Processo nº 1502537-53.2023.8.26.0400
ID: 291503582
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1502537-53.2023.8.26.0400
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1502537-53.2023.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - P.P.O.F. - Vistos. Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prática do delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06. Em análise da…
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