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Credpago Serviços De Cobranças S/A x Lbx Bar E Restaurante Eireli Epp e outros

ID: 321073739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006303-98.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçAS S/A

Polo Passivo:

LBX BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP LUCAS VIANNA SILVEIRA RAONI BALAROTI SPERI DE FARIA

Intimação

Advogados:

THAYS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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RAQUEL BALBINA TEIXEIRA

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EDGAR KINDERMANN SPECK

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CLÓVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

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CLAUDIA APARECIDA DOMINGOS

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CARLOS ARAÚZ FILHO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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CAIKE AGUIAR ROMANINI

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Processo 0006303-98.2024.8.26.0451 (processo principal 1006507-96.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Credpago Serviços de Cobranças S/A - Lbx Bar e Restaurante Eireli Ep…

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Fundos De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Representado Por Brl Trust Distribuidora De Títulos E x Doracy Oliveira Do Nascimento

ID: 333468035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006507-88.2021.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS REPRESENTADO POR BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E

Polo Passivo:

DORACY OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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ANA FLÁVIA DE SOUZA SANTOS

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Processo 1006507-88.2021.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundos de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados representado por BRL TRUST DISTRIBUIDOR…

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Processo nº 1027181-06.2025.8.26.0576

ID: 335036250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027181-06.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALCIR DAUD ALEX ASSIS LOUREIRO APARECIDA MARIA RODRIGUES CAMILA ASSIS LOUREIRO CARLOS MAIA LOUREIRO CARMEN BEATRIZ DA MAIA CARDOSO POLINI ELIANE BARBERO PLAZA ELISANGELA DE FáTIMA BORELI, ISMAIR ROBERTO POLONI IZABELLA MARIA CASSETARI NIMER JOSE ROBERTO MAIA LOUREIRO LUCAS NIMER ALVES MARCOS NIMER ALVES MARIA RITA BORELI, MARILENE MARQUES OLIVIERI RICARDO MARTINS MARçAL SERGIO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA SUELI MARTINS VIVIAN CARDOSO POLONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL

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Processo 1027181-06.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alcir Daud - - Alex Assis Loureiro - - Aparecida Maria Rodrigues - - Camila Assis Loureiro - - Carl…

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Processo nº 1500819-53.2025.8.26.0302

ID: 307491297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500819-53.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER ANTONIO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RUBENS DE CAMPOS MELLO

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Processo 1500819-53.2025.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VAGNER ANTONIO DA CRUZ - Vistos. Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causa… Processo 1500819-53.2025.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VAGNER ANTONIO DA CRUZ - Vistos. Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade. Verifica-se em cognição superficial a existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade delitiva, não havendo razão forte o suficiente para afastar tais indicativos de plano. Há lastro probatório mínimo suficiente para o prosseguimento da presente ação penal e a denúncia em exame narrou, de forma satisfatória, as circunstancias do crime, identificando o fato, o que permite que o acusado exerça a ampla defesa e o contraditório, em total harmonia com o artigo 5º, LV, CF. Assim, em que pese os argumentos da defesa, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Matéria relacionada ao mérito será analisada no momento apropriado. Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397). Ratifico, pois, o recebimento da denúncia. Designo audiência, na forma mista, para o dia 15 de setembro de 2025, às 15:30 horas. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams" e as partes e/ou testemunhas (fls. 2-acusação) que não possuírem condições tecnológicas para a participação remota deverão ser intimadas para comparecer ao fórum, onde lhe será disponibilizado o acesso à audiência virtual. O réu também deverá ser advertido de que será decreta a sua revelia, caso esteja em liberdade e não compareça à audiência virtual ou ao fórum local. Providencie a serventia o necessário para concretização da audiência no dia e hora informados, inclusive para participação de testemunhas de fora da terra (se houver). Providencie, se necessário, a realização de reuniões-teste antes da data agendada. Providencie a serventia, se o caso, a juntada de certidões complementares dos feitos mencionados na folha de antecedentes criminais do réu, bem como a atualização das eventualmente constantes aos autos, se necessário. Int. - ADV: PAULO RUBENS DE CAMPOS MELLO (OAB 40753/SP)

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Mario Luiz Spirito x Município De Jahu

ID: 296461406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005537-53.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ SPIRITO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

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GUILHERME DE OLIVEIRA LEME

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ANDERSON JULIANO MOYA

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Processo 1005537-53.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mario Luiz Spirito - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos cons… Processo 1005537-53.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mario Luiz Spirito - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: ANDERSON JULIANO MOYA (OAB 375184/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA LEME (OAB 376654/SP), RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP)

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Mario Luiz Spirito x Município De Jahu

ID: 296461810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005537-53.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ SPIRITO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

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GUILHERME DE OLIVEIRA LEME

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ANDERSON JULIANO MOYA

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Processo 1005537-53.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mario Luiz Spirito - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos cons… Processo 1005537-53.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mario Luiz Spirito - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: ANDERSON JULIANO MOYA (OAB 375184/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA LEME (OAB 376654/SP), RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP)

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Nivia Valeria Silva Alves x Município De Jahu

ID: 321124436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006701-53.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NIVIA VALERIA SILVA ALVES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

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ANDRÉ LUIZ TIROLO

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Processo 1006701-53.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Nivia Valeria Silva Alves - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que… Processo 1006701-53.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Nivia Valeria Silva Alves - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP), ANDRÉ LUIZ TIROLO (OAB 410440/SP)

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José Rafael Carvalho e outros x Município De Jahu

ID: 331502428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007089-53.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RAFAEL CARVALHO MARIZA HOJAIJ CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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LEONARDO CRISTIANINI REGINATO

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Processo 1007089-53.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mariza Hojaij Carvalho - - José Rafael Carvalho - Município de Jahu - Pelo expost… Processo 1007089-53.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mariza Hojaij Carvalho - - José Rafael Carvalho - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: LEONARDO CRISTIANINI REGINATO (OAB 399362/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), LEONARDO CRISTIANINI REGINATO (OAB 399362/SP)

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Marcelo Tozeti x Emerson Almeida De Oliveira

ID: 328972456

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1011188-57.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TOZETI

Polo Passivo:

EMERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS

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ADEMIR JOEL CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011188-57.2018.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCELO TOZETI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EMERSON ALMEID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011188-57.2018.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCELO TOZETI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EMERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA, ISRAEL KEMPES CAVALCANTI DOS SANTOS Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por MARCELO TOZETI, devidamente qualificado, em desfavor de EMERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA E ISRAEL KEMPES CAVALCANTI DOS SANTOS, também qualificados, em que lege e requer o seguinte: Objetiva o embargante a desconstituição de medida constritiva judicial que recaiu sobre o veículo Mitsubishi Outlander 2.0, ano/modelo 2011/2012, placa ISE3827, chassi JMYXTCW4WCU001068, o qual, segundo alega o embargante, é de sua exclusiva propriedade e posse legítima. Aduz o embargante que celebrou contrato de compra e venda com Israel Kempes em 26/10/2017, ocasião em que houve a transferência da posse e da propriedade do bem, com efetiva regularização documental junto ao DETRAN/MT. A transação teria sido realizada mediante pagamento parcial com veículo usado (Ford Focus, placa ENX6790), outro montante em cheque no valor de R$ 11.000,00 e o restante, no valor de R$ 15.000,00, mediante financiamento contratado junto ao Banco Itaú S/A, que passou a ser credor fiduciário do bem, conforme documentação anexa. Alega ter sido surpreendido, em 13/12/2018, com a apreensão judicial do veículo, determinada nos autos da medida cautelar de nº 1006507-44.2018.8.11.0002, proposta por Emerson Almeida em face de Israel Kempes, cujo objeto era a discussão sobre inadimplemento contratual entre os litigantes daquela ação. Sustenta que a apreensão do veículo foi indevida, pois trata-se de bem adquirido de forma lícita, por terceiro de boa-fé, não havendo vínculo jurídico entre ele e a ação originária. Aponta que o coembargado Emerson, ao pleitear a medida constritiva na cautelar associada, teria omitido dolosamente o fato de que o bem já havia sido transferido a terceiro, induzindo o juízo em erro. Requereu, liminarmente, a restituição da posse do bem, com a procedência final dos embargos, o levantamento da constrição, a condenação dos embargados ao pagamento de perdas e danos, custas e honorários, além da produção de todas as provas admitidas, incluindo oitiva de testemunhas. A tutela de urgência pleiteada foi deferida no Id. 17813201, determinando-se a restituição liminar da posse do bem ao embargante. Regularmente citado, o embargado Emerson Almeida de Oliveira apresentou contestação no Id. 18586921, na qual impugnou o pedido, sob a alegação de que o negócio firmado entre Israel e Marcelo seria fraudulento, eivado de simulação, com o intuito de fraudar execução. Argumentou que o veículo teria permanecido sob a posse de Israel após a alegada venda e que o valor da transação estaria abaixo do valor de mercado. O coembargado Israel Kempes Cavalcanti dos Santos foi citado por edital e a Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial, apresentou contestação por negativa geral no Id. 186916035. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia cinge-se à análise da regularidade da constrição judicial que recaiu sobre o veículo de propriedade do Embargante, no âmbito de ação da qual este não é parte, e à verificação dos requisitos para a procedência dos embargos de terceiro. Nos termos do artigo 674, caput, do CPC: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Portanto, para a procedência da ação, exige-se que o Embargante: (i) não seja parte no processo principal, (ii) demonstre a posse ou propriedade do bem constrito, e (iii) que tal constrição seja indevida ou ilegal. No caso concreto, o embargante não figura como parte na medida cautelar nº 1006507-44.2018.8.11.0002. A propriedade e posse do bem foram satisfatoriamente comprovadas, por meio de documentação pública, inclusive com o registro da transferência no DETRAN em seu nome, anterior à propositura da ação cautelar. Restou também demonstrado que o negócio foi celebrado em 26/10/2017, enquanto a constrição judicial somente foi determinada em dezembro de 2018. Ademais, o negócio foi formalizado com efetiva tradição, mediante pagamento parcial com veículo usado, cheque e financiamento bancário com alienação fiduciária, o que afasta qualquer indício de simulação ou ocultação patrimonial. A boa-fé do embargante é manifesta: adquiriu o bem de quem, à época, constava como legítimo proprietário no órgão de trânsito, sem qualquer gravame ou registro de disputa judicial. Trata-se de situação que, à luz do art. 1.267 e art. 1.276 do Código Civil, configura aquisição regular e eficaz da propriedade, por meio de título hábil e tradição. No tocante à contestação de Emerson Almeida, as alegações de fraude restaram não comprovadas, sendo infundadas, desprovidas de qualquer lastro documental ou indício concreto de colusão entre comprador e vendedor. O mero inconformismo do Embargado com a alienação do bem não autoriza a medida constritiva contra terceiro alheio à lide principal. A contestação por negativa geral apresentada por Israel Kempes, por sua vez, não apresenta qualquer impugnação específica ou elementos de convicção que infirmem os documentos constantes na inicial, o que, à luz do artigo 341 do CPC, faz presumir como verídicos os fatos não impugnados especificamente. Comprovados, pois, os requisitos legais para o manejo dos embargos de terceiro, mister o reconhecimento da ilegitimidade da apreensão judicial do bem, que pertence a terceiro de boa-fé e estranho à lide principal. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO COEMBARGADO EMERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita aquele que comprova insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No presente feito, o coembargado Emerson Almeida de Oliveira formulou novo pedido de gratuidade judiciária nos autos destes Embargos de Terceiro, bem como, o benefício já lhe havia sido deferido nos autos da Ação Cautelar n.º 1006507-44.2018.8.11.0002, da qual derivou a constrição ora impugnada. O deferimento anterior da gratuidade, que produz efeitos enquanto não revogado, presume-se válido e eficaz também para os atos praticados em processos incidentais diretamente vinculados à ação originária, como é o caso dos embargos de terceiro ajuizados por terceiro afetado pela medida cautelar promovida pelo próprio Emerson. Importa destacar que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos novos que indiquem mudança na situação econômica do beneficiário ou que justifiquem a revogação do benefício anteriormente concedido, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC. Diante disso, reconheço a extensão e validade da justiça gratuita já deferida ao coembargado Emerson Almeida de Oliveira no processo principal, para o presente incidente de embargos de terceiro, de forma a abranger os atos processuais praticados em sua defesa nesta demanda, inclusive quanto à condenação em custas e honorários, cuja exigibilidade restará suspensa, conforme dispõe o artigo 98, §3º, do CPC. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA CURADORA ESPECIAL Pleiteia a Defensora Pública, na qualidade de curadora especial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte ré, alegando não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Inobstante o novo Código de Processo Civil ter alterado a Lei n.° 1.060/50, em especial, quanto ao disposto 4º, em que a parte deveria declarar a hipossuficiência, por certo é que a Defensoria Pública, na necessária e tão louvável condição de curadora especial, não contatou a parte e com ela verificou a necessidade do benefício, visto que a parte ré não é presente nos autos, sendo citada de forma ficta. Por consequência, à mingua de elementos, em especial, o subjetivo, rejeito o pedido de gratuidade apresentado pela curadora especial em favor da parte citada por edital. DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos nestes Embargos de Terceiro para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida sob Id. 17813201, mantendo a restituição da posse do veículo Mitsubishi Outlander, placa ISE3827, ao Embargante; b) Declarar insubsistente a constrição judicial determinada no processo nº 1006507-44.2018.8.11.0002, em relação ao referido bem. Pelo princípio da sucumbência condeno os embargados ao pagamento solidário das custas processuais, bem como, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Suspendo com relação a Emerson Almeida de Oliveira a exigibilidade de pagamento em face da gratuidade deferida. Traslade-se cópia desta sentença para o feito principal associado e preclusa a via recursal ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1006507-18.2025.8.26.0637

ID: 302638162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006507-18.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FELIX DE NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006507-18.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Felix de Novaes - Vistos. 1. Considerando a extensa pauta deste cartório, bem como p…

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