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José Roberto Pontes e outros x Antônia Silvério Pontes

ID: 323055871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006467-60.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO PONTES LUIZ ANTONIO PONTES

Polo Passivo:

ANTôNIA SILVéRIO PONTES

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOPES ROSA

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MARIA APARECIDA MAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006467-60.2024.8.26.0220 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Luiz Antonio Pontes - - José Roberto Pontes - Antônia Silvério Pontes - Diante do exposto e pelo mais que dos autos …

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Processo nº 0006591-77.2022.8.26.0625

ID: 303774755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006591-77.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELTON FRANCISCO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CARVALHO SILVA

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Processo 0006591-77.2022.8.26.0625/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Elton Francisco Ribeiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I … Processo 0006591-77.2022.8.26.0625/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Elton Francisco Ribeiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Pelas regras definidas pelo Prov. CSM n. 2753/2024, cabe ao advogado da parte credora o preenchimento completo e correto dos dados no peticionamento eletrônico para formação do requisitório (que deve ser individual), inclusive os da conta na qual será depositado o crédito em caso de RPV e o valor bruto no campo para requisição (art. 5º, §§2º e 5º), instruindo o expediente com (art. 6º, caput e §3º): "I sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores(destaque não original do texto); VI cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto". No caso, em conferência conjunta com a Serventia, verifica-se que não foi anexada às cópias necessárias (documento pessoal do credor, sentença, Acórdão, certidão de transito em julgado, planilha homologada), todos os documentos devem ser digitalizados/individualizados e categorizados. No mais, não houve o lançamento correto nos campos especificos dos valores correspondente a planilha homologada nos autos principais (fls.405), ou seja, os valores lançados não somam o valor total homologado (R$ 17.463,99), o que é terminantemente vedado pelo regramento, razão pela qual REJEITO o incidente (art. 6º, §1º). Dê-se ciência ao causídico, para que providencie novo requisitório sanando as irregularidades apontadas. Após, providencie a serventia o cancelamento deste requisitório. II - Int. - ADV: RAFAELA CARVALHO SILVA (OAB 423724/SP)

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Processo nº 1014033-77.2022.8.26.0625

ID: 326065074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014033-77.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO NóBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VIANA ROCHA

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Processo 1014033-77.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Roberto Nóbrega - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta,… Processo 1014033-77.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Roberto Nóbrega - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR rescindidos, por culpa exclusiva dos réus, os Contratos de Prestação de Serviços de Administração Imobiliária, tendo como objeto os imóveis situados no "Condomínio Residencial Flor Bella" e no "Edifício Potenza". 2) CONDENAR os réus, THIAGO NUNES ATAÍDE e LARISSA BRUM MOTA, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.187,68 (quatro mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), a título de danos materiais, valor este que engloba o repasse de aluguel, as multas contratuais, os honorários advocatícios contratuais e o repasse da caução atualizada. O montante deverá ser atualizado e acrescido de juros de mora da seguinte forma: a. Quanto à parcela correspondente ao aluguel de julho de 2022 não repassado, a correção monetária e os juros de mora incidirão a partir da data do respectivo vencimento da obrigação de repasse. b. Quanto às demais parcelas da condenação (multas, honorários contratuais e caução), a correção monetária incidirá desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação. Até 29 de agosto de 2024, salvo estipulação contratual contrária, a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024). 3) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno os réus, que decaíram da maior parte dos pedidos, ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento dos 30% restantes das custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JULIANA VIANA ROCHA (OAB 327097/SP)

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Ivana Forster Pezzoto Laurito e outros x 7 Mares Soluções Imobiliarias Ltda.

ID: 307757429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007140-44.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANA FORSTER PEZZOTO LAURITO MIGUEL LAURITO NETO

Polo Passivo:

7 MARES SOLUçõES IMOBILIARIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALMIR VANDO VENANCIO

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RODRIGO CORDEIRO

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CLARISSA FERLIN NOGUEIRA

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Processo 1007140-44.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Miguel Laurito Neto - - Ivana Forster Pezzoto Laurito - 7 Mares Soluções Imobilia… Processo 1007140-44.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Miguel Laurito Neto - - Ivana Forster Pezzoto Laurito - 7 Mares Soluções Imobiliarias Ltda. - Vistos. DEFIRO a penhora no rosto dos autos nos seguintes processos, todos em trâmite na Comarca de Limeira/SP, até o montante de R$ 14.535,04 (quatorze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), valor atualizado até 14/05/2025, para garantir eventuais créditos que a executada 7 Mares Soluções Imobiliárias Ltda. (CNPJ: 27.484.173/0001-89) possa vir a receber: Processo nº 1018951-69.2022.8.26.0320 - Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença nº 0010431-40.2022.8.26.0320 - 4ª Vara Cível; Cumprimento de sentença nº 0010175-63.2023.8.26.0320 - 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença nº 0005101-28.2023.8.26.0320 - 3ª Vara Cível; Processo nº 1014947-23.2021.8.26.0320 - 5ª Vara Cível; Processo nº 1014860-33.2022.8.26.0320 - 5ª Vara Cível; Cumprimento de sentença nº 0000644-84.2022.8.26.0320 - 5ª Vara Cível; e Execução nº 1006467-56.2021.8.26.0320 - 5ª Vara Cível. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de penhora e ofício, devendo ser encaminhada pelas partes exequentes aos respectivos Juízos, com comprovação nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Parecer 606/2016-J da E. Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DJE de 12/12/2016, pág. 28. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s), acerca da penhora ora efetivada, facultando-lhe(s) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação. Ressalte-se que os exequentes deverão proceder à correção do cálculo do débito, considerando que a presente execução tramita sob o rito da execução de título extrajudicial, disciplinada pelo art. 827 e seguintes do Código de Processo Civil, e não sob o rito do cumprimento de sentença previsto no art. 513 e seguintes do mesmo diploma legal. Consequentemente, não incide sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) estabelecida pelo art. 523 do CPC, aplicável exclusivamente ao cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: CLARISSA FERLIN NOGUEIRA (OAB 355104/SP), RODRIGO CORDEIRO (OAB 275226/SP), VALMIR VANDO VENANCIO (OAB 325000/SP), CLARISSA FERLIN NOGUEIRA (OAB 355104/SP)

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Processo nº 1006467-72.2024.8.26.0604

ID: 314504772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006467-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PERES & FURIAN ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTYA MARIA NOVELETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA SQUARIZZI BONTURI SOARES

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Processo 1006467-72.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Peres & Furian Escola de Educação Infantil Ltda. Me - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pesso… Processo 1006467-72.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Peres & Furian Escola de Educação Infantil Ltda. Me - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte exequente, com a sua anotação no sistema informatizado. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ANDRÉIA SQUARIZZI BONTURI SOARES (OAB 193564/SP), CINTYA MARIA NOVELETO (OAB 392874/SP)

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Processo nº 1006467-67.2025.4.01.3902

ID: 328658447

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006467-67.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEUZALINA COSTA DE LIMA DOMINGOS PEREIRA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRACILENE MARIA SOUZA AMORIM PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006467-67.2025.4.01.3902 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006467-67.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEUZALINA COSTA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACILENE MARIA SOUZA AMORIM PONTES - PA12045 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006467-67.2025.4.01.3902

ID: 328658456

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006467-67.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEUZALINA COSTA DE LIMA DOMINGOS PEREIRA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRACILENE MARIA SOUZA AMORIM PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006467-67.2025.4.01.3902 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006467-67.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEUZALINA COSTA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACILENE MARIA SOUZA AMORIM PONTES - PA12045 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0006591-77.2022.8.26.0625

ID: 291122890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006591-77.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELTON FRANCISCO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CARVALHO SILVA

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Processo 0006591-77.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Elton Francisco Ribeiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Dian… Processo 0006591-77.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Elton Francisco Ribeiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Diante da expressa concordância manifestada pela parte credora (fls.423), inclusive quanto à verba honorária de sucumbência, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela autarquia devedora às fls.405/413, ficando definido o crédito principal (da parte) em R$16.248,95 (dezesseis mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos) e os honorários advocatícios em R$ 1.215,04 (hum mil, duzentos e quinze reais e quatro centavos) para maio/2025. II - Dou por transitada em julgado a presente decisão nesta ocasião. Considerando o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, deverá a parte ativa/credora protocolizar petição/expediente em meio digital, regularmente instruída, em consonância com o disposto no Comunicado n. 394/2015 da Eg. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando as Portarias ali referidas para conferir a regularidade necessária à tramitação e oportuna expedição do ofício requisitório. II.1 - Em sendo postulada a requisição separada de honorários advocatícios de sucumbência (Súmula Vinculante n. 47), cada crédito gerará um incidente, assim também para as hipóteses de mais de um credor, caso em que para cada um haverá um cadastro de requisitório (Comunicado Conjunto n. 1212/2018). II.2 - Anoto que é vedada a expedição separada de requisitório para honorários advocatícios contratuais (Comunicado DEPRE n. 02/2018). II.3 - Por fim, registro que, em especial pela natureza do crédito, não se há mais de falar em compensação, dada a inconstitucionalidade declarada pelo C.STF nas ADIs ns. 4357/DF e 4425/DF. Assim, pela tese no tema repetitivo n. 558: A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, viola frontalmente o texto constitucional, pois obsta a efetividade da jurisdição (CRFB/88, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB/88, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB/88, art. 5º, caput). Se o caso, em havendo débitos inscritos na dívida ativa, proceder-se-á na forma do §9º do art. 100 da CF, com redação pela EC n. 113/2021 (Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo), descabendo qualquer apreciação neste juízo. III - Cientifiquem-se as partes e, após, arquivem-se estes autos com as anotações necessárias e a baixa. IV - Int. - ADV: RAFAELA CARVALHO SILVA (OAB 423724/SP)

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Processo nº 1006467-12.2025.4.01.3500

ID: 305361439

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-12.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMELINA MORAES DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1006467-12.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1006467-12.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO FERREIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: AMELINA MORAES DO PRADO - GO29455 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos. Sustenta, em resumo, que deve ser sanada "omissão, com o intuito do reconhecimento do período especial compreendido entre 05/02/1999 a 02/01/2001". É o brevíssimo relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e (iii) corrigir erro material. Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Diferentemente do que alega a parte ora embargante, não há vício declaratório na decisão embargada. É que ficou expresso o entendimento no sentido de que "apenas há informação sobre responsável técnico para aferição de agentes nocivos a partir de 02/01/2001" de forma que não há possibilidade de análise da especialidade do labor em período anterior. Contrariamente ao que se sustenta, não houve vício declaratório na sentença ora embargada, mas decisão contrária aos interesses da parte embargante. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração. Não identificada a existência das pechas imputadas ao provimento jurisdicional – como na hipótese dos autos –, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Por fim, a contradição autorizadora dos declaratórios é interna ao julgado, percebida em face de proposições inconciliáveis entre si, geralmente identificadas entre a fundamentação e o dispositivo. Não há, portanto, contradição fundada no art. 1.022, I, do CPC, em relação aos argumentos da parte e o resultado do julgamento. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1006467-30.2021.4.01.3701

ID: 310063158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-30.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLORISMAR DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CATHANE GALLETTI MAIA

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CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006467-30.2021.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLORISMAR DOS REIS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS - MA13332 e CATHANE GALLETTI MAIA - MA22401 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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