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Balbino Costa De Oliveira x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 332743753

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006483-97.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BALBINO COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA ADRIANA POLIZELI LUZ DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ARANTES BILEGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006483-97.2024.8.11.0004. EMBARGANTE: BALBINO COSTA DE OLIVEIRA, BALBINO COSTA DE OLIVEIRA EMBARGADO: COOPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006483-97.2024.8.11.0004. EMBARGANTE: BALBINO COSTA DE OLIVEIRA, BALBINO COSTA DE OLIVEIRA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos. 1. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizados por BALBINO COSTA DE OLIVEIRA contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU, visando a declaração de inexatidão do valor cobrado em sede de execução fundada nas Cédulas de Crédito Bancário nº C32230046-7 e nº C32230047-5, requerendo, ainda, reconhecimento do excesso de execução. 2. Narra o embargante que a embargada propôs execução em seu desfavor com fundamento em duas cédulas de crédito bancário emitidas em 02/02/2023, no valor total de R$ 24.300,00, divididas em 60 parcelas, sendo a primeira com vencimento em 04/03/2023 e a última em 04/02/2028. Contudo, o valor efetivamente liberado teria sido de apenas R$ 12.500,00, enquanto o montante executado ultrapassa os R$ 37.852,76, o que, segundo o embargante, caracteriza evidente excesso de execução. 3. Sustenta que a cobrança realizada pela exequente apresenta diversas ilegalidades, entre elas a aplicação cumulativa de juros remuneratórios e da taxa SELIC/CDI, sendo que esta já embute juros em sua composição, o que configuraria dupla incidência de juros. Alega, ainda, que a SELIC/CDI foi aplicada de forma capitalizada, quando o correto seria a aplicação simples, além de se desconsiderarem variações negativas dessas taxas nos períodos competentes. 4. Aduz, também, a cumulação indevida da comissão de permanência com juros de mora e multa contratual, infringindo as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, pois tal prática implicaria em encargos superiores aos legalmente admitidos e caracterizaria anatocismo. Aponta que mesmo sendo legal a cobrança da comissão de permanência, esta deve observar os limites contratuais e legais, o que não teria ocorrido. 5. Argumenta o embargante que a embargada incluiu juros moratórios e multa moratória sobre parcelas vincendas, ou seja, não vencidas à época do cálculo, o que também seria indevido e agravaria o montante devido de maneira ilegal. Afirma, ainda, que o demonstrativo de débito apresentado não informa a forma correta de amortização (alegadamente SPV), tampouco apresenta os valores pagos, a composição das parcelas e a evolução do saldo devedor, o que impossibilita a conferência do valor cobrado e sua legalidade. 6. Informa que, segundo parecer técnico contábil apresentado, o valor total devido corresponderia à quantia de R$ 35.675,97, sendo R$ 12.854,64 referentes ao contrato C32230047-5 e R$ 22.821,33 relativos ao contrato C32230046-7, valores esses inferiores aos exigidos na execução. 7. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com base no art. 919, §1º do Código de Processo Civil, alegando que o prosseguimento da execução poderá causar-lhe prejuízos irreversíveis. Ao final, postulou: a procedência dos embargos para declarar o excesso de execução e acolher os valores indicados pelo embargante. 8. Foi indeferida a concessão do efeito suspensivo (id. 165934923). 9. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (id nº171161984), na qual, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. 10. No mérito, refutou a alegação de excesso de execução, afirmando que os encargos financeiros foram pactuados de forma válida em cédula de crédito bancário, instrumento regulado por legislação específica (Lei nº 10.931/04), que admite a capitalização de juros e não impõe limite legal aos juros remuneratórios. Invocou a Súmula 596 do STF e a jurisprudência consolidada no STJ que reconhece a inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições financeiras e a legalidade da taxa contratada quando compatível com a média de mercado (Súmulas 382 e 539 do STJ). A embargada afirmou que os cálculos apresentados refletem fielmente os termos contratuais, com observância das taxas previstas e das normas do Sistema Financeiro Nacional, requerendo, ao final, a total improcedência dos embargos à execução e o prosseguimento da execução conforme ajuizada. 11. O embargante apresentou resposta à impugnação (id nº 181813254), reafirmando a existência de excesso de execução e a condição de hipossuficiência, com base em declaração, extratos e declaração de imposto de renda anexados aos autos, requerendo a manutenção da justiça gratuita. Sustentou a plausibilidade das alegações quanto à cobrança abusiva, defendendo a concessão de efeito suspensivo diante do risco de prejuízo irreparável. Reiterou as teses já apresentadas nos embargos quanto à duplicidade na incidência de juros (SELIC/CDI), cumulação indevida de comissão de permanência com encargos moratórios e aplicação de encargos sobre parcelas vincendas. 12. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 13. As alegações propostas pela defesa não são suficientes para desconstituir os documentos apresentados com a petição inicial, notadamente a declaração de imposto de renda. Referida documentação revelou-se apta a embasar o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, não tendo a parte contrária logrado êxito em comprovar qualquer má-fé ou capacidade econômica incompatível com o benefício concedido. DISPOSITIVO: 14. AFASTO a alegação preliminar, conforme fundamentação. 15. Por ausência de irregularidade processual, DECLARO O FEITO SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide a regularidade ou não dos encargos aplicados à relação contratual, especificamente: (i) a legalidade da aplicação cumulativa da taxa SELIC e CDI com os juros remuneratórios pactuados; (ii) a eventual capitalização indevida de juros sob a rubrica SELIC/CDI; (iii) a incidência de comissão de permanência em cumulação com multa contratual e juros moratórios; (iv) a legalidade da cobrança de encargos moratórios sobre parcelas vincendas; e, por consequência, (v) a existência ou não de excesso de execução e o eventual direito à revisão do débito. 16. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 17. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006483-25.2025.8.26.0302

ID: 310654078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006483-25.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006483-25.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/202… Processo 1006483-25.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fl. 143 , que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Por outro lado, considerando os fundamentos apresentados pela requerente em sua petição inicial, defiro o processamento do feito em segredo de justiça, entretanto até o cumprimento da medida liminar. Com a efetivação da busca e apreensão do veículo, retirem-se as tarjas de urgente e segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar para o devedor fiduciante apresentar eventual defesa, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Consigno que se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Anoto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca GM - CHEVROLET, Modelo AGILE LTZ 1.4 MPFI 8, Ano 2012, Cor PRATA, Placa EZS9F42, Chassi 8AGCN48X0CR176141, Renavam: 472408488. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1006483-32.2022.4.01.3803

ID: 280383363

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006483-32.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIVALMIR PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINARA JUSTINO ANDRADE

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VALLESKA TAYANE FARIA FELIPE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006483-32.2022.4.01.3803/MG AUTOR : DIVALMIR PEREIRA ADVOGADO(A) : TAINARA JUSTINO ANDRADE (OAB MG147262) ADVOGADO(A) : VALLESKA TAYANE FARIA FELIPE (OAB M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006483-32.2022.4.01.3803/MG AUTOR : DIVALMIR PEREIRA ADVOGADO(A) : TAINARA JUSTINO ANDRADE (OAB MG147262) ADVOGADO(A) : VALLESKA TAYANE FARIA FELIPE (OAB MG138465) DESPACHO/DECISÃO Analiso o pedido de homologação de cessão de crédito e demais consectários. Nos termos art. 42 da Res. 303/2019 do CNJ, a cessão de crédito é é admitida no ordenamento jurídico brasileiro. No mesmo sentido, invoco a literalidade do art. 20 e seguintes da Res. 822/2023, do CJF: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. No caso em tela, logo após se manifestar pela concordância com os cálculos dos retroativos apresentados pelo INSS, a ser pago mediante a expedição de Precatório, a parte autora requereu a homologação de contrato particular de cessão de crédito ( evento 55, DOC2 ), em que uma de suas advogadas, Dra. VALLESKA TAYANE FARIA FELIPE, figura como cessionária, estando a outra patrona, Dra. TAINARA JUSTINO ANDRADE, como testemunha e que prevê um alto deságio de valores retroativos. As demandas previdenciárias que tramitam no juizado especial federal devem ter uma atenção especial à hipossuficiência da parte autora, evitando que seja prejudicada por situações de patente desproporcionalidade (art. 8º do CPC), notadamente em razão de que a relação jurídico-processual se trata de uma relação de Direito Público. Ademais, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé objetiva, devendo ser-lhe dado o sentido que seria razoável, após inferida a racionalidade econômica das partes (art. 113, V, do Código Civil). Ainda, a manifesta desproporcionalidade da avença entre particulares se configura em hipótese de lesão, especialmente em caso de inexperiência da parte, resultando em defeito do negócio jurídico, que torna o contrato anulável (art. 157 e seguintes do Código Civil). No caso concreto, os efetivos valores do negócio entabulado ( evento 55, DOC4 ) representam grave prejuízo financeiro à parte autora que, além do decote de 30% a título de honorários contratuais, arcará com o deságio de mais de 50% dos valores retroativos a que teria direito. Tal constatação resulta na conclusão de que o negócio é manifestamente desproporcional, só podendo ser justificado pela inexperiência/hipossuficiência da parte autora. Assim, trata-se de negócio jurídico anulável, que não surte efeitos na relação jurídico-processual, de natureza pública, sendo, ainda, desproporcional e irracional do ponto de vista econômico. Diante do exposto, REJEITO a pretendida homologação de cessão de crédito previdenciário, de natureza alimentar. DEFIRO o destaque dos honorários contratuais conforme requerido. INTIMEM-SE . Nada requerido, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) correspondente(s) e proceda-se à migração ao tribunal. Caberá ao autor(a) realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas essas determinações, ARQUIVEM-SE dos autos. INTIME-SE a parte autora, também pessoalmente, da presente decisão, bem quando da expedição do Precatório . Cumpridas essas determinações, ARQUIVEM-SE dos autos. Uberlândia, data de assinatura.

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Processo nº 1006483-81.2025.8.26.0348

ID: 293140782

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006483-81.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PLASCOMCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINIANO SILABEL DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006483-81.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plascomcor Industria e Comercio de Materiais Plasticos Ltda - Vistos. 1. O pedido de tutela de urgência deve ser de… Processo 1006483-81.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plascomcor Industria e Comercio de Materiais Plasticos Ltda - Vistos. 1. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, pois, se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora juntou aos autos robusta documentação que confere verossimilhança às suas alegações e demonstra claramente a probabilidade do seu direito, sendo possível verificar a existência de falha na prestação dos serviços pela ré (fls. 25-37). A documentação acostada aos autos, em análise perfunctória, comprova que: a) As linhas telefônicas da autora (11-4067-8000, 11-4067-7300, 11-4544-1917 e 11-4544-1918) estão inoperantes desde 08/04/2025, ou seja, há quase dois meses; b) A autora abriu múltiplos protocolos junto à ré (protocolos nºs 160420253109248, 170420253377966, 220420254286858, 230420254952156, 240420255137116, 240420255277061, 050520258285025 e 130520252650305), todos sem solução efetiva (fls. 03); c) Foi registrada reclamação junto à ANATEL (fls. 03 e 25/30); d) A ré chegou a oferecer migração tecnológica via WhatsApp, mas posteriormente recusou o pedido alegando indisponibilidade de porta de fibra (fls. 04 e 34/37); e) A empresa autora atua no ramo de indústria e comércio de materiais plásticos e depende das linhas telefônicas para manter contato com clientes e fornecedores; e, f) A ré continua emitindo faturas pelos serviços não prestados desde 08/04/2025. Desse modo, há prova suficiente acerca da probabilidade do direito da autora. Também vislumbro a ocorrência de fundado receio de dano de difícil reparação, pois a empresa autora, que atua no setor industrial, está há quase dois meses sem poder manter comunicação telefônica com seus clientes e fornecedores, o que gera prejuízos diários às suas atividades comerciais, com reflexos diretos em sua reputação e faturamento. O dano à atividade empresarial pela interrupção prolongada dos serviços de telecomunicações é de difícil mensuração e reparação, justificando a concessão da tutela antecipatória. Por outro lado, o deferimento da medida não acarreta prejuízo irreversível à ré, que possui a obrigação contratual e legal de prestar o serviço adequadamente. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré TELEFÔNICA BRASIL S/A proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, ao restabelecimento das linhas telefônicas nºs 11-4067-8000, 11-4067-7300, 11-4544-1917 e 11-4544-1918 da empresa autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como ofício a ser encaminhado pela autora. 2. Preenchendo a inicial os requisitos legais e considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o DIA 04 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 11:00 HORAS, a ser realizada presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 - Vila Noêmia - Mauá/SP. 3. Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência, no valor mínimo de R$ 75,42, por hora, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Como decidido no item 1 acima e nos termos do art. 98, §5º do Código de Processo Civil, a gratuidade deferida às partes não está estendida a sessão de conciliação. Havendo ou não conciliação os honorários fixados deverão ser recolhidos pelas partes, comprovando-se nos autos. Do termo de conciliação deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e ciências partes, nos termos do artigo 755-H, caput, das NSCGJ. Não efetuado o pagamento no prazo de até 5 dias após a realização da sessão, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do conciliador/mediador, na forma do §1º do artigo 755-H, das NSCGJ. Somente após a juntada pelas partes do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão supracitada, os autos serão devolvidos à vara de origem para prosseguimento (art. 755-H, §2º, das NSCGJ). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 4. CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Se o caso, ambas as partes deverão manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). 5. Caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335, I, do CPC) ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, §4º, I, e 335, II, do CPC). No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do artigo 334, §6º, do Código de Processo Civil, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo litisconsórcio passivo e a parte autora desistir da ação em relação ao réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). 6. As partes deverão estar presentes acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos e munidas de documento de identificação com foto, conforme artigo 334, § 9º, Código de Processo Civil. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, Código de Processo Civil. 7. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINIANO SILABEL DO NASCIMENTO (OAB 354127/SP)

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Processo nº 1006483-81.2025.8.26.0348

ID: 293144892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006483-81.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PLASCOMCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINIANO SILABEL DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006483-81.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plascomcor Industria e Comercio de Materiais Plasticos Ltda - Vistos. 1. O pedido de tutela de urgência deve ser de… Processo 1006483-81.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plascomcor Industria e Comercio de Materiais Plasticos Ltda - Vistos. 1. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, pois, se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora juntou aos autos robusta documentação que confere verossimilhança às suas alegações e demonstra claramente a probabilidade do seu direito, sendo possível verificar a existência de falha na prestação dos serviços pela ré (fls. 25-37). A documentação acostada aos autos, em análise perfunctória, comprova que: a) As linhas telefônicas da autora (11-4067-8000, 11-4067-7300, 11-4544-1917 e 11-4544-1918) estão inoperantes desde 08/04/2025, ou seja, há quase dois meses; b) A autora abriu múltiplos protocolos junto à ré (protocolos nºs 160420253109248, 170420253377966, 220420254286858, 230420254952156, 240420255137116, 240420255277061, 050520258285025 e 130520252650305), todos sem solução efetiva (fls. 03); c) Foi registrada reclamação junto à ANATEL (fls. 03 e 25/30); d) A ré chegou a oferecer migração tecnológica via WhatsApp, mas posteriormente recusou o pedido alegando indisponibilidade de porta de fibra (fls. 04 e 34/37); e) A empresa autora atua no ramo de indústria e comércio de materiais plásticos e depende das linhas telefônicas para manter contato com clientes e fornecedores; e, f) A ré continua emitindo faturas pelos serviços não prestados desde 08/04/2025. Desse modo, há prova suficiente acerca da probabilidade do direito da autora. Também vislumbro a ocorrência de fundado receio de dano de difícil reparação, pois a empresa autora, que atua no setor industrial, está há quase dois meses sem poder manter comunicação telefônica com seus clientes e fornecedores, o que gera prejuízos diários às suas atividades comerciais, com reflexos diretos em sua reputação e faturamento. O dano à atividade empresarial pela interrupção prolongada dos serviços de telecomunicações é de difícil mensuração e reparação, justificando a concessão da tutela antecipatória. Por outro lado, o deferimento da medida não acarreta prejuízo irreversível à ré, que possui a obrigação contratual e legal de prestar o serviço adequadamente. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré TELEFÔNICA BRASIL S/A proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, ao restabelecimento das linhas telefônicas nºs 11-4067-8000, 11-4067-7300, 11-4544-1917 e 11-4544-1918 da empresa autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como ofício a ser encaminhado pela autora. 2. Preenchendo a inicial os requisitos legais e considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o DIA 04 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 11:00 HORAS, a ser realizada presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 - Vila Noêmia - Mauá/SP. 3. Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência, no valor mínimo de R$ 75,42, por hora, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Como decidido no item 1 acima e nos termos do art. 98, §5º do Código de Processo Civil, a gratuidade deferida às partes não está estendida a sessão de conciliação. Havendo ou não conciliação os honorários fixados deverão ser recolhidos pelas partes, comprovando-se nos autos. Do termo de conciliação deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e ciências partes, nos termos do artigo 755-H, caput, das NSCGJ. Não efetuado o pagamento no prazo de até 5 dias após a realização da sessão, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do conciliador/mediador, na forma do §1º do artigo 755-H, das NSCGJ. Somente após a juntada pelas partes do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão supracitada, os autos serão devolvidos à vara de origem para prosseguimento (art. 755-H, §2º, das NSCGJ). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 4. CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Se o caso, ambas as partes deverão manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). 5. Caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335, I, do CPC) ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, §4º, I, e 335, II, do CPC). No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do artigo 334, §6º, do Código de Processo Civil, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo litisconsórcio passivo e a parte autora desistir da ação em relação ao réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). 6. As partes deverão estar presentes acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos e munidas de documento de identificação com foto, conforme artigo 334, § 9º, Código de Processo Civil. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, Código de Processo Civil. 7. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINIANO SILABEL DO NASCIMENTO (OAB 354127/SP)

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Processo nº 1006483-68.2022.4.01.9999

ID: 314754618

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006483-68.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

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LAURA DENADAI CANGUSSU DE LIMA

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MILTON CANGUSSU DE LIMA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1006483-68.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : MILTON CANGUSSU DE LIMA (OAB … Apelação/Remessa Necessária Nº 1006483-68.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : MILTON CANGUSSU DE LIMA (OAB SP057378) ADVOGADO(A) : LAURA DENADAI CANGUSSU DE LIMA (OAB SP256998) ADVOGADO(A) : RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA (OAB SP253446) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. DOENÇA GRAVE. DISPENSA DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL NA DER. TERMO FINAL CONFORME LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, postulando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento dos valores em atraso. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que, na data do início da incapacidade, a parte autora não mantinha a qualidade de segurada, fixando condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. A parte autora interpôs apelação, alegando que a enfermidade não era preexistente, tendo sido diagnosticada em 01.08.2018, ocasião em que ainda mantinha a qualidade de segurada, e sustentando que, por se tratar de doença grave, estaria dispensada da exigência de carência legal. 4. A parte apelada não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se, na data do início da incapacidade, a parte autora mantinha a qualidade de segurada e preenchia os requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade, em especial o auxílio por incapacidade temporária. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O direito à concessão de benefício por incapacidade exige a demonstração da qualidade de segurado, do cumprimento da carência legal — salvo nos casos de dispensa expressa — e da existência de incapacidade laborativa. 7. A perícia judicial atestou que a parte autora é portadora de câncer de mama, apresentando incapacidade total e temporária, com início em 2018, e com tempo de recuperação estimado superior a um ano, considerando tratar-se de enfermidade de evolução grave e progressiva. 8. Os documentos médicos juntados aos autos demonstram que a parte autora foi submetida a cirurgia em 01.09.2018 em decorrência da enfermidade, o que permite fixar essa data como início da incapacidade laborativa. 9. A parte autora contribuiu para a Previdência Social entre 01.07.2018 e 02.12.2024, motivo pelo qual mantinha a qualidade de segurada na data de início da incapacidade. Ressalte-se, ainda, que a enfermidade que a acomete dispensa a exigência de carência, nos termos da legislação previdenciária. 10. Portanto, é devido o benefício de auxílio-doença. 11. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e a data de cessação deve ser fixada em 08.03.2021, conforme laudo pericial. 12. As parcelas atrasadas devem ser acrescidas de correção monetária e de juros moratórios conforme a versão mais recente do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente no momento da liquidação, o qual incorpora as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 810/STF e Tema n. 905/STJ), bem como os ditames da Emenda Constitucional 113/2021, observadas as alterações legislativas supervenientes. 13. Uma vez provido o recurso da parte autora, invertem-se os ônus da sucumbência. O honorários advocatícios devem ser fixados em favor do procurador do apelante, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações em atraso, apuradas até a data de publicação do presente acórdão (Súmula 111 do STJ). IV. DISPOSITIVO 14. Apelação da parte autora provida para conceder o benefício de auxílio-doença, fixar a data de início do benefício na data do requerimento administrativo e a data de cessação em 08.03.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício de auxílio-doença, fixar a data de início do benefício na data do requerimento administrativo e fixar a data de cessação em 08.03.2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1033247-07.2025.4.01.3300

ID: 328581753

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033247-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

O & S - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO LIBORIO SANTOS CASTRO

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JOAO CARLOS ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033247-07.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: O … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033247-07.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: O & S - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS ALMEIDA SILVA - BA27125 e FABIO LIBORIO SANTOS CASTRO - BA60924 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA I A parte impetrante ingressa com mandado de segurança objetivando a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura desta ação. Alega que o ISS não deve compor a base de cálculo das referidas contribuições, tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 574.706/PR, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69). Pedido de liminar indeferido. A autoridade impetrada foi regularmente notificada e prestou informações defendendo a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições sociais. O Ministério Público Federal arguiu inexistir interesse para sua intervenção no feito, requerendo a dispensa da sua intimação em relação aos atos futuros. É o relatório. DECIDO. II Inicialmente, defiro ingresso da União (PFN) na lide, ex vi do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Afasto a impugnação ao valor da causa, pois, na ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível, é possível a fixação do valor da causa por estimativa, como de fato procedeu a parte autora na espécie. Quanto à questão de fundo, conforme decidido pelo STF, no RE 574.706 (Tema 69), o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, decisão aplicável, por analogia, ao ISS, uma vez que este tributo municipal é igualmente inserido no preço dos serviços prestados, não constituindo faturamento ou receita da empresa, mas apenas ingresso financeiro transitório. Ademais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente decidido pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, utilizando os mesmos fundamentos do julgamento do ICMS. A respeito, destaco: “[...] O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS." (AMS 1011135-76.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/01/2024 PAG.) "- Deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). - Apelação e remessa oficial desprovidas." (AC 1006483-12.2019.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/10/2024). “[...] O reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 592.616 RG/RS, da existência de repercussão sobre a questão da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118), sem determinação de suspensão de processos, não impede o julgamento do presente recurso. O próprio STF tem jurisprudência no sentido de que a suspensão de processos prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC, não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário, a sua determinação ou modulação (RE 966.177-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2019). - No julgamento do RE 574.706/PR, o STF fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". - O raciocínio utilizado para a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS também se aplica ao ISS, uma vez que esse tributo é incluído no preço do serviço e não representa faturamento para o contribuinte, mas apenas um valor transitório destinado ao recolhimento. **Precedentes:** AMS 1070979-86.2020.4.01.3400, Rel. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, PJe 06/06/2023; AC 1003807-44.2022.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023.[...]” (AC 1015931-50.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/09/2024.) Portanto, a ordem deve ser concedida reconhecendo-se o direito líquido e certo da impetrante de não recolher a Contribuição Social ao PIS e à COFINS sobre as verbas que entram no seu caixa oriundas do ISSQN. Por fim, devo recordar que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/6/2021). No mesmo sentido: REsp 1.864.092/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2021; AgInt no REsp 1.944.999/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2022; e AgInt no AREsp 1.945.394/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.3.2022; REsp n. 2.034.977/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 23/8/2024. III Ante o exposto, concedo a segurança para autorizar a Impetrante a não recolher a Contribuição Social ao PIS e à COFINS sobre as verbas que entram no seu caixa oriundas do ISSQN repassado aos tomadores de seus serviços. Por consequência, após o trânsito em julgado, a impetrante fica autorizada a compensar os valores recolhidos a maior nos últimos 5 anos, em razão das cobranças outrora realizadas com a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. Determino à União que se abstenha de cobrar os valores das referidas contribuições sobre o ISSQN, sendo certo de que a Impetrante continuará pagando normalmente o PIS e a COFINS incidentes sobre o montante incontroverso, ou seja, sobre o valor total da sua receita bruta com a exclusão da verba referente ao ISSQN. Custas em reembolso. Opostos embargos de declaração, voltem-me. Interposta apelação, antes do encaminhamento ao Tribunal, a parte recorrida deverá ser intimada para contrarrazoar no prazo legal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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1. Juliana Silva De Miranda (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 314458571

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0189023-34.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. JULIANA SILVA DE MIRANDA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CATARINA LOPES BOTAFOGO DE LORENZO FERNANDEZ

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RODRIGO BELLO

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JULIANA SILVA DE MIRANDA

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GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

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HC 1006483/RJ (2025/0189023-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JULIANA SILVA DE MIRANDA ADVOGADOS : GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA - RJ135127 JULIANA SILVA DE MIRANDA - RJ232319 RODRIGO… HC 1006483/RJ (2025/0189023-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JULIANA SILVA DE MIRANDA ADVOGADOS : GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA - RJ135127 JULIANA SILVA DE MIRANDA - RJ232319 RODRIGO BELLO - RJ115624 CATARINA LOPES BOTAFOGO DE LORENZO FERNANDEZ - RJ261105 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MAURO ROGERIO NASCIMENTO DE JESUS CORRÉU : ALESSANDRO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA CORRÉU : ANDRE LUIZ DA SILVA ROQUE CORRÉU : CARLOS HENRIQUE GALDINO DO NASCIMENTO CORRÉU : DIEGO NUNES RAYOL CORRÉU : ELADIO SOUZA DA SILVA CORRÉU : ELAINNE SOBREIRA DE SOUZA CORRÉU : GERSON ALBINO MACEDO CORRÉU : HUDSON PEREIRA SOTE CORRÉU : LEONARDO PARANHOS PAIM DOS SANTOS CORRÉU : MAICON DE SOUZA CASTORINO CORRÉU : RAFAEL ALVES ESTEVES CORRÉU : RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS CORRÉU : SAMYR JORGE JOAO DAVID CORRÉU : THIAGO DA SILVA ELIAS CORRÉU : VALDEVAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR CORRÉU : WELLINGTON DO NASCIMENTO MELLO CORRÉU : JEFFERSON CANDIDO DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAURO ROGÉRIO NASCIMENTO DE JESUS contra acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na Apelação n. 0236615-31.2022.8.19.0001. Em seu arrazoado, o impetrante alega, em suma, a inidoneidade da fundamentação da decisão de quebra de sigilo telefônico e telemático porque embasada exclusivamente em denúncia anônima, sem quaisquer diligências prévias, desrespeitando o art. 2º, incisos I e II, da Lei n. 9.296/1996. Pugna, liminarmente, pela revogação das medidas cautelares impostas contra o paciente. No mérito, pelo reconhecimento da ilicitude das interceptações telefônicas e das provas delas derivadas. Solicita o direito de realizar sustentação oral. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 1741-1742). Informações prestadas às fls. 1745-1755 e 1759-3029). O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 3034-3037). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, cumpre ressaltar que "[a] decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). É "plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC 607.055/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 09/12/2020, DJe 16/12/2020). Observa-se, in casu a ocorrência de clara violação ao princípio da unirrecorribilidade, pois segundo se extrai-se das informações prestadas, o ora impetrante interpôs recurso especial contra o acórdão aqui impugnado (e-STJ, fl. 1753). Com efeito, "não é cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019). Vale registrar que "[a] violação do princípio da unirrecorribilidade não se restringe unicamente aos casos de tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato. [...] verifica-se a ofensa ao referido princípio quando única decisão ou acórdão é impugnado por duas vias distintas, seja pela utilização da via recursal concomitantemente ao ajuizamento de ação autônoma de impugnação, seja pela impugnação do mesmo ato em duas vias autônomas diferentes [...]." (AgRg no HC n. 899.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Foi como opinou o Ministério Público Federal: Verifica-se das informações prestadas que contra o acórdão ora impugnado a defesa também interpôs recurso especial, o qual está pendente de julgamento (fl. 1753). Essa situação impede o prosseguimento do presente substitutivo, pois, conforme jurisprudência desse eg. Superior Tribunal de Justiça, não se admite o uso do habeas corpus quando a sua impetração se der concomitantemente ou após a interposição de recurso especial em face do mesmo aresto. (e-STJ, fl. 3035) Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Processo nº 1037242-44.2024.4.01.3500

ID: 297954161

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1037242-44.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTUNES PORFIRIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1037242-44.2024.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPAN… Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1037242-44.2024.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIANIA - COMURG DECISÃO Trata-se de execução fiscal, com partes acima indicadas, objetivando cobrança de tributos federais. Citada, a COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA, por meio da peça Num. 2152331261, acompanhada de documentos, opôs Exceção de Pré-executividade em que alinhavou, em síntese, o seguinte: 1) foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista e executa, em caráter de exclusividade, serviços públicos essenciais de desenvolvimento urbano, tais como “...varrição de ruas, capina, roçagem, coleta e remoção de resíduos, plantio e poda de árvores, coleta seletiva, aterro sanitário, dentre outros tipicamente caracterizados como serviços públicos primários essenciais...”; 2) “Não bastasse a natureza tipicamente pública do serviço prestado pela Companhia, cumpre expor que o Capital Social da COMURG é exclusivamente PÚBLICO, composto pela Prefeitura de Goiânia, SANEAGO S/A e IPASGO. Dada essa natureza dúplice, pois, revela-se plenamente compreensível o Estatuto Social da Companhia prever que constituem seus recursos próprios “os lucros e dividendos das operações realizadas diretamente ou através de subsidiárias” (art. 10º, II), ou que poderá aumentar seu capital social “pela capitalização de lucros e reservas” (art. 11, II) – mesmo porque a Lei nº 6.404/76, à qual se submete, veda que o Estatuto impeça a participação dos acionistas nos lucros. Aliás, conforme consta no artigo 2º da Lei das S/A (Lei nº 6.404/76), a empresa de fim lucrativo deve consistir no próprio objeto das sociedades por ação... Logo, por expressa disposição da lei de regência das Sociedades por Ações, a previsão de lucros deve necessariamente constar em seu Estatuto Social, como obrigação inerente à própria natureza das sociedades assim constituídas”; 3) por promover a prestação de serviço público essencial, em caráter não concorrencial, faz jus ao regime constitucional de precatório, conforme decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 253, sendo que eventual execução, proposta em seu desfavor, deve ser ajuizada conforme o rito previsto no art. 910 do CPC/2015; 4) “Resulta óbvio, portanto, que os ativos a serem constritos por meio de eventual decisão constritiva são impenhoráveis, na medida em que comprometem a continuidade dos serviços públicos essenciais dos quais a executada detém a exclusividade da prestação, além do próprio pagamento da folha salarial dos funcionários da estatal, equiparando-se, portanto, a executada à Fazenda Pública”; 5) “...no âmbito da Justiça Federal, também o entendimento é no sentido de reconhecer à executada a imunidade tributária, com relação aos impostos federais, a impenhorabilidade de seus bens, pois dotados de finalidade pública, e a satisfazer seus débitos cobrados judicialmente por meio do rito dos precatórios (art. 910 do CPC e art. 100 da Constituição da República)... Portanto, é imprescindível que seja reconhecido que a executada COMURG é detentora de imunidade tributária, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários referentes aos impostos de competência da União incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços, incluindo-se as contribuições parafiscais, declarando ainda a sujeição da recorrente ao procedimento do art. 910, do CPC, c/c art. 100, da Constituição Federal de 1988, no tocante ao condicionamento de seus débitos por meio de precatórios”; 6) “...na qualidade de sociedade de economia mista, explora serviço público de competência do Município de Goiânia e, por essa razão, faz jus a isenção de custas e emolumentos judiciais”, dispondo também do prazo em dobro, previsto no art. 183 do CPC, por ser equiparada à Fazenda Pública; 7) este Juízo deve reconhecer a “...a impenhorabilidade dos bens pertencentes à executada, o que inclui valores em conta bancária, dada a sua destinação pública, não apenas em cumprimento à lei, mas também em respeito aos interesses da coletividade e à necessidade premente de proteção ao meio ambiente e à saúde pública”. Ao final da supracitada peça, a parte executada requereu: “a) A concessão da antecipação dos efeitos da tutela urgência cautelar, inaudita altera pars, para garantir a não efetivação de quaisquer constrições de bens da executada, até o julgamento do processo n. 1006483-73.2019.4.01.3500, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da SJGO, cuja sentença proferida em julgou que a executada faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição da República em relação a todos os impostos federais, o que inclui o objeto desta execução fiscal; b) O recebimento da exceção de pré-executividade sem garantia prévia do juízo, em razão da natureza ímpar dessa manifestação; c) A restituição do prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de embargos à execução fiscal, por ser medida de justiça e legalidade. d) A observância da natureza eminentemente pública verificada na prestação dos serviços de urbanismo empreendidos pela executada trazendo consigo consequências relevantes que a diferencia profundamente das estatais de natureza privada que desenvolvem atividade econômica em caráter concorrencial e com fins lucrativos, aplicando, portanto, sua equiparação à Fazenda Pública para: d.1) que os autos dessa execução fiscal sejam processados e julgados pelo rito dos precatórios, em consonância com a unanime aceitação dos tribunais pela aplicação do regime de precatório face à executada COMURG, em atenção ao procedimento do art. 910, do CPC, c/c art. 100 da Constituição Federal. d.2) reconhecer que a COMURG é detentora de imunidade tributária, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários referentes aos impostos de competência da União incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços, incluindo-se as contribuições parafiscais; d.3) aplicar o art. 59, da Lei nº 6.830/1980, consoante entendimento do STF acerca do afastamento do art. 173, §1º, da CF, bem como precedente de tribunais federais para assegurar à executada a isenção de custas e emolumentos, em razão de prestar serviço público essencial. d.4) a aplicação do prazo em dobro, disposto no art. 183, do CPC, à executada, pois é sociedade de economia mista prestadora de serviço do próprio Estado; e) Seja a presente exceção de pré-executividade acolhida para que este juízo reconheça a impenhorabilidade dos bens pertencentes à executada, o que inclui valores em conta bancária, dada a sua destinação pública, não apenas em cumprimento à lei, mas também em respeito aos interesses da coletividade e à necessidade premente de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, sendo nula qualquer constrição; f) Seja a presente exceção de pré-executividade acolhida para declarar a impenhorabilidade das quantias objeto de penhora junto a instituição financeira, pois incidem sobre verbas de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC; (...)” Intimada, a União apresentou resposta à Exceção de Pré-executividade, também acompanhada de documentos, em que requereu o indeferimento dos pedidos formulados pela parte executada (evento Num. 2174296022). É o relatório. DECIDO. Por força da norma contida no art. 100 da Constituição Federal, os pagamentos efetuados pela Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, são submetidos ao regime de precatórios. Confira-se: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. A Constituição Federal também prevê que a exploração de atividade econômica está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não podendo as empresas públicas e sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica, gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado (art. 173, §§1º e 2º). Portanto, como regra geral, quando o Estado explora atividade econômica, não tem o privilégio de submeter ao regime jurídico de precatório os pagamentos a que se obriga por força de decisão judicial. Todavia, o e. Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema/Repetitivo n. 253 (“Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais”), firmou tese no sentido de que “Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República”. Assim, a contrario sensu, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento de que as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos típicos do Estado, em regime não concorrencial e sem fins lucrativos, equiparam-se à Fazenda Pública. Neste sentido, a ementa do seguinte aresto do e. STF: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 387, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 24-10-2017 PUBLIC 25-10-2017) No caso vertente, a Companhia Nacional de Urbanização de Goiânia (COMURG), nos termos da Lei Municipal n. 4.915/74, foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista e criada com a finalidade de “...administrar o Fundo de Urbanização de Goiânia, podendo, à conta desses recursos, executar e realizar investimentos dos Programas de Equipamento Urbano e de Infra-Estrutura, estudos e projetos vinculados aos referidos programas e bem assim, aplicar seus próprios recursos nas mesmas finalidades, ou em atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano da cidade de Goiânia” (vide art. 1º, cfe. evento Num. 2152331678). Ainda de acordo com Contrato de Concessão coligido aos autos, firmado entre o Município de Goiânia e a Companhia de Urbanização de Goiânia (evento Num. 2152331742), foi transferido à COMURG, com exclusividade, a execução de serviços públicos de urbanismo, tais como varrição manual de vias públicas, roçagem e pintura de meios fios, além de serviços públicos de coleta e remoção de lixo doméstico, coleta seletiva, entre outros (vide cláusula primeira do referido contrato). Nesse contexto, considerando que a parte executada realiza serviços públicos essenciais, em regime não concorrencial e sem fins lucrativos, é de se concluir que faz jus ao regime constitucional de precatórios, não podendo seus bens ser objeto de penhora em execução judicial. Neste mesmo sentido, confira-se as ementas dos seguintes precedentes do e. TJ/GO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. I. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é aplicável o regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. II. A COMURG é uma sociedade de economia mista que presta serviços públicos de caráter essencial, mediante o exercício de atividades próprias de Estado, em regime de exclusividade e, portanto, de natureza não concorrencial e sem fins lucrativos, sendo-lhe aplicável o regime de precatórios, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5132870-36.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 4ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRECEDENTES DO STF. RECEBIMENTO DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS POR MEIO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I Por se tratar a Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG uma sociedade de economia, prestadora de serviços públicos em regime de exclusividade, ou seja, não haver concorrência em seu ramo de atividade, aplica-se, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, o mesmo regime atribuído à Fazenda Pública. II Nesse jaez, deve a parte credora seguir o rito de recebimento por precatório, conforme previsto no artigo 100 da Constituição Federal, a fim de satisfazer a obrigação decorrente de decisão judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5409967-65.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2022, DJe de 14/09/2022) (sem destaques nos originais) Em idêntica diretriz, a ementa do seguinte aresto do e. Tibunal Regional do Trabalho da 18ª Região: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO PRECATÓRIO. A jurisprudência do col. STF, materializada no Tema de Repercussão Geral nº 253, sedimentou o entendimento de que as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos típicos do Estado, em regime não concorrencial e sem fins lucrativos, equiparam-se à Fazenda Pública. Desse modo, as execuções a ela direcionadas devem ser processadas sob o regime de precatório, na forma do art. 100 da Constituição da República. Nessa mesma linha de interpretação caminhou o col. TST, inclusive por meio de julgamentos da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. A COMURG - em que pese a sua constituição sob a forma de sociedade de economia mista - presta serviços públicos de caráter essencial, mediante o exercício de atividades próprias de Estado, em regime de exclusividade e, portanto, de natureza não concorrencial. Além disso, a entidade não tem finalidade lucrativa e - por via lógica - não distribui dividendos entre seus acionistas, os quais são, em larga maioria, entes integrantes da administração indireta. Em vista disso, ela se enquadra à prescrição do art. 100 da Constituição, fazendo jus que os pagamentos que deve por força de decisão judicial sejam executados sob o regime de precatório. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT18, AP-0010259-18.2020.5.18.0005, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 25/03/2021). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011380-21.2019.5.18.0004; Data de assinatura: 30-06-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) (voltei a destacar) Em razão do supracitado reconhecimento, é de se concluir que, em relação à COMURG, deve ser aplicada a norma prevista no art. 910 do Código de Processo Civil, que estabelece o procedimento alusivo à Execução contra a Fazenda Pública e impõe o pagamento de seus débitos por meio de precatório ou da chamada RPV. Quanto aos demais temas levantados pela parte executada em sua exceção, especialmente os alegados direitos à imunidade tributária, o qual teria sido inclusive reconhecido no processo n. 1006483-73.2019.4.01.3500, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da SJGO, estes deverão ser analisados na via adequada dos embargos à execução. De resto, apesar do parcial acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada, não há falar em condenação da União ao pagamento de verba sucumbencial, uma vez que a determinação de citação, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80, decorreu de equívoco deste Juízo, e não houve, até o presente momento, nenhum bloqueio de valores em contas da parte executada. Pelo exposto, ACOLHO, em parte, a Exceção de Pré-executividade apresentada pela parte executada (evento Num. 2152331261), a fim de reconhecer sua submissão à norma prevista no art. 910 do Código de Processo Civil, que estabelece o procedimento alusivo à Execução contra a Fazenda Pública e impõe o pagamento de seus débitos por meio de precatório ou da chamada RPV. Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação acima. Intimem-se as partes desta decisão, especialmente a parte executada em relação ao prazo previsto no art. 910 do CPC. Goiânia, data e assinatura digital, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO

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Gilmara Gonçalves Lima x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 294974595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-42.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA GONçALVES LIMA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MATHEUS PUPPA DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1000206-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmara Gonçalves Lima - AASAP - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Inicialmente, não há … Processo 1000206-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmara Gonçalves Lima - AASAP - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Inicialmente, não há que se falar em revelia da ré, tendo sido apresentada contestação às fls. 209/230. No mais, é o caso de se cancelar a audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC. Providencie a serventia o seu cancelamento. Não é o caso de se deferir a suspensão dos autos pelo período pleiteado, uma vez que a suspensão administrativa dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) entre o INSS e as entidades que realizavam descontos associativos diretamente nos benefícios, determinada pelo governo federal em abril de 2025, não influencia a tramitação dos processos judiciais, os quais continuam em curso normalmente. Em prosseguimento, a impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a atual capacidade da autora de arcar com as custas processuais, já tendo sido detidamente analisados os documentos juntados aos autos. Mantenho, portanto, os benefícios da gratuidade concedidos às fls. 202/203. Afasto a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que o ajuizamento do presente feito não demanda a necessidade de tentativa de solução administrativa prévia. Em relação à ausência de documentação essencial à propositura da demanda, verifico que juntados documentos suficientes para tanto, sendo que a ausência de maior conjunto probatório aos autos será analisada quando do proferimento da sentença. Em prosseguimento, observo que arelaçãoentre as partes édeconsumo, aplicando-se o CDC, independentemente da ausênciadefimlucrativodaassociação. Saliente-se que os tribunais têm entendido que, ao prestar serviços mediante o pagamento de mensalidades, a entidade se enquadra como fornecedora, e o aposentado, como consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP.: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXISTÊCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação em ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que a sentença reconheceu descontos indevidos na aposentadoria da autora em favor da associação apelante. 2. A sentença determinou a devolução dos valores descontados em dobro e arbitrou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a recorrente comprovou a adesão da autora ao contrato alegado; (ii) determinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes; (iii) verificar se houve danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A recorrente não apresentou prova da adesão da autora, apresentando documentação apenas em sede recursal em justificativa, o que inviabiliza o contraditório e não ilide a conclusão da sentença. 5. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, independentemente da ausência de fim lucrativo da associação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1002332-87.2024.8.26.0322 -Voto nº 15378 3 6. A inexistência de autorização para os descontos configura ato ilícito, gerando direito à devolução em dobro dos valores e à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CDC, art. 14, §3º; Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1003884-98.2024.8.26.0189, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1008553-88.2021.8.26.0032, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2023. (TJSP Apelação Cível nº: 1002332-87.2024.8.26.0322; Relator: Mauricio Velho; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 02/12/2024; Data de publicação: 02/12/2024). Pois bem. A anotação de contratação junto ao benefício previdenciário da autora em favor da associação ré é incontroversa. Assim, os pontos controvertidos são: a) se houve, de fato, a filiação da autora à associação aqui ré; b) se é devida indenização a título de danos morais; c) se é devida a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes com a devolução em dobro dos valores. Em prosseguimento, entendo ser necessária a realização de perícia digital para verificação da autenticidade ou a falsidade da assinatura digital lançada na ficha de filiação de fls. 261/263. No ponto, é importante ressaltar que, com a impugnação da autenticidade aposta nos documentos, o ônus de provar que a assinatura é verdadeira é da parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. In casu, o documento foi produzido pela ré, de forma que compete a ela comprovar que a assinatura aposta no documento é, de fato, da autora. Saliente-se, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1061, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Mencionada tese é aplicada ao presente caso, conforme entendimento jurisprudência do E. TJSP, que segue: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de concessão da justiça gratuita. Desacolhimento. A pessoa jurídica sem fins lucrativos deve demonstrar sua hipossuficiência financeira para que lhe seja conferido o benefício da justiça gratuita, sujeitando-se ao artigo 98 do CPC e Súmula 481, C. STJ, o que não restou comprovado nos autos. NEGÓCIO JURÍDICO. Alegação de regularidade da filiação e consequente legalidade dos descontos. Desacolhimento. Impugnação, pela demandante, da autenticidade da assinatura oposta no Termo de adesão / filiação exibido pela demandada. Desinteresse a associação na produção de prova pericial grafotécnica, a qual, embora tenha sido ordenada de ofício, deixou de ser realizada porque a demandada não recolheu os honorários do expert. Associação que não se desincumbiu do seu ônus de provar a autenticidade da assinatura. Inteligência do art. 429, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Relação jurídica mantida inexistente. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pedido de afastamento da condenação à repetição. Desacolhimento. Devida restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da demandante, em razão da inexistente filiação. Retorno das partes ao "status quo ante". DANOS MORAIS. Pedido de afastamento ou redução do quantum indenizatório. Acolhimento parcial. Danos morais configurados, tendo em vista os descontos indevidos efetuados sobre benefício previdenciário. Indenização reduzida, todavia, de R$10.000,00 para R$5.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da precípua função compensatória do instituto. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida, alterado apenas o critério adotado na primeira instância para fixação da verba honorária, diante do baixo valor da condenação após o parcial provimento deste apelo, a fim de remunerar dignamente o patrono da demandante. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e do Tema 1.076 do Col. STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP Apelação nº 1007744-21.2023.8.26.0229; Relator: José Paulo Camargo Magano; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Data do julgamento: 03/06/2025; Data de publicação: 03/06/2025). Assim, repise-se, aplicando-se o sobredito julgado ao presente caso, depreende-se que cabe à ré o ônus de provar a autenticidade da assinatura. E, assim, também compete à ela arcar com os honorários periciais. Deste modo, para verificação da alegada falsidade das assinaturas lançadas no citado contrato, nomeio como perita judicial CAMILA PERES MENDES, que, inclusive, está devidamente credenciada junto ao sistema dos Auxiliares da Justiça e cumprirá com o zelo necessário o encargo que lhe é acometido, independentemente de compromisso (artigo 466, do Código de Processo Civil). Intime-se a perita para que se manifeste a respeito da aceitação do cargo, bem como para que apresente estimativa dos honorários, no prazo de 15 dias. Com a apresentação da estimativa, intime-se a parte ré para depósito dos honorários. Depositados os honorários, o laudo pericial deverá ser apresentado em 30 dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias, em igual prazo, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres, independentemente de intimação (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Desde já, fica deferido o pedido relativo a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia técnica ora deferida, caso a Sra. Expert o solicite. Oportunamente, renove-se a conclusão. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MATHEUS PUPPA DA CONCEIÇÃO (OAB 419131/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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