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Jose Antonio Datore x Associação De Aposentados Mutualista Pra Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 311648525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006442-54.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DATORE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PRA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

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MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006442-54.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Antonio Datore - Associação de Aposentados Mutualista Pra Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos.… Processo 1006442-54.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Antonio Datore - Associação de Aposentados Mutualista Pra Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. PRELIMINARES DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À AMBEC. DA PRESENÇA DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA Incabível a presunção de hipossuficiência em seu favor, de modo que era necessária a comprovação efetiva de insuficiência de recursos. De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, podem obter a gratuidade de justiça, desde que provem ampossibilidade de arcar com os encargos processuais. O Código de Processo Civil também prevê essa possibilidade no artigo 98. Portanto, não se pode presumir a incapacidade econômica da pessoa jurídica para conceder o benefício, mesmo que declare não ter condições financeiras para pagar as custas do processo. É imprescindível a prova de insuficiência financeira. O STJ já pacificou o entendimento de que "a alegação de dificuldades financeiras da empresa, por si só, não justifica o deferimento do pedido de justiça gratuita" (AgRg no AREsp 360.576/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013) e que "para pessoas jurídicas, mesmo em recuperação judicial, a gratuidade só é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/03/2015). No caso, os documentos apresentados não comprovam a alegada hipossuficiência financeira da associação ré, o que não justifica a concessão do benefício da gratuidade processual. Além disso, a simples comprovação de ser associação sem fins econômicos, que apoia aposentados, pensionistas e idosos, não é suficiente para a concessão da benesse, considerando que inegável a existência de movimentação financeira. Vale destacar que o privilégio da gratuidade, previsto no artigo 51 do Estatuto do Idoso, pressupõe a tutela de direitos em favor do idoso ou de um grupo social vulnerável, e não de quem, supostamente, litiga contra o idoso, o que é evidenciado pela quantidade de ações em face da associação versando sobre descontos irregulares. Isto posto, indefiro o benefício à ré. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA Apesar de intimada em 22/10/2024, na pessoa de seus d. Procuradores (fls. 32/33), para provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, mediante juntada de documentos, conforme determinado na decisão de fls. 26/29, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido, a parte autora quedou-se inerte até a presente data. No presente caso, para apreciação do pedido da gratuidade da justiça, necessária a comprovação do estado de hipossuficiência. Anoto que o benefício da assistência judiciária gratuita é destinado, especialmente, a pessoa que demonstre impossibilidade financeira de custear as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. E a declaração de insuficiência financeira e os demais documentos apresentados com a inicial, tem presunção relativa, razão pela qual foi determinada a juntada dos demais documentos. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu justiça gratuita ao requerido Irresignação sob o fundamento de que aufere benefício líquido no valor de R$1.239,14 do INSS, tendo sido apresentados documentos Não acolhimento Hipótese em que o requerido foi intimado a apresentar diversos documentos, na forma do art. 99, par.2o, do CPC, dos quais apresentou apenas alguns, não tendo apresentado sua última declaração de imposto de renda, nem os extratos bancários, de forma completa Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20507215320228260000 SP 2050721-53.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022). Assim, indefiro o pleito de gratuidade da justiça pleiteado pela parte autora e, em consequência, determino a intimação da parte autora para recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 10 dias. Sem prejuízo, com o intuito de haver celeridade processual, determino à intimação pessoal da requerida AMBEC para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. Após, conclusos. - ADV: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG)

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Processo nº 1006442-87.2025.8.26.0066

ID: 325958962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006442-87.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REALINO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MORATO DA SILVA PEREIRA

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Processo 1006442-87.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses - Realino Ferreira da Silva - Vistos. I Inicialmente, pas… Processo 1006442-87.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses - Realino Ferreira da Silva - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: FERNANDA MORATO DA SILVA PEREIRA (OAB 317831/SP)

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Processo nº 1006442-76.2024.4.01.3906

ID: 324648072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006442-76.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DEILIANE CALIXTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERISSON NEY FANJAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006442-76.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006442-76.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DEILIANE CALIXTO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA - PA24397 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do requerimento administrativo. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: A) Qualidade de segurada especial da parte autora; B) Demonstração do nascimento do(a) filho(a) da autora segurada do regime previdenciário. Quanto a carência, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, constante do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. Tal exigência, por incidir apenas sobre determinadas categorias de seguradas (como as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais), violava o princípio da isonomia, razão pela qual firmou-se entendimento jurisprudencial mais protetivo, no sentido de que comprovadas a maternidade e a qualidade de segurada no momento do parto, é devido o benefício. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo a tratar sobre o mérito da demanda. O nascimento da criança para o qual se pleiteia o benefício ocorreu em 13/01/2020. O INSS foi devidamente citado, contudo, não apresentou contestação no prazo legal. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, com nascimento registrado em Ipixuna do Pará/PA, na qual consta a profissão de agricultora. Juntou, ainda, os seguintes documentos mais relevantes: DAP emitida em 2004 em nome do genitor da autora (ID 2149186670); Certidão de assentamento do INCRA, indicando que a terra localizada em Capitão Poço foi destinada ao seu genitor desde 2001(ID 2149186670); Espelho do INCRA também em nome de seu genitor (ID 2149186670); Documentos pessoais diversos. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na PA Vale do Bacaba, Sítio Airton – Capitão Poço. Em depoimento pessoal, a autora declarou ser agricultora desde a infância. Informou residir na Comunidade Santa Luzia do Maçaranduba, no Sítio Airton, município de Capitão Poço, e que a distância entre sua casa e o terreno cultivado é de cerca de 10 minutos a pé. Relatou cultivar mandioca, feijão e milho, além de produzir farinha, com destinação tanto para autoconsumo quanto para comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou, ainda, que nunca trabalhou com carteira assinada nem em prefeitura. As testemunhas arroladas confirmaram o depoimento da autora. Não obstante as alegações constantes na petição inicial, entendo que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora no período anterior ao nascimento de sua filha. Embora tenham sido juntados documentos referentes à terra em nome do pai da autora, não foi apresentado qualquer documento que comprove, de forma inequívoca, que a autora residia em Capitão Poço antes do nascimento da criança. Assim, os documentos em nome do genitor, de forma isolada, não são suficientes para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por parte da autora no período exigido. Ademais, o nascimento da criança em Ipixuna do Pará enfraquece ainda mais o conjunto probatório apresentado, comprometendo a tese de residência e atuação rural no município de Capitão Poço. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, ao tempo do nascimento do(a) menor, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Marcos Moraes x Banco Bradesco S.A.

ID: 280800387

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006442-02.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PAULO EDUARDO PRADO

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Processo nº 1006442-02.2025.8.11.0003 Polo ativo: MARCOS MORAES Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei… Processo nº 1006442-02.2025.8.11.0003 Polo ativo: MARCOS MORAES Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de Falta de Interesse de Agir, ante a falta de pretensão resistida, posto que a autora não teria buscado contato prévio em nenhum dos canais de atendimento disponibilizados, central de atendimento para tentar resolver sua situação, não merece guarida, devendo ser rejeitada. Pois, insta ressaltar que o art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, sendo condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse processual, os quais devem estar presentes de modo cumulativo. No caso dos autos, a parte reclamante pugna pelo pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos supostos descontos indevidos ocorridos junto a conta corrente do autor. Dessa forma, entendo que seu interesse de agir está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Assim, rejeito a preliminar. II.2 – GRATUIDADE A parte autora solicitou a gratuidade da justiça, porém não acosta comprovante de renda. Sobre o tema o Tribunal de Justiça do Mato Grosso é pacífico: Número do Protocolo: 103276/2016 Data de Julgamento: 22-11-2016 E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA PACIAL DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PROVA SATISFATÓRIA SOBRE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS – PROVA SUFICIENTE QUE SE ENCONTRA NA SITUAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada a comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Demonstrado pelo requerente que se encontra na situação a que se refere o artigo 4º, da Lei Nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, imperiosa a concessão do benefício. O artigo 5º da Lei 1.060/1950 prevê, em seu caput, que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões. A promovente não junta prova de sua condição financeira, dessa feita, postergo a análise da referida preliminar para eventual oposição de recurso em seu juízo de admissibilidade. II.3 – DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O Banco apresentou defesa arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva deste, ao argumento de que os supostos “prejuízos” narrados na inicial decorreram da ação de uma outra empresa na qual o banco réu não possui qualquer relação, sendo que o mesmo apenas intermedia os pagamentos. Contudo, rejeito a preliminar, uma vez que de acordo com o disposto no artigo 18, caput, do CDC, os fornecedores dos produtos são solidariamente responsáveis pelos vícios de qualidade e quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Superada a fase das preliminares, passo a análise de MÉRITO. III - MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. Afirma a parte reclamante que o Banco reclamado descontou, indevidamente, valores intitulados “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO1”, além de vários outros descontos denominados “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, “VIDA E PREVIDENCIA”, “CONTA DE TELEFONE BRADESCO C-VIVO/MT”, “GASTOS CARTAO DE CREDITO”, “PAGTO ELETRON COBRANCA AVON”, “PAGTO ELETRON COBRANCA AMBV”, “PAGTO ELETRON COBRANCA PETROPOLIS”, “PAGTO ELETRON COBRANCA NORSA”, e “PAGTO ELETRON COBRANCA LOSANGO” com valores diversos em sua conta corrente, razão pela qual, requer indenização por danos morais e materiais. O Banco por sua vez aduziu que os descontos são referentes do contrato de Conta Corrente com adesão ao pacote de serviços assinado presencialmente, sendo o pacote de serviços um conjunto de tarifas pelo qual o cliente paga mensalmente pela utilização de determinados serviços, sendo que se forem realizadas transações que excedam os limites contidos nos pacotes de serviços, as tarifas são cobradas de acordo com as tabelas vigentes. Tratando-se, portanto, de um valor fixo pago pelo cliente correntista do Banco que dá direito a uma franquia de utilização de serviços bancários que se cobrados individualmente, custariam um valor mais elevado. Pois bem. Adianto que não há como acolher o pedido inicial, senão vejamos. No caso em apreço, verifica-se pelo extrato da conta corrente anexo na inicial, que a parte reclamante possui conta corrente junto a instituição, fazendo uso de vários serviços o que vem a justificar os diversos descontos pela cesta de serviços junto aos extratos em anexo a exordial. Assim, não sendo conta salário, viável os débitos de taxas, tarifas, além dos juros devidos, pelos saques dentro do limite do cheque especial. Desta forma, não há como declarar inexigíveis os valores cobrados pelo Banco reclamado. Diante do exposto não merece acolhida o pleito de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista se tratar de exercício regular de direito pela reclamada. Como se sabe, o direito à indenização está adstrito à evidência da ilicitude e à comprovação de três elementos, quais sejam: a ação ou omissão dolosa ou culposa do causador do dano; o dano e o nexo causal existente entre a conduta do agente e o resultado lesivo. A ausência de qualquer deles desautoriza o reconhecimento do dever de indenizar. Em demandas em que se busca indenização por danos morais, não se admite a presunção dos fatos. É imprescindível que se traga prova cabal do fato alegado, sendo dever da parte autora instruir a demanda com as provas necessárias a amparar o direito invocado. Necessário referir que o campo de atuação do dano moral deve ser restringido a casos de efetiva lesão aos direitos de personalidade, pena de desconfiguração e descrédito do instituto. Ocorre que, in casu, não há prova nos autos do constrangimento ou transtorno que pudesse ensejar a compensação pecuniária a título de danos morais, não havendo razão, portanto, para o deferimento da pretensão indenizatória. Desta feita, os elementos constantes na petição inicial não são suficientes para deferimento do pleito, tanto a título de danos materiais como morais. Assim, verifico não restarem preenchidos os requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil, para que restasse caracterizada a obrigação de indenizar, nos moldes pleiteados na exordial. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, OPINO pelo julgamento de IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1006442-61.2023.4.01.3308

ID: 332756597

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006442-61.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006442-61.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006442-61.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HUMBERTO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA - BA40230 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito do Juizado Especial Federal Cível, ajuizada por HUMBERTO SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com base nas regras de direito adquirido anteriores à Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 1758175556), que protocolou requerimento administrativo de aposentadoria em 28 de maio de 2021 (NB 200.129.640-6), o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária sob a justificativa de "FALTA DE REQUISITOS PARA DIREITO AS REGRAS DE TRANSICAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL No. 103 OU FALTA DE DIREITO ADQUIRIDO ATE 13/11/2019" (ID 1758175562, Pág. 36). Sustenta que, na data de vigência da referida emenda (13/11/2019), já havia implementado todos os requisitos necessários, afirmando possuir 35 (trinta e cinco) anos, 11 (onze) meses e 2 (dois) dias de tempo de contribuição, além de 64 (sessenta e quatro) anos de idade, totalizando 99 (noventa e nove) pontos. Para comprovar suas alegações, colacionou certidões e mapas de tempo de serviço, indicando vínculos laborais com a Fundação Faculdade de Formação de Professores de Jequié, a Marinha do Brasil, a Autarquia Universidade do Sudoeste e, notadamente, como servidor público efetivo do Estado da Bahia, vinculado à Secretaria de Segurança Pública, no período de 03 de fevereiro de 2000 a 17 de fevereiro de 2016. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.069,11 (trinta e seis mil e sessenta e nove reais e onze centavos). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação (ID 2030140158), arguindo a improcedência do pedido. A autarquia defendeu que a parte autora não comprovou o tempo de contribuição necessário, uma vez que os períodos laborados junto à Universidade do Sudoeste e à Secretaria de Segurança Pública da Bahia, por serem vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), não podem ser computados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sem a apresentação da devida Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento que não foi acostado aos autos. Ademais, ressaltou que o tempo de serviço militar não pode ser computado para fins de carência. Em réplica (ID 2064316172), a parte autora rechaçou os argumentos da defesa, reiterando que os documentos apresentados, em especial a certidão emitida pela Secretaria de Segurança Pública, são suficientes para a comprovação do direito e que a carência de 180 contribuições foi devidamente cumprida. Em despacho saneador (ID 2161517328), este Juízo converteu o julgamento em diligência, identificando que a controvérsia central residia no cômputo dos períodos de 11/04/1983 a 31/05/2000 e de 03/04/2000 a 01/03/2016. Foi salientado que, por se tratarem de vínculos sob a égide de Regime Próprio de Previdência Social, a sua utilização no RGPS para fins de aposentadoria demanda, impreterivelmente, a apresentação da correspondente Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), nos moldes do artigo 201, §9º, da Constituição Federal. Diante disso, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntasse a referida certidão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimado a cumprir a diligência, o autor manifestou-se na petição de ID 2163520533, na qual não apresentou o documento solicitado. Em vez disso, argumentou que o vínculo com a Secretaria de Segurança Pública foi encerrado por exoneração e declarou não receber benefício de regime próprio, informando, inclusive, ser titular de benefício assistencial (BPC/LOAS). Reiterou que a certidão já constante do processo administrativo seria prova hábil ao reconhecimento do seu direito. O INSS, instado a se manifestar sobre a petição do autor, reiterou integralmente os termos de sua contestação, pugnando pela total improcedência da demanda (ID 2169570138). É o relatório. DECIDO. O cerne da presente controvérsia reside em verificar se o autor, na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, ou seja, até 13 de novembro de 2019, possuía direito adquirido à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos da legislação previdenciária então vigente. Consoante as regras anteriores à Reforma da Previdência, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição era devida ao segurado do sexo masculino que comprovasse 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e o cumprimento da carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, conforme dispunham os artigos 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal (em sua redação original), e 52 e 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. O artigo 3º da EC nº 103/2019, invocado pelo autor, de fato, resguarda o direito adquirido daqueles que já haviam preenchido tais requisitos. O ponto fulcral do litígio, contudo, não é a interpretação das regras de transição ou do direito adquirido em si, mas a própria aferição do tempo de contribuição do autor, que alega ter laborado em regimes previdenciários distintos. A solução da causa passa, portanto, pela análise da possibilidade de se computar, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o tempo de serviço prestado pelo demandante junto a órgãos da administração pública estadual, vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A respeito, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 201, § 9º, assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. Este mecanismo permite ao trabalhador que migrou entre o serviço público e a iniciativa privada somar os períodos de contribuição para obter um único benefício de aposentadoria. Contudo, a operacionalização dessa contagem recíproca não é automática nem pode ser realizada com base em quaisquer documentos. A legislação de regência, em especial a Lei nº 8.213/91, em seus artigos 94 a 99, e o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, em seus artigos 125 e seguintes, estabelecem um rito formal e um documento específico para tal finalidade: a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). A CTC é o único instrumento hábil a comprovar o tempo de contribuição em um regime para que seja averbado em outro. Ela não é um mero comprovante de vínculo, mas um documento formal emitido pela unidade gestora do regime de origem (no caso, a entidade previdenciária do Estado da Bahia), que atesta o período de contribuição, os salários que serviram de base para os recolhimentos e, fundamentalmente, declara que aquele tempo não foi e não será utilizado para a concessão de aposentadoria ou qualquer outro benefício no regime de origem. Essa exigência legal visa a garantir a segurança jurídica e o equilíbrio atuarial do sistema, viabilizando a compensação financeira entre os regimes e evitando a contagem de tempo em duplicidade. No caso dos autos, a parte autora, para comprovar os longos períodos laborados na Autarquia Universidade do Sudoeste e na Secretaria de Segurança Pública da Bahia, apresentou "Declaração" e "Certidão e Mapa de Tempo de Serviço" (ID 1758175562, Pág.09 e 15-20). Contudo, uma reanálise detida desses documentos revela que, embora sirvam como indício de vínculo funcional, eles não se qualificam como Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento indispensável para a contagem recíproca de tempo entre regimes previdenciários distintos. Conforme reiteradamente exigido pela legislação previdenciária (art. 201, § 9º, da Constituição Federal, e arts. 94 a 96 da Lei nº 8.213/91, regulamentados pelos arts. 125 e seguintes do Decreto nº 3.048/99), a CTC deve ser emitida pela unidade gestora do regime próprio de previdência social de origem, devidamente homologada, e conter a expressa declaração de que o tempo ali certificado não foi e não será utilizado para a concessão de qualquer benefício naquele regime. Os documentos acostados, por sua vez, são meras certidões internas dos órgãos empregadores, desprovidas da formalidade e do conteúdo exigidos para uma CTC, notadamente a ausência de homologação pela entidade previdenciária estadual e a falta da declaração de não utilização do tempo para fins de aposentadoria no RPPS. Este Juízo, ciente da imprescindibilidade do referido documento para o deslinde da causa e em observância aos princípios do contraditório e da cooperação, converteu o julgamento em diligência por meio do despacho de ID 2161517328, concedendo à parte autora a oportunidade expressa e derradeira para que sanasse a falha probatória, juntando aos autos a CTC devidamente emitida pelo órgão competente. Não obstante, o autor, em sua manifestação (ID 2163520533), quedou-se inerte quanto à apresentação do documento, insistindo na validade das certidões já anexadas e fazendo declarações que, embora relevantes, não suprem a exigência legal. A alegação de que o vínculo com a Secretaria de Segurança Pública foi encerrado por exoneração e de que não recebe benefício de regime próprio, bem como a informação de ser titular de benefício assistencial (BPC/LOAS), não substituem o documento formal da CTC, que é o único instrumento hábil a viabilizar a compensação financeira entre os regimes e a evitar a contagem em duplicidade, conforme a sistemática legal. Dessa forma, a ausência da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) constitui óbice intransponível ao cômputo dos períodos laborados sob o Regime Próprio de Previdência Social do Estado da Bahia para fins de concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social. A inércia da parte autora em cumprir a diligência determinada por este Juízo, mesmo após advertida das consequências, impede a análise do mérito do tempo de serviço alegado naqueles períodos. Lado outro, conforme se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 1758175562, Pág. 30) e do próprio cálculo administrativo do INSS (ID 1758175562, Pág. 35), excluídos os períodos vinculados ao RPPS por ausência de prova documental hábil (CTC),o tempo de contribuição passível de cômputo no RGPS resume-se aos seguintes intervalos: De 01/03/1977 a 05/04/1979 (vínculo com a Fundação Faculdade de Formação de Professores de Jequié); De 01/11/2012 a 30/11/2012 (recolhimento). A soma desses períodos, conforme apurado pela própria autarquia em sede administrativa, totaliza apenas 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de tempo de contribuição. Ainda que se considerasse o tempo de serviço militar, cuja comprovação nos autos também é precária, este não seria suficiente para, nem de longe, alcançar o patamar de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição exigidos para a aposentadoria pleiteada. Evidente, portanto, que o autor não preenche o requisito de tempo de contribuição mínimo para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, seja pelas regras de direito adquirido anteriores à EC nº 103/2019, seja por qualquer das regras de transição ou permanentes trazidas pela referida emenda. Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, notadamente em razão da ausência da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para averbação dos períodos laborados em Regime Próprio de Previdência Social. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Condomínio Edifício Residencial Santorini x Flavia Regina De Abreu e outros

ID: 326760173

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006481-92.2022.8.24.0125

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SANTORINI

Polo Passivo:

FLAVIA REGINA DE ABREU WANDERSON AFONSO MIRANDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO BRUTTI REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO RIBEIRO LIPINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REBECA TATIANE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO DA SILVA TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006481-92.2022.8.24.0125/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SANTORINI ADVOGADO(A) : RONALDO BRUTTI REIS (OAB SC034011) EXECUTADO : WANDERSON AFONSO M… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006481-92.2022.8.24.0125/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SANTORINI ADVOGADO(A) : RONALDO BRUTTI REIS (OAB SC034011) EXECUTADO : WANDERSON AFONSO MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO DA SILVA TAVARES (OAB PR117127) ADVOGADO(A) : LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO (OAB PR098993) EXECUTADO : FLAVIA REGINA DE ABREU ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBEIRO LIPINSKI (OAB PR043473) ADVOGADO(A) : REBECA TATIANE DA COSTA (OAB PR046117) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SANTORINI contra WANDERSON AFONSO MIRANDA e FLAVIA REGINA DE ABREU , com a finalidade de cobrar despesas condominiais, sendo incluído no cálculo o percentual de 20% a título de honorários advocatícios. O executado WANDERSON AFONSO MIRANDA foi citado no Evento 42, e, por conta de sua inércia, houveram constrições de valores em suas contas (ev. 59 e ss). Após, o referido executado compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade no Evento 72 que, por sua vez, foi rejeitada no Evento 94. Houve a liberação em favor do exequente da quantia de R$ 11.315,89 (ev. 119). A executada Flavia foi citada no Evento 143, e, indicou à penhora o apartamento objeto das cobranças de condomínimo, bem como requereu a designação de audiência de conciliação (ev. 149). Efetuou-se a penhora do imóvel, bem ainda determinou-se a realização de audiência conciliatória (ev. 155). Sobreveio embargos à execução apresentados por Flavia no Evento 175. Em audiência conciliatória compareceu tão somente a executada Flavia (ev. 192), oportunidade que efetuou proposta de acordo, todavia, não foi aceita pela parte credora (ev. 205). Pois bem. Dos embargos à execução Em suma, a executada alega excesso à execução pois " não reconhece ser devedora dos valores lançados a título de “dano em porta do elevador”; “acordo extrajudicial” e “multa barulho 21.07” ", bem como assevera ser necessário o abatimento do valor constrito nos autos e também a exclusão dos honorários advocatícios no percentual de 20%. A planilha de cálculo inaugural assim incluiu: Sustenta a embargante a inexequibilidade da multa, do dano na porta do elevador e parcelas do acordo. Nesse particular, adianto que razão lhe assiste. Quanto à cobrança da multa, dispõe o art. 784 do CPC quanto ao rol de títulos executivos extrajudiciais: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio ; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício , previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Da simples leitura, tem-se que o inciso VIII indica como título despesas de condomínio, ao passo que o inciso X elenca as contribuições ordinárias ou extraordinárias do condomínio. Portanto, penalidades condominiais não foram elencadas como título executivo extrajudicial. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência pátria: Embargos à execução. Multa por infração à convenção condominial. Ausência de título executivo. Exegese do art. 784, VIII e X, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Embargos acolhidos. Extinção da execução. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006442-28.2019.8.26.0477; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021 -grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CONDOMÍNIO . MULTA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. O rol do art. 784 do CPC não admite interpretação extensiva. Previsão que o crédito decorrente de contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício constitui título executivo extrajudicial. Inclusão na planilha do débito de multa por descumprimento das normas condominiais, que não ostenta natureza de contribuição ordinária ou extraordinária, não retira a liquidez e certeza da cobrança referente as cotas condominiais. Valor que deve ser extirpado do título. Multa sem força executiva. Excesso de execução. Conhecimento e parcial provimento do recurso. (0046436-46.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 30/11/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL - grifei) Quanto aos danos na porta do elevador , as atas das assembléias juntadas nos Evento 1.8 e 1.10 nada mencionaram a respeito. Da mesma maneira, o acordo extrajudicial cujas parcelas são cobradas não foi apresentado nos autos. Portanto, incabível a inclusão no débito da multa aplicada, dos danos na porta do elevador e das parcelas do acordo extrajudicial. Com relação à controvérsia sobre a execução de honorários advocatícios juntamente com o débito condominial, é sabido que, como regra, a verba honorária não se aplica no âmbito do Juizado Especial. Contudo, se houver previsão em convenção condominial acerca da cobrança de honorários advocatícios, a cobrança torna-se plenamente possível. Nesse sentido, ao verificar a convenção de condomínio juntada aos autos ( evento 1, ANEXO6 ), constatou-se que não há previsão de cobrança de honorários advocatícios. Desse modo, inaplicável o entendimento jurisprudencial que entende pela possibilidade da cobrança, pois o requisito para tanto é a previsão em convenção de condomínimo. A propósito, mutatis mutandis : AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PREVÊ COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CONDÔMINO INADIMPLENTE EM CASO DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO PATAMAR DE 20%. PADRÃO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALOR DEVIDO JUSTAMENTE EM FACE DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007443-28.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 04-08-2021). Desse modo, acolho também no ponto os embargos à execução apresentados. Ausência na audiência conciliatória Embora haja previsão legal expressa de que a ausência do exequente enseja a extinção do processo, verifico, dos autos, que a decisão que designou a audiência não trouxe as advertências legais quanto às consequências da ausência. Ademais, consta no Evento 191 que a parte exequente havia formulado pedido de cancelamento do referido ato. Diante disso, indefiro o pedido de extinção da demanda. Ante todo o exposto: 1. ACOLHO os embargos apresentados no Evento 175, e determino a intimação da parte exequente para, em 15 dias, refazer o cálculo da dívida, observando-se os parâmetros desta decisão (exclusão da multa, do dano ao elevados e das parcelas extrajudiciais, e também dos honorários advocatícios). Saliento que deverá ser abatido o valor já liberado nestes autos. 2. Após, intime-se a exequente para, em 15 dias, dizer se concorda com o valor devido, e efetuar o pagamento, se for o caso. 3. Na sequência, voltem conclusos para deliberação.

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Processo nº 1006442-13.2023.4.01.3906

ID: 305476781

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006442-13.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ZACARIAS BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR DA SILVA PINHEIRO

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RAQUEL GARCIA CUNHA

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ANA CELESTE FIGUEIREDO LEITAO DA SILVA

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RAYANNA RESENDES ROLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006442-13.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006442-13.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO ZACARIAS BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CELESTE FIGUEIREDO LEITAO DA SILVA - PA24644, IGOR DA SILVA PINHEIRO - PA19979, RAQUEL GARCIA CUNHA - PA24468 e RAYANNA RESENDES ROLIM - PA30142 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTONIO ZACARIAS BATISTA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o intuito de obter a concessão de aposentadoria especial de professor. A autora informa que tem mais de 25 anos de tempo de serviço como professor(a) da educação infantil e ensino fundamental, com atividades desempenhadas no município de São Miguel do Guamá/PA. Alega que seu pedido administrativo de aposentadoria especial de professor, requerido em 22/08/2016 (DER), foi indevidamente negado sob a justificativa infundada de falta de tempo de contribuição mínimo e o total exigido para aplicação da MP 675/2015, conforme documento de pág. 36 do ID 1887830155. Aduz, ainda, que o INSS reconheceu, administrativamente, o tempo de contribuição suficiente (30 anos, 02 meses e 07 dias), mas em decisão final alegou ser insuficiente para o deferimento do pedido. A requerente relata que foi contratada pela prefeitura de São Miguel do Guamá/PA, em 03/11/1981, para atuar como professor em sala de aula lecionando para a educação infantil e ensino fundamental, tendo o vínculo perdurado até 31/03/1986, conforme Certidão de Tempo de Contribuição (ID 1887798673) e Sentença de Justificação Judicial de Tempo de Serviço (id 1887798683) juntada aos autos. Em seguida, foi contratado no para lecionar no período de 01/04/1986 até 31/12/1986 conforme registro em CTPS cuja cópia fora juntada aos autos. Após, fora contratado em 16/03/1987, não tendo sido interrompido mais o vínculo contratual, considerando que fora efetivado como Servidor Público Municipal, laborando como professor até os dias atuais. Fez-se provar através de contrato de trabalho juntado aos autos. O autor solicita a exclusão do vínculo não pertinente com a empresa CONFEITARIA DO AEROPORTO LTDA, empresa para a qual nunca prestou serviço. O autor juntou aos autos: a) certidão de tempo de contribuição (id 1887798673); b) sentença judicial de justificação de tempo de serviço (ID 1887798683); c) CTPS (ID 1887798671); contrato de trabalho de 1987 (ID 1887798687); e) RAIS; f) contracheques; g) processo administrativo e demais documentos. Ao final, requereu: a) os benefícios da justiça gratuita, b) a procedência do pedido para conceder Benefício de Aposentadoria Especial de Professor, a partir do requerimento administrativo. Juntada dos dossiês previdenciários (id 1895910674). Deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação do demandado para contestar e para especificação de provas, com posterior intimação da requerente para réplica e para especificação de provas (ID 1896966662). O requerido ofereceu contestação alegando, em síntese, a ausência de interesse processual do autor, considerando que o processo administrativo fora arquivado sem análise do mérito, bem como pelo fato de que o autor não apresentou administrativamente as provas apresentadas em juízo. (ID 1525143350). O autor apresentou réplica (id 2066023157). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaca-se que o feito se encontra devidamente instruído, imaculado de vícios ou nulidades. Tendo em vista que as parte, mesmo devidamente intimadas (ID 1896966662 e 1951559154), não requereram mais provas a produzir, promovo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. 2.1 PRELIMINARES Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS, deve a mesma ser rejeitada. Em que pese não ter sido apresentada a mesma documentação do procedimento administrativo, sendo incluídos novos documentos com a petição inicial, fica evidenciado o interesse de agir, pois mesmo ciente dos novos documentos, o INSS ofereceu contestação, resistindo à pretensão do autor. Infere-se, então, que não é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito. 2.1 MÉRITO No caso em análise, a autora almeja a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor. Para a parte autora, aplica-se a regra de transição prevista no art. 15 da EC 103/2019, senão vejamos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. Por sua vez, para que o (a) segurado (a) da previdência social faça jus à aposentadoria por tempo de contribuição como professor, mister se faz a comprovação de que contribuiu para a previdência social por 25 anos (vinte e cinco anos), conforme o disposto no art. 15, §3º, da EC nº. 103/2019, além de o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, que deverá ser equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. Quanto à aposentadoria do professor/professora, o art. 15, §3º, da EC nº. 103/2019, assim dispõe: § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. No caso, assiste razão, parcialmente, a parte autora. De plano é possível verificar que no âmbito administrativo não foi considerado todo período exercido pela demandante no Município de São Miguel do Guamá, laborando na função de professor de nível infantil ou médio. Para comprovar a atividade de professor o autor juntou aos autos a) certidão de tempo de contribuição (id 1887798673); b) sentença judicial de justificação de tempo de serviço (id 1887798683); c) CTPS (id 1887798671); d) contrato de trabalho de 1987 (id 1887798687); e) RAIS; f) contracheques; que apontam atividade laborativa, sempre na condição de professor. Outrossim, cabe destacar que a certidão de tempo de contribuição/serviço expedida por ente público constitui prova plena, independentemente da época em que expedida, por se tratar de documento a que se atribui presunção “júris tantum” em suas informações, já que emitida pelo Município. Tal presunção somente pode ser afastada por prova inequívoca de algum vício. Assim, passa a ser ônus do réu a produção dessa prova, o que não restou evidenciado nos autos. Ademais, o próprio INSS reconheceu administrativamente o tempo laborado nos referidos entes. Nesse sentido, eis o precedente: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADA DA PREFEITURA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS/BA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVA MATERIAL PLENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora, com o propósito de constituir início razoável de prova material de sua atividade urbana, juntou aos autos certidão de tempo de serviço expedida pela Prefeitura Municipal de Crateús/BA, datada de 06.12.1996, na qual consta o exercício de trabalho no cargo de serviços gerais, no período de 1964 a 1971, contando 7.963 (sete mil, novecentos e sessenta e três dias) de efetivo exercício (fl. 08). 2. O documento de fl. 08 foi expedido pela Prefeitura Municipal de Crateús/BA e assinado pelo Prefeito, que declinou o início e término do período trabalhado, estando revestido da forma legal, pois contém substância de certidão, atestando os fatos com base em arquivos e registros existentes na repartição que os emitiu. 3. A certidão emitida pela Prefeitura tem fé pública pela presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos. Precedentes desta Corte. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AC 200533030047026, JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:14/01/2013 PAGINA:19.). Por fim e de suma importância, registre-se que eventuais irregularidades quanto ao recolhimento das contribuições por parte do município empregador devem ser resolvidas no âmbito tributário e por meio da compensação que trata o art.201, §9º da CF/88. Passo ao exame do caso concreto. Por meio do extrato do CNIS (ID 1887830154) e da Certidão de Tempo de Contribuição (ID 1887798673), verifica-se que o autor, na data da DER (22/08/2016), tinha: 34 anos, 10 meses e 5 dias de tempo de magistério na educação básica, carência de 419; e 58 anos, 2 meses e 28 dias de idade. Assim, em 22/11/2016 (DER), o segurado completou a pontuação necessária para aposentadoria programada do professor (CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º, com redação dada pela EC 20/98), porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e possui mais 30 anos (para homem) de tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 91 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Ainda, aplica-se coeficiente de 100% (Lei 8.213/91, art. 56). Todavia, a data do início do início (DIB) não deve ser considerada a data do requerimento (DER), uma vez que com base nos dados do CNIS não seria possível a concessão do benefício previdenciário pleiteado à época do requerimento. Somente com a apresentação da Certidão de Tempo de Serviço, emitida pelo Município de São Miguel do Guamá-PA, expedida em 26/07/2023, comprovou-se o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício em questão. Conforme bem pontuado pelo INSS, a Certidão de Tempo de Serviço, documento essencial, não foi apresentada no processo administrativo, mas apenas com ajuizamento desta ação (30/10/2023). A autarquia ré somente teve ciência do documento com a citação, ocorrida em 06/12/2023. Nesse sentido, aponta-se a seguinte jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DO PROFESSOR. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO COM REDUÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CTPS. INDEFERIMENTO FORÇADO. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO INPC. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. A aposentadoria de professor, prevista no art. 201, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, e no art. 56 da Lei 8.213/91, é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com tempo reduzido (30 homem; 25 mulher), e não uma aposentadoria especial (com tempo laborado sob condições especiais). 2. Os períodos com vínculos com pendência no CNIS foram devidamente comprovados por anotações em CTPS e apresentação de fichas financeiras. Destaque-se, neste ponto, que a jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza a CTPS (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário. 3. "Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado" (AGA 0049583-27.2016.4.01.0000). Assim, o interesse de agir restou configurado apenas com a citação do réu, momento em que deve ser fixada a DIB. 4. A correção de benefícios previdenciários nunca foi feita pela TR, sendo o art. 1º-F da Lei 9.494/97 utilizado tão somente para fixação de juros de mora. A correção monetária obedece ao art. 1º da Lei 11.430/2006, que determina a aplicação do INCP. 5. Apelo provido em parte tão somente para modificação da DIB. (TRF1, 9ª Turma, AC 1011095-54.2019.4.01.9999, PJe 12/08/2024 PAG) Portanto, como a documentação completa, para comprovação dos requisitos para concessão da aposentadoria, apenas foi apresentado na ação judicial, a DIB deve ser no dia da citação, em 06/12/23. Com efeito, não há que se falar em prescrição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS a conceder, no prazo de 60 dias, em favor do requerente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - professor, a partir da data da citação (06/12/2023). b) CONDENAR, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas, devendo ser incluído juros e correção monetária, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Para facilitar os cálculos estabeleço os seguintes parâmetros: BENEFÍCIO CONCEDIDO: APOSENTADORIA PROGRAMADA PROFESSOR DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: ANTONIO ZACARIAS BATISTA DA SILVA CPF: 071.830.032-72 Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: 176.181.824-1 DER: 22/08/2016 DIB: 06/12/2023 DIP: DATA DA SENTENÇA RMI: A SER CALCULADA PELO INSS VALOR DOS ATRASADOS: A CALCULAR FORMA DE PAGAMENTO: PRECATÓRIO/RPV LOCAL DE PAGAMENTO: São Miguel do Guamá/PA Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor do autor no prazo de 60 (sessenta) dias da ciência desta sentença, sob pena de incidência de multa diária, haja vista que CONCEDO NESTE ATO A TUTELA PROVISÓRIA do direito ora reconhecido, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário. As parcelas retroativas somente serão pagas após o trânsito em julgado da sentença favorável, por meio de RPV/Precatório. Defiro a gratuidade requerida pela parte autora. Sem condenação em custas, nos termos do art. 4º, I, da lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita a remessa necessária nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, calcule-se e expeça-se a RPV/Precatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006442-02.2023.8.26.0408

ID: 331579349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1006442-02.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MOREIRA BARBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER PEREIRA MARTINS

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Processo 1006442-02.2023.8.26.0408 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Garantias Constitucionais - Benedito Moreira Barbara - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença com fulcro no j… Processo 1006442-02.2023.8.26.0408 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Garantias Constitucionais - Benedito Moreira Barbara - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença com fulcro no julgado do mandado de segurança 0600593-40.2008.8.26.0053, que reconheceu aos policiais militares o direito ao recebimento de quinquênio e sexta-parte. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofereceu impugnação com as seguintes alegações: (i) litispendência em relação ao cumprimento de sentença individual autuado sob o nº 1089905-34.2023.8.26.0053, que se encontra suspenso, aguardando o desfecho do IRDR 47; (ii) Suspensão do feito em razão do IRDR nº 47, autos nº 0026477-31.2021.8.26.0000, que discute a incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios de policiais militares (fls. 118/120). O liquidante apresentou réplica (fls. 417/432), refutando as alegações da Fazenda Pública. Sustentou que não há litispendência, pois além de não haver identidade entre partes, os objetos das ações são distintos: uma trata apenas da inclusão das verbas específicas no recálculo do adicional por tempo de serviço, enquanto que o mandado de segurança coletivo pede o recálculo da sexta parte e do adicional de tempo de serviço sobre todas as verbas não eventuais. Que não há prejudicialidade entre as demandas individuais e coisas julgadas coletivas, como preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Que não é aplicável o Tema 47 ao caso concreto, pois já existe definição da base de cálculo dos adicionais temporais, com a inclusão da insalubridade, como restou resolvido na extinção da obrigação de fazer relativa ao mandado de segurança coletivo. No mais, reiterou os termos da inicial (fls. 141/146). É o relatório. Decido. O título executado foi extraído do mandado de segurança 0600593-40.2008.8.26.0053, que reconheceu o direito dos Policiais Militares ao recebimento de adicional por tempo de serviço e sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos, proventos e benefícios da pensão percebidos pelos seus associados. Confira a parte dispositiva da sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental que A ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACSPMESP movem em face de ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do SUPERINTENDENTE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, para condenar as impetradas a proceder, no limite de suas atribuições, tal como definidas no corpo da presente sentença, ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do artigo 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da impetrante que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado. Deverão, outrossim, as impetradas proceder ao devido apostilamento dos títulos, para cálculos futuros. Sobre as diferenças devidas entre a impetração e a sentença,a, incidirão juros de mora, desde a data em que o pagamento era devido, à taxa prevista no artigo 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/97, bem como correção monetária, na base dos índices da Tabela Prática do E. Tribunal, a partir do mesmo termo, ambos, juros e atualização, incidentes até a data do efetivo pagamento. Condeno a impetrada ao pagamento do valor das custas e despesas processuais. Não há lugar para pagamento de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). A presente sentença está sujeita a reexame necessário. P.R.I. Em sede de apelação, a sentença foi mantida: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - Pretensão da impetrante em ver reconhecido o direito da percepção do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos, proventos e benefícios da pensão percebidos pelos seus associados - Sentença de primeiro grau que acolhe a demanda - Cabimento - Possibilidade da incidência do referido adicional sobre os valores de todas as gratificações, salvo as de caráter eventual - Recursos (voluntários da Caixa Beneficente da Polícia Militar e da Fazenda) e ex offtcio desprovidos. PRELIMINARES - Ilegitimidade "ad causam" - Inexistência do direito líquido e certo - Ilegitimidade passiva - Sobrestamcnto do presente recurso com base na repercussão geral reconhecida pelo STF - Prejudicadas. (TJSP; Apelação Com Revisão 9156620-72.2009.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8.VARA; Data do Julgamento: 21/10/2009; Data de Registro: 11/11/2009) Os embargos de declaração opostos em face do julgamento de apelação foi acolhido nos seguintes termos: "Fica, portanto, declarado o v. acórdão embargado, cujo dispositivo (fls. 327, in fine) passa a ter o seguinte teor: "Desta forma, cabível, com a devida vênia, dar-se provimento em parte ao recurso da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para o fim de reformar-se a r. sentença atacada, somente no tocante à incidência dos juros moratórios de 6% ao ano, os quais deverão incidir a partir da data da citação". Confira a ementa do julgamento dos embargos de declaração: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - Pretensão da impetrante em ver reconhecido o direito à percepção do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos, proventos e benefícios de pensão percebidos pelos seus associados - Sentença de primeiro grau que acolhe a demanda - Embargos de declaração interpostos pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e pela Fazenda Estadual, aduzindo existir vício de omissão na referida decisão - Existência efetiva do vício apontado - Outrossim, descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins de prequestionamento - Embargos da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo parcialmente acolhidos, com alteração de resultado, acolhidos os embargos fazendários. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 9156620-72.2009.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8.VARA; Data do Julgamento: 28/04/2010; Data de Registro: 13/05/2010) Houve recurso especial e extraordinário, que resultou na retratação do julgado, para constar que os valores devidos face ao direito reconhecido, comportam juros de mora e correção monetária de acordo com o Tema 905, do STJ: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Código de Processo Civil, artigo 1040, II. Policiais militares. Mandado de segurança coletivo. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças. Correção monetária pelos índices da tabela de atualização editada por esta Corte e juros de mora de seis por cento ao ano. Recurso especial por correção monetária e juros de mora segundo a Lei 11960/2009. Adequação a Superior Tribunal de Justiça, Tema 905. Correção monetária pelo IPCA-E. Somente juros de mora pela Lei 11960/2009, quanto ao período abrangido pela sua vigência. Julgamento revisto. (TJSP; Apelação Cível 9156620-72.2009.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8.VARA; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021) Assim se estabeleceu o julgamento do Mandado de Segurança, que teve o trânsito em julgado aos 26/04/2022. 1) Das preliminares. 1a. Da suspensão Conforme entendimento da 12ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento dos recursos, não cabe a suspensão pelo IRDR, Tema 47, porque o seu julgamento final não terá efeito sobre a coisa julgada, que se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, de modo que a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios deve ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão pelo IRDR, Tema 47. Questão bem decidida, não cabendo aplicar sequer para o futuro a definição do IRDR por se tratar de relação de trato continuado que não comporta dimensionamento diferenciado para períodos diversos. Embargos rejeitados. (Embargos de declaração cível n. 2358443-94.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Edson Ferreira, j. 16/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Não cabe a suspensão pelo IRDR, Tema 47, que cumpre afastar, porque o seu julgamento final não terá efeito sobre a coisa julgada, que se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, de modo que a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios deve ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. Recurso provido. (Agravo de instrumento n. 2380890-76.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Edson Ferreira, j. 16/12/2024). 1b. Da litispendência A Fazenda aduz que há litispendência entre o cumprimento de sentença coletivo e a presente liquidação de sentença, ambos fundados no mesmo título judicial decorrente do mandado de segurança coletivo. Mas não tem razão. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que inexiste litispendência entre cumprimentos de sentença individual e coletivo, por inteligência dos art. 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor. Confira: "PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO OMITIDA. SÚMULA 284/STF. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, a parte recorrente alega de forma genérica a ocorrência de omissão, sem especificar em qual ponto o acórdão objurgado foi omisso, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Outrossim, percebe-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de decisões constantes de outros autos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Finalmente, registre-se, ad argumentandum, que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.682.919/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017.)" Ressalto, porém, que será necessário comunicar ao juízo no qual tramita o cumprimento de sentença coletivo ventilado. 2) Do mérito O título que reconheceu o direito dos policiais militares à percepção do quinquênio e sexta parte também estabeleceu a necessidade do respectivo apostilamento. Para tanto, foi instaurado incidente de cumprimento de obrigação de fazer autuado sob o nº 0046558-22.2010.8.26.0053, cuja sentença consignou: "Há aqui valores pretéritos a serem pagos pela Fazenda Estadual aos associados da impetrante que se dividem em dois lapsos temporais. O primeiro período devido inicia-se na data da impetração do mandado e vai até a data do efetivo apostilamento que ocorreu em janeiro de 2011 (fls. 829) para quem já era associado. Tais valores referentes ao primeiro período devem observar o regime de Precatórios e RPV. O segundo período de valores devidos pela Fazenda inicia-se em outubro de 2012 com a suspensão dos pagamentos que vinham sendo regularmente feitos pela Fazenda. Tal suspensão se deu por força de liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na STA 678. Sendo assim, se janeiro de 2011 a outubro de 2012 os valores foram pagos normalemente. Frisa-se que somente os associados que já mantinham vínculos com a impetrada na data da distribuição do mandamus percebiam os valores objetos do remédio constitucional, portanto, somente eles tiveram a suspensão dos pagamentos. O término do segundo período se dá agosto de 2016 para estes associados desde a época da impetração do mandado de segurança, quando o próprio STF cassou a decisão liminar que suspendia os pagamentos, sendo estes reestabelecidos por parte da Fazenda. Quanto à forma de pagamento deste lustro, será discorrido mais adiante nesta sentença. Em relação aos que se associaram depois da impetração do mandado de segurança, não há que se falar em valores suprimidos de seus holerites, uma vez que só tiveram esse direito conferido após cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento 0016633-72.2012.8.26.0000 e tal implementação se deu em setembro de 2017. Portanto, para estes que se associaram após a impetração mandamus só são devidos valores correspondentes ao período que vai desde a impetração do mandado de segurança até setembro de 2017 e que devem obedecer ao regime do art. 100 da Constituição Federal." (fls. 59/60) Constou do dispositivo da sentença cujo texto foi transcrito acima: "1 .DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Como bem pontuado pela Fazenda Estadual às fls. 1.700/1.704, a obrigação de fazer se encerra com o correto apostilamento do título executivo judicial, o que já ocorreu em agosto de 2016 para os associados à época da impetração do mandado de segurança e também em setembro de 2017 para os que se associaram após a impetração mandamus conforme reconhecimento da própria impetrante às fls. 1.588. Portanto, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, pela satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC". (fls. 57) Em suma, há duas situações distintas: (i) Se o policial já era associado ao tempo da impetração, fará jus às parcelas pretéritas devidas desde a impetração do mandado até o mês de agosto de 2016, quando ocorreu o apostilamento, deduzidas as parcelas pagas de janeiro de 2011 a outubro de 2012. (ii) Se o policial não era associado ao tempo da impetração, fará jus às parcelas pretéritas devidas desde a impetração até o mês de setembro de 2017, quando houve o apostilamento. Contudo, não há nos autos informação de quando houve o apostilamento em folha do liquidante, o que será possível apurar apenas com a vinda de seus holerites. Nestes termos, para prosseguimento da liquidação, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda apresente os holerites do liquidante de agosto de 2008, quando se deu a impetração do mandado de segurança até a competência setembro de 2017 e os demais documentos necessários à elaboração dos cálculos. Por fim, oficie-se ao Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, para dar ciência da instauração deste incidente pelo liquidante (fls. 136). Intime-se. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)

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