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1. Juliana Silva De Miranda (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 314458571

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0189023-34.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. JULIANA SILVA DE MIRANDA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CATARINA LOPES BOTAFOGO DE LORENZO FERNANDEZ

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RODRIGO BELLO

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JULIANA SILVA DE MIRANDA

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GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

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HC 1006483/RJ (2025/0189023-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JULIANA SILVA DE MIRANDA ADVOGADOS : GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA - RJ135127 JULIANA SILVA DE MIRANDA - RJ232319 RODRIGO… HC 1006483/RJ (2025/0189023-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JULIANA SILVA DE MIRANDA ADVOGADOS : GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA - RJ135127 JULIANA SILVA DE MIRANDA - RJ232319 RODRIGO BELLO - RJ115624 CATARINA LOPES BOTAFOGO DE LORENZO FERNANDEZ - RJ261105 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MAURO ROGERIO NASCIMENTO DE JESUS CORRÉU : ALESSANDRO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA CORRÉU : ANDRE LUIZ DA SILVA ROQUE CORRÉU : CARLOS HENRIQUE GALDINO DO NASCIMENTO CORRÉU : DIEGO NUNES RAYOL CORRÉU : ELADIO SOUZA DA SILVA CORRÉU : ELAINNE SOBREIRA DE SOUZA CORRÉU : GERSON ALBINO MACEDO CORRÉU : HUDSON PEREIRA SOTE CORRÉU : LEONARDO PARANHOS PAIM DOS SANTOS CORRÉU : MAICON DE SOUZA CASTORINO CORRÉU : RAFAEL ALVES ESTEVES CORRÉU : RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS CORRÉU : SAMYR JORGE JOAO DAVID CORRÉU : THIAGO DA SILVA ELIAS CORRÉU : VALDEVAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR CORRÉU : WELLINGTON DO NASCIMENTO MELLO CORRÉU : JEFFERSON CANDIDO DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAURO ROGÉRIO NASCIMENTO DE JESUS contra acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na Apelação n. 0236615-31.2022.8.19.0001. Em seu arrazoado, o impetrante alega, em suma, a inidoneidade da fundamentação da decisão de quebra de sigilo telefônico e telemático porque embasada exclusivamente em denúncia anônima, sem quaisquer diligências prévias, desrespeitando o art. 2º, incisos I e II, da Lei n. 9.296/1996. Pugna, liminarmente, pela revogação das medidas cautelares impostas contra o paciente. No mérito, pelo reconhecimento da ilicitude das interceptações telefônicas e das provas delas derivadas. Solicita o direito de realizar sustentação oral. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 1741-1742). Informações prestadas às fls. 1745-1755 e 1759-3029). O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 3034-3037). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, cumpre ressaltar que "[a] decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). É "plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC 607.055/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 09/12/2020, DJe 16/12/2020). Observa-se, in casu a ocorrência de clara violação ao princípio da unirrecorribilidade, pois segundo se extrai-se das informações prestadas, o ora impetrante interpôs recurso especial contra o acórdão aqui impugnado (e-STJ, fl. 1753). Com efeito, "não é cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019). Vale registrar que "[a] violação do princípio da unirrecorribilidade não se restringe unicamente aos casos de tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato. [...] verifica-se a ofensa ao referido princípio quando única decisão ou acórdão é impugnado por duas vias distintas, seja pela utilização da via recursal concomitantemente ao ajuizamento de ação autônoma de impugnação, seja pela impugnação do mesmo ato em duas vias autônomas diferentes [...]." (AgRg no HC n. 899.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Foi como opinou o Ministério Público Federal: Verifica-se das informações prestadas que contra o acórdão ora impugnado a defesa também interpôs recurso especial, o qual está pendente de julgamento (fl. 1753). Essa situação impede o prosseguimento do presente substitutivo, pois, conforme jurisprudência desse eg. Superior Tribunal de Justiça, não se admite o uso do habeas corpus quando a sua impetração se der concomitantemente ou após a interposição de recurso especial em face do mesmo aresto. (e-STJ, fl. 3035) Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Processo nº 1037242-44.2024.4.01.3500

ID: 297954161

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1037242-44.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTUNES PORFIRIO

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Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1037242-44.2024.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPAN… Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1037242-44.2024.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIANIA - COMURG DECISÃO Trata-se de execução fiscal, com partes acima indicadas, objetivando cobrança de tributos federais. Citada, a COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA, por meio da peça Num. 2152331261, acompanhada de documentos, opôs Exceção de Pré-executividade em que alinhavou, em síntese, o seguinte: 1) foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista e executa, em caráter de exclusividade, serviços públicos essenciais de desenvolvimento urbano, tais como “...varrição de ruas, capina, roçagem, coleta e remoção de resíduos, plantio e poda de árvores, coleta seletiva, aterro sanitário, dentre outros tipicamente caracterizados como serviços públicos primários essenciais...”; 2) “Não bastasse a natureza tipicamente pública do serviço prestado pela Companhia, cumpre expor que o Capital Social da COMURG é exclusivamente PÚBLICO, composto pela Prefeitura de Goiânia, SANEAGO S/A e IPASGO. Dada essa natureza dúplice, pois, revela-se plenamente compreensível o Estatuto Social da Companhia prever que constituem seus recursos próprios “os lucros e dividendos das operações realizadas diretamente ou através de subsidiárias” (art. 10º, II), ou que poderá aumentar seu capital social “pela capitalização de lucros e reservas” (art. 11, II) – mesmo porque a Lei nº 6.404/76, à qual se submete, veda que o Estatuto impeça a participação dos acionistas nos lucros. Aliás, conforme consta no artigo 2º da Lei das S/A (Lei nº 6.404/76), a empresa de fim lucrativo deve consistir no próprio objeto das sociedades por ação... Logo, por expressa disposição da lei de regência das Sociedades por Ações, a previsão de lucros deve necessariamente constar em seu Estatuto Social, como obrigação inerente à própria natureza das sociedades assim constituídas”; 3) por promover a prestação de serviço público essencial, em caráter não concorrencial, faz jus ao regime constitucional de precatório, conforme decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 253, sendo que eventual execução, proposta em seu desfavor, deve ser ajuizada conforme o rito previsto no art. 910 do CPC/2015; 4) “Resulta óbvio, portanto, que os ativos a serem constritos por meio de eventual decisão constritiva são impenhoráveis, na medida em que comprometem a continuidade dos serviços públicos essenciais dos quais a executada detém a exclusividade da prestação, além do próprio pagamento da folha salarial dos funcionários da estatal, equiparando-se, portanto, a executada à Fazenda Pública”; 5) “...no âmbito da Justiça Federal, também o entendimento é no sentido de reconhecer à executada a imunidade tributária, com relação aos impostos federais, a impenhorabilidade de seus bens, pois dotados de finalidade pública, e a satisfazer seus débitos cobrados judicialmente por meio do rito dos precatórios (art. 910 do CPC e art. 100 da Constituição da República)... Portanto, é imprescindível que seja reconhecido que a executada COMURG é detentora de imunidade tributária, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários referentes aos impostos de competência da União incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços, incluindo-se as contribuições parafiscais, declarando ainda a sujeição da recorrente ao procedimento do art. 910, do CPC, c/c art. 100, da Constituição Federal de 1988, no tocante ao condicionamento de seus débitos por meio de precatórios”; 6) “...na qualidade de sociedade de economia mista, explora serviço público de competência do Município de Goiânia e, por essa razão, faz jus a isenção de custas e emolumentos judiciais”, dispondo também do prazo em dobro, previsto no art. 183 do CPC, por ser equiparada à Fazenda Pública; 7) este Juízo deve reconhecer a “...a impenhorabilidade dos bens pertencentes à executada, o que inclui valores em conta bancária, dada a sua destinação pública, não apenas em cumprimento à lei, mas também em respeito aos interesses da coletividade e à necessidade premente de proteção ao meio ambiente e à saúde pública”. Ao final da supracitada peça, a parte executada requereu: “a) A concessão da antecipação dos efeitos da tutela urgência cautelar, inaudita altera pars, para garantir a não efetivação de quaisquer constrições de bens da executada, até o julgamento do processo n. 1006483-73.2019.4.01.3500, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da SJGO, cuja sentença proferida em julgou que a executada faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição da República em relação a todos os impostos federais, o que inclui o objeto desta execução fiscal; b) O recebimento da exceção de pré-executividade sem garantia prévia do juízo, em razão da natureza ímpar dessa manifestação; c) A restituição do prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de embargos à execução fiscal, por ser medida de justiça e legalidade. d) A observância da natureza eminentemente pública verificada na prestação dos serviços de urbanismo empreendidos pela executada trazendo consigo consequências relevantes que a diferencia profundamente das estatais de natureza privada que desenvolvem atividade econômica em caráter concorrencial e com fins lucrativos, aplicando, portanto, sua equiparação à Fazenda Pública para: d.1) que os autos dessa execução fiscal sejam processados e julgados pelo rito dos precatórios, em consonância com a unanime aceitação dos tribunais pela aplicação do regime de precatório face à executada COMURG, em atenção ao procedimento do art. 910, do CPC, c/c art. 100 da Constituição Federal. d.2) reconhecer que a COMURG é detentora de imunidade tributária, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários referentes aos impostos de competência da União incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços, incluindo-se as contribuições parafiscais; d.3) aplicar o art. 59, da Lei nº 6.830/1980, consoante entendimento do STF acerca do afastamento do art. 173, §1º, da CF, bem como precedente de tribunais federais para assegurar à executada a isenção de custas e emolumentos, em razão de prestar serviço público essencial. d.4) a aplicação do prazo em dobro, disposto no art. 183, do CPC, à executada, pois é sociedade de economia mista prestadora de serviço do próprio Estado; e) Seja a presente exceção de pré-executividade acolhida para que este juízo reconheça a impenhorabilidade dos bens pertencentes à executada, o que inclui valores em conta bancária, dada a sua destinação pública, não apenas em cumprimento à lei, mas também em respeito aos interesses da coletividade e à necessidade premente de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, sendo nula qualquer constrição; f) Seja a presente exceção de pré-executividade acolhida para declarar a impenhorabilidade das quantias objeto de penhora junto a instituição financeira, pois incidem sobre verbas de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC; (...)” Intimada, a União apresentou resposta à Exceção de Pré-executividade, também acompanhada de documentos, em que requereu o indeferimento dos pedidos formulados pela parte executada (evento Num. 2174296022). É o relatório. DECIDO. Por força da norma contida no art. 100 da Constituição Federal, os pagamentos efetuados pela Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, são submetidos ao regime de precatórios. Confira-se: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. A Constituição Federal também prevê que a exploração de atividade econômica está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não podendo as empresas públicas e sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica, gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado (art. 173, §§1º e 2º). Portanto, como regra geral, quando o Estado explora atividade econômica, não tem o privilégio de submeter ao regime jurídico de precatório os pagamentos a que se obriga por força de decisão judicial. Todavia, o e. Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema/Repetitivo n. 253 (“Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais”), firmou tese no sentido de que “Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República”. Assim, a contrario sensu, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento de que as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos típicos do Estado, em regime não concorrencial e sem fins lucrativos, equiparam-se à Fazenda Pública. Neste sentido, a ementa do seguinte aresto do e. STF: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 387, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 24-10-2017 PUBLIC 25-10-2017) No caso vertente, a Companhia Nacional de Urbanização de Goiânia (COMURG), nos termos da Lei Municipal n. 4.915/74, foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista e criada com a finalidade de “...administrar o Fundo de Urbanização de Goiânia, podendo, à conta desses recursos, executar e realizar investimentos dos Programas de Equipamento Urbano e de Infra-Estrutura, estudos e projetos vinculados aos referidos programas e bem assim, aplicar seus próprios recursos nas mesmas finalidades, ou em atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano da cidade de Goiânia” (vide art. 1º, cfe. evento Num. 2152331678). Ainda de acordo com Contrato de Concessão coligido aos autos, firmado entre o Município de Goiânia e a Companhia de Urbanização de Goiânia (evento Num. 2152331742), foi transferido à COMURG, com exclusividade, a execução de serviços públicos de urbanismo, tais como varrição manual de vias públicas, roçagem e pintura de meios fios, além de serviços públicos de coleta e remoção de lixo doméstico, coleta seletiva, entre outros (vide cláusula primeira do referido contrato). Nesse contexto, considerando que a parte executada realiza serviços públicos essenciais, em regime não concorrencial e sem fins lucrativos, é de se concluir que faz jus ao regime constitucional de precatórios, não podendo seus bens ser objeto de penhora em execução judicial. Neste mesmo sentido, confira-se as ementas dos seguintes precedentes do e. TJ/GO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. I. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é aplicável o regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. II. A COMURG é uma sociedade de economia mista que presta serviços públicos de caráter essencial, mediante o exercício de atividades próprias de Estado, em regime de exclusividade e, portanto, de natureza não concorrencial e sem fins lucrativos, sendo-lhe aplicável o regime de precatórios, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5132870-36.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 4ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRECEDENTES DO STF. RECEBIMENTO DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS POR MEIO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I Por se tratar a Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG uma sociedade de economia, prestadora de serviços públicos em regime de exclusividade, ou seja, não haver concorrência em seu ramo de atividade, aplica-se, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, o mesmo regime atribuído à Fazenda Pública. II Nesse jaez, deve a parte credora seguir o rito de recebimento por precatório, conforme previsto no artigo 100 da Constituição Federal, a fim de satisfazer a obrigação decorrente de decisão judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5409967-65.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2022, DJe de 14/09/2022) (sem destaques nos originais) Em idêntica diretriz, a ementa do seguinte aresto do e. Tibunal Regional do Trabalho da 18ª Região: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO PRECATÓRIO. A jurisprudência do col. STF, materializada no Tema de Repercussão Geral nº 253, sedimentou o entendimento de que as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos típicos do Estado, em regime não concorrencial e sem fins lucrativos, equiparam-se à Fazenda Pública. Desse modo, as execuções a ela direcionadas devem ser processadas sob o regime de precatório, na forma do art. 100 da Constituição da República. Nessa mesma linha de interpretação caminhou o col. TST, inclusive por meio de julgamentos da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. A COMURG - em que pese a sua constituição sob a forma de sociedade de economia mista - presta serviços públicos de caráter essencial, mediante o exercício de atividades próprias de Estado, em regime de exclusividade e, portanto, de natureza não concorrencial. Além disso, a entidade não tem finalidade lucrativa e - por via lógica - não distribui dividendos entre seus acionistas, os quais são, em larga maioria, entes integrantes da administração indireta. Em vista disso, ela se enquadra à prescrição do art. 100 da Constituição, fazendo jus que os pagamentos que deve por força de decisão judicial sejam executados sob o regime de precatório. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT18, AP-0010259-18.2020.5.18.0005, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 25/03/2021). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011380-21.2019.5.18.0004; Data de assinatura: 30-06-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) (voltei a destacar) Em razão do supracitado reconhecimento, é de se concluir que, em relação à COMURG, deve ser aplicada a norma prevista no art. 910 do Código de Processo Civil, que estabelece o procedimento alusivo à Execução contra a Fazenda Pública e impõe o pagamento de seus débitos por meio de precatório ou da chamada RPV. Quanto aos demais temas levantados pela parte executada em sua exceção, especialmente os alegados direitos à imunidade tributária, o qual teria sido inclusive reconhecido no processo n. 1006483-73.2019.4.01.3500, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da SJGO, estes deverão ser analisados na via adequada dos embargos à execução. De resto, apesar do parcial acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada, não há falar em condenação da União ao pagamento de verba sucumbencial, uma vez que a determinação de citação, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80, decorreu de equívoco deste Juízo, e não houve, até o presente momento, nenhum bloqueio de valores em contas da parte executada. Pelo exposto, ACOLHO, em parte, a Exceção de Pré-executividade apresentada pela parte executada (evento Num. 2152331261), a fim de reconhecer sua submissão à norma prevista no art. 910 do Código de Processo Civil, que estabelece o procedimento alusivo à Execução contra a Fazenda Pública e impõe o pagamento de seus débitos por meio de precatório ou da chamada RPV. Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação acima. Intimem-se as partes desta decisão, especialmente a parte executada em relação ao prazo previsto no art. 910 do CPC. Goiânia, data e assinatura digital, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO

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Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento x Jaimilson Ferreira De Lima

ID: 308419771

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006483-95.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JAIMILSON FERREIRA DE LIMA

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006483-95.2024.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006483-95.2024.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Requerido: Jaimilson Ferreira de Lima Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, ajuizada por Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento em face de Jaimilson Ferreira de Lima, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no inadimplemento da obrigação pecuniária prevista no Contrato de financiamento nº 1.00271.0000584.22, com garantia de alienação fiduciária do veículo MARCA VOLKSWAGEN MODELO GOL (NOVO) 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 4P G, ANO 2014, CHASSI 9BWAA05U9ET057323, PLACA OJF5H01, COR CINZA. A petição inicial foi instruída com a prova escrita da alienação fiduciária (Num. 162318890) e da caracterização da mora (carta registrada remetida a requerida), nos moldes do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. Deferida a liminar (Num. 163014509), a diligência para busca e apreensão do veículo foi infrutífera (Num. 181198314). Intimada para se manifestar acerca da diligência negativa (Num. 182932076), mediante indicação do paradeiro do bem ou, não localizado o bem alienado fiduciariamente, para eventual exercício da prerrogativa de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, sob pena de extinção processual por ausência de pressuposto processual (apreensão do veículo), a autora se limitou a postular o sobrestamento do feito por 60 dias, para realizar diligências administrativas. Decorrido o prazo postulado, a autora permaneceu inerte ao chamado judicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Na ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, eis que constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ressalvada a possibilidade de conversão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969. No caso em questão, o banco financiou a compra de um veículo MARCA VOLKSWAGEN MODELO GOL (NOVO) 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 4P G, ANO 2014, CHASSI 9BWAA05U9ET057323, PLACA OJF5H01, COR CINZA. Diante do inadimplemento de parcelas sucessivas do contrato celebrado, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão, com o deferimento da medida liminar e a consequente expedição de mandado de busca e apreensão. Contudo, conforme certificado pelo oficial de justiça (Num. 181198314), apesar das diligências realizadas, não foi possível localizar o veículo objeto da ação, tampouco o requerido, revelando-se infrutífera a tentativa de cumprimento da ordem judicial. Ato contínuo, a parte autora foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, valendo-se da prerrogativa de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, todavia se limitou a postular pelo sobrestamento do feito. Decorrido o prazo postulado, a autora se manteve inerte ao chamado judicial. Frustrada a tentativa de localização do veículo, incumbia ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão em execução, viabilizando o efetivo prosseguimento do feito. A inércia da parte autora quanto ao exercício das prerrogativas processuais, autoriza a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Canopus Administradora de Consórcios S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de triangulação processual decorrente da não citação da parte requerida, determinando o pagamento das custas processuais sem fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de extinção por ausência de citação foi correta, considerando os dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69 que regulam a busca e apreensão e a inércia da parte autora em adotar as diligências necessárias para a localização do bem ou conversão do feito em ação executiva. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, § 8º, estabelece que a busca e apreensão constitui processo autônomo, cuja citação depende do cumprimento da liminar de apreensão. 4. Não obstante, é ônus do autor adotar todas as medidas necessárias para impulsionar o processo, inclusive requerendo diligências adicionais para localização do bem e citação da parte requerida, ou requerer conversão em ação executiva, conforme previsão do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 5. A inércia da parte autora em indicar novos meios de localização do veículo ou requerer a conversão do feito em execução evidencia a ausência de interesse processual, configurando hipótese de extinção com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 6. Sentença mantida por fundamento diverso, sem fixação de honorários advocatícios recursais, devido à ausência de triangularização da relação processual. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "É ônus do autor na ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, adotar as medidas necessárias para localização do bem ou conversão do feito em ação executiva, sendo a inércia suficiente para a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239, 485, incisos IV e VI; Decreto-Lei nº 911/69, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: 1. TJMT, Apelação nº 0004575-76.2012.8.11.0025, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 17/04/2019. 2. TJDFT, Apelação nº 07058424120208070003, Rel. Alfeu Machado, julgado em 03/02/2021. (N.U 1000018-64.2024.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU CITADO. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS . APREENSÃO DO VEÍCULO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO . FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO . ART. 485, IV, DO CPC. MEDIDA IMPOSITIVA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL . NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão o cumprimento da liminar é condição para prosseguimento do feito, pois não há como dar andamento à marcha processual sem que o veículo tenha sido efetivamente encontrado, porquanto o devedor somente ingressa na relação jurídica processual depois do real cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme previsto no art . artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 911/1969. 1.1 Se intimado para tomar as providencias necessárias, o autor não fornece meios eficazes para o cumprimento da liminar, ou não converte o feito em ação executiva, não há outra possibilidade de dar andamento à marcha processual. 2 . Caso concreto em que a parte apelante, apesar de ter sido devidamente intimada, ficou inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para se manifestar, seja pela conversão do feito em execução, seja pelo regular desenvolvimento da marcha processual com indicação concreta do endereço em que poderia ser encontrado o veículo dado em alienação fiduciária. Extinção justificada do processo, sem o julgamento do mérito, com base no artigo 485, IV, do CPC, uma vez evidente a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07046048020228070014 1918012, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/09/2024) Destarte, não localizado o veículo alienado fiduciariamente e inexistindo requerimento de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, a extinção processual se impõe, porquanto verificada a ausência do pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Registro, por fim, que a extinção processual não decorre do abandono da causa (CPC, art.485, II e III), mas sim da ausência de pressuposto processual (CPC, art.485, IV), sendo prescindível, por conseguinte, a prévia intimação pessoal da parte. DISPOSITIVO Isso posto, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Revogo a medida liminar. Recolha-se o mandado. Baixe-se a restrição veicular. Custas processuais remanescentes pela parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1006483-50.2017.8.11.0002

ID: 321031442

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006483-50.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO AMARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIZANDRE CRISTINA SILVA FREITAS

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VANESSA CRISTINA DE ABREU SPERANDIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AFONSO WINTER JUNIOR

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PAULO FERNANDO SCHNEIDER

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RONAN JACKSON COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS FORMIGA JUNIOR

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ELLEN LAURA LEITE MUNGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006483-50.2017.8.11.0002. AUTOR(A): AGNALDO AMARO REU: PRODECO PROJ CONST DES COMPRA VENDA IMOV ADM IMOV LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006483-50.2017.8.11.0002. AUTOR(A): AGNALDO AMARO REU: PRODECO PROJ CONST DES COMPRA VENDA IMOV ADM IMOV LTDA Vistos, etc... Trata-se de USUCAPIÃO ORDINÁRIO proposto por AGNALDO AMARO, qualificado nos autos, em face de PRODECO PROJETOS CONSTRUÇÕES DESMEMBRAMENTO COMPRA E VENDA IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO IMÓVEIS LTDA., em que alega e requer o seguinte: Visa o autor o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel situado na Rua Padre Ferro, nº 01, quadra 17, Bairro Maringá I, Várzea Grande-MT, com área aproximada de 300,00m², por meio da prescrição aquisitiva. O autor alegou que detém a posse do imóvel de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini há mais de dez anos, tempo este suficiente à consolidação do domínio pela via da usucapião, nos termos do artigo 1.242 do Código Civil. Relatou que o imóvel foi originalmente adquirido por seu pai, Sr. Joaquim Amaro, mediante sucessivas transações informais, e que, após seu casamento, passou a residir no local, constituindo ali sua moradia única e familiar. Informou, ainda, que o imóvel, embora ocupado de boa-fé e com visível ânimo de dono, encontra-se sem regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em razão da inexistência da imobiliária responsável pelo negócio pretérito. Asseverou que realizou benfeitorias, arca com o pagamento regular de impostos e taxas e apresenta-se como legítimo possuidor. A gratuidade da justiça foi deferida por decisão de Id. 12522113. Em razão da natureza da demanda de usucapião, foi dispensada a audiência de conciliação, determinando-se a citação do réu, dos confinantes, da União, do Estado de Mato Grosso, do Município de Várzea Grande e do Ministério Público. O Estado de Mato Grosso manifestou formalmente seu desinteresse na lide (Id. 15865207), bem como a Fazenda Pública Municipal e a Advocacia-Geral da União. O Ministério Público igualmente não apresentou oposição ao pedido, limitando-se a exercer o controle de legalidade (Id. 95963248). Após diligências frustradas de localização da ré deferi sua citação por edital. decorrido o prazo nomeei a Defensoria Pública como curadora especial, que ofertou a contestação de Id. 185751106 por negativa geral, requerendo a improcedência dos pedidos concessão da justiça gratuita à ré. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação no Id. 188382738, reiterando seus argumentos iniciais e defendendo a procedência integral do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Usucapião Ordinário, aduzindo os autores que adquiriram do adquirente o imóvel litigioso e que sua posse remota há mais de dez anos. DO USUCAPIÃO A controvérsia instaurada nos presentes autos versa sobre a possibilidade de aquisição originária da propriedade do bem imóvel situado na Rua Padre Ferro, nº 01, quadra 17, Bairro Maringá I, Várzea Grande/MT, pelo instituto da usucapião ordinária, previsto no artigo 1.242 do Código Civil, o qual dispõe com clareza meridiana que: “Aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de título e boa-fé, reduzindo-se este prazo para cinco anos se o imóvel houver sido adquirido onerosamente, com base em registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido sua moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico.” Destaque-se, ainda, que o artigo 1.238 do mesmo diploma legal consagra a ideia de que a posse prolongada, quando revestida dos atributos da continuidade, pacífica, pública, ininterrupta e com animus domini, permite ao possuidor adquirir, pelo decurso do tempo, a propriedade do imóvel, independentemente de sua origem, título ou boa-fé. No caso sub judice, a prova documental carreada aos autos pela parte autora revela, de forma cristalina e insofismável, o preenchimento de todos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela legislação civil para o reconhecimento da usucapião ordinária. Quanto ao lapso temporal, restou comprovado, mediante a juntada de documentos diversos – notadamente comprovantes de pagamento de tributos (IPTU), contas de água e energia elétrica que o autor e sua família exercem a posse do imóvel há mais de dez anos, o que ultrapassa o prazo legal mínimo exigido para a configuração da usucapião ordinária. De igual sorte, no que tange à natureza da posse, os elementos dos autos evidenciam que o autor exerce o domínio sobre o bem de forma mansa, pacífica e contínua, sem oposição de terceiros, com o claro animus domini, o que se manifesta não apenas na ocupação prolongada, mas também na realização de benfeitorias, na constituição da moradia familiar e na assunção das responsabilidades típicas do proprietário, tais como o pagamento de impostos e serviços essenciais. A jurisprudência pátria, em consonância com a doutrina mais abalizada, reconhece que o direito à usucapião se funda no atendimento cumulativo de três requisitos essenciais: tempus (tempo da posse), animus domini (intenção de dono) e possessio (posse qualificada). Todos estes se fazem presentes na espécie. Cumpre ressaltar, ademais, que o artigo 1.261 do Código Civil afirma que a posse ad usucapionem é transmitida entre ascendentes e descendentes, de forma que o tempo de posse exercido pelo genitor do autor, Sr. Joaquim Amaro, reverte em benefício do filho, na medida em que a posse foi adquirida e mantida na mesma qualidade, sem qualquer interrupção, conforme preceitua o artigo 1.243 do mesmo diploma legal. Por seu turno, no campo processual, impende destacar que o procedimento adotado observou integralmente as disposições contidas nos artigos 943 a 945 do Código de Processo Civil, com a devida citação dos confinantes, da parte ré formal, das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, bem como do Ministério Público, que não apresentou oposição à pretensão. A alegação genérica e desprovida de substância apresentada pela parte ré em sua contestação por negativa geral não trouxe qualquer elemento hábil a infirmar a verossimilhança e a consistência das provas produzidas pelo autor. Relativamente à ausência de memorial descritivo, conquanto o documento mostre-se relevante para efeitos registrais, não inviabiliza o julgamento de procedência da presente ação. Tal documento, como reconhece a melhor doutrina e jurisprudência, poderá ser exigido na fase de averbação da sentença junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 225, §3º, da Lei nº 6.015/1973, não constituindo requisito para a procedência do pedido judicial propriamente dito. Ainda, a documentação acostada à exordial é suficiente a bem indicar a localização e marcos da área buscada. Destarte, em consonância com o escopo maior da usucapião – instrumento que materializa os princípios da função social da propriedade (artigo 5º, XXIII, da Constituição Federal) e da segurança jurídica – impõe-se a procedência do pedido inaugural, a fim de declarar o domínio em favor do autor, conferindo eficácia erga omnes à presente decisão. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA CURADORA ESPECIAL Pleiteia a Defensora Pública, na qualidade de curadora especial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte ré, alegando não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Inobstante o novo Código de Processo Civil ter alterado a Lei n.° 1.060/50, em especial, quanto ao disposto 4º, em que a parte deveria declarar a hipossuficiência, por certo é que a Defensoria Pública, na necessária e tão louvável condição de curadora especial, não contatou a parte e com ela verificou a necessidade do benefício, visto que a parte ré não é presente nos autos, sendo citada de forma ficta. Por consequência, à mingua de elementos, em especial, o subjetivo, rejeito o pedido de gratuidade apresentado pela curadora especial em favor da parte citada por edital. DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado no presente Usucapião Extraordinário para, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil, para DECLARAR O DOMÍNIO do autor sobre o imóvel situado na Rua Padre Ferro, nº 01, quadra 17, Bairro Maringá I, Município de Várzea Grande/MT, com área de 300,00m², matriculado no 5º Serviço Registral de Cuiabá sob o n.º 27.878, nos limites e confrontações descritos na exordial e na Certidão de Id. 9576001: - 12,00 metros de frente para a Rua F; - 12,00 metros de fundos para o lote 22; - 25,00 metros do lado direito para o lote 02; e - 25,00 metros do lado esquerdo para a Rua B. Expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis, para que proceda à abertura de matrícula em nome dos autores, conforme os dados do imóvel descritos na inicial e confirmados pelos documentos acostados aos autos, observando-se, para tanto, o disposto no artigo 1.241 do Código Civil e no artigo 945 do Código de Processo Civil. Deverá o mandado conter expressamente a individualização do imóvel, os limites e confrontações constantes da planta e memorial descritivo juntados aos autos, bem como a qualificação completa da parte beneficiária da sentença, com menção ao número do CPF. Pelo princípio da sucumbência condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios em favor do autor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Cumpridas as exigências supra arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1006483-97.2025.4.01.4200

ID: 331500167

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1006483-97.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO DE SOUZA SANTOS

Intimação polo passivo

Advogados:

GABRIEL GILEME DA SILVA SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima PLANTÃO JUDICIAL PROCESSO: 1006483-97.2025.4.01.4200 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Ro… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima PLANTÃO JUDICIAL PROCESSO: 1006483-97.2025.4.01.4200 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Roraima (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:OSVALDO DE SOUZA SANTOS DECISÃO Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de OSVALDO DE SOUZA SANTOS - CPF: 231.240.242-49, pela suposta prática do crime previsto no art. 304, do CP. Conforme se extrai dos autos, a prisão do autuado foi realizada na data de hoje, dia 18/07/2025, por volta das 10h30min, no Porto do Cauamé, situado na BR-174, km 12, em Boa Vista-RR, em abordagem da Polícia Rodoviária Federal em caminhão conduzido por OSVALDO DE SOUZA, placas NAH0J20, pertencente ao custodiado. Durante a fiscalização, contatou-se que o caminhão transportava 20m³ de madeira da espécie acácia. Instado a apresentar documentação referente à madeira, o condutor apresentou DANFE com data diversa da consignada no site da Receita Federal. Tendo em vista a divergência nos dados, a documentação apresentada foi considerada falsa e foi dada a voz de prisão a OSVALDO. A prisão foi homologada ID 2198739633. A defesa apresentou manifestação requerendo a concessão de liberdade provisória com aplicação de cautelares diversas da prisão e dispensando a audiência de custódia ID 2198733124. O MPF manifestou-se requerendo a dispensa da realização de audiência de custódia e pugnou pela concessão da liberdade provisória ao custodiado, mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) apresentação de comprovante de residência ao Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; b) comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo douto Magistrado, para informar e justificar suas atividades, possibilitando-se a verificação da licitude e consequente reajustamento do flagranteado a padrões lícitos de obtenção de renda; c) proibição de ausentar-se da cidade em que reside, por mais de 7 (sete) dias, sem autorização judicial; d) proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) comparecer perante a autoridade todas as vezes em que for intimado para os atos do inquérito policial e do processo judicial; f) proibição de frequentar locais de extração, beneficiamento ou comercialização de madeira e lenha, bem como áreas de manejo florestal, desmatamento ou depósitos de madeira; h) suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH). Recebidos os autos em Plantão às 20h05min do dia 18/07/2025. É o relatório. Decido. Analisando o auto de prisão em flagrante, foram assegurados ao autuado os direitos e garantias previstos na Constituição da República e na legislação processual aplicável à espécie, conforme já reconhecido na decisão de homologação do flagrante e que ora ratifico. Passo à análise do caso concreto para verificar se é caso de converter essa modalidade de segregação da liberdade em prisão preventiva, de conceder liberdade provisória ou, ainda, de aplicar medida cautelar alternativa ao cárcere. A prisão preventiva, para ser validamente decretada, reclama a presença dos requisitos e hipóteses constantes do art. 312 do CPP, indicando que esta poderá ser efetivada a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou ainda mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que sejam preenchidos seus requisitos gerais, pelo menos um dos seus requisitos especiais e não estejam presentes causas impeditivas constantes do artigo 314 também do CPP. Os requisitos gerais para que a prisão preventiva seja decretada são a prova da existência da infração penal e indícios suficientes de autoria. Exige-se, ainda, como condição de admissibilidade, que o crime seja doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Com efeito, a segregação provisória necessariamente deve ligar-se à existência de elementos nos autos que indiquem certa “periculosidade” do agente, um risco de que, solto, volte a cometer crimes ou que a sua liberdade provisória, ante as peculiaridades do caso, acabe por violar a estabilidade e a tranquilidade da população em relação à efetividade das funções estatais correlacionadas à segurança pública. No presente caso, não há que se falar em decretação da prisão, em razão, inclusive, da ausência de pedido do Ministério Público Federal ou mesmo representação da autoridade policial, não sendo possível, nos termos da lei, a conversão de ofício. Pelo contrário, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe, uma vez que o flagranteado, apesar de acusado de crime grave no contexto atual, não possui indicativos de reincidência ou maus antecedentes, tratando-se de pessoa que, a princípio, não aparenta oferecer risco grave e concreto à ordem pública. Quanto à audiência de custódia, acolho a manifestação convergente do MPF e da defesa, no sentido de dispensar a sua realização, pois durante o flagrante não houve relato ou circunstâncias que evidenciassem qualquer ofensa à integridade física do custodiado, uma vez que dos autos se extrai que o flagranteado teve seus direitos constitucionais respeitados. Inclusive, a autoridade policial encaminhou os custodiados para a realização do exame de corpo de delito, não existindo, no atual estágio, notícia ou indícios de maus-tratos ou de tortura sofridos pelo conduzido. Quanto ao tema, em junho/2024, em resposta à consulta/CNJ 0002134-87.2024.2.00.0000 o CNJ, por unanimidade, assentou que as audiências de custódia devem ser realizadas em todas as modalidades de prisão, dispensando, no entanto, sua realização, nas hipóteses em que o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado:“...nas hipóteses em que o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado, não se mostra possível exigir a presença coercitiva perante a autoridade judicial daquele que não se encontra sob a custódia do Estado”. Nessa linha, retardar a soltura do custodiado apenas para cumprir a formalidade da audiência de custódia seria mais gravoso ao preso nesse momento, não havendo prejuízo a sua realização em momento posterior se houver requerimento nesse sentido. Diante do exposto, acolhendo o requerimento expresso do MPF e da defesa, deixo de designar audiência de custódia e, por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, CONCEDO liberdade provisória a OSVALDO DE SOUZA SANTOS - CPF: 231.240.242-49, mediante o compromisso de cumprimento das seguintes condições: I) comparecimento mensal em Juízo, ainda que virtualmente, para informar e justificar suas atividades, possibilitando-se a verificação da licitude e consequente reajustamento a padrões lícitos de obtenção de renda, devendo, para tanto, entrar em contato com a Secretaria da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, na segunda-feira próxima (dia 21/07/2025), oportunidade em que deverá declinar seus endereços (físico e eletrônico) e telefones atualizados, nos quais poderá ser localizado para futuras intimações (art. 319, I, CPP); II) proibição de alteração do endereço e/ou do telefone informados sem prévia comunicação ao Juízo da 4ª Vara Federal desta Seção de Roraima e de se ausentar da cidade de residência, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; III) comparecer perante a autoridade todas as vezes em que for intimado para os atis do inquérito policial e do processo judicial; IV) proibição de frequentar locais de extração, beneficiamento ou comercialização de madeira e lenha, bem como áreas de manejo florestal, desmatamento ou depósitos de madeira; V) Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, na forma do art. 278-A, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, considerando que se trata de conduta criminosa praticada por meio de veículo automotor. EMPRESTO à presente decisão força de ALVARÁ DE SOLTURA, se por outra razão não estiver preso o flagranteado, e de TERMO DE COMPROMISSO, incumbindo ao Oficial de Justiça que o cumprir a colheita da assinatura do flagranteado neste instrumento, através da qual expressa CONSENTIMENTO com as condições previstas nos itens anteriores, advertido desde já que o descumprimento de quaisquer destas condições poderá implicar prisão (art. 282, § 4º c/c art. 312, § 1º, CPP). Se necessário, REQUISITE-SE imediatamente o Oficial de Justiça plantonista para cumprimento desta decisão, observadas as recomendações de horário indicadas no art. 56 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA - PRESI/CENAG 6/2012. OFICIE-SE ao Detran-RR comunicando a ordem de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, na forma do art. 278-A, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro; Cadastre-se esta decisão, a título de alvarás de soltura, no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0, a teor do art. 7º, IV, da Resolução CNJ n.º 251/2018. DETERMINO que a autoridade policial providencie, tão logo seja liberado pelo IML, a juntada do exame de corpo de delito realizado no autuado. INTIMEM-SE o Ministério Público Federal, a defesa e a autoridade policial pelo meio mais expedito, sem prejuízo da posterior intimação via Pje, quando protocolado o APF. Cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de ulterior desarquivamento, caso requerido pelas partes. CUMPRA-SE com urgência. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINÍCIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto Plantonista

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Processo nº 1001533-64.2018.4.01.3400

ID: 308249354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001533-64.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE FARMA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LUCINDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001533-64.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001533-64.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001533-64.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001533-64.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALINE FARMA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO DE ASSIS LUCINDO DE OLIVEIRA JUNIOR - GO34202-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001533-64.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por ALINE FARMA LTDA - ME, nos seguintes termos: “Pelo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para assegurar à parte autora o direito de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS/ ISS nas suas respectivas bases de cálculo e, consequentemente, declaro o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos (05) cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, corrigidos pela Taxa SELIC a partir da data dos recolhimentos indevidos. A compensação/restituição se fará, com quaisquer tributos administrados pela SRFB, atendidas as normas de regência, somente após o trânsito em julgado (art. 170-A, do CTN), sob o crivo do Fisco, agregando-se ao indébito, desde os recolhimentos indevidos, apenas a SELIC (Lei nº 9.250/1995). A limitação prevista no art. 89 da Lei nº 8.212/91 aplicava-se apenas na esfera das contribuições ao INSS, e, hodiernamente, em face da revogação do §3º do art. 89 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941, de 27 MAI 2009, não há qualquer limitação à compensação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo estabelecido pelo art. 85, § 3º do CPC, incidente sobre o valor da causa.” (ID. 25324978) Em suas razões recursais, a União (Fazenda Nacional) sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado do RE 574.706/PR e do RE 592.616/RS, ambos com repercussão geral reconhecida, que tratam da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Alega que a ausência de publicação do acórdão do RE 574.706/PR e a pendência de decisão quanto à modulação dos efeitos impedem a aplicação imediata da tese firmada. Argumenta, ainda, que o referido julgamento não abrange a situação dos optantes pelo Simples Nacional, regime ao qual a parte autora aderiu em 2013. No mérito, defende que as legislações de regência, especialmente a Lei n. 12.973/14, consolidaram a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Afirma que tal inclusão encontra amparo nos conceitos legais de receita bruta e faturamento, conforme definidos no art. 195, I, da Constituição Federal e nas Leis n. 10.637/02 e 10.833/03. Sustenta que a exclusão dos referidos tributos comprometeria a base de financiamento da seguridade social, violando os princípios constitucionais da solidariedade e universalidade. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001533-64.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. Cuida-se de sentença proferida contra a União para determinar a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como declarar o direito a efetuar a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (Tema 69), considerando que o valor do ICMS não possui natureza de faturamento, pois ingressa na contabilidade do contribuinte sem se incorporar ao seu patrimônio. Ao apreciar os embargos de declaração no mesmo caso, o STF também estabeleceu que o valor a ser excluído da base de cálculo é o do ICMS destacado na nota fiscal de saída, e modulou os efeitos do julgado para que sejam produzidos desde 15.3.2017 – data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a referida tese com repercussão geral. Na modulação dos efeitos, foram ressalvados somente as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até a data da sessão de julgamento do mérito (15.3.2017). Verifica-se, portanto, que a questão relativa à possibilidade de exclusão do ICMS foi definitivamente resolvida pelo STF, de modo a dispensar maiores digressões sobre o tema. No caso em apreço, a autora busca, ainda, a exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O ISS é um tributo instituído pelos municípios, devido por pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, CF, conforme definição em lei complementar (art. 156, III, CF). Atualmente, vigora a lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/03. À semelhança do que ocorre no cálculo do ICMS, o ISS está embutido no preço dos serviços comercializados, de sorte que também não integra o faturamento do contribuinte. Em outras palavras, os valores relativos ao ISS transitam na contabilidade do contribuinte, mas não integram o seu patrimônio, pois são integralmente repassados aos municípios. Desse modo, aplica-se ao ISS o mesmo critério adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região está pacificada nesse sentido, conforme demonstram os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 118. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 2. O Imposto sobre Serviços (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e compõe o seu preço, o que autoriza a aplicação do mesmo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706). Afastamento do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotado em sede de recursos repetitivos, em vista do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 118). 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1064499-67.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/06/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXCLUSÃO DO ISS E ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. DIREITO À COMPENSAÇÃO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença impugnada não destoa do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (RE n. 574.706). Tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 2. "O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS" (AMS 1011135-76.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/01/2024 PAG.). 3. Deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP - recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1006483-12.2019.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/10/2024) De acordo com o posicionamento adotado por este Tribunal, não se está diante da aderência do paradigma ao caso concreto, mas da aplicação, por analogia, das razões de decidir adotadas pelo STF no Tema 69 (AMS 1023733-69.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 26/04/2023). No julgamento do REsp. 1.330.737-SP (Tema Repetitivo 634, acórdão publicado em 14/04/2016), o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sentido contrário. Contudo, a matéria possui base constitucional e repercussão geral reconhecida pelo STF, com o julgamento de mérito ainda pendente (RE 592.616-RS, Tema 118). Ademais, o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706 (Tema 69) é posterior àquele estabelecido pelo STJ. Logo, não há razão que justifique a modificação do posicionamento até aqui assumido. Em conclusão, assim como o valor correspondente ao ICMS, o valor relativo ao ISS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Por fim, observa-se que a sentença foi proferida anteriormente ao julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR, de modo que não aplicou a modulação dos efeitos do julgado em relação ao ICMS. Assim, ela deve ser reformada para reconhecer o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente em relação aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017, conforme a modulação de efeitos realizada pelo STF, tendo em vista a data do ajuizamento da ação. Quanto ao ISS, deve ser observada a prescrição quinquenal, assim como estabelecido na sentença. Período de opção pelo Simples Nacional A União trouxe aos autos a informação cadastral de que a autora é optante pelo regime unificado de tributação do Simples Nacional desde o ano de 2013 (ID. 25324982). Trata-se de um regime de tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar 123/06. Nessa sistemática, a apuração e o recolhimento da maioria dos impostos e contribuições da União, do ICMS e do ISS ocorre mediante regime único e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização, assim como de obrigações acessórias. O valor devido mensalmente pela empresa é determinado a partir da aplicação de uma alíquota única efetiva, incidente sobre a base de cálculo correspondente à receita bruta auferida no mês, com recolhimento realizado por meio de documento único de arrecadação. Por conseguinte, quando o contribuinte integra o Simples Nacional, não é possível especificar de seus recolhimentos os valores relativos ao ICMS e ISS, tendo em vista a utilização de sistema unificado de arrecadação. Em razão dessa forma de apuração, não há como discriminar os valores do ICMS e ISS destacados nas notas fiscais, de modo que não se aplica a tese firmada no julgamento do Tema 69. A jurisprudência deste TRF segue precisamente essa linha de entendimento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO INDEVIDA. RE 574706/PR.TEMA 69/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRODUÇÃO APÓS 15/03/2017. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. IMPOSSIBILIDADE NO PERÍODO DA OPÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 574706/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 69:"O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. Posteriormente, julgando embargos de declaração no RE 574706/PR, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos do referido julgado, estabelecendo sua produção após 15/3/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, bem como no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, esclareceu que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. 3. O Simples Nacional, estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, com aplicação exclusiva às microempresas e empresas de pequeno porte, consiste em um regime optativo e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, ICMS, ISS e Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). 4. No período em que a contribuinte integrou o Simples Nacional, não é possível especificar de seus recolhimentos os valores correspondentes ao ICMS, uma vez que efetivados por regime unificado de arrecadação, utilizando uma única alíquota efetiva incidente sobre a mesma base de cálculo para todos os tributos. Ademais, também nos recolhimentos efetivados pelo regime especial do Simples Nacional, em razão da sua forma de cálculo, não há a possibilidade de discriminar os valores do ICMS destacados nas notas fiscais, para fins de repetição do indébito, nos termos do julgamento do RE 574706/PR e da tese jurídica fixada no Tema 69/STF. 5. Apelação provida. (AC 1015817-40.2019.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/09/2023) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 69 E 118. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO NO PERÍODO DA OPÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (Tema 69). 2. As pessoas jurídicas submetidas ao regime diferenciado de tributação do Simples Nacional não têm direito à exclusão do ICMS ou do ISS da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS. Precedentes deste Tribunal. 3. Apelação provida. (AC 1017500-86.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 09/08/2023) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para: a) afastar o direito à exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS no período de opção da parte autora pelo Simples Nacional; b) reconhecer o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente em relação aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017, conforme a modulação de efeitos realizada pelo STF, observado o prazo de prescrição quinquenal em relação ao ISS. Considerando que o resultado do julgamento do recurso torna a União sucumbente em parte mínima do pedido, inverto o ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001533-64.2018.4.01.3400 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ALINE FARMA LTDA - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS 15/03/2017. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INCLUSÃO INDEVIDA. TEMA 118 DA REPERCUSSÃO GERAL. STF. PENDENTE DE JULGAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS PELO STF NO TEMA 69. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA OPTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PERÍODO DA OPÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Aline Farma Ltda - ME para assegurar o direito de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS e do ISS em suas bases de cálculo, além de declarar o direito à restituição/compensação dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A sentença também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios e custas. A União, em apelação, defendeu a necessidade de suspensão do feito, questionou a aplicabilidade do Tema 69 do STF para optantes pelo Simples Nacional e alegou a legalidade da inclusão dos tributos na base de cálculo das contribuições. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS a optantes pelo Simples Nacional; (ii) estabelecer se o direito à exclusão do ICMS deve observar a modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do RE 574.706 (Tema 69); e (iii) determinar se o ISS também deve ser excluído da base de cálculo das contribuições em análise. III. Razões de decidir 3. A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi fixada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), com modulação de efeitos para fatos geradores a partir de 15/03/2017, salvo ações judiciais anteriores. 4. O ISS, por não integrar o faturamento do contribuinte, também deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme entendimento análogo ao adotado no Tema 69. 5. Em relação ao Simples Nacional, o regime unificado de arrecadação inviabiliza a individualização do ICMS e do ISS destacados, impossibilitando a aplicação da tese firmada no Tema 69 durante o período de adesão. 6. A sentença deve ser reformada parcialmente para adequar os efeitos da modulação fixada no RE 574.706 e excluir o direito à repetição do indébito relativo ao período de adesão ao Simples Nacional. IV. Dispositivo e tese Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, com aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema 69 do STF. 2. O ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se, por analogia, o entendimento firmado no Tema 69. 3. A exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS não se aplica ao período em que o contribuinte esteve submetido ao Simples Nacional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 195, I; 156, III; CTN, art. 170-A; LC nº 123/06; LC nº 116/03; Leis nº 10.637/02, 10.833/03, e 9.250/95. Jurisprudência relevante: STF, RE nº 574.706/PR (Tema 69); STF, RE nº 592.616/RS (Tema 118); TRF1, REOMS 1064499-67.2021.4.01.3300; TRF1, AC 1006483-12.2019.4.01.3100; TRF1, AC 1015817-40.2019.4.01.3304; TRF1, AC 1017500-86.2017.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1006483-73.2022.8.26.0126

ID: 321001645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006483-73.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. DE M.

Intimação

Advogados:

BRUNO PUNTEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006483-73.2022.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, proposta por D.S.M., representado pela sua genitora, em … Processo 1006483-73.2022.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, proposta por D.S.M., representado pela sua genitora, em face de W.M., todos qualificados nos autos. Infere-se da inicial que os alimentos fixados em sentença - autos 153/2010 não mais seriam suficientes para satisfazer as necessidades básicas do menor. Pretende-se majoração do valor de 54% do salário mínimo para 60%. Alega-se incremento da necessidade, porque atualmente houve modificação das necessidades da menor. Pugna pela procedência da ação para que o valor da pensão seja aumentado para 60% do salário mínimo nacional (fls. 01/07). A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 08/19). Deferida a benesse da justiça gratuita a parte autora (fls. 20/22). O requerido foi citado por edital (fls. 71/72). A curadoria especial apresentou contestação (fls. 83/91). Réplica ( fls. 104). O feito foi saneado (fls. 120/121). Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer desfavorável ao pleito inicial (fls.151/152). A parte autora apresentou suas alegações finais (fls. 154/156). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro ao requerido a benesse da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. Não foram arguidas preliminares. Porque presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. A causa está madura para julgamento e independe de dilação probatória. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, encontra-se devidamente dirimida, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas. A pretensão inicial é parcialmente procedente. A presente ação revisional de alimentos encontra alicerce nos artigos 1.699 do Código Civil e 15 da Lei n. 5.478/68. Estabelece o primeiro dispositivo legal que se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Por sua vez, o segundo preceito prescreve: a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados. Conforme o disposto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. A obrigação alimentar poderá ser modificada para restabelecimento do equilíbrio entre a necessidade e a possibilidade, mas para isso é preciso comprovar a superveniência de fatos idôneos geradores do desequilíbrio. É o que prevê o art. 1.699 do Código Civil: se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação econômica de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No caso em exame, a obrigação foi fixada no ano de 2010, por acordo entabulado entre as partes no bojo do processo n.º 153/2010. O pedido de majoração busca amparo na tese de insuficiência do valor dos alimentos correspondentes a 54% do salário mínimo, os quais já não comportam as necessidades do menor que atingiu a adolescência. Entretanto, ainda que as necessidades do menor sejam presumíveis, é notório que os gastos trazidos com educação, saúde, vestimentas e tratamento odontológico representam notável aumento em razão do alcance da puberdade. O que foi demonstrado nos autos é que oadolescentenecessita da ajuda do pai, visto que com o passar da idade seus gastos aumentam. Além disso, é notório o aumento dos preços nos últimos tempos, cabendo ao genitor colaborar da melhor forma possível, ainda que busque recursos na economia informal, não delegando a maior parte do sustento para a mãe. Ademais, não se pode deixar de dizer que aquele que detém a guarda, além da parte material que deve fornecer, é quem arca com a maior responsabilidade, de cuidar todos os dias do filho, como levá-lo à escola, ao médico, fazer compras, ir a reuniões de pais, acompanhar o estudo, entre outros cuidados básicos. Neste aspecto, ante os documentos carreados aos autos pelas partes, entendo razoável e proporcional acatar ao pedido de majoração de forma a estabelecer o patamar de 30% dos vencimentos líquidos, não podendo ser inferior ao valor de 60% do salário mínimo nacional, a fim de atender ao melhor interesse do menor, objetivando o equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade. Revela-se razoável e coerente calcular os alimentos com base no valor dos rendimentos líquidos mensais e demais consectários. Quanto à definição de renda líquida, para fins de incidência da verba alimentar, imprescindíveis algumas considerações. A pensão alimentícia deve incidir sobre os rendimentos líquidos, estes considerados o salário bruto menos os descontos obrigatórios de INSS, imposto de renda e contribuição sindical. Tais rendimentos líquidos englobam, necessariamente, as férias e o 13º salário, haja vista, entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA EM CLÁUSULA EXPRESSA. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento, em recurso repetitivo, de que o 13º salário (gratificação natalina) e o adicional de férias (terço constitucional) integram a base de cálculo da pensão alimentícia, desde que não haja pactuação em sentido inverso. É que tais estipêndios integram a remuneração do genitor, sendo abarcados pelo conceito de 'renda líquida'. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ AgRg no REsp 1152681/MG Rel. Min. Vasco Della Giustina DJe 01.09.2010). Apelação Ação de Alimentos Fixação da prestação alimentícia em 33% dos vencimentos líquidos do genitor ou quatro salários mínimos em caso de desemprego Pleitos de modificação Possibilidade apenas em caso de desemprego Obrigação alimentar deve observar ao binômio necessidade x possibilidade Alimentante que não demonstrou possuir gastos extraordinários, além dos comuns Valor arbitrado em caso de emprego formal que deve ser mínimo ao atendimento da subsistência dos menores, considerando que são pessoas em desenvolvimento Inocorrência de sentença 'extra petita' ou de nulidade porque houvera fixação de alimentos em caso de desemprego, afinal alimentos se tratam de direito personalíssimo - Em caso de desemprego, deve o genitor arcar com 1 (hum) salário mínimo estadual mensalmente - Alimentos incidem sobre o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias - Sentença reformada parcialmente Alimentos que são devidos até que os filhos completem 18 anos ou até que finalizem graduação universitária ou curso técnico-profissionalizante Majoração dos ônus sucumbenciais Sentença reformada parcialmente - Recursos providos em parte.(TJSP; Apelação Cível 1018221-44.2019.8.26.0003; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 02/05/2022) No que concerne às horas extras e adicionais de qualquer natureza, imperativa, igualmente, a sua incidência: AÇÃO DE ALIMENTOS - Ajuizamento por esposa em face de marido - Fixação adequada do quantum alimentar, observado o equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade - Pensão alimentícia que deve incidir sobre horas extras, adicional de insalubridade, abono e terço constitucional de férias, por serem verbas que integram a remuneração salarial - Não incidência sobre as férias não gozadas, diante de seu caráter indenizatório - Recurso de apelação desprovido e recurso adesivo provido parcialmente." (TJSP Ap 9131345-92.2007.8.26.0000 Rel. Des. João Batista Vilhena j. 27.03.2012 grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável. Decisão que fixou os alimentos provisórios em favor da alimentanda menor de idade em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos, menos os descontos de IR, INSS, FGTS, PLR, contribuição sindical, férias não gozadas e convertidas em pecúnia e verbas rescisórias, mas incluindo-se 13º salário, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, horas extras, abonos e adicionais vigentes, ou em 50% (meio) salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Inconformismo da alimentanda. Cabimento parcial. Valor fixado a título de alimentos provisórios é inferior ao ofertado pelo alimentante na petição inicial. Majoração dos alimentos provisórios para 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos, desde que respeitado o patamar mínimo de R$ 1.200,00, incidentes sobre as férias, o 1/3 constitucional de férias e 13º salário, ou em um salário mínimo nacional para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Observância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Valor dos alimentos provisórios poderá ser majorado ou reduzido pelo d. Juízo de origem com maiores elementos de convicção. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2009494-83.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2022; Data de Registro: 30/04/2022). No tocante às verbas rescisórias, inafastável a incidência da pensão alimentícia, uma vez que o valor recebido, a tal título, complementará a verba alimentar de menor valor que os alimentandos passarão a receber pelo desemprego de seu genitor, até que este reingresse no mercado de trabalho, ressalvado, contudo, o FGTS, que ostenta natureza indenizatória de caráter pessoal. Com vistas à economia processual, mantenho o patamar de 60% do salário mínimo, à hipótese de desemprego, sistemática que garante ao alimentando a não defasagem da verba. Diante do exposto, e extinguindo o processo com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, para majorar obrigação alimentar, em caso de emprego formal, para o montante equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (total dos rendimentos brutos, incluindo horas extras, comissões, décimo terceiro e demais valores percebidos, menos os descontos obrigatórios de previdência, imposto de renda e contribuição sindical), não podendo ser inferior a 60% do salário mínimo ou 60% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Os alimentos aqui fixados têm eficácia imediata, e retroagem à data da citação, nos moldes da súmula 621, STJ. Arbitro os honorários do patrono dativo (fls. 77) em 100% da tabela vigente. Expeça-se o necessário. Com a notícia de vínculo empregatício, expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento. Cópia da presente servirá como ofício cabendo à parte interessada tomar as medidas cabíveis junto a empresa empregadora. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas judiciais, nos termos do art. 86 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), devidos para o advogado de cada uma das partes (art. 85, §14, do CPC). As obrigações decorrentes da sucumbência das partes ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria. Publique-se e intime-se. - ADV: BRUNO PUNTEL DE CARVALHO (OAB 366396/SP)

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Processo nº 1021688-06.2018.4.01.0000

ID: 317938098

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021688-06.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BEZERRA CRIVELLA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO LAVOCAT GALVAO

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ILMAR NASCIMENTO GALVAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021688-06.2018.4.01.0000 AGRAVANTE: MA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021688-06.2018.4.01.0000 AGRAVANTE: MARCELO BEZERRA CRIVELLA Advogados do(a) AGRAVANTE: ILMAR NASCIMENTO GALVAO - DF19153-A, JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO - DF23437-A, MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF10958-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Marcelo Bezerra Crivella, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº. 1012743-15.2018.4.01.3400, deferiu a indisponibilidade de seus bens. Confira-se, no que importa (ID 6660622, autos originários): D E C I S Ã O Cuida-se de Ação Civil Pública, com pedido de medida de urgência, que trafega pelos ritos especiais das Leis nos 7.347/1985 e 8.429/1992, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ÁTILA MAIA DA ROCHA, ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA, CLAYTON FERREIRA ARAGÃO, DILNEY NUNES, GILSON NUNES DA SILVA, HENRIQUE ANTÔNIO DOS SANTOS NUNES, LÁZARA ALVES PINTO, MARCELO BEZERRA CRIVELLA, ROTA NACIONAL COMÉRCIO SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA – EPP E SHIRLEY DE FARIAS SOARES DE CARVALHO, objetivando, in limine, que seja decretada a indisponibilidade dos bens dos réus, até o limite de R$ 3.156.277,60 (três milhões, cento e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), através do (a) bloqueio eletrônico de contas e ativos financeiros (BACENJUD), (b) bloqueio de veículos automotores (RENAJUD), (c) pesquisa mediante o sistema INFOJUD, a fim de obter informações acerca das últimas declarações anuais de imposto de renda – IRPF dos demandados, com o escopo de localizar possíveis bens por eles declarados, (d) seja oficiada a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, em caso de deferimento da medida e, por fim, (e) cadastramento da medida de indisponibilidade de bens na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens do Conselho Nacional de Justiça. (...). Diante disso, e considerando-se a importância da indisponibilidade dos bens dos requeridos na efetividade da prestação jurisdicional quando do deslinde da causa, entendo ser razoável a concessão da medida. Assim, DEFIRO a de medida de urgência formulada na petição inicial para: 1) decretar a indisponibilidade dos bens e haveres financeiros dos demandados, até o valor correspondente ao montante objeto da ação, R$ 3.156.277,60 (três milhões, cento e cinqüenta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta centavos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 8.429/1992; e Em razão do que restou decidido, DETERMINO: a) o bloqueio, por meio do sistema BACENJUD, de todos os valores creditados em contas bancárias, cadernetas de poupança, fundos de investimento ou quaisquer outras aplicações financeiras cujo titular seja um dos requeridos, até o montante de R$ 3.156.277,60 (três milhões, cento e cinqüenta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta centavos); (...) grifos no original Em síntese, a parte agravante impugna a decisão que decretou a indisponibilidade de seus bens, alegando que o bloqueio foi fixado de forma excessiva, com base no valor total do contrato (R$ 744.995,00) e em multa civil arbitrada em 200%, resultando em constrição no montante de R$ 3.156.277,60. Sustenta que apenas 20,06% do contrato foi efetivamente executado e pago, de acordo com as necessidades do órgão no ano de 2013, defendendo que a indisponibilidade deve se limitar a esse valor. Argumenta ainda que a medida desrespeita o princípio da proporcionalidade e que o bloqueio não pode atingir multa civil em sede cautelar. Por fim, aponta ilegalidade no bloqueio de sua conta-salário. O pedido de antecipação da tutela foi deferido (ID 2967447). Julgando o mérito do presente agravo de instrumento, na sessão realizada em 15/09/2020, a Egrégia Terceira Turma, por unanimidade, acompanhando o voto do então relator, eminente Desembargador Federal Ney Bello, deu provimento ao agravo de instrumento e, por consequência, julgou prejudicado o agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. Confira-se a ementa (ID 53082032): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE CONDUTA ÍMPROBA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO DO MPF NÃO PROVIDO. 1. Narra a inicial da ação civil pública que os requeridos, dentre eles o ora agravante, cometeram atos ímprobos, consistentes em “irregularidades constatadas na contratação da empresa ROTA NACIONAL COMÉRCIO SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA-EPP, pelo Extinto MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA – MPA, por meio da celebração do Contrato nº 6/2013, originado do Pregão Eletrônico nº 23/2012, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na prestação de serviços eventuais de instalação/substituição de vidros, portas de vidro temperado, espelhados e acessórios, colocação de película reflexiva e placas acrílicas para sinalização interna, com o fornecimento de materiais afetos à sede do extinto Ministério da Pesca e Aquicultura, localizada nesta Capital Federal” (fls. 30/31 – doc. n. 5041364 – do feito principal). 2. A iterativa jurisprudência desta Terceira Turma, com supedâneo em posicionamento majoritário do STJ, entende que a medida constritiva, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, deve ser determinada, até mesmo para garantir eventual condenação em multa civil, se houver. 3. Afigura-se dos autos a ausência dos indícios do cometimento de ato ímprobo que acarrete dano ao erário, uma vez que a pretensão ministerial busca se firmar apenas na teoria do domínio do fato, sob a ótica de que o ora agravante à época dos fatos, por ocupar o cargo mais alto do suposto esquema – Ministro de Estado –, detinha em suas mãos todo o controle do processo licitatório em discussão. 4. “A teoria do domínio do fato, partindo do conceito restritivo de autor, tem a pretensão de sintetizar os aspectos objetivos e subjetivos, impondo-se como uma teoria objetivo-subjetiva. Embora o domínio do fato suponha um controle final, 'aspecto subjetivo', não requer somente a finalidade, mas também uma posição objetiva que determine o efetivo domínio do fato”. (in: Tratado de direito penal : parte geral 1 / Cezar Roberto Bitencourt – 15 ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2010, fl. 487). 5. A decisão agravada, no que se refere ao ora agravante, deve ser reformada, tendo em vista a ausência dos indícios de cometimento de ato ímprobo por ele cometido, uma vez que não há indício de que na condição de Ministro da Pesca e Agricultura, na época dos fatos, possuía o comando dos supostos ilícitos, razão pela qual a constrição judicial de indisponibilidade de seus bens não merece persistir. 6. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada no tocante à indisponibilidade de bens determinada em desfavor do requerido, ora agravante. 7. Agravo interno do MPF prejudicado. Em 23/11/2020, o MPF interpôs embargos de declaração (ID 86070060). Regularmente intimada, a parte agravante não apresentou contrarrazões (ID 93304559). É o relatório. DECIDO. De início, registre-se que, em consulta ao PJe de 1º Grau, verificou-se que o juízo a quo, na data de 05/06/2024, proferiu sentença na ação originária deste recurso, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à empresa Rota Nacional Comércio Serviços e Engenharia Ltda - EPP e a Gilson Nunes da Silva, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c art. 3º, § 1º, da Lei 8.429/92, e, em relação aos demais requeridos, julgou improcedente o pedido. A sentença transitou em julgado em 22/10/2024 (ID 2157298481, autos de origem). Confira-se, no que importa, o seguinte excerto da sentença (ID 2128908434, autos de origem): SENTENÇA Cuida-se de Ação Civil Pública, com pedido liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ÁTILA MAIA DA ROCHA, ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA, CLAYTON FERREIRA ARAGÃO, DILNEY NUNES, GILSON NUNES DA SILVA, HENRIQUE ANTÔNIO DOS SANTOS NUNES, LÁZARA ALVES PINTO, MARCELO BEZERRA CRIVELLA, ROTA NACIONAL COMÉRCIO SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA – EPP E SHIRLEY DE FARIAS SOARES DE CARVALHO, objetivando (I) a imposição das sanções previstas no artigo 12, II e III, da Lei n.° 8.429/92; (II) a nulidade do Contrato nº 6/2013 e de seus termos aditivos; (III) a condenação dos requeridos em multa civil prevista no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992, no valor de duas vezes do montante do prejuízo causado a Fazenda Pública. (...). CONCLUSÃO De todo o exposto, é de se afastar a responsabilidade dos requeridos MARCELO BEZERRA CRIVELLA e ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA, por não ter sido comprovada conduta praticada pelos réus que tenha concorrido para as irregularidades verificadas no âmbito do contrato nº. 06/2013, não havendo justa causa para responderem por atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10, caput e incisos VIII e XI, e no artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992. Outrossim, conforme já mencionado, com o advento da Lei nº 14.230/21, que modificou o texto anterior da Lei nº. 8.429/92, passou a ser necessária, para a configuração de ato ímprobo, a existência de prova do dolo específico do agente, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, a fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. Em relação aos requeridos ÁTILA, DILNEY, HENRIQUE e LÁZARA, há nos autos elementos a demonstrar a atuação negligente, descuidada de imperita na condução do procedimento licitatório e posterior atos de execução do contrato, restando evidente a gestão ineficiente e não comprometida com a coisa pública por parte dos agentes do então Ministério da Pesca e agricultura. Contudo, não há como se imputar aos requeridos, pelas provas produzidas, a existência de dolo específico, não restando evidenciado que houve vontade livre e consciente de fraudar ao procedimento licitatório com objetivo de obtenção de vantagem indevida, causando lesão ao erário. Tampouco resta demonstrada a existência de arranjo de vontade entre os requeridos para fins de cometer os atos ímprobos a eles imputados. Sem desconhecer da independência entre as instâncias administrativa e judicial, convém ressaltar trecho do PARECER n. 00107/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, elaborado no PAD nº 21000.017598/2021-89 (Processo nº 00350.004432/2015-12), que igualmente concluiu pela inexistência de comprovação de dolo específico dos agentes, in verbis: 84. Por outro lado, não há nos autos comprovação do dolo para justificar o enquadramento das condutas dos acusados nos incisos IV, VIII, X e XIII do art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990, combinado com o art. 10, caput e inciso XII, e com o art. 11, caput e inciso I, ambos da Lei nº 8.429, de 1992, bem como no inciso V do art. 96 da Lei nº 8.666, de 1993. 85. Ressalte-se que, como princípio geral do direito, tem-se que a má-fé, o proceder doloso não se presume, devendo ser provado. Além disso, é ônus da Administração a demonstração tanto da ocorrência do fato ilícito, quanto do elemento subjetivo do agente. 86. No caso dos autos, a comissão não logrou comprovar, por meio dos elementos de prova trazidos aos autos, o dolo dos acusados. 87. Ainda que tramite na esfera judicial Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os acusados Henrique Antônio dos Santos Nunes e Lázara Alves Pinto, dentre outros, tratando dos fatos objeto da presente apuração disciplinar, tal elemento de prova não se mostra suficiente para imputar aos agentes públicos a prática de conduta dolosa, mesmo quando analisado em cotejo com as demais provas dos autos. 88. Verifica-se que a petição inicial da ação de improbidade em tela menciona a existência de um possível conluio entre os agentes envolvidos nas irregularidades, contando, inclusive, com a participação de representante da Empresa Rota Nacional. Entretanto, sobre tal fato, não consta dos autos do PAD outros elementos que o corrobore. 89. É preciso pontuar, também, que ao propor a ação, o Ministério Público Federal o fez com base em meros indícios da prática de atos de improbidade, os quais deverão ser confirmados por meio de outros elementos de prova obtidos no curso da instrução processual. Além disso, a decisão judicial que acolheu a inicial apresentada pelo Parquet, também não é elemento de prova suficiente para imputação de dolo aos acusados, uma vez que apenas reflete a convicção inicial do magistrado a respeito dos fatos, podendo ou não ser confirmada ao final, na sentença. 90. Portanto, sem demonstração do dolo, deve ser afastado o enquadramento da conduta dos indiciados em atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 1992, uma vez que a nova redação do art. 1º do mencionado diploma legal, trazida pela recente Lei nº 14.230, de 2021, in verbis, passou a exigir a prova do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não sendo suficiente, portanto, a vontade de concretizar os elementos objetivos dos tipos descritos na norma: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) (fls. 7004/7005, evento nº. 1376531760). Logo, ausente a comprovação de dolo específico, nos termos das novas exigências contidas na Lei nº. 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/21, não há que se falar em condenação dos réus MARCELO BEZERRA CRIVELA, ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA, ATILA MAIA DA ROCHA, HENRIQUE ANTONIO DOS SANTOS NUNES, DILNEY NUNES e LAZARA ALVES PINTO, em sanções pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10, caput e incisos VIII e XI, e no artigo 11, caput e inciso V, da Lei 8.429/1992. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação a ROTA NACIONAL COMÉRCIO SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA - EPP e GILSON NUNES DA SILVA, com base no art. 485, VI, do CPC, c/c art. 3º, § 1º, da Lei 8.4229/92. Em relação aos demais requeridos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 18 lei nº 7347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2024 (Grifos no original) Diante do exposto, não mais possui a parte agravada interesse no julgamento dos embargos de declaração, uma vez que as partes agora ficam sujeitas aos efeitos da sentença. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO LIMINAR. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A prolação de sentença no processo originário, de procedência ou de improcedência do pedido, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cognição sumária, uma vez que o provimento dotado de cognição exauriente absorve os efeitos da medida antecipatória e das decisões que a antecederam, cabendo às partes, se assim o desejarem, impugnar a sentença. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AGTAC 0007648-70.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 31/01/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. 1. Proferida sentença nos autos da ação mandamental, que originou o presente agravo de instrumento, resta prejudicado o recurso, ante a perda superveniente do objeto. 2. Com o julgamento da ação originária, as partes ficam sujeitas aos efeitos da sentença e não mais da decisão agravada. Precedentes desta Corte. 3. Agravo de instrumento prejudicado. (AG 1006483-97.2019.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, PJe 09/10/2019) Nessa situação, fica prejudicado o julgamento do recurso, tendo em vista a superveniente ausência do interesse recursal da parte. Tudo considerado, JULGO PREJUDICADO os embargos de declaração opostos pelo MPF, dada a perda superveniente de seu objeto (art. 29, inciso XXIII, do RITRF da 1ª Região). Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 1006062-83.2020.4.01.4200

ID: 308833824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006062-83.2020.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006062-83.2020.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006062-83.2020.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006062-83.2020.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006062-83.2020.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA POLO PASSIVO:ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - RR114-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006062-83.2020.4.01.4200 RELATÓRIO Apelação interposta pela Universidade Federal de Roraima - UFRR, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, nos autos da ação n. 1006062-83.2020.4.01.4200, ajuizada por Alexandre Souza dos Santos, pela qual foi julgado procedente o pedido para anular o ato administrativo que cancelou a matrícula do autor no curso de medicina da universidade. Transcrevo o relatório da sentença: Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA – UFRR, objetivando a anulação do ato administrativo de cancelamento da sua matrícula no Curso de Medicina da Instituição Requerida. Narra a inicial: “O ora Requerente, após aproximadamente 4 (quatro) longos anos lutando para realizar seu sonho ingressar no disputadíssimo curso de Medicina, obteve êxito em ser aprovada no Vestibular promovido pela Requerida no final do ano de 2017 (Edital – DOC. 03), tendo iniciado sua carreira acadêmica no primeiro semestre letivo do ano de 2018. Destaque-se que o Autor, por suas características pessoais, de seus pais, irmãos e avós, autodeclarou-se pardo, tendo, à época do vestibular obtido 101,50 pontos, pontuação que garantiria sua aprovação até mesmo se não fosse autodeclarado pardo, inclusive, figurando nas primeiras cadeiras da cota destinada a alunos de baixa renda (renda inferior a 1,5 salários mínimos) – DOC. 04. Ora, regularmente aprovado no certame, o Requerente vinha desempenhando sua faina estudantil desde então, atividade marcada não só pelo comparecimento às aulas e aprovações nas matérias, mas também pela realização de projetos científicos de extrema relevância social e acadêmica, atuando inclusive como Coordenador local do Eixo Saúde Reprodutiva e Sexual, incluindo HIV e AIDS em educação médica, estando sua carreira acadêmica melhor explanada no item “c” do Tópico II desta exordial. Ocorre que, em vias de completar o terceiro ano da faculdade de medicina (metade do curso), para absoluta surpresa e assombro do Requerente, na tarde do dia 18 de novembro de 2.020 (quarta-feira), foi lhe enviado e-mail pela Instituição Requerida, no qual era comunicado o cancelamento de sua matrícula. Simples assim. O “processo administrativo” deflagrado no âmbito da UFRR após uma suposta denúncia anônima, como se vê, desenvolveu-se de forma incrivelmente desinteressada com a ampla defesa e o contraditório, constituindo um genuíno Tribunal Inquisitorial a posteriori (criado em 20201) e jamais previsto no Edital do Vestibular ao qual se submeteu a Requerente, e que passou a ter a palavra final sobre quem seria ou não pardo. Numa clara mudança das regras do jogo (saltando do critério da autodeclaração para o da heteroidentificação, olvidando de toda a subjetividade que orbita à identificação racial e ignorando a boa-fé da declaração do Requerente, de uma hora para outra, a Instituição de Ensino que passara 3 (três) anos num estado de total inércia, resolveu na média de 40 (quarenta) dias cancelar a matrícula do discente, sem minimamente lhe oportunizar, efetivamente, uma chance de se defender das infamantes acusações de fraude. (...)”. Indeferida a tutela de urgência e deferido o pedido de justiça gratuita (Id 398187934). Inconformado, o autor interpôs Agravo de Instrumento no qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (Id 438315393). A UFRR apresentou contestação onde defende a legalidade da comissão de heteroidentificação e sustenta a possibilidade de a Universidade, dentro da estrita legalidade e da sua autonomia, examinar a veracidade da declaração étnica feita por qualquer aluno. Intimado para especificação de provas, o autor requereu a juntada de decisões judiciais sobre casos idênticos, reconhecendo a ilegalidade perpetrada da requerida (Id 489178906). A UFRR não especificou provas. A parte autora requereu a reconsideração do pedido liminar (Id 493917864). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. A ação ordinária foi julgada procedente, como se depreende do dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente o pedido para anular o ato administrativo que cancelou a matrícula de ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS no Curso de Medicina da UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. Sob os mesmos fundamentos, concedo a antecipação da tutela para determinar a rematrícula do autor no aludido Curso de Medicina e possibilitar-lhe reposição das avaliações perdidas e abonar as faltas do período em que esteve afastado em razão do ato ora-anulado. Sem custas, face ao deferimento da justiça gratuita. Condeno a UFRR ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P.R.I. Boa Vista, 6 de abril de 2021. Helder Girão Barreto Juiz Federal A UFRR interpôs apelação, na qual requer a reforma da sentença impugnada, alegando, em síntese, (i) constitucionalidade do procedimento de heteroidentificação; (ii) o dever/poder da Administração anular seus próprios atos. As contrarrazões foram apresentadas aos autos. O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento da apelação (ID 132178532) Deferido pedido de efeito suspensivo à apelação (ID 135904531). Interposto agravo interno (ID 142473040) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006062-83.2020.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade II. A sentença, no que interessa: [...] A Lei nº 12.711/2012 disciplina a reserva de vagas nos vestibulares promovidos pelas instituições federais de ensino superior, que assim dispõe: “Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita. [...] Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” Verifico que o Edital que regulamentou o processo seletivo no qual o autor foi aprovado é o de nº 029/CPV-2017, conforme se depreende do procedimento administrativo acostado aos autos pelo impetrante. Em reação à reserva de vagas, o referido Edital estabeleceu o seguinte: “2.2 - Para os fins do presente Edital, os conceitos constantes no quadro acima devem ser entendidos da seguinte forma: 2.2.1 - (B) – Bacharelado (L) – Licenciatura 2.2.2 - Pessoa com deficiência (PCD): aquela que se enquadre na definição prevista no Art. 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme o Decreto Legislativo n.º 186, de 09 de julho de 2008. 2.2.3 - Ampla concorrência: vagas destinadas àqueles que não apresentam os requisitos legais específicos e/ou que não desejam participar da reserva legal de vagas. 2.2.4 - Escola pública: instituição de ensino criada ou incorporada, mantida e administrada pelo Poder Público, nos termos do inciso I do art. 19 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 2.2.5 - Família: unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio. 2.2.6 - Renda familiar bruta mensal per capita: a razão entre a renda familiar bruta mensal e o total de pessoas da família, residentes no mesmo domicílio. (...) 2.2.9 Autodeclarado: no sistema de cotas, a autodeclaração significa que uma pessoa se considera e se declara como sendo preto, pardo ou indígena, sem necessitar de nenhum documento de comprovação.” Como se vê, tanto a lei quanto o edital supracitado estabelecem que os candidatos podem concorrer às vagas da cota racial, desde que se autodeclarem pretos, pardos ou indígenas no ato da inscrição. Apesar de legítima a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação (ADC 41/STF), não houve previsão editalícia para submissão de todos os candidatos cotistas à avaliação de suas características fenotípicas por comissão designada para averiguar a veracidade da autodeclaração do candidato, com base em critérios de cor e raça definidos pelo IBGE, tendo sido privilegiada, no caso, a autodeclaração. Nada obstante, verifico que no Despacho nº 059/2020 – PROEG consta o seguinte: “À Comissão Institucional de Heteroidentificação. Encaminha-se o presente feito às seguintes providencias com vistas à apuração da denúncia erigida à aluna ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS, do curso de Medicina. Compulsam-se dos autos supostos fatos que, se confirmados, evidenciam fraude ao processo seletivo de vestibular. A denúncia contra a aluno aponta sobre esta não se afigurar como autodeclarada das vagas para preto, pardo ou indígena, logo não fazendo jus a concorrer às vagas destinadas a essa ação afirmativa. O instrumento convocatório regente do processo de ingresso da denunciada à UFRR e o Edital N.° 029/2017-CPV. E neste edital se clausula em relação a ação administrativa, em caso de comprovada má-fé ou irregularidade, in verbis. “2.2.9.1 – Em caso de declaração falsa ou manifestamente incongruente com os critérios de cor e reaça definidos pelo IBGE, poderá a UFRR proceder a verificação de sua veracidade. (...) “14.3 - O candidato poderá ser excluído do processo seletivo de que trata este Edital ou do curso, a qualquer momento, caso seja comprovada falsidade ideológica, informação ou documentação falsa ou a utilização de qualquer meio ilícito neste processo seletivo”. No caso do subitem 14.3, entende esta Assessoria pela possibilidade de nulidade, ab initio, do processo seletivo, portanto, legal a sua retroação. No mesmo sentido e a celebre doutrina do direito administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, compartilhado por Hely Lopes Meirelles, entende que: [...] Ademais, é o que desposa a lei 9.784/199 em seu artigo 53. “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. E no que atine ao prazo de anulação, interpreta-se a aplicação do comando estabelecido no art. 54 do diploma supramencionado. “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. E, por conseguinte, reforça o entendimento sumulado pelo STF, no verbete nº. 473. “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Orienta-se que o referido aluno seja submetida à comissão, consoante o devido legal procedimento de heteroidentificação, resguardando-lhe o direito à ampla defesa, sob o escopo de cintilar os fatos apresentados e satisfazer o interesse público, no tocante ao dever de agir. Por esse exposto, orienta-se pela comunicação do referido aluno e do agendamento, à breve vista, do procedimento de heteroidentificação. Em caso de reprovação, e já vencidos todos os recursos e plenamente resguardado o direito à ampla defesa, é a orientação para que se proceda à remessa dos autos à Procuradoria Especializada junto à UFRR, para emissão de Parecer sobre desligamento da discente e ressarcimento ao erário. [...]” Considerando que o edital do processo seletivo em questão previu a autodeclaração como único requisito para participação na condição étnica, reputo ilegal e arbitrário o trâmite adotado no procedimento administrativo em questão, pois consubstancia ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Apesar de constar a cláusula 2.2.9.1 que “em caso de declaração falsa ou manifestadamente incongruente com os critérios de cor e raça definidos pelo IBGE, poderá a UFRR proceder a verificação de sua veracidade”, o Edital não estabeleceu objetivamente os critérios e métodos de heteroidentificação que viriam a ser utilizados posteriormente pela comissão avaliadora, tampouco permitiu a aferição de falsidade da auto declaração. Não pode a Administração inovar, criando uma Comissão de Heteroidentificação e estabelecendo critérios anos depois, sem que eles (inovação e critérios) tenham sido objetivamente fixados no Edital. Não que se há falar em prerrogativa da Administração de revisar o ato com efeitos retroativos, na medida em que tal solução atentaria contra o princípio da segurança jurídica, afetando atos jurídicos já perfectibilizados e constituídos em face de critérios até então aceitos pela instituição de ensino superior (TRF 1, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 500032807.2017.4.04.7110/RS - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR). [...] Nesse diapasão, vislumbro a plausibilidade e probabilidade do direito invocado, ante a violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para anular o ato administrativo que cancelou a matrícula de ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS no Curso de Medicina da UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. Sob os mesmos fundamentos, concedo a antecipação da tutela para determinar a rematrícula do autor no aludido Curso de Medicina e possibilitar-lhe reposição das avaliações perdidas e abonar as faltas do período em que esteve afastado em razão do ato ora-anulado. Sem custas, face ao deferimento da justiça gratuita. Condeno a UFRR ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P.R.I. Boa Vista, 6 de abril de 2021. Helder Girão Barreto Juiz Federal III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a legalidade da submissão de discente de Instituição Superior de Ensino a procedimento de heteroidentificação, não previsto em edital, para validar sua autodeclaração étnico racial, com objetivo de coibir fraudes ao sistema de cotas. Na espécie, o autor ingressou no curso de medicina da UFRR no ano de 2018, após aprovação no processo seletivo regido EDITAL N° 029/17 – CPV – Consolidado, que não previa aferição da autodeclaração dos candidatos como preto/pardo por comissão de heteroidentificação. Posteriormente, ao final do ano 2020, recebeu notificação de cancelamento da sua matrícula devido a processo administrativo instaurado para apurar denúncia anônima de fraude ao sistema de cotas no âmbito da universidade. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADC 41, ao declarar a constitucionalidade da Lei n. 12.990/2014, decidiu ser “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa “(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). No julgamento da ADPF 186, a Suprema Corte já havia igualmente se manifestado pela constitucionalidade dos programas de ações afirmativas que estabelecem um sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial (cotas) no processo de seleção para ingresso em instituição pública de ensino superior, decidindo que tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, são “plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional” (ADPF 186, Plenário, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 26/04/2012). Seguindo essa orientação, a jurisprudência consolidou-se no sentido da legitimidade do uso de critérios supletivos de identificação, a exemplo do procedimento de heteroidentificação para analisar o fenótipo do candidato. Nessa toada, embora seja inquestionável a possibilidade de uso de critérios de heteroidentificação, com a clara finalidade de evitar fraudes ou prejuízos ao sistema de cotas, é evidente que essa verificação suplementar à autodeclaração não pode ser realizada de forma indiscriminada, sem observar os princípios que regem as relações com a Administração, como, no caso de certames públicos, os da vinculação ao edital e da dignidade da pessoa humana. Assim, no âmbito das seleções públicas para ingresso no ensino superior, a realização do processo de heteroidentificação fenotípica deve estar condicionada à prévia previsão no edital, o qual, ao estabelecer as condições de ingresso na instituição, deve incluir esse critério de avaliação entre elas. Esse, contudo, não é o caso dos autos. O edital do processo seletivo da UFRR em análise (id. 123927029), de fato, não dispôs quanto à necessidade de verificação ou validação da autodeclaração dos candidatos como pessoas negras/pardas. Neste ponto, transcrevo trecho da sentença a fim de melhor elucidar os fatos: “Apesar de constar a cláusula 2.2.9.1 que “em caso de declaração falsa ou manifestadamente incongruente com os critérios de cor e raça definidos pelo IBGE, poderá a UFRR proceder a verificação de sua veracidade”, o Edital não estabeleceu objetivamente os critérios e métodos de heteroidentificação que viriam a ser utilizados posteriormente pela comissão avaliadora, tampouco permitiu a aferição de falsidade da auto declaração. Não pode a Administração inovar, criando uma Comissão de Heteroidentificação e estabelecendo critérios anos depois, sem que eles (inovação e critérios) tenham sido objetivamente fixados no Edital”. Desse modo, diante da ausência de regramento normativo prevendo a realização de verificação complementar à autodeclaração dos candidatos, bem como da inexistência de critérios objetivos previamente estabelecidos para fundamentar tal procedimento, a submissão do candidato à averiguação de heteroidentificação após o encerramento do processo seletivo configura ilegalidade, comprometendo eventual decisão administrativa dela decorrente, como o cancelamento da matrícula do estudante. Ademais, a conduta administrativa, além de não resguardar a segurança jurídica, por ter introduzido no processo seletivo uma fase de confirmação de autodeclaração não prevista no edital, revela-se desprovida de razoabilidade, pois causaria prejuízo injustificado ao estudante que, na ocasião da instauração do processo administrativo, já cursava o 5º semestre. Corroborando esse entendimento, confiram-se os julgados deste Tribunal, em casos semelhantes: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Após longo período matriculado, o apelante foi convocado, por meio de Edital publicado em 12/09/2022, para a realização de procedimento de heteroidentificação, cujo ato somente veio a se perfectibilizar em 20/03/2023. 2. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a ausência de previsão editalícia e regulamentar impede a realização de heteroidentificação (AC 1000286-18.2018.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/05/2023). 3. Sem a presença de critérios objetivos, devidamente estabelecidos no edital, e observado o procedimento autodeclaratório previsto à época, não se justifica, sob o ponto de vista jurídico, a realização posterior de heteroidentificação com base em atos normativos supervenientes. 4. Apelação provida. (AC 1051943-62.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) [ grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. REAVALIAÇÃO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. ELIMINAÇÃO EM FASE DE CONCLUSÃO DO CURSO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança requerida com o objetivo de reconhecimento do direito à não submissão a procedimento de heteroidentificação sem previsão em edital. 2. Embora seja legítima a utilização da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a respectiva atuação administrativa deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. Ademais, a possibilidade da realização da heteroidentificação do candidato não significa que a Administração pode se valer desse critério indistintamente, deixando de observar outros princípios norteadores das relações que por ela são mantidas, tais como, no caso de concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, ou mesmo o princípio da segurança jurídica. 3. Caso concreto em que o edital regrador do certame não previu a realização de avaliação heteroidentificadora, além de não estabelecer quaisquer critérios objetivos para eventual aferição de fraude na autodeclaração. 4. A inexistência de previsão editalícia e regulamentar pela heteroidentificação complementar é impeditiva de sua realização em momento posterior, com o fim ordinário de validar a autodeclaração do candidato, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao edital, excepcionando-se a hipótese de constatação de má-fé, hipótese na espécie não ocorrente. Precedentes. 5. A exclusão do estudante do quadro da universidade, quando já se encontrava no 4º ano do curso de medicina, viola o princípio da razoabilidade e desprestigia a segurança jurídica e a confiança que o discente depositou na instituição de ensino superior quando teve deferida sua matrícula, por ter preenchido as condições então vigentes. 6. Apelação provida para reconhecer a nulidade do processo administrativo instaurado pela UFMA para verificação da veracidade da autodeclaração étnica firmada pela impetrante, garantindo sua permanência no curso de medicina nas vagas destinadas ao provimento por cota racial. (AMS 1023703-95.2021.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/09/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO AMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA OU REGULAMENTAR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO À MATRÍCULA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Deferimento do pedido de gratuidade de justiça reformulado nesta instância, haja vista a condição do apelante - estudante de curso de graduação na modalidade integral, egresso de escola pública e com baixa renda familiar, sem renda própria - e a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 3. A possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos vestibulares deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia, que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato. Nesse sentido: AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 19/10/2021. 4. Hipótese em que o apelante fora aprovado por meio do Sistema de Seleção Unificada SiSU 2018 para o curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão UFMA, em vaga reservada aos candidatos pretos e pardos, tendo sido notificado, em 22/05/2021, acerca da instauração de processo administrativo para fins de apuração de denúncia de fraude ao sistema de cotas, no qual foi intimado para apresentar defesa escrita e comunicado da necessidade de aferição de sua condição étnico-racial perante comissão de heteroidentificação. 5. Na espécie, o edital regrador do certame (Edital PROEN nº 113/2018, de 07/06/2018) padece de indicação de avaliação heteroidentificadora fenotípica durante ou após processo seletivo, sem indicação, também, de quaisquer critérios objetivos para eventual aferição de fraude na autodeclaração. 6. Inexistindo previsão editalícia e regulamentar pelo procedimento de heteroidentificação complementar, sem também a presença de quaisquer critérios objetivos prévios que possam embasar a investigação de eventual fraude, a reavaliação não poderia ser realizada, em momento posterior ao processo seletivo, com o fim ordinário de validar a autodeclaração. Nesse sentido, também o precedente: AMS 1005914-72.2020.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 28/06/2021. 7. Frise-se ainda que o ato administrativo impugnado, além de não ter resguardado a segurança jurídica, afigura-se ainda desprovido de razoabilidade, haja vista a situação do estudante, que, em maio de 2021, na ocasião da instauração do processo administrativo, encontrava-se finalizando o 6º semestre do curso de Direito, evidentemente avançado em concluir o curso superior. No sentido da ausência de razoabilidade em casos que tais: AMS 1006483-77.2018.4.01.3801, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/07/2020. 8. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e conceder a segurança, determinando que a autoridade administrativa se abstenha de praticar qualquer ato, relacionado ao procedimento de verificação da autodeclaração étnico-racial, que possa comprometer a matrícula do estudante no curso de Direito da UFMA. 9. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF-1 - AMS: 10273007220214013700, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) [Grifos acrescidos] IV. Com essas considerações, nego provimento à apelação. Agravo interno prejudicado. Majoro em R$ 2.000,00 os honorários de sucumbência (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006062-83.2020.4.01.4200 Processo Referência: 1006062-83.2020.4.01.4200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA APELADO: ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO AMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA OU REGULAMENTAR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o ato administrativo que cancelou a matrícula do autor no curso de medicina da Universidade Federal de Roraima. 2. Na espécie, o autor ingressou no curso de medicina da UFRR no ano de 2018, após aprovação no processo seletivo regido EDITAL N° 029/17 – CPV – Consolidado, que não previa aferição da autodeclaração dos candidatos como preto/pardo por comissão de heteroidentificação. Posteriormente, ao final do ano 2020, recebeu notificação de cancelamento da sua matrícula devido a processo administrativo instaurado para apurar denúncia anônima de fraude ao sistema de cotas. 3. Sobre o tema, embora seja legítima a utilização da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a respectiva atuação administrativa deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. Ademais, a possibilidade da realização da heteroidentificação do candidato não significa que a Administração pode se valer desse critério indistintamente, deixando de observar outros princípios norteadores das relações que por ela são mantidas, tais como, no caso de concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, ou mesmo o princípio da segurança jurídica. Precedentes TRF1 4. A exclusão do estudante do quadro da universidade, no presente caso, configura violação aos princípios da segurança jurídica e da vinculação ao edital, além de revelar a ausência de razoabilidade, considerando que o estudante já cursava o 5º semestre do curso e atendia às exigências vigentes à época da seleção para ingresso na instituição de ensino. 5. Apelação desprovida. Agravo interno prejudicado. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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