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Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico x H. C. C. e outros

ID: 258850811

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0862353-17.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

H. C. C. PAMELLA CRISTINA MARTINS CASTRO

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR PENNA E SILVA

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DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES

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DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

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LUCCA DARWICH MENDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0862353-17.2021.8.14.0301 APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: H. C. C., PAMELLA CRISTINA MARTINS CASTRO RELA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0862353-17.2021.8.14.0301 APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: H. C. C., PAMELLA CRISTINA MARTINS CASTRO RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA. REJEITADA.TRATAMENTO PELO MÉTODO CUEVAS MEDEK EXERCISES. MUDANÇA DE NÍVEL, PARA PROGRESSÃO III E IV. OPERADORA DE SAÚDE QUE JÁ CUSTEAVA O TRATAMENTO. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PROFISSIONAL HABILITADOS PARA O NÍVEL NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO MENOR. CUSTEIO DA FORMA REQUERIDA NA INICIAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- As ações possuem pedidos distintos. Enquanto na ação 0840413-93.2021.8.14.0301 o autor requereu que a Ré custeasse o tratamento com deslocamento da criança e um acompanhante para a cidade de Pato Branco – PR, bem como hospedagem e alimentação, para realização da segunda bateria de sessões com a Dra. Gislaine Bacarin que acontecerá nos dias 09 a 13 de agosto, na ação objeto da presente ação requereu o mesmo tratamento, com a mesma médica, porém em data e cidade distinta, qual seja, em Belém. II- A própria autora apelada afirma que o menor já realizava a terapia CME até o Nível II, com acompanhamento custeado pelo plano de saúde requerido. Todavia, necessitando ele de mudança de nível, para progressão III e IV, apenas a terapeuta Gislaine Bacarin seria a profissional habilitada para tal, tendo a UNIMED negado a realização, sob o argumento de que a mesma não faz parte da rede credenciada do plano. III- Nesse sentido, embora a apelante alegue que a terapia solicitada pela parte autora não consta previsto no ROL da ANS, ela própria a concedeu, de modo que possui pleno conhecimento da necessidade da apelada, bem como da sua obrigatoriedade em arcar com referido tratamento, tendo em vista os enormes prejuízos com a interrupção de um tratamento concedido desde 2019. IV- Nesse contexto, observo que a recorrente se limita a argumentar que os tratamentos prescritos ao menor devem ser realizados dentro da rede de abrangência regional contratada, tendo em vista a presença de profissional qualificado para tanto, todavia, não se desincumbiu de provar a existência desses profissionais. V- Na impossibilidade das terapias serem realizadas por profissionais capacitados dentro da rede credenciada, deve a recorrente fornecer profissional habilitado, a fim de que o beneficiário não seja prejudicado em seu tratamento. VI-Desse modo, conheço do recurso, porém nego-lhe provimento. RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposto por UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO ,nos autos de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais, ajuizada em desfavor de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO. Versa a inicial que o autor é beneficiário do plano de saúde da ré, sendo diagnosticado com Transtornos específicos misto do desenvolvimento (CID 10 - F.83), paralisia cerebral Espástica secundária e malformação do sistema nervoso central o qual lhe ocasionou grandes limitações funcionais. Sustenta que em decorrência do seu quadro de saúde, realiza acompanhamento semanal com fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, visando a melhoria do seu quadro de saúde, a fim de garantir seu conforto e sua dignidade, sendo uma das terapias, a Cuevas Medek Exercises - CME, técnica baseada na utilização de exercícios dinâmicos que solicitam uma resposta ativa por parte da criança, altamente indicada para crianças com Paralisia Cerebral. Tal método é composto por protocolos exclusivos para terapeutas com formação em Terapia CME. Alega que o menor já realizava a terapia CME até o Nível II, com acompanhamento custeado pelo plano de saúde requerido, ocorre que após necessitar de mudança de nível, para progressão III e IV e consequentemente de fisioterapeuta, tendo em vista capacitação, a terapeuta Gislaine Bacarin veio a esta cidade e realizou uma bateria de exames custeado pela operadora do plano de saúde, tendo a mãe do menor sido informada que todos os custos do tratamento seria pelo plano, porém, a UNIMED negou a realização da bateria CME em Nível III e IV com a profissional Gislaine Bacarin (anexo 7), sob o argumento de que a mesma não faz parte da rede credenciada do plano, trazendo informação totalmente contraditória ao que havia sido repassado. Desse modo, considerando a prática abusiva, invocou o tanto Código de defesa do Consumidor e sua condição grave para requerer tutela de urgência e procedência da ação, para custeio do tratamento com a Terapeuta Gislaine Bacarin, na cidade de Belém. A tutela de urgência foi deferida. Contestação ID Num. 15967573. Réplica Num. ID 70784296. Ao sentenciar o feito o magistrado assim dispôs: “(...)julgo TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, confirmando a tutela de urgência para condenar definitivamente a requerida ao custeio INTEGRAL do tratamento do autor no método de Terapia CME Nível III e IV, da bateria a ser realizada do dia 01 a 12 de novembro de 2021, sob acompanhamento da Terapeuta Gislaine Bacarin, na cidade de Belém. Condeno ainda o requerido, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa.” Embargos de declaração opostos pela autora e que foram acolhidos nos seguintes termos: (...)acolho nos termos do art. 1022, I do CPC para eliminar contradição, devendo o dispositivo da sentença ser retificado em sua parte final para que conste: “Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 1.313,92 (mil trezentos e treze reais e noventa e dois centavos), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Advirto que na hipótese de não pagamento das custas no prazo legal, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa (art. 46, da lei estadual nº 8.313/2015)”. No mais, persiste a sentença tal como está lançada.” Inconformada com a decisão, UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO interpôs o presente recurso, alegando preliminarmente litispendência, na medida em que o Processo nº (0840413-93.2021.8.14.0301)) já foi anteriormente ajuizado, a segunda, onde se verificou a litispendência, deve ser necessariamente extinta sem resolução de mérito. Esse é o caso dos autos, cujo pedido e causa de pedir são absolutamente idênticos ao caso em apreço. Em ambos os processos, o autor pretende o custeio da terapia Cuevas Medek Exercises – CME, com a profissional Gislaine Bacarin, a qual não é credenciada junto ao plano de saúde. Inclusive, o processo de nº 0840413- 93.2021.814.0301, que tramita nesta mesma vara, se encontra em regular tramite. Desse modo, requer que seja reconhecida a litispendência. No mérito, sustenta que o tratamento requerido pela apelada não constam no Rol de Procedimentos e eventos em saúde definido pela ANS e não há previsão contratual para seu custeio, bem como não pode ser tratado como caso excepcional, para aplicação da Lei n° 14.454/2022, de modo que não há obrigatoriedade de cobertura ao tratamento. Sustenta a apelada requereu que os tratamentos fossem realizados em clínica adversa daquelas que são credenciadas à Apelante, logo, não deveria, a UNIMED, custear com tais procedimentos fora de sua rede credenciada, tendo em vista que possuí meios para arcar com tal situação, devendo unicamente a Apelante custear tais serviços, caso queira realizá-los fora da UNIMED. Aduz impossibilidade de inversão do ônus da prova e descabimento de condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Desse modo, requer que o recurso seja conhecido e provido. Contrarrazões ID 15967602 Instada a se manifestar a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Peço julgamento no plenário virtual. Belém, de 2025. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora VOTO VOTO: PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA: Alegando preliminarmente litispendência, na medida em que o Processo nº (0840413-93.2021.8.14.0301)) já foi anteriormente ajuizado, a segunda, onde se verificou a litispendência, deve ser necessariamente extinta sem resolução de mérito. Esse é o caso dos autos, cujo pedido e causa de pedir são absolutamente idênticos ao caso em apreço. Em ambos os processos, o autor pretende o custeio da terapia Cuevas Medek Exercises – CME, com a profissional Gislaine Bacarin, a qual não é credenciada junto ao plano de saúde. Analisando os autos, observo não existir razão os argumentos do apelante, eis que as ações possuem pedidos distintos. Enquanto na ação 0840413-93.2021.8.14.0301 o autor requereu que a Ré custeasse o tratamento com deslocamento da criança e um acompanhante para a cidade de Pato Branco – PR, bem como hospedagem e alimentação, para realização da segunda bateria de sessões com a Dra. Gislaine Bacarin que acontecerá nos dias 09 a 13 de agosto, na ação objeto da presente ação requereu o mesmo tratamento, com a mesma médica, porém em data e cidade distinta, qual seja, em Belém. Desse modo, afasto a litispendência almejada. MÉRITO: Analisando detidamente os autos verifico que restou comprovado que o autor é beneficiário do plano de saúde da ré, sendo diagnosticado com Transtornos específicos misto do desenvolvimento (CID 10 - F.83), paralisia cerebral Espástica secundária e malformação do sistema nervoso central o qual lhe ocasionou grandes limitações funcionais. Com efeito, observa-se dos autos que a questão se cinge acerca da realização do tratamento pelo Método Cuevas Medek Exercises com a profissional requerida pela apelada, ou seja, fora da rede credenciada pela apelante. Ora, não é necessariamente uma negativa do tratamento pelo método acima especificada, na medida em que a própria autora apelada afirma que o menor já realizava a terapia CME até o Nível II, com acompanhamento custeado pelo plano de saúde requerido. Todavia, necessitando ele de mudança de nível, para progressão III e IV, apenas a terapeuta Gislaine Bacarin seria a profissional habilitada para tal, tendo a UNIMED negado a realização, sob o argumento de que a mesma não faz parte da rede credenciada do plano. Nesse sentido, embora a apelante alegue que a terapia solicitada pela parte autora não consta previsto no ROL da ANS, ela própria a concedeu, de modo que possui pleno conhecimento da necessidade da apelada, bem como da sua obrigatoriedade em arcar com referido tratamento, tendo em vista os enormes prejuízos com a interrupção de um tratamento concedido desde 2019. Nesse contexto, observo que a recorrente se limita a argumentar que os tratamentos prescritos ao menor devem ser realizados dentro da rede de abrangência regional contratada, tendo em vista a presença de profissional qualificado para tanto, todavia, não se desincumbiu de provar a existência desses profissionais. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS". PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA (PTI) CRÔNICA REFRATÁRIA. MEDICAMENTO NPLATE. RECUSA INDEVIDA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. PROCEDIMENTO EFICAZ, SEGURO E EFETIVO. GARANTIA DO MELHOR TRATAMENTO AO PRONTO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO EM CLÍNICAS NÃO PERTENCENTES A REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento médico prescrito para o adequado tratamento do segurado e registrado na ANVISA, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. Precedentes do STJ. 2. Quando não há prova de que os estabelecimentos conveniados e os profissionais credenciados não estão habilitados ao atendimento específico recomendado ao segurado por profissional médico habilitado, deve ser reconhecido o direito do beneficiário ao custeio integral do tratamento com profissional não integrante da rede credenciada. 3. Desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c o art. 133, XI, "d", do Regimento Interno do TJE/PA (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806626-35.2023.8.14.0000.) "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. RECUSA AO TRATAMENTO PAUTADA NA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E PELO FATO DO PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS NA REDE CREDENCIADA HABILITADOS AO TRATAMENTO INDICADO AO SEGURADO. CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO EM CLÍNICAS NÃO PERTENCENTES À REDE CREDENCIADA, SEM LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE SESSÕES. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 469/2021 DA ANS. RECURSO NÃO PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura de terapias multidisciplinares pelo método ABA quando existe prescrição médica indicando o tratamento. Súmula 102 do TJSP. Impõe-se o dever de custeio do tratamento em clínicas não pertencentes à rede credenciada, quando os estabelecimentos conveniados não estão habilitados ao atendimento recomendado ao segurado. Impossibilidade de limitação ao número de sessões, tratando-se de transtorno de espectro autista. Inteligência da Resolução 469/2021 da ANS.(TJ-SP - AC: 10064925620208260562 SP 1006492-56.2020.8.26.0562, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 27/01/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022) 4. "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO DA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. AMIL. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DOENÇA PEYRONIE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MAZELA E PROCEDIMENTO COBERTOS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA REDE PRÓPRIA OU CONVENIADA. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA POR PROFISSIONAL E HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS. NEGATIVA DE CUSTEIO FORA DA REDE CREDENCIADA. INCABÍVEL. LIMITAÇÃO DO CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA INTEGRAL DEVIDA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da súmula 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2. Incabível o conhecimento da apelação em relação às matérias não suscitadas na origem (petição inicial e contrarrazões), por se tratar de inovação recursal, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição, na forma do disposto nos art. 141 e 1.014 do Código de Processo Civil. 3. Restou comprovado que o plano de saúde não dispunha de médico especializado credenciado para realização do referido procedimento cirúrgico, pois ambos os médicos indicados pela seguradora afirmaram não serem aptos à realização do procedimento cirúrgico, devido à complexidade do caso. 4. Diante da inexistência de opções dentro da rede própria ou conveniada ao plano no momento em que demandou tratamento, e não tendo sido ofertada outra alternativa, e tendo o segurado buscou por profissional da saúde não credenciado para a efetivação do procedimento necessário à preservação da saúde, não há que se falar na limitação das despesas, em razão de não se tratar de uma opção do consumidor, mas de conduta necessária para ver cumprido o seguro saúde contratado. 5. Configurada situação excepcional pela qual, em face da inconteste inexistência de profissional habilitado dentro da rede conveniada do plano de saúde, no momento em que se buscou amparo para tratar mazela acobertada pela apólice, reconhece-se o direito do beneficiário ao custeio integral do aludido tratamento realizado com profissional não integrante da rede credenciada. 6. Na hipótese, não existe justificativa legal ou contratual à recusa da solicitação de procedimento cirúrgico para o tratamento da patologia que acomete o autor, conforme prescrito por profissional de saúde e comprovadamente imprescindível para controle da doença e preservação da saúde do segurado. 7. Recurso da ré parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do autor parcialmente provido" (TJ-DF 07089516920208070001 - Segredo de Justiça 0708951-69.2020.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 05/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ora, na impossibilidade das terapias serem realizadas por profissionais capacitados dentro da rede credenciada, deve a recorrente fornecer profissional habilitado, a fim de que o beneficiário não seja prejudicado em seu tratamento. Desse modo, conheço do recurso, porém nego-lhe provimento. Belém, de de 2025. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Belém, 22/04/2025

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Processo nº 1006492-21.2024.4.06.9999

ID: 332316384

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006492-21.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KATIA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MUNIZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006492-21.2024.4.06.9999/MG APELANTE : KATIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : THIAGO MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG124352) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃ… Apelação Cível Nº 1006492-21.2024.4.06.9999/MG APELANTE : KATIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : THIAGO MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG124352) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO I. RELATÓRIO Proferida a sentença, que, julgando improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, a autora/apelante interpôs apelação, alegando existir início de prova material para comprovar seu efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial, requerendo, ao final, a reforma daquela sentença. Intimado, o réu/apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nada requereu. II. FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (arts. 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, inciso I do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº. 8.213/1991, o trabalhador rural (referido na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V ou nos incisos VI ou VII do art. 11 daquela lei) que completar 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, faz jus à aposentadoria por idade, desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU), em número de meses idêntico à carência do benefício pretendido. Para o segurado que implementar o requisito etário até 31/12/2010, a carência é determinada de acordo com a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº. 8.213/1991. Para os demais, a carência é de 180 meses (art. 25, II, daquela lei). Os autos dão conta de que a apelante, nascida em 31/7/1963, completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 31/7/2018, requerendo administrativamente aquele benefício em 23/8/2022, exigindo-se, daí, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial, ainda que de forma descontínua, por tempo igual a 180 (cento e oitenta) meses a partir daquelas datas, aqui considerada a tese do Tema Repetitivo 642. Ainda segundo aquela tese, a comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). De início, é de se destacar que não podem ser aceitos como início de prova material documentos não contemporâneos ao período de carência, nem aqueles produzidos à véspera do requerimento administrativo ou da propositura da ação judicial, deixando transparecer o intuito específico de constituir prova perante o INSS. A propósito, destacam-se: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 60 anos e 55 anos de idade, respectivamente homens e mulheres, e comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período de carência exigido para o benefício, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91. 2. De acordo com o documento de identificação, o requisito da idade mínima para a aposentadoria foi atendido, pois a autora nasceu em 1952. Como prova da qualidade de segurada, a parte autora juntou a estes autos: Certidão e casamento realizado em 1977 consta a profissão dos cônjuges como lavradores (ID 14462003 - Pág. 7) e a Certidão de nascimento, de 1981, de Joedes Leite Ferreira, filho da autora, consta a profissão do pai como lavrador (ID 14462003 - Pág. 8). 3. O conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, porém, mesma sorte não teve o início de prova material de exercício de atividade campesina, pois as provas anexadas aos autos são extemporâneas. 4. A orientação do STJ, em recurso repetitivo, é a de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando ausente o conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, possibilitando ao autor intentar novamente a ação (Tema 629, REsp 1.352.721). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora; apelação do INSS prejudicada. (AC 1006042-92.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.)" "PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EMITIDOS NA VÉSPERA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTO EXCLUSIVO DE INFORMANTES. PROVIMENTO. 1. A aposentadoria por idade rural é garantida ao segurado de 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (Lei 8.213/91, arts. 39, I, e 48, §§ 1º e 2º). 2. A comprovação do tempo de serviço do segurado trabalhador rural só produz efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ). 3. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, porém não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34/TNU). 4. Para que constitua início razoável de prova material do exercício rural alegado, os documentos apresentados pelo requerente do benefício devem ser dotados de aptidão probatória para sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como meio de prova em ações previdenciárias. (Ac 0005381-81.2014.4.01.9199/MT, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (Conv.), 2ª Turma, pub. 05/06/2014) [...] 9. Forçoso concluir pela impossibilidade de reconhecimento do tempo rural na medida em que a parte não atendeu ao comando do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, não corroborando o início de prova material com robusta prova testemunhal no sentido de ter trabalhado em todo o período necessário para o preenchimento do requisito carência. 10. Provimento da apelação do INSS para reformar a sentença a julgar improcedente o pedido. Autor condenado em custas e honorários de advogado em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. (AC 0015314-15.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 29/09/2017 PAG.)" As provas da posse ou propriedade de imóvel rural trazidas aos autos – compromisso de compra e venda celebrado em 24/5/2019 –, bem como da quitação das suas obrigações acessórias, tais como o Imposto Territorial Rural – ITR ou atualização do cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, comprovam a titularidade, não se pressupondo, por si, o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial. Nesse sentido, destaca-se: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA MATERIAL POR EXTENSÃO. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. PROVA TESTEMUNHAL INIDÔNEA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. Data de entrada do requerimento (DER): 24/01/2005. Idade implementada em 1999 (1944). Tempo de atividade rural (carência) de 108 meses, na forma do art. 142 da Lei 8.213/91, que pode ser computado no período anterior ao implemento da idade ou da DER. 2. Prova material constante dos autos: a) certidão e escritura de aquisição de propriedade rural de 44 hectares pelo marido, no município de Mutum, em 1989 (fls. 24 e 35/37); b) declaração do INCRA referente aos anos de 1992 a 2002, o sentido de que "não foram declaradas informações sobre assalariados permanentes, eventuais ou temporários na propriedade"; c) declaração de produção rural referente ao ano de 1992 (fl. 29/31). 3. Sobre o cônjuge constam: a) certidão de casamento como comerciário, em 1976 (fl. 16); b) nos documentos de aquisição do imóvel, de 1989, ele consta como comerciante, com residência em Goiânia/GO (fls. 24 e 35/37); c) contribuições irregulares entre 1985 e 2003, como contribuinte individual, inclusive vinculado à Drogaria Bom Pastor Ltda.; d) aposentadoria por idade, como comerciário, em 2007. 4. A autora não tem prova material em seu nome. A prova material comprova, exclusivamente, titularidade de propriedade rural pelo casal, o que não presume, por si só, exercício de atividade rural em regime de economia familiar . Não consta sequer um documento que aponte a autora como lavradora, trabalhadora rural ou produtora rural. O marido, como se vê do item 3 retro, sempre foi trabalhador urbano, na qualidade de comerciante/empresário. Nesse contexto, afirma-se a ausência de prova material, a atrair a incidência da súmula 149 do STJ. 5. Além da ausência de prova material, a prova oral - depoimento pessoal e de testemunhas - milita contra a pretensão da autora. O conteúdo do depoimento pessoal está em total confronto com a prova material, em especial no que toca à aquisição da propriedade rural e à atividade urbana do marido. Já a prova testemunhal traz contradições, dúvidas e lacunas não esclarecidas acerca da propriedade rural, do tempo de exercício da suposta atividade rural e das atividades urbanas do cônjuge, a impedir a concessão do benefício. 6. Remessa necessária provida, para julgar improcedente a ação. (REO 0010933-32.2011.4.01.9199, Rel. Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, TRF1, 1ª Turma Suplementar, e-DJF1 de 16/05/2016, destaque acrescido)" Veja-se, portanto, que a apelante não comprova o efetivo exercício da atividade rural na condição de segurada especial nos períodos de carência, evidenciando ausência de início de prova material válido, a atrair, repita-se, a aplicação do enunciado daquela Súmula 149 do STJ, razão pela qual não se consideram os testemunhos prestados em audiência. III. DISPOSITIVO Esta 1ª Turma tem decidido, em casos análogos, pela aplicação da tese do tema repetitivo nº. 629 do STJ. Pelo o exposto, em homenagem ao princípio da colegialidade, e com ressalva do entendimento pessoal deste relator, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, e declaro prejudicada a apelação . Mantida a condenação da apelante em custas e honorários advocatícios na forma da sentença. Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, Minas Gerais, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 0000724-71.2022.8.17.4920

ID: 304050578

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000724-71.2022.8.17.4920

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL SEVERINO DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

SEVERINO GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KEYLA RIHANE DE ARAUJO FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000724-71.2022… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000724-71.2022.8.17.4920 REQUERENTE: CUMARU (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 119ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 119ª CIRC. AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUMARU DENUNCIADO(A): ISRAEL SEVERINO DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. 1-) RELATÓRIO: O Ministério Público ofereceu denúncia contra ISRAEL SEVERINO DA SILVA, conhecido como “FUBÁ FILHO DE PREGO”, por condutas incursas nas penas do art. 147 do Código Penal e art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06. Após a retratação da vítima, foi extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça (ID 124880751). A denúncia (ID 122888008) narra que: “No dia 29 de dezembro de 2022, por volta das 09:47 horas, nas imediações do Sítio Chã de Farias, s/n0, Zona Rural, nesta cidade, o ora denunciado descumpriu as medidas protetivas de urgência deferidas no bojo do processo n° 0000721-19.2022.8.17.4920 em favor da sua ex-companheira, Maria Patrícia de Assunção. Ademais, no mesmo contexto fático, o imputado ameaçou causar mal injusto e grave à vítima. Eclode do procedimento inquisitorial em anexo que no dia 28.12.2022, nos autos nº 0000721-19.2022.8.17.4920, este juízo concedeu as seguintes medidas protetivas de urgência em favor de Maria Patrícia de Assunção: “[…] (i) Afastamento imediato de ISRAEL SEVERINO DA SILVA do lar da ofendida MARIA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO; (ii) Proibição de ISRAEL SEVERINO DA SILVA se aproximar da ofenida MARIA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO, fixando para tanto o limite mínimo de 200 metros; (iii) Proibição de ISRAEL SEVERINO DA SILVA de manter contato coma ofendida MARIA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO e seus familiares íntimos, através de qualquer pretexto ou meio de comunicação, e: (iv) Proibição de ISRAEL SEVERINO DA SILVA de frequentar os mesmos lugares onde estiver a ofendida MARIA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO, tais como residência, local de trabalho, dentre outros.”. Acontece que, a despeito de estar ciente das restrições cautelares, o imputado descumpriu a determinação judicial. Consoante declarou Érik Fernando, na data e horário acima destacados, o imputado foi até a residência da vítima e, após adentrar no recinto, falou: “[…] NÃO VOU SAIR DAQUI, PREFIRO SER PRESO E RASGOU A INTIMAÇÃO NA FRENTE DOS POLICIAIS E DO OFICIAL DE JUSTIÇA [...]”. Em razão da situação de flagrância, o acusado foi preso e conduzido à Delegacia de Polícia, Ocorre que, durante o percurso até a Depol, o denunciado ameaçou a ex-companheira ao bravar: “QUANDO EU SAIR DA PRISÃO VOU MANDAR MATAR ELA“. Consta dos autos a condição objetiva de procedibilidade quanto ao crime perseguido mediante ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. O inquérito policial contém elementos comprobatórios da materialidade delitiva, assim como fortes indícios da autoria do fato criminoso, colhidos através dos depoimentos da vítima e das testemunhas. Assim agindo, ISRAEL SEVERINO DA SILVA descumpriu a decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência nos autos n0 0000721-19.2022.8.17.4920 em favor da sua ex-companheira. Outrossim, através de palavras, o imputado ameaçou causar mal injusto e grave (morte) a Maria Patrícia de Assunção, praticando, portanto, violência contra mulher na forma da Lei nº 11.340/2006. Diante do exposto, oferece esta Promotoria de Justiça a presente denúncia para que, após o seu recebimento e autuação, estando instaurada a competente ação penal, proceda-se à citação do réu para responder a acusação e, enfim, para se ver processar até final julgamento, decerto a PROCEDÊNCIA (CONDENAÇÃO), pelo rito SUMÁRIO delineado nos arts. 394, §1º, II, e seguintes, do Código de Processo Penal, ISRAEL SEVERINO DA SILVA como incurso no art. 147 do Código Penal e art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06, na forma do art. 69 do CP, com incidência dos arts. 5º, III, e 7º, II, ambos da Lei nº 11.340/06, intimando-se a vítima e as testemunhas/informantes do rol abaixo descrito para virem depor em juízo, em dia e hora a serem designados por V. Exa., sob as cominações legais. De tudo ciente o MP.” (destaques da denúncia) Auto de prisão em flagrante (ID 122675680). Termo de audiência de custódia (ID 122703191), quando foi homologado a prisão em flagrante, a qual foi convertida em prisão preventiva (ID 122703191). Mandado de prisão (ID 122710613). Termo de audiência de custódia do Sistac (ID 122809360). Inquérito policial (ID 122888009). Retratação da representação (ID 122905044). Pedido de revogação da prisão preventiva (ID 122913118), tendo o acusado anexado, por meio de seu advogado: procuração e declaração de hipossuficiência financeira (ID 122914283) e tomografia (ID 122914292). Concedida vista ao Ministério Público a fim de que se manifestasse sobre o pedido de revogação da prisão preventiva (ID 122930770), tendo o presentante ministerial opinado favoravelmente (ID 123225594). Em seguida, foi proferida decisão revogando a prisão preventiva e fixando medidas cautelares diversas da prisão (ID 123239050). Alvará de soltura (ID 123435712). Termo de compromisso de cumprimento de medidas cautelares (ID 123435714). Termo de audiência de retratação (IDs 124880751, 124880752 e 124880756), realizada em 01.02.2022. Nessa audiência, revogaram-se as medidas protetivas de urgência e foi extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça. Recebimento de denúncia em 03.02.2023 (ID 125075849). Mandado de citação criminal (IDs 125475593 e 126826894), constando certidão do Oficial de Justiça informando a citação pessoal do réu (ID 126826893). Procuração (ID 130613729). Resposta à acusação (IDs 130615062 e 130615065). Renúncia de mandato (ID 156661200). Termo de audiência de instrução e julgamento realizada em 09.06.2025 com oitivas da vítima, de 02 (duas) testemunhas e interrogatório do réu (IDs 206750227 e 206752549). (Mídias digitais disponibilizadas no site https://audienciadigital.app.tjpe.jus.br/processo/00007247120228174920). Alegações finais, feitas oralmente, pelo Ministério Público cujo presentante pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06 (Mídia digital disponibilizada no site https://audienciadigital.app.tjpe.jus.br/processo/00007247120228174920). Alegações finais da defesa, a qual absolvição do denunciado. (ID 207229040). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2-) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Tendo em vista que não há nos autos quaisquer indícios que infirme a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência acostadas os autos (ID 122914283), concedo o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. 3-) FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público, em que se atribui, na denúncia, ao acusado ISRAEL SEVERINO DA SILVA, conhecido como “FUBÁ FILHO DE PREGO”, as práticas das condutas incursas nas penas do art. 147 do Código Penal e art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06. Após a retratação da vítima, foi extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça (ID 124880751). De início, cumpre salientar a regularidade processual. O feito foi normalmente instruído, foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e não houve a incidência de qualquer causa extintiva da punibilidade. Dito isso, ponho-me a tecer considerações acerca do mérito. 3.1-) DOS DEPOIMENTOS: A vítima MARIA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO, ao ser ouvida em juízo, narrou: “que quando foram fixadas as medidas protetivas de urgência, ele ainda estava na residência da vítima, não tinha chegado a intimação para ele ainda; que o réu foi buscar as coisas dele e o rapaz que levou a intimação chegou na hora; que o denunciado não fez nada: não a agrediu, não a bateu; que o acusado não sabia das medidas, chegou para buscar as coisas e ir embora; que o acusado rasgou o papel da intimação porque ele ‘tem problemas’ e tinha bebido; que o acusado não falou que não iria embora de jeito nenhum; que o denunciado foi pegar as coisas dele para ir embora; que o acusado só ia pegar as coisas dele e ir embora, não estava fazendo nada de errado, só ia pegar as coisas a fim de ir para a residência dele no sítio; que o acusado rasgou a intimação; que, quando o oficial de Justiça telefonou para a vítima com o intuito de adverti-la que o réu estava indo na residência dela, o sentimento que teve foi ‘normal’, pois o denunciado nunca foi de agredi-la, de batê-la, de fazer alguma coisa; que sabia que o acusado tinha que pegar as coisas dele para ir embora; que não ficou com medo do réu porque sabia que ele não faria nada com ela, tampouco com os filhos, uma vez que ele gosta dos 04 (quatro) filhos dele e gosta dela também; que sabia que o acusado iria buscar os pertences dele, porém não sabia a hora em que ele iria; que, quando terminou de ‘bater a laje’, o acusado bebeu; que tem 04 (quatro) filhos com o réu: 01 (um) com 06 (seis) anos, 01 (uma) com 11 (onze) anos, 01 (uma) com 12 (doze) anos e o mais velho com 15 (quinze) anos; que atualmente convive maritalmente com o denunciado”. O Oficial de Justiça RUBENS LEMOS CABRAL foi indagado durante audiência de instrução e declarou: “que estava escalado para o plantão no dia dos fatos; que, ao chegar em Cumaru, tentou localizar a residência do acusado; que uma senhora informou que o denunciado estava colocando uma laje numa construção civil; que, ao chegar na construção civil, o acusado estava trabalhando com outras pessoas; que a testemunha chamou o acusado reservadamente e fez a intimação das medidas protetivas; que o réu ficou ciente, o Oficial de Justiça explicou cada decisão aplicada no processo; que colheu a assinatura do denunciado e entregou-lhe a contrafé; que, depois de colher a assinatura do réu, a testemunha foi intimar a vítima; que a testemunha seguiu pela rua, como não é de Cumaru, é de João Alfredo, estava com uma certa dificuldade em localizar a residência, mas, ao chegar na residência do casal, também fez a intimação da vítima, explicou-lhe tudo; que, quando a testemunha estava conversando com o acusado, ele falou dos pertences; que o Oficial de Justiça disse ao réu que ele não deveria voltar à residência do casal e que a própria testemunha conversaria com a vítima a respeito dos pertences do denunciado; que ficou combinado com a vítima que ela reuniria os pertences do réu e mandar um mototaxista entregar na casa dos pais do acusado; que a testemunha fez a intimação da vítima e estava retornando a João Alfredo; que, quando ele ‘vinha descendo’, o denunciado vai subindo em direção à casa da vítima; que, mais uma vez, a testemunha falou com o denunciado: ‘olhe, o senhor está prestes a descumprir uma determinação judicial porque o senhor está indo em direção à casa vítima’; que a testemunha indagou se o réu tinha alguma dúvida em relação à intimação feita; que o acusado bateu no ombro da testemunha e disse: ‘chame a polícia que eu quero ser preso!’; que, imediatamente, o Oficial de Justiça foi à delegacia, onde pediu o auxílio do escrivão plantonista, o qual acionou a polícia militar; que se dirigiram à casa da vítima e, lá chegando, o acusado estava na porta da residência conversando com a vítima; que, naquele momento, não havia indícios de que ele estaria agredindo a vítima nem proferindo palavrões, ele estava na porta conversando com a vítima; que, quando a testemunha chegou com a polícia, disse ao acusado que ele estava descumprindo uma decisão judicial e seria preso por aquele descumprimento; que o denunciado não esboçou reação alguma, atendeu, de pronto, a determinação; que havia 02 (dois) policiais acompanhando a testemunha; que o réu seguiu na viatura, entrou na viatura, não havia ocorrência a ser registrada naquele momento; que o acusado foi conduzido à delegacia e tomada as providências lá; que não presenciou as ameaças; que, quando chegou na casa da vítima, o denunciado estava do lado de fora da residência enquanto a vítima estava dentro da imóvel, se houve ameaça, foi no momento em que a testemunha não estava; que a polícia militar deu ordem de prisão e o acusado seguiu na viatura; que os policiais conduziram o réu à delegacia e a testemunha estava em uma motocicleta, acompanhando-os na moto; que não presenciou o momento em que o acusado rasgou a intimação, tem a lembrança de que viu uns papeis, a intimação no chão, se ele rasgou, não foi na presença da testemunha foi no momento em que ele estava conversando com a vítima; que a vítima estava normal, estava na porta conversando com o acusado: ele do lado de fora e ela dentro; que, no momento em que a testemunha chegou, a vítima estava normal, como se nada tivesse acontecido – de agressão, de ameaça”. O policial militar ERIK FERNANDO DA SILVA, em audiência de instrução, relatou: “que o comissário Carlos contatou a viatura e disse que havia um Oficial de Justiça aguardando na delegacia a fim de seguir até a residência da esposa do acusado; que, chegando lá, o denunciado estava lá, o Oficial de Justiça solicitou que ele deixasse a residência, ele se negou, pegou a intimação, amassou, jogou no chão e disse que só sairia de lá preso; que o réu ameaçou a vítima, xingou-a, falou que quando saísse iria matá-la; que o denunciado amassou a intimação na frente da testemunha e do Oficial de Justiça; que o réu estava bastante agressivo, foi necessário o uso da força a fim de conduzi-lo até a viatura; que, salvo melhor juízo, André Dardenne estava com a testemunha; que o acusado foi conduzido no xadrez da viatura porque a vítima estava no banco de trás; que o réu estava bastante alterado, falava alto, foi o caminho todo – de Cumaru até a Delegacia de Limoeiro – xingando e ameaçando; que, primeiro, a polícia militar chegou, ‘verbalizou’ com o acusado, o Oficial de Justiça entregou a intimação e, posteriormente, o denunciado amassou, jogou no chão, após ele falar de que não iria de jeito nenhum, só sairia preso, foi que o réu foi conduzido”. Interrogado em juízo, o ISRAEL SEVERINO DA SILVA afirmou: “que o Oficial de Justiça disse para o denunciado não ir à casa da vítima, entretanto ele foi buscar as coisas dele na residência, não iria bater nela, ia pegar só as ‘coisinhas’ dele, não estava ‘doido’, não; que sabe que não deveria ter ido, mas queria buscar os pertences dele para ir embora, não iria agredi-la ; que recebeu uma ordem judicial para não se aproximar da vítima, foi, ‘falou’, todavia o interrogado disse que iria buscar as coisas para ir embora; que o Oficial de Justiça afirmou que ele não fosse, pois a vítima iria mandar um motoqueiro, porém o acusado queria conversar com a vítima com o intuito de ‘se acertarem’, uma vez que o réu não teria batido nela, dito nada com ela; que, quando o interrogado ia subindo a ladeira, o Oficial de Justiça falou para o acusado voltar porque ele não poderia chegar na residência da vítima, o acusado respondeu: ‘tá certo, meu senhor, mas eu vou lá, vou lá conversar com ela, vou pegar minhas coisas e ir embora’; que recebe benefício devido às sequelas de um derrame; que, no dia dos fatos, o interrogado estava ‘batendo uma laje’; que quando chegou a intimação, ele disse que iria pegar as coisas dele e ir para o terreno dele; que vive atualmente com a vítima”. 3.2-) DA MATERIALIDADE E AUTORIA: No caso em tela, tanto a materialidade quanto a autoria se depreendem dos depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas – tanto perante a autoridade policial quanto em juízo. Além disso, o acusado foi preso em flagrante, tendo sido, à época, homologado o flagrante e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. 3.3-) DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA: Segundo se observa das provas carreadas aos autos, o réu convivia – e ainda convive – maritalmente com a vítima, razão pela qual deve incidir a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) (...) III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018) (...) V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. 3.4-) DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (art. 24-A da Lei Maria da Penha): A denúncia imputa ao acusado a prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência: Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) O crime de descumprimento de medida protetiva é um crime formal, portanto, para se configurar, basta a desobediência aos termos da decisão judicial que concedeu a medida protetiva. Ele se perfaz quando o denunciado pratica uma conduta proibida ou deixa de fazer algo determinado pelo juízo. O que se tutela no crime descumprimento de medida protetiva é a efetividade das decisões judiciais, o respeito à Administração da Justiça, sendo, portanto, irrelevante a permissão da vítima a que o denunciado se aproxime dela. Não é necessário haver danos a vítima, tampouco dolo específico, basta o dolo genérico, ou seja, o réu tinha ciência da decisão judicial e a descumpriu mesmo assim. É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERSEGUIÇÃO, DANO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Diego Romeiro Sporta foi condenado por perseguir a vítima M.B.N.P., ameaçando sua integridade física e psicológica, e por descumprir medidas protetivas de urgência. Além disso, deteriorou o veículo da vítima com violência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por perseguição e dano qualificado e (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A prova oral e documental comprova a materialidade e autoria dos delitos, com destaque para o depoimento da vítima e testemunhas. 4. A conduta do réu, mesmo diante de medidas protetivas, evidencia dolo e desrespeito às determinações legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para a condenação em crimes de violência doméstica. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena considera as circunstâncias do delito e as condições pessoais do réu. Legislação Citada: Código Penal, art. 147-A, §1º, inciso II; art. 163, § único, inciso I; art. 69. Lei nº 11.340/06, art. 24-A. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 1048259/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 06.03.2017. STJ, AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 20.08.2019. TJSP, AC 1500244-30.2022.8.26.0438, Rel. Des. Fátima Gomes, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.06.2023. (TJSP; Apelação Criminal 1504279-96.2024.8.26.0362; Relator (a): Carla Rahal; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Marciel Bonifácio apela contra sentença que o condenou como incurso no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto. Em razões recursais, a defesa requer a absolvição, aduzindo a ausência de dolo na conduta do réu. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da suspensão condicional da pena. II. Questão em Discussão: Verificar o dolo da conduta e o cabimento do sursis penal. III. Razões de Decidir: A materialidade e autoria foram comprovadas por depoimentos e documentos, indicando que o réu descumpriu a ordem judicial de não se aproximar da vítima. O dolo é evidenciado pela ciência prévia da medida protetiva, sendo irrelevante a alegação de visita aos filhos. A suspensão condicional da pena é cabível, conforme art. 77 do Código Penal, não havendo impedimento legal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para conceder o sursis penal, mantendo-se a condenação. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de medida protetiva configura crime, independentemente da intenção de visitar filhos. 2. A suspensão condicional da pena é aplicável. Legislação Citada: Lei nº 11.340/06, art. 24-A. Código Penal, arts. 28, 33, 44, 59, 61, II, "f", 77. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1501660-18.2022.8.26.0540, Rel. Airton Vieira, 6ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 14/02/2024. TJSP, Apelação Criminal 1532377-42.2023.8.26.0228, Rel. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 12/02/2025. TJSP, Apelação Criminal 1500125-48.2023.8.26.0369, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 25/06/2024. (TJSP; Apelação Criminal 1500416-62.2023.8.26.0623; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Apelação. Descumprimento de medida protetiva. Acusado, após intimado das medidas protetivas deferidas em favor da ex-companheira, foi à sua residência. Fatos confirmados pelas palavras uníssonas prestadas pela ofendida e seu atual namorado. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação, pena e regime irreprocháveis. Reprimenda finalizada em 3 meses de detenção, em regime aberto. Indenização mínima reformada para o montante de um salário-mínimo. Parcial provimento. (TJSP; Apelação Criminal 1500855-66.2023.8.26.0205; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Getulina - Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Descumprimento de medida protetiva e ameaça – Violência doméstica – Prova segura e esclarecedora – Suficiência do relato da vítima, porque firme, coerente e sem desmentidos – Acusado que, mesmo após intimado da ordem judicial restritiva, se aproximou da vítima e a ameaçou de morte – Condenação mantida – Dosimetria – Redução das penas-base para melhor adequação à espécie – Reincidência demonstrada – Atos ilícitos praticados no contexto de violência doméstica a impedir pena restritiva de direitos ou multa – Regime semiaberto adequado – Inaplicabilidade de pena restritiva de direitos – Súmula nº 588 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Reduzido o valor da indenização por falta de dados concretos – Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Criminal 1500109-19.2024.8.26.0027; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelos crimes de lesão corporal qualificada (art. 129, § 13, do CP), ameaça (art. 147 do CP) e descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006), na forma do concurso material (art. 69 do CP), fixando-lhe pena de 01 ano e 02 meses de reclusão e 04 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto. O réu alega falta de provas, sustenta que a vítima consentiu na reaproximação e, subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora do crime de lesão corporal. O Ministério Público interpõe recurso buscando a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação do réu pelos delitos imputados; (ii) estabelecer se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o semiaberto, conforme pleito do Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade dos crimes resta demonstrada por boletim de ocorrência, laudo pericial, relatório médico, decisão judicial impondo medidas protetivas, certidão de intimação do réu, vídeos registrados pela vítima e testemunhos colhidos. A autoria também se encontra devidamente comprovada, sendo a palavra da vítima coerente, firme e corroborada por testemunhas e provas documentais. A jurisprudência reconhece que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios. O argumento do réu de que a vítima consentiu na reaproximação não descaracteriza o crime de descumprimento de medida protetiva, pois tal delito visa tutelar a administração da Justiça, sendo irrelevante a anuência da ofendida. A qualificadora do crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do CP) se mantém, pois as agressões ocorreram no contexto de violência doméstica, conforme previsto nos arts. 121, § 2º-A, do CP e 5º da Lei Maria da Penha. Quanto ao regime prisional, o réu é primário, não possui antecedentes e as circunstâncias do caso não justificam regime mais gravoso. O art. 33, § 2º, "c", do CP permite o regime aberto para condenados não reincidentes com pena inferior a quatro anos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, pode fundamentar a condenação em crimes de violência doméstica. O crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006) se configura independentemente do consentimento da vítima. O regime inicial aberto é adequado para réus primários, com pena inferior a quatro anos e sem circunstâncias que justifiquem regime mais gravoso. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, § 13, 147, 61, II, "f", 69 e 33, § 2º, "c"; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 143.681/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 02.08.2010. (TJSP; Apelação Criminal 1500524-79.2024.8.26.0648; Relator (a): Mens de Mello; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Fábio Luiz dos Santos Jerônimo por descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, a 04 meses de detenção, em regime inicial aberto. O réu busca a absolvição por atipicidade de conduta ou desclassificação para importunação, ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento das medidas protetivas de urgência e se a conduta do réu pode ser considerada atípica ou desclassificada para mera importunação. III. Razões de decidir 3. Ficou demonstrado que o réu descumpriu a decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor de sua ex-companheira, conforme provas documentais e testemunhais. 4. A confissão judicial do réu, corroborada por depoimentos, confirma a autoria e materialidade do delito. A palavra da vítima, coerente e sem contradições, é fundamental para a solução do caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6.Tese de julgamento: "1. A confissão judicial, quando corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação. 2. O descumprimento de medidas protetivas configura crime contra a administração da Justiça, independentemente de eventual consentimento da vítima." Legislação citada: Lei nº 11.340/06, art. 24-A; Código Penal, art. 65, inciso III, alínea "d"; art. 33, caput, § 2º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Criminal nº 1519165-74.2023.8.26.0576, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.06.2024. (TJSP; Apelação Criminal 1501404-54.2024.8.26.0201; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Garça - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Apelação – Recurso da defesa – Descumprimento de medidas protetivas de urgência e Ameaça – Delitos praticados no âmbito da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Declarações seguras e coerentes da vítima nas duas fases da persecução penal – Especial relevância da palavra da vítima em crimes da espécie – Crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.343/2006 que se tipifica com o descumprimento da decisão de deferimento das medidas protetivas independentemente do consentimento da vítima – Norma penal que tem como sujeito passivo principal o Estado – Ameaça – Seriedade e gravidade da ameaça – Crime formal – Prescindibilidade de ânimo calmo e refletido do agente – Dolo demonstrado em relação às duas espécies delitivas – Condenação mantida – Pena corretamente fixada – Regime prisional semiaberto – Adequação – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Criminal 1506508-25.2023.8.26.0019; Relator (a): Juscelino Batista; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Direito Penal. Apelação Criminal. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei 11.340/06). Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Apelante, condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/06, pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta pela ausência de dolo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade probatória alegada pelo apelante e (ii) atipicidade da conduta por ausência de dolo. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação em crimes de violência doméstica, conforme jurisprudência do STJ. 4. O consentimento da vítima não afasta a tipificação do art. 24-A da Lei 11.340/06, que visa garantir o cumprimento das decisões judiciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para conceder o sursis especial, mantendo-se a condenação. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes de violência doméstica. 2. O descumprimento de medida protetiva configura crime contra a administração da Justiça. (TJSP; Apelação Criminal 1500452-32.2022.8.26.0626; Relator (a): Jayme Walmer de Freitas; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher e Ameaça. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta quanto ao crime previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Eventual consentimento da vítima que não exclui a tipicidade da conduta, mormente porque o acusado estava ciente da vigência das medidas protetivas de urgência. Quanto ao delito de ameaça, inequívoco que a ofendida se sentiu intimidada, tanto que registrou boletim de ocorrência e manifestou a intenção de representar criminalmente contra o réu. Dosimetria. Básica fixada acima do piso, em razão dos maus antecedentes. Réu reincidente específico. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Delito cometido contra a mulher (art. 147, § 1º, CP). Pena majorada em dobro. Regime semiaberto inalterada em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica. Não preenchimento dos requisitos legais do art. 44 e art. 77, CP, inviabilizando a substituição por pena restritiva de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1509107-82.2024.8.26.0606; Relator (a): Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Suzano - Anexo de Violência Doméstica e Familiar; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Renato Junior Santos Silveira contra sentença que o condenou à pena de 6 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática de dois crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previstos no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. O réu busca a absolvição por insuficiência probatória, ausência de dolo ou desinteresse da vítima na condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06; (ii) analisar se a conduta do réu foi dolosa, em especial quanto à ciência e voluntariedade no descumprimento das medidas protetivas; (iii) avaliar se o eventual desinteresse da vítima no desfecho condenatório pode afastar a tipicidade do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria dos crimes restam comprovadas pelos boletins de ocorrência, decisões judiciais que impuseram as medidas protetivas, intimações do réu sobre essas determinações, bem como pela prova oral colhida, especialmente a palavra da vítima e do policial militar que atendeu à ocorrência. O dolo do réu no descumprimento das medidas protetivas é evidente, pois ele foi regularmente intimado das determinações judiciais e, ainda assim, enviou carta à vítima e compareceu à sua residência, contrariando expressamente as ordens judiciais. O crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 configura-se com a simples violação das medidas protetivas impostas, tratando-se de delito formal que não exige resultado naturalístico ou dolo específico. O consentimento da vítima para o contato ou a sua eventual ausência de interesse na condenação não descaracteriza o crime, uma vez que a norma penal tutela a efetividade das decisões judiciais e a Administração da Justiça. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância probatória em crimes de violência doméstica. A pena foi fixada no mínimo legal, com fixação de regime inicial mais brando e concessão do sursis, não havendo fundamento para revisão da sanção imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (artigo 24-A da Lei nº 11.340/06) configura-se com a simples violação das determinações judiciais, sendo desnecessária a produção de resultado naturalístico ou a demonstração de dolo específico. O consentimento da vítima ou seu desinteresse na condenação não afasta a tipicidade do delito, pois a norma penal visa garantir a autoridade das decisões judiciais e a proteção da vítima. A palavra da vítima tem especial relevância probatória nos crimes de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos constantes dos autos. A fixação da pena no mínimo legal, com regime mais brando e concessão do sursis, não justifica reforma da sentença condenatória quando ausente recurso ministerial. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 69; CPP, art. 599; Lei nº 11.340/06, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na MPUMP n. 6/DF, rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/05/2022, DJe de 20/05/2022; TJSP, Apelação nº 0017048-17.2010.8.26.003, rel. Des. Willian Campos, 15ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 12/03/2015. (TJSP; Apelação Criminal 1503132-20.2023.8.26.0637; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/03/2025; Data de Registro: 22/03/2025) DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Everson Diego Benetti Quintanilha contra sentença condenatória que o condenou a 06 meses e 06 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo e, subsidiariamente, a redução da pena-base sob a alegação de que os maus antecedentes considerados remontam a mais de vinte anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve dolo no descumprimento da medida protetiva imposta em favor da vítima; e (ii) estabelecer se a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dolo no descumprimento da medida protetiva resta caracterizado pela ciência prévia do réu quanto à decisão judicial que lhe impôs restrições, não sendo crível a alegação de desconhecimento sobre sua vigência, sobretudo diante de condenações anteriores pelo mesmo delito. 4. A alegação de que a vítima permitiu sua presença no local não descaracteriza o crime, pois a medida protetiva é ordem judicial, cujo descumprimento independe do consentimento da vítima. 5. A saída temporária do sistema prisional não autoriza o réu a descumprir medidas protetivas, sendo sua obrigação comunicar qualquer impossibilidade de cumprimento às autoridades competentes. 6. A pena-base foi corretamente exasperada em razão dos maus antecedentes, conforme jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 150 - RE 593.818/SC), que permite a consideração de condenações anteriores para esse fim, ainda que extintas há mais de cinco anos. 7. Contudo, diante do princípio da proporcionalidade e do tempo decorrido, a fração de exasperação da pena-base deve ser reduzida de 1/3 para 1/6. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reduzir a exasperação da pena-base, fixando a pena definitiva em 05 meses e 13 dias de detenção, mantida a condenação e o regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de medida protetiva imposta com base na Lei Maria da Penha caracteriza crime, independentemente do consentimento da vítima. 2. A ciência do réu acerca da decisão judicial e sua conduta reincidente configuram o dolo na prática do delito. 3. Condenações anteriores podem ser consideradas para exasperação da pena-base, independentemente do prazo quinquenal previsto para reincidência, conforme entendimento do STF. 4. O princípio da proporcionalidade deve ser observado na dosimetria da pena, podendo a fração de aumento ser ajustada conforme as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/06, art. 24-A; Código Penal, arts. 59, 64, I, e 71; RE 593.818/SC (STF, Tema 150). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818/SC, Pleno, j. 17.08.2023; STJ, AREsp n. 2.527.695/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024. (TJSP; Apelação Criminal 1501063-38.2024.8.26.0618; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO GENÉRICO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por João Paulo dos Santos contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de 04 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de indenização mínima de R$ 2.000,00, pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/06) e ameaça (art. 147 do Código Penal), na forma do art. 69 do Código Penal. Foram ainda mantidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, sua genitora, Luzia da Silva Nunes dos Santos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o crime de ameaça restou configurado, considerando a alegação da Defesa de ausência de dolo específico e temor concreto da vítima; e (ii) avaliar a adequação da pena imposta, incluindo a possibilidade de fixação do regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima tem especial relevância probatória nos crimes de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outros elementos, como boletim de ocorrência e depoimentos de testemunhas, conforme jurisprudência consolidada. 4. O crime de ameaça é de natureza formal e consuma-se com a simples prolação de palavras intimidatórias capazes de gerar temor na vítima, independentemente da concretização da ameaça. 5. O descumprimento de medida protetiva exige apenas dolo genérico, bastando que o agente tenha ciência da decisão judicial e, voluntariamente, a descumpra, não sendo necessária a intenção específica de desrespeitar a ordem ou de causar dano à vítima. 6. A reincidência do réu justifica o agravamento da pena e a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, sendo inaplicável o regime aberto. 7. A alegação de descontrole emocional não afasta a tipicidade do crime de ameaça, pois o temor da vítima é o elemento essencial para sua configuração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes de violência doméstica, desde que em harmonia com os demais elementos probatórios. 2. O crime de ameaça é formal, consumando-se com a simples intimidação da vítima, independentemente de efetiva concretização da ameaça. 3. O descumprimento de medida protetiva exige apenas dolo genérico, sendo irrelevante a intenção específica de desrespeitar a ordem judicial ou de causar dano à vítima. 4. A reincidência justifica a fixação de regime inicial mais severo, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 5. O estado emocional do agente não exclui a tipicidade do crime de ameaça quando a conduta for capaz de gerar temor na vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 69 e 147; Lei 11.340/2006, arts. 22, III, 'a' e 'b', e 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1712678/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 02/04/2019; STJ, HC 262.939/SP; TJSP, Apelação nº 0010241-91.2015.8.26.0136, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Ely Amioka, j. 06.04.2017. (TJSP; Apelação Criminal 1501645-21.2024.8.26.0559; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Conforme se verifica nos autos, foram fixadas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, figurando como representado o réu. Ainda que o acusado estivesse do lado de fora da residência e a vítima do lado de dentro, não tendo sido as medidas protetivas revogadas antes da prática delituosa e, em se tratando de crime formal, houve a consumação do crime quando o réu se aproximou da vítima. O acusado demonstrou um grave desrespeito à Administração Pública, em especial ao Poder Judiciário: após ser intimado pelo Oficial de Justiça e dizer ao servidor público que não tinha dúvidas quanto ao conteúdo da intimação, o denunciado amassou a intimação e jogou-a no chão. Mesmo tendo sido advertido mais de uma vez e informado de que a vítima iria mandar as coisas dele por um mototaxista, o réu decidiu ir até a residência da vítima. O Oficial de Justiça RUBENS LEMOS CABRAL declarou em juízo que, quando “estava conversando com o acusado, ele falou dos pertences; que o Oficial de Justiça disse ao réu que ele não deveria voltar à residência do casal e que a própria testemunha conversaria com a vítima a respeito dos pertences do denunciado; que ficou combinado com a vítima que ela reuniria os pertences do réu e mandar um mototaxista entregar na casa dos pais do acusado”. Durante a audiência de instrução, o acusado, em certo momento, dizia que almejava buscar apenas seus pertences; já em outros, asseverou que queria conversar com a vítima para que eles “se acertassem”. Segundo a jurisprudência acima apresentada, o motivo da aproximação da vítima e, por conseguinte, do desrespeito a uma ordem judicial, é irrelevante – até mesmo quando um acusado desejava visitar os filhos. O Oficial de Justiça RUBENS LEMOS CABRAL foi claro e prestou, em audiência de instrução, um depoimento firme, afirmando que havia explicado as decisões tomadas no processo. Em mais de um momento, o réu foi advertido de que não deveria se aproximar da vítima, tendo o Oficial de Justiça visto quando o réu estava se dirigindo à residência da vítima dito a ele para não ir lá, pois estaria descumprindo as medidas protetivas e incorrendo em prática delituosa. Ainda assim, o réu foi insolente ao bater no ombro do servidor público e disse: “chame a polícia que eu quero ser preso!”. O policial militar ERIK FERNANDO DA SILVA, ao ser ouvido em juízo, declarou que, ao se dirigir com o Oficial de Justiça à residência da vítima “o denunciado estava lá, o Oficial de Justiça solicitou que ele deixasse a residência, ele se negou, pegou a intimação, amassou, jogou no chão e disse que só sairia de lá preso”. Como se observa, a atitude do acusado foi um afronte à Justiça. O réu mostrou um verdadeiro descaso pelo que fora determinado pelo magistrado plantonista. Nesse diapasão, deve ser o denunciado condenado pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. 4-) DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e nas alegações finais a fim de CONDENAR o réu ISRAEL SEVERINO DA SILVA, conhecido como “FUBÁ FILHO DE PREGO”, por conduta incursa nas penas do art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06. 5-) DOSIMETRIA: Primeiramente, deve-se destacar que o acusado foi preso em flagrante em 29 de dezembro de 2022 devido ao cometimento do crime de descumprimento de medida protetiva. A data dos fatos, portanto, é anterior à publicação da Lei 14.994 de 09 de outubro de 2024 que elevou a pena de detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos para reclusão de 02 (dois anos) a 05 (cinco) anos e multa. 5.1.1-) Do descumprimento das medidas protetivas de urgência: A pena-base resulta da cuidadosa, profunda e atenta ponderação das circunstâncias judiciais ou critérios diretivos contidos no art. 59, caput do Código Penal. O juiz deverá atender à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, conforme necessário e suficiente à reprovação e à prevenção ao crime. Por não ser redutível a “uma operação aritmética” (STF: HC 84.120/SP, T1, DJ 20.08.2004) e por entranhar certo grau de inextirpável subjetivismo do juiz do caso concreto – “o que estreita a margem de revisão da sentença” (STF: HC 70.362/RJ, T1, DJ 12.04.1996) – será tanto mais defensável a mensuração empírica da pena quanto menos obscuros e mais exatos se mostrem os conceitos utilizados como pontos de apoio e referência. A culpabilidade será sempre o limite ou barreira intransponível da pena imponível. Os imperativos de prevenção geral ou especial poderão encorajar o juiz a reduzi-la, nunca a majorá-la, pois “a prevenção é limitada pelo princípio da culpabilidade”. O conceito aqui empregado é diferente do existente na teoria do delito, significando grau de censura ou medida de reprovação da conduta – refletindo a magnitude do desvalor da ação e do resultado (quando existente), a intensidade da exigência de observância da norma, o grau de compreensão efetiva ou potencial da ilicitude, etc –, e não reprovabilidade – “o conjunto de pressupostos ou caracteres que deve apresentar uma conduta, para que lhe seja juridicamente reprovada a seu autor”. Assim sendo provada a imputação feita ao réu, passo a dosar-lhe a pena, nos termos do art. 59 do Código Penal. Assim aplico: a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do réu é normal ao tipo; b) Antecedentes: o acusado é tecnicamente primário, pois, apesar de existir sentenças condenatórias os delitos foram cometidos no decorrer de 2023 e 2024, posteriormente, portanto, a data fatos do crime analisado no processo em tela (IDs 207336014, 207338834, 207338835 e 207338836); c) Conduta social: não há elementos nos autos que maculem seu comportamento em sociedade; d) Personalidade: não há como aferir a personalidade do acusado à míngua de elementos técnicos nos autos; e) Motivos dos crimes: normais ao tipo; f) Circunstâncias dos crimes: o acusado mostrou muito descaso pelo Poder Judiciário, desrespeitou não apenas o que fora determinado pelo magistrado plantonista, como também o Oficial de Justiça durante o exercício de sua função. O réu amassou a intimação, jogou-a no chão, bateu no ombro do servidor público e disse que ele poderia chamar a polícia, pois o denunciado só sairia preso. g) Consequências dos crimes: normais ao tipo; h) Comportamento da vítima: incabível. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 5.1.2-) ATENUANTES E MAJORANTES: Inexistentes atuantes e majorantes, por conseguinte, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 5.1.3-) CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA: Sem causas de aumento, tampouco de diminuição da pena. Sendo assim, fixo a pena definitiva do acusado no montante de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 6-) DAS CUSTAS: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, fixando a exigibilidade suspensa devido ao benefício da justiça gratuita concedido nesta sentença. 7-) DA DETRAÇÃO: O acusado foi preso em flagrante em 29 dezembro de 2022 e posto em liberdade em 11.01.2023 (ID 123435712), cabendo ao Juízo da Execução Penal fazer a detração. Para efeitos de detração, verifico que o tempo de prisão cautelar do réu perfaz o montante de 13 (treze) dias, restando-se a cumprir 03 (três) meses e 04 (quatro) dias de detenção. 8-) REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE: Considerando-se a primariedade e a pena aplicada ao caso concreto, o acusado prestará a pena no regime inicial aberto. 9-) DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: Incabível a substituição da pena (art. 44 do CP) por ter sido o crime cometido com ameaça. 10-) DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Verifico que a condenada atendeu aos requisitos legais para obter o benefício da suspensão condicional da pena, pois a pena privativa de liberdade não é superior a 02 (dois) anos (requisito objetivo), bem como, preenchidos os requisitos subjetivos do artigo 77, do CP, portanto, concedo o benefício ao condenado suspendendo a execução da pena privativa de liberdade por um período de 02 (dois) anos, sob as seguintes condições: a) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, que deverá ser realizada gratuitamente pelo condenado, nesta cidade, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, sendo-lhes facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, desde que não seja inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do artigo 46 do Código Penal; b) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside por período superior a 15 dias, sem prévia comunicação ao Juízo, durante todo o período da suspensão; c) Comparecimento pessoal e obrigatório no juízo da comarca em que reside, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, durante todo o período da suspensão; d) Proibição de frequentar bares e estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica, durante todo o período da suspensão. 11-) REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA: O Ministério Público requereu a fixação de valor indenizatório mínimo, por danos causados pela infração, sem indicar, contudo, os valores pretendidos. Quanto à indenização por danos materiais, sem delongas, não há nos autos elementos para aferir o quantum indenizatório. Quanto aos danos morais, a Terceira Seção do STJ, no REsp 1.986.672, julgado em 8/11/2023, decidiu que, nos casos de dano moral presumido, a fixação de um valor mínimo para a reparação não exige instrução probatória específica, no entanto, é necessário pedido expresso na denúncia, com a indicação do valor pretendido. No caso em análise, o valor pretendido não foi apontado. Assim, não há elementos suficientes para fixar indenização por danos, seja moral ou material. Intime-se a vítima acerca desta decisão. 12-) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Considerando-se que o acusado foi posto em liberdade a fim de aguardar o julgamento sem estar segregado cautelarmente, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 13-) TRANSITADA EM JULGADO: 13.1) Remeta-se os boletins individuais à SDS-PE (art. 809 do CPP); 13.2) Anote-se o nome do condenado no rol dos culpados; 13.3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco comunicando a pena aplicada, o trânsito em julgado e anexando cópia deste decisum, para a suspensão dos direitos políticos dos condenados; 13.4-) Arquivem-se estes autos e abra-se processo de execução penal no Seeu. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação 03/2016-CM do TJPE. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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