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Processo nº 1006446-27.2025.4.01.3600

ID: 326885283

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006446-27.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO UVEDA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCINNE MATOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006446-27.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006446-27.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ADRIANO UVEDA DE LIMA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12(doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 23/09/2019 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) estava na constância do benefício por incapacidade de 24/09/2019 a 27/11/2022, conforme CNIS/CTPS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. Deixo de acolher a tese arguida pelo INSS, visto que a presente demanda trata de restabelecimento do benefício, NB 651.128.427-5, com o pagamento desde a cessação 30/10/2024. Ademais, nos presentes autos, a DII foi fixada em 23/09/2019 com base no elemento ora acostado, em especial, na ressonância magnética de coluna lombar e cervical. Cumpre registrar que, embora reconhecida a incapacidade parcial e permanente da parte autora, as suas condições pessoais não justificam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente, razão pela qual não se pode afastar a possibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral durante o recebimento de auxílio-doença/incapacidade temporária. Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). OINSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. O andamento do programa deverá seguir os procedimentos administrativos da reabilitação profissional podendo haver suspensão do benefício em caso de abandono do programa, por exemplo. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB:31/10/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 31/10/2024 DIP: 1° dia do corrente mês Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. A parte autora, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a)autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez)dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s)requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05(cinco) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Ronaldo João Roth x Alexandre Tadeu Da Costa

ID: 313424334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012335-31.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO JOãO ROTH

Polo Passivo:

ALEXANDRE TADEU DA COSTA

Despacho

Advogados:

ANDRE BOSCHETTI OLIVA

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ANDRE BOSCHETTI OLIVA

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GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA

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ANDRE BOSCHETTI OLIVA

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GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA

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DESPACHO Nº 1012335-31.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012335-31.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ronaldo João Roth - Apelado: Alexandre Tadeu da Costa - Interessada: Rubia Lau de Carvalho Roth - Interessado: Ademir da Costa - Interessado: Vilma da Cruz Costa - APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E PENHORA DE BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo embargado-exequente contra sentença de procedência que manteve a posse do imóvel em favor do embargante, rejeitando o pedido de fraude à execução. II.Questão em Discussão: Verificar a competência para julgamento dos embargos de terceiro considerando a conexão com a ação principal. III.Razões de Decidir: Os embargos de terceiro derivam do processo principal, devendo ser distribuídos por dependência (art. 676 do CPC). Julgamento pela 9ª Câmara de Direito Privado de apelação nos autos da ação principal, da qual os embargos de terceiro são dependentes. Competência preventa da Câmara à qual coube o julgamento do recurso da ação principal (art. 105 do RITJSP). Necessidade de redistribuição. Competência da 9ª Câmara de Direito Privado. IV. Tese de julgamento:1. Há prevenção para julgamento dos embargos de terceiro da Câmara que julgou recurso relacionado à ação principal. 2. Redistribuição em razão de prevenção. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. I - Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto por Ronaldo João Roth, em face da sentença de fls. 947/949, integrada pela decisão dos embargos de declaração de fls. 978/980, proferidas nos autos da ação de embargos de terceiro, promovida por Alexandre Tadeu da Costa. Também integrou o polo passivo Rubia Lau de Carvalho Roth. A ação foi julgada procedente nos seguintes termos: mantendo a posse do imóvel localizado na Rua Professora Ida Kolb, nº 387, apartamento 92, bloco B, São Paulo/SP, matriculado sob o nº 18.617 no 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (fls. 425/432) em favor do autor e rejeitando o pedido de fraude à execução formulado nos autos principais do cumprimento de sentença nº 0100014-82.2006.8.26.0001 (fls. 332/333). Em razão da sucumbência, condeno o coembargado Ronaldo João Roth no pagamento das custas e despesas processuais da parte contrária com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. Em relação a coembargada Rubia ação foi julgada extinta, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Os segundos embargos de declaração foram rejeitados (fls. 989/990) A sentença foi disponibilizada no DJe de 31/07/2024 (fls. 951) e as decisões dos embargos, nos DJe de 30/09/2024 e 30/10/2024(fls. 983 e 992). Recurso tempestivo (fls. 993/1010). Preparo recolhido (fls. 1011/1014). Autos digitais,porte de remessa e de retorno dispensado conforme art. 1.007, §3º, do CPC. Contrarrazões às fls. 1024/1029. O Embargado-exequente requer a reforma da sentença. Preliminarmente, alega: a) que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao espólio de Rubia em razão de sua ilegitimidade passiva; b) ilegitimidade ativa superveniente do Embargante para propositura e prosseguimento dos embargos de terceiro porque é herdeiro e sucessor dos falecidos genitores executados na ação principal. No mérito, alega que os executados Ademir e Vilma, pais do Embargante, alienaram o mesmo imóvel objeto da ação principal para Ricardo e Sandra (fls. 391/392), sendo o contrato rescindido judicialmente (fls. 382/386), de modo que os executados sempre tiveram a posse e disponibilidade do imóvel, que foi transmitido ao filho Embargante por motivo de saúde do pai que não pode comparecer ao cartório para assinatura da escritura, conforme narrou na ação de rescisão contratual (fls. 387/390) e constou na sentença da referida ação. Aduz que os executados não possuíam outros bens passíveis de penhora, conforme certidão de óbito, na qual consta que não deixaram bens (fls. 13/14). Destaca que o Embargante juntou cópia ilegível da escritura para induzir o Juízo a erro, cometendo fraude processual (art. 347 do CP). Sustenta que os executados detinham a posse do imóvel indicado à penhora na ação principal nº 0100014-82.2006.8.26.000 e o Embargante foi o beneficiário da fraude à execução, assumindo a titularidade do imóvel sem comprovar que tenha pago qualquer quantia pelo bem. O Embargante, por sua vez, requer a manutenção da sentença. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso não comporta conhecimento e deve ser redistribuído a 9ª Câmaras de Subseção de Direito Privado em razão de prevenção. No caso, se trata de embargos de terceiro cujo imóvel, objeto da presente ação (matrícula 18.617 do 8º CRI de São Paulo/SP), sofre ameaça de penhora decorrente de pedido de desconstituição da aquisição, fundado em fraude à execução, deduzido nos autos do cumprimento de sentença da ação de cobrança nº 0100014-82.2006.8.26.0001, que foi ajuizado por Ronaldo João Roth e Rubia Lau de Carvalho Roth contra Ademir da Costa e Vilma da Cruz Costa, conforme cópia da inicial juntada às fls. 26/30. Verifica-se que a ação nº 0100014-82.2006.8.26.0001 foi julgada procedente em 17/10/2017 (fls. 132/136) e o recurso interposto pelos réus foi desprovido pela 9ª Câmara de Direito Privado em acórdão assim ementado (fls. 163/167): CONTRATO DE COMPRA E VENDA PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELA INICIAL NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE RIGOR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DE MODO QUE SE EVITE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Apelação Cível 9217696-34.2008.8.26.0000; Relator (a):Antonio Vilenilson; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3. VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/07/2013; Data de Registro: 21/08/2013). Os Embargos de Terceiro, apesar de serem uma ação autônoma, inequivocamente derivam do processo principal, tanto que o art. 676 do CPC, determina que sejam distribuídos por dependência, correndo em apartado perante o mesmo juiz que ordenou a constrição: "Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado". É inegável a ocorrência de prevenção, considerando que as demandas são evidentemente relacionadas (embargos de terceiro opostos objetivando afastar pedido de desconstituição de aquisição de imóvel por fraude à execução e a ameaça de penhora sobre imóvel, fls. 307/308 e 331 da ação principal). Por conseguinte, inviável a apreciação do presente recurso de apelação por esta 34ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito; ou qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica e nos processos de execução dos respectivos julgados. A questão é pacífica neste E. Tribunal de Justiça: COMPETÊNCIA RECURSAL - Embargos de Terceiro - Apelação - Constatação de Prevenção da 25ª Câmara de Direito Privado, que julgou recurso de apelação anterior, interposto na ação principal - Aplicabilidade do art. 105 do RITJSP - Prevenção da 25ª Câmara de Direito Privado configurada - Remessa determinada à 25ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, a cargo do Rel. Des. Hugo Crepaldi - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1006446-55.2017.8.26.0309; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2020; Data de Registro: 14/08/2020). COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU RECURSO ANTERIOR, INTERPOSTO NO PROCESSO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A C. 34ª Câmara de Direito Privado já realizou julgamento de recurso relacionado à mesma ação principal, circunstância que determina a sua prevenção na forma do artigo 105 do RITJSP, a impossibilitar a atuação desta Câmara.(TJSP;Apelação Cível 1025571-44.2018.8.26.0577; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020). APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DE DESEMBARGADOR ORIGINADA POR JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DERIVADA DO PROCESSO PRINCIPAL, ONDE DETERMINADA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Ao dispor sobre as normas da competência jurisdicional, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP) fixa como regra geral que a "Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados" (art. 105).(TJSP; Apelação Cível 1006267-98.2019.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2020; Data de Registro: 01/06/2020). COMPETÊNCIA RECURSAL- Embargos de terceiro Julgamento anterior, pela 17ª Câmara de Direito Privado, de apelação nos autos da ação principal, da qual os embargos de terceiro são dependentes - Prevenção caracterizada Inteligência do art. 105, do Regimento Interno desta Corte - Remessa determinada Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1004441-34.2017.8.26.0156; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). Assim, em razão da prevenção resultante do julgamento de recurso na ação principal, o presente apelo deverá ser redistribuído para a 9ª Câmara de Direito Privado. III - Conclusão Diante do exposto, não conheço da apelação, determinando a redistribuição à colenda 9ª Câmara de Direito Privado. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Gilberto do Nascimento e Silva (OAB: 172636/SP) - Andre Boschetti Oliva (OAB: 149247/SP) - 5º andar

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Ordilei Nascimento Souza x Banco C6 S/A

ID: 331831682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004603-16.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ORDILEI NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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Processo 0004603-16.2025.8.26.0625 (processo principal 1006446-33.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ordilei Nascimento Souza - Banco C6 S/A… Processo 0004603-16.2025.8.26.0625 (processo principal 1006446-33.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ordilei Nascimento Souza - Banco C6 S/A - Vistos. Inicialmente, anoto o devido recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 14.596,28, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), PRISCILA BENTO DE CARVALHO (OAB 495573/SP)

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Processo nº 1006446-12.2025.8.26.0071

ID: 280017601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006446-12.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Rodrigues dos Santos (OAB 466345/SP) Processo 1006446-12.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonardo Pereira Marques - Vistos. Dispensado o rel… ADV: Fabiana Rodrigues dos Santos (OAB 466345/SP) Processo 1006446-12.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonardo Pereira Marques - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de suspensão do feito vez que a propositura de ação coletiva não implica suspensão automática das ações individuais propostas, não havendo determinação neste sentido, bem como diante da manifestação do requerente pelo prosseguimento da presente demanda. No mérito, o pedido é procedente. Consta dos autos que o autor é servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária Classe IV com lotação na Penitenciária II de Balbinos e pretende o reconhecimento do seu direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. A Lei Complementar Estadual n. 674/92 instituiu o Sistema de Gratificações de Saúde aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (art.19). No que se refere à Gratificação Especial de Atividade - GEA, dispôs a referida Lei Complementar Estadual: Artigo 20 - A Gratificação Especial de Atividade - GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características intrínsecas da Unidade, tendo em vista a especificidade que envolve a prestação de assistência médico hospitalar. Com a publicação do Decreto Estadual n. 46.667 de 05 de abril de 2002, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária passou a integrar o Sistema Único de Saúde SUS, e determinou o pagamento da GEA ao seu quadro pessoal: Artigo 1.º - Fica integrada no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, organizada pelo Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001. Artigo 2.º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária. Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade GEA aos servidores em exercício na unidade identificada pelo artigo 2º deste decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 1.157, de 01 de dezembro de 2011, instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS para substituir a Gratificação Especial de Atividade - GEA: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o "caput" deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o "caput" deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. Em suas Disposições Transitórias, a LCE n. 1.157/2011 estendeu a todos os servidores beneficiados pela GEA o direito ao percebimento da GESS: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Por sua vez, o citado Anexo XI atribui expressamente o coeficiente de cálculo da GESS a cada um dos cargos ali descritos, mencionando expressamente o de Agente de Segurança Penitenciária - Classe I a VIII, função essa exercida pelo autor. Com efeito, para receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de trabalho do servidor deverá estar integrada ao Sistema Único de Saúde. O Decreto Estadual n. 57.741/2012 estabeleceu que todas as unidades de saúde pertencentes ao Sistema da Administração Penitenciária, listadas em seus anexos I a XII, passariam a integrar o SUS, concedendo aos seus servidores o direito ao recebimento da GESS, a seguir: Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades constantes dos Anexos I a XII que fazem parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011. Por outro lado, não encontra guarida a alegação da FESP de que a parte autora não teria direito ao recebimento da GESS vez que não trabalha em núcleo de assistência à saúde. Para a LC n. 1157/2011, é irrelevante se o trabalho é desenvolvido na área específica de saúde da unidade prisional, bastando a lotação em unidade integrada ao SUS. Nesse sentido: Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta a lotação. Procedência mantida. Observação quanto à aplicação da Selic apenas após a citação, que é o termo inicial dos juros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000322-33.2024.8.26.0205; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Getulina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Por fim, a LCE n° 1.416/2024, lei que unificou os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no cargo de Policial Penal, fez absorver a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS no subsídio deste cargo e excluiu o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da LCE n° 1.157/2011. Logo, os pagamentos da GESS só deveriam ter sido feitos até 31/12/2024, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024 (que ocorreu no dia 1°/1/2025). É o que estabelece a LCE n° 1.416/2024: "Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. (...) CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente, na forma do Anexo III. (...) § 2° - Para fins do item 2 do § 1° deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: 1 - Vencimento da classe ou Nível; 2 - Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP; 3 - Adicional por tempo de serviço; 4 - Sexta-parte; 5 - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; (...)" grifei. Pelo reconhecimento do direito ao recebimento da GESS apenas até a data de entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, já decidiram as Turmas Recursais do Estado de São Paulo: Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10534070220248260053 São Paulo, Relator: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 11/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/02/2025) Portanto, cumpridos os requisitos legais, de rigor a procedência do pedido inicial, com as limitações impostas pela LCE n° 1.416/2024. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito do autor a Gratificação de Suporte à Saúde GESS até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, com o respectivo apostilamento, bem como condenar a ré ao pagamento das verbas atrasadas e reflexos, até 31/12/2024 (inclusive), com correção monetária, pela Tabela EC nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1006446-12.2025.8.26.0071

ID: 279680904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006446-12.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Rodrigues dos Santos (OAB 466345/SP) Processo 1006446-12.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonardo Pereira Marques - Vistos. Dispensado o rel… ADV: Fabiana Rodrigues dos Santos (OAB 466345/SP) Processo 1006446-12.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonardo Pereira Marques - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de suspensão do feito vez que a propositura de ação coletiva não implica suspensão automática das ações individuais propostas, não havendo determinação neste sentido, bem como diante da manifestação do requerente pelo prosseguimento da presente demanda. No mérito, o pedido é procedente. Consta dos autos que o autor é servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária Classe IV com lotação na Penitenciária II de Balbinos e pretende o reconhecimento do seu direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. A Lei Complementar Estadual n. 674/92 instituiu o Sistema de Gratificações de Saúde aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (art.19). No que se refere à Gratificação Especial de Atividade - GEA, dispôs a referida Lei Complementar Estadual: Artigo 20 - A Gratificação Especial de Atividade - GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características intrínsecas da Unidade, tendo em vista a especificidade que envolve a prestação de assistência médico hospitalar. Com a publicação do Decreto Estadual n. 46.667 de 05 de abril de 2002, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária passou a integrar o Sistema Único de Saúde SUS, e determinou o pagamento da GEA ao seu quadro pessoal: Artigo 1.º - Fica integrada no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, organizada pelo Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001. Artigo 2.º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária. Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade GEA aos servidores em exercício na unidade identificada pelo artigo 2º deste decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 1.157, de 01 de dezembro de 2011, instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS para substituir a Gratificação Especial de Atividade - GEA: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o "caput" deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o "caput" deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. Em suas Disposições Transitórias, a LCE n. 1.157/2011 estendeu a todos os servidores beneficiados pela GEA o direito ao percebimento da GESS: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Por sua vez, o citado Anexo XI atribui expressamente o coeficiente de cálculo da GESS a cada um dos cargos ali descritos, mencionando expressamente o de Agente de Segurança Penitenciária - Classe I a VIII, função essa exercida pelo autor. Com efeito, para receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de trabalho do servidor deverá estar integrada ao Sistema Único de Saúde. O Decreto Estadual n. 57.741/2012 estabeleceu que todas as unidades de saúde pertencentes ao Sistema da Administração Penitenciária, listadas em seus anexos I a XII, passariam a integrar o SUS, concedendo aos seus servidores o direito ao recebimento da GESS, a seguir: Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades constantes dos Anexos I a XII que fazem parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011. Por outro lado, não encontra guarida a alegação da FESP de que a parte autora não teria direito ao recebimento da GESS vez que não trabalha em núcleo de assistência à saúde. Para a LC n. 1157/2011, é irrelevante se o trabalho é desenvolvido na área específica de saúde da unidade prisional, bastando a lotação em unidade integrada ao SUS. Nesse sentido: Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta a lotação. Procedência mantida. Observação quanto à aplicação da Selic apenas após a citação, que é o termo inicial dos juros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000322-33.2024.8.26.0205; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Getulina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Por fim, a LCE n° 1.416/2024, lei que unificou os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no cargo de Policial Penal, fez absorver a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS no subsídio deste cargo e excluiu o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da LCE n° 1.157/2011. Logo, os pagamentos da GESS só deveriam ter sido feitos até 31/12/2024, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024 (que ocorreu no dia 1°/1/2025). É o que estabelece a LCE n° 1.416/2024: "Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. (...) CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente, na forma do Anexo III. (...) § 2° - Para fins do item 2 do § 1° deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: 1 - Vencimento da classe ou Nível; 2 - Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP; 3 - Adicional por tempo de serviço; 4 - Sexta-parte; 5 - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; (...)" grifei. Pelo reconhecimento do direito ao recebimento da GESS apenas até a data de entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, já decidiram as Turmas Recursais do Estado de São Paulo: Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10534070220248260053 São Paulo, Relator: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 11/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/02/2025) Portanto, cumpridos os requisitos legais, de rigor a procedência do pedido inicial, com as limitações impostas pela LCE n° 1.416/2024. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito do autor a Gratificação de Suporte à Saúde GESS até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, com o respectivo apostilamento, bem como condenar a ré ao pagamento das verbas atrasadas e reflexos, até 31/12/2024 (inclusive), com correção monetária, pela Tabela EC nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Carmen Lucia De Moura x Bb Credito Consignado Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios

ID: 293001993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002422-13.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA DE MOURA

Polo Passivo:

BB CREDITO CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO

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KATIA CILENE DA SILVA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1002422-13.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Carmen Lucia de Moura - Bb Credito Consignado Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outro - Vistos. Carmen L… Processo 1002422-13.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Carmen Lucia de Moura - Bb Credito Consignado Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outro - Vistos. Carmen Lúcia de Moura ingressou com ação de reconhecimento de inexistência de negócio jurídico c.c. pedido de indenização de danos materiais e morais em face de BB Crédito Consignado Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e Banco do Brasil S/A. Alegou que é correntista do Banco do Brasil e atualmente possui 4 empréstimos consignados ativos em seu nome. Sustentou que no mês de dezembro de 2023 solicitou perante a ouvidoria os boletos de quitação de dois empréstimos que estavam a finalizar, contudo, foi surpreendida com a informação de que já havia uma renegociação dos referidos empréstimos, mas sustenta que nunca o fez, tanto é que sua intenção era quitar e não renegociar a dívida. Informou que nos extratos dos empréstimos anexos, que foram renegociados sem autorização, é possível verificar que estes receberam os seguintes números: 131289338 e 131472961. Sustentou que o empréstimo de nº 131289338 foi renegociado em, 09/05/2023 no valor de R$ 6.873,97 em 95 parcelas e o empréstimo nº 13147296 foi renegociado, em 11/05/2022 no valor de R$ 13.104,85 em 86 parcelas, ainda, foi informada que junto com a renegociação contratou seguro de vida, contratação esta que nunca anuiu. Informou que são descontados, indevidamente, o valor de R$ 435,49 mensais referentes as parcelas das duas renegociações, e, até o momento já arcou com o prejuízo de R$ 4.790,39, referente aos descontos das parcelas das mencionadas renegociações não autorizadas, que vem ocorrendo desde 04/07/2023. Requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova; o deferimento da tutela de urgência determinando às requeridas que se abstenham de descontar as parcelas dos empréstimos renegociados indevidamente; no mérito, a procedência da ação para reconhecer a inexistência da renegociação dos empréstimos firmados sob os números 131289338 e 131472961 e os restabelecimento dos contratos nas condições anteriormente firmadas, para que possa decidir se ainda possui interesse em quitar os empréstimos; o reconhecimento da inexistência de contratação de seguro de vida na ocasião das renegociações não autorizadas; a devolução dos valores descontados desde a data do vencimento da primeira parcela dos contratos de renegociação, que se deu em 04/07/2023, que totalizam R$ 4.790,39 (quatro mil setecentos e noventa reais e trinta e nove centavos), bem como das parcelas que se vencerem no curso desse processo; a condenação das requeridas em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reis); bem como a condenação das requeridas ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 34.769,21 (trinta e quatro mil setecentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos). Juntou documentos às fls. 18/32. Decisão de fls. 33 deferiu a justiça gratuita à autora. Decisão de fls. 40 determinou esclarecimento da parte autora referente a empréstimo consignado em seu nome, sobre o qual a autora se manifestou às fls. 43/44. Decisão de fls. 57/58, deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos descontos das parcelas mensais dos contratos de renegociação n° 131289338 e nº131289338, até decisão final da lide, ou revogação da tutela, sob pena de multa por descumprimento de R$ 1.000,00 (um mil reais), por mês em que ocorrer a cobrança indevida. Devidamente citado, o requerido Banco do Brasil S/A apresentou contestação às fls. 73/114. Sustentou, preliminarmente, da indevida concessão da justiça gratuita; da impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou da necessidade de revogação da tutela pleiteada; do litisconsórcio passivo necessário. Alegou que as operações tratam-se de portabilidade de crédito que é transferência de operação de crédito de instituição credora original (neste caso o Banco Santander Brasil S.A.) para instituição proponente, por solicitação do devedor, seguindo regras específicas. O saldo devedor e o prazo restante da operação a ser portada devem, obrigatoriamente, ser iguais ao saldo devedor e prazo da nova operação de crédito que está sendo contratada. Alegaram que as operações (fls. 84) foram assinadas eletronicamente pela cliente e que a operação BB CRED CONSIG PORTABILIDADE, possui características próprias que dependem de informações fornecidas pela autora para ser concretizada e para efetuar a operação é necessário que o cliente informe os seguintes dados da operação de consignação objeto de portabilidade: Banco original; Número do(s) contrato(s) da(s) operação(ões) de consignação no banco original; Prazo remanescente do(s) contrato(s); Saldo remanescente do(s) contrato(s), sendo assim, pela característica da operação que depende de informações fornecidas pela autora pode ser entendido que a autora possui conhecimento da operação. Houve confirmação da contratação via autoatendimento com uso de senha. Requereu: o acolhimento das preliminares; no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 115/159. Devidamente citado, o requerido BB Banco de Investimento S/A apresentou contestação às fls. 160/203. Sustentou, preliminarmente, da ilegitimidade passiva; da indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustentou da necessidade de revogação da tutela pleiteada e do litisconsórcio necessário. No mérito alegou que trata-se de portabilidade de crédito que é transferência de operação de crédito de instituição credora original para instituição prepotente, por solicitação do devedor, seguindo regras especificas, o saldo do devedor e o prazo restante da operação a ser portada devem, obrigatoriamente, ser iguais ao saldo de devedor e prazo da nova operação de crédito que está sendo contratada. Sustentou que a operação BB CRED CONSIG PORTABILIDADE, possui características próprias que dependem de informações fornecidas pela autora para ser concretizada. Sustentou que as operações foram contratadas via agência, e que houve a prévia autorização pela autora para realização dos descontos provenientes de empréstimos, razão pela qual o BB seguiu todos os tramites legais para a concessão e cobrança da operação contestada. Sustentou acerca da manutenção dos contratos; do princípio da boa-fé e pacta sunta servanda; da impossibilidade de declaração de inexistência do débito e da avença; da validade dos contratos, vez que o banco não responde por transações feitas com cartão e senha. Requereu: o acolhimento das preliminares; no mérito, a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial, e, eventualmente, se condenado, que seja fixado quantum indenizatório modesto; bem como a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou documentos às fls. 204/239. Decisão de fls. 240 afastou o pedido de nulidade formulado pela autora, uma vez que o requerido cumpriu com a liminar anteriormente deferida. Houve réplica às fls. 246/255 com documentos às fls. 256. Instados a especificarem provas (fls. 257) o requerido BB Banco de Investimento S.A. se manifestou às fls. 260/261 e a autora se manifestou às fls. 262. Decisão de fls. 263 deferiu a inversão do ônus da prova. Sobreveio manifestação da autora às fls. 266/267 e do Banco do Brasil às fls. 268. É o relatório. Fundamento e decido. Tratando-se de matéria de direito e prova exclusivamente documental, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra Trata-se de ação de reconhecimento de inexistência de negócio jurídico c.c. pedido de indenização de danos materiais e morais. Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitadas pelos requeridos em ocasião de contestação. É cediço que o benefício da gratuidade processual pode ser concedido mediante a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (cf. art. 99, § 3º, do CPC), bem como que o patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça ao patrocinado (cf. art. 99, § 4º, do CPC). In casu, a presunção de hipossuficiência da autora foi corroborada pelos documentos carreados aos autos às fls. 22, que comprovam o recebimento mensal de remuneração inferior a três salários mínimos. Do mesmo modo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido BB Banco de Investimento S.A, uma vez que é subsidiária integral do Banco do Brasil S.A, que no contexto da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016), as subsidiárias compõem, em conjunto com o BB, um Conglomerado Estatal, razão pela qual, configurada a participação ativa no negócio jurídico realizado entre as partes, não há que se falar em ilegitimidade. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. No mérito, os pedidos procedem em parte. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo e, portanto, inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), plenamente aplicável à espécie, devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal, nos termos, ainda, do que estabelece a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim vazada: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sustenta a autora que, ao solicitar à requerida boleto para quitar dois empréstimos que tem firmado com a parte, tomou conhecimento de que foram realizadas duas renegociações em seu nome, sem sua anuência. A primeira renegociação resultou no contrato nº 131289338, no valor total de R$6.873,97 (seis mil oitocentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), com parcelas mensais de R$137,47 (cento e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos) (fls. 115/118) e a segunda renegociação resultou no contrato nº 13147296, no valor total de R$13.104,85 (treze mil, cento e quatro reais e oitenta e cinco centavos), com parcelas mensais de R$298,02 (duzentos e noventa e oito reais e dois centavos). Portanto, ocorre um desconto mensal no salário da autora de R$435,49 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Junto à inicial anexou a autora demonstrativo de pagamento às fls. 22; extrato de conta corrente às fls. 23; comprovante de empréstimo/financiamento às fls. 24/27 e às fls. 28/31; bem como planilha de cálculo às fls. 32. Em contrapartida, as requeridas sustentaram em ocasião de contestação que as referidas operações tratam-se de portabilidade de crédito que é transferência de operação de crédito de instituição credora original (neste caso o Banco Santander Brasil S.A.) para instituição proponente, por solicitação da devedora, seguindo regras específicas. Nesse sentido, juntaram aos autos autoatendimento realizado com a autora às fls. 115/118 e fls.119/122 (referente aos dois empréstimos), documento estes que possuem dados acerca da operação original bem como da operação recalculada, com informações complementares, como, valor total do empréstimo, valor liberado, despesas, tarifas e tributos. Não obstante, juntaram Demonstrativo CDC às fls. 126/128, que apresenta os pagamentos realizados há onze meses até a autora ingressar com a presente ação (maio/2024); Proposta/contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Fisica às fls. 129/136; bem como Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex Pessoa Física às fls. 139/142. Ocorre, todavia, que os documentos anexados pela instituição financeira são insuficientes para comprovar que houve manifestação expressa da vontade da parte autora em contrair a portabilidade mencionada. Isso quer dizer, a parte requeridanão comprovou que a parte autora quis, de forma inequívoca, celebrar o contrato de portabilidade de empréstimo consignado por de forma digital, pois, sequer esclarece de que forma essa contratação foi realizada se por meio de Terminal de Autoatendimento, aplicativo de smartphone, ou por meio de serviços de internet bank, limitando-se a afirmar que o contrato foi assinado por meio digital. Em casos análogo, julgou este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial somente da insurgência do Banco Réu. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida. No mérito, relação de consumo configurada. Contratação supostamente entabulada pela consumidora não demonstrada pela Instituição Financeira. Ônus comprobatório imposto pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais "in reipsa" configurados e conservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação de valores permitida. Sentença reformada parcialmente. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1006446-12.2024.8.26.0438; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). Desse modo, não há como afirmar que a contratação se deu pela vontade livre emitida pela parte autora. Saliente-se que um dos elementos essenciais do contrato é a vontade, que deve ser livre de vícios, o que, repise-se, não se verifica no caso dos autos. Sobre o tema, lecionam Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald: "[...] nos vícios de consentimento, há um descompasso entre a vontade real, interna, subjetiva, e a vontade que foi exteriorizada mediante uma declaração (...) A vontade, por sua vez, deve ser explicitada de forma livre, sem embaraços, não podendo estar impregnada de malícia ou vício. É preciso que a exteriorização da vontade com respeito à boa-fé (objetiva e subjetiva) e à autonomia privada. Sofrendo alguma mácula (seja a má-fé ou a quebra da autonomia privada), haverá defeito na manifestação de vontade (quando houver discordância entre a vontade e a declaração da vontade (...)" (Manual de Direito Civil - Volume Único - 7 ed rev, ampl e atual - São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 405). Importante ressaltar este método de contratação, possibilita que terceiros consigam contratar em nome de outrem, devendo a parte requerida suportar as consequências decorrentes de tal fato. Sendo assim, forçoso reconhecer a inexistência do negócio jurídico e a inexigibilidade dos descontos efetuados, nos moldes pleiteados na inicial. Portanto, declarado inexistente o negócio jurídico, as partes devem retornar ao status quo ante , nos termos do artigo 182 do Código Civil, razão pela qual se impõe a restituição dos valores. Quanto à repetição do indébito, prevê o artigo 42, §2º do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Por excesso, no presente caso, pode-se concluir que diz respeito à totalidade dos descontos, já que nada do que foi desfalcado era devido pela autora em relação a instituição bancária requerida. A restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer em dobro, pois independe da má-fé do fornecedor, conforme decidiu o STJ em Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, fixando a tese segundo a qual "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", observada a modulação levada a efeito que, na prática, equivale à devolução em dobro dos descontos decorrentes da suposta relação jurídica que se deram após 30/03/2021; ou seja, todos os anteriores a esta data se darão de forma simples. No caso em tela, da ausência de prova da contratação requerida, somado ao dever de cautela de proceder com a verificação da higidez das informações que lhe foram repassadas, não há engano justificável, razão pela qual deve ser aplicada a devolução em dobro dos valores descontados. Por fim o pedido de ressarcimento por danos morais não merecem prosperar. Com efeito, o aborrecimento experimentado pela requerente não alcança magnitude capaz de caracterizar o dano moral. Ainda que desagradável a experiência, dela decorreu mero dissabor da vida cotidiana, aos quais estamos sujeitos todos que vivemos em sociedade e a todo tempo celebramos contratos de consumo, sem que cada frustração de expectativa contratual configure lesão a direitos da personalidade, correspondendo-lhe o direito a uma compensação pecuniária. A respeito do tema, ensina Sérgio Cavalieri Filho: [...] mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores). Portanto, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: I) Declarar a inexigibilidade do negócio jurídico referente aos contratos bancários de nº131289338 e nº13147296, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, devendo a parte requerida se abster de realizar novos descontos; II) Condenar as requeridas, solidariamente, a restituírem (em dobro) à parte autora os valores descontados, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Por conseguinte, torno definitiva a liminar deferida às fls. 57/58. Em razão dasucumbênciarecíproca, deverá cada parte arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação, observando-se quanto à exigibilidade da autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Int.. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), KATIA CILENE DA SILVA (OAB 318674/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO (OAB 376147/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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