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Processo nº 1006493-76.2022.4.01.3900

ID: 300755079

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006493-76.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. H. B. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEILTON GOMES CARNEIRO

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ANA PAULA DA SILVA LUZ

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WELBSON ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006493-76.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006493-76.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. H. B. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBSON ALVES DA SILVA - PA27051, ANA PAULA DA SILVA LUZ - PA25525 e NEILTON GOMES CARNEIRO - PA13892-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora pede o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93). Em se tratando de pessoa menor de idade, o impedimento de longo prazo, em linhas gerais, relaciona-se a possível comprometimento do desenvolvimento intelectual (aprendizagem), prejuízo à sua integração social, bem como se há óbices a que frequente regularmente as atividades escolares e se verifica dependência de terceiros para as atividades cotidianas (TRF4, AC 5015362-12.2022.4.04.9999, NONA TURMA, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, juntado aos autos em 26/09/2023). Na perícia médica designada por este juízo, o profissional afirmou que o autor sofreu um acidente em novembro de 2018 ao cair em uma caieira, ocasionando múltiplas queimaduras de segundo grau nos membros inferiores. Atualmente, o menor apresenta dores nas pernas, dificuldade para andar e necessita de acompanhamento médico contínuo no Hospital Metropolitano de Urgência e Emergência, além de estar aguardando uma cirurgia para correção de brida no joelho direito. No exame pericial, o menor se apresentou em cadeira de rodas, com cicatrizes extensas desde os pés até a base das coxas, retrações cicatriciais que tensionam tendões e comprometem a locomoção, causando dor e dificuldade de deambulação. O perito concluiu que a condição do menor se assemelha a uma pessoa com paraparesia ou monoparesia, caracterizando deficiência física nos termos do Decreto 3.298/99, artigo 4º, com redação do Decreto 5.296/04. Restou consignado que a lesão impacta diretamente as atividades rotineiras, sociais e escolares do menor desde a data do acidente em 25/11/2018. Portanto, com a comprovação da restrição da participação social em razão da deficiência, passo à análise do requisito socioeconômico. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/93). Além deste critério, poderão ser utilizados outros elementos probatórios para análise da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (art. 20, § 11, da Lei 8.742/93). No caso, a assistente social afirmou que o autor reside com seus pais, Gessica Damasceno Foro Belém e Raimundo Jucelino Oliveira da Silva, além de seu irmão, Paulo Ricardo Belém da Silva, na zona rural do município de Acará, no estado do Pará. O autor tem 11 anos, seu irmão 15 anos, sua mãe 33 anos e seu pai 44 anos. A renda familiar é composta por R$ 200,00, provenientes de trabalhos informais do pai na roça. Além disso, a mãe recebe R$ 700,00 do Programa Bolsa Família, valor que não deve ser considerado para o cálculo da renda familiar. Portanto, a renda familiar considerada é de R$ 200,00. Com quatro pessoas no imóvel, a renda per capita corresponde a R$ 50,00, razão pela qual a hipossuficiência é presumida. De todo modo, as despesas mensais da família totalizam aproximadamente R$ 870,00, sendo R$ 400,00 com alimentação, R$ 220,00 com energia elétrica e R$ 250,00 com medicamentos — despesas que, inequivocamente, comprometem o orçamento doméstico, para os fins previstos no art. 20-B, inciso III, da Lei nº 8.742/93 (LOAS). Ressaltou a perita que a água é retirada do rio e não gera custo, assim como o transporte escolar, que é gratuito. Parte dos gastos, especialmente com medicamentos, refere-se às necessidades do autor, que apresenta deficiência em razão de problemas de saúde. Ademais, registrou-se que o imóvel é construído em madeira e encontra-se em estado precário, necessitando de reparos em sua estrutura física. Além disso, a energia elétrica é irregular, a água é proveniente do rio, não há esgotamento sanitário nem rua pavimentada. Por fim, concluiu a perita que a moradia oferece condições limitadas de conforto e segurança. Logo, diante deste contexto fático-probatório, concluo que a autora se encontra em situação de miserabilidade concreta. Portanto, está comprovado que o requerente é portador de deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho, além de não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-lo provida por sua família. Inclusive, as provas demonstram que, à época do requerimento administrativo, o autor já havia preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício de amparo assistencial, motivo pelo qual faz jus às parcelas vencidas deste o dia em que formulou seu pedido perante a Previdência Social. Por fim, conforme art. 4.º da Lei 10.259/2001, “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. No caso, estão evidenciados o risco de dano e a probabilidade do direito, o que enseja a antecipação dos efeitos da tutela e, por conseguinte, a implantação imediata do benefício de prestação continuada. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a conceder o benefício de amparo assistencial à parte autora, com pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (22/08/2019), com pagamento das parcelas vencidas atualizas e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Além disso, com fundamento no artigo 43, da Lei 9.099/95, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo, no prazo de 30 dias, se não for iniciado o pagamento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Dê-se vista ao MPF. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1006493-78.2024.4.01.4200

ID: 305759318

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006493-78.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANDERSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006493-78.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006493-78.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRE ANDERSON DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. Tutela de urgência deferida no curso da demanda (id 2155530810). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, o cotejo do acervo probatório permite a conclusão pela existência de deficiência/impedimento de longo prazo (diabetes mellitus não insulino dependente - retinopatia diabética - Id. 2143193587). No caso em exame, não obstante a resposta ao quesito 8 do laudo judicial, a expert assentou a existência de limitação física e dificuldade visual e a apresentação laudo médico atestando sinais de retinopatia diabética desde 10/2023, havendo registro de internação hospitalar em 24/08/2024 por complicações hepáticas (id 2152414992). Desse modo, considerando o laudo judicial, a documentação médica apresentada e o agravamento do quadro, a presunção é de quadro superior a 2 anos, de modo que reputo comprovado o requisito da deficiência/impedimento de longo prazo. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento na condição de hipossuficiência econômica, sendo assentado que o autor conta com 50 anos de idade, não possui filhos, reside com sua companheira e ambos subsistem das diárias esporádicas realizadas pela mesma (R$ 500,00) e da doação de alimentos por uma igreja (Id. 2172587533). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. As fotos que instruem o laudo social denotam trata-se de imóvel muito simples, construído em madeira, em precárias condições, compatível com a condição social alegada Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. Considerando as peculiaridades do caso, o termo inicial do benefício deve ser a data da perícia médica judicial (09/08/2024), tendo em vista as complicações de saúde acima delineadas e o impedimento de longo prazo ora reconhecido. Medida cautelar Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: ANDRE ANDERSON DE SOUZA CPF: 858.836.202-30 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 09/08/2024 DIP: 01/04/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos no curso da demanda, conforme decisão de id 2155530810). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 0005647-65.2025.8.26.0562

ID: 328201996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005647-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DESIA RODRIGUES SILVA ELAINE LOPES ELISABETE SERRãO MOçO BARROS ELOíSA SERRãO DA SILVA MOçO MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA VILMA MOURA FONSECA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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Processo 0005647-65.2025.8.26.0562 (processo principal 1006493-70.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Desia Rodrigues Silva - - Vilma Moura Fonseca de Menezes - - Eloísa Serrão … Processo 0005647-65.2025.8.26.0562 (processo principal 1006493-70.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Desia Rodrigues Silva - - Vilma Moura Fonseca de Menezes - - Eloísa Serrão da Silva Moço - - Elisabete Serrão Moço Barros - - Elaine Lopes - - Maria Terezinha de Oliveira - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP)

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Ana Paula Schuch x Banco Intermedium S.A.

ID: 260778749

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006493-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SCHUCH

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

KAROLINE PADILHA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006493-19.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA PAULA SCHUCH REU: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos, etc. Dispensado o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006493-19.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA PAULA SCHUCH REU: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. A despeito da proposta de acordo feita pela reclamada, houve recusa pela parte autora, de modo que não há o que ser decidido quanto a esse ponto. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir por perda do objeto, rejeita-se, porquanto não há nos autos prova do restabelecimento do valor do crédito que a autora pretendia utilizar. Considerando que os documentos acostados aos autos são suficientes para formar convencimento, passo a julgar antecipadamente a lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Trata-se de ação indenizatória, na qual alega a parte autora alega que tentou realizar compras e pagar por meio de cartão de crédito da reclamada, o qual possuía limite de R$ 2.500,00, mas que para sua surpresa o pagamento foi recusado por falta de limite em decorrência do lançamento de cobrança no valor de R$ 4.439,19 da empresa Águas Cuiabá, que jamais autorizou, fato este que lhe causou transtornos. A reclamada, em defesa, sustenta a existência de erro ocasionado por envio do arquivo pela Master em seu sistema e com a finalidade de reparar o erro, além de ofertar acordo, alegou que concedeu crédito de confiança à autora e ausência de responsabilidade quanto aos fatos narrados na inicial. Ao final, a reclamada pleiteou a improcedência da ação. A autora refutou as alegações apresentadas pela reclamada. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. À comprovação do alegado, a parte autora apresentou tela do aplicativo da reclamada, de onde é possível constatar que a autora possui limite de R$ 5.454,91 e que estava com saldo negativo de -R$ 2.954,91, negativa da compra pretendida pela autora em 09/01/2025, por falta de limite (id. 182644416), contestação da dívida lançada pela em nome de Águas Cuiabá administrativamente (id. 182644418) e protocolo da análise da reclamada na seara administrativa (id. 18264419). Por outro lado, descurou a reclamada de comprovar os fatos alegados em defesa, seja por força do art. 6º, VIII, ou do art. 373, II, do CPC, não desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Desta feita, evidenciado nos autos a falha na prestação de serviço da reclamada, consistente em lançar cobrança indevida na fatura de cartão de crédito da autora que a impossibilitou de utilizar o limite de R$ 2.500,00 para realizar as compras pretendidas, fato este que lhe causou danos, concluo pela procedência dos pedidos formulados na presente ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS RECUSADAS. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO PERANTE O COMÉRCIO LOCAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o Recorrente postula indenização por danos morais ao argumento de que teve o seu cartão de crédito recusado indevidamente, a despeito da existência de limite suficiente para pagamento de compras, o que lhe causou enorme constrangimento perante o comércio local. 2. É fato incontroverso nos autos, porquanto admitida pela empresa demandada, que 02 (duas) tentativas de compras com o cartão de crédito do consumidor foram recusadas no dia 08/09/2022. A argumentação da empresa demandada é no sentido de que uma das compras fora recusada pelo erro 62, que ocorre geralmente quando há alguma restrição, a exemplo de uma compra em divergência com o “costume” do consumidor. A outra compra fora recusada pelo erro 74 que pode decorrer de erro de instabilidade, falta de limite ou por suspeita de fraude. 3. As argumentações da empresa demandada, no entanto, não se sustentam. As compras recusadas não destoaram do costume do consumidor. Veja-se que no mesmo dia da recusa, o consumidor já tinha utilizado o mesmo cartão e realizado compra em valor similar, sem qualquer problema. De igual modo, não há qualquer comprovação de instabilidade sistêmica ou suspeita de fraude, não sendo suficiente mera conjecturas para o afastamento da responsabilidade civil. Aliás, há provas de que havia limite disponível muito superior ao valor das compras recusas. A verdade, portanto, é que sequer houve demonstração da real motivação da recusa, já que as justificativas são frágeis e, como dito, não se sustentam. 4. A recusa injustificada de pagamento por meio de cartão de crédito, o que restou comprovado nos autos, com a exposição do consumidor à desconfiança pública implica em prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004631-79.2022.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) O Código Civil deixa evidente no art. 186 ao prescrever que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. De outro norte, o art. 927 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da obrigação de indenizar, preceitua que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, protege de forma eficaz a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito a indenização pelo dano material e moral que lhes forem causados. O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, que estão bem delineados no supracitado artigo, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; ocorrência de um dano patrimonial ou moral e, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Assim, na eventualidade de não restarem provados esses pressupostos, indevida será a obrigação reparatória. No entanto, haverá casos em que se dispensa o elemento culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva, tal como o caso dos autos. Nenhuma prova é acostada pelo demandado de modo a convencer do acerto quanto ao que alega, pois nenhum só documento traz de maneira a demonstrar que o desconto decorre da contratação de seus serviços pela Autora. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO por rejeitar a preliminar arguida em defesa e, no mérito, por julgar PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, para: (1º) DETERMINAR que a reclamada restabeleça o limite do cartão de crédito da autora, bem como promova a exclusão da cobrança do débito de R$ 4.439,19, lançado no cartão de crédito da autora, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado; (2º) CONDENAR a reclamada a pagar à Reclamante indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1006493-17.2024.8.11.0013

ID: 332929114

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006493-17.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006493-17.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ELENA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006493-17.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ELENA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para a concessão de auxílio-acidente, sob o procedimento comum, ajuizada por ELENA DOS SANTOS SILVA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que, no dia 07/11/2023, sofreu um acidente de trânsito. Aduz que após o acidente, a parte autora continuou com sequelas causadas pela consolidação das lesões supramencionadas, resultando na redução de seu potencial laboral. A inicial veio acompanhada de documentos. Assistência Judiciária Gratuita deferida à parte autora na decisão de id. 182913662, bem como determinada a citação do requerido e nomeado perito. Laudo médico no id. 191311119. Manifestação da parte autora 191588043 acerca do laudo. O requerido presentou contestação (id. 192279961) alegando necessidade de complementação de laudo e no mérito requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 197186187. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. A priori, indefiro o pleito de complementação da perícia médica visto que o laudo técnico já esclarece com precisão a lide posta. Em exame aos quesitos apresentados, além de não serem elucidativos em nada acrescentarão à perícia quanto aos conhecimentos técnicos necessários ao Juiz para proferir o julgamento, visto que o laudos pericial anexado aos autos já se mostra suficiente para a instrução do feito. Ademais, no ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz ou, também, denominado de persuasão racional. Não é vedado, assim, ao magistrado julgar a lide sem as providências requeridas pela autora, quando já existentes elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. Portanto, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 191311119, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, na qual a parte autora requer a concessão do auxílio-acidente em virtude do diagnóstico de S29 - Outros traumatismos do tórax e os não especificados e CID S22 refere-se a fraturas de costela(s), esterno e coluna torácica, decorrente de um acidente de trânsito, que reduziu sua capacidade laborativa. A pretensão da parte autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na CRFB/88 e no Direito Previdenciário, disposto na Lei n. 8.213/1991. Com razão o autor. No caso, por tratar-se de benefício previdenciário decorrente de acidente, os requisitos necessários para concessão do benefício são a qualidade de segurado, o preenchimento da carência necessária e a caracterização de situação de incapacidade laboral permanente ou provisória, total ou parcial. A qualidade de segurado é atribuída a todo e qualquer cidadão que se filia ao INSS, que passa então a possuir uma inscrição junto ao órgão, devendo efetuar contribuições mensais a título de previdência social, para que essa qualidade seja mantida, necessário se faz o recolhimento mensal de forma contínua. Tangente à qualidade de segurado está satisfeito o requisito, tendo em vista que a parte autora estava trabalhando na data do acidente, qual seja dia 07/11/2023, conforme extratos de contribuições previdenciárias e CTPS acostados nos autos (ID. 177756997 e 177756999). Quanto à carência, em se tratando de matéria infortunística, ela é dispensada porque o acidente típico, doença profissional ou doença das condições de trabalho, tem como pressuposto a ocorrência da tragédia durante a relação de trabalho mantida com seu empregador, nos termos da Lei n. 8.213/91: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014). (negritos acrescidos)” Pertinente ao tipo de benefício requer o auxílio-acidente. Para a concessão do benefício supramencionado, necessário que se caracterize apenas a incapacidade PARCIAL e PERMANENTE, como se observa no laudo pericial (ID. 191311119) vejamos: 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. Remota ao acidente em 07/11/2023. 7 – Quanto ao NÍVEL DE SEQUELA DEFINITIVA DA PARTE AUTORA (redução da capacidade laborativa), bem como o acidente e os laudos médicos, o r. perito concorda que o GRAU DE SEQUELA, é de 25%, 50%, 75% ou 100%? 25% [X] | 50% [ ] | 75% [ ] | 100% [ ] 7.2 – Quanto ao ACIDENTE DA PARTE AUTORA, com base na documentação anexa, pode-se considerar de qual natureza? ACIDENTE DOMÉSTICO [ ] | ACIDENTE DE TRÂNSITO [X] | ACIDENTE DE TRABALHO [ ] | V – CONCLUSÃO Diante da análise dos documentos anexados e avaliação médica pericial, concluo que a parte autora possui incapacidade parcial e permanente com grau de sequela estimado em 25%. Verifica-se, in casu¸ que a autora possui todos os requisitos necessários para a concessão desse benefício. Desse modo, havendo subsunção do fato gerador à norma previdenciária, na forma do art. 86, da Lei n. 8213/91, o benefício de auxílio-acidente é o devido, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)" É nesse sentido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91 que "o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." 2. Os requisitos para a concessão do auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado do autor restou comprovada, na época do acidente, conforme documentos acostados aos autos. Segundo o laudo pericial, a parte autora foi vítima de acidente de trânsito, sofrendo fratura de membro inferior (perna/fêmur). No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente, que devido a processo de consolidação viciosa de fêmur e rejeição atual do implante na coxa direita, o autor apresenta dano funcional leve no fêmur direito, que gera invalidez/incapacidade leve, com limitações no exame físico e complementar, gerando prejuízo funcional permanente para sua atividade habitual. Acrescenta, ainda, que as sequelas ocasionam déficit funcional e limitação que reduz a capacidade laborativa do autor e que estas se enquadram em algumas das situações previstas no anexo III do decreto 3.048/99. Dessarte, mostra-se cabível a concessão do benefício pleiteado devido a comprovação da redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia, em decorrência das sequelas causadas pelo acidente sofrido. 4. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC. 5. Apelação da parte autora provida.(AC 1011339-37.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024 PAG. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% do salário de benefício, bem como o pagamento dos valores atrasados, em favor da parte autora ELENA DOS SANTOS SILVA, com a DIB do requerimento administrativo, qual seja, 24/10/2024 – ID. 177757000. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita ao reexame necessário ao regime do art. 496, §3º, I do CPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado ELENA DOS SANTOS SILVA - CPF 013.168.721-22; benefício concedido: AUXÍLIO ACIDENTE; renda mensal: 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício; data de início do benefício: 24/10/2024. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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Processo nº 1017897-15.2023.8.11.0041

ID: 319816060

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017897-15.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MENEGALE BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA MENEGALE MOZER BRAGA POMPEU DE CAMPOS

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1017897-15.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Vera Lúcia Menegale Braga em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializa… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1017897-15.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Vera Lúcia Menegale Braga em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de comprovação regular da constituição em mora do devedor fiduciário. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que houve omissão da sentença ao deixar de analisar o pedido reconvencional regularmente apresentado e com liminar deferida, o que acarreta nulidade parcial do decisum, pois a extinção do processo principal não obsta o regular prosseguimento da reconvenção, nos termos do art. 343, § 2º, do CPC. Alega, ainda, que a sentença deixou de condenar o Banco do Brasil ao pagamento de honorários de sucumbência, mesmo formada a relação processual por meio de contestação e reconvenção. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do pedido reconvencional, bem como a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Em contrarrazões, o Apelado pugna manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, defiro, tão somente para fim recursal, a gratuidade da justiça. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). O Banco do Brasil S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão alegando inadimplemento contratual por parte de Vera Lúcia Menegale Braga, relativamente ao contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado em 10/10/2019, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), dividido em 36 parcelas mensais de R$ 2.345,42 (dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), cujo veículo KIA Sportage LX 4WD 2.0 16V AT 4p, ano/modelo 2013, placa FKE6226, foi dado em garantia da dívida. A busca e apreensão do veículo foi liminarmente deferida. Citada, a Ré apresentou contestação cumulada com reconvenção, argumentando que, após o inadimplemento inicial, as partes celebraram compromisso extrajudicial de pagamento em janeiro de 2021, no qual a dívida foi reescalonada em diversas parcelas, parte das quais foram pagas, conforme documentos juntados. Sustentou a existência de erro na comprovação da mora, pois o Banco desconsiderou o pagamento das parcelas do acordo, e emitiu notificação e cálculo do débito sem observar os pagamentos. O Julgador de primeira instância recebeu a reconvenção e deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando o recolhimento do mandado de busca e apreensão até esclarecimento sobre o acordo extrajudicial noticiado. Instado a emendar a petição inicial e juntar o comprovante da mora, o Autor limitou-se a apresentar notificação enviada por e-mail à devedora, sem demonstrar o envio de carta registrada com aviso de recebimento, exigência prevista no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. O Juiz a quo extinguiu o processo principal sem resolução do mérito por considerar que a notificação encaminhada por e-mail não supre a exigência legal do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 para comprovação da mora do devedor fiduciário. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados. Inconformada, a Ré/Reconvinte interpôs Recurso de Apelação sustentando que na sentença o Juiz deixou de analisar o pedido reconvencional apresentado e com tutela parcialmente deferida, bem como não fixou honorários advocatícios no feito principal. De fato, a análise dos autos revela vício procedimental, pois na sentença o feito principal foi extinto sem examinar o mérito da reconvenção apresentada de forma autônoma e com pretensões conexas à demanda originária, inclusive, com decisão interlocutória prévia deferindo tutela de urgência. Ressalte-se que a reconvenção constitui ação autônoma, admitida na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei n.º 911 /69, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. Com o advento da Lei 10.931 /2004, tornou-se pleno o juízo de cognição da ação de busca e apreensão fundada em propriedade fiduciária. De fato, o referido diploma legal, em harmonia com o Código de Processo Civil, substituiu a expressão "contestação" por "resposta" no artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei n.º 911 /69, autorizando, por conseguinte, o exercício, pelo réu, de ampla defesa, seja direta ou indireta. Cabíveis, portanto, contestação, exceções e reconvenção na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. 3. Tendo em vista as modificações que a ação de busca e apreensão sofreu desde a edição do Decreto-lei n.º 911 /69, especialmente com o advento da Lei n.º 10.931 /2004 e com a evolução do sistema do Código de Processo Civil , o cabimento da reconvenção na busca e apreensão corrobora a consecução da efetividade da prestação jurisdicional, garantindo a celeridade e a economia processuais, diante da resolução, em um mesmo processo e sentença, de todas as questões relativas ao contrato de alienação fiduciária. 4 Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da reconvenção. [...]. (STJ, Quarta Turma, REsp: 872427/SP relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, publicado no DJE em 05/02/2007). Conforme expressamente prevê o art. 343, §2º, do CPC, “a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção”. No caso, o pedido reconvencional não se mostra prejudicado em razão da extinção do feito principal por irregularidade formal na comprovação de constituição em mora, pois versa sobre matéria de revisão contratual e repetição de indébito fundadas em fatos e provas próprios, especialmente quanto à existência e adimplemento de acordo extrajudicial. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado que a extinção da ação principal não impede o regular prosseguimento da reconvenção, em razão de sua autonomia, desde que presentes os pressupostos de admissibilidade, especialmente a conexão entre a demanda reconvencional e a ação originária ou o fundamento da defesa. Nesse sentido: [...] 3. Para que seja admitida a reconvenção, exige-se que a) haja conexão com a ação principal ou b) haja conexão com o fundamento da defesa (art. 343, caput, do CPC/2015). A conexão aqui referida tem sentido mais amplo do que a conexão prevista no art. 55 do CPC/2015, tratando-se de um vínculo mais singelo. Assim, cabe reconvenção quando a ação principal ou o fundamento da defesa e a demanda reconvencional estiverem fundados nos mesmos fatos ou na mesma relação jurídica, houver risco de decisões conflitantes ou mesmo entrelaçamento de questões relevantes, com aproveitamento das provas. 4. A reconvenção tem natureza jurídica de ação e é autônoma em relação à demanda principal. Desse modo, a ação principal pode ser extinta, com ou sem resolução de mérito, podendo o mesmo ocorrer com a reconvenção, sem que o destino de uma das demandas condicione o da outra (art. 343, § 2º, do CPC/2015). 5. Na espécie, a ação de exibição de documentos foi proposta com a finalidade de obtenção de esclarecimentos acerca de débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e, na reconvenção, postulou-se a condenação da reconvinda ao pagamento do valor constante dos documentos apresentados para fins de esclarecer a origem do débito que motivou a anotação. Apesar de distintos a causa de pedir e o pedido das demandas, há evidente vínculo entre elas, à medida em que a ação principal e a reconvenção estão fundadas na mesma relação jurídica (contrato de cartão de crédito firmado entre as partes) e há entrelaçamento das provas, uma vez que os documentos requeridos na petição inicial e apresentados na contestação são os mesmos que fundamentaram o pedido condenatório deduzido na reconvenção. Outrossim, o fato de a ação principal ter sido extinta, sem exame do mérito, por ausência de interesse processual, não obsta o prosseguimento do processo com relação à reconvenção, devido à autonomia entre elas. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Terceira Turma, REsp 2076127/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJE em 15/09/2023). Igualmente, tem decidido este Tribunal: [...] RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, uma vez extinta a ação principal por prescrição, é admissível o prosseguimento da reconvenção regularmente apresentada e não apreciada no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Constatada a omissão no acórdão embargado quanto à análise da reconvenção, cuja autonomia é assegurada pelo art. 343, § 2º, do CPC, mesmo diante da extinção da ação principal. 4. A ausência de manifestação judicial sobre a reconvenção, especialmente diante de pedidos expressos em apelação, viola o dever de fundamentação das decisões judiciais e impõe o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento e julgamento da reconvenção. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja processada e julgada a reconvenção. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo principal por prescrição não impede o julgamento da reconvenção regularmente apresentada. 2. É devida a remessa dos autos ao juízo de origem para análise da reconvenção, quando omitida tal apreciação no acórdão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, e 343, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.042.946/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 18.12.2009; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 18.12.2009. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 0010779-49.2016.8.11.0041, relatora Desembargador Marcio Vidal, publicado no DJE 06/06/2025). [...] É nula a sentença que deixa de apreciar reconvenção apresentada na contestação. A coisa julgada formada em processo anterior impede a rediscussão de matérias decididas, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito. [...]. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1010855-17.2020.8.11.0041, relator Desembargador Marcos Regenold Fernandes, publicado no DJE 05/02/2025). Assim, impõe-se a anulação da sentença para que outra seja proferida, com análise do mérito do pedido reconvencional, assegurando-se a integral prestação jurisdicional. Quanto à omissão da fixação dos honorários sucumbenciais na ação principal, também assiste razão à Apelante. No caso dos autos, mesmo diante da extinção do processo principal, sem resolução do mérito, a formação da relação processual está evidenciada pelo comparecimento espontâneo da Ré, ora Apelante, que apresentou contestação e reconvenção. Tal circunstância configura a angularização válida da lide e reclama a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A propósito, em hipótese semelhante, este Tribunal já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO CIVIL POR PERDAS E DANOS – PEDIDO RECONVENCIONAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E PREJUDICIALIDADE DA RECONVENÇÃO – PROSSEGUIMENTO DA LIDE SECUNDÁRIA – CABIMENTO – ARTIGO 343, § 2º, DO CPC/15 – AUTONOMIA DA RECONVENÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – ARTIGO 239, § 1º, DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 343, § 2º, do CPC/15, a reconvenção possui plena autonomia em relação à ação principal. Assim, ainda que ocorra a desistência ou extinção do processo sem resolução do mérito pelo cancelamento da distribuição ou por qualquer das hipóteses do artigo 485 do CPC/15, tais circunstâncias não obstam o prosseguimento da reconvenção. Logo, no caso, quando a ação principal foi extinta sem resolução do mérito (por ausência de recolhimento das custas processuais no prazo legal), se os demandados já haviam protocolado contestação e reconvenção, impõe-se a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da reconvenção, com o aproveitamento da relação jurídica já instaurada. Na hipótese, são devidos os honorários de sucumbência pela parte autora/reconvinda, pois, ainda que não tenha havido a citação formal dos apelantes/reconvintes, houve o comparecimento voluntário em juízo, que supre a necessidade do ato citatório, conforme estabelece o § 1º do artigo 239 do Código de Processo Civil, instaurando-se o contraditório, já que contestada a demanda. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 1006493-09.2019.8.11.0040, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, publicado no DJE em 16/06/2022). [sem negrito no original]. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso. De conseguinte, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para que seja dado regular prosseguimento à reconvenção, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa; ii) condeno o Apelado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência relativos à ação principal, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Sem honorários recursais, ante a desconstituição da sentença relativa à reconvenção. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1017897-15.2023.8.11.0041

ID: 319816062

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017897-15.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1017897-15.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Vera Lúcia Menegale Braga em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializa… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1017897-15.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Vera Lúcia Menegale Braga em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de comprovação regular da constituição em mora do devedor fiduciário. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que houve omissão da sentença ao deixar de analisar o pedido reconvencional regularmente apresentado e com liminar deferida, o que acarreta nulidade parcial do decisum, pois a extinção do processo principal não obsta o regular prosseguimento da reconvenção, nos termos do art. 343, § 2º, do CPC. Alega, ainda, que a sentença deixou de condenar o Banco do Brasil ao pagamento de honorários de sucumbência, mesmo formada a relação processual por meio de contestação e reconvenção. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do pedido reconvencional, bem como a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Em contrarrazões, o Apelado pugna manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, defiro, tão somente para fim recursal, a gratuidade da justiça. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). O Banco do Brasil S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão alegando inadimplemento contratual por parte de Vera Lúcia Menegale Braga, relativamente ao contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado em 10/10/2019, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), dividido em 36 parcelas mensais de R$ 2.345,42 (dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), cujo veículo KIA Sportage LX 4WD 2.0 16V AT 4p, ano/modelo 2013, placa FKE6226, foi dado em garantia da dívida. A busca e apreensão do veículo foi liminarmente deferida. Citada, a Ré apresentou contestação cumulada com reconvenção, argumentando que, após o inadimplemento inicial, as partes celebraram compromisso extrajudicial de pagamento em janeiro de 2021, no qual a dívida foi reescalonada em diversas parcelas, parte das quais foram pagas, conforme documentos juntados. Sustentou a existência de erro na comprovação da mora, pois o Banco desconsiderou o pagamento das parcelas do acordo, e emitiu notificação e cálculo do débito sem observar os pagamentos. O Julgador de primeira instância recebeu a reconvenção e deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando o recolhimento do mandado de busca e apreensão até esclarecimento sobre o acordo extrajudicial noticiado. Instado a emendar a petição inicial e juntar o comprovante da mora, o Autor limitou-se a apresentar notificação enviada por e-mail à devedora, sem demonstrar o envio de carta registrada com aviso de recebimento, exigência prevista no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. O Juiz a quo extinguiu o processo principal sem resolução do mérito por considerar que a notificação encaminhada por e-mail não supre a exigência legal do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 para comprovação da mora do devedor fiduciário. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados. Inconformada, a Ré/Reconvinte interpôs Recurso de Apelação sustentando que na sentença o Juiz deixou de analisar o pedido reconvencional apresentado e com tutela parcialmente deferida, bem como não fixou honorários advocatícios no feito principal. De fato, a análise dos autos revela vício procedimental, pois na sentença o feito principal foi extinto sem examinar o mérito da reconvenção apresentada de forma autônoma e com pretensões conexas à demanda originária, inclusive, com decisão interlocutória prévia deferindo tutela de urgência. Ressalte-se que a reconvenção constitui ação autônoma, admitida na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei n.º 911 /69, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. Com o advento da Lei 10.931 /2004, tornou-se pleno o juízo de cognição da ação de busca e apreensão fundada em propriedade fiduciária. De fato, o referido diploma legal, em harmonia com o Código de Processo Civil, substituiu a expressão "contestação" por "resposta" no artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei n.º 911 /69, autorizando, por conseguinte, o exercício, pelo réu, de ampla defesa, seja direta ou indireta. Cabíveis, portanto, contestação, exceções e reconvenção na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. 3. Tendo em vista as modificações que a ação de busca e apreensão sofreu desde a edição do Decreto-lei n.º 911 /69, especialmente com o advento da Lei n.º 10.931 /2004 e com a evolução do sistema do Código de Processo Civil , o cabimento da reconvenção na busca e apreensão corrobora a consecução da efetividade da prestação jurisdicional, garantindo a celeridade e a economia processuais, diante da resolução, em um mesmo processo e sentença, de todas as questões relativas ao contrato de alienação fiduciária. 4 Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da reconvenção. [...]. (STJ, Quarta Turma, REsp: 872427/SP relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, publicado no DJE em 05/02/2007). Conforme expressamente prevê o art. 343, §2º, do CPC, “a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção”. No caso, o pedido reconvencional não se mostra prejudicado em razão da extinção do feito principal por irregularidade formal na comprovação de constituição em mora, pois versa sobre matéria de revisão contratual e repetição de indébito fundadas em fatos e provas próprios, especialmente quanto à existência e adimplemento de acordo extrajudicial. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado que a extinção da ação principal não impede o regular prosseguimento da reconvenção, em razão de sua autonomia, desde que presentes os pressupostos de admissibilidade, especialmente a conexão entre a demanda reconvencional e a ação originária ou o fundamento da defesa. Nesse sentido: [...] 3. Para que seja admitida a reconvenção, exige-se que a) haja conexão com a ação principal ou b) haja conexão com o fundamento da defesa (art. 343, caput, do CPC/2015). A conexão aqui referida tem sentido mais amplo do que a conexão prevista no art. 55 do CPC/2015, tratando-se de um vínculo mais singelo. Assim, cabe reconvenção quando a ação principal ou o fundamento da defesa e a demanda reconvencional estiverem fundados nos mesmos fatos ou na mesma relação jurídica, houver risco de decisões conflitantes ou mesmo entrelaçamento de questões relevantes, com aproveitamento das provas. 4. A reconvenção tem natureza jurídica de ação e é autônoma em relação à demanda principal. Desse modo, a ação principal pode ser extinta, com ou sem resolução de mérito, podendo o mesmo ocorrer com a reconvenção, sem que o destino de uma das demandas condicione o da outra (art. 343, § 2º, do CPC/2015). 5. Na espécie, a ação de exibição de documentos foi proposta com a finalidade de obtenção de esclarecimentos acerca de débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e, na reconvenção, postulou-se a condenação da reconvinda ao pagamento do valor constante dos documentos apresentados para fins de esclarecer a origem do débito que motivou a anotação. Apesar de distintos a causa de pedir e o pedido das demandas, há evidente vínculo entre elas, à medida em que a ação principal e a reconvenção estão fundadas na mesma relação jurídica (contrato de cartão de crédito firmado entre as partes) e há entrelaçamento das provas, uma vez que os documentos requeridos na petição inicial e apresentados na contestação são os mesmos que fundamentaram o pedido condenatório deduzido na reconvenção. Outrossim, o fato de a ação principal ter sido extinta, sem exame do mérito, por ausência de interesse processual, não obsta o prosseguimento do processo com relação à reconvenção, devido à autonomia entre elas. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Terceira Turma, REsp 2076127/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJE em 15/09/2023). Igualmente, tem decidido este Tribunal: [...] RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, uma vez extinta a ação principal por prescrição, é admissível o prosseguimento da reconvenção regularmente apresentada e não apreciada no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Constatada a omissão no acórdão embargado quanto à análise da reconvenção, cuja autonomia é assegurada pelo art. 343, § 2º, do CPC, mesmo diante da extinção da ação principal. 4. A ausência de manifestação judicial sobre a reconvenção, especialmente diante de pedidos expressos em apelação, viola o dever de fundamentação das decisões judiciais e impõe o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento e julgamento da reconvenção. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja processada e julgada a reconvenção. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo principal por prescrição não impede o julgamento da reconvenção regularmente apresentada. 2. É devida a remessa dos autos ao juízo de origem para análise da reconvenção, quando omitida tal apreciação no acórdão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, e 343, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.042.946/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 18.12.2009; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 18.12.2009. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 0010779-49.2016.8.11.0041, relatora Desembargador Marcio Vidal, publicado no DJE 06/06/2025). [...] É nula a sentença que deixa de apreciar reconvenção apresentada na contestação. A coisa julgada formada em processo anterior impede a rediscussão de matérias decididas, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito. [...]. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1010855-17.2020.8.11.0041, relator Desembargador Marcos Regenold Fernandes, publicado no DJE 05/02/2025). Assim, impõe-se a anulação da sentença para que outra seja proferida, com análise do mérito do pedido reconvencional, assegurando-se a integral prestação jurisdicional. Quanto à omissão da fixação dos honorários sucumbenciais na ação principal, também assiste razão à Apelante. No caso dos autos, mesmo diante da extinção do processo principal, sem resolução do mérito, a formação da relação processual está evidenciada pelo comparecimento espontâneo da Ré, ora Apelante, que apresentou contestação e reconvenção. Tal circunstância configura a angularização válida da lide e reclama a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A propósito, em hipótese semelhante, este Tribunal já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO CIVIL POR PERDAS E DANOS – PEDIDO RECONVENCIONAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E PREJUDICIALIDADE DA RECONVENÇÃO – PROSSEGUIMENTO DA LIDE SECUNDÁRIA – CABIMENTO – ARTIGO 343, § 2º, DO CPC/15 – AUTONOMIA DA RECONVENÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – ARTIGO 239, § 1º, DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 343, § 2º, do CPC/15, a reconvenção possui plena autonomia em relação à ação principal. Assim, ainda que ocorra a desistência ou extinção do processo sem resolução do mérito pelo cancelamento da distribuição ou por qualquer das hipóteses do artigo 485 do CPC/15, tais circunstâncias não obstam o prosseguimento da reconvenção. Logo, no caso, quando a ação principal foi extinta sem resolução do mérito (por ausência de recolhimento das custas processuais no prazo legal), se os demandados já haviam protocolado contestação e reconvenção, impõe-se a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da reconvenção, com o aproveitamento da relação jurídica já instaurada. Na hipótese, são devidos os honorários de sucumbência pela parte autora/reconvinda, pois, ainda que não tenha havido a citação formal dos apelantes/reconvintes, houve o comparecimento voluntário em juízo, que supre a necessidade do ato citatório, conforme estabelece o § 1º do artigo 239 do Código de Processo Civil, instaurando-se o contraditório, já que contestada a demanda. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 1006493-09.2019.8.11.0040, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, publicado no DJE em 16/06/2022). [sem negrito no original]. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso. De conseguinte, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para que seja dado regular prosseguimento à reconvenção, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa; ii) condeno o Apelado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência relativos à ação principal, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Sem honorários recursais, ante a desconstituição da sentença relativa à reconvenção. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1015296-91.2025.8.11.0000

ID: 319795083

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015296-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

QATAR AIRWAYS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015296-91.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: QATAR AIRWAYS AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por QATAR AIRWAYS de decisão que, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, mantendo o curso da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, referente a multa administrativa aplicada pelo PROCON-MT, originada do Auto de Infração nº 0110-012.153-4 e consolidada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 201512726. Em suas razões recursais, a agravante sustenta a nulidade da CDA e da correspondente execução fiscal, sustentando, em síntese, a ocorrência de decadência e prescrição do poder sancionador da Administração Pública, vício de notificação no processo administrativo sancionador, ausência de citação válida nos autos de origem e ilegalidade da penhora eletrônica. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para acolher a exceção de pré-executividade, especialmente no que tange à constrição patrimonial efetivada. Contraminuta pelo desprovimento (Id 290525932). Sem interesse da d. Procuradoria Geral de Justiça (Id 292943852). É o relatório. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por QATAR AIRWAYS de decisão que, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, mantendo o curso da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, referente a multa administrativa aplicada pelo PROCON-MT, originada do Auto de Infração nº 0110-012.153-4 e consolidada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 201512726. O recurso está em condições de julgamento monocrático, tendo em vista a consonância da matéria com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo a aplicação do art. 932, IV e V, do CPC, o que autoriza o julgamento imediato em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves “que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. A execução fiscal decorre de multa administrativa aplicada pelo PROCON-MT, originada do Auto de Infração nº 0110-012.153-4 e consolidada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 201512726. Quanto à alegação de decadência e prescrição, observa-se que a finalização do processo administrativo se deu em 27/02/2014, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 14.07.2015 e a execução fiscal foi proposta em 19.10.2015, portanto, dentro do prazo quinquenal, o que afasta a alegação da prejudicial de mérito, nos termos do Decreto-Lei n. 20.910/32. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA (INFRAÇÃO AMBIENTAL). PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CÔMPUTO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. 1. A Primeira Seção desta Corte, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.112.577/SP (julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010) e do REsp 1.115.078/RS (julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010), ambos da relatoria do em. Ministro Castro Meira, firmou, entre outras, as seguintes teses: a) "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental." e b) "O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'." 2. No caso, com espeque no art. 485, V, do CPC/1973, o IBAMA propôs ação rescisória em que questiona o transcurso do prazo prescricional para a cobrança de multa por infração ambiental, ao argumento de que seu início se dá a partir "da data da constituição definitiva do crédito não tributário e não da data da notificação do débito do devedor", tendo sido violados os arts. 1º e 1º-A da Lei n. 9.873/1999. 3. A decisão rescindenda assentou que "é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932)", sendo que o Regional contou o prazo inicial da prescrição da data em que o autuado foi cientificado do indeferimento do primeiro dos dois recursos administrativos apresentados, em 08/03/1999, ambos dotados de efeito suspensivo, a teor dos arts. 128, § 2º, e 130, § 3º, do Decreto n. 6.514/2008. 4. Havendo o processo administrativo se ultimado em 17/02/2000 (de cuja decisão final o infrator, ora réu, teve ciência em 03/03/2000) e tendo sido o autuado notificado para pagar o valor da multa até 01/04/2000 - data após a qual a dívida poderia ser cobrada judicialmente -, não há que se falar em prescrição, porquanto proposto o executivo fiscal em 20/08/2004. 5. Pedido procedente”. (STJ - AR: 4928 RS 2012/0044321-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 25/09/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/10/2019) Nossa e. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO MULTA ADMINISTRATIVA PROCON NULIDADE DA CDA - NÃO CONFIGURADA TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN E ARTIGO 2º, §5º, DA LEI N.º 6.830/1980 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC MULTA MANTIDA SUSCITADA A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20. 910/1932 MARCO INICIAL APÓS FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUPORTADOS DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE VENCIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. (...) À luz do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública em quaisquer de suas esferas, seja qual for a sua natureza. No caso em tela, entre a finalização do processo administrativo e a propositura da Execução Fiscal, não houve o decurso do prazo quinquenal. (...)”. (N.U 0010916-65.2015.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA - LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SÚMULA 467 DO STJ – DECRETO Nº 20.910/32 – APLICAÇÃO – ENTENDIMENTO REITERADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental (Súmula 467, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010). 2. O Superior Tribunal de Justiça, reiteradas vezes, consignou que os entes estaduais e municipais estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32. 3. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. 4. Restando comprovado nos autos que a decisão administrativa que culminou com a aplicação de multa por infração ambiental foi precedida do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidade de pronto aferível, mas tão somente o inconformismo do recorrente com a sua condenação, impõe-se o provimento do recurso”. (N.U 1008472-92.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/11/2020, Publicado no DJE 30/11/2020) No mesmo sentido, é a recente decisão monocrática: “(...) É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a Ação de Execução Fiscal em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., visando o recebimento de crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 20225770, oriundo do processo administrativo nº 1006493-98.2022.8.11.0041, pertinente multa aplicada pelo PROCON no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Devidamente citado, a fim de garantir o Juízo, o apelado efetuou o depósito para garantir a execução fiscal. Em 10/05/2022 opôs embargos à execução e, após o contraditório, o Juízo a quo julgou improcedente a pretensão inicial. Com essas considerações passo à análise das insurgências recursais. Preliminar – Prescrição O apelante alega a ocorrência da prescrição. O colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp n. 1.061.530/RS e o Resp n. 1.112.577/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), firmou o entendimento de que nas ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, NÃO é possível invocar a prescrição trienal intercorrente, prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99 nas questões que envolvem multa aplicada pelo PROCON, ainda que se trate de entidade que integre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, porquanto referido diploma normativo incide, tão somente, nos processos administrativos instaurados no âmbito da Administração Pública Federal, inclusive sendo expresso neste sentido o preâmbulo da supracitada legislação, in verbis: LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. A propósito, a fim de corroborar com o posicionamento ora adotado, trago à colação os seguintes julgados emanados da Corte da Superior: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI 9.873/99. INAPLICABILIDADE AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Lei 9.873/99 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da lei limita-se ao plano federal. 2. Entendimento firmado consolidado no julgamento do recurso especial repetitivo 1.115.078/RS que não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 13/11/2015). PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO PREVISTA EM LEI FEDERAL. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ESTADUAIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO ESPECIAL 1.115.078/RS. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 273, § 2º, do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Está consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, pelo julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, relatoria do Ministro Castro Meira, de que a Lei 9.873/1999 é inaplicável aos Processos Administrativos Punitivos desenvolvidos por Estados e Municípios, porquanto sua incidência deve se restringir ao âmbito federal. 3. Recurso Especial provido. ( REsp 1522753/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/08/2015). Portanto, diante da inexistência na esfera estadual ou municipal de previsão legal específica que discipline a matéria sobre a prescrição de créditos decorrentes de multa administrativa, deve-se aplicar o disposto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, segundo o qual a prescrição da pretensão da Fazenda Pública, nas hipóteses de cobrança de dívidas, ocorre em cinco anos, qualquer que seja a sua natureza (tributária ou não tributária). Ocorre que, analisando o processo administrativo, verifico que entre os atos praticados pela autoridade administrativa, o lapso temporal de 5 (cinco) anos não fluiu, restando afastada a alegação da prescrição. Em razão do exposto, rejeito a prejudicial. MÉRITO (...) Assim, imperioso a manutenção da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, para a manutenção da sentença objurgada. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator” (N.U 1017468-82.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 24/09/2024) Portanto, considerando que o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, conforme previsto no Decreto nº 20.910/32, e que entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução fiscal decorreu prazo inferior a dois anos, inexiste prescrição ou decadência a ser reconhecida. Desse modo, não há que se falar em prescrição ou decadência. Quanto ao suposto cerceamento de defesa decorrente de irregularidade nas notificações expedidas no curso do processo administrativo, verifica-se que as correspondências com aviso de recebimento foram regularmente encaminhadas ao endereço "Alameda Lorena, 800, Jardim Paulista, São Paulo (SP), CEP 01424-001", que correspondia, ao que tudo indica, ao endereço fornecido pela própria agravante à época da notificação. Mais do que isso, há comprovação nos autos de que as notificações foram efetivamente recebidas em duas oportunidades durante o trâmite do processo administrativo, conforme documentos juntados às fls. 30/ 33 (Id 95662146 nos autos de origem). Nesse ponto, destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação e/ou citação de pessoa jurídica quando realizada em sua sede e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, aplicando-se a teoria da aparência. Confira-se: “AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE . Examinando o vasto caderno processual, verifica-se que a notificação destinada ao agravante para impugnar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi enviada pelos Correios no mesmo endereço constante no banco de dados da Receita Federal. Como se sabe, é dever do contribuinte declinar o endereço correto a ser registrado no banco de dados da Receita Federal, bem como informar eventual alteração posterior, presumindo-se verdadeiros os dados nele contidos e não infirmados por prova robusta em sentido contrário. Agravo de petição a que se nega provimento”. (TRT-13 01511009420125130001, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/08/2022) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA EM SEDE OU FILIAL. PESSOA NÃO INTEGRANTE DO QUADRO DA PESSOA JURÍDICA CITADA EM FEIRA ITINERANTE. 1. Considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, que acolhe a teoria da aparência." (AgInt no AREsp n. 1.325.476/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO. VALIDADE. INSCRIÇÃO NO CADIN. POSSIBILIDADE. 1. (...) 3. É válida a intimação da pessoa jurídica realizada por via postal e assinada por quem não seja representante legal ou sócio da empresa (q. v., verbi gratia: EREsp 249.771/SC, Corte Especial, Min. Fernando Gonçalves, DJ de 03.12.2007)." (REsp n. 889.952/PE, Segunda Turma, julgado em 17/4/2008, DJe de 12/5/2008) Importante ressaltar que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, competindo à parte interessada produzir prova cabal em sentido contrário. No caso concreto, a agravante não logrou demonstrar que o endereço utilizado para as notificações seria inválido ou que não correspondia à sua sede ou filial. Pelo contrário, os elementos dos autos, segundo consta, indicam que a empresa utilizava o endereço à época da intimação. Assim, à notificação por edital, realizada após as tentativas de notificação postal, observou o procedimento adotado pelo PROCON/MT e encontra respaldo na legislação aplicável, notadamente no art. 42-A, §3º do Decreto nº 2.181/97 e no art. 37, §3º do Decreto nº 3.571/04, que assim dispõe, respectivamente: “Art. 42-A. (...) § 3º As intimações dirigidas ao endereço constante dos autos serão presumidas válidas, ainda que não sejam recebidas pessoalmente pelo interessado, caso a modificação temporária ou definitiva do endereço não tenha sido comunicada ao órgão processante.” "Art. 37. A autoridade competente expedirá notificação ao fornecedor, fixando o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de seu recebimento, para apresentar, na forma do artigo 44 do Decreto Federal nº 2.181/97, sua impugnação. (...) § 3º Quando o fornecedor, seu mandatário ou preposto não puder ser notificado, pessoalmente ou por via postal, será feita a notificação por edital a ser afixado nas dependências do PROCON/MT, em lugar público, pelo prazo de 10 (dez) dias, ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local." Assim, resta evidente que foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no curso do processo administrativo, não havendo que se falar em nulidade das notificações, máxime se, frisa-se, as notificações foram regularmente enviadas para o endereço fornecido pela própria agravante, cadastrado perante a Receita Federal, tendo inclusive sido recebidas em algumas oportunidades e a notificação por edital foi realizada de acordo com a legislação, após esgotadas as tentativas de notificação postal. Por fim, quanto à alegação de irregularidade da citação na execução fiscal e da consequente ilegalidade da penhora, pelas mesmas razões não prospera a tese da agravante. Além disso, a matéria comporta dilação probatória o que escapa da via estreita da exceção de pré-executividade. Quanto à penhora eletrônica, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida, tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD constitui meio legítimo de constrição patrimonial, expressamente previsto no art. 854 do CPC e absolutamente compatível com o procedimento da Lei de Execução Fiscal. Ademais, conforme certificado nos autos de origem (Id 32835367), houve êxito na diligência citatória, o que afasta qualquer alegação de nulidade da penhora realizada. Posto isso, nega-se provimento ao recurso, com a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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