Resultados para "1006496-54.2022.8.26.0229" – Página 33 de 34

Processo nº 1006496-69.2024.4.01.3315

ID: 312884405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006496-69.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALAN SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO RAMOS MIRANDA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100649… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006496-69.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALAN SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO RAMOS MIRANDA FILHO - BA58207 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte Autora no Id. 2143045129. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 649.650.280-7, DER 15/05/2024, Id. 2141476396). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No que tange à incapacidade, a própria perícia médica administrativa (Id. 2141476005), realizada pelo INSS, reconheceu a existência de incapacidade temporária e total para a realização de suas atividades laborais habituais constatada objetivamente na data 21/01/2024, com data de cessação do benefício em 25/07/2024. No que se refere à qualidade de segurado, tenho que as provas documentais acostadas são insuficientes para comprovar a condição de segurado especial. Isto porque, embora tenham sido apresentados documentos relativos à propriedade rural da genitora do autor, a prova central do seu vínculo com a terra é uma Declaração de Comodato (Id. 2141476114). Tal documento, datado de janeiro de 2024 e com firma reconhecida somente em 28 de fevereiro de 2024, após a data de início da incapacidade, perde credibilidade ao declarar que o autor exercia atividades rurais na propriedade desde 07 de novembro de 2010. A referida declaração se mostra inverídica quando confrontada com o depoimento pessoal do autor, colhido em audiência de instrução, e com o seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (Id. 2141476141). Em audiência, o autor afirmou que trabalhou em São Paulo, tendo retornado apenas em 2018. Tal afirmação é corroborada pelo CNIS, que registra vínculo empregatício urbano com a empresa "LIRAL RESTAURANTES LTDA" no período de 09/08/2017 a 01/06/2018. A existência de um vínculo formal como cozinheiro em São Paulo durante o período em que a declaração atesta seu trabalho contínuo no campo retira a fidedignidade do documento apresentado como prova principal. Ademais, mesmo que se considerassem os testemunhos colhidos na audiência favoráveis, é certo que a prova exclusivamente testemunhal não é admitida para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Nesse sentido, restou firmada a seguinte súmula pelo STJ: Súmula 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Enfim, o que se tem no caso concreto é um conjunto probatório frágil, inapto a sustentar uma condenação da autarquia previdenciária, razão pela qual indefiro os pedidos da exordial. II – Dispositivo Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006496-51.2025.8.26.0099

ID: 324373514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006496-51.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006496-51.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.M.L. - SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por CLELIO APARECIDO DE MORAES LEME em face do … Processo 1006496-51.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.M.L. - SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por CLELIO APARECIDO DE MORAES LEME em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., visando compelir o requerido à exibição de documentos, contratos e faturas, relativos aos empréstimos bancários questionados pelo autor e descritos à fl. 03. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Sobre a propositura de ação voltada paraexibição dedocumentos, sobreveio recurso especial repetitivo, nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DEEXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: 'A propositura de ação cautelar deexibição dedocumentos bancários(cópias e segundas via dedocumentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.' 2. No caso concreto, recurso especial provido.(RECURSO ESPECIAL N° 1.349.453-MS 2012/0218955-5. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Data do julgamento: 10/12/2014. Data da publicação: 02/02/2015). Assim, verifica-se que a ação correta é a cautelar de produção antecipada de prova, a qual depende de prévia tentativa extrajudicial para obtenção dos documentos (contratos bancários). No caso em tela, não houve o preenchimento dos requisitos para a judicialização, pois: 1) o pedido administrativo apresentado não é válido, pois: a) não foi juntada a carta AR com o recebimento pelo banco, apenas o código de rastreio do correio (fls. 53/54); b) a carta não está assinada pelo requerente e sequer pelo advogado, e não há prova de que foi instruída com procuração do mandatário outorgando poderes ao mandante (fls. 50/51); 2) não recolhimento do custo do serviço pretendido. Ademais, não basta o encaminhamento de e-mail para qualquer endereço eletrônico da parte requerida, sem se saber sequer se aquele é utilizado para a finalidade pretendida. Nesse sentido: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Ação em que na verdade a autora pede a exibição de contrato que demonstre a relação jurídica em tese existente com a ré, vinculado a débito que lhe é atribuído, consoante registro em cadastro de devedores. Indeferimento da inicial em razão do descumprimento da determinação de emenda. Manutenção essencialmente pela falta de pedido administrativo válido. Envio de notificação extrajudicial por e-mail através de advogado, sem que haja confirmação de recebimento e sequer elemento de prova no sentido de que o endereço eletrônico do destinatário pertence a parte ré, fazendo-se referência a procuração anexada sem demonstração do conteúdo do arquivo. Pedido administrativo em que não se faz qualquer referência a eventual custo do serviço e menção a pagamento mediante informação de valor e forma. Sentença mantida. Recurso provido em parte apenas para conceder à apelante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas iniciais e do preparo recursal. - APELO PROVIDO EM PARTE." sem destaque no original (TJSP; Apelação Cível 1004899-57.2019.8.26.0099; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2019; Data de Registro: 09/10/2019) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a justiça gratuita ora deferida. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não houve a participação da parte contrária. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, eis que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006496-79.2025.8.26.0510

ID: 326533064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006496-79.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHIMERA CAPITAL ASSET MANAGEMENT LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006496-79.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Capital Asset Management Ltda - Vistos. Fls. 3.129/3.131 : em cinco dias, complemente o exequen… Processo 1006496-79.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Capital Asset Management Ltda - Vistos. Fls. 3.129/3.131 : em cinco dias, complemente o exequente o valor das despesas postais (R$.34,35 por carta - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoesV2) e informe o endereço completo. Com a providência, cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de três dias, pague(m) o débito (artigo 829 CPC), acrescido de honorários de 10% sobre a dívida (artigo 827 CPC) ; caso o pagamento se dê no prazo apontado, a honorária será reduzida à metade (artigo 829 § 1º CPC). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, poderá(ão) apresentar embargos (artigo 915 CPC), ou depositar 30% da dívida (inclusive custas e honorários) e requerer o pagamento do restante em 6 parcelas mensais com juros de 1% ao mês e correção monetária (artigo 916 CPC). Escoado o prazo sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o(s) executado(s) (artigo 829 CPC) nos termos do artigo 841 CPC ; se o oficial não encontrar o(s) executado(s), deverá passar ao arresto de seus bens, e nos dez dias seguintes deverá procurar o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 CPC) ; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a escrivania : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada- "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do(s) executado(s) via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do(s) executado(s) declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora Sisbajud reste positiva, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o(s) executado(s) não alegar(em) impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a escrivania sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se , mediante simples requerimento : a) certidão para os fins previstos no artigo 828 CPC (averbação da execução em registros públicos) ; b) certidão para os fins previstos no artigo 782 § 3º CPC (cadastro de inadimplentes) e ; c) certidão de objeto e pé para outros fins pretendidos pelo exequente, ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz. Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015). Obs1: Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (art. 274, PÚ, CPC). Obs2 : Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serajajud, Infojud e Siel, devendo a parte providenciar o recolhimento prévio das taxas (exceto se beneficiária da gratuidade processual). Obs3 : Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após a realização daspesquisasacima (se pessoa jurídica, deverá também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil) e ; certificação pela escrivania de tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes nos autos. Intime(m)-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006496-20.2025.8.26.0562

ID: 316842385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006496-20.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA MOREIRA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE DE OLIVEIRA CARNEIRO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006496-20.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Maria Clara Moreira Antunes - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 19/20 como … Processo 1006496-20.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Maria Clara Moreira Antunes - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 19/20 como emenda à inicial. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$6.156,00). Anote-se. Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça postulada, visto que a renda auferida não se coaduna com a alegada hipossuficiência. Anote-se, atentando-se à inexistência de prejuízo ao regular processamento da demanda, tendo em vista a dispensa legal do recolhimento de custas iniciais nesta oportunidade, em consonância ao art. 27 da Lei 12.153/09 c/c artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. A Lei nº 1780/99 fez ampliar as atribuições da Caixa, instituindo uma nova contribuição como garantia de custeio dos benefícios da assistência médica e hospitalar. Ao faze-lo, porém, houve aparente invasão no campo de competência da União, a quem cabe exclusivamente legislar sobre saúde, como, aliás, se colhe por acórdão inserto na JTJESP 260/215 a 218, do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Observo, contudo, alinhada com expressiva linha de julgados a respeito da matéria que em razão da feição sinalagmática da contribuição de assistência médica, se os descontos cessam, cessada estará, por via de lógica consequência, a obrigação da CAPEP de prestar o serviço de assistência médica que a contribuição hostilizada almejava custear. Destaco que o pedido de desligamento para cessação dos descontos a título de assistência médica não pode ser limitado a um único registro funcional. Destarte, havendo mais de um registro, todos serão alcançados pelo desligamento ora buscado. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. SERVIDORA APOSENTADA E PENSIONISTA. CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS REGISTROS FUNCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. Pedido deduzido por servidora pública municipal, aposentada e pensionista, que objetiva a cessação dos descontos referentes à contribuição previdenciária instituída pela Lei Municipal nº 1.780/99 em relação a um dos registros funcionais. Inadmissibilidade. Servidora que admite continuar contribuindo para a CAPEP. Descontos para o custeio da assistência médica e hospitalar que devem incidir sobre a remuneração ou a totalidade dos vencimentos. Precedentes desta Câmara e desta Corte. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1024544-71.2018.8.26.0562; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DOIS VÍNCULOS COM A ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE UM DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. NÃO CABIMENTO. O desconto de 3% deve incidir sobre o total da remuneração (equivalente a dois vencimentos), nos termos do artigo 5º, parágrafo único, "f", da LM nº 2.635/09. Não se pode pretender que a lei seja válida apenas sobre um registro funcional, e reconhecida como inconstitucional para o outro. Mantida a verba honorária de sucumbência fixada em primeiro grau. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1016598-14.2019.8.26.0562; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020). APELAÇÕES. Ação condenatória. Servidora pública do Município de Santos. Contribuição à CAPEP, para fins de custeio de assistência médica. Autora que ocupa dois.cargos de professora. Abstenção dos descontos, em folha de pagamento, apenas em relação a.um dos registros funcionais. Impossibilidade. Servidora que admite a manutenção facultativa.do vínculo com a CAPEP, relativamente a um de seus registros. Impossibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade do desconto compulsório na remuneração somente em relação a um cargo, sem que haja o necessário reconhecimento quanto ao outro. Improcedência.do pedido. Precedentes. Apelação da requerida a que se dá provimento, não provido o recurso.da autora (TJSP; Apelação Cível 1016606-88.2019.8.26.0562; Relator (a): Maria Olívia Alves;Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Datado Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020). Nesses termos, defiro a antecipação da tutela para determinar à demandada que se abstenha de fazer descontar nos vencimentos da autora MARIA CLARA MOREIRA ANTUNES, CPF 073.071.496-99, percentual referente à assistência médica (3% - cód. 300) e Capep-Joia (2% - cód. 308). Anoto o prazo de 20 dias para cumprimento da tutela ora deferida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da petição inicial e documentos de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco dias. O cumprimento material da obrigação objeto da tutela deverá ser comprovado por petição dirigida a estes autos ou no e-mail institucional santosactr@tjsp.jus.br, anotando-se que não serão recebidas respostas por meio físico. Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da ré, a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139). A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. Intime-se. - ADV: KAROLINE DE OLIVEIRA CARNEIRO CORTEZ (OAB 436659/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Kelly Silva Rodrigues De Sá e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 310013011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006496-67.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA KELLY SILVA RODRIGUES DE Sá JOãO FILIPE SILVA RODRIGUES DE Sá

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE CÁSSIA ELIAS E SILVA SCAFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006496-67.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Filipe Silva Rodrigues de Sá - - Ana Kelly Silva Rodrigues de Sá - Amil Assistência Médica Internacional S/A… Processo 1006496-67.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Filipe Silva Rodrigues de Sá - - Ana Kelly Silva Rodrigues de Sá - Amil Assistência Médica Internacional S/A - O autor é detentor de plano de saúde mantido pela ré, possuindo diagnóstico de transtorno do espectro autista, razão pela qual lhe foram prescritos os tratamentos descritos a fl 42. Destes, apenas alguns foram autorizados, de forma limitada, de acordo com a narrativa contida na exordial. Tal limitação, todavia, vem sendo refutada pela jurisprudência, haja vista a necessidade de que o tratamento seja determinado pelo próprio médico e não pela operadora. Nesse sentido, aliás : "PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES PRESCRITAS PARA O TRATAMENTO DE PARALISIA CEREBRAL. Limite de cinco sessões de terapia ocupacional e cinco sessões de fonoaudiologia. Cláusula que prevê coparticipação do segurado no custeio de 50% do valor das sessões após a realização da quantidade de sessões oferecidas. Inadmissibilidade da limitação. Abusividade das cláusulas contratuais. CDC. Negativa da finalidade do próprio ajuste. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - APL: 10052290320168260344 SP 1005229-03.2016.8.26.0344, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 13/03/2017, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2017)" De outro lado e melhor analisando a questão, é certo ter o STJ, recentemente, em recurso repetitivo (Resp n° 2.043.003), admitido a realização do tratamento . Na ocasião, a relatora, ministra Nancy Andrighi, asseverou que, embora a Segunda Seção do STJ tenha considerado taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o colegiado, no mesmo julgamento do ano passado (EREsp 1.889.704), manteve decisão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de terapias especializadas prescritas para tratamento de TEA. A ministra afirmou ainda que, após várias manifestações da ANS reconhecendo a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais de desenvolvimento, a agência reguladora publicou a Resolução Normativa (RN) 539/2022, que ampliou as regras de cobertura assistencial para TEA. A agência também noticiou a obrigatoriedade da cobertura de quaisquer métodos ou técnicas indicados pelo médico para transtornos globais de desenvolvimento. No mesmo teor, tem-se o EREsp nº 1.889.704/SP, no qual se decidiu : "a operadora deve cobrir tratamento para uma pessoa com transtorno do espectro autista, porque a ANS já reconhecia a terapiaABAcomo contemplada nas sessões de psicoterapia do rol de saúde suplementar". Importante também citar, a fim de se afirmar a mera plausibilidade da tese exposta na exordial, o teor da súmula de n° 102 do E.TJSP: "Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Implementado, por sua vez, o periculum in mora, em razão da possibilidade de agravamento do quadro clínico em caso de postergação do tratamento requerido pelo médico. De se ressaltar, contudo, que não há como se obrigar a operadora a autorizar o tratamento apenas em determinada clínica, bairro ou cidade. Prevê também o artigo 4° da Resolução Normativa n° 259/11, da ANS: "Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ouII - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este." Logo, impor-se à demandada o custeio direto do tratamento apenas em clínica eleita pela parte consumidora - quando há clínica credenciada no mesmo município ou em cidade limítrofe, perto e dentro da área de abrangência do contrato representaria o estabelecimento de obrigação contrária ao que se contratou e ao que prevê especificamente a Resolução n° 259/11 da ANS. Nesse sentido, aliás, também já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Plano de Saúde Decisão que indeferiu a antecipação da tutela, para que a ré custeie tratamento ao autor que é portador de Transtorno do Espectro Autista TEA, pelo método ABA - Insurgência do autor - Cabe ao médico a escolha do tratamento Precedentes do E. STJ e desta Corte Pretensão da seguradora a limitar o número de sessões terapêuticas - Questão superada ante a regulamentação pela ANS (RN 469/2021), estabelecendo a impossibilidade de limitação das sessões de tratamento para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, como é o caso dos autos, proibindo a limitação das sessões de quaisquer terapias Tratamento deve se dar em rede credenciada na cidade em que o agravante reside, ou cidades limítrofes, nos estritos termos médicos até quando o paciente necessitar - Inexistindo o serviço a ser fornecido, a ré deve reembolsar integralmente o tratamento efetuado na rede particular Deferida a antecipação da tutela, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a princípio a R$60.0000,00 - Decisão reformada Agravo provido.(TJ-SP - AI: 22303831120218260000 SP 2230383-11.2021.8.26.0000, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)" Por outro lado, em casos pretéritos, esse juízo tem entendido que não é abusiva a negativa de cobertura do acompanhamento terapêutico/ escolar, mormente por se tratar de matéria que foge ao âmbito do contrato de seguro saúde, principalmente pela necessidade de anuência de terceiros que não integram a relação processual (como, por exemplo, uma instituição de ensino), e por ter que se realizar fora dos locais de prestação de serviços. Posto isso, defiro parcialmente a liminar, determinando à parte ré que, em até 10 dias, autorize os procedimentos requeridos pelo médico e explicitados a fl 42, com exceção do acompanhamento escolar , independentemente do prévio limite de sessões, a serem realizados por clínicas/profissionais credenciados, dentro da área de abrangência territorial do contrato, sob pena de incidência de multa de R$ 2.000,00 por cada violação documentada do preceito, limitada, inicialmente, a R$ 30.000,00. Por fim, em razão do estado de saúde da parte autora e da ausência de expressa opção, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, nada obstando a sua realização ulterior , caso ambas as partes a requeiram. Já apresentada contestação, à réplica. Int, servindo a presente como mandado ou ofício. Guarujá, 26 de junho de 2025. - ADV: JULIANA DE CÁSSIA ELIAS E SILVA SCAFF (OAB 491428/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JULIANA DE CÁSSIA ELIAS E SILVA SCAFF (OAB 491428/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006496-24.2023.8.11.0007

ID: 308911351

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006496-24.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBOSA TRANSPORTES LTDA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1006496-24.2023.8.11.0007 REQUERENTE: CASAGRANDA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REQUERIDO: BARBOSA TRANSPORTES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1006496-24.2023.8.11.0007 REQUERENTE: CASAGRANDA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REQUERIDO: BARBOSA TRANSPORTES LTDA VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CASAGRANDA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em face de BARBOSA TRANSPORTES LTDA, ambas qualificadas nos autos. A parte Requerente alega ser credora da parte Requerida em decorrência de compras de combustíveis efetuadas durante os meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023. Segundo a inicial, tais abastecimentos foram faturados para vencimento em 04/02/2023, totalizando o valor de R$ 4.664,81 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Apesar das tentativas de composição amigável, os valores não foram pagos. A parte Requerente apresentou tabela detalhando as notas de consumo e seus respectivos valores, além de anexar comprovantes de notas de consumo e memória de cálculo. A memória de cálculo atualizou o débito original de R$ 4.664,81 (vencido em 04/02/2023) para R$ 5.053,26 (cinco mil, cinquenta e três reais e vinte e seis centavos) até a data de 06/08/2023, utilizando o INPC/IBGE como indexador e juros de 1% a.m. A parte Requerente fundamenta seu pedido nos artigos 526, 206, §5º, inciso I, 397 e 395 do Código Civil, sustentando a tempestividade da ação e a constituição em mora da Requerida pelo simples vencimento da obrigação. Requer a citação da Requerida, a designação de audiência de conciliação, e que, ao final, a ação seja julgada totalmente procedente, condenando a Requerida ao pagamento do débito de R$ 5.053,26, devidamente atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% a.m., pro rata die, desde o vencimento de cada obrigação até o efetivo pagamento. Pleiteia, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.053,26. A petição inicial foi recebida, e foi designada audiência de conciliação/mediação pelo CEJUSC para o dia 21/11/2023, às 13h30min, a ser realizada por videoconferência. Foi determinada a citação da parte ré e a intimação das partes para comparecerem ao ato. O mandado de citação e intimação foi expedido em 09/10/2023. Consta certidão positiva informando que, em 16/10/2023, o Oficial de Justiça efetuou a citação e intimação da parte Requerida, BARBOSA TRANSPORTES LTDA, através de seu representante legal Neri Barbosa, o qual aceitou a contrafé. A audiência de conciliação ocorreu na data designada, 21/11/2023, por videoconferência. Estavam presentes a parte Requerente, representada por preposto e advogado, e a parte Requerida, representada por seu representante legal Neri Barbosa Lima. O representante da Requerida participou sem advogado, declarando ciência de seus direitos e deveres. Tentada a conciliação, esta restou inexitosa. Na audiência, a parte Requerida foi expressamente advertida de que o prazo para apresentar contestação era de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data daquela sessão (21/11/2023), conforme o artigo 335, inciso I do Código de Processo Civil, sendo orientada a buscar orientação jurídica. Após o transcurso do prazo legal, foi certificada a ausência de manifestação por parte da Requerida. A parte Requerente, diante da certidão de decurso de prazo, peticionou requerendo a decretação da revelia da parte Requerida e o julgamento antecipado do mérito da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTO O presente feito tramita sob o rito do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. O processo está formalmente em ordem, foram observados os requisitos legais para a propositura da demanda e para a válida constituição do processo. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, a parte Requerida foi devidamente citada e intimada para a audiência de conciliação, na qual compareceu seu representante legal. Não havendo autocomposição, iniciou-se o prazo para a apresentação de contestação, nos termos do artigo 335, inciso I do Código de Processo Civil, conforme expressamente advertido na audiência e no mandado de citação. Certificou-se nos autos o decurso do prazo legal sem a apresentação de contestação pela parte Requerida. Diante da ausência de defesa, impõe-se a decretação da REVELIA da parte Requerida. A revelia opera os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Considerando a revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, que não foram impugnados pela Requerida, e que a matéria de direito é unicamente de cobrança de débito vencido, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do Código de Processo Civil. A parte Requerente busca a cobrança de débito decorrente de abastecimentos não pagos, vencidos em 04/02/2023, no valor original de R$ 4.664,81. Tal obrigação é líquida e tem termo certo, constituindo a mora da devedora pelo simples vencimento, conforme o artigo 397 do Código Civil. Com a mora, a devedora responde pelos prejuízos, sujeitando-se à atualização monetária (pelo índice oficial INPC/IBGE) e juros moratórios (na taxa de 1% ao mês) desde a data do vencimento. Este entendimento está em consonância com a jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL . DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA . 1. Tratando-se de ação visando a cobrança de quantia não paga (representada por notas fiscais), aplica-se ao caso a regra disposta no artigo 53, III, 'd', do CPC, considerando competente o foro do lugar onde a obrigação deveria ter sido adimplida, ou seja, o domicílio do credor, ausente prova de estipulação em sentido diverso. 2. Comprovada a relação negocial entre as partes litigantes mediante a juntada de nota fiscal e do demonstrativo de entrega das mercadorias ali arroladas (DACTE - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico e notificação extrajudicial) inconteste a existência dos débitos representados pelos aludidos documentos, mormente porque a parte contrária não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia (ex vi do art . 373, II, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CIVIL E DO TRABALHO -; Recursos -; vel: 04854104320178090036 CRISTALINA, Relator.: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) A parte Requerente utilizou-se do artigo 526 do Código Civil para embasar a presente ação de cobrança ante a mora da Requerida6. O valor pleiteado de R$ 5.053,26 corresponde ao débito original de R$ 4.664,81 atualizado e com juros até 06/08/2023, data da elaboração da memória de cálculo anexa à inicial. A alegação da Requerente sobre a existência do débito, sua origem e seu inadimplemento, corroborada pelos documentos anexos (notas de consumo, faturas e memória de cálculo), e não impugnada pela Requerida em razão da revelia, deve ser acolhida. Portanto, a pretensão da parte Requerente é procedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RATIFICO o recebimento da petição inicial e DECRETO A REVELIA da parte Requerida, BARBOSA TRANSPORTES LTDA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Em consequência, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 395, 397 e 526 do Código Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte Requerida, BARBOSA TRANSPORTES LTDA, ao pagamento em favor da parte Requerente, CASAGRANDA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, do valor de R$ 5.053,26 (cinco mil, cinquenta e três reais e vinte e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados na forma pro rata die, ambos a partir da data do vencimento da obrigação (04/02/2023) até a data do efetivo pagamento. Observa-se que o valor de R$ 5.053,26 já representa a atualização e juros até 06/08/2023, devendo a condenação incidir sobre este valor, com juros e correção aplicando-se deste o vencimento original até o efetivo pagamento final, conforme expressamente pleiteado. CONDENO a parte Requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Requerente, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas. CUMPRA-SE. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006496-24.2023.8.11.0007

ID: 293717050

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006496-24.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASAGRANDA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA CORREA DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOEL QUINTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1006496-24.2023.8.11.0007 REQUERENTE: CASAGRANDA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REQUERIDO: BARBOSA TRANSPORTES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1006496-24.2023.8.11.0007 REQUERENTE: CASAGRANDA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REQUERIDO: BARBOSA TRANSPORTES LTDA VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CASAGRANDA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em face de BARBOSA TRANSPORTES LTDA, ambas qualificadas nos autos. A parte Requerente alega ser credora da parte Requerida em decorrência de compras de combustíveis efetuadas durante os meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023. Segundo a inicial, tais abastecimentos foram faturados para vencimento em 04/02/2023, totalizando o valor de R$ 4.664,81 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Apesar das tentativas de composição amigável, os valores não foram pagos. A parte Requerente apresentou tabela detalhando as notas de consumo e seus respectivos valores, além de anexar comprovantes de notas de consumo e memória de cálculo. A memória de cálculo atualizou o débito original de R$ 4.664,81 (vencido em 04/02/2023) para R$ 5.053,26 (cinco mil, cinquenta e três reais e vinte e seis centavos) até a data de 06/08/2023, utilizando o INPC/IBGE como indexador e juros de 1% a.m. A parte Requerente fundamenta seu pedido nos artigos 526, 206, §5º, inciso I, 397 e 395 do Código Civil, sustentando a tempestividade da ação e a constituição em mora da Requerida pelo simples vencimento da obrigação. Requer a citação da Requerida, a designação de audiência de conciliação, e que, ao final, a ação seja julgada totalmente procedente, condenando a Requerida ao pagamento do débito de R$ 5.053,26, devidamente atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% a.m., pro rata die, desde o vencimento de cada obrigação até o efetivo pagamento. Pleiteia, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.053,26. A petição inicial foi recebida, e foi designada audiência de conciliação/mediação pelo CEJUSC para o dia 21/11/2023, às 13h30min, a ser realizada por videoconferência. Foi determinada a citação da parte ré e a intimação das partes para comparecerem ao ato. O mandado de citação e intimação foi expedido em 09/10/2023. Consta certidão positiva informando que, em 16/10/2023, o Oficial de Justiça efetuou a citação e intimação da parte Requerida, BARBOSA TRANSPORTES LTDA, através de seu representante legal Neri Barbosa, o qual aceitou a contrafé. A audiência de conciliação ocorreu na data designada, 21/11/2023, por videoconferência. Estavam presentes a parte Requerente, representada por preposto e advogado, e a parte Requerida, representada por seu representante legal Neri Barbosa Lima. O representante da Requerida participou sem advogado, declarando ciência de seus direitos e deveres. Tentada a conciliação, esta restou inexitosa. Na audiência, a parte Requerida foi expressamente advertida de que o prazo para apresentar contestação era de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data daquela sessão (21/11/2023), conforme o artigo 335, inciso I do Código de Processo Civil, sendo orientada a buscar orientação jurídica. Após o transcurso do prazo legal, foi certificada a ausência de manifestação por parte da Requerida. A parte Requerente, diante da certidão de decurso de prazo, peticionou requerendo a decretação da revelia da parte Requerida e o julgamento antecipado do mérito da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTO O presente feito tramita sob o rito do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. O processo está formalmente em ordem, foram observados os requisitos legais para a propositura da demanda e para a válida constituição do processo. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, a parte Requerida foi devidamente citada e intimada para a audiência de conciliação, na qual compareceu seu representante legal. Não havendo autocomposição, iniciou-se o prazo para a apresentação de contestação, nos termos do artigo 335, inciso I do Código de Processo Civil, conforme expressamente advertido na audiência e no mandado de citação. Certificou-se nos autos o decurso do prazo legal sem a apresentação de contestação pela parte Requerida. Diante da ausência de defesa, impõe-se a decretação da REVELIA da parte Requerida. A revelia opera os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Considerando a revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, que não foram impugnados pela Requerida, e que a matéria de direito é unicamente de cobrança de débito vencido, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do Código de Processo Civil. A parte Requerente busca a cobrança de débito decorrente de abastecimentos não pagos, vencidos em 04/02/2023, no valor original de R$ 4.664,81. Tal obrigação é líquida e tem termo certo, constituindo a mora da devedora pelo simples vencimento, conforme o artigo 397 do Código Civil. Com a mora, a devedora responde pelos prejuízos, sujeitando-se à atualização monetária (pelo índice oficial INPC/IBGE) e juros moratórios (na taxa de 1% ao mês) desde a data do vencimento. Este entendimento está em consonância com a jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL . DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA . 1. Tratando-se de ação visando a cobrança de quantia não paga (representada por notas fiscais), aplica-se ao caso a regra disposta no artigo 53, III, 'd', do CPC, considerando competente o foro do lugar onde a obrigação deveria ter sido adimplida, ou seja, o domicílio do credor, ausente prova de estipulação em sentido diverso. 2. Comprovada a relação negocial entre as partes litigantes mediante a juntada de nota fiscal e do demonstrativo de entrega das mercadorias ali arroladas (DACTE - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico e notificação extrajudicial) inconteste a existência dos débitos representados pelos aludidos documentos, mormente porque a parte contrária não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia (ex vi do art . 373, II, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CIVIL E DO TRABALHO -; Recursos -; vel: 04854104320178090036 CRISTALINA, Relator.: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) A parte Requerente utilizou-se do artigo 526 do Código Civil para embasar a presente ação de cobrança ante a mora da Requerida6. O valor pleiteado de R$ 5.053,26 corresponde ao débito original de R$ 4.664,81 atualizado e com juros até 06/08/2023, data da elaboração da memória de cálculo anexa à inicial. A alegação da Requerente sobre a existência do débito, sua origem e seu inadimplemento, corroborada pelos documentos anexos (notas de consumo, faturas e memória de cálculo), e não impugnada pela Requerida em razão da revelia, deve ser acolhida. Portanto, a pretensão da parte Requerente é procedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RATIFICO o recebimento da petição inicial e DECRETO A REVELIA da parte Requerida, BARBOSA TRANSPORTES LTDA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Em consequência, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 395, 397 e 526 do Código Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte Requerida, BARBOSA TRANSPORTES LTDA, ao pagamento em favor da parte Requerente, CASAGRANDA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, do valor de R$ 5.053,26 (cinco mil, cinquenta e três reais e vinte e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados na forma pro rata die, ambos a partir da data do vencimento da obrigação (04/02/2023) até a data do efetivo pagamento. Observa-se que o valor de R$ 5.053,26 já representa a atualização e juros até 06/08/2023, devendo a condenação incidir sobre este valor, com juros e correção aplicando-se deste o vencimento original até o efetivo pagamento final, conforme expressamente pleiteado. CONDENO a parte Requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Requerente, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas. CUMPRA-SE. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008237-15.2025.8.26.0562

ID: 328183774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008237-15.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RIBAMAR SOUZA BARCELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008237-15.2025.8.26.0562 (processo principal 1006496-54.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - José Ribamar Souza Barcelar - Vistos Determino que, no p… Processo 0008237-15.2025.8.26.0562 (processo principal 1006496-54.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - José Ribamar Souza Barcelar - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Hortiz Pereira Mine Mercado - Epp x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 280338134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009481-43.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE HORTIZ PEREIRA MINE MERCADO - EPP

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE ABDEL LATIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP) Processo 1009481-… ADV: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP) Processo 1009481-43.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Hortiz Pereira Mine Mercado - Epp - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A., Tr Distribuidora de Alimentos e Eletronicos Eireli - Me - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais proposta por ALINE ORTIZ PEREIRA MINI MERCADO em face de BANCO DAYCOVAL S/A e TR DIST DE ALIMENTOS E ELETR EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos, alegando a empresa autora, em síntese, a ilegitimidade do protesto de duplicata, por realizado o pagamento ainda antes do vencimento, pretendendo a declaração de inexistência de débito e a condenação por danos morais (fls. 01/07). Documentos às fls. 08/16. A tutela de urgência foi concedida (fls. 17/18). Emenda às fls. 37/40. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação. A primeira arguiu, em sua defesa, preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a regularidade de sua conduta e a inexistência de responsabilidade pelos prejuízos alegados, por ter atuado como mera mandatária do credor (fls. 43/59, 97/98). Documentos às fls. 60/87. A segunda requerida alegou, em preliminar, inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, conexão com demandas por ela ajuizadas contra bancos, além de nulidade de citação; quanto ao mérito, entende inexistentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, requerendo, alternativamente, o reconhecimento de culpa da empresa autora e do banco corréu (fls. 148/212). Houve réplica (fls. 102/106 e 216/218). As partes se manifestaram em especificação de provas (fls. 222/225, 226/230 e 231). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento no estado que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para deslinde do feito. Não vinga a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira, não lhe isentando de responsabilidade o simples fato de ter recebido o título por endosso-mandato (fls. 78/87). Ora, o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente (art. 667, do Código Civil). Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o C. Superior Tribunal de Justiça assentou: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido. (2ª Seção Resp 1.063.474/RS Rel. Min. Luís Felipe Salomão Dje 17/11/2011). A tese foi consolidada na Súmula nº 476 do C. Superior Tribunal de Justiça: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Assim, diante da formulação de pedido indenizatório fundado na indevida remessa da duplicata a protesto, e sendo as condições da ação aferidas in status assertionis, patente a legitimidade da financeira apresentante do título, sendo tema de mérito perquirir ter ela agido nos limites do mandato, se cercando das cautelas necessárias a sua execução. Diversos são os julgados da Corte paulista reconhecendo a legitimidade do banco-endossatário em casos como o presente: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Protesto de dívida inexistente. Endosso mandato. Legitimidade passiva dos bancos réus configurada. Apesar de terem atuado por endosso mandato, os bancos praticaram ato culposo próprio - REsp 1063474/RS (Temas Repetitivos 463 e 464). As instituições bancárias, sem as devidas cautelas, levaram título inexigível a protesto. Danos morais. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado que não comporta revisão. Sentença mantida. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS. (grifo nosso) (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1005085-10.2022.8.26.0541 Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa j. 13/12/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO, O QUE SE ACOLHE. DUPLICATAS RECEBIDAS POR ENDOSSO MANDATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUÍ-LO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, NEM DE EXIMI-LO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE SEU ATO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 476 DO C. STJ. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DO PROTESTO, A QUAL PODERIA EVITAR A COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (grifo nosso) (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003639-30.2013.8.26.0462 Rel. Des. César Zalaf j. 24/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sustação de protesto. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Endosso-mandato. Endossatário que é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute a regularidade de protesto de título de crédito e a responsabilidade civil, decorrente de ato por ele praticado no exercício do mandato. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (grifo nosso) (TJSP 17ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2160132-94.2023.8.26.0000 Rel. Des. Afonso Bráz j. 03/08/2023) Por outro lado, não se cogita de inépcia da inicial: todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil restaram preenchidos, além de ter sido a peça inicial instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da ação, permitindo o pleno exercício do contraditório. A parte autora acostou à inicial documento comprovando o protesto (fl. 09) de título já pago, apresentando o comprovante de pagamento, no vencimento (fls. 10/11) e cupom fiscal (fl. 12), documentos suficientes à instrução do pedido. Se inépcia há, é da peça de defesa, que, apesar de extensão, não versa sobre fatos absolutamente estranhos aos autos. A citação da empresa requerida, por sua vez, se deu por Oficial de Justiça, na pessoa do próprio sócio (fl. 147), sem margem para se cogitar de nulidade. Não há de se falar, tampouco, em conexão da presente demanda com ação revisional movida pela empresa corré contra os bancos apresentantes dos protestos (autos nº 1010958-54.2022.8.26.0229), eis que não há entre as demandas identidade de partes, pedidos ou de causas de pedir, não se podendo, ademais, impor à requerente ônus da relação estabelecida entre a ré e terceiros. Se o banco se excedeu no exercício do mandato, ou sequer o detinha para agir como agiu, cabe responsabilização em regresso, em ação própria, pela sacadora, mas tal circunstância é indiferente à autora e em nada lhe afeta. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a duplicata referida pela parte autora, embora tenha lastro negocial, foi efetivamente paga na data de seu vencimento, inclusive com prova documental acostada (fls. 10/11 e 12). Por outro lado, o protesto indevido do título também restou provado pelos documentos de fl. 09, o que também não foi especificamente impugnado, de modo que o dano moral decorrente, experimentado pela parte autora, é certo e deve ser indenizado, bastando analisar, ao fim e apenas, (i) a quem imputar tal responsabilidade e (ii) o quantum dela decorrente. A requerida e sacadora da duplicata é responsável pelos danos, porquanto encaminhou culposamente ao banco o título pago para protesto, o que não se pode admitir em hipótese alguma. Não se exime, contudo, a instituição financeira a quem se transferiu o encargo da cobrança extrajudicial de sua responsabilidade: tinha ela o dever ético-jurídico de perquirir, ao menos, a exigibilidade da obrigação cambiária, antes do envio do título a protesto. Nas palavras de Youssef Said Cahali, o banco-endossatário, ao proceder ao indevido protesto de título, cujo crédito não lhe foi transferido, não apenas chama para si a responsabilidade pelos danos morais causados por ato seu ao pretenso devedor, como igualmente vincula a responsabilidade do mandante na reparação dos danos: uma eventual extrapolação das instruções do mandante, que daria a este direito regressivo contra o mandatário, representa para o devedor ofendido pelo indevido protesto uma 'res inter alios'; em outros termos, o risco decorrente do protesto indevido será sempre do apresentante do título; se o faz como mandatário, assume as conseqüências, e arrasta a responsabilidade do mandante. Nem poderia ser de outra forma, pois, dispondo-se o banco à 'prestação de serviços' de cobrança de título, sabidamente não o faz por mera liberalidade, estando comprometido no êxito do pagamento (...). Portanto, tal como no direito anterior, tem o banco-endossatário responsabilidade juntamente com a emitente, pelo encaminhamento do título a protesto de dívida inexistente, pois assume o risco pela ilicitude da cártula (Dano moral, 3ª edição, RT, pp. 416/417). O banco, todavia, descurou-se de seu ônus, submetendo o título a protesto, sem averiguar sua exigibilidade, respondendo solidariamente perante a autora pelo protesto de dívida inexiste. No que tange ao valor da indenização, considerando que houve um protesto indevido comprovado, e, por outro lado, não sendo possível de se cogitar de má-fé, até porque diversas são as ações movidas em face da empresa requerida por protestos indevidos, tendo ela mesma acionado os bancos apresentantes dos títulos, tenho que, ponderando a necessidade de reparação sem enriquecimento da prejudicada e o seu caráter pedagógico inibitório, mostra-se adequada e justa a fixação do quantum em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada concedida, para o fim de declarar nulo o protesto objeto da inicial e condenar as requeridas ao pagamento de R$ 5.000,00 a autora, a título de danos morais, valor a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar da publicação desta e com juros de mora de 1% ao mês a partir da efetivação do ilícito (data do primeiro protesto). A atualização monetária e os juros de mora incidirão da forma estipulada até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), quando passarão à forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil. Oficie-se ao Tabelionato de Notas, para o cancelamento definitivo do protesto. Em face da sucumbência (à luz da Súmula 326 do C. STJ), as custas e honorários, de 15% sobre o valor atualizado da condenação, ficam a cargo das requeridas, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalva a gratuidade, que ora se concede à empresa corré, tendo em conta os documentos apresentados a demonstrar a situação de penúria financeira vivenciada (fls. 241/244, 253/256, 261/279, 280/306). Anote-se, tarjando-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006496-08.2024.4.01.3400

ID: 278674497

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006496-08.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MATERLANDIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006496-08.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006496-08.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MATERLANDIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I O Município de Materlândia/MG ajuizou ação de conhecimento pelo rito comum contra a União (Fazenda Nacional) com pedido de tutela de urgência para “compelir a União Federal a obrigação incluir, imediatamente nos próximos repasses ao FPM do Município de MATERLÂNDIA - MG, na base de cálculo desses repasses, as baixas administrativas a titulo de IR e IPI, que foram realizadas por meio de Compensação, Dação em Pagamento, Parcelamentos, além dos insertos no art. 1º, parágrafo único da Lei Complementar nº. 62/89, referentes aos seus respectivos adicionais e, ainda, com a reclassificação dos códigos de receita dos tributos arrecadados e classificados de modo equivocado, e que, por esse erro na classificação não compuseram a base de cálculo dos repasses ao FPM, sendo todos eles, de logo, inseridos na base de cálculo dos próximos repasses ao FPM;” (id. 2022340670, de 05/02/24, fls. 50/51 da rolagem única – r.u.). No mérito, pede a condenação da ré a “restituir à Edilidade, com fulcro nos arts. 159, I, “b”, e 161, II, em consonância com as previsões do art. 159, I, “a”, e 161, II, todos da CF/88, o montante que deixou de ser repassado, correspondente aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como as que se vencerem no curso do processo, a partir do seu ajuizamento, com a inclusão, na base de calculo dos repasses ao FPM, das baixas administrativas a titulo de IR e IPI, que foram realizadas por meio de Compensação, Dação em Pagamento, Parcelamentos, além dos insertos no art. 1º, parágrafo único da Lei Complementar nº 62/89, referentes aos seus respectivos adicionais com a correspondente atualização monetária paga e, ainda, com a reclassificação dos códigos de receita dos tributos arrecadados e classificados de modo equivocado, que sejam eles inseridos, de logo, na base de calculo dos repasses ao FPM, restituindo-os ao Município de MATERLÂNDIA - MG, na forma acima requerida para as demais baixas administrativas;” (fls. 51/52 da r.u.). Sustenta que: i) o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma transferência constitucional de receitas composto de 22,5% do produto da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a teor do art. 159, I, da Constituição Federal (CF/88); ii) a União não disponibiliza informações do fundo constitucional de forma transparente; iii) os créditos tributários extintos por compensação, dação em pagamento, parcelamento e transação devem compor a base de cálculo das transferências ao FPM; iv) porém, tais modalidades de arrecadação tem sido deduzidas/desconsideras pela União, que só considera, para fins de composição da base de cálculo do FPM, as receitas arrecadadas via rede bancária; v) os códigos de receita decorrentes do recolhimento de tributos diferidos no tempo, tais como recuperação da dívida ativa, regimes especiais, doações com abatimento da base de cálculo de imposto de renda e retenção de imposto de renda na fonte, de pagamentos feitos a pessoas jurídicas por órgãos e entidades da administração indireta federal, são erroneamente classificados, o que reflete na apuração da base de cálculo do fundo constitucional, que é “subcalculada”. Deu à causa o valor de R$ 73.331,00. Trouxe os documentos de fls. 56/9531 da r.u. Indeferido o pedido de tutela de urgência (id. 2025292688, de 15/02/24, fls. 9535/9537 da r.u.). Comunicada a interposição de agravo de instrumento (ids. 2057541164 a 2057541166, de 28/02/24, fls. 9541/9566 da r.u.), ao qual foi negado provimento (id. 2131651826, de 11/06/24, fls. 9567/9571 da r.u.). Contestação da União (ids. 2146431153 a 2146431325, de 03/09/24, fls. 9573/9591 da r.u.), em que alega, preliminarmente, a ausência de interesse de agir quanto ao requerimento de acesso a sistemas informatizados. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada (ids. 2163479858 a 2163479950, de 13/12/24, fls. 9594/9653 da r.u.). Sem instrução probatória. É o relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado com observância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, uma vez que não existe necessidade de produção de outras provas e, quanto à matéria fática, os documentos acostados são suficientes para a solução do litígio, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Das provas Não há cerceamento de defesa, quando o magistrado, em se tratando questão de mérito unicamente de direito (art. 355, inciso I, do CPC), cumpre o seu dever, enquanto verdadeiro destinatário da prova, de conhecer diretamente do pedido e proferir sentença. A presente ação foi ajuizada em 05/02/24, depois, portanto, da decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski na Ação Civil Originária - ACO nº. 3150, de 14/11/2018, que deferiu liminar em favor do Estado de Minas Gerais e outros, impondo à União a obrigação de "franquear o acesso aos seus sistemas informatizados que tratam do controle do FPE e FPM, notadamente disponibilizando acesso amplo ao SIAFI". Logo, tendo o STF determinado a liberação do acesso dos Estados e Municípios aos sistemas de controle do FPM, e inexistindo decisão reconhecendo o descumprimento da decisão por parte da Fazenda Nacional, conclui-se que o Município autor estava de posse de toda a documentação necessária para comprovar os fatos aduzidos na inicial, não tendo, todavia, se desincumbido de seu ônus. Não há nos autos qualquer comprovação de que tais informações tenham sido requeridas administrativamente e negadas ou sonegadas ao Município Autor, sendo certo ainda que a municipalidade pode se utilizar dos mecanismos previstos na Lei n° 12.527/2011 (lei de acesso a informações) para acesso aos dados necessários. Além disso, as providências pleiteadas não se mostram essenciais ao julgamento do mérito da ação. Por tais razões, indefiro os requerimentos de acesso a sistemas da ré e de apresentação de documentos. Do mérito No que diz respeito ao mérito, não assiste razão ao autor. Nos termos do art. 159 do Código Tributário Nacional tem-se o seguinte: “Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014) a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007) e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)” Pretende a parte autora o cômputo, na base de cálculo do FPM, além dos valores arrecadados de IR e IPI, os valores extintos por compensação tributárias, dações em pagamento e programas especiais de parcelamento, com base no Parágrafo único do art. 1 da Lei Complementar nº. 62/89, a seguir transcrito: “Art. 1° O cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, de que tratam as alíneas a e b do inciso I do art. 159 da Constituição, far-se-ão nos termos desta Lei Complementar, consoante o disposto nos incisos II e III do art. 161 da Constituição. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, integrarão a base de cálculo das transferências, além do montante dos impostos nele referidos, inclusive os extintos por compensação ou dação, os respectivos adicionais, juros e multa moratória, cobrados administrativa ou judicialmente, com a correspondente atualização monetária paga.” A parte autora alega que a União deixou de incluir na base de cálculo do FPM os valores referentes às compensações tributárias e às operações de extinção de créditos tributários através de dações em pagamento efetuadas pelos contribuintes para fins de quitação do IR e do IPI e seus respectivos adicionais, em flagrante ofensa aos artigos 160 e 161 da Constituição, bem como do normativo legal supratranscrito. Ocorre que o cálculo do FPM é realizado de forma automática por meio do processamento de valores atinentes aos códigos de receita previamente estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal, em estrita obediência as determinações legais. Por outro lado, em que pese a farta documentação acostada aos autos, o Município Autor não logrou demonstrar que os repasses recebidos do Fundo de Participação dos Municípios, em cumprimento ao disposto no art. 159, inciso I, da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 1º da LC 62/89, estariam desconformidade com o normativo legal, não se desincumbindo do ônus de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. É sabido que a União já disponibiliza, na rede mundial de computadores (internet), informações relativas à arrecadação de sua receita tributária, sendo possível a toda e qualquer pessoa com acesso àquela rede efetuar consultas e extrair informações relativas ao montante dos impostos arrecadados, bem como sobre sua origem, espécie e respectivos desdobramentos, tendo por base os impostos enumerados no art. 153 da Constituição Federal de 1988 que, por sua vez, encontram-se contemplados nas naturezas de receita codificadas pela Portaria Interministerial STN/SOF nº. 163, de 4 de maio de 2001. Ademais, o STF, na ACO 3150, deferiu a tutela de urgência para “determinar à União, no prazo de 15 dias: (i) franquear o acesso aos seus sistemas informatizados que tratam do controle do FPE e FPM, notadamente disponibilizando acesso amplo ao SIAFI; (ii) esclarecer no que consiste a “Fita 50” e os códigos DARFs utilizados, com todas as informações necessárias para sua compreensão (…)” (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 14/11/2018). Assim, caso os repasses do FPM estivessem, de fato, em desacordo com a lei, inexistia óbice para que o próprio Município autor demonstrasse nos autos suas alegações, considerando seu acesso aos documentos necessários para tanto. Desse modo, como o autor não provou que os repasses recebidos a título de FPM estão em desconformidade com a legislação em vigor, deve ser negado o pedido. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor, isento de custas, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observados os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Brasília/DF, 23 de maio de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 335 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes