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Processo nº 1006502-03.2024.4.01.3501

ID: 336856971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006502-03.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CESAR DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HIGOR JOSE DA SILVA CRAVO

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THYAGO PARRINI DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO B PROCESSO 1006502-03.2024.4.01.3501 P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO B PROCESSO 1006502-03.2024.4.01.3501 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE CESAR DE SOUSA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o Relatório nos termos, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo logo a fundamentar e a dispor. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado. Anote-se. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou a proposta de acordo à parte autora, conforme ID 2197490862, a qual manifestou aceite e requereu a homologação do Acordo nos seguintes termos: O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação. A obrigação pecuniária será quitada através de RPV, nos moldes do disposto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017, alterada pela RESOLUÇÃO N. 670/2020 - CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, do Conselho da Justiça Federal; A parte autora, com a realização da implantação e do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Por essa razão, HOMOLOGO o acordo formalizado, segundo ID 2197490862, para que surta os efeitos jurídicos nos termos do art. 200 do CPC. Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b do mesmo estatuto processual. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.R.I Oportunamente, arquivem-se os autos. LUZIÂNIA-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Irene Lurdes Roversi x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 338616880

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-48.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRENE LURDES ROVERSI

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006502-48.2022.8.11.0045. REQUERENTE: IRENE LURDES ROVERSI REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006502-48.2022.8.11.0045. REQUERENTE: IRENE LURDES ROVERSI REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos etc. 1. Defiro o pedido formulado pela parte Autora/Exequente, por meio da petição de Id. 200461418, para determinar a liberação dos valores constritos/depositados nos autos e seus rendimentos (se houverem). 2. Demais a mais, este cumprimento da sentença deve ser extinto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor. José Miguel Garcia Medina (in Execução. São Paulo: RT, 2011, 2ª ed., pg. 31) leciona que “a tutela jurisdicional executiva, portanto, consiste na prática de atos jurisdicionais tendentes à realização material do direito atual ou potencialmente violado.”. Daí por que havendo o pagamento (cumprimento) da obrigação pelo devedor, de rigor a extinção da execução, com solução de mérito, ex vi do disposto no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, de aplicação ao cumprimento de sentença, a teor dos artigos 513 e art. 771, daquele diploma legal. Isso porque, instada se manifestar a parte Autora/Exequente, por meio da petição de Id. 200461418, pugnou pelo levantamento dos valores e extinção do feito. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c 771, ambos, do Código de Processo Civil. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Expeça-se o alvará de levantamento do(s) valore(s) constrito(s) nos autos, determinado no item 1, conforme dados bancários apresentados no Id. 200461418. b) Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se estes autos, com as anotações, providências e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Rita Aparecida Dos Santos Silva x Banco Inter S/A (Inter S/A)

ID: 294881373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007666-45.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A (INTER S/A)

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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RAUL ARIEL MARQUES GUOLO

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Processo 1007666-45.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Aparecida dos Santos Silva - Banco Inter S/A (Inter S/a) - Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer c.c. … Processo 1007666-45.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Aparecida dos Santos Silva - Banco Inter S/A (Inter S/a) - Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais promovida por Rita Aparecida dos Santos Silva em face de Banco Inter S/A (Inter S/a). O processo não está apto para julgamento, haja vista os requerimentos de provas feitos pelas partes, de sorte que passo a sanear o feito. Inviável a designação de audiência de conciliação, posto que o autor dispensou sua realização na petição inicial e que o índice de acordos em demandas dessa espécie é ínfimo. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro o feito saneado. Prosseguindo, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Resta consignado, portanto, que no caso em questão resta invertido o ônus da prova, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar a existência da relação contratual em discussão e a veracidade da assinatura constante do contrato. Fixo como pontos controvertidos: a contratação efetuada pelo(a) autor(a) e a veracidade das assinaturas exaradas no contrato. O artigo 370 do Código de Processo civil estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Tendo em vista, neste ponto, que impugnada a autenticidade do documento, aplica-se o disposto no artigo 429, II, CPC, sendo da parte que produziu o documento o ônus de comprovar a veracidade. Diante disso, oportunizo que a parte requerida complemente novas provas que pretenda produzir, se assim entender pertinente, no prazo de 15 dias. Por fim, deverão as partes observar o artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de estabilização dessa decisão. Intime-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), RAUL ARIEL MARQUES GUOLO (OAB 462093/SP)

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Rita Aparecida Dos Santos Silva x Banco Inter S/A (Inter S/A)

ID: 294881471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007666-45.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A (INTER S/A)

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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RAUL ARIEL MARQUES GUOLO

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Processo 1007666-45.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Aparecida dos Santos Silva - Banco Inter S/A (Inter S/a) - Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer c.c. … Processo 1007666-45.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Aparecida dos Santos Silva - Banco Inter S/A (Inter S/a) - Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais promovida por Rita Aparecida dos Santos Silva em face de Banco Inter S/A (Inter S/a). O processo não está apto para julgamento, haja vista os requerimentos de provas feitos pelas partes, de sorte que passo a sanear o feito. Inviável a designação de audiência de conciliação, posto que o autor dispensou sua realização na petição inicial e que o índice de acordos em demandas dessa espécie é ínfimo. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro o feito saneado. Prosseguindo, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Resta consignado, portanto, que no caso em questão resta invertido o ônus da prova, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar a existência da relação contratual em discussão e a veracidade da assinatura constante do contrato. Fixo como pontos controvertidos: a contratação efetuada pelo(a) autor(a) e a veracidade das assinaturas exaradas no contrato. O artigo 370 do Código de Processo civil estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Tendo em vista, neste ponto, que impugnada a autenticidade do documento, aplica-se o disposto no artigo 429, II, CPC, sendo da parte que produziu o documento o ônus de comprovar a veracidade. Diante disso, oportunizo que a parte requerida complemente novas provas que pretenda produzir, se assim entender pertinente, no prazo de 15 dias. Por fim, deverão as partes observar o artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de estabilização dessa decisão. Intime-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), RAUL ARIEL MARQUES GUOLO (OAB 462093/SP)

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Sonia Maria De Freitas Fernandes x Banco Pan S/A

ID: 293327057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008927-45.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE FREITAS FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1008927-45.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - SONIA MARIA DE FREITAS FERNANDES - Banco Pan S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedi… Processo 1008927-45.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - SONIA MARIA DE FREITAS FERNANDES - Banco Pan S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito discutido na inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato nº 320125361-8, de forma SIMPLES, com a incidência de correção monetária e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido; Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 20% sobre a condenação. Autorizo o direito de compensação do valor a ser recebido a título de indenização com o valor depositado na conta da parte autora em razão do contrato questionado nos autos. O valor sofrerá incidência apenas da correção monetária a partir da data do depósito. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1006502-88.2024.8.26.0650

ID: 309922619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006502-88.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ACHLOR QUíMICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA LAITER

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Processo 1006502-88.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Achlor Química Ltda - Vistos. 1. Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para pagar a… Processo 1006502-88.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Achlor Química Ltda - Vistos. 1. Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil de 15/03/2015, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil de 15/03/2015. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil de 15/03/2015. 3. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Intime-se. - ADV: RICARDO DE OLIVEIRA LAITER (OAB 268147/SP)

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Paula Cristina Nunes Delgues Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 314719158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-71.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA NUNES DELGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1006502-71.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Cristina Nunes Delgues da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando a existência, in casu, de elem… Processo 1006502-71.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Cristina Nunes Delgues da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando a existência, in casu, de elementos a indicar a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, este Juízo determinou a juntada de prova documental, capaz comprovar a alegada insuficiência de recursos, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Destarte, analisando conjuntamente a documentação apresentada e a matéria discutida nos autos, entendo que a parte autora não faz jus as benesses da justiça gratuita, benefício destinado, exclusivamente, a quem comprovar não possuir condições financeiras para adimplir as custas e despesas processuais. É importante dizer que o benefício não se destina a quem comprovar diversas despesas mensais. Necessário mais do que isso, que se demonstre, de forma clara, que não há possibilidade de pagamento das despesas de ingresso, e o indeferimento do pedido impossibilitaria o acesso à Justiça. No caso dos autos, foram solicitados, dentre outros documentos, extratos bancários e relatório de contas e relacionamentos via sistema Registrato do Banco Central. Todavia, a parte autora não apresentou todos os extratos bancários das contas que mantém, conforme se verifica no relatório de contas apresentado, fato que inviabiliza a análise completa da renda para concessão do benefício. Outrossim, os documentos apresentados indicam que a parte autora possui renda significativa, superior a três salários mínimos (vide fls. 24), suficiente para custeio das despesas processuais, as quais, ao caso, não se mostram elevadas. Deferir o benefício, no caso em análise, oneraria a população com despesas de interesse da parte autora, já que as despesas processuais dos beneficiários da justiça gratuita são custeadas com dinheiro público, oriundo da arrecadação de tributos. Por todo o exposto, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 1006502-77.2024.8.26.0007

ID: 318915484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-77.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILTON DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1006502-77.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ademilton de Oliveira Leite - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórd… Processo 1006502-77.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ademilton de Oliveira Leite - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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T. O. Da S. e outros x T. O. Dos S.

ID: 330162313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006502-80.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. O. DA S. T. O. DOS S.

Polo Passivo:

T. O. DOS S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS GAMA TOFFOLI DE OLIVEIRA

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NATALIA FERREIRA DE ANDRADE

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DANIELLE ALVES HIRATA

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Processo 1006502-80.2024.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.O.S. - - T.O.S. - T.O.S. - T.O.S. e outro - I) De saída, concedo ao réu os beneficios da gratuidade processu… Processo 1006502-80.2024.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.O.S. - - T.O.S. - T.O.S. - T.O.S. e outro - I) De saída, concedo ao réu os beneficios da gratuidade processual, anotando-se. II) No mais, as partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado, passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do CPC, dou-o por SANEADO e fixo como pontos controvertidos: (i) a atual capacidade financeira do alimentante e (ii) a atual necessidade do alimentando. Defiro a quebra do sigilo bancário do genitor uma vez que esta é a prova que melhor reflete a condição financeira vivenciada por ele na atualidade. Para tanto, defiro a pesquisa de contas bancárias, aplicações ou investimentos e respectivo saldos bancários, por meio do sistema Bacenjud nos meses de abril, maio, junho e julho de 2025. Pelas mesmas razões, defiro a quebra do sigilo fiscal do alimentante. Para a concretização da quebra do sigilo fiscal, providencie a z. Serventia a pesquisa de bens referente ao último exercício financeiro. Oficie-se ao PREVJUD para que se verifique a existência de vínculo empregatício mantido pelo alimentante. Afasto, de pronto, a produção de prova oral, uma vez que a pouco contribuiria para a análise da questão controvertida. Com efeito, a apuração da atual capacidade financeira do réu e da necessidade do menor é objeto, essencialmente, de prova documental, já deferida. Com as respostas aos ofícios, será declarada encerrada a instrução, e concedidos às partes, prazos sucessivos de 15 (quinze) dias para razões finais, nos termos do artigo 364, §2º do CPC. Com as razões finais, será aberta vista ao MP para parecer final, voltando conclusos em seguida para sentença. Intime-se. - ADV: NATALIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 475177/SP), NATALIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 475177/SP), VINICIUS GAMA TOFFOLI DE OLIVEIRA (OAB 453701/SP), NATALIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 475177/SP), DANIELLE ALVES HIRATA (OAB 482612/SP), NATALIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 475177/SP), NATALIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 475177/SP)

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Zenilda Da Conceição Silva Felipe Souza x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 280667550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002816-45.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZENILDA DA CONCEIçãO SILVA FELIPE SOUZA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002816-45.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002816-45.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Zenilda da Conceição Silva Felipe Souza - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO. REQUISITOS DO 595 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECIDIU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO À FALTA DE CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. A APELANTE RECORRE BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O PROCESSO SEJA DEVIDAMENTE JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE FORAM CUMPRIDAS AS FORMALIDADES ESSENCIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL PARA A VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA A ROGO POR PESSOA ANALFABETA, ESPECIFICAMENTE A QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE A PROCURAÇÃO ASSINADA A ROGO POR PESSOA ANALFABETA DEVE SER SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. ESSA FORMALIDADE É ESSENCIAL PARA GARANTIR A AUTENTICIDADE DO ATO E A SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OUTORGANTE.4. NO PRESENTE CASO, AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO FORAM CUMPRIDAS, POIS A PROCURAÇÃO NÃO ATENDIA AOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, CONFORME DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL É INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DO MANDATO."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 595; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006732-24.2023.8.26.0438, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.02.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001229-62.2023.8.26.0651, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - 4º andar

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