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N. De O. S. x D. R. De M.

ID: 323217541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008276-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. DE O. S.

Polo Passivo:

D. R. DE M.

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS RODRIGUES

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FATIMA ANTONIA DA SILVA BATALHOTI

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Processo 1008276-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.O.S. e outro - D.R.M. - Vistos. 1) A impugnação ao valor da causa merece acolhimento. Dispõem os artigos 291 e 292, II,… Processo 1008276-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.O.S. e outro - D.R.M. - Vistos. 1) A impugnação ao valor da causa merece acolhimento. Dispõem os artigos 291 e 292, II, III, IV e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Depreende-se que a toda causa será atribuído valor certo pela parte autora, o qual deverá corresponder ao valor pretendido. No caso, pretende a autora a prestação de alimentos no valor de 2 salários mínimos mensais, bem como a partilha de estabelecimento comercial, que, de acordo com a documentação acostada aos autos (fls. 25), foi adquirido pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atribuindo o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à causa, valor superior ao pretendido. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa, para que passe a constar o valor de R$ 61.432,00 (sessenta e um mil e quatrocentos e trinta e dois reais), correspondente à meação pretendida do estabelecimento comercial, acrescida de 12 (doze) prestações mensais alimentícias pleiteadas pela parte autora, que correspondem, atualmente, a R$ 36.432,00 (trinta e seis mil e quatrocentos e trinta e dois reais). Convém anotar que a partilha e a concessão de alimentos ou não e seu valor é matéria de mérito, a ser analisada em momento oportuno, por ocasião do sentenciamento, e mesmo a rejeição do pedido da autora ou condenação com fixação de valor inferior não implica em vício em relação ao valor da causa. 2) O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte ré deve ser indeferido. Houve determinação à parte ré de juntada de documentos comprobatórios da necessidade da benesse (fls. 103), determinação que, contudo, não foi atendida (certidão de fls. 106). Registre-se ser possível ao juiz exigir a apresentação de documentos comprobatórios de alegada hipossuficiência financeira se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, ao passo que, no caso, os elementos constantes nos autos e alegações da inicial denotam que a parte ré reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Impende ressaltar, ainda, que cabe ao juiz, ao apreciar requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita, agir com zelo, porquanto o benefício encerra isenção ao pagamento de tributo, mais especificamente de taxa instituída pelo Estado de São Paulo por meio da Lei nº 11.608/2003. Assim sendo, o indeferimento do requerimento de concessão do benefício é inarredável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2087462-24.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa. Inteligência do artigo 99, § 2º, do CPC. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu pretenso estado de debilidade financeira. Documentos apresentados insuficientes para a concessão da benesse. Indeferimento acertado. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2091608-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2024; Data de Registro: 27/04/2024). Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento da parte ré de concessão do benefício da justiça gratuita. 3) O réu, em contestação, concorda com o pedido da autora de reconhecimento de união estável entre as partes no período compreendido entre dezembro de 2020 e janeiro de 2024. O motivo que causou a dissolução da sociedade conjugal, de seu turno, é indiferente para fins de reconhecimento e dissolução da união estável. Assim sendo, possível, desde logo, o julgamento do pedido em voga, com fulcro no artigo 356, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido declaratório de união estável, com fulcro nos artigos 356, I, e 487, III, a, do Código de Processo Civil, para declarar a existência de união estável entre as partes de dezembro de 2020 a janeiro de 2024, com aplicação às relações patrimoniais do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data no que tange ao pedido ora julgado, por força da preclusão lógica. 4) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 5) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto (i) à aquisição de bens na constância da união estável e a partilha de tais bens; (ii) ao regime de convivência que melhor atenda aos interesses do filho comum; (iii) à capacidade econômica do réu para prestar alimentos ao filho comum, uma vez que a necessidade é incontroversa, além de presumida, por se tratar de filho menor. 6) Requer a autora a tomada de depoimento pessoal do réu, a oitiva de testemunhas, a quebra de sigilo bancário e fiscal do réu, com o acionamento de sistemas colocados à disposição do juízo para aferir sua capacidade financeira, a expedição de ofício à empresa Ifood para que traga aos autos o faturamento mensal da empresa do réu, além de requerer quebra de sigilo fiscal da empresa que pretende a meação, bem como de outra empresa, em nome da irmã do réu (fls. 96/98). O réu, por seu turno, deixou de manifestar interesse na produção de outras provas. 7) DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do réu de pagar alimentos ao filho, a quebra do sigilo bancário do réu dos últimos 06 (seis) meses, bem como a vinda aos autos da última declaração de imposto de renda apresentada para a Secretaria da Receita Federal. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto aos sistemas Sisbajud e Infojud. Por outro lado, a tomada de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas não se mostram úteis para demonstrar a capacidade econômica do réu, já que a demonstração de renda e patrimônio se dá de forma segura e eficaz por outros meios de prova, especificamente aqueles já deferidos, aptos e suficientes a comprovar se o réu possui bens em seu nome e sua renda, cumprindo consignar inexistir qualquer justificativa concreta que possa dar azo à produção de prova oral, como alegação de ocultação de patrimônio e renda, existência de bens em nome de terceiros etc. Não há de se olvidar que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Desse modo, INDEFIRO a produção da prova oral requerida pela autora, eis que desnecessária para elucidar a controvérsia entre as partes. 8) INDEFIRO também a expedição de ofício à empresa Ifood para que traga aos autos o faturamento mensal da empresa do réu, porquanto o faturamento auferido através de plataforma de vendas por pessoa jurídica não importa, necessariamente, em lucros auferidos pelo empresário. Ademais, já foi deferida a quebra de sigilo bancário do réu, diligência apta a verificar a movimentação de valores em suas contas bancárias e sua capacidade financeira de pagar alimentos ao filho. 9) INDEFIRO os requerimentos de quebra de sigilo fiscal de pessoa jurídica em nome do réu e de pessoa jurídica em nome da irmã do réu. A inviolabilidade fiscal e bancária é norma que possui embasamento constitucional, especificamente no artigo 5º, X e XII, da Lei Maior, revelando-se sua relativização possível apenas em casos excepcionais, notadamente por imprescindibilidade da prova a ser obtida para julgamento da lide, além de se tratar de direito assegurado não apenas aos sujeitos do processo, mas também a terceiros. Inviável, em tal cenário, que haja a violação de sigilo bancário e fiscal de pessoa que sequer integra a relação jurídica, eis que, como cediço, os atos processuais produzem efeitos apenas em relação aos sujeitos processuais e não podem prejudicar terceiros, por inteligência do artigo 506 do Código de Processo Civil, sob pena, inclusive, de ofensa também aos princípios do contraditório e ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Não há de se olvidar que a personalidade da pessoa jurídica é distinta das personalidades de seus sócios, associados, instituidores ou administradores e, por consequência, o patrimônio da pessoa jurídica não responde, em regra, por dívidas particulares dos sócios, nos termos do artigo 49-A do Código Civil, segundo o qual: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Insta ressaltar, por outro lado, que há no ordenamento jurídico instrumento a possibilitar que a pessoa jurídica seja responsabilizada pelas obrigações de seus sócios, consistente no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mostrando-se possível a desconsideração desde que haja abuso da personalidade jurídica e tanto para responsabilizar os sócios por obrigações da pessoa jurídica como o inverso, ou seja, para responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações dos sócios, hipótese última que é doutrinariamente denominada de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Estabelece o artigo 50, caput e §3º, do Código Civil, sobre o tema: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (...) §3º. O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. Assim sendo, sem prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento em abuso de personalidade e oportunidade à pessoa jurídica para exercício do contraditório e ampla defesa, não é possível a quebra de seu sigilo fiscal e bancário. Nesse sentido: Apelações cíveis. Ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência dos pedidos da ação e da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Não cabimento. (...). Impossibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas do genitor, pois não houve pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica, e referidas empresas não fazem parte dos polos desta ação. Cerceamento de defesa não caracterizado nestes autos. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1013474-31.2022.8.26.0008; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de alimentos decisão recorrida que indeferiu os pedidos de majoração dos alimentos provisórios e de quebra de sigilo fiscal do alimentante, bem como de suas empresas insurgência não acolhimento (...) - quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica titularizada pelo réu - medida excepcional e que não pode atingir quem não é parte no processo excepcionalidade não demonstrada suposto abuso da personalidade jurídica das empresas por parte do réu, enquanto sócio, pode ser apurado mediante o incidente processual próprio, com as garantias inerentes ao devido processo legal - decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2259667-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Insurgência contra indeferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas que o agravado é sócio para a realização da perícia contábil. Impossibilidade sem a realização de procedimento próprio de desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas jurídicas que não integram a relação processual, até porque tramitam os autos em segredo de justiça por imposição legal. Possibilidade de fixação de multa por descumprimento das determinações judiciais pelo requerido. Visível seu desinteresse na rápida solução do feito em prejuízo as filhas menores. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 2206194-66.2021.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos ajuizada por genitor e cônjuge-homem em favor de seus filhos menores e cônjuge-mulher. Decisão impugnada determina quebra de sigilo fiscal de sociedades empresárias de que o genitor-alimentante é sócio, para fins de aferição de sua possibilidade financeira para o pagamento da obrigação alimentar. Determinada pesquisa INFOJUD para obtenção das declarações de ajuste fiscal das pessoas jurídicas, assim como determinado ao autor colacionar aos autos todos os balancetes de tais pessoas jurídicas e eventuais outras de que participe de quadro social, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. Inconformismo das pessoas jurídicas, terceiras interessadas e se dizentes prejudicadas. Provimento. Decisão reformada. 1. Impossibilidade de se exigir que pessoa natural levante sigilo de documentação de sociedade empresária de que seja sócio sem que haja qualquer motivação jurídica plausível a sustentar tal ordem, associada à verificação de que tais pessoas jurídicas não integram o feito. Descabida quebra de sigilo fiscal de pessoas jurídicas, sem que haja prévia integração sua ao feito, seja voluntariamente, ou com passagem por procedimento de desconsideração de personalidade jurídica inversa. 2. Descabe às pessoas jurídicas agravantes defender em juízo interesse alheio, de modo que a extensão da revogação da ordem deve ser limitada às próprias agravantes. As demais sociedades ditas como vinculadas à parte autora, o cônjuge homem e genitor-alimentante, deverão interpor oportunamente recurso específico. 3. Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2209608-43.2019.8.26.0000; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, manejado durante a instrução de ação revisional de alimentos. Pertinência, por primeiro, da medida em sede de conhecimento, à luz do artigo 134 do Código de Processo Civil. II. Adequação à espécie. Incontroversa assunção de débitos da pessoa jurídica por meio de contas e cartões de créditos pessoais do sócio. Fato que, per si só, já denota a confusão patrimonial, ou seja, a promiscuidade de fundos ("comingling of funds"). III. Quadro fático que autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica, na forma do artigo 50 do Código Civil. Admissibilidade da quebra de sigilo bancário e fiscal da pessoa jurídica. Precedentes da Câmara e do E. Tribunal. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2238310-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Insurgência contra r. a decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica estranha à lide. Acolhimento Não observância do procedimento específico de desconsideração da personalidade jurídica, o qual reclama instauração do contraditório. Inteligência do artigo 133, do NCPC. Demais pesquisas quanto ao patrimônio do alimentante que devem ser mantidas, a fim de aferir suas reais possibilidades. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2207984-90.2018.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018). 10) DETERMINO, de ofício, a realização de estudos social e psicológico com as partes e a criança, para elucidar o ponto controvertido atinente ao regime de convivência que melhor atenda aos interesses do filho comum. Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Sara Letícia Cordeiro Leite (s.leite0710@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Pamela Garcia Ferreira Lemes (pamelaglemes@gmail.com), ambas devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Consigno que os honorários periciais devem ser rateados pelas partes, em partes iguais, já que a prova foi determinada de ofício pelo juízo, a teor do disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, impondo observar, contudo, que a parcela relativa aos autores será custeada nos moldes da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, eis que beneficiários da justiça gratuita (fls. 53/54). Em tal contexto, o valor máximo de responsabilidade dos autores (equivalente a 50% dos honorários) que pode ser pago, em atenção à Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é de 18 UFESP's para cada estudo, como previstos nos itens 5.2 (estudo psicológico - trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos) e 6 (estudo social) da Tabela Anexa do diploma em voga. Saliento que deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização dos estudos em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização dos estudos a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Estabeleço, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos periciais. Fica autorizado, desde logo, o levantamento pelas peritas de 50% (cinquenta por cento) dos honorários por ocasião do início dos trabalhos e da parcela restante após a entrega dos laudos periciais. Providencie a zelosa Serventia a intimação das peritas acerca da nomeação, por mensagem eletrônica, para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceitam os encargos e, em caso positivo, apresentem estimativas de honorários profissionais, devendo aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Com as manifestações das peritas e na hipótese de aceitação do encargo, com apresentação de estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia providenciar, se necessário, o cadastramento das peritas nomeadas no sistema informatizado. Sem prejuízo, concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista dos autos Ministério Público. 11) Outrossim, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino às partes que, ainda no mesmo prazo, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 12) Decorrido o prazo ora concedido às partes, determino, caso manifestem interesse em buscar uma composição consensual da lide, que tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Já na hipótese de alguma das partes manifestar desinteresse na designação de audiência de conciliação, tornem os autos conclusos para apreciar as manifestações das partes acerca dos honorários periciais, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB 317257/SP), THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB 317257/SP), FATIMA ANTONIA DA SILVA BATALHOTI (OAB 143767/SP)

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R. J. C. F. x T. F.

ID: 281225058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009365-64.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. J. C. F.

Polo Passivo:

T. F.

Intimação

Advogados:

BÁRBARA STELLA ALVES GHISELINI

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ALINE CRISTINA TITTOTO

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ADV: Aline Cristina Tittoto (OAB 208983/SP), Bárbara Stella Alves Ghiselini (OAB 440018/SP) Processo 1009365-64.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. C. F. - Reqdo: T. F. - Vistos.… ADV: Aline Cristina Tittoto (OAB 208983/SP), Bárbara Stella Alves Ghiselini (OAB 440018/SP) Processo 1009365-64.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. C. F. - Reqdo: T. F. - Vistos. 1) A impugnação pela autora ao requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo réu não merece acolhimento. Estabelece o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", de tal sorte que milita em favor do requerente do benefício a presunção de veracidade de sua afirmação de hipossuficiência. Por sua vez, a parte autora não acostou aos autos documentos que demonstram que o requerente do benefício possui capacidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, limitando-se a aduzir sobre os alegados ganhos do demandado no exercício de sua atividade comercial, de criação e venda de cães, e de aluguel de imóvel, fatos que, por si só, não evidenciam os ganhos mensais do réu. Desse modo, REJEITO a impugnação e, por reputar desnecessária a juntada aos autos de outros documentos, concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 3) A existência do vínculo conjugal entre as partes R.J.C.F. e T.F., a separação de fato e o desejo mútuo de dissolução do vínculo matrimonial são incontroversos. Destarte, possível a decretação do divórcio das partes em julgamento antecipado parcial do mérito, com fulcro no artigo 356, II, do Código de Processo Civil. Convém anotar que o divórcio, atualmente, encerra direito potestativo incondicionado, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges para a dissolução do vínculo matrimonial, porquanto a Emenda Constitucional n.º 66/2010 conferiu nova redação ao artigo 226, §6º, da Constituição Federal, suprimindo a necessidade de separação judicial ou de fato por mais de dois anos como requisito para a decretação do divórcio. Diante do exposto DECRETO o divórcio das partes, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil, assim como o regime de bens entre os cônjuges. Tendo em vista que a autora deixou de manifestar vontade de retornar a usar o nome de solteira ou de permanecer com o nome de casada, e sem perder de vista que o direito ao nome possui natureza jurídica de direito de personalidade, nos termos do artigo 16 do Código Civil, sem possibilidade de modificação mesmo que a pedido da parte contrária, deve a autora permanecer com o nome de casada, ressalvada a possibilidade de posterior exclusão do sobrenome do ex-cônjuge por requerimento dirigido diretamente ao oficial de registro civil, nos termos do artigo 57, III, da Lei n.º 6.015/73. Sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO - Decretado o divórcio do casal na origem, subsiste a questão referente à alteração do nome da ré - Omissão - Cabimento - Manutenção do nome adotado por ocasião do matrimônio com o autor (embargado) - Admissibilidade - Nome que é direito personalíssimo e intransferível, não podendo ser modificado por mero pedido da parte adversa - Ré que foi citada por edital e defendido por Curador Especial, que contestou o feito por negativa geral - Circunstância que não permite concluir pela concordância com o pedido de modificação do nome - Sentença reformada Efeito modificativo concedido - Acolhimento dos embargos de declaração opostos - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013039-28.2020.8.26.0008; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação ao pedido ora julgado, com fulcro nos artigos 356, I, e 487, III, a, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data no que tange ao pedido ora julgado, por força da preclusão lógica. Expeça-se mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente (fls. 13) para a necessária averbação à margem do assento de casamento das partes, consignando-se que as partes são beneficiárias da justiça gratuita e que a divorciada permanecerá com o nome de casada, sem prejuízo de posterior modificação de seu nome por meio de requerimento dirigido diretamente ao oficial de registro civil. Deve a zelosa Serventia providenciar o encaminhamento do mandado de averbação para cumprimento, pelo meio de praxe. 4) A ação prosseguirá no que tange às demais questões, quais sejam: (i) partilha de bens; (ii) guarda e regime de convivência que melhor atendam aos interesses do filho comum menor das partes; e (iii) à capacidade econômica do réu para prestar alimentos ao filho comum, uma vez que a necessidade é incontroversa, além de presumida, por se tratar de filho menor. 5) Consigno desde já que, embora este juízo seja competente para processar e julgar a ação de partilha, não possui competência para processar e julgar o pedido de indenização de frutos civis alegadamente recebidos e não repassados pelo réu à autora, posto se tratar de matéria de cunho estritamente patrimonial, cuja competência é das Varas Cíveis, por força de sua competência residual prevista no artigo 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, o qual estabelece: Artigo 34 - Aos Juízes das Varas Cíveis compete, ressalvados os casos de competência especifica: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou administrativos, de natureza civil ou comercial, bem como seus respectivos incidentes; II - conhecer e decidir os processos acessórios, contenciosos ou não, de natureza civil ou comercial; III - praticar todos os demais atos atribuídos pelas leis processuais civis a juiz de primeira instância. Nesse sentido: AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C.C. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Extinção sem resolução do mérito do pedido de extinção de condomínio e parcial procedência do pedido de arbitramento de aluguéis Partes que se casaram pelo regime da separação de bens em 06/07/1991 e divorciaram-se em 18/06/2018, mediante homologação de acordo celebrado perante o CEJUSC local, no qual os divorciandos declararam que inexistiam bens a partilhar Autor que alega a aquisição de um imóvel pelo casal na constância da união, ajuizando a presente ação Hipótese de cumulação de pedidos Exegese do art. 327, do CPC Viabilidade da cumulação que depende do preenchimentos de alguns requisitos Partilha posterior ao divórcio Competência da Vara da Família e Sucessões em razão de sua acessoriedade em relação ao divórcio Art. 61, do CPC c.c. art. 37, inc. I, alínea "a", do Código Judiciário Hipótese de competência absoluta, inderrogável pela vontade das partes Extinção de condomínio e arbitramento de aluguel Questões patrimoniais que devem tramitar perante a Vara Cível, a teor do art. 34, do Código Judiciário Incompatibilidade de competências que inviabiliza a cumulação dos pedidos na mesma demanda Partilha dos bens que constitui questão prejudicial, inviabilizando o julgamento dos demais pedidos Indeferimento da petição inicial, por inépcia, que é de rigor, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, inc. I e § 1º, inc. IV, c.c. art. 485, inc. I, do CPC Petição inicial indeferida (TJSP; Apelação Cível 1022249-33.2021.8.26.0602; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). IMÓVEL - Ação de partilha de bens posterior ao divórcio cumulada com arbitramento de aluguel Sentença de parcial procedência do pedido Inconformismo manifestado por ambas as partes Descabimento Caso em que, embora a propriedade do imóvel não esteja regularizada no registro público, os direitos correspondentes à aquisição possuem caráter econômico e, portanto, comportam discussão acerca da sua divisão Questões relativas às medidas para assegurar o uso do bem pela autora, ou o arbitramento de aluguéis pelo uso por parte de terceiros, que devem ser adequadamente deduzidas perante o Juízo competente Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário Sentença mantida Recurso improvido, com observação (TJSP; Apelação Cível 1010824-47.2019.8.26.0224; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. Ausência de litispendência entre a ação de partilha de bens posterior ao divórcio e a presente demanda que visa o arbitramento de aluguéis. Causa de pedir e pedidos distintos. Não cabimento de reunião dos processos para julgamento conjunto em função de eventual conexão, considerando que a discussão sobre arbitramento de aluguéis não é de competência da vara especializada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, com observação (TJSP; Apelação Cível 1006692-81.2017.8.26.0008; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO Divórcio Ação de partilha c/c fixação de aluguéis Decisão que indeferiu a inicial com relação ao pedido de arbitramento de aluguéis Ação de cunho pessoal e patrimonial que não se enquadra na competência da Vara Especializada da Família Art. 37 do Código Judiciário Ação que deverá ser ajuizada perante o Juízo Cível Precedentes da Câmara Especial deste E. Tribunal em Conflitos de Competência Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2177363-18.2015.8.26.0000; Relator (a): Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/04/2016; Data de Registro: 13/04/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de aluguéis sobre imóvel partilhado em razão de divórcio. Inexistência de relação de litispendência entre a ação de partilha e a de arbitramento de aluguéis. Impossibilidade de deslocamento da competência em função de eventual conexão, se um dos processos já foi julgado e, ainda, pela especialização das Varas da Comarca da Capital (Família e Sucessões x Cível). No mais, cuidando-se de processo de conhecimento desprovido das exceções do art. 222 do CPC, cabível a citação por correio levada a termo, sem demonstração de qualquer irregularidade formal. Decisão correta. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2250576-57.2015.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2016; Data de Registro: 23/02/2016). Ademais, o pedido de indenização formulado pela autora depende de prévia partilha de bens, a tornar ausente, igualmente, o interesse processual da demandante. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 330, inciso III, e 485, incisos I e VI, ambos, do CPC Inconformismo da autora Desacolhimento Impossibilidade de extinguir condomínio e fixar aluguel sobre imóvel em mancomunhão Não há condomínio entre as partes, razão pela qual somente após a partilha, caso a apelada continue a utilizar o imóvel de forma exclusiva, poderá haver arbitramento de aluguéis Inexistência de título jurídico que autorize a cobrança de aluguel em face daquele que permaneceu no imóvel Ação de reconhecimento e dissolução de união estável que ainda caminha para instrução probatória Controvérsia sobre como se dará a partilha do imóvel cuja propriedade é da credora fiduciária, além do dies a quo da convivência A fixação de locativos antes do trânsito em julgado da partilha entre o casal contraria o ordenamento jurídico Precedentes do Colegiado Apelo desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010551-37.2023.8.26.0577; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Apelação. Ação de arbitramento de aluguel. Coisa comum. Tutela indeferida. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pretensão ao recebimento dos aluguéis, pela não fruição do bem. Partilha de bens ainda em discussão em ação própria. Mancomunhão que não se confunde com condomínio. Enquanto não resolvida a partilha, inviável o arbitramento de aluguel. Precedentes. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1028783-10.2022.8.26.0003; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). DIVÓRCIO. Indeferimento em sede liminar do pedido de decretação do divórcio e arbitramento de aluguel. Irresignação do autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não acolhimento. DIVÓRCIO LIMINAR. Embora exista recente entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da possibilidade de decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, ainda é necessária a demonstração do requisito de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Situação não demonstrada no caso concreto, afigurando-se prematura a providência, mesmo porque não foi demonstrada eventual excepcionalidade da situação fática a justificar a concessão liminar do pedido. Jurisprudência. Inteligência do artigo 311, parágrafo único, do CPC. Tutela de evidência que não se adequa ao caso sub judice. ARBITRAMENTO LIMINAR DE ALUGUEL. Existência de mancomunhão sobre o imóvel adquirido na constância da união. Ação de partilha de bens ainda em curso. Arbitramento de aluguel que somente poderá ser pleiteado após o trânsito em julgado da partilha e da instituição de condomínio sobre o imóvel. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2020847-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022). COISA COMUM. Arbitramento de aluguel. Pedido de arbitramento de aluguel de imóvel comum usado exclusivamente pela ré. Caso em que efetivado o divórcio, mas não realizada a partilha dos bens. Sentença da ação de partilha que ainda não transitou em julgado. Condomínio inexistente diante da comunhão que subsiste enquanto não operada a partilha de bens. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 0022983-60.2012.8.26.0361; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2017; Data de Registro: 06/02/2017). Ação de partilha de bens cumulada com extinção de condomínio - Pleito da agravante para a repartição imediata dos valores obtidos com o aluguel de imóvel a ser partilhado - Não acolhimento - Partes que contraíram matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens - Divórcio decretado sem a realização de partilha - Arbitramento dos alugueres que depende da delimitação da partilha - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2127639-45.2015.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2015; Data de Registro: 12/08/2015). 6) No tocante ao ponto controvertido atinente à guarda e regime de convivência que melhor atendam aos interesses do filho menor, DEFIRO o requerimento de produção de prova técnica pericial, consistente em estudo psicossocial, formulado pela autora (fls. 191/192). Para avaliação psicológica nomeio a Psicóloga Sara Letícia Cordeiro Leite (s.leite0710@gmail.com) e a Assistente Social Thuany Braz Lucena(thuanybraz.ss@gmail.Com), devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cumpre salientar que deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização dos estudos em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização dos estudos a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Oportuno observar que a prova foi requerida pela autora, parte beneficiária da justiça gratuita, de modo que os honorários serão custeados nos moldes da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desse modo, arbitro os honorários da perita psicóloga, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, por se tratar de trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos, como previsto no item 5.2 da Tabela anteriormente mencionada. Por sua vez, arbitro os honorários da perita assistente social, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, como previsto no item 6 também da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação das auxiliares por e-mail para que manifestem concordância com as nomeações, consignando-se que os trabalhos serão custeados nos moldes da Resolução n.° 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como que, havendo concordância, devem aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Determino, caso ocorra concordância com as nomeações e independentemente de nova determinação, a expedição de ofícios de requisição de reserva dos honorários profissionais e a intimação das peritas para início dos trabalhos. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar das entrevistas das partes, que devem ser agendadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Deve a zelosa Serventia, com a comunicação pelas profissionais ora nomeadas de data, horário e local para realização de entrevistas, intimar as partes para comparecimento, nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova decisão. Com a juntada dos laudos, providencie a zelosa Serventia o necessário à liberação dos honorários periciais às profissionais. 7) Para dirimir a capacidade econômica do réu em prestar alimentos ao filho comum, DEFIRO a quebra de seu sigilo bancário, relativo aos últimos 06 (seis) meses, requerido pela autora (fls. 191/192). Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Cumpre consignar ser desnecessária a quebra por período superior, porquanto importa, para o julgamento, a capacidade econômico-financeira atual do demandado para a fixação dos alimentos. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sisbajud. DETERMINO, também, a vinda aos autos de informações do réu constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do autor ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 8) INDEFIRO a realização de prova técnica pericial nos imóveis descritos na petição inicial, posto que a eventual apuração de valor relativo aos bens, objeto de pedido de partilha, deverá ocorrer em regular incidente de liquidação de sentença, a tramitar perante uma das Egrégias Varas Cíveis desta comarca. Nesse sentido: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Sentença determinou partilha de bens na proporção de 50% para cada parte Apelação da autora Pretensão de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge, fixação do respectivo termo inicial, com incidência de juros e correção monetária Desacolhimento Matéria a ser discutida em ação própria Precedentes Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1004254-26.2019.8.26.0198; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). APELAÇÃO. Ação de divórcio litigioso. Sentença de parcial procedência. No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento se comunicam, pois a lei presume que a sua aquisição é resultado do esforço comum do casal. Valor incontroverso pago pelo casal a título de compra da construção que deve ser partilhado. Eventual indenização por benfeitoria deve ser perseguida em ação própria. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento (TJSP; Apelação Cível 1021396-63.2021.8.26.0007; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação de divórcio direto litigioso. Prosseguimento sobre a partilha dos bens móveis, veículo e único bem imóvel. Insurgência contra a divisão do imóvel e a não fixação dos aluguéis. Pleito que deve ser discutido em ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002643-93.2022.8.26.0566; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). APELAÇÃO DIVÓRCIO C.C. PARTILHA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DETERMINOU A PARTILHA DO IMÓVEL, 4M 75,35% PARA O APELADO E 25,65% PARA A APELANTE. PRETENSÃO DE PARTILHAR O IMÓVEL POR INTEIRO. NÃO CABIMENTO. APELADO QUE UTILIZOU APARTAMENTO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO PARA COMPRA DO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. VALORES DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO JÁ INCLUSOS NO PERCENTUAL DE PARTILHA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO APELADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL QUE DEVE SER FEITO EM AÇÃO PRÓPRIA. DELIMITAÇÃO DA FRAÇÃO PERTENCENTE A CADA PARTE REALIZADA SOMENTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1012875-66.2023.8.26.0361; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO E ALUGUEL DE BENS PARA EVITAR DEPRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA. ART. 27 LEI N. 11.697/2008. JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de avaliação judicial e venda do imóvel objeto da demanda e dos bens móveis que guarnecem a residência. 2. Diante das dúvidas levantadas sobre a titularidade do imóvel, a serem sanadas perante o juízo de origem após a devida instrução probatória, recomenda-se aguardar a decisão sobre a partilha antes de autorizar a alienação de quaisquer bens em litígio, sobretudo por não ter havido concordância do réu. 3. A competência da Vara de Família limita-se, no caso concreto, a decretar o divórcio e reconhecer o direito à partilha dos bens havidos durante o casamento, sendo necessário o posterior ajuizamento de ação própria (extinção de condomínio), perante o juízo cível, a fim de resolver eventuais controvérsias envolvendo a alienação dos bens partilhados (art. 27 da Lei n. 11.697/2008). 4. Recurso conhecido e desprovido (TJDFT, Acórdão 1300666, 07381747020208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). 9) INDEFIRO a produção de prova oral, posto que a comprovação de aquisição de bens e direitos durante a constância do matrimônio, bem como o regime de guarda e convivência que melhor atendam aos interesses do filho comum das partes, se dá de forma segura e eficaz por outros meios de prova, que não prova oral, notadamente a documental, quanto aos bens e direitos, e a perícia psicossocial, em relação à guarda e regime de convivência. Impende registrar, a propósito, no que tange à prova documental, que cabe ao autor instruir a inicial e o réu a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, sem prejuízo da possibilidade de juntada posterior de documentos aos autos que se destinem a comprovar fatos ocorridos depois da apresentação da inicial e da contestação, para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis somente após o oferecimento da inicial e da contestação, como preveem os artigos 434 e 435, ambos do Código de Processo Civil. É certo que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). 10) Com a vinda aos autos dos estudos psicossociais com as partes (item 6), bem como o resultado das pesquisas de bens do réu (item 7), intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, em alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, abrindo-se na sequência ao Ministério Público para que ofereça parecer final. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Antonio Jose Goncalves Loschi e outros x Brookfield Brasil Ltda. e outros

ID: 331468764

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0000906-43.2009.8.11.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE GONCALVES LOSCHI EUCLIDES DE LIMA JOAO BATISTA BENEVIDES DA ROCHA MOACIR DOMINGOS DOS SANTOS RAQUEL GONCALVES DA SILVA BENETOLI

Polo Passivo:

BROOKFIELD BRASIL LTDA. BROOKFIELD INCORPORACOES S.A. MB ENGENHARIA SPE 039 S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS

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WILSON SALES BELCHIOR

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NIVALDO OLIVEIRA DA CRUZ

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ILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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ÉRIS ALVES PONDÉ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIS ALVES PONDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0000906-43.2009.8.11.0082. 1. Relatório: Trata-se de Ação Popular em que os autores Euclides de Lima, Ant… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0000906-43.2009.8.11.0082. 1. Relatório: Trata-se de Ação Popular em que os autores Euclides de Lima, Antônio José Gonçalves Loschi, Leovaldo Castro de Campos, João Batista Benevides da Rocha e Moacir Domingos dos Santos demandam em face do Município de Cuiabá, da Mb Engenharia Spe 039 S/A, de Brookfield Incorporações S.A. e de Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda, almejando suspender ato lesivo ao meio ambiente consistente na obra de construção do empreendimento imobiliário Parque Residencial Bonavita, sob o argumento de que a referida obra estaria ocorrendo em Área de Preservação Permanente, acarretando danos ao meio ambiente. Consta da petição inicial que parte da obra em questão invade Área de Preservação Permanente (APP) de um curso d’água sem denominação, afluente da margem esquerda do Córrego do Barbado, afirmando que o aterramento do leito natural, aliado ao desmatamento da vegetação ciliar no entorno, resultou em consideráveis danos ambientais, sendo relevante destacar que o local do empreendimento foi classificado como Zona de Interesse Ambiental — ZIA 1 — Morada do Ouro, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 103/03. Sustenta o primeiro autor popular que os réus, ao desrespeitarem a legislação ambiental, deixaram de apresentar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instrumentos indispensáveis para a adequada avaliação prévia dos impactos socioambientais e urbanísticos decorrentes da obra. O autor assevera que o licenciamento ambiental expedido pelo Município de Cuiabá foi concedido em manifesta afronta à legislação ambiental, por ausência dos estudos técnicos indispensáveis e por descumprimento dos índices urbanísticos aplicáveis à área. Destaca, ainda, omissão do ente municipal quanto ao seu dever de proteção do meio ambiente, ao ter aprovado projeto de loteamento em área de preservação, permitindo a realização de obras que causaram degradação irreversível. Sob o ponto de vista jurídico, o autor fundamenta sua pretensão no disposto no artigo 225, caput, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Invoca, ainda, o princípio da função socioambiental da propriedade urbana, previsto no artigo 182, § 2º, da Constituição, e os artigos 2º e 4º da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65), que permitem a anulação de atos lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio público. Destaca o autor a violação à Lei Federal nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), à Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), ao Código Florestal (Lei nº 12.651/12), e à Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), que estabelecem o dever de licenciamento ambiental prévio, a proteção das APPs e a exigência de Estudo de Impacto Ambiental para empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental. Ao final, requereu, em caráter liminar, a imediata paralisação das obras em curso, buscando prevenir danos de natureza irreversível ao meio ambiente, bem como a apresentação integral da documentação pertinente. No mérito, postula a condenação na obrigação de não fazer, com a paralisação definitiva das construções, o desfazimento das obras já iniciadas e a vedação à consolidação do empreendimento, determinando-se, ainda, a averbação da APP no registro imobiliário e a reintegração de 30 (trinta) metros de faixa marginal ao patrimônio ambiental municipal. Postula, ainda, a condenação das rés na obrigação de fazer, consistente na elaboração do Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV), no cumprimento integral dos índices urbanísticos, na recomposição da vegetação nativa nas áreas degradadas e na reparação dos danos ambientais causados. O autor requer, por fim, a condenação dos réus em danos morais, efetuando a compensação financeira pela degradação, apontando o valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), a ser revertido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. O pedido liminar para a paralisação da obra foi indeferido (Id 82294935 – Pág. 33). Em sua defesa, a ré MB Engenharia S/A afirmou que foram as obras de duplicação da antiga Avenida do Contorno Leste, iniciadas após a aprovação do empreendimento, interferiram nas áreas de preservação permanente do Córrego do Barbado e, em razão disso, apesar de não ser de sua responsabilidade, comprometeu-se, já no projeto do empreendimento e por Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, a realizar a recuperação e manutenção da Area de Preservação Permanente existente ao longo do Córrego do Barbado (Id 82294935 – Pág. 37). Na ocasião, a supracitada demandada requereu a extinção do processo sem análise do mérito em face da ilegitimidade ativa e passiva da ação popular, inépcia da petição inicial por falta de pedido e a impossibilidade jurídica dos pedidos, além de afirmar que a construção do empreendimento foi amparada por atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade. No mérito, por sua vez, a requerida sustentou que obedeceu, nos lotes adquiridos posteriormente, os índices estabelecidos pela ZIA 1 – Morada do Ouro, bem como que a exigência legal desses índices e do EIV/RIU se deram após a obtenção do alvará do empreendimento, asseverando que suas ações estão blindadas pelos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica e pugnando pela improcedência da presente ação popular. O Município de Cuiabá contestou a ação, trazendo como preliminar a ilegitimidade para figurar o polo passivo da ação, bem como sustentando ter agido adequadamente na aprovação do empreendimento com o licenciamento exigido (Id 82297191 – Pág. 67). As requeridas Brookfield Incorporações S/A e Brookfield Brasil Ltda apresentaram contestação, reiterando os argumentos expendidos na contestação da requerida MB Engenharia S/A (Id. 82297197 – Pág. 4). Diante de parecer do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Juízo reapreciou o pedido de tutela de urgência, concedendo a liminar anteriormente indeferida para o fim de determinar a imediata “paralisação da obra e suspender toda a atividade que estivesse sendo desenvolvida sobre e no entorno do córrego tributário, até o julgamento final desta ação” (Id. 82297204 - Pág. 15). Porém, em sede de agravo de instrumento, a liminar concedida restou revogada (Id. 82297207 - Pág. 31). Por meio da decisão de Id. 82297210 - Pág. 49, houve a inversão do ônus da prova em prol do meio ambiente, assim como nomeado equipe multidisciplinar para realizar trabalho pericial. A decisão de Id. 82298970 - Pág. 28 deferiu a inclusão de Antônio José Gonçalves Loschi, Leovaldo Castro de Campos, João Batista Benevides da Rocha e Moacir Domingos dos Santos no polo ativo da demanda, autorizando que passem a integrar a lide no estado em que se encontra. O laudo pericial foi juntado aos autos (Id 82298970 – Pág. 66, Id 82298974 – Pág. 21 e Id 82298976 – Pág. 77), sendo realizada a audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidos os peritos e as testemunhas arroladas pela parte autora (Id 82298977 – Pág. 72). Os memoriais finais foram apresentados pelas requeridas MB Engenharia SPE 039 S.A., Brookfield Incorporações S.A. e Brookfield Brasil Ltda (Id 82298985 – Pág. 111) e pelo Município de Cuiabá (Id 82301592 – Pág. 38). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, atuando na condição de fiscal do ordenamento jurídico, apresentou manifestação pela procedência parcial dos pedidos, com o fito de condenar a requerida MB Engenharia SPE 039 S/A e o Município de Cuiabá (em grau subsidiário) à recomposição integral da área de APP ainda remanescente no local e à indenização por danos morais coletivos em importe não inferior ao postulado na inicial, com o direcionamento dos valores atualizados ao Fundo Municipal. Em relação às rés Brookfield Incorporações S.A (apenas controladora indireta da MB Engenharia SPE 039 S.A.) e à empresa Brookfield Brasil Ltda (que não mantêm relação societária com a MB Engenharia SPE 039 S.A.), recomendou a improcedência da ação, ante a manifesta ilegitimidade passiva ad causam (Id 139104614). Após a manifestação do parquet, o autor popular apresentou Exceção de Suspeição do Promotor de Justiça (Ids 160545828 e 160545834) que exarou a manifestação supracitada, sendo determinado por este juízo que a petição da parte excipiente fosse desentranhada, juntamente com os documentos que a acompanhavam, e que se procedesse com a sua distribuição em autos apartados (Id 187274257), tendo gerado o incidente nº 1014731-04.2025.8.11.0041, vinculado ao presente feito (Id 187696721). O autor João Batista Benevides da Rocha apresentou Embargos de Declaração no movimento de Id. 189183899, aduzindo a presença de omissões e obscuridades na decisão que determinou a autuação em apartado da exceção de suspeição, objetivando seja determinado o desentranhamento da petição de Id. 160880823, relativa ao aditamento dos pedidos, e da “manifestação do Parquet OBJETO DA SUSPEIÇÃO lançado no ID 139104614, fazendo-as juntada nos autos do INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL nº 1014731-04.2025.8.11.0041”. Determinada a regularização da representação do autor supracitado (Id. 190822963), a ordem restou atendida por meio da petição de Id. 196473295. É o relatório. DECIDO. 2. Questões Processuais Pendentes: 2.1. Polo Passivo: Compulsando os autos, verifico que há questão processual pendente a ser dirimida, nos termos do art. 357, inciso I, do Diploma Processual Civil. A presente ação foi ajuizada originariamente em face de diversas empresas integrantes do setor imobiliário, quais sejam: Brookfield Asset Management (atualmente Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda, CNPJ nº 07.885.392/0001-62), Brookfield Incorporações S/A (atualmente ERBE Incorporadora S/A, CNPJ nº 07.700.557/0001-84) e MB Engenharia SPE 039 S/A (atualmente ERBE Incorporadora 076 Ltda, CNPJ nº 09.009.592/0001-87). Na petição inicial, a parte autora não indicou os números dos CNPJs das empresas requeridas, o que foi feito pelas rés Brookfield Incorporações S/A (CNPJ 07.700.557/0001-84) e Brookfield Brasil Ltda (CNPJ 34.268.326/0001-16) por ocasião da contestação (82297197 – Pág. 4). Consta ainda cadastrada no polo passivo do Sistema PJe, sem qualquer justificativa, a empresa Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A (atualmente denominada ERBE Incorporadora 037 S/A, CNPJ nº 04.123.616/0005-34). Sendo assim, bem como considerando que o endereço apontado na inicial e na peça defensiva são correspondentes, verifico que a demanda está sendo processada em face da empresa Brookfield Brasil Ltda (CNPJ 34.268.326/0001-16) e não da empresa Brookfield Asset Management (atualmente Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda, CNPJ nº 07.885.392/0001-62), razão pela qual mister se faz a correção do polo passivo junto ao Sistema PJe. 2.2. Embargos de Declaração: Verifico que constam pendentes de apreciação os Embargos de Declaração opostos pela parte autora no movimento de Id. 189183899, opostos pelo autor João Batista Benevides da Rocha em face da decisão de Id. 187274257, que determinou o desentranhamento da petição relativa à exceção de suspeição manejada em face do representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Aduz o embargante, em síntese, a existência de omissões e obscuridades, sob o argumento de que a decisão não teria analisado os pedidos contidos nas petições de Ids. 160880823, 160880824 e 163839262, além de não ter esclarecido pontos relativos à substituição do magistrado, à publicidade dos atos decisórios e à adoção de providências quanto às supostas ameaças à sua integridade física. Inicialmente, no que concerne ao Id. 160880823, verifica-se que a petição mencionada foi devidamente juntada no incidente de suspeição, conforme consta no documento de Id. 187696718 — Páginas 1/2 dos autos nº 1014731-04.2025.8.11.0041, não havendo, portanto, omissão a ser suprida nesta demanda. Quanto ao Id. 160880824, observa-se que, no ponto relativo às alegações de ameaça, a decisão embargada consignou expressamente que “nestes autos não há o que ser feito a respeito — visto se tratar de uma ação popular —, sendo que se o Autor está sofrendo ameaças à sua integridade física deve buscar os meios adequados para se resguardar”. Assim, resta evidenciada a inexistência de omissão ou necessidade de complementação. No tocante ao pedido de desentranhamento da petição de Id. 102303253, a insurgência não procede. A referida manifestação foi apresentada regularmente pelas rés no exercício do contraditório e da ampla defesa, estando amparada no devido processo legal. Não há qualquer vício ou fundamento jurídico que justifique o seu desentranhamento, mormente porque utilizaram as rés da peça para levantar questões de ordem pública (ilegitimidade de parte e ausência superveniente de interesse de agir), passível de arguição a qualquer momento. Já em relação ao Id. 163839262, verifica-se que a própria parte embargante procedeu com a juntada da documentação que reputava relevante para instrução dos autos, razão pela qual não subsiste alegação de omissão. Por fim, as demais alegações — substituição do magistrado e publicidade das decisões, são, na verdade, matérias estranhas ao objeto dos embargos de declaração. Aliás, no que concerne à alegação de omissão quanto à substituição do magistrado, assento que não incumbe ao juiz, por ocasião da declaração de seu impedimento ou suspeição, indicar expressamente qual o magistrado que o substituirá ou a norma que fundamenta a substituição, uma vez que se trata de matéria disciplinada em normativos administrativos, de acesso público, os quais integram o conjunto de informações que usualmente subsidiam a atuação das partes e de seus procuradores. Não obstante, à título de esclarecimento, anoto que a substituição em questão encontra fundamento no Provimento nº 33/2020-CM, de 06 de julho de 2020, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual disciplina expressamente a substituição automática entre as varas especializadas, inclusive entre a Vara Especializada do Meio Ambiente e a Vara Especializada de Ações Coletivas (atual denominação da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular). Nesse diapasão, as alegações apresentadas pela parte autora/embargante não se prestam à via aclaratória, não configurando omissão, obscuridade ou contradição, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 2.3. Exceção de Suspeição do Promotor de Justiça: Consoante exposto no relatório, o autor popular apresentou Exceção de Suspeição do Promotor de Justiça (Ids 160545828 e 160545834) que exarou parecer nos presentes autos na condição de fiscal do ordenamento jurídico. Em seguida, restou determinada por este juízo que a petição da parte excipiente fosse desentranhada, juntamente com os documentos que a acompanhavam, e que se procedesse com a sua distribuição em autos apartados (Id 187274257), o que restou atendido por meio do incidente nº 1014731-04.2025.8.11.0041, vinculado ao presente feito (Id 187696721). Assento que, nesta data, este Juízo rejeitou de plano a Exceção de Suspeição arguida, conforme decisão exarada no referido incidente. 3. Preliminares: 3.1. Ilegitimidade Ativa: No tocante à ilegitimidade ativa, as rés argumentaram que o autor não comprovou interesse jurídico ou situação que lhe conferisse pertinência subjetiva para propositura da ação. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. A Ação Popular, conforme artigo 1º da Lei nº 4.717/65 e artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, pode ser ajuizada por qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos, não sendo exigido interesse direto ou individual. A legitimação é objetiva e decorre unicamente da condição de cidadão, bastando a comprovação da condição de eleitor, o que, no caso em tela, foi devidamente apresentado nos autos (Id. 82294923 - Pág. 68). Com efeito, a ilegitimidade ativa não vinga, pois ainda que o autor popular faça parte da Ong Moral – Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania, isso não quer significar que a actio populi seja feita simplesmente segundo os interesses e objetivos da entidade da qual faça parte. Frise-se: o que interessa para a verificação da legitimidade ativa é a prescrição legal de que seja o autor popular cidadão, comprovando essa qualidade na forma exigida pelo sistema jurídico, que no presente caso é a apresentação do seu título de eleitor válido. Daí porque, ainda que seja ele assistido juridicamente pela Ong Moral – Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania na produção da peça de ingresso, isso por si só não chama a aplicação do enunciado da súmula 365 do Supremo Tribunal Federal (Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular). Por conseguinte, não merece acolhimento a referida preliminar. 3.2. Ilegitimidade Passiva: Quanto à ilegitimidade passiva, as empresas rés sustentaram que atuaram exclusivamente como adquirentes de boa-fé ou apenas como incorporadoras, não participando de atos administrativos ou ambientais que pudessem ser considerados lesivos. O Município, por sua vez, defendeu sua ilegitimidade sob o argumento de ter apenas expedido as licenças nos limites de sua competência legal. Inicialmente, assento que, na Ação Popular, todos aqueles que tenham participado, direta ou indiretamente, de atos administrativos supostamente lesivos ou que possam se beneficiar dos atos impugnados são legitimados a figurar no polo passivo. Destarte, o art. 6º da Lei Federal nº 4.717/1965 dispõe que ação popular poderá ser proposta “contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo”. Nesse sentido, faz-se possível extrair que, tratando-se de ação popular, o polo passivo da demanda pode ser composto por qualquer pessoa física/ jurídica ou ente da administração pública que tenha causado danos aos direitos da coletividade descritos na lei. Desta feita, convém salientar o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que estabeleceu que “(...) No escólio de Rodolfo de Camargo Mancuso, a mens legislatoris daquele preceito é 'estabelecer um espectro o mais abrangente possível, de modo a empolgar no polo passivo não só o causador ou produtor direto do ato ou conduta sindicados, mas também todos aqueles que, de algum modo, para eles contribuíram por ação ou omissão, e bem assim os que dele se tenham beneficiado diretamente” [(in Ação Popular, São Paulo, SP: Revista dos Tribunais, 2015, 8ª edição, pág. 203) AgInt no REsp 1.389.434/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/09/2017]. Nesse sentido, e consoante bem exposto pelo Ministério Público, cujas razões ora adoto para decidir, “não basta a alegação da municipalidade de que teria agido conforme os ditames legais para eximir-se de figurar no polo passivo da ação, haja vista que, como Administração Pública, através de seus agentes, foi responsável pelo processo administrativo que resultou na aprovação do projeto imobiliário e na concessão da autorização (Alvará) para sua construção” (Id. 82297191 - Pág. 87). Com efeito, o Município de Cuiabá é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que os atos administrativos são objeto direto da demanda, especialmente no que diz respeito à eventual nulidade dos alvarás e licenças. Neste aspecto, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada. Da mesma forma, no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Brookfield Incorporações S/A e Brookfield Brasil Ltda, entendo que não assiste razão às rés. Como exposto anteriormente, a presente ação foi ajuizada originariamente em face de diversas empresas integrantes do setor imobiliário, quais sejam: Brookfield Asset Management (atualmente Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda, CNPJ nº 07.885.392/0001-62), Brookfield Incorporações S/A (atualmente ERBE Incorporadora S/A, CNPJ nº 07.700.557/0001-84) e MB Engenharia SPE 039 S/A (atualmente ERBE Incorporadora 076 Ltda, CNPJ nº 09.009.592/0001-87). Consta ainda cadastrada no polo passivo do Sistema PJe a empresa Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A (atualmente denominada ERBE Incorporadora 037 S/A, CNPJ nº 04.123.616/0005-34). Como se vê, a simples identificação das empresas rés, considerando nomenclatura antiga e atual das razões sociais, já denota a existência de grupo econômico. Brookfield Incorporações S/A e Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A hoje possuem denominações “ERBE”, mesma da empresa ré responsável pelo suposto dano ambiental objeto dos autos, MB Engenharia SPE 039 S/A. Destarte, a MB Engenharia SPE 039 S/A, hoje denominada ERBE Incorporadora 076 Ltda, consta como proprietária da área objeto do litígio, tendo sido a signatária do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC (Id. 82294927 - Pág. 77 e Id. 82294935 - Pág. 97), assumindo expressamente as obrigações de regularização e mitigação ambiental. Além disso, em consulta ao Quadro de Sócios e Administradores – QSA junto ao site da Receita Federal, verifiquei que a ERBE Incorporadora 076 Ltda. (CNPJ nº 09.009.592/0001-87), antiga MB Engenharia SPE 039 S/A, é controlada por ERBE Incorporadora 037 S/A e ERBE Incorporadora 019 S/A. No caso da ERBE Incorporadora S.A. (CNPJ nº 07.700.557/0001-84), verifica-se que seus gestores são Luiz Gustavo Rodrigues Pereira (Presidente) e Fabiola Magalhaes Valente Santos (Diretora), os mesmos que também figuram como administradores nas sociedades controladoras da ERBE Incorporadora 076 Ltda, indicando clara interligação econômica e administrativa entre as empresas. Assim sendo, entendo que, no presente caso, os elementos documentais e societários indicam a integração das rés em estrutura empresarial única e coordenada, apta a ensejar a responsabilidade solidária, ainda que não figurem formalmente como proprietárias ou executoras diretas do empreendimento. Com efeito, a responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária entre todos aqueles que concorrem, direta ou indiretamente, para a degradação do meio ambiente, conforme disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/81. Este conjunto fático e societário demonstra a atuação integrada das demandadas, reforçando a configuração do grupo econômico e justificando a manutenção solidária no polo passivo, em conformidade com o artigo supracitado. Além disso, consoante decisão saneadora exarada por este magistrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0031811-81.2014.8.11.0041, que tramita perante a Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT, a empresa Brookfield Incorporações S/A foi mantida no polo passivo justamente por integrar grupo econômico que atuava ativamente no mercado, ostentando seu nome em materiais publicitários e participando no convencimento dos consumidores (Id. 163839267 - Pág. 1). Com efeito, conforme constou da referida decisão, o nome “Brookfield” constou expressamente na carta de convocação de Assembleia Geral de instalação de condomínio, bem como na documentação referente aos lançamentos imobiliários no mercado. Aliás, simples consulta na página de buscas da internet permite auferir que o grupo econômico constituído pelas requeridas era o responsável pelo empreendimento “Bonavita” constava, nos anos de lançamento, na tabela do “Release de Resultados” da “Brookfield”[1] e em anúncios de corretores de imóveis, como se observa abaixo[2]: Portanto, a fundamentação aplicada na esfera consumerista tem respaldo também na esfera ambiental. Isso porque a responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), recaindo sobre todos que, de qualquer forma, contribuam para o dano ou dele se beneficiem, tendo em vista que o conceito de poluidor, na legislação ambiental, é amplo e admite a inclusão de controladoras, financiadoras ou empresas integrantes do mesmo grupo econômico. A jurisprudência nacional, inclusive, corrobora essa interpretação, conforme o julgado a seguir, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. DANO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA HÁBIL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Constatando-se que as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico, há a possibilidade de ambas, então, responderem solidariamente pelas obrigações contraídas. II. Em se tratando de dano ambiental, todos os agentes poluidores que contribuem para a ocorrência da poluição/degradação são corresponsáveis pela reparação, em decorrência do Princípio da Precaução, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.983/1981. III. O laudo pericial elaborado por profissional nomeado pelo Juiz, somente pode ser desconstituído através de prova robusta e técnica, o que não se vê no caso sub examine, razão pela qual, inconteste o dever de indenizar. lV. Conquanto o evento tenha causado dissabores, aborrecimentos e contrariedades, não houve repercussões negativas aos direitos da personalidade, de modo que não ocorreu dano moral suscetível de reparação pecuniária. V. Restando comprovado em laudo pericial judicial os prejuízos sofridos, impõe-se a manutenção da condenação em danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. VI. Considerando que, retificado parcialmente o ato sentencial, é de rigor a modificação do ônus sucumbencial em desfavor dos apelados, vez que decaíram de forma recíproca. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO; AC 0326848-49.2014.8.09.0093; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Ronnie Paes Sandre; DJEGO 14/03/2024). Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento. 3.3. Inépcia da Petição Inicial: As rés MB Engenharia SPE 039 S/A, Brookfield Incorporações S/A e Brookfield Brasil Ltda apresentaram, em suas contestações, preliminar de inépcia da petição inicial. Aduzem, em síntese, que a exordial não atende aos requisitos legais do art. 319 do CPC, na medida em que não individualiza as condutas atribuídas a cada uma das rés, limitando-se a narrativas genéricas, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustentam que os vícios construtivos indicados não foram devidamente caracterizados como comuns às unidades habitacionais, tampouco demonstrada sua origem uniforme, não sendo possível extrair da inicial o nexo de causalidade entre os danos e a atuação de cada requerida. Pontuam que os pedidos formulados não guardam coerência lógica com a causa de pedir, haja vista que a ação é proposta com base em supostos vícios de construção e falhas na infraestrutura do empreendimento, mas sem descrição pormenorizada dos danos, nem vinculação objetiva à atuação concreta de cada uma das empresas rés. Asseveram, ainda, que a petição inicial carece de clareza e precisão quanto à extensão da pretensão indenizatória, bem como não delimita os danos coletivos cuja tutela se pleiteia, resultando em manifesta confusão entre interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em razão disso, requerem o reconhecimento da inépcia da inicial, nos termos do art. 330, § 1º, I e II do CPC, com sua consequente extinção sem resolução de mérito. Pois bem. Nos termos do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - os fatos narrados não descrevem lógica ou juridicamente a conclusão pretendida; III - o pedido for juridicamente impossível; ou IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, a petição inicial, embora extensa e tecnicamente complexa, apresenta narrativa coerente e concatenada dos fatos que fundamentam a pretensão. Importante destacar que eventuais deficiências ou imprecisões na delimitação dos danos e da extensão da responsabilidade de cada ré não implicam, por si sós, a inépcia da petição inicial, devendo ser analisadas no momento oportuno, à luz das provas a serem produzidas nos autos. Ademais, verifico que a inicial descreveu de forma detalhada a localização do empreendimento, a suposta intervenção em APP, os dispositivos legais violados e os pedidos formulados (obrigação de recomposição ambiental, indenização por danos materiais e morais coletivos, entre outros). Tais elementos permitem o perfeito exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando a inépcia nos termos do artigo 330 do CPC. Destarte, não há que se falar em inépcia, uma vez que a cumulação sucessiva de pedidos formalizada na peça de ingresso, ainda que deficiente na ótica da contestante, não dá azo a essa conclusão. Assim, presentes os requisitos legais dos arts. 319 e 330 do CPC, e considerando a adequação da via eleita para a tutela dos direitos coletivos invocados, não há falar em inépcia da petição inicial. 3.4. Impossibilidade Jurídica do Pedido: As rés MB Engenharia SPE 039 S/A, Brookfield Incorporações S/A e Brookfield Brasil Ltda suscitaram ainda, em suas contestações, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sustentando que os pedidos formulados na exordial não encontram amparo no ordenamento jurídico. Aduzem, em suma, que, no presente caso, o autor popular pretende que a parte ré seja compelida a se abster de dar continuidade à construção do empreendimento denominado “Residencial Bonavita”, bem como a apresentar determinados documentos, tudo sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento. Sustentam, ainda, que, tratando-se de ação popular proposta em defesa do patrimônio ambiental, bem jurídico cuja titularidade é difusa e pertence a todos os cidadãos, nos termos do artigo 225, caput, da Constituição Federal, não haveria sentido na destinação da multa cominatória ao próprio autor popular, e muito menos à ONG MORAL, entidade que não figura como parte no feito. Argumentam que tal destinação configuraria benefício indevido e incompatível com a natureza da ação e da sanção requerida. Por fim, alegam que, diante da ausência de pedido autônomo de anulação, e da inexistência de qualquer decisão administrativa ou judicial que declare a invalidade dos atos concessivos, os pedidos formulados carecem de viabilidade jurídica, devendo a ação ser extinta sem resolução de mérito. A preliminar, contudo, não merece prosperar. A figura da impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, refere-se à vedação expressa, no ordenamento jurídico, da providência jurisdicional requerida, o que não se verifica na hipótese. O autor popular formula pedido de cominação de multa coercitiva, medida processualmente admitida para compelir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (arts. 497, 536 e 537 do CPC), inclusive no contexto de ações coletivas. Trata-se de providência legalmente prevista e amplamente aceita na prática forense como instrumento de efetividade da tutela jurisdicional. A controvérsia suscitada pelas rés diz respeito, exclusivamente, à destinação dos valores eventualmente arrecadados a título de multa diária. Ainda que se entenda, em juízo de mérito, que tais valores não possam ser revertidos ao autor popular ou a terceiros sem legitimidade no polo ativo, isso não contamina a estrutura jurídica do pedido principal, nem impede o regular exame da demanda. Dessa forma, não se verifica qualquer impossibilidade jurídica dos pedidos formulados. Por oportuno, no tocante à falta de pedido autônomo de anulação dos atos administrativos, assento que tal ausência também não dá ensejo à impossibilidade jurídica dos demais pedidos. Trata-se, em verdade, de questão atinente à adequação da via eleita para a obtenção da tutela jurisdicional pretendida, conforme será abordado no tópico a seguir. 4. Extinção Sem Julgamento do Mérito: Ausência de Interesse de Agir: Inadequação da Via Eleita: Em que pese ultrapassadas as preliminares, não é o caso de se avançar para a análise do meritum causae, tendo em vista que ausente o interesse de agir da parte autora. Explico. A ação popular foi delineada no artigo 1º da Lei nº 4.717/1965, que preceitua: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos”. A Constituição Federal ampliou o objeto da ação popular, pois o inciso LXXIII do art. 5º prevê a possibilidade de ajuizá-la com o fito de “anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”. Ou seja, a ação popular tem por escopo desconstituir ou invalidar ato administrativo lesivo a um desses interesses tutelados, devendo a pretensão do autor popular ser passível de subsunção numa das hipóteses previstas na Lei nº 4.717/65 (arts. 2º, 3º e 4º) ou na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIII). A propósito, calha invocar a abalizada doutrina de Rodolfo de Camargo Mancuso, que assim dispõe: “Pelo que já se desenvolveu anteriormente, pode-se afirmar que na ação popular o pedido imediato é de natureza desconstitutiva-condenatória, ao passo que o pedido mediato será, precipuamente, a insubsistência do ato lesivo a estes interesses difusos: a) patrimônio público, (...); b) meio ambiente, no sentido atual desse conceito; c) moralidade administrativa, (...); d) Estado ou sociedade civil enquanto consumidores, (...)” [3]. Nesse diapasão, a ação popular é o instrumento apto a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Menciona-se, ainda, que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal ampliou seu conceito para abranger não só lesões de ordem patrimonial [com pedido condenatório em restituição de quantias aos cofres públicos], mas também aquelas lesões que, mesmo sem viés econômico, ofendam a princípios, valores e bens jurídicos constitucionalmente protegidos como, por exemplo, a moralidade administrativa. Aliás, o Supremo Tribunal Federal – STF já pacificou a matéria através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 824.781/MT, sob o rito da repercussão geral, consignando que é cabível o ajuizamento da Ação Popular para combater ato lesivo à moralidade administrativa. Entretanto, cumpre destacar que o fato de ser cabível a ação popular para a anulação de atos violadores ao princípio da moralidade administrativa não torna prescindível a presença dos requisitos para a sua propositura [condição de eleitor, ilegalidade ou ilegitimidade do ato e lesividade]. Com efeito, a veiculação da ação popular somente será apropriada quando o ato for nulo ou anulável e lesivo ao patrimônio público, dentre os quais se inclui os bens e os direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico e a ofensa ao meio ambiente e à moralidade, sendo, nessa última, a lesividade presumida. Ademais, a natureza dessa ação restringe-se à invalidação de atos lesivos e à reparação dos danos deles decorrentes, não se prestando à imposição de obrigações de fazer ou de não fazer às partes rés. Diante do exposto, passa-se à análise da matéria em comento. No presente caso, além da parte autora sequer ter requerido formalmente a declaração de nulidade dos atos administrativos que autorizaram a implantação do empreendimento “Residencial Bonavita”, verifica-se que o pedido central consiste na imposição de obrigações de fazer e de não fazer às rés, com o objetivo de impedir a continuidade da obra, bem como determinar a apresentação de documentos e estudos técnicos específicos. Destarte, todos os pedidos são direcionados exclusivamente às empresas requeridas e consistem em obrigações de fazer ou de não fazer, conforme segue (Id. 82294923 - Pág. 62/64): “5.3.2 – Condenar as Rés na OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER a construção do Parque Residencial Bonavita, ou qualquer ação correlata sobre a Área de Preservação Permanente (APP) do córrego tributário localizado na margem esquerda do Córrego do Barbado, no trecho inserido no terreno das Rés, situado nas proximidades da Avenida Vereador Juliano da Costa Marques, bairro Bosque da Saúde, nesta Capital, conforme localização descrita no Parecer Técnico, desfazendo obrigatoriamente as obras eventualmente iniciadas, nos termos do §5º, do Art. 461, do CPC e §5º, do Art. 84, da LEI Nº 8.078/90, conforme disposto no Ordenamento Jurídico, com base no descumprimento dos índices urbanísticos e das competências administrativas da Legislação Municipal, independente de supedâneos revestidos de pseudo legalidade, que não há de se sobrepor por sobre Legislação especial em nível Federal, Estadual e Municipal quanto à matéria urbanística e ambiental; 5.3.3 – Condenar as Rés na OBRIGAÇÃO DE FAZER cumprir na íntegra a Legislação Urbanística, mormente a competência outorgada ao Estado com o Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV, conforme disposto no Ordenamento Jurídico, para cumprimento dos índices urbanísticos da Legislação e impedimento de supedâneos revestidos de pseudo legalidade, que não há de se sobrepor por sobre Legislação especial em nível Federal, Estadual e Municipal quanto à matéria urbanística e ambiental; 5.3.4 – DETERMINAR ao competente Cartório do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição Imobiliária, para que averbe como Patrimônio Ambiental a Área de Preservação Permanente, APP do córrego tributário descrita no PARECER TÉCNICO, no limite inserido dentro do terreno ocupado pelas Rés, aonde se pretende construir o Parque Residencial Bonavita, reintegrando a área de 30 (trinta) metros de cada margem do córrego tributário ao PATRIMÔNIO AMBIENTAL do Município de Cuiabá, nos termos do §5º, do Art. 461, do CPC e §5º, do Art. 84, da LEI Nº 8.078/90, como pagamento de indenização dos danos patrimoniais causados a toda a coletividade em decorrência das obras confeccionadas em total contrariedade à Constituição Federal, às normas e regulamentos ambientais; 5.3.5 – CONDENAR as Rés na OBRIGAÇÃO DE FAZER a recomposição da VEGETAÇÃO de Flora Nativa na faixa marginal desmatada da referida Área de Preservação Permanente – APP do córrego tributário, de modo a restaurar os danos ao meio ambiente natural, causados pelo empreendimento em tela, conforme demonstrado e ficar comprovado no curso do processo, conforme disposto no Ordenamento Jurídico, independente de supedâneos revestidos de pseudo legalidade, que não há de se sobrepor por sobre Legislação especial em nível Federal, Estadual e Municipal quanto à matéria urbanística e ambiental; 5.3.6 – Requer a CITAÇÃO das empresas Rés, e do Réu MUNICÍPIO DE CUIABÁ na figura de seus representantes legais, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena legal, sob pena de revelia e confissão, bem como a sua condenação ao não dar implementação de benfeitorias nas áreas verdes existentes nos bairros circunvizinhos, durante 05 (cinco) anos, no prosseguimento da educação ambiental nas escolas públicas da rede municipal, conforme disposto no Ordenamento Jurídico, independente de supedâneos revestidos de pseudo legalidade, que não há de se sobrepor por sobre Legislação especial em nível Federal, Estadual e Municipal quanto à matéria urbanística e ambiental; 5.3.7 – Requer seja nomeado um PERITO JUDICIAL por este MM Juízo para a confecção de um LAUDO TÉCNICO; 5.3.8 – Seja citado o representante legal do competente Cartório do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição Imobiliária, para, querendo, compor como Litisconsorte da lide; 5.3.9 – Tendo em vista a supressão dolosa da Mata Ciliar do citado Córrego Tributário, requer a CONDENAÇÃO das Rés por Danos Morais, com a OBRIGAÇÃO DE FAZER a compensação financeira pela degradação, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), considerando este importe ser apenas 1% (um por cento) do faturamento de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais) do empreendimento, sendo esta importância revertida para o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, para aplicação específica no patrocínio de Programas de Recuperação dos córregos tributários do Córrego do Barbado, adotando como parâmetro o Art. 25 do Decreto Nº 3.179/99, conforme disposto no Ordenamento Jurídico, independente de supedâneos revestidos de pseudo legalidade, que não há de se sobrepor por sobre Legislação especial em nível Federal, Estadual e Municipal quanto à matéria ambiental”. Como se vê, todos os pedidos formulados são dirigidos exclusivamente às empresas privadas rés e consistem na imposição de condutas positivas ou negativas, sem qualquer formulação de pedido de anulação de ato administrativo ou de declaração de nulidade de licenças, autorizações ou demais permissivos públicos. Ocorre que, como já exposto, a Ação Popular possui natureza jurídica específica, voltada à invalidação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como à reparação de danos deles decorrentes, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717/1965 e do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Não se presta, contudo, à obtenção de provimentos mandamentais autônomos, como aqueles que imponham condutas materiais positivas ou negativas às partes demandadas, especialmente quando não antecedidos da anulação do ato administrativo que teria autorizado tais condutas. Os pedidos do autor popular, in casu, são, portanto, de pretensão incompatível com a via processual eleita, que desborda do escopo típico da ação popular, cujo pedido imediato deve ser de natureza desconstitutiva, e não executiva ou mandamental. Flagrante, portanto, inadequação da via processual escolhida para os fins perseguidos pelo autor na via judicial. Isso porque, conforme exposto alhures, a Ação Popular possui natureza jurídica constitutivo-negativa e condenatória, ou seja, ela visa desconstituir o ato administrativo ilegal – omissivo ou comissivo – danoso ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, de modo a condenar o responsável ao pagamento de perdas e danos. Desta feita, desarrazoado formular pedido de caráter nitidamente mandamental (obrigação de fazer) e não desconstitutivo em Ação Popular, motivo pelo qual reconheço como inadequada a via eleita pela parte autora. Nesse sentido, vide julgados abaixo: “CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO LESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 2. Diferentemente da ação civil pública, que se destina, numa perspectiva mais ampla, à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF/88), a ação popular tem por escopo a anulação de atos lesivos a tais bens jurídicos, não sendo apta à pretensão de imposição de obrigação de fazer ou não fazer, exceto quando decorram diretamente do reconhecimento da nulidade pretendida. Precedentes. 3. A lesão aos bens jurídicos tutelados pela via popular pode ocorrer tanto por atos comissivos quanto por omissões administrativas, inteligência esta que também se evidencia da literalidade do art. 6º Lei nº 4.717/65, que estabelece que a ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo. 4. Na espécie dos autos, não se divisa qualquer ato lesivo ao meio ambiente a ser desconstituído pela via popular, sendo certo que os impetrantes pretendem impor ao ICMBio o cumprimento de obrigação de fazer consistente em elaborar o Plano de Manejo da unidade de conservação da Reserva Extrativista Marinha Cuinarana, o que não se revela possível nesse tipo de ação sem que haja a demonstração de algum dano concreto a ser combatido. 5. A utilização indevida da ação popular em casos que tais, além de incorrer em descumprimento da Lei, também permite seja usurpada a legitimidade estabelecida pelo art. 5º, incisos I a V, da Lei nº 7.347/85, que traz rol taxativo das pessoas legitimadas a figurarem no polo ativo da ação civil pública, submetida a regras especiais. Precedentes. 6. Manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de condição específica do legítimo exercício do direito de ação. Honorários advocatícios incabíveis na espécie. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 1ª R.; AC 1006486-38.2023.4.01.3904; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão; DJe 14/08/2024). “AMBIENTAL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se discute a viabilidade da ação popular contra ato omissivo e nem se olvida sobre a possibilidade de utilização da via a despeito da comprovação material do dano aos cofres públicos. Entretanto, quando se objetiva diretamente a condenação em obrigação de fazer ou não fazer a via apropriada é a ação civil pública. 2. Esta Corte Regional possui entendimento firmado no sentido de que a ação popular não se presta para veicular pretensão de cunho eminentemente condenatório, no sentido de impor ao réu obrigação de fazer ou não fazer, mas sim para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, na linha do que dispõe o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Nesse sentido: REO 1016050-11.2017.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/07/2020. 3. A não satisfação da condição específica do legítimo exercício do direito da ação, implica a extinção do processo sem a apreciação do mérito. 4. Remessa necessária a que se nega proviment (TRF 1ª R.; RN 1001295-40.2021.4.01.3400; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão; DJe 08/05/2024). “REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. CEMITÉRIO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO E ADEQUAÇÃO AMBIENTAL PARA O SEU REGULAR FUNCIONAMENTO. AÇÃO COM CUNHO OBRIGATÓRIO E INDENIZATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA RATIFICADA. 1 - Conforme reza o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 1º, caput, da Lei nº 4.717/65, a ação popular visa à anulação de ato ilegal ou lesivo ao lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural ou ao consumidor, inexistindo nesta via processual a possibilidade de efetivar uma condenação em obrigação de fazer, restando configurada, portanto, a inadequação da via eleita. 2 - Sentença ratificada. (TJMT; RNCv 0000600-55.2012.8.11.0022; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Dr. Yale Sabo Mendes; Julg 05/07/2021; DJMT 22/07/2021). “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PELO JUIZ A QUO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM AMPARO NO ART. 269, IV, DO CPC. INVIABILIDADE. PRETENDIDA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. LESÃO DE CARÁTER CONTINUADO. IMPRESCRITIBILIDADE. PREJUDICIAL AFASTADA. DEMANDA PROPOSTA VEICULANDO PRETENSÃO COM NÍTIDO CARÁTER DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI Nº 7.347/85. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONFIGURADA. SENTENÇA RETIFICADA PARA ACOLHER ESSA ÚLTIMA PRELIMINAR. 1. A ação que veicula pretensão de reparação do dano ambiental não se submete às regras prescricionais, pois a lesão que ela visa a tutelar é de caráter continuado, não se extinguindo pelo advento do tempo. 2. A ação popular é remédio constitucional posto à disposição do cidadão brasileiro que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos para prevenir ou anular atos ou contratos administrativos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 3. O pedido formulado nesta espécie de ação, consequentemente, deve ter natureza preponderantemente desconstitutiva (invalidação do ato lesivo ao patrimônio público) e, reflexamente, eficácia condenatória, relativamente ao ressarcimento do erário pelos responsáveis. 4. Com essas premissas, se, a despeito de requerer a declaração de nulidade do ato tido como lesivo ao patrimônio público, o autor popular veicula pretensão que, na sua essência, contém nítido caráter de obrigação de fazer, deve ser retificada a sentença que extinguiu o processo respectivo, com resolução do seu mérito, reconhecendo a configuração de prescrição, para que a extinção se dê por inadequação da via eleita, e sem resolução do mérito. (TJMT; RN 88471/2014; Várzea Grande; Relª Desª Maria Aparecida Ribeiro; Julg. 20/10/2015; DJMT 29/10/2015; Pág. 45). Exatamente esse o caso em apreço, tendo em vista que a parte autora se utilizou dessa via para requerer obrigação de fazer, o que, conforme esclarecido anteriormente, não se faz pela via em espeque. Por conseguinte, o pedido não encontra amparo em nenhuma das hipóteses de manejo da ação popular, as quais, consoante já exposto, pressupõem a prática de ato nulo ou anulável, do qual resulte necessariamente lesão ao patrimônio público ou aos demais interesses tutelados, não apresentando caráter mandamental (obrigação de fazer). Dessa maneira, demonstrada a utilização do instrumento processual inadequado para a pretensão almejada, a parte autora carece de interesse de agir, na modalidade adequação, autorizando o indeferimento da petição inicial (art. 330, inciso III, CPC) e a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, incisos I e VI, CPC). Ressalto que, por se tratar de matéria de ordem pública, a falta de interesse processual pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado nos termos o § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil. Friso, ainda, que as duas modalidades de interesse processual – adequação e necessidade – devem estar presentes, sendo que à falta de qualquer delas, a parte torna-se carecedora do direito de agir, dando lugar ao indeferimento da petição inicial e/ou a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. Sobre o interesse de agir, Alexandre Freitas Câmara, em sua obra “O Novo Processo Civil Brasileiro”, afirma: “A aferição do interesse de agir se dá pela verificação da presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional (também chamada de “interesse-necessidade”) e adequação da via processual (ou “interesse-adequação”). Haverá interesse-necessidade quando a realização do direito material afirmado pelo demandante não puder se dar independentemente do processo. (...) Além disso, impõe-se o uso de via processual adequada para a produção do resultado postulado. Assim, por exemplo, aquele que não dispõe de título executivo não tem interesse em demandar a execução forçada de seu crédito, pois não é esta a via processual adequada para aqueles que não apresentem um título hábil a servir de base à execução (arts. 783 e 803, I)[4].” Nesse diapasão, a ação em espeque não apresenta o provimento necessário do tipo desconstitutivo-condenatório (art. 11, Lei Federal nº 4.717/65), restando inadequada, bem como não apresenta a ocorrência de ato do qual decorra uma lesão [já consumada ou em iminente risco de consumação] a um dos interesses suscetíveis de tutela por esse tipo de ação, razão pela qual não há interesse de agir. Dessa forma, uma vez ausente o interesse de agir, no binômio necessidade/adequação da via processual eleita, a extinção do feito é medida que se impõe. 5. Dispositivo: Ante todo o exposto, DETERMINO a correção do polo passivo da presente ação, com a inclusão da empresa Brookfield Brasil Ltda (CNPJ 34.268.326/0001-16) e a exclusão das empresas Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A (CNPJ nº 04.123.616/0005-34) e Brookfield Asset Management (CNPJ nº 07.885.392/0001-62). CONHEÇO dos Embargos de Declaração de Id. 189183899, opostos pelo autor pelo autor João Batista Benevides da Rocha, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. REJEITO as preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Outrossim, ante a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do mesmo estatuto processual. Por não vislumbrar a ocorrência de litigância de má-fé, deixo de condenar o autor popular ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disciplina o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nos termos art. 19 da Lei n.º 4.717/65, esta sentença se sujeita ao reexame necessário. Assim, após escoado o prazo para recurso e observadas as formalidades legais, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. DÊ-SE ciência ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Transitada em julgado, certifique-se e, após as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos. Registrada nesta data no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D' OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] file:///C:/Users/10130/AppData/Local/Temp/MicrosoftEdgeDownloads/8d1317a9-ffc5-471c-92f7-26f732dd341a/020265000101010.pdf , acessado em 15/07/2025 – Pág. 11. [2] DENISE AMARAL - Corretora de Imóveis - (65) 8118-0071(tim) e (65) 9909-8334 (vivo): BONAVITA, acessado em 15/07/2025. [3] Ação popular, 8ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 110. [4] CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

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