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"1006469-22.2025.8.26.0664" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 1501206-49.2025.8.26.0664

ID: 297978531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501206-49.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR DO CARMO JUNIOR

Intimação

Advogados:

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABOU DEHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501206-49.2025.8.26.0664 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIO CESAR DO CARMO JUNIOR - Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a), Pelo p… Processo 1501206-49.2025.8.26.0664 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIO CESAR DO CARMO JUNIOR - Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a), Pelo presente, expedido nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar à Vossa Excelência as informações sobre o caso. O(a)(s) paciente(s) foi(ram) preso(s) em flagrante delito no dia 16 de abril de 2025, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 33, Caput, da Lei 11.343/06. Na oportunidade, em audiência de custódia, a(s) prisão(ões) em flagrante foi(ram) convertida(s) em prisão(ões) preventiva(s), nos seguintes termos: "... Trata-se de apuração de crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Em razão de cumprimento de mandado de busca domiciliar, Busca e Apreensão - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Processo n° 1501169-22.2025.8.26.0664, decisão expedida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro de Votuporanga-SP, os policiais foram à casa do indiciado e encontraram em seu quarto 01 (uma) porção de cocaína já fracionada em condições de venda (1 grama), bem como 01 (uma) pedra maior ainda a ser fracionada para venda com cerca de (27 gramas), além da apreensão de 01 (um) aparelho celular. Segundo os policiais, habitualmente, uma porção contendo 1 grama de cocaína é vendida por R$ 50,00, de modo que o total de droga apreendida seria suficiente para preparar 28 porções alcançando o valor de R$ 1.400,00. Destacaram ainda que o trabalho investigativo indica que essa quantidade apreendida seja a sobra do fluxo das vendas da noite anterior. Em seu interrogatório em sede policial, Júlio confessou que a droga lhe pertencia e que serviria para consumo pessoal. Disse que comprou a droga no dia de ontem (15/04/2025) e pagou o valor R$ 300,00 (trezentos reais), sendo que o contato foi por via telefônica e combinou a entrega em lugar aleatório e de pessoa desconhecida. Ainda, o interrogado informou que a droga seria para consumo compartilhado entre amigos durante o feriado prolongado de Páscoa (18 à 20/04/2025) e Tiradentes (21/04/2025). É o relatório. Decido. A materialidade dos fatos e os indícios de autoria estão detalhadamente descritos no auto de prisão em flagrante e encontra respaldo os hígidos depoimentos prestados. Não há ilegalidade no flagrante, inexistindo indícios de violência ou agressão (fls. 29), sendo que o preso confirmou que a prisão ocorreu normalmente. Com a devida vênia e a despeito dos judiciosos argumentos trazidos pelo nobre defensor, o caso é de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Como se vê dos autos, o indiciado foi preso em decorrência de mandado de busca e apreensão e foi encontrada quantia considerável de entorpecente e aparelho celular. Pelo relato policial é possível verificar que o indiciado já era conhecido dos meios policiais e já era alvo de investigação. Há relatos policiais dando conta de que eles faziam campana e viam atividades típicas de tráfico, sendo que isso era realizado na residência de Júlio César, motivo pelo qual foi requerido o mandado de busca e apreensão. Quando do cumprimento do mandado as suspeitas de certa forma se confirmaram, tanto que encontraram certa quantia de entorpecente pronta para a venda e fornecimento a terceiros. A quantidade de entorpecente era suficiente para confeccionar vários papelotes para a venda. Anoto que o indiciado já tem condenação por tráfico e recentemente foi agraciado com o regime aberto e, mesmo assim, não se afastou do tráfico de entorpecente, usando de sua própria casa para o comércio. É reincidente específico, também já possui condenação por uso de drogas e por crime de trânsito e, embora diga que tem ocupação lícita, não se afastou do comércio ilícito. Por isso, ele não faz jus à liberdade provisória vez que, mesmo tendo conhecimento do sistema carcerário, não tem se afastado do ambiente criminoso, de forma que soltá-lo revelaria desprestigio à lei criminal e às ordens judiciais. Nesta hipótese, as medidas diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes. Ademais, o crime de tráfico entorpecentes é grave, equiparado a hediondo, contribui para a prática de vários outros delitos, notadamente homicídios, furtos, roubos e receptação. Assim, indiciado com esta vida pretérita não pode, a meu juízo, permanecer solto, sob pena de vulnerar a saúde pública e desprestigiar a lei e as ordens judiciais. Registre-se, por imperioso, que o indiciado confirma que ia repartir o entorpecente com terceiros, o que só indica que, em liberdade, vai macular a saúde alheia. Eventual análise quanto à capitulação correta do delito, bem como eventuais benefícios decorrentes de nova capitulação jurídica, ficarão para posterior análise do juízo competente, após a devida instrução processual. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante do(a) indiciado(a) JULIO CESAR DO CARMO JUNIOR (supra qualificado) em prisão preventiva, nos termos do artigo 310, II, do Código de Processo Penal, pois presentes os requisitos legais para tanto, conforme acima explicitado, e diante a incompatibilidade e insuficiência das outras medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal." O(a)(s) paciente(s) foi(ram) denunciado(a)(s) pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) artigo 33, caput, c.c. artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06 (c/c a Lei nº 8.072/90). A denúncia foi recebida em 09/06/2025. Designou-se audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07/07/2025 às 13:30h O feito aguarda a citação do réu e a realização da audiência supramencionada. Entendo serem essas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. - ADV: EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP), AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP)

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Processo nº 1006469-31.2021.4.01.3820

ID: 304803953

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006469-31.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDEMIR TEODORO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVI AUGUSTO FONSECA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1006469-31.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : JOAQUIM NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDEMIR TEODORO VIEIRA (OAB MG121987) ADVOGADO(A) : DAVI AUGUSTO FONSECA DE FARIA (OAB MG106697) … RECURSO CÍVEL Nº 1006469-31.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : JOAQUIM NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDEMIR TEODORO VIEIRA (OAB MG121987) ADVOGADO(A) : DAVI AUGUSTO FONSECA DE FARIA (OAB MG106697) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1006469-38.2023.4.01.3310

ID: 312540553

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006469-38.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIVANILDO DE ANDRADE SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006469-38.2023.4.01.3310 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006469-38.2023.4.01.3310 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA APELADO: GIVANILDO DE ANDRADE SILVA DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. O Apelante sustenta que a sentença deve ser reformada uma vez que os precedentes indicados não se aplicam ao caso, considerando que os conselhos de fiscalização profissional são regidos por lei específica, a Lei nº 12.514/2021, que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Sustenta, ainda, que não pode ser aplicada a nova norma às execuções em curso, em decorrência dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação sob a sistemática da repercussão geral, firmando a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024 - Tema 1184). O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Após esse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, verifica-se dos autos que não foram realizadas diligências para penhora de ativos financeiros, apesar da determinação judicial. Nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a extinção deve se dar nos processos em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Dessa forma, a ausência de tentativa de encontrar bens passíveis de penhora impede, sem dúvida, a extinção do processo. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo Exequente para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1501206-49.2025.8.26.0664

Processo nº 1006469-31.2021.4.01.3820

Processo nº 1006469-38.2023.4.01.3310