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Processo nº 4000175-05.2025.8.26.0048

ID: 337105442

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000175-05.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAYLANE FERREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYLANE FERREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000175-05.2025.8.26.0048/SP EXEQUENTE : THAYLANE FERREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : THAYLANE FERREIRA VIEIRA (OAB SP423347) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de execu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000175-05.2025.8.26.0048/SP EXEQUENTE : THAYLANE FERREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : THAYLANE FERREIRA VIEIRA (OAB SP423347) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial com pedido arresto cautelar. Com respeito a entendimento diverso, a medida pleiteada não é cabível neste juízo à luz dos princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, pois tem-se que vai de encontro com a celeridade, simplicidade e economia processuais, próprias do procedimento sumaríssimo, já que tal ato (arresto) carece de posterior citação editalícia com nomeação de Curador Especial para a garantia do contraditório e ampla defesa, não permitindo, sequer, a tentativa de conciliação ou transação entre as partes (v. art. 2º da Lei 9.099/95). Por tal razão também o legislador vedou a citação editalícia no procedimento sumaríssimo (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95), por envolverem atos complexos, incompatíveis, repita-se, com a simplicidade e economia processuais. Nesse sentido, inclusive, os Enunciados 7 do Fojesp e 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que prescrevem que na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95. E tais orientações interpretativas são seguidas pelo E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais em decisões recentes: a) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso tirado guerreando decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia e tentativa de arresto a atingir devedor não localizado em Processo de Execução Extrajudicial. Decisão correta e que não comporta reforma. Aplicação do teor do Enunciado 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e do Enunciado 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais (Comunicado nº 116/2010). Não há força vinculante no Enunciado 37 do FONAJE por contrariar entendimento do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo e do próprio FONAJE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.”. (Agravo de Instrumento nº 0104666-29.2023.8.26.9061, da Comarca de José Bonifácio; órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; relator: Alexandre Bucci; j. 29/02/2024); b) “RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - ARRESTO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 53, § 4º E 18, §2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ENUNCIADOS Nº 43 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E Nº 7 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - AFASTAMENTO DO ENUNCIADO Nº 37 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) - PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DOS INSTITUTOS CONSTITUCIONAIS - COMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV) E A ESTRUTURAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (CF/88, ART. 98, I) - PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - §4º DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95 QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR, JUSTAMENTE PELA IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL (ART. 18, §2º DA LEI N. 9.099/95) - O ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 830, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DO DEVEDOR E NÃO TEM APLICAÇÃO NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS - O CPC SÓ SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 9.099/95 E ISSO SE DÁ DESDE QUE SE CUMPRAM DOIS REQUISITOS: A) QUANDO SOBRE O TEMA a LEI Nº 9.99/99 NÃO OFERECEU TRATAMENTO ESPECÍFICO; B) QUANDO O TRATAMENTO DO CPC ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/99 (ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE, SIMPLICIDADE, CONCILIAÇÃO) - EMBORA O ARRESTO EXECUTIVO NÃO TENHA PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/99 PARA AS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ESSE INSTITUTO É INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA REFERIDA LEI - ART. 98, I, DA CF QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CONCILIAÇÃO, ORALIDADE E MENOR COMPLEXIDADE: A ORALIDADE E A CONCILIAÇÃO EXIGEM A PRESENÇA FÍSICA DO EXECUTADO; A MENOR COMPLEXIDADE PROÍBE DILIGÊNCIAS MAIS COMPLEXAS - INCOMPATIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS BEM RECONHECIDA - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.” (Recurso Inominado Cível nº 1006457-87.2022.8.26.0704, da Comarca de São Paulo; órgão julgador: 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; relatora: Ana Carolina Netto Mascarenhas; j. 29/01/2024); c) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO à luz dos princípios que norteiam os processos dos Juizados Especiais, tem-se que a medida pretendida vai de encontro com a celeridade, simplicidade e economia processuais, próprias do procedimento sumaríssimo, já que tal ato (arresto) carece de posterior citação editalícia com nomeação de Curador Especial para a garantia do contraditório e ampla defesa, não permitindo, sequer, a tentativa de conciliação ou transação entre as partes (v. art. 2º da Lei 9.099/95). E não é por outra razão que o legislador houve por bem vedar a citação editalícia no procedimento sumaríssimo (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95), por envolverem atos complexos, incompatíveis, repita-se, com a simplicidade e economia processuais. Nesse sentido, inclusive, os Enunciados 7 do Fojesp e 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que prescrevem que na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95. E tais orientações interpretativas são seguidas pelo E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais em decisões recentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso tirado guerreando decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia e tentativa de arresto a atingir devedor não localizado em Processo de Execução Extrajudicial. Decisão correta e que não comporta reforma. Aplicação do teor do Enunciado 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e do Enunciado 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais (Comunicado nº 116/2010). Não há força vinculante no Enunciado 37 do FONAJE por contrariar entendimento do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo e do próprio FONAJE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.”. (Agravo de Instrumento nº 0104666-29.2023.8.26.9061, da Comarca de José Bonifácio; órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; relator: Alexandre Bucci; j. 29/02/2024). Assim, indefiro o pedido, devendo a parte se manifestar, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento, indicando endereço para citação do executado. Int.

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Waldomiro Chiles Pereira x Banco Agibank S/A.

ID: 312987230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007039-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO CHILES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

ROMULO LUIS DE SOUSA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007039-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Banco Agibank S/a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de… Processo 1007039-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Banco Agibank S/a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela antecipada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta por WALDOMIRO CHILES PEREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual alega que não reconhece a contratação de empréstimo consignado identificado pelo número 1506292201, com parcelas de R$ 30,16 sendo descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário. Sustenta que é pessoa analfabeta e idosa (71 anos), aposentado do INSS, e que jamais contratou referido empréstimo. Afirma que o contrato seria eivado de irregularidades por não ter sido assinado a rogo e por duas testemunhas, conforme exige o artigo 595 do Código Civil para contratos celebrados por analfabetos. Argumenta ainda violação à dignidade da pessoa humana, caracterização de relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como configuração de danos morais pela situação vivenciada. Diante desses fatos, sustenta a nulidade do contrato por ausência das formalidades legais exigidas para contratação por pessoa analfabeta, violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, aplicação das normas consumeristas ante a relação de consumo configurada, inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor hipossuficiente, e caracterização de danos morais presumidos pela cobrança indevida e abalo emocional causado. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tutela antecipada para suspensão dos descontos, declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no montante de R$ 5.066,88. Documentos acostados às fls. 12/24. Por meio da decisão proferida às fls. 41/42, foi deferida a justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito invocado, determinada a inversão do ônus da prova e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 151/164, na qual assevera preliminarmente a necessidade de regularização da representação processual por procuração genérica. No mérito, sustenta a validade e regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi firmado através de assinatura digital com biometria facial, sendo um refinanciamento de contrato anterior. Alega que o valor foi devidamente creditado na conta bancária do autor e que não há qualquer nulidade no contrato. Defende a ausência de má-fé para afastar a repetição em dobro e contesta o pedido de danos morais, argumentando pela ausência de ato ilícito e pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na eventual fixação de indenização. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a validade da contratação eletrônica com uso de biometria facial conforme regulamentação do INSS, a ausência de vícios na manifestação de vontade, a regular liberação do crédito na conta do autor, e a inexistência de ato ilícito capaz de gerar danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação com condenação do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência, a compensação de valores entre créditos e débitos das partes, e subsidiariamente a fixação de eventual indenização por danos morais em valor mínimo. O autor apresentou réplica às fls. 176/178, refutando as alegações defensivas e reiterando os argumentos da inicial. Em cumprimento à decisão de fls. 185, o réu juntou manifestação e documentos complementares às fls. 188/209, incluindo dossiê comprobatório da contratação com dados biométricos e detalhamento técnico do processo de assinatura digital. O autor manifestou-se às fls. 224/242, reiterando os argumentos de inexistência de consentimento válido e invalidade da validação biométrica apresentada. O feito foi instruído com a juntada de extratos bancários pelo autor e documentação técnica pelo réu, não havendo requerimento de outras provas pelas partes. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de irregularidade da representação processual suscitada pelo réu não merece acolhimento. A procuração juntada aos autos, embora genérica, atende aos requisitos mínimos do artigo 105 do Código de Processo Civil, contendo a qualificação das partes, a outorga de poderes e a assinatura do outorgante. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a procuração genérica é válida quando confere poderes para representar a parte em juízo, sendo desnecessária a especificação detalhada de cada ato processual. Ademais, eventual irregularidade formal não comprometeria a representação, tratando-se de questão sanável que não justifica a extinção do processo. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a alegada inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição de indébito e indenização por danos morais. Pois bem. A análise da presente demanda deve partir da compreensão de que os contratos de empréstimo consignado são regulamentados por legislação específica, notadamente as Instruções Normativas do INSS, que estabelecem os requisitos para sua validade. O artigo 5º, III, e o artigo 15, IX, "c", da Instrução Normativa nº 138/INSS/Pres/2022 determinam que a autorização para contratação deve ser expressa, por escrito ou meio eletrônico, assinada com reconhecimento biométrico, vedando-se a autorização por ligação telefônica ou gravação de voz. No que tange aos direitos dos consumidores, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o direito à informação adequada (artigo 6º, III), a vedação de práticas abusivas (artigo 39), e a nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51). Relativamente aos contratos celebrados por pessoas analfabetas, o artigo 595 do Código Civil estabelece que "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", tratando-se de faculdade e não de obrigatoriedade, conforme se depreende da expressão "poderá". No caso em tela, a análise detida dos elementos probatórios revela significativas fragilidades na documentação apresentada pelo réu para comprovar a regularidade da contratação. Embora tenha sido juntado dossiê técnico da operação (fls. 190/192), dados de biometria facial (fls. 193/196) e cédula de crédito bancário (fls. 197/208), tais elementos não são suficientes para afastar as alegações do autor quanto à inexistência de consentimento válido. Primeiramente, observo que o autor, conforme declarado na inicial e não contestado de forma específica pelo réu, é pessoa idosa e analfabeta, encontrando-se em situação de especial vulnerabilidade. O artigo 4º do Estatuto do Idoso estabelece que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, sendo dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa. A documentação apresentada pelo réu, conquanto tecnicamente elaborada, não demonstra de forma inequívoca que o autor teve plena ciência e compreensão dos termos contratuais. A mera existência de registro biométrico, por si só, não comprova que houve manifestação de vontade livre e consciente, especialmente tratando-se de pessoa com as características específicas do autor. Particularmente relevante é o fato de que o valor efetivamente liberado ao autor foi de apenas R$ 29,26, montante absolutamente desproporcional ao compromisso assumido (84 parcelas de R$ 30,16, totalizando R$ 2.533,44). Tal discrepância é incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. A operação apresenta características de um refinanciamento, conforme alegado pelo réu, onde R$ 1.247,37 teriam sido utilizados para quitar débito anterior. Contudo, não foi demonstrado que o autor tinha conhecimento e concordou especificamente com esta operação complexa, que resultou em obrigação futura desproporcional ao benefício recebido. Ademais, a contratação foi realizada em correspondente bancário (loja), ambiente onde frequentemente ocorrem práticas abusivas contra idosos e pessoas vulneráveis, aproveitando-se de sua menor capacidade de compreensão de operações financeiras complexas. O artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". No presente caso, as circunstâncias da contratação evidenciam possível prevalecimento da condição de vulnerabilidade do autor. Ainda que se considere válida a biometria apresentada, o que se faz apenas para argumentar, é imperioso reconhecer que a simples coleta de dados biométricos não supre a necessidade de informação clara e adequada sobre os termos contratuais, especialmente quando se trata de operação de refinanciamento que gera obrigação futura significativa em troca de benefício ínfimo. A inversão do ônus da prova, devidamente deferida nos autos, impunha ao réu o dever de comprovar não apenas a coleta da biometria, mas também que o autor teve plena ciência dos termos contratuais, compreendeu a natureza da operação de refinanciamento e manifestou concordância livre e consciente. Tal ônus não foi satisfatoriamente cumprido. Portanto, reconheço a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, determinando a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor e a devolução dos valores já descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, contudo, a situação demanda análise mais aprofundada. Embora reconheça a irregularidade da contratação, observo circunstância peculiar que afeta substancialmente a pretensão indenizatória. Da análise dos sistemas processuais deste fórum, verifico que o autor ajuizou nada menos que nove ações similares contra a mesma instituição financeira, todas versando sobre alegada inexistência de contratos de empréstimo consignado e pleiteando indenizações por danos morais em valores elevados. Esta constatação revela um padrão de litigância que transcende o exercício regular do direito de ação. Note-se que no processo 1007041-70.2023.8.26.0268, o autor recebeu R$ 10.000,00, no processo 1007033-93.2023.8.26.0268, o autor recebeu R$ 5.000,00, no processo 1006975-90.2023.8.26.0268 , o autor recebeu 15 mil ... Sempre contra o mesmo réu !!! É certo que todo cidadão tem direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Contudo, tal direito deve ser exercido com boa-fé e dentro dos limites de sua finalidade social. A multiplicação desnecessária de demandas, quando seria possível alcançar a mesma tutela jurisdicional através de processo único ou cumulação de pedidos, configura abuso do direito de ação. O artigo 17, II e VII, do Código de Processo Civil caracteriza como litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos ou usa do processo para conseguir objetivo ilegal. A repetição sistemática de ações com o mesmo objeto e contra o mesmo réu, cada uma pleiteando indenizações de valores consideráveis, mais se assemelha à busca de enriquecimento sem causa do que propriamente à reparação de danos efetivos. O Poder Judiciário, conquanto deva estar sempre acessível para a tutela de direitos legítimos, não pode servir como instrumento de enriquecimento ilícito. A utilização reiterada da máquina judiciária para multiplicar pretensões indenizatórias, quando seria possível concentrar todas as questões em demanda única, demonstra desvio de finalidade incompatível com os princípios da boa-fé processual. Neste sentido, embora reconheça a irregularidade da contratação e o direito do autor à cessação dos descontos e repetição do indébito, não posso deferir indenização por danos morais em favor de quem evidentemente busca transformar o processo judicial em fonte de renda através da multiplicação artificial de demandas. A jurisprudência tem sido firme no sentido de que o dano moral deve ser efetivo e não pode servir como instrumento de enriquecimento sem causa. No presente caso, a conduta processual do autor descaracteriza a existência de dano moral indenizável, revelando antes o propósito de obter vantagem indevida através do exercício abusivo do direito de ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por WALDOMIRO CHILES PEREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A. para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 1506292201; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu à devolução dos valores já descontados, devidamente atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ROMULO LUIS DE SOUSA (OAB 447045/SP)

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Edilson Santana Barbosa x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil – Sinab

ID: 298499797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006457-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB

Intimação

Advogados:

EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1006457-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edilson Santana Barbosa - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil – Sinab - "Trata-se de ação decla… Processo 1006457-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edilson Santana Barbosa - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil – Sinab - "Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos descontados mensalmente dos proventos do autor, de R$39,60 desde setembro de 2023 e de R$42,36 a partir de janeiro de 2024. Requer a restituição dos valores descontados indevidamente, que remontam R$254,16 até o ajuizamento da ação, mais o equivalente em dobro, além de uma indenização por danos morais em R$10.000,00, por nunca ter contratado com o réu.Deferida a assistência judiciária gratuita, ao contrário da tutela de urgência (fls. 60-62), o réu - após ter comparecido espontaneamente aos autos antes do despacho inicial - apresentou contestação (fls.67-82), impugnou a gratuidade e procurou afastar a aplicação do CDC; em preliminar, invocou ausência do interesse de agir, pelo não esgotamento na via administrativa, bem como a inépcia da inicial pela falta de comprovante de residência válido. No mérito, defendeu a contratação pelo autor mediante assinatura eletrônica, trazendo termo de filiação e autorização de descontos, além de fotografia e link de gravação (fls. 71-73), discorrendo sobre os benefícios oferecidos. No mais, procurou afastar os danos morais e a repetição em dobro. Em réplica (fls. 114-119), o autor procurou afastar as preliminares e a impugnação e seguiu negando a contratação, insurgindo-se contra a gravação contida no link trazido na contestação. No mais, ratificou pedido e causa de pedir. Ao especificar as provas, a ré pugnou pela prova oral (fls. 123-124 e 130-131), ao passo que o autor pretendeu a prova pericial (fls. 132-134). Designada audiência de tentativa de conciliação (fls. 135-137), que restou infrutífera (fl. 142), sobreveio petição da ré, pugnando pela declaração da incompetência absoluta deste juízo ante o interesse direto da União (fl. 150-157), já afastada no início desta audiência. É o relatório. Passo a decidir. Rejeito a impugnação da justiça gratuita, porque o réu não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitado do autor, não trazendo qualquer documento capaz de elidir a força da declaração de pobreza firmada por ele sob as penas previstas em lei. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois o esgotamento da via administrativa prévia não é uma condição de procedibilidade. Igualmente, não há falar-se em inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço, que serviria tão somente para verificação da competência territorial. Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, por desnecessárias outras provas, restando apenas matéria de Direito por decidir.Desnecessário afastar a natureza de relação de consumo, que realmente não existiria na aventada adesão ao réu, que o autor nega desde a exordial, pois a controvérsia reside na anuência dele na contratação da mensalidade associativa. De qualquer forma, ainda que pela regra estática de distribuição dos ônus das provas, caberia ao réu fazer prova da contratação, do que não se desincumbiu. Apesar de afirmar que a contratação teria ocorrido mediante assinatura eletrônica, não há nenhuma assinatura certificada, tanto na ficha de contratação quanto na autorização de descontos, vindo somente fotografia selfie que pode ser facilmente obtida, já que o autor confirmou já ter sido fotografado para obter empréstimos. Ademais, negou ser interlocutor do áudio juntado na contestação, em que se observa a leitura de um texto pronto, e, ainda que fosse o caso de se realizar uma perícia sobre ele, fato é que nada fora esclarecido ao autor quanto aos benefícios de contratar com o réu, não lhe sendo justificados os descontos, ao contrário do que se verifica em empréstimos, dos quais se tem conhecimento da contraprestação do contratado. Assim, não tendo sido comprovada a adesão, concluo que o sindicato réu efetuou os descontos unilateralmente, não podendo se eximir do ônus de devolver o que indevidamente descontou de quem nunca contratara, nem se beneficiara de qualquer coisa dele. Todos os descontos aqui documentados devem ser em dobro, pois posteriores a 30/03/2021, conforme a modulação dos efeitos no EAREsp nº676608/RS: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.Assim como a correção monetária, os juros de mora contar-se-ão de cada desconto indevido, considerando ser uma responsabilidade extracontratual. Quanto aos índices, observe-se que, em 28.08.2024, entraram em vigor os dispositivos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024 que alteraram os índices de juros e correção monetária legais. Constituem-se matéria de ordem pública, consoante se vê de seu art. 5°, inciso II, de sorte que incidem no caso, posto que, respeitada orientações em sentido contrário, referida legislação tem efeitos prospectivos e aplicabilidade apenas após sua plena vigência. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível 1157991-13.2023.8.26.0100, Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível -36ª Vara Cível, Data do Julgamento 17/07/2024, Data de Registro: 17/07/2024; e TJSP, Apelação Cível 1006755-92.2020.8.26.0302, Relator (a):Eduardo Gesse, Órgão Julgador 28ª Câmara de Direito Privado, Foro de Jaú -3ª Vara Cível, Data do Julgamento 29/07/2024, Data de Registro: 29/07/2024. Assim, a correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024). Os juros moratórios, no caso, serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). Quanto aos danos morais, por mais que se verifique que o autor receba aproximadamente um salário mínimo por mês, fato é que os descontos mensais entre R$30,00 e R$40,00 absolutamente não são tão elevados, a ponto de lhe comprometer a sobrevivência.Com todo respeito a quem entende diversamente, não reputo que uma indenização deva ser imputada apenas com finalidade punitiva ou pedagógica, porque esse papel deve ser desempenhado pelos órgãos de proteção aos idosos e aposentados; e, em se tratando de sindicato, até pelo Ministério Público, que deve fiscalizá-lo.O que não entendo correto é condenar à indenização, sem que haja nexo causal entre ato ilícito e os danos morais efetivamente suportados pela pessoa. Estaria ensejando o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, pelo que a julgo improcedente para único efeito punitivo ou pedagógico.Nesse sentido, do nosso eg. TJSP:Prestação de serviços bancários Cartão de crédito consignado (RMC) Inautenticidade da assinatura constante no instrumento de contrato Débito declarado inexigível Restituição dos valores debitados dos rendimentos mensais do autor Reposição ao status quo ante Compensação autorizada com o valor disponibilizado em conta corrente do autor (crédito do mútuo) Danos morais não configurados Falta de prova de lesão aos direitos de personalidade Nome do autor não inserido em cadastros restritivos de crédito Honorários advocatícios Sucumbência recíproca e em partes iguais Impossibilidade de divisão da verba aos advogados das partes, na origem fixada no total de 10% do valor da causa Fixação adequada em R$1.250,00 Razoabilidade e proporcionalidade Valor da causa alto Vedação ao enriquecimento sem causa Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000403-14.2020.8.26.0660; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022). E a contrario sensu, apenas porque houve considerável diminuição no benefício previdenciário em razão dos descontos, diferentemente daqui (com grifos nossos):BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c restituição de valores e indenização por danos morais Sentença de homologação do reconhecimento do pedido declaratório e de procedência dos demais pleitos Relação de consumo, ainda que por equiparação, configurada Arguição de falta de interesse processual no tocante ao dano material Inocorrência Empréstimo consignado não reconhecido Contratação não demonstrada Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora Necessidade Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e art. 42 do CDC, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé Restituição ao banco do valor depositado a título de mútuo Descabimento Valor depositado em conta corrente que, a despeito de estar em nome da autora, foi aberta mediante fraude, conforme confirmado pela instituição financeira responsável Autora que não se beneficiou da quantia Danos morais Ocorrência Indenização devida em razão da privação de considerável parcela do benefício previdenciário, de caráter alimentar Quantum mantido Sentença parcialmente modificada Recurso do banco parcialmente provido, e desprovido o da parte ativa. (TJSP; Apelação Cível 1007617-49.2021.8.26.0554; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para, declarando a inexistência de débitos relativos ao sindicato réu, mensalmente lançados à cobrança nos proventos previdenciários do autor, condená-lo a lhe devolver os já descontados, em dobro. Sobre os valores, incidirão correção monetária, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024); os juros moratórios calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil), ambos desde cada desconto. Pela sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais nos percentuais de 80% para o autor e 20% para o réu, mais honorários advocatícios ao patrono da ex adversa, que arbitro em 10% do pedido de danos morais atualizado, para pagamento pela autora, e em R$500,00 para pagamento pelo réu. Observa-se em relação ao autor, contudo, o parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC, ante a gratuidade de justiça. P.I" - ADV: EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO (OAB 255116/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 0801541-11.2023.8.15.0301

ID: 336526263

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801541-11.2023.8.15.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

EXPEDIENTE

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801541-11.2023.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] AUTOR: THIAGO BARRETO VIANA REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com desbloqueio de contas bancárias com indenização por danos morais proposta por THIAGO BARRETO VIANA contra MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Narra o autor que foi instaurado contra sua pessoa o processo de nº 5000632-59.2023.8.13.0498, em virtude que a demandante deste depositou a quantia de R$ 250,00 reais para uma pessoa que se identificou como Ana Kelly, e teria fornecido para depósito a Chave Pix Educaçãopastorall@gmail.com, cadastrada no Banco do Mercado Pago, cuja titularidade consta sendo do Sr. Thiago Barreto Viana. Ainda alega o autor que não criou conta no referido banco, bem como não tem negócios em Minas Gerais, afirmando ainda que o processo acima citado foi extinto, e suas contas encontram-se bloqueadas por decisão judicial. Pede a gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC), para o desbloqueio de todas as suas contas bancárias. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito correspondente (R$250,00 reais), repetição do indébito, em dobro, pelos valores já pagos, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Decisão indeferiu a tutela antecipada de urgência. Citado, a promovida apresentou contestação suscitando preliminares e, no mérito, afirma que a abertura de conta se deu mediante apresentação de documento de identificação pessoal (RG) e selfie. Pede a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação. Intimadas a produção de provas, as partes nada requereram. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL O promovido afirma que a Comarca de Pombal/PB não é competente para processar e julgar a causa pelo comprovante de residência pertencer a terceiro estranho a lide. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba é de que a mera indicação do endereço basta para o prosseguimento inicial do feito. In verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ACOSTADO PELO AUTOR PERTENCENTE A TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ESTAR EM NOME DE TERCEIRO. HIPÓTESE NÃO PREVISTAS ENTRE AQUELAS ENCARTADAS NO ART.319 DO CPC. PROVIMENTO — O comprovante de endereço em nome próprio não constitui documento indispensável à propositura da ação, não estando elencado no art. 319 do CPC como requisito da petição inicial, de sorte que se entende suficiente a indicação do local de residência. (TJMG; APCV 0103384-74.2015.8.13.0079; Contagem; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Claret de Moraes; Julg. 21/05/2019; DJEMG 31/05/2019). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, para anular a sentença, nos termos do voto do relator. (TJPB. 0801249-96.2018.8.15.0981, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/06/2020)” Além disso, é possível verificar, por meio de consulta pública no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral, que a autora possui domicílio eleitoral no Município de Pombal/PB. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O autor é indubitavelmente hipossuficiente em relação à parte ré. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual o ônus da prova foi invertido na decisão inicial com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nesse sentido: “É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Dessa forma, não há que falar em indeferimento da inversão do ônus da prova. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço. Deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus. DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO A controvérsia reside em saber se existiu a suposta falha na prestação do serviço e a responsabilidade pelos danos suportados pelo consumidor devem ser imputados à empresa requerida. Narra o autor que foi instaurado contra sua pessoa o processo de nº 5000632-59.2023.8.13.0498, em virtude que a demandante deste depositou a quantia de R$ 250,00 reais para uma pessoa que se identificou como Ana Kelly, e teria fornecido para depósito a Chave Pix Educaçãopastorall@gmail.com, cadastrada no Banco do Mercado Pago, cuja titularidade consta sendo do Sr. Thiago Barreto Viana, entretanto, não criou conta no referido banco. O banco, por sua vez, alega que a conta foi aberta mediante documento de identificação pessoal do autor e selfie. No caso dos autos, tenho que o banco réu logrou êxito em comprovar a validade da contratação. Para comprovar suas alegações, o promovido juntou os documentos utilizados para a confecção do contrato de abertura de conta, foram documentos de identidade e uma selfie do autor. Isso porque, os documentos utilizados para a confecção do contrato de abertura de conta, foi documento autêntico e o autor não o reportou como perdido, furtado ou roubado, também não logrou êxito na desconstituição da prova de autoria da abertura de conta, uma vez que a selfie usada na abertura da conta se parece muito com a foto do documento de identidade do autor, inclusive é idêntico ao que instrui a inicial. Ressalte-se que não houve impugnação específica quanto às informações encaminhadas quando da abertura da conta, tais como selfie e documento de identidade do autor. Desta forma, havendo comprovação da validade do contrato de abertura de conta, mediante a apresentação de selfie do consumidor e fotografias do documento de identidade (ID. 82422872 - Pág. 9), não se tendo notícia acerca de furto, roubo ou perda dos documentos e, sabendo da responsabilidade exclusiva do autor sobre suas movimentações bancárias. In casu, a parte promovida apresentou documentos demonstrando a regularidade do contrato de abertura de conta, os quais são convincentes para desconstituir o direito alegado pelo autor. Em suma, o serviço foi validamente pactuado, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço. Nesse sentido: BANCÁRIOS – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Negativa de contratação de empréstimo consignado – Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação – Autora que alega ter recebido mensagem via WhatsApp no dia 20/01/2022 que originou a contratação fraudulenta – Cédula de Crédito Bancário indicando que a contratação ocorreu em 19/01/2022 – Confirmação da contratação por captura de selfie e envio de documento pessoal – Contratação comprovada – Inexigibilidade e indenização, indevidas – Ação improcedente – Decaimento da parte ativa - Sentença substituída – Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido, por prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1006457-52.2022.8.26.0554; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) Assim, desincumbiu-se o réu do seu ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte ativa (CDC, art. 6º, VIII, e CPC, art. 373, inciso II1), não havendo elementos para acolhimento de declaração de inexigibilidade ou indenização por danos, por provada contratação. Outrossim, com relação ao desbloqueio de suas contas bancárias, infere-se que a determinação judicial de bloqueio originou-se dos autos do processo nº 5000632-59.2023.8.13.0498, em tramitação na Vara Única da Comarca de Perdizes – MG (id.78862840 - Pág. 1), o qual é competente para analisar o pedido de desbloqueio das contas bancárias do autor, ainda que o processo tenha sido arquivado por desistência. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões iniciais, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face do deferimento da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se POMBAL/PB, data conforme certificação digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito 1Art. 373. O ônus da prova incumbe: […] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Processo nº 0801541-11.2023.8.15.0301

ID: 336526264

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801541-11.2023.8.15.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BARRETO VIANA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JEFERSON NOBREGA SOUSA

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EDUARDO BERNARDO PITAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801541-11.2023.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] AUTOR: THIAGO BARRETO VIANA REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com desbloqueio de contas bancárias com indenização por danos morais proposta por THIAGO BARRETO VIANA contra MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Narra o autor que foi instaurado contra sua pessoa o processo de nº 5000632-59.2023.8.13.0498, em virtude que a demandante deste depositou a quantia de R$ 250,00 reais para uma pessoa que se identificou como Ana Kelly, e teria fornecido para depósito a Chave Pix Educaçãopastorall@gmail.com, cadastrada no Banco do Mercado Pago, cuja titularidade consta sendo do Sr. Thiago Barreto Viana. Ainda alega o autor que não criou conta no referido banco, bem como não tem negócios em Minas Gerais, afirmando ainda que o processo acima citado foi extinto, e suas contas encontram-se bloqueadas por decisão judicial. Pede a gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC), para o desbloqueio de todas as suas contas bancárias. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito correspondente (R$250,00 reais), repetição do indébito, em dobro, pelos valores já pagos, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Decisão indeferiu a tutela antecipada de urgência. Citado, a promovida apresentou contestação suscitando preliminares e, no mérito, afirma que a abertura de conta se deu mediante apresentação de documento de identificação pessoal (RG) e selfie. Pede a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação. Intimadas a produção de provas, as partes nada requereram. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL O promovido afirma que a Comarca de Pombal/PB não é competente para processar e julgar a causa pelo comprovante de residência pertencer a terceiro estranho a lide. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba é de que a mera indicação do endereço basta para o prosseguimento inicial do feito. In verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ACOSTADO PELO AUTOR PERTENCENTE A TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ESTAR EM NOME DE TERCEIRO. HIPÓTESE NÃO PREVISTAS ENTRE AQUELAS ENCARTADAS NO ART.319 DO CPC. PROVIMENTO — O comprovante de endereço em nome próprio não constitui documento indispensável à propositura da ação, não estando elencado no art. 319 do CPC como requisito da petição inicial, de sorte que se entende suficiente a indicação do local de residência. (TJMG; APCV 0103384-74.2015.8.13.0079; Contagem; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Claret de Moraes; Julg. 21/05/2019; DJEMG 31/05/2019). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, para anular a sentença, nos termos do voto do relator. (TJPB. 0801249-96.2018.8.15.0981, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/06/2020)” Além disso, é possível verificar, por meio de consulta pública no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral, que a autora possui domicílio eleitoral no Município de Pombal/PB. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O autor é indubitavelmente hipossuficiente em relação à parte ré. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual o ônus da prova foi invertido na decisão inicial com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nesse sentido: “É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Dessa forma, não há que falar em indeferimento da inversão do ônus da prova. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço. Deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus. DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO A controvérsia reside em saber se existiu a suposta falha na prestação do serviço e a responsabilidade pelos danos suportados pelo consumidor devem ser imputados à empresa requerida. Narra o autor que foi instaurado contra sua pessoa o processo de nº 5000632-59.2023.8.13.0498, em virtude que a demandante deste depositou a quantia de R$ 250,00 reais para uma pessoa que se identificou como Ana Kelly, e teria fornecido para depósito a Chave Pix Educaçãopastorall@gmail.com, cadastrada no Banco do Mercado Pago, cuja titularidade consta sendo do Sr. Thiago Barreto Viana, entretanto, não criou conta no referido banco. O banco, por sua vez, alega que a conta foi aberta mediante documento de identificação pessoal do autor e selfie. No caso dos autos, tenho que o banco réu logrou êxito em comprovar a validade da contratação. Para comprovar suas alegações, o promovido juntou os documentos utilizados para a confecção do contrato de abertura de conta, foram documentos de identidade e uma selfie do autor. Isso porque, os documentos utilizados para a confecção do contrato de abertura de conta, foi documento autêntico e o autor não o reportou como perdido, furtado ou roubado, também não logrou êxito na desconstituição da prova de autoria da abertura de conta, uma vez que a selfie usada na abertura da conta se parece muito com a foto do documento de identidade do autor, inclusive é idêntico ao que instrui a inicial. Ressalte-se que não houve impugnação específica quanto às informações encaminhadas quando da abertura da conta, tais como selfie e documento de identidade do autor. Desta forma, havendo comprovação da validade do contrato de abertura de conta, mediante a apresentação de selfie do consumidor e fotografias do documento de identidade (ID. 82422872 - Pág. 9), não se tendo notícia acerca de furto, roubo ou perda dos documentos e, sabendo da responsabilidade exclusiva do autor sobre suas movimentações bancárias. In casu, a parte promovida apresentou documentos demonstrando a regularidade do contrato de abertura de conta, os quais são convincentes para desconstituir o direito alegado pelo autor. Em suma, o serviço foi validamente pactuado, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço. Nesse sentido: BANCÁRIOS – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Negativa de contratação de empréstimo consignado – Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação – Autora que alega ter recebido mensagem via WhatsApp no dia 20/01/2022 que originou a contratação fraudulenta – Cédula de Crédito Bancário indicando que a contratação ocorreu em 19/01/2022 – Confirmação da contratação por captura de selfie e envio de documento pessoal – Contratação comprovada – Inexigibilidade e indenização, indevidas – Ação improcedente – Decaimento da parte ativa - Sentença substituída – Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido, por prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1006457-52.2022.8.26.0554; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) Assim, desincumbiu-se o réu do seu ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte ativa (CDC, art. 6º, VIII, e CPC, art. 373, inciso II1), não havendo elementos para acolhimento de declaração de inexigibilidade ou indenização por danos, por provada contratação. Outrossim, com relação ao desbloqueio de suas contas bancárias, infere-se que a determinação judicial de bloqueio originou-se dos autos do processo nº 5000632-59.2023.8.13.0498, em tramitação na Vara Única da Comarca de Perdizes – MG (id.78862840 - Pág. 1), o qual é competente para analisar o pedido de desbloqueio das contas bancárias do autor, ainda que o processo tenha sido arquivado por desistência. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões iniciais, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face do deferimento da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se POMBAL/PB, data conforme certificação digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito 1Art. 373. O ônus da prova incumbe: […] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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1. Alexandre Augusto Nepomuceno (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 331474883

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0188937-63.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ELSO POSSATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1006457/PR (2025/0188937-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO - PR076790… HC 1006457/PR (2025/0188937-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO - PR076790 ELSO POSSATTI - PR039926 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : LUCAS PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS PEREIRA DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 102-103): APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESPROVIMENTO - INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO - OPÇÃO PELO SILÊNCIO NO INQUÉRITO E EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA E NÃO DA POSSE DOS EQUIPAMENTOS E DA DROGA - MERA DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS QUE NÃO É CONSIDERADA PARA FINS DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SE O RÉU NÃO COMPARECE EM JUÍZO PARA APRESENTAR A SUA VERSÃO DOS FATOS. 3) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - PRÁTICA DE CRIME ANTERIOR AO DESTE FEITO, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS PARA FINS DE FIXAÇÃO DA PENA BASE E NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343 /2006. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 67): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – TESES DE REFUTADAS NO ACÓRDÃO – INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA – MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS Consta dos autos que Lucas Pereira dos Santos foi preso em flagrante no dia 22/11/2018, por tráfico de drogas, tendo sua prisão convertida em preventiva. A denúncia foi oferecida em 18/01/2019, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A sentença de primeiro grau condenou o paciente à pena de 07 anos, 09 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 800 dias-multa. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar a apelação, manteve a condenação e o regime inicial fechado, indeferindo a aplicação da atenuante da confissão espontânea e o redutor do tráfico privilegiado. No presente writ, o impetrante sustenta que houve ilegalidade na valoração dos antecedentes, pois a condenação considerada pelo magistrado não havia transitado em julgado à época dos fatos, violando o princípio da presunção de inocência e a Súmula 444 do STJ. Argumenta também que a confissão extrajudicial do paciente deveria ser reconhecida como atenuante, conforme precedentes do STJ, e que a fixação do regime inicial fechado é ilegal, considerando a pena inferior a 8 anos e a ausência de condenação definitiva anterior aos fatos. Requer, pois, liminarmente a suspensão da execução do acórdão e, no mérito, a concessão da ordem para afastar a valoração negativa dos antecedentes, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. É o relatório. Decido. A dosimetria da pena envolve certo grau de discricionariedade por parte do juiz, razão pela qual sua revisão por meio de habeas corpus só é admitida em situações excepcionais, quando houver evidente ilegalidade que possa ser reconhecida de forma imediata, sem a necessidade de análise aprofundada das provas dos autos. Quanto ao pedido de afastamento da valoração desfavorável dos anrecedentes do paciente, consta do acórdão impugnado a seguinte fundamentação (fls. 106-108): Pugna o recorrente que seja afastado o reconhecimento dos maus antecedentes no estabelecimento da pena base. Defende que, os maus antecedentes considerados para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena contida no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, consubstanciam-se na condenação ocorrida nos autos nº 0003193- 85.2018.8.16.0126, pelo cometimento, em 06/09/2018, do crime de associação para o tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 31/08/2019, todavia, até a data dos fatos (22/11/2018) a que se refere a presente ação penal o réu nunca havia sido preso ou processado, de modo que, até o momento que se desencadeou a operação que resultou no flagrante e na prisão do recorrente, não havia nada que o desabonasse. A respeito da caracterização dos maus antecedentes, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a prática de crime anterior ao fato em julgamento, porém com trânsito em julgado posterior, apesar de não se encaixar no conceito de reincidência, configura maus antecedentes, e afasta a aplicação do redutor da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. [...] No caso, os fatos pelos quais foi denunciado Lucas Pereira dos Santos nos autos 0003193-85.2018.8.16.0126, ainda que não conste a data e horário, se passaram entre os meses de julho, agosto e setembro de 2018, portanto, antes dos fatos em julgamento, ocorridos em novembro de 2018. Portanto, é irrelevante que o trânsito em julgado da ação penal 0003193- 85.2018.8.16.0126 tenha ocorrido após a data do crime julgado nestes autos, para o reconhecimento de que o recorrente possui maus antecedentes, para o fim de estabelecer a pena base, e afastar a aplicação da causa de redução de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Conforme o acórdão recorrido, a decisão mantém o reconhecimento dos maus antecedentes, com base em jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, que admite como tal a prática de crime anterior, mesmo que o trânsito em julgado ocorra posteriormente. No caso, os crimes da condenação anterior ocorreram antes dos fatos ora julgados, o que justifica a negativa do redutor da pena. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. Em relação aos maus antecedentes, a Corte de origem assentou que o paciente, na data de cometimento do furto em comento, já teria praticado outro delito, pelo qual a condenação transitou em julgado posteriormente à data desse ilícito. E sobre o tema, Condenações por fatos anteriores ao crime, com trânsito em julgado posterior, podem ser consideradas como maus antecedentes.(AgRg no HC n. 936.417/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.). [...] 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 993.851/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) No que se refere à atenuante da confissão, o acórdão combatido foi assim fundamentado (fls. 109-100): Alega o recorrente que, em que pese ter exercido o direito de silêncio, o fez por medo de retaliações, bem como os policiais que efetuaram a apreensão da droga e a prisão afirmaram que ele assumiu a posse e propriedade da droga, o que, por si só serve como atenuante de confissão. Ocorre que, a confissão deve ser voluntária, expressa e pessoal, realizada diante da autoridade competente e em ato solene. Assim, a mera declaração dos policiais não pode ser considerada se o réu não compareceu em juízo para apresentar sua versão dos fatos. [...] Na hipótese, além de não se tratar de confissão do réu, não há nos autos qualquer manifestação no sentido de que Lucas Pereira dos Santos reconheceu traficar drogas. De mais a mais, conforme salientado nas contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público, não há comprovação da existência de represálias à confissão do apelante, considerando inclusive que a eventual confissão de traficância pode se limitar ao ato em si, não havendo obrigação para o réu de descrever os fatos e de delatar outros envolvidos. Portanto, não prosperam os argumentos para a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Acerca do reconhecimento da confissão espontânea, "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Assim, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (AgRg no AREsp n. 2.279.202/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso, conforme a fundamentação empregada pelo Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, "não há nos autos qualquer manifestação no sentido de que Lucas Pereira dos Santos reconheceu traficar drogas", não havendo, assim, ilegalidade a ser sanada. A propósito de tal entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E PACIENTE REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do CP, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que, ao contrário do que alega a defesa, o paciente não confessou a prática delitiva. Assim, tendo em vista que o paciente não confessou o delito de tráfico de entorpecentes, não há como reconhecer a atenuante da confissão. 3. Uma vez que a pena é superior a 4 anos de reclusão e o paciente é reincidente, o regime fechado se mostra mais adequado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 999.713/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) Nesse contexto, o reconhecimento da confissão demandaria ampla dilação probatória, o que, conforme cediço, não se admite na via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. Por fim, ainda que fixada pena inferior a 8 anos de reclusão – no caso, 07 anos, 09 meses e 19 dias de reclusão –, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a manutenção do regime fechado (art. 33, § 2º, b, c,c, § 3º, do CP). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AGENTE QUE ATUOU COMO MULA DO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÍNIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 6. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, deve ser mantido o regime prisional inicialmente fechado, ante a fixação da pena reclusiva superior a 4 e inferior a 8 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 984.542/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1006457-56.2025.4.01.3600

ID: 329370186

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006457-56.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINEZ VALGOI CAVALLINI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCINNE MATOS BORGES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006457-56.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006457-56.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINEZ VALGOI CAVALLINI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (DCB: 06/02/2025). De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, o laudo pericial concluiu que: 1. O (a) periciando (a) é portador (a) de doença, lesão ou sequela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Sim. A Neoplasia maligna da glândula tireoide com CID C73 foi tratada com procedimento cirúrgico e iodoterapia – Dezembro de 2022, e Episódio depressivo – Desde 2023 – COD: F32. 1.1. Descrever o histórico das patologias do (a) periciando (a): R- A autora relata que foi diagnosticada com câncer de tireoide em dezembro de 2022, tendo sido submetida a cirurgia em julho de 2023 e iodoterapia. Informa que a doença está controlada, realiza acompanhamento ambulatorial periódico e faz reposição hormonal, incluindo Puran T4, progesterona e estrogênio. Também, relata que, desde 2023, apresenta episódios de tristeza, desânimo, dores pelo corpo e insônia. Atualmente, realiza psicoterapia e está sem uso de medicação, conforme orientação do psiquiatra. 1.2. Exame físico do (a) periciando (a): R- Pressão arterial 110/70 mmHg, peso 64 kg. Entrou na sala da perícia sozinha, sem alteração da marcha, sem uso de equipamento de apoio, higiene pessoal satisfatória, lúcido, fácies atípica, lúcida, orientada no tempo e no espaço, atenção e a memória, humor, raciocínio preservado, sem alteração do pensamento, respondeu todas as perguntas com clareza, a frequência cardíaca e a respiratória, ausculta cardíaca e respiratória sem alterações. Todos os movimentos, a força dos membros, coluna estão preservados. Apresenta cicatriz cirúrgica na região cervical anterior. 2. O(A) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, quais? Se a profissão foi autônoma, especificar a ocupação preponderante. R- Sim. Consta no registro na carteira de trabalho que, de 01/03/2011 a 22/01/2013 e de 02/05/2016 a 14/10/2016 trabalhou na função de vendedora. Consta no registro na carteira de trabalho que a autora exerceu as funções de gerente, empregada de lanchonete, repositora de mercadoria pouco tempo em cada uma das empresas. 2.1. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônoma, especificar a ocupação preponderante. R- É diarista. A autora informa que trabalhou como diarista, sem registro na carteira de trabalho de 2016 a 2022. 2.2. Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o(a) autor(a) já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R- Sim. De 27/07/2023 a 05/02/2025, conforme informações do benefício, a autora foi submetida a tratamento para câncer de tireoide. 2.5 Caso não tenha sido constatada incapacidade atual, mas - conforme quesito anterior - tenha sido identificada (ou ao menos vislumbrada, por inferência médica) que houve incapacidade anterior, responda o Douto Perito os itens abaixo, marcando logo em seguida a resposta que se melhor se adéqua dentre as opções (para responder basta marcar uma das caixas disponíveis): a) essa incapacidade anterior decorreu de “acidente de qualquer natureza”? b) dessa incapacidade anterior resultou alguma “sequela” após a consolidação das lesões ocorridas? c) em havendo tais sequelas, pode-se falar que o periciando teve redução de sua capacidade quanto ao trabalho que habitualmente exercia antes daquela incapacidade e/ou para o trabalho que exerce atualmente (perda de força, diminuição da mobilidade, dificuldade, dor permanente ou eventual que incida de modo considerável podendo prejudicar a performance do labor, etc)? Escolha o número do item abaixo que melhor responde às perguntas feitas acima: 1) Não se aplica, pois não houve incapacidade anterior. 2) A incapacidade anterior existiu, mas não decorreu de acidente de qualquer natureza. 3) Decorreu de acidente de qualquer natureza, mas não resultou sequela. 4)Decorreu de acidente de qualquer natureza, bem como resultou sequela, mas não importou redução da capacidade nos termos indagados. 5) Decorreu de incapacidade anterior, oriunda de acidente de qualquer natureza, resultando sequela consolidada, a qual implicou redução da capacidade nos termos indagados. R- 2) A incapacidade anterior existiu, mas não decorreu de acidente de qualquer natureza. 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual da segurada, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R- Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. A doença de neoplasia maligna do tireoide foi tratada com procedimento cirúrgico e iodoterapia. A doença está controlada. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não apresenta alterações significativas no comportamento, nem nas funções cognitivas e no pensamento. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R- Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. A doença de neoplasia maligna do tireoide foi tratada com procedimento cirúrgico e iodoterapia. A doença está controlada. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não apresenta alterações significativas no comportamento, nem nas funções cognitivas e no pensamento. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o(a) periciando(a) seja submetido(a) a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R- Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. A doença de neoplasia maligna do tireoide foi tratada com procedimento cirúrgico e iodoterapia. A doença está controlada. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não apresenta alterações significativas no comportamento, nem nas funções cognitivas e no pensamento. 4.2. Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. R- Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. A doença de neoplasia maligna do tireoide foi tratada com procedimento cirúrgico e iodoterapia. A doença está controlada. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não apresenta alterações significativas no comportamento, nem nas funções cognitivas e no pensamento. 4.3 O(a) periciando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional pelo INSS? Sendo a resposta positiva, informe para qual função e esclareça se há impedimento para que exerça a profissão para a qual foi reabilitado(a). R- Não consta nos autos. 5. A incapacidade do (a) periciando (a) é oriunda de acidente de trabalho ou de doença profissional ou do trabalho? R- Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R- Pelo exame clínico/do estado mental(psíquico) e exames complementares. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R- Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. 8. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o (a) periciando (a) necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? R- Não se aplica. 9. O (a) periciando (a) está sendo submetido(a)a a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R- Faz acompanhamento ambulatorial periódico, psicoterapia e reposição hormonal, incluindo Puran T4, progesterona e estrogênio. Nega os efeitos colaterais significativos. 10. O(a) periciando(a) sofreu acidente ou está acometido(a) de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estágio avançado de doença de Paget (osteíte deformente), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? R- A doença de neoplasia maligna do tireoide foi tratada com procedimento cirúrgico e iodoterapia. A doença está controlada. 11. Informe o perito se o (a) periciando (a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral. R- A pericianda não é incapaz para a prática dos atos da vida civil. 12. Respostas quesitos autor/réu não contemplados nos itens anteriores: R- Sem os quesitos das partes. 13. Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 13.1 Se SIM, indicar: Nome: Registro: R- Não houve a participação de assistente técnico. 14. Outras anotações: Conclusão: Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que a doença de neoplasia maligna do tireoide foi tratada com procedimento cirúrgico e iodoterapia. A doença está controlada pelo laudo médico e exame físico. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não apresenta alterações significativas no comportamento, nem nas funções cognitivas e no pensamento. Atualmente, sem uso de medicamento para episódio depressivo e apenas faz acompanhamento psicológico. Não há incapacidade laborativa decorrentes das doenças narradas na petição inicial. A requerente ofereceu impugnação, na qual alega, em síntese, que a perícia médica judicial não considerou adequadamente as condições clínicas e os documentos médicos apresentados; que os problemas de saúde a impedem de retornar às atividades laborativas, pugnando pela presunção de continuidade da incapacidade. A alegação de que a perícia médica judicial não teria considerado adequadamente os documentos médicos acostados aos autos e as condições clínicas da parte autora não encontra respaldo suficiente para infirmar a conclusão pericial. Ressalte-se que o laudo foi elaborado por profissional habilitado, respondendo adequadamente aos quesitos formulados e descrevendo de maneira clara e objetiva o quadro clínico apresentado. Cumpre destacar que não cabe ao perito judicial manifestar-se sobre sua concordância ou não com os documentos médicos particulares trazidos pela parte autora, tampouco sobre eventuais tratamentos em curso, sendo sua função avaliar, de forma técnica e imparcial, a existência ou não de incapacidade laborativa no momento da perícia. A divergência entre o laudo judicial e documentos médicos particulares, por si só, não tem o condão de desqualificar o laudo oficial. A inconformidade da parte requerente com o resultado pericial, ou a existência de documentos particulares divergentes não constitui motivo suficiente para afastar a convicção formada por este Juízo com base na prova técnica judicial. No caso em análise, o laudo médico apresentado encontra-se devidamente fundamentado, descrevendo com precisão o histórico clínico da parte autora, os exames apresentados, os sintomas relatados e as conclusões obtidas a partir do exame físico. Não se verificam omissões, contradições ou insuficiências que justifiquem sua desconsideração. Trata-se de prova robusta, dotada de presunção de imparcialidade e apta a formar o convencimento judicial, que goza de presunção de veracidade e se mostra suficiente para esclarecer a controvérsia quanto à existência ou não de incapacidade laborativa. Cumpre salientar, por fim, que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. Visto que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, não é cabível, no momento, o restabelecimento ou a concessão do benefício de auxílio-doença, tampouco de aposentadoria por invalidez. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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