material em decorrência dos autos nº 1002050-96.2019.8.11.0013 (ID 196950637). Réplica ao ID 198438774. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Nas ações que envolvem concessão de benefício por incapacidade, a prova pericial mostra-se imprescindível, haja vista tratar-se de matéria técnica, capaz de influenciar concludentemente no deslinde do feito. Nessa senda, vislumbra-se necessário que todos os quesitos apresentados pelas partes sejam satisfatoriamente atendidos, ora para esclarecer as efetivas condições quanto à capacidade do segurado, ora para que não haja cerceamento de defesa, subsidiando inequivocamente o desenlace da demanda. No caso dos autos, ao longo do exame pericial, o perito nomeado concluiu que a autora possui INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE para as atividades laborais desempenhadas anteriormente, incluindo o labor habitual, frisando que o quadro incapacitante teve início em 28/11/2007 (ID 191099604 - Pág. 3). Por outro lado, no laudo elaborado no curso dos autos nº 1002050-96.2019.8.11.0013, realizado em 19/12/2019, o expert consignou não haver incapacidade laborativa (ID 32863673 - Pág. 5). Dessa maneira, constata-se evidente contradição entre as conclusões médicas, o que impossibilita uma conclusão inequívoca a respeito das reais condições quanto à capacidade da autora à época do indeferimento do requerimento administrativo (14/01/2019 - ID 177446658). Assim, tal precariedade obsta o deslinde do feito, inclusive a análise da preliminar de coisa julgada. Partindo dessas premissas, necessário que haja complementação do laudo pericial acostado ao ID 191099604, a fim de que sejam sanados os pontos eventualmente elencados. Isto posto, INTIMEM-SE as partes para que, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem quesitos complementares. Após, PROCEDA-SE a intimação do ilustre médico Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, CRM 15771/MT, e-mail luizedumagalhaes@gmail.com, para que proceda a complementação da perícia realizada (ID 191099604). Apresento os seguintes quesitos do juízo: I – Tendo em vista o parecer técnico emitido nos autos nº 1002050-96.2019.8.11.0013 (anexo), em que o expert apontou a inexistência de incapacidade laboral, quais fundamentos subsidiaram a conclusão consignada no laudo de ID 191099604 no tocante ao início da incapacidade? Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006438-30.2018.4.01.0000

ID: 327543288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006438-30.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Acórdão

Advogados:

RAQUEL AVELAR SANT ANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SYLVANA YAMADA ARANTES DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006438-30.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022921-22.2004.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE GOI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006438-30.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022921-22.2004.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE GOIAS POLO PASSIVO:Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM - GO15245-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A e SYLVANA YAMADA ARANTES DE MELO - DF46938-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006438-30.2018.4.01.0000 - [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Indenização por Dano Material] Nº na Origem 0022921-22.2004.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás em face de decisão proferida nos autos da ação de procedimento comum movida pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, que indeferiu o pedido de transferência dos honorários advocatícios sucumbenciais para conta da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás – APEG, sob o fundamento de inconstitucionalidade da sistemática adotada, por violação ao regime de subsídio e ao teto remuneratório, bem como ao princípio da moralidade administrativa. O agravante alega, em síntese, que a verba honorária de sucumbência não integra a remuneração dos advogados públicos, não sendo paga pelos cofres públicos, mas pela parte vencida no processo, tratando-se, portanto, de verba eventual, com natureza distinta da retribuição pelo exercício do cargo. Defende a titularidade dos honorários pelos advogados públicos, com fundamento no art. 85 do CPC e no art. 22 da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria. Pleiteia, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para autorizar o levantamento dos valores depositados. A agravada, Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. Alega ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela, bem como a constitucionalidade da decisão judicial, que, no exercício do livre convencimento motivado, afastou a legitimidade da percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos, com base na incompatibilidade com o regime remuneratório por subsídio. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006438-30.2018.4.01.0000 - [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 0022921-22.2004.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás em face de decisão proferida nos autos da ação de procedimento comum movida pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, que indeferiu o pedido de transferência dos honorários advocatícios sucumbenciais para conta da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás – APEG, sob o fundamento de inconstitucionalidade da sistemática adotada, por violação ao regime de subsídio e ao teto remuneratório, bem como ao princípio da moralidade administrativa. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de destinação da verba honorária sucumbencial, fixada em sentença, diretamente à Associação dos Procuradores do Estado de Goiás – APEG, a título de repasse aos procuradores públicos. Com o advento da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o inciso XI do artigo 37 da Constituição da República passou a ostentar nova redação, a qual instituiu um teto remuneratório no âmbito da Administração Pública, correspondente ao subsídio percebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ademais, foram delineados critérios específicos para a fixação dos limites remuneratórios aplicáveis aos entes subnacionais — Estados, Distrito Federal e Municípios. Eis a atual dicção do referido dispositivo constitucional: Art. 37. XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. No que tange aos honorários de sucumbência, estes consistem em prestação devida pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, conforme disciplina o artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, configurando verba de natureza alimentícia. Quanto aos advogados públicos, o referido diploma processual dispõe de regramento específico: Art. 85. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. O Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/1994, em seu artigo 23, assegura de forma indistinta que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”. A percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos não configura, per se, afronta à norma constitucional que estabelece a remuneração exclusiva por meio de subsídio, nos termos dos artigos 39, § 4º, e 135 da Constituição Federal. Com efeito, o § 4º do artigo 39 da Carta Magna não consagra vedação absoluta à percepção de verbas acessórias além do subsídio, mas impõe um regime jurídico de remuneração para o exercício do cargo. Nesse contexto, admite-se que os honorários sucumbenciais possam ser auferidos pelos membros da Advocacia Pública, desde que tais verbas, por decorrerem do exercício da função pública, submetam-se aos ditames do regime de direito público. Assim sendo, embora compatível com a sistemática do subsídio — especialmente quando concebida sob uma ótica de incentivo à eficiência administrativa, com fundamento em critérios de desempenho funcional — a percepção de honorários advocatícios de sucumbência pelos advogados públicos está subordinada ao limite remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. Nesse liame, o Supremo Tribunal Federal apresenta a tese com a seguinte redação: “É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição”. Confira a ementa do julgado: Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos. Procedência parcial. 1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade dos arts. 10, XII; 49, § 2º, V; 90-A e 90-B da Lei Complementar Estadual nº 56/2005, e do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 201/2014, ambas do Estado do Piauí, que disciplinam o pagamento de honorários sucumbenciais aos Procuradores do Estado. 2. Em recente decisão, proferida em caso análogo à presente ação, o Plenário do Supremo Tribunal firmou os seguintes entendimentos: (i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; (ii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição; e (iii) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constituição (ADIs 6165, 6178, 6181, 6197, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADI 6053, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgadas na Sessão Virtual de 12.06.2020 a 19.06.2020). 3. Ação direta julgada parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição”. (STF, ADI 6159, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, publicado em 25/11/2020) Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal possui orientação pacífica no sentido de que julgar inconstitucional dispositivos legais que dispõem acerca da transferência dos honorários sucumbências para a conta de associações de advogados públicos, com atribuição de gerir os valores e disciplinar a forma de repartição das quotas. Há entendimento consolidado no sentido de que os referidos dispositivos se revelam inconciliáveis com o direito fundamental à liberdade de associação, princípio estruturante do Estado Democrático de Direito, consagrado no artigo 5º, inciso XVII, da Constituição da República. Nessa perspectiva, reconhece-se que profissionais, membros de Poder e servidores públicos não podem ser compelidos à filiação a entidades de classe, tampouco se admite a imposição dessa associação como condição ou instrumento necessário para a fruição de direitos legalmente assegurados. Nesse sentido: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7 DA LEI DISTRITAL 5.369/2014 E RESOLUÇÕES 4/2014 E 7/2015, DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DA PGDF, QUE CONCEDEM E DISCIPLINAM O RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PROCURADORES DO DF. CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CF. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DE ENTIDADE ASSOCIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento no sentido da constitucionalidade da percepção dos honorários sucumbenciais pelos membros da Advocacia Pública, os quais ostentam nítida natureza remuneratória pelos exitosos serviços prestados. Precedentes. II - A remuneração por meio de subsídio não obsta o recebimento de honorários sucumbências por advogados públicos. Precedentes. III - A soma dos honorários sucumbências e das demais verbas remuneratórias deve ser limitada ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, especialmente porque a percepção dos honorários se dá em razão do exercício do relevante cargo público exercido. Precedentes. IV – Inconstitucionalidade da transferência dos honorários sucumbenciais de titularidade dos advogados públicos distritais para a conta da Associação dos Procuradores do Distrito Federal. Precedente. V - Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “à Associação dos Procuradores do Distrito Federal ou” do parágrafo único do art. 2° da Resolução 7/2015, assim como para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 7° da Lei distrital 5.369/2014 e, por arrastamento, às Resoluções 4/2014 e 7/2015 do Conselho de Administração do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, afirmando que a soma total das remunerações, incluindo os honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos membros da PGDF, deverá obedecer o teto remuneratório constitucional dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, estabelecido pelo art. 37, XI, da CF. (STF, ADI 6168, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, publicado em 06/10/2021) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 134/2014 DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PELAS QUAIS ATRIBUÍDAS À ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES ESTADUAIS A REGULAMENTAÇÃO DO RATEIO DOS HONORÁRIOS E A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DA CONTA DE DEPÓSITO DESSAS VERBAS E PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AOS PRECEITOS FIXANDO QUE OS HONORÁRIOS SUBMETEM-SE E LIMITAM-SE PELO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDO. (STF, ADI 6170, Relator Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, publicado em 12/04/2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006438-30.2018.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS AGRAVADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogados do(a) AGRAVADO: JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM - GO15245-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A, SYLVANA YAMADA ARANTES DE MELO - DF46938-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOCACIA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA ENTIDADE DE CLASSE. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás em face de decisão proferida nos autos da ação de procedimento comum movida pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, que indeferiu o pedido de transferência dos honorários advocatícios sucumbenciais para conta da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás – APEG, sob o fundamento de inconstitucionalidade da sistemática adotada, bem como ao princípio da moralidade administrativa. 2. No que tange aos honorários de sucumbência, estes consistem em prestação devida pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, conforme disciplina o artigo 85 do CPC, configurando verba de natureza alimentícia. Quanto aos advogados públicos, o referido diploma processual dispõe de regramento específico: “Art. 85. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. 3. O Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/1994, em seu artigo 23, assegura de forma indistinta que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”. 4. A orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal consagra a tese da constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, desde que respeitado o teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. Precedente. 5. Por sua vez, a Suprema Corte possui entendimento pacífico no sentido da inconstitucionalidade de dispositivos legais que estabelecem a obrigatoriedade de transferência dos honorários sucumbenciais a associações de advogados públicos, conferindo-lhes competência para gerir os valores e regulamentar a forma de sua distribuição. O entendimento funda-se na violação ao direito fundamental à liberdade de associação, insculpido no artigo 5º, inciso XVII, da Constituição da República, princípio estruturante do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, reafirma-se que não se pode impor a profissionais, membros de Poder ou servidores públicos qualquer forma de filiação compulsória a entidades de classe, tampouco condicionar o exercício de prerrogativas legais à intermediação de tais associações. Precedentes. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1006438-85.2025.8.26.0604

ID: 308945588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006438-85.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006438-85.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Consti… Processo 1006438-85.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, os atos processuais, são, em regra, públicos, admitindo-se excepcionalmente o trâmite do processo em segredo de justiça se, no caso concreto, verificar-se presente alguma das hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Como o presente processo não se amolda à nenhuma das hipóteses, indefiro o pedido de segredo de justiça. Comprovada a mora, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel ( Marca: FORD Modelo: KA SE 1.0 12V Ano Fabricação: 0 Cor: BRANCA Chassi: 9BFZH55LXK8245043 Placa: QPC8H18 RENAVAM: 01165316339) e, INDEPENDENTE do resultado frutífero da apreensão, CITE-SE o devedor. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (valor remanescente do financiamento com encargos), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida e/ou citação sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1006438-66.2024.4.01.3703

ID: 309647521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006438-66.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIDALVA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO PORTELA MORAES

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MIKAEL DE SOUSA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006438-66.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006438-66.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIDALVA CONCEICAO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO PORTELA MORAES - MA22729, MIKAEL DE SOUSA PEREIRA - MA25572 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (02/07/2024 11:27:24) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006438-39.2024.8.26.0663

ID: 295913665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006438-39.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. V. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE ANGELELI DE ASSUMPÇÃO

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Processo 1006438-39.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.V.B.B. - Vistos. 1. Fls.29: Recebo como emenda à inicial para inclusão de K. V. B. L., também no polo ativo desta ação e de… Processo 1006438-39.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.V.B.B. - Vistos. 1. Fls.29: Recebo como emenda à inicial para inclusão de K. V. B. L., também no polo ativo desta ação e defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. 2. À míngua de quaisquer outros elementos, defiro o pedido de alimentos provisórios em favor do menor em 30% dos vencimentos liquidos do Requerido, em caso de vínculo empregatício ou no caso de trabalho autônomo, liberal, informal ou desemprego em 30% do salário mínimo vigente, a partir da citação, com vencimento todo dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta. Fica deferido desde já eventual pedido de expedição de oficio para desconto dos alimentos provisórios em favor do menor, mediante indicação da empregadora do alimentante e de conta bancária para os depósitos. 3. Vislumbrando a possibilidade de acordo, designo audiência virtual de conciliação junto ao CEJUSC para o dia 02 de JULHO de 2025, às 9h15min. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. As partes e ou seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como telefone celular, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão. 6. Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. 7. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 8. No mandado de citação e intimação a ser cumprido, o Sr. Oficial de Justiça deverá colher telefone de contato e e-mail da pessoa citada/intimada para possibilitar a remessa do link para ingresso na teleaudiência. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. Em sendo infrutífera a citação, defiro a expedição de ofícios de praxe para localização de endereço ao: SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, caso haja requerimento nesse sentido. 11. Ciência ao M.P. 13. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: DENISE ANGELELI DE ASSUMPÇÃO (OAB 392243/SP), DENISE ANGELELI DE ASSUMPÇÃO (OAB 392243/SP)

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Processo nº 1006438-44.2025.4.01.3311

ID: 320792791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006438-44.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006438-44.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006438-44.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA - BA31778 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JOSE WYCLER FERNANDES DUARTE, na Clínica CIAM - Centro Integrado de Assistência Médica Ltda, localizada à Av. Aziz Maron, nº 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 08:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Alex Carraro Medeiros x Brl Partners Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Itapeva e outros

ID: 321031106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006136-94.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CARRARO MEDEIROS

Polo Passivo:

BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS - ITAPEVA GLOBO COMERCIAL IMOBILIáRIO LTDA SP 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO REPISO CAMPANHOLO

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JULIANA FLECK VISNARDI

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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Processo 0006136-94.2024.8.26.0576 (processo principal 1006438-82.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Carraro Medeiros - Globo Comercial I… Processo 0006136-94.2024.8.26.0576 (processo principal 1006438-82.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Carraro Medeiros - Globo Comercial Imobiliário Ltda - - SP 14 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A - - BRL Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Itapeva - Vistos. Trata-se de requerimento de penhora do percentual de direitos que recaem sobre imóveis pertencentes à coexecutada Globo Comercial Imobiliária Eireli. Embora o imóvel não possa ser atingido pela penhora, eis que a propriedade resolúvel foi transferida para a instituição financeira credora fiduciária, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/1997, a circunstância de o imóvel ser objeto de alienação fiduciária não afasta a possibilidade de penhora, pois os direitosque possui a parte executada sobre o bem em tela possuem expressão econômica, podendo, assim, ser penhorados, conforme expressa previsão do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil (Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;). Portanto, DEFIRO a penhora sobre o percentual de direitos que a executada Globo Comercial Imobiliário Eireli possui sobre os imóveis objetos das matrículas nº 124.047 e 124.048,do 1º ORI de São José do Rio Preto, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ficando nomeado o(a) executado(a) Globo Comercial Imobiliário Eireli como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Forneça a parte exequente, em 5 dias, os seguintes dados, necessários ao registro da penhora, se eventualmente faltantes, quais sejam: a) cópia da matrícula atualizada do imóvel penhorado; b) memória de cálculo discriminada e atualizada do débito; e c) nome, número do registro na OAB, e-mail e telefone celular do(a) advogado(a) que receberá o boleto bancário para recolhimento dos emolumentos - neste último caso, exceto se for a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Após o cumprimento do determinado no parágrafo anterior ou caso tais informações já constem nos autos, a fim de assegurar a eficácia erga omnes, da constrição, bem como para preservar o direito de terceiros de boa-fé, providencie a Serventia o registro da penhora pelo sistema ARISP. Registro que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto da averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para ciência e providências acerca das exigências acaso formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica, expeça-se certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ORI, efetuando o recolhimento de eventuais emolumentos. Sem prejuízo, intime-se a parte executada e eventual cônjuge, consoante prescreve o art. 841 do CPC, ou seja, via DJE ou mediante Carta AR Digital, devendo a parte exequente, neste último caso, indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas processuais, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça. Não há obrigatoriedade, por ora, de intimação de todos os coproprietários, do credor hipotecário ou fiduciário e demais pessoas previstas no art. 799, CPC, que deverão ser oportunamente cientificados somente quando houver a alienação judicial, nos termos do art. 889, CPC. Cumpridas todas as determinações supra, tornem conclusos para deliberação. Certificada eventual inércia, arquivem-se provisoriamente os autos (caso tratar-se de cumprimento de sentença) ou intime-se a parte exequente, via carta AR digital, para que dê regular andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção com fulcro no art. 485, III e § 1º, do CPC (caso tratar-se de execução de título extrajudicial). Intime-se. São José do Rio Preto, 08 de julho de 2025. - ADV: JULIANA FLECK VISNARDI (OAB 284026/SP), JULIANA FLECK VISNARDI (OAB 284026/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), RODRIGO REPISO CAMPANHOLO (OAB 353747/SP)

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C. L. N. e outros x R. F. De C.

ID: 334763002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001375-82.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. L. N. L. F. DO S. N.

Polo Passivo:

R. F. DE C.

Intimação

Advogados:

THATIANE GONÇALVES

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JOSE GERALDO NOGUEIRA

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Processo 0001375-82.2025.8.26.0156 (processo principal 1006438-08.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Família - L.F.S.N. - - C.L.N. - R.F.C. - Vistos. Trata-se deCumprimento de Sentençaque… Processo 0001375-82.2025.8.26.0156 (processo principal 1006438-08.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Família - L.F.S.N. - - C.L.N. - R.F.C. - Vistos. Trata-se deCumprimento de Sentençaque versa sobre o regime de convivência das menoresG.D.S.N.C., nascida em 28/04/2013, atualmente com 12 anos, eM.V.D.S.N.C., nascida em 29/01/2018, atualmente com 7 anos, com os avós maternos, conforme acordo formalizado às fls. 42/43 dos autos principais, em 19/02/2025. O executado apresentouimpugnação ao cumprimento de sentençaàs fls. 18/25, alegando, em síntese, o cumprimento da obrigação nos exatos termos pactuados, com destaque para a cláusula que condiciona a convivência à vontade das menores, especialmente de G., em razão de sua idade e discernimento. Sustenta, ainda, que a recusa das menores é espontânea e que forçar a convivência contrariaria o melhor interesse das crianças. Os exequentes, por sua vez, manifestaram-se às fls. 45/47, sustentando que o executado estaria utilizando a cláusula da vontade das menores como subterfúgio para impedir o convívio, havendo indícios de manipulação da vontade das crianças. Requerem, igualmente, a oitiva das menores por equipe técnica especializada, a fim de apurar a real motivação da recusa. O Ministério Público, em parecer exarado às fls. 51/53,manifestou-se favoravelmente aos pedidos formulados tanto na impugnação (fls. 18/25) quanto na manifestação dos exequentes (fls. 45/47), opinando pelarealização de estudo psicossocial com os envolvidos e pela oitiva das menores, especialmente de G., com o devido acompanhamento técnico. Diante do exposto, considerando a natureza da controvérsia, que envolvedireitos fundamentais de crianças e adolescentes; a existência decláusula expressa no acordo homologadoque condiciona a convivência à vontade das menores; a divergência entre as partes quanto à espontaneidade da recusadas crianças em manter o convívio com os avós; aidade das menores, especialmente G, que já possui discernimento compatível com a oitiva judicial (art. 28, §1º, do ECA e art. 699 do CPC); bem como o parecer favorável do Ministério Públicoà produção de prova técnica; DETERMINO arealização de estudo psicossocialcom os envolvidos (pai, avós e menores), a ser conduzido por equipe técnica multidisciplinar deste Juízo, com o objetivo de: avaliar a qualidade dos vínculos afetivos entre as menores e os avós; verificar a existência de eventual resistência ou desconforto por parte das menores quanto à convivência; apurar se há indícios de influência indevida ou manipulação da vontade das crianças; apresentar recomendações quanto à forma mais adequada de condução do regime de convivência, sempre à luz domelhor interesse das menores. Aoitiva da menor G.D.S.N.C., a ser realizada em ambiente acolhedor e com o acompanhamento da equipe técnica,sem a presença das partes, nos termos do art. 28, §1º, do ECA, a fim de garantir a liberdade de expressão da criança e a formação de juízo seguro por este magistrado. A oitiva da menorM.V.D.S.N.C., deverá observar metodologia compatível com sua idade e estágio de desenvolvimento, podendo ser realizada por meio de abordagem lúdica ou entrevista assistida. Encaminhem-se os autos ao setor técnico competente para agendamento de data e horário para entrevistas. Por meio da publicação da presente decisão no DJE, ficam as partes intimadas para, querendo, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Designados dia e hora, intimem-se as partes para comparecimento. Apresentados os laudos, intimem-se as partes para ciência e manifestação quanto ao conteúdo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, declinar se possuem outras provas a produzir, justificando a pertinência, interpretando-se o silêncio como anuência ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Após a manifestação das partes, ou de certificado o decurso do prazo, os autos irão com vista ao Ministério Público para manifestação. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: THATIANE GONÇALVES (OAB 499421/SP), JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP), JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP)

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Processo nº 1006438-98.2025.8.26.0438

ID: 337745369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006438-98.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANIRTO SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

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Processo 1006438-98.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Janirto Severino - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os r… Processo 1006438-98.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Janirto Severino - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se. - ADV: RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO (OAB 522300/SP)

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E. R. C. x S. T. H. C.

ID: 326004163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000133-07.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. R. C.

Polo Passivo:

S. T. H. C.

Intimação

Advogados:

MARCELLA KFOURI MEIRELLES CABRAL

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CINTIA MARIA LEO SILVA

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CAROLINA CRUZ MC CARDELL

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Processo 1000133-07.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.R.C. - S.T.H.C. e outro - Vistos. E.R.C ajuizou ação revisional de alimentos em face de S.T.H.C e V.T.H.C, representada pe… Processo 1000133-07.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.R.C. - S.T.H.C. e outro - Vistos. E.R.C ajuizou ação revisional de alimentos em face de S.T.H.C e V.T.H.C, representada pela sua genitora. Com a inicial vieram os documentos de fls. 20/111. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação às fls. 128/147. A decisão de fls. 116/117 deferiu parcialmente a liminar pleiteada, fixando alimentos provisórios no valor de dois salários mínimos, sendo um para cada filha. As rés apresentaram contestação às fls. 128/147, acompanhada de documentos de fls. 148/255, na qual negaram as alegações do requerente e afirmaram que ele possui outras fontes de rendimento, razão pela qual requereram a improcedência da ação. Posteriormente, a decisão de fls. 276/277 revogou a tutela anteriormente concedida, determinando que os alimentos voltassem a ser prestados no patamar definido no Processo nº 1006866-21.2023.8.26.0351. Sobrevieram Embargos de Declaração do autor às fls. 282/285, os quais não foram acolhidos conforme decisão de fls. 397/398. As partes indicaram provas às fls. 401/402 e 406/410, e o autor acostou documentos às fls. 446/494. Foram realizadas pesquisas de fls. 513/590 com o objetivo de apurar a real situação financeira do genitor. O autor formulou novo pedido de redução dos alimentos às fls. 603/606, alegando que, após os descontos dos alimentos, restaria valor mensal insuficiente à sua subsistência, requerendo, assim, a antecipação de tutela para redução do valor para um salário mínimo. Todavia, a decisão de fls. 633/634 indeferiu a minoração dos alimentos provisórios. Em parecer, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido (fls. 699/701). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de alimentos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra com o que dado a conhecer, nos termos do art. 370 do CPC. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. De certo, é possível a alteração dos alimentos, quando houver mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, nos termos do art. 1699 do Código Civil:Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Isso porque o art. 1694 do Código Civil, ao estabelecer a obrigação alimentar entre parentes, cônjuges ou companheiros, expressamente consigna que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", conforme prescrição de seu parágrafo 1º. Sendo assim, cabe ao postulante da redução da pensão alimentícia comprovar que houve modificação na sua situação financeira, ou, de outra forma, que o alimentando se encontra em melhor condição financeira ou que pode se manter sem parte do valor estipulado. Logo, uma vez persistindo a situação econômico financeira das partes, deve também permanecer inalterado o encargo alimentar, ao passo que a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes é permitido que se alterem os alimentos. No caso concreto, não restou demonstrada de forma convincente qualquer alteração substancial na situação econômica do autor que justifique a redução do valor da obrigação alimentar anteriormente fixada. Conforme reiterada jurisprudência, o pedido de revisão deve estar lastreado em elementos concretos que evidenciem mudança superveniente e relevante na capacidade financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando. Entretanto, os elementos constantes dos autos indicam a manutenção da capacidade contributiva do autor. Verifica-se, por exemplo, que ele aufere renda proveniente de locação de imóvel, com repasse mensal em valor significativo, o que, por si só, já denota a existência de fluxo de recursos estável. Soma-se a isso a informação de que, em determinado período, foram emitidas notas fiscais em nome do autor que, somadas, alcançaram montante expressivo. Ademais, consta nos autos que o autor vem realizando transferências bancárias voluntárias para terceiros, o que reforça a ausência de comprometimento extremo de sua renda com despesas essenciais. Tais dados, analisados em conjunto, não corroboram a alegada incapacidade financeira para arcar com o encargo alimentar tal como fixado. Anote-se, por oportuno, que o autor não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373 do CPC. Em sendo assim, de rigor acolher o parecer do Ministério Público como razão de decidir para julgar improcedente o pedido inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisional de alimentos, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00, equitativamente, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, tendo em vista a gratuidade processual que lhe foi concedida. Ciência ao Ministério Publico. Transitada em julgado e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARCELLA KFOURI MEIRELLES CABRAL (OAB 258958/SP), MARCELLA KFOURI MEIRELLES CABRAL (OAB 258958/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), CAROLINA CRUZ MC CARDELL (OAB 283176/SP)

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