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Pifer Furlan Administradora De Bens Próprios Ltda x Departamento De Água E Esgoto De Santa Bárbara D'Oeste - Dae

ID: 322979038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-31.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PIFER FURLAN ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA BáRBARA D'OESTE - DAE

Intimação

Advogados:

SAMARA DE OLIVEIRA MATSUBARA

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CAIUS MARIO CARDOSO

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Processo 1006471-31.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pifer Furlan Administradora de Bens Próprios Ltda - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE - V… Processo 1006471-31.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pifer Furlan Administradora de Bens Próprios Ltda - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE - Vistos. - 1 - Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, mercê do desinteresse manifestado pelo réu. - 2 - Inexistem preliminares e o processo está formalmente em ordem. - 3 - Conquanto de mera leitura e exegese gramatical isolada do enunciado da Súmula nº 617 do C. STJ se pudesse mesmo aventar, para o caso em comento, de determinação pela inversão do ônus da prova, assim não se dessume mediante análise dos recursos especiais que deram azo a essa consolidação jurisprudencial, posto se referirem a casos de apuração de responsabilidade por dano ambiental no bojo de ação civil pública, com prova, ainda que apenas indiciária, de dano a interesses difusos e/ou coletivos, o que ao menos de antelóquio não se verifica no caso em voga, visto cuidar-se de ação ordinária promovida por pessoa jurídica na defesa, ao menos pelo que se pode extrair dos autos neste átimo, de interesse apenas seu, interesse individual, vale dizer. Nem mesmo a existência de TAC entre MP e DAE tem o condão de requestar exegese discrepante, porque do mesmo não se verifica alusão alguma a danos no imóvel de propriedade da parte autora, não cabendo nessa senda presunção alguma, mesmo em se cuidando de questão atinente a Direito Ambiental. Nessa senda indefiro o pedido, pela autora deduzido, de inversão do ônus da prova, e em ato contínuo obtempero que será seu, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus de provar - aqui residindo a controvérsia de natureza fática - que a erosão, verificada no terreno de sua propriedade, é decorrência de obras por seu turno executadas pelo DAE à guisa de construção da Estação de Tratamento de Esgoto Barrocão, e que inclusive teriam implicado em alteração do curso do Córrego Barrocão. Evidenciando-se o nexo de causalidade entre as obras do DAE e a erosão verificada na propriedade da autora, cabe ainda à autora a prova exata dos danos ambientais, assim como das providências necessárias à sua reparação. Nesta vereda, porquanto pertinente e necessária para o deslinde da lide, defiro a produção de prova pericial, nomeando perita, para esse desiderato, a Sra. Tatiana de Freitas Mutti Constancio, que deverá entregar o laudo no prazo de quarenta dias, e apresentar, em cinco dias, proposta de honorários (os demais dados, exigidos no artigo 465, § 2º, do CPC, já constam do prontuário mantido em Cartório). Terão as partes o prazo de quinze dias para manifestação conforme o disposto no artigo 465, § 1º, do CPC, ficando desde já anotado que os quesitos deverão passar pelo crivo de pertinência do Juízo. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar no prazo comum de cinco dias, cujo ônus financeiro recairá integralmente sobre a parte autora, porque propugnou pela prova pericial e porque seu o ônus probatório, como de sobejo destacado nesta DECISÃO. Competirá unicamente à Sra. Perita indicar os documentos que, relacionados à construção da estação de tratamento, se mostrem pertinentes para a ultimação da prova pericial, ficando logicamente indeferido o pedido tal como consta do derradeiro parágrafo de p.428, pela juntada ao feito de "todos os documentos" relacionados a essa mesma construção. Mesmo raciocínio se aplica ao TAC firmado entre o DAE e o MP, competindo com privatividade à sra. Perita indicar a necessidade de juntada ao feito de documento que, produzido no âmbito daquele termo de ajustamento, se mostre pertinente à consecução da perícia ora deferida/determinada. Indefiro, por fim, o pedido, esse por ambas as partes deduzido, de produção de prova testemunhal, posto meio de prova absolutamente impertinente e inútil para a elucidação da controvérsia suso destacada, que à toda e inexorável evidencia não prescinde de conhecimentos técnicos especializados. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se. - ADV: CAIUS MARIO CARDOSO (OAB 367137/SP), SAMARA DE OLIVEIRA MATSUBARA (OAB 281277/SP)

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Processo nº 1006471-51.2025.8.26.0224

ID: 331800030

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINELSON CLAUDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CARLA COPETE RODRIGUES

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Processo 1006471-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reginelson Claudino dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os r… Processo 1006471-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reginelson Claudino dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Guarulhos - SP, nomeio, para tanto, o perito GUILHERME JARDIM OKAZAKI. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ANNA CARLA COPETE RODRIGUES (OAB 416598/SP)

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Processo nº 1006471-67.2025.8.26.0348

ID: 294285320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006471-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÉRCIO FLORES DA SILVA

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Processo 1006471-67.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flores Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Providencie o exequente o recolhimento das custas para citação … Processo 1006471-67.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flores Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Providencie o exequente o recolhimento das custas para citação do requerido no prazo de 5 dias. Com o recolhimento, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 15.180,00 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LAÉRCIO FLORES DA SILVA (OAB 508840/SP)

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Processo nº 1006471-84.2025.8.26.0019

ID: 277883479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006471-84.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MF COMéRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VARELA COVOLAM

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AUDREY SASS DIAS

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ADV: Lucas Varela Covolam (OAB 452174/SP), Audrey Sass Dias (OAB 465651/SP) Processo 1006471-84.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mf Comércio, Empreendimentos e Participaçõe… ADV: Lucas Varela Covolam (OAB 452174/SP), Audrey Sass Dias (OAB 465651/SP) Processo 1006471-84.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mf Comércio, Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor R$ 29.987,94, o qual deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento e acrescido das custas e despesas processuais, já incluídos os honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Havendo suspeita de ocultação do(a)s executado(a)s ao recebimento da citação, deverá o oficial de justiça encarregado das diligências observar o que dispõe os arts. 252, 253 e §§ do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidões, nos termos dos arts.828 e 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedidas as certidões, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, restarão deferidas as pesquisas de bens/valores/veículos junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde que comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ressalvados os casos de gratuidade. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1006471-25.2025.4.01.3702

ID: 331838858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006471-25.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KATYA DE FREITAS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEFFERSON LEAL BARROS

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1006471-25.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAT… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1006471-25.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATYA DE FREITAS FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, que será reapreciado quando da prolação da sentença, considerando: a) que a análise de demandas do tipo depende de regular instrução processual, com produção de prova e formação do contraditório, tendo em vista, inclusive, a presunção de veracidade e legitimidade de que é dotado o ato administrativo; b) a verificação da urgência deve ter como referência o comparativo com as demais demandas em tramitação no Juízo, a fim de que a resposta jurisdicional busque observar o quanto mais uma dada ordem cronológica isonômica com relação às demais demandas do tipo; c) as particularidades do JEF, em especial os seus objetivos e o tipo de demanda de que conhece, assim como a necessidade de ressarcimento de eventuais prejuízos e a repetibilidade de eventuais valores obtidos em virtude de decisão judicial precária (art. 302, CPC; STJ, Tema 692; cancelamento da Súmula 51 da TNU e atuais art. 115, II, LBPS na redação da Lei 13.846/2019, art. 46, §3 º Lei 8112/90; art. 300, §3 º, CPC), a recomendar que a concessão de tutela provisória se reserve a situações excepcionais. Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1006471-29.2025.8.26.0005

ID: 291511952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006471-29.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ATIFY CAPITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR

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Processo 1006471-29.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Atify Capital Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cust… Processo 1006471-29.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Atify Capital Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Tratando-se de titulo oriundo de contratos com vencimentos sucessivos, inclui-se as parcelas que se vencerem no curso da execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - ATIFY CAPITAL LTDA, CNPJ 39750603000146, e parte ré/executado - JONATHAN JHONSON ALARCON AYAVIRI (NOME FANTASIA: BUFFALO BILL), CNPJ 08159960000291, cujo valor da causa é: R$ 13.763,53(TREZE MIL E SETECENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR (OAB 357171/SP)

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Processo nº 1006471-29.2024.4.01.3906

ID: 337618399

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006471-29.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ILMA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" Proc. nº 1006471-29.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" Proc. nº 1006471-29.2024.4.01.3906 AUTOR: ANTONIA ILMA DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 REU: S. M. L. E. L., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora pleiteia a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte rural e ao pagamento das prestações vencidas, a contar da data do óbito (13/06/2020). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado do instituidor da pensão ao tempo do óbito; b) Qualidade de dependência econômica da parte requerente; O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. O falecimento do instituidor da pensão está provado por meio da certidão de óbito (ID 2149582613), fato ocorrido em 13/06/2020. Não há comprovação da qualidade de dependência econômica da parte autora com o seu falecido marido/esposa/companheiro (a). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 (cento e vinte) dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Para fins de comprovação do exercício de atividades rurais por parte da requerente foi realizada audiência de instrução para colheita da prova oral. Prejudicada a conciliação. Passo a decidir: Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte rural formulado por Antônia Ilma, sob o fundamento de que mantinha união estável com o falecido instituidor do benefício, trabalhador rural. O requerimento foi indeferido administrativamente por ausência de comprovação da condição de dependente da autora. Em audiência de conciliação e instrução, a representante do INSS formulou questionamentos à autora a fim de esclarecer a duração da suposta união estável. Em resposta, a parte autora afirmou que a convivência com o falecido perdurou por cinco anos. No entanto, tal declaração mostra-se contraditória diante de outros elementos dos autos. Consta que o filho em comum do casal nasceu no ano de 2013, ao passo que o falecimento do instituidor ocorreu em 2020, o que perfaz um lapso temporal de, ao menos, sete anos entre o nascimento do filho e o óbito. Ainda, a autora é mãe de outros dois filhos, frutos de relacionamento diverso, sendo o caçula nascido em 2014, ou seja, já após o nascimento do filho em comum com o instituidor. Esse conjunto de informações indica que, após o nascimento do filho, não houve permanência de vínculo conjugal entre a autora e o falecido. Tal conclusão se reforça com a ausência de qualquer prova material contemporânea que evidencie a coabitação ou a mútua assistência entre ambos no período imediatamente anterior ao falecimento, requisito indispensável à caracterização da união estável para fins previdenciários. Portanto, a contradição entre os dados apresentados, a existência de vínculo com terceiro no período posterior ao nascimento do filho comum e a ausência de documentação comprobatória impedem o reconhecimento da condição de dependente da autora, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o pedido de justiça gratuita. Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Juiz Federal assinante JUIZ FEDERAL

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Dorvadilio Moskoski x Banco Bmg S/A

ID: 306304590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008632-39.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DORVADILIO MOSKOSKI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES

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KATIA DOMINGUES BLOTTA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1008632-39.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Dorvadilio Moskoski - Banco BMG S/A - Vistos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos… Processo 1008632-39.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Dorvadilio Moskoski - Banco BMG S/A - Vistos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos. Passo à análise das preliminares arguidas pela parte ré. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, a instituição financeira sustenta que a autora não possui interesse processual, sob o argumento de que a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) se deu de forma válida, diante da inexistência de margem para empréstimo tradicional. Todavia, tal alegação se confunde com o mérito da demanda, pois a controvérsia reside justamente na natureza jurídica da contratação e na regularidade dos descontos realizados. Faz-se necessária a instrução probatória para apurar eventual falha na prestação de informações, bem como a real intenção da parte autora no momento da contratação. Rejeito, portanto, a preliminar. Em relação à preliminar de inépcia da petição inicial, alega-se que os pedidos formulados não guardam coerência com os fatos narrados, especialmente no tocante ao pedido de declaração de inexistência contratual. Contudo, a petição inicial expõe de forma clara os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventuais contradições entre os fatos e os pedidos podem ser resolvidas no decorrer da instrução, não configurando hipótese de inépcia, nos termos do art. 330, §1º, do CPC. Rejeito, também, essa preliminar. No tocante à alegação de ausência de tentativa de solução administrativa (Consumidor.gov.br), ressalto que a tentativa de resolução extrajudicial por meio da referida plataforma não constitui condição da ação, tampouco pressuposto processual. Trata-se de meio facultativo de solução de conflitos, cuja não utilização não impede o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito, por fim, essa preliminar. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. DECLARO SANEADO O FEITO. Tendo em vista que a parte Autora requer que seja verificada a autenticidade da gravação constante no link de página 363/364, é o caso de deferimento da realização de prova pericial fonética. Assim, vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: "ASSOCIAÇÃO PRETENSÃO DO AUTOR DE VER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ E DE OBTER RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE SER INDENIZADO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A O ÁUDIO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO CONSIDERANDO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000222-67.2024.8.26.0047; Relator: Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ªCâmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/05/2024)". Nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, em se tratando de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, vez que negada a autoria da voz pela parte requerente. Destarte, os honorários periciais deverão ser antecipados pela requerida. Nesse sentido, confira-se: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de seguro - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos na conta bancária da autora - Arguição de falsidade da voz atribuída à requerente em áudio que, em tese, demonstraria a contratação - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Preclusão da prova que só se opera em caso de determinação expressa - Dilação da instrução probatória indispensável, com realização de perícia de comparação de voz, sob o crivo do contraditório, nos termos do inc. II, do art. 429, do CPC - Aplicação, ainda, do art. 370, do CPC - Ônus da prova que compete à instituição financeira requerida, inclusive com o pagamento dos honorários periciais - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.846.649/MA), que se aplica ao presente caso, por analogia - Art. 1.036, do CPC - Conversão do julgamento em diligência. (TJSP; Apelação Cível 1002009- 83.2023.8.26.0624; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) Para realização da prova pericial, nomeio como perita judicial a Sra. Deborah Aparecida Assad Bazo, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso, para examinar o áudio contido no link (pág. 363/364). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se a perita, via e-mail (peritadeborahbazo@gmail.com), para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, HOMOLOGO desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se a perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, ficando ele responsável pelo necessário contato com as partes/procuradores/assistentes técnicos. Com a apresentação do laudo, MANIFESTEM-SE as partes no prazo de 15 (QUINZE) dias. Após, CONCLUSOS. Após a realização da perícia, será analisada anecessidade de prova oral. Int. Itanhaém, 23 de junho de 2025. - ADV: ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES (OAB 156784/SP), KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1006471-66.2024.8.26.0198

ID: 298297131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006471-66.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ALVES JORENTE

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ADEMIR JORENTE

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Processo 1006471-66.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Francisco Afonso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do … Processo 1006471-66.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Francisco Afonso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil para: determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que transfira todos os encargos financeiros incidentes sobre o veículo Peugeot/307, placa EPB-9231, RENAVAM 00213455080, para o réu Alessandro da Silva, CPF n.º 342.726.358-40, incluindo todas as taxas, impostos e encargos posteriores ao dia 16/12/2022; determinar a expedição de ofício ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) para que providencie a transferência das multas impostas incidentes sobre o veículo Peugeot/307, placa EPB-9231, RENAVAM 00213455080, para o réu Alessandro da Silva, CPF n.º 342.726.358-40, incluindo a desvinculação da pontuação em nome do autor, as quais devem ser transferidas para o réu Alessandro da Silva, CPF n.º 342.726.358-40, residente na rua Doutora Maria Isabel do Prado, n.º 55, Casa 2, Jardim São João, Francisco Morato/SP, com a efetivação da comunicação de venda. condenar o réu Alessandro da Silva a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$1.272,94 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), corrigidos monetariamente, desde a data do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406 do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência (28/08/2024); condenar o réu Alessandro da Silva a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar da citação, observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017 P.I. - ADV: VICTOR ALVES JORENTE (OAB 444769/SP), ADEMIR JORENTE (OAB 381434/SP)

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Processo nº 1006471-40.2025.8.26.0066

ID: 325699077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-40.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ROCHA DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR

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Processo 1006471-40.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Rocha da Silva Cavalcante - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cum… Processo 1006471-40.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Rocha da Silva Cavalcante - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Carolina Rocha da Silva Cavalcante em face de Lisa Depilação Laser S.A. Alega a autora que aderiu ao contrato para realização de dez sessões de depilação a laser na região da virilha, recebendo como cortesia sete sessões para a região das axilas. Foi informada que bastaria possuir o limite disponível no cartão de crédito para o valor da parcela mensal, que seria debitado em 16 parcelas no importe de R$116,98 cada. Em 05 de março de 2025, a requerente compareceu à clínica para a primeira sessão. Durante a aplicação, passou a sentir dores intensas e ardência significativa. Ao questionar se tais dores eram normais, a preposta limitou-se a afirmar que as dores eram normais e faziam parte do procedimento. Contudo, após o atendimento, a requerente notou lesões compatíveis com queimaduras e bolinhas no local, além de bastante ardência. Ao retornar à clínica para esclarecimentos em 12 de março de 2025, foi informada pela preposta que realmente se tratava de queimadura e que, em razão disso, não poderia mais prosseguir com o tratamento contratado. Na oportunidade, comunicou-se o cancelamento do contrato, condicionando a devolução dos valores e o cancelamento das cobranças em cartão ao prazo de quarenta e cinco dias. No entanto, a requerente verificou que novamente havia sido provisionado em seu cartão a cobrança da parcela, assim sendo, entrou em contato com a requerida, que informou que houve troca de gerente e não havia sido processando o cancelamento, sendo informada que o estorno das parcelas e a suspensão das cobranças se dariam no prazo de trinta dias. Assim, em sede de tutela de urgência, requer a determinação à requerida para que se abstenha de realizar quaisquer cobranças e suspenda os lançamentos mensais na fatura de cartão de crédito da autora relacionados ao procedimento cancelado, sob pena de multa diária. É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Verificam-se os requisitos para concessão da tutela pleiteada, uma vez que as cobranças continuam sendo lançadas no cartão de crédito da requerente, mesmo após a própria requerida ter admitido o cancelamento do procedimento. Essa situação compromete o limite do cartão, afeta o orçamento mensal da requerente e gera grave constrangimento, caracterizando dano atual e contínuo. Ademais, trata-se de medida de caráter reversível, pois, caso ao final do processo não seja reconhecida a rescisão contratual pretendida, a requerente permanecerá obrigada ao pagamento das parcelas eventualmente devidas. Diante disso, é necessária e adequada a concessão de tutela antecipada para determinar à requerida a imediata suspensão das cobranças relativas ao procedimento cancelado no cartão de crédito da requerente, bem como a abstenção de efetuar novos lançamentos vinculados ao referido tratamento, sob pena de multa diária. Tal medida é necessária e adequada para preservar o resultado útil do processo e evitar a perpetuação ainda mais prejudicial à requerente, até o julgamento final da demanda. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida se abstenha imediatamente de realizar quaisquer cobranças no cartão de crédito da requerente relacionadas ao contrato objeto desta demanda, bem como suspenda todos os lançamentos mensais futuros referentes ao referido procedimento, sob pena de aplicação de multa. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 406864/SP)

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