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Processo nº 6108571-29.2025.4.06.3800

ID: 299321533

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6108571-29.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARISE BENEDITA PESSANHA AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA JALES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6108571-29.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARISE BENEDITA PESSANHA AMARAL ADVOGADO(A) : ANDERSON DE OLIVEIRA JALES (OAB MG183336) DESPACHO/DECISÃO MARISE BENEDITA PESSANHA AMARAL aj… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6108571-29.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARISE BENEDITA PESSANHA AMARAL ADVOGADO(A) : ANDERSON DE OLIVEIRA JALES (OAB MG183336) DESPACHO/DECISÃO MARISE BENEDITA PESSANHA AMARAL ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Pleiteia a imediata interrupção de descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário e a anulação do contrato de empréstimo via margem consignável de cartão de crédito celebrado com a ré. Requer, ainda, a condenação da instituição financeira em danos morais e repetição do indébito em dobro. O valor atribuído à presente ação foi de R$50.000,00. É o relatório necessário. Decido. Em razão do valor da causa, verifico que não sou competente para o processamento e julgamento do feito. Dispõe o caput do art. 3º da Lei n. 10.259 de 12 de julho de 2001 que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, sendo tal competência de natureza absoluta , nos termos do § 3º do mesmo artigo. No caso, foi atribuído à causa o valor de R$50.000,00, dentro, portanto, do limite de alçada do JEF. Ressalte-se que a matéria objeto destes autos não está inserida em nenhuma das hipóteses que afastam a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/01). Destaque-se, por fim, que a eventual necessidade de realização de perícia grafotécnica, como requerido pela Parte Autora na inicial, não é circunstância apta afastar a competência do JEF. Assim já decidiu o TRF6: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . NÃO CONFIGURAÇÃO COMO CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada pelo valor da causa, consoante o disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/01, razão pela qual, em regra, não há incompatibilidade entre a necessidade de realização de perícias e o processamento das causas perante aqueles órgãos jurisdicionais. 2. Somente em situações excepcionais, em que a realização do trabalho pericial pode comprometer seriamente as garantias de celeridade e duração razoável, ou tornar o processo consideravelmente oneroso, é que se poderia cogitar de flexibilização da regra de competência absoluta prevista no art. 3º da Lei 10.259/01 e se admitir o processamento de ações de valor inferior a sessenta salários mínimos fora do âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3. A realização de prova técnica para apuração da autenticidade de assinatura aposta em instrumento contratual dispensa conhecimentos especializados e distintos daqueles comumente empregados em perícias grafotécnicas e, por essa razão, não há alongamento ou oneração considerável do processo que justifique a tramitação de demanda cujo valor seja inferior à alçada legal perante vara federal comum. 4. Conflito de competência conhecido para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Contagem, atual 8ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte (o suscitado). (TRF6, CCC 1006507-48.2023.4.06.0000, Rel. Juiz Federal conv. Gláucio Maciel, 2ª Seção, julgado em 15/05/2024). Nesse sentido, dou-me por incompetente para julgar o presente feito e determino a imediata remessa destes autos a uma das Varas do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1006507-33.2021.4.01.9999

ID: 327481657

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006507-33.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE SOARES FIALHO CARDOSO

Acórdão

Advogados:

DERMIVALDO COLLINETT

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HUGO CARLOS RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 1006507-33.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : SIMONE SOARES FIALHO CARDOSO ADVOGADO(A) : DERMIVALDO COLLINETT (OAB MG071842B) … Apelação Cível Nº 1006507-33.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : SIMONE SOARES FIALHO CARDOSO ADVOGADO(A) : DERMIVALDO COLLINETT (OAB MG071842B) ADVOGADO(A) : HUGO CARLOS RODRIGUES (OAB MG109063) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, a partir de 13/05/2013, com pagamento de parcelas vencidas. A perícia atestou incapacidade total e temporária, com estimativa de recuperação em 24 meses da data do exame (12/12/2016). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da constatação de incapacidade laborativa total e temporária, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez ou apenas o auxílio-doença, bem como se é legítima a fixação da data de cessação do benefício conforme estimativa pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 4. Verificada a natureza temporária da incapacidade, é devida apenas a concessão de auxílio-doença, nos moldes do art. 59 da Lei 8.213/91. 5. É legítima a fixação da data de cessação do benefício com base na estimativa pericial, observando-se a necessidade de prazo mínimo de 30 dias para eventual requerimento de prorrogação, conforme TEMA 246 da TNU. 6. A concessão do auxílio-doença deve retroagir à data da cessação administrativa anterior (12/12/2013), com fixação da cessação em 12/12/2018, garantido o prazo de 30 dias, contados da publicação deste acórdão, para eventual pedido de prorrogação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e conceder o benefício de auxílio-doença, com DIB em 12/12/2013 e DCB em 12/12/2018, garantido o prazo de 30 dias da publicação deste acórdão para requerimento de prorrogação administrativa. Tese de julgamento: "A constatação de incapacidade laboral temporária autoriza apenas a concessão de auxílio-doença, sendo legítima a fixação da data de cessação do benefício conforme estimativa pericial, desde que assegurado prazo mínimo de 30 dias para requerimento de prorrogação." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59, 60, §§ 8º e 9º, 62; CPC/2015, art. 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO; STJ, REsp 1831866/SP; TNU, TEMA 246. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, para reformar a sentença, concedendo o benefício de auxílio-doença à parte autora, no período de 12.12.2013 a 12.12.2018, assegurando-se o direito de requerer a prorrogação do benefício administrativamente junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste acórdão, bem como reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1006507-03.2025.8.11.0001

ID: 295877660

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006507-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ELISA GUIMARAES DOS SANTOS PAULO CESAR MOREIRA PESSOA PAULO JOSE PRADO CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTER DA COSTA SIEBRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006507-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANA ELISA GUIMARAES DOS SANTOS, PAULO CESAR MOREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006507-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANA ELISA GUIMARAES DOS SANTOS, PAULO CESAR MOREIRA PESSOA, PAULO JOSE PRADO CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ADRIANA ELISA GUIMARÃES DOS SANTOS, PAULO CESAR MOREIRA PESSOA e PAULO JOSÉ PRADO CRUZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a progressão de jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, com fundamento no Decreto nº 700/2024. Relatam os autores que são professores efetivos da rede pública estadual de ensino e formularam pedidos administrativos para acréscimo de jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, com base no Decreto Estadual nº 700/2024, que permite aos professores efetivos optarem por tal alteração. Contudo, seus requerimentos foram indeferidos sob a alegação de inexistência de aulas livres. Sustentam que a justificativa apresentada pela Administração não corresponde à realidade, pois há aulas disponíveis, tanto que eles próprios recebem atribuição de aulas adicionais e há, inclusive, contratação de professores temporários para suprir a demanda, conforme EDITAL Nº 001/2025/GS/SEDUC/MT, publicado em 07 de janeiro de 2025. Alegam ainda que o Decreto 700/2024 vem sendo aplicado sem transparência e isonomia, beneficiando alguns professores em detrimento de outros, o que configuraria ilegalidade na conduta administrativa. Requereram, subsidiariamente, a reparação pelas horas-atividade retroativas não pagas, referentes às aulas adicionais, respeitada a prescrição quinquenal. Em contestação, o Estado de Mato Grosso argumentou preliminarmente o não cabimento da tutela de urgência e, no mérito, alegou a prescrição quinquenal, além de defender a legalidade no pagamento das aulas adicionais com base no valor da classe e nível inicial, nos termos do art. 79, § 2º, I, da LC 50/98. Sustentou ainda que as aulas adicionais não fazem parte da carga horária regular do professor e, por isso, não comportam a proporção de 1/3 para horas-atividade. Em impugnação à contestação, os requerentes argumentaram que o Estado não enfrentou o mérito principal da ação (progressão de jornada), destacando a aceitação tácita do pedido, e reiteraram que há comprovada existência de aulas disponíveis, inclusive atribuídas aos próprios autores como aulas adicionais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Preliminarmente, acolho a alegação de prescrição quinquenal suscitada pelo requerido, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, reconhecendo estarem prescritas eventuais verbas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. No mérito, a controvérsia central consiste em determinar se os autores têm direito à progressão de jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, nos termos do Decreto Estadual nº 700/2024. Analisando detidamente os autos, verifico que a demanda não merece acolhimento. Embora os requerentes aleguem a existência de aulas livres disponíveis e apontem inconsistências na justificativa apresentada pela Administração, tais argumentos não são suficientes para afastar o caráter discricionário do ato administrativo que avaliou o pleito de alteração de jornada. O direito do professor ao acréscimo da jornada de trabalho, ou seja, a ampliação da carga horária de 30 para 40 horas semanais, não configura um direito subjetivo automático, mas depende da conveniência e oportunidade da administração pública. Conforme entendimento jurisprudencial e normativo, a fixação ou alteração da jornada de trabalho dos servidores públicos, incluindo professores, está sujeita ao juízo discricionário da administração, que deve avaliar o interesse público, a conveniência e a oportunidade para deferir ou não a ampliação da jornada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisões de Tribunais de Apelação ao reconhecerem que a concessão da alteração para regime de 40 horas semanais é ato discricionário da administração, não sendo obrigatória a aceitação do pedido do servidor, pois deve ser avaliada a repercussão financeira e administrativa dessa ampliação (ARE 1470830/SE). Além disso, o direito de opção do servidor pela ampliação da jornada está condicionado à análise administrativa e não gera direito adquirido imediato (ARE 944301/MG). É importante ressaltar que o fato de existirem aulas adicionais sendo ministradas pelos próprios requerentes ou a contratação de professores temporários não é suficiente, por si só, para afastar a discricionariedade administrativa na concessão da progressão de jornada. Isso porque a atribuição de aulas adicionais e a contratação temporária são medidas de caráter provisório, enquanto a alteração definitiva da jornada impacta permanentemente no quadro funcional e orçamentário do Estado. A propósito, deve ser feita a distinção entre aulas adicionais (situação emergencial e temporária) e a carga horária regular do professor, evidenciando que são institutos jurídicos distintos com tratamentos normativos diferentes. Quanto ao pedido subsidiário de pagamento de horas-atividade proporcionais às aulas adicionais, também não assiste razão aos requerentes. Como bem destacado pelo ente público em sua contestação, o art. 38 da LC 50/98 garante que 33,33% da jornada semanal do professor seja destinada a atividades relacionadas ao processo didático-pedagógico, mas essa previsão se aplica à jornada regular, não abarcando as aulas adicionais, que têm natureza complementar e excepcional. Por fim, embora os requerentes argumentem que o Estado não contestou especificamente o pedido de progressão de jornada, não se trata de aceitação tácita, pois o contexto da contestação revela que o Estado defendeu a legalidade da sua atuação administrativa, amparada pela discricionariedade e análise de conveniência e oportunidade. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ADRIANA ELISA GUIMARÃES DOS SANTOS, PAULO CESAR MOREIRA PESSOA e PAULO JOSÉ PRADO CRUZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.I.C. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1010260-88.2025.8.26.0020

ID: 331750295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010260-88.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY BARBOSA GUERRINI

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RAFAEL VAGNER LUIZ CASTRIGLINI

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Processo 1010260-88.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.M.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Oportunamente, remetam-… Processo 1010260-88.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.M.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68", como exige o Comunicado CG n° 2358/2021. 3) Diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 37-38), entendo que a antecipação dos efeitos da tutela comporta deferimento parcial, visto que não impedirá o exercício do contraditório, ainda que a posteriori, nem o acesso ao duplo grau de jurisdição. 4) Com efeito, a documentação apresentada fornece elementos que atestam a probabilidade de existência do direito à revisão do valor da pensão, eis que o superveniente nascimento de nova filha (fls. 24-25), os valores despendidos para suas despesas pessoais (fls. 02, III 44-45), constitui fator objetivo capaz de modificar a capacidade financeira do alimentante. Por outro lado, a manutenção da pensão, no patamar atual, implicaria tratamento desigual entre os filhos, como se extrai, aliás, do recibo de pagamento de salário de fls. 26-28 e do valor descontado. Por sua vez, o periculum in mora reside na probabilidade de comprometimento da renda de subsistência do alimentante. Logicamente, a redução do valor da pensão não pode olvidar o princípio da paternidade responsável. Por outro lado, uma ressalva deve ser feita: a súbita redução do valor da pensão, no momento atual, pode representar surpresa e trazer dificuldade de adaptação financeira à genitora e, consequentemente, ao requerido, ante a compromissos já assumidos. Outrossim, uma vez que o autor mantém vinculo formal de trabalho e como não há notícia de aviso prévio, não há necessidade de redução da pensão fixada para as hipóteses de desemprego, atividade autônoma ou trabalho sem carteira assinada. Assim sendo, a nova alíquota da pensão incidirá a partir do mês de agosto de 2025, no equivalente a 18% dos rendimentos líquidos do alimentante (mantida a mesma base de cálculo). 5) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil c/c os artigos 300 e 303 do CPC, defiro em parte a tutela de urgência, para o fim de a reduzir o valor da pensão alimentícia devida pelo autor R.M. dos S. em favor da ré, G.M. dos S, para o equivalente 18% dos rendimentos líquidos do primeiro, mantendo-se a base de cálculo fixada no processo anterior (nº : 1006507-65.2021.8.26.0020, 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional - fls. 19-22), com a ressalva de que o desconto em folha pela alíquota ora fixada terá início a partir das verbas salariais a serem pagas a partir do mês de agosto de 2025. Para que não pairem dúvidas, a base de cálculo foi fixada nos seguintes moldes: "salário mensal líquido dele no emprego, incidindo os alimentos sobre todos os ganhos no labor a cada mês, seja de que natureza forem, tais como horas extras, comissões, adicionais, participações, 13o. Salário, etc, excluindo-se apenas os descontos legais obrigatórios em folha de pagamento. A pensão incidirá até mesmo sobre as verbas rescisórias trabalhistas, exceto FGTS." Não haverá alteração na conta de depósito. Observo que, para preservar a intimidade das partes, a qualificação dos envolvidos está fora da linha publicável, no cabeçalho desta decisão. Solicite-se, ainda, que a resposta seja enviada no prazo de quinze dias e preferencialmente pela via eletrônica ao e-mail institucional do Ofício da Família e Sucessões do Foro Regional Nossa Senhora do Ó: upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhada pela parte autora à destinatária, no prazo de cinco dias. 6) A fim de garantir celeridade e evitar deslocamentos desnecessários, uma vez que não se sabe se a citação será realizada e tendo em vista que o autor reside na Comarca de Jundiaí/SP, a audiência de conciliação será designada oportunamente (artigo 139, II e V, do CPC). 7) Cite-se a parte ré, por mandado, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335,III). Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a realização de diligências inúteis, ressalvo que o meirinho deverá constatar se o réu efetivamente reside ali e, no caso de suspeita de ocultação, promover a citação com hora certa (artigo 252 do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int. - ADV: SHIRLEY BARBOSA GUERRINI (OAB 393929/SP), RAFAEL VAGNER LUIZ CASTRIGLINI (OAB 466884/SP)

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Lucas Jose De Souza x Marcus Vinicius Rocha Silva

ID: 332831522

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037786-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS ROCHA SILVA

Sentença

Advogados:

LUCAS JOSE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1037786-07.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS JOSE DE SOUZA REU: MARCUS VINICIUS ROCHA SILVA Vistos, Dispensado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1037786-07.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS JOSE DE SOUZA REU: MARCUS VINICIUS ROCHA SILVA Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lucas José de Souza em face de Marcus Vinicius Rocha Silva, em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 12/02/2025. Alega o autor que foi atingido lateralmente por motocicleta conduzida pelo réu, o qual teria infringido normas de trânsito, especialmente ao ultrapassar pela direita e desrespeitar sinalização de “Dê a Preferência”. Em razão do acidente, afirma que teve de acionar o seguro e arcar com o pagamento da franquia de R$ 10.904,71, motivo pelo qual pleiteia reparação por danos materiais e morais. Devidamente citado (Id. 199416971), o réu não apresentou contestação nem compareceu à audiência designada, razão pela qual foi decretada a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Outrossim, o réu foi citado regularmente e permaneceu inerte, o que implica presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC). Ademais, os documentos apresentados pelo autor: 1. boletim de ocorrência, 2. mensagens trocadas e 3. comprovação do seguro. Tais documentos demonstram a dinâmica do acidente e os prejuízos materiais alegados. A conduta do réu, contudo, ao ultrapassar pela direita em via de mão única e não respeitar a sinalização de preferência, violou o art. 199 do Código de Trânsito Brasileiro. Essa imprudência atrai a incidência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo evidente o dever de indenizar o prejuízo causado ao autor. Verifica-se que os danos materiais alegados pelo autor decorrem do pagamento da franquia do seguro veicular, acionado após o acidente para cobrir os reparos no automóvel, e conforme comprovado por meio do protocolo de sinistro e da apólice anexada aos autos, o autor arcou com a quantia de R$ 10.904,71. A jurisprudência reconhece de forma consolidada que o pagamento da franquia caracteriza prejuízo indenizável: "O pagamento de franquia de seguro pelo proprietário de veículo não exclui o dever de o causador do acidente ressarcir esse valor, por tratar-se de prejuízo material efetivo." (TJMT – Apelação Cível n. 1006507-47.2021.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 24/01/2022). “O valor correspondente à franquia do seguro constitui despesa emergente suportada pelo autor em razão do evento danoso e deve ser integralmente ressarcida.” (STJ – AgInt no AREsp 1217412/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10/09/2018, DJe 17/09/2018). Portanto, estando devidamente comprovado o pagamento da franquia e o nexo causal com o acidente, resta configurado o dano material indenizável, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No entanto, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado abalo de ordem extrapatrimonial suficiente a justificar a reparação. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que: “Os transtornos decorrentes de acidente de trânsito sem lesões físicas ou repercussão anormal na esfera pessoal da vítima não configuram, por si sós, danos morais indenizáveis.” (STJ – AgRg no AREsp 326.316/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 06/06/2013, DJe 13/06/2013). "O simples dissabor decorrente de acidente de trânsito, sem agravantes relevantes, não configura, por si só, dano moral passível de indenização." (TJMT – Recurso Inominado n. 1002902-12.2020.8.11.0041, Turma Recursal, Rel. Juiz Rodrigo Curvo, j. 23/11/2021). No caso dos autos, não houve comprovação de que o autor tenha sofrido lesões físicas, afastamento de atividades ou constrangimento público que extrapolasse os dissabores do cotidiano. Assim, o pleito indenizatório por dano moral deve ser rejeitado. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para condenar o réu Marcus Vinicius Rocha Silva ao pagamento de R$ 10.904,71 (dez mil, novecentos e quatro reais e setenta e um centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1003552-06.2024.8.11.0010

ID: 282325649

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003552-06.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADELMIAS MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003552-06.2024.8.11.0010. AUTOR(A): ADELMIAS MIRANDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003552-06.2024.8.11.0010. AUTOR(A): ADELMIAS MIRANDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de ação de CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por SEBASTIÃO BORGES DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor aduz, em suma, que sofreu acidente de trabalho que ocasionou enfermidades que lhe retiraram a capacidade laboral, porém, depois de receber o benefício de auxílio-doença administrativamente, a Autarquia demandada não analisou sua capacidade como um todo nem lhe concedeu o auxílio-acidente. A petição inicial foi recebida à id. 179931090, oportunidade em que foi concedido o benefício da justiça gratuita, determinando a realização de prova pericial. Depois de citado, o requerido ofereceu contestação pela improcedência da demanda (id. 180099604). O requerente apresentou impugnação à contestação, rebatendo as alegações da requerida, reafirmando que possui os requisitos necessário para a concessão do benefício (id. 181912055). Realizada perícia médica, acostou-se o laudo ao id. 185524434, concluindo-se haver redução da capacidade laborativa em grau médio. O autor se manifestou à id. 187887404, requerendo a procedência da demanda. Por sua vez, o INSS ofertou proposta de acordo ao id. 191385359, que não foi aceita pelo autor (id. 193420873). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário Fundamento e Decido O benefício de auxílio-acidente, nos termos dos artigo 86 da Lei nº 8.213/91, requer: a) redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia na data do acidente, em razão da consolidação das lesões sofridas; b) ser segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. A perícia médica judicial apontou que a sequela implica redução de sua capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia (ajudante geral). Concluiu assim que há incapacidade laborativa parcial e permanente, estando inapto para o exercício da função que anteriormente exercia. Desse modo, constatada a redução da capacidade laborativa para as atividades que habitualmente desempenhava, o autor faz jus ao benefício pleiteado, desde o dia posterior à data de cessação do benefício de auxílio-doença. Por fim destaco, com relação ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, que o egrégio STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença quando este for pago ao segurado (ARE 1006507, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 26/10/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 04/11/2016 PUBLIC 07/11/2016). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Parte Ré a implantar o benefício de auxílio-acidente, com renda mensal inicial de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, desde o dia posterior a data de cessação do benefício de auxílio-doença (DCB: 10/10/2024). O pagamento das quantias correspondes às parcelas em atraso é devido desde a data da cessação do auxílio-doença (10/10/2024). Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)(Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECLARO a natureza alimentar da verba objeto da demanda, forte no entendimento verificado em julgados dos egrégios TRF-1 e TJMT: TRF-1 - AC 0070096-98.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 08/11/2018 PAG; TRF-1 - AC 0001619-94.2010.4.01.3800, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 11/06/2018 PAG; TJMT - Ap 1204/2010, Rel. Des. Márcio Vidal, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/10/2010, Publicado no DJE 09/12/2010; TJMT - Ap 18908/2000, Rel. Des. Ernani Vieira de Souza, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 28/03/2001, Publicado no DJE 04/09/2001. Outrossim, ante a decisão supra, CONCEDO ao requerente a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO a implementação do benefício no prazo de 30 dias, após sua comunicação por ofício (CNGC), sob pena de MULTA DIÁRIA que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). O perigo de difícil reparação é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar. Embora a presente decisão ainda seja passível de revisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tenho que a “existência da irreversibilidade inserta no § 2º, do artigo 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena do novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”. (STJ – 2ª Turma, Resp. 144.656-ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, não conheceram, v.u. DJU 27.10./97, p. 54.778). Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 496 do CPC. Cumpra-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Jaciara - MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1006507-67.2025.8.26.0071

ID: 291097625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006507-67.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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Processo 1006507-67.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - S.M.M. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. F… Processo 1006507-67.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - S.M.M. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. No caso sub judice, a Lei Complementar Estadual nº 959/2004, assim estipula em seus arts. 10 e 11: Artigo 10 - A promoção por merecimento depende: I - do preenchimento de pré-requisitos; II - da avaliação do merecimento. § 1º - São pré-requisitos: 1. interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe; 2. não ter sido punido disciplinarmente: a) com as penas de advertência ou repreensão, nos 12 (doze) meses anteriores; b) com as penas de multa ou suspensão, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores; 3. estar em efetivo exercício na Secretaria da Administração Penitenciária, ou regularmente afastado para exercer cargo ou função de interesse penitenciário ou de representação classista da respectiva carreira; 4. ser portador de certificado de conclusão de curso específico de especialização técnico profissional ministrado pela Escola de Administração Penitenciária. § 2º - O preenchimento dos pré-requisitos é exigido até a data base do respectivo processo de promoção Artigo 11 - Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que exerce, exceto quando: I - afastado nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; II - afastado, sem prejuízo dos vencimentos, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à sua área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa)dias; III - afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado; IV - designado para função de direção, chefia ou encarregatura retribuída mediante "pro labore", a que se refere o artigo 14 desta lei complementar. V - designado para a função de serviço público retribuída mediante "pro labore", nos termos do artigo28 da Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968,designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando ou nomeado para cargo em comissão, desde que no âmbito dos Estabelecimentos Penitenciários da Secretaria da Administração Penitenciária." O Decreto 50.820/2006 estabeleceu que para concorrer à promoção por merecimento o Agente de Segurança Penitenciária deverá possuir o interstício de três anos de efetivo exercício na classe: Artigo 6º - Poderá concorrer à promoção por merecimento o Agente de Segurança Penitenciária que, no dia anterior à publicação da portaria de instauração do concurso de promoção, atender os seguintes pré requisitos: I - possuir interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe; II - não tiver sido punido disciplinarmente: a) com as pena de advertência ou repreensão, nos 12 (doze)meses anteriores; b) com as penas de multa ou suspensão, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores; III - estiver em efetivo exercício na Secretaria da Administração Penitenciária, ou regularmente afastado para exercer cargo ou função de interesse penitenciário ou de representação classista da respectiva carreira; IV - possuir certificado de conclusão de curso específico de especialização técnico-profissional, ministrado pela Escola de Administração Penitenciária. Parágrafo único - A Comissão Especial de Promoção solicitará à Escola de Administração Penitenciária, a cada evento, a indicação dos cursos ministrados que atendem ao disposto no inciso IV deste artigo. Tanto a Lei Complementar Estadual nº 959/2004 como o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, não preveem a falta por motivo médico como interrupção ao efetivo exercício: Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: I - férias; II - casamento, até 8 (oito) dias; III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até8 (oito) dias; IV - falecimento dos sogros, do padrasto ou madrasta, até 2 (dois) dias;V - serviços obrigatórios por lei; VI - licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; VII - licença à funcionária gestante; VIII - licenciamento compulsório, nos termos do art.206; IX - licença-prêmio; X - faltas abonadas nos termos do § 1º do art. 110, observados os limites ali fixados; XI - missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou no estrangeiro, nos termos do art. 68; XII - nos casos previstos no art. 122; XIII - afastamento por processo administrativo, se o funcionário for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa; e, ainda, os dias que excederem o total da pena de suspensão efetivamente aplicada; XIV - trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 8 (oito) dias; e XV - provas de competições desportivas, nos termos do item I, do § 2º, do art. 75. Artigo 79 - Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, nos termos do art. 73, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Parágrafo único - No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por elestiver optado o funcionário. Artigo 80 - Será contado para todos os efeitos, salvo para a percepção de vencimento ou remuneração: I - o afastamento para provas de competições desportivas, nos termos do item II do § 2º do art. 75;e II - as licenças previstas nos arts. 200 e 201. Desta forma, considerando que o indeferimento ocorreu por conta de 111 (cento e onze) dias de faltas médicas é de rigor a procedência do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA Agentes de Segurança Penitenciária. Indeferimento da participação no concurso de promoção por merecimento em razão das faltas médicas que interromperam o interstício de 3 anos de efetivo exercício na classe. Descumprimento do requisito previsto no artigo 6º do Decreto nº 50.820/2006.Faltas médicas que não interrompem o tempo de exercício na classe. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovidos (Apelação nº 0029266-61.2011.8.26.0482, Relatora Desembargadora Maria Laura Tavares,j. 08/04/2013). APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Servidora Pública Estadual. Promoção por merecimento. Falta médica que não tem o condão de afastar o requisito do efetivo exercício no cargo. Segurança concedida. Sentença mantida Recurso não provido (Apelação nº 9279915-83.2008.8.26.0000, Relator Desembargador Rebouças de Carvalho, j. 11/04/2012). APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Servidor público. Agente de Segurança Penitenciária. Ato que não permitiu a inscrição no concurso de promoção na carreira. Ilegalidade Sentença mantida Recursos improvidos (Apelação Cívelnº 9074997-25.2005.8.26.0000, Relator Desembargador Marrey Uint, j. 15/06/2010). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por SILVIO MARCONDES MACHADO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para determinar que o período de licença saúde, bem como os 111 dias de faltas médicas, sejam computados como efetivo exercício para fins de participação no concurso de promoção por antiguidade com o consequente pagamento, desde que as ausências por motivo de saúde sejam o único requisito faltante para sua promoção, das diferenças salariais decorrentes da promoção, acrescidas dos respectivos reflexos legais. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP)

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Processo nº 1001355-58.2025.8.26.0129

ID: 325411368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001355-58.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DA SILVA VIANA PORFíRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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Processo 1001355-58.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Debora Cristina da Silva Viana Porfírio - Vistos. Considerando a irregularidade da procuração trazida aos autos, po… Processo 1001355-58.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Debora Cristina da Silva Viana Porfírio - Vistos. Considerando a irregularidade da procuração trazida aos autos, pois assinada pela ferramenta "Zapsign" (p. 10), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV). Conforme Parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, são consideradas irregulares as assinaturas realizadas por meio das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres, pois é necessário o seu credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). Ainda sobre a assinatura pela ferramenta "Zapsign": Ação de nulidade, cumulada com declaratória e indenizatória. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Justiça Gratuita. Concessão. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001635-34.2024.8.26.0462; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA DIGITAL DA CERTIFICADORA "ZAPSIGN". INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. ASSINATURA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP - BRASIL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 10, §1º, DA MP 2.200/01 NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1027299-19.2023.8.26.0554; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). APELAÇÃO - Indeferimento da inicial - Afastamento das preliminares de descumprimento do princípio da dialeticidade e da impugnação ao benefício da gratuidade - Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign - Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Concedido prazo para regularização, a autora permaneceu inerte - Extinção corretamente decretada - Verba honorária majorada para 12% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade concedida - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008635-31.2023.8.26.0071; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Cadastro de dívidas prescritas. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003484-45.2024.8.26.0590; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Agravo de instrumento - Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que a parte autora regularize sua representação processual, juntando nova procuração, por entender que a empresa "ZapSign" não é autoridade certificadora digital - Inconformismo da autora - Alegação de hipossuficiência econômica comprovada - Provas acostadas aos autos que indicam que a condição econômica da agravante é insuficiente para arcar com as custas processuais - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, "caput", do CPC - Benefício concedido. Procuração - Assinatura digital pela empresa "ZapSign" - Determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual, com exibição de nova procuração - Decisão em conformidade com o poder-dever de cautela do juiz, bem como com o Comunicado CG nº 02/17 do NUMOPEDE e Enunciado 5 aprovado no Comunicado CG 424/2024 - Juntada de nova procuração que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Precedentes do TJSP - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247210-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). APELAÇÃO - Contrato bancário - Autora nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil - "ZapSign" - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - Precedentes - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004749-30.2023.8.26.0554; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Além disso, em observância ao disposto no art. 654, § 1º do Código Civil e considerando, ainda, as recomendações do Comunicado CG nº 02/2017, deverá a parte autora, apresentar procuração na qual conste a finalidade específica do mandato. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Inicial "padronizada" e acompanhada de procuração em "modelo formulário". Determinação de expedição de mandado de constatação, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Constatações certificadas nos autos, inclusive o fato de a autora não conhecer pessoalmente a advogada constituída. Manifesto desinteresse da parte, também, no prosseguimento do feito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando a expedição de ofícios à OAB. Irregularidade na representação processual. Extinção confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000128-71.2021.8.26.0097; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Manutenção da r. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, porque o autor descumpriu a determinação de emenda da inicial, no sentido de apresentar procuração específica para esta demanda, com base nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017. Pertinência da ordem judicial, diante da constatação de que o instrumento de mandato que acompanhou a petição inicial é genérico, e também foi utilizado para a propositura de outra demanda. Necessidade de observação da recomendação do NUMOPEDE, que tem como finalidade coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do poder judiciário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Diligência extremamente simples de ser cumprida, e que não resulta em qualquer prejuízo à parte. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1004138-87.2021.8.26.0541, rel. Des. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2023). Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Falta de pressuposto de constituição processual. Recurso da parte autora. Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para apresentar procuração específica ao presente feito, com menção ao número da ação, o objeto específico e para qual ato estão sendo passados os poderes e sua respectiva extensão. Inteligência do artigo 654, § 1º do CPC. Juízo que observou as cautelas necessárias, conforme Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Juiz, como condutor do processo, obteve como medida de cautela, a determinação para a devida regularização processual, convergente com as boas práticas recomendadas pela Corregedoria Geral de Justiça a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Diligência não cumprida. Extinção do processo que deve ser mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006507-54.2022.8.26.0077; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023). Decorrido o prazo sem regularização, tornem para extinção. Int. - ADV: JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (OAB 425272/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 1006507-83.2025.8.26.0292

ID: 321154822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006507-83.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006507-83.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1006507-83.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado endereço diferente daquele constante dos autos e já diligenciados, fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)

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Processo nº 1006507-98.2024.8.11.0013

ID: 291744134

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1006507-98.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACELINO RAMOS FILHO

Sentença

Advogados:

FABIANA BARBIERI CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006507-98.2024.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO: ACELINO RAMOS FILHO, brasileiro, convivente, montador de móveis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006507-98.2024.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO: ACELINO RAMOS FILHO, brasileiro, convivente, montador de móveis, natural de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, nascido no dia 17/08/1988, filho de Acelino Ramos e Apolonia dos Santos Filho, RG 20919816 SSP/MT, CPF 030.729.981-32, residente e domiciliado na Rua da Creche, nº 222, Bairro Glória, Pontes e Lacerda/MT. ACELINO RAMOS FILHO foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, por haver praticado o seguinte fato delituoso, conforme denúncia do Ministério Público de id. 179446026: Consta do incluso inquérito policial que no dia 01/12/2024, por volta de 15h40min, no estabelecimento comercial “Bar do Fininho”, localizado na Avenida Americo Mazete, n° 506, Bairro Flor da Serra, nesta cidade e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, o indiciado ACELINO RAMOS FILHO, com consciência e vontade, prestou apoio ao corréu WILGNEY PABLO DA SILVA CANDIDO para o homicídio das vítimas Marcos Chaves do Nascimento e Antonia Geovasia Surubi, conforme Boletim de Ocorrência (ID 177849012 – fls. 01/03); Relatórios Policiais; Termos de Depoimentos; Exames de Necropsia (ID’s 177849026 e 177849028); Laudo Local de Crime Contra a Vida (ID 177849027); Laudos de confronto necropapiloscópico (ID’s 177849413 e 177849415) e demais documentos coligados nos autos. A denúncia foi oferecida em 19 de dezembro de 2024 (id. 179446026), sendo recebida no dia 20 de dezembro do mesmo ano (id. 179450162). Citado, o réu respondeu à acusação por intermédio da sua defesa constituída (id. 183013327). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a impronúncia do acusado. Na sequência, através dos memoriais escritos da defesa (id. 195538577), requereu-se a impronúncia do acusado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: De início, vale lembrar que a decisão de pronúncia, como é pacífico, consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, fixando-se a classificação penal, de forma a propiciar ao Conselho de Sentença — juiz natural da causa — a apreciação do fato delituoso imputado ao acusado. Para tanto, basta a presença dos seguintes requisitos: indícios suficientes da autoria, convencimento da existência do crime de competência do Tribunal do Júri e ausência, estreme de dúvida, de circunstância que venha a excluir o crime ou isentar o réu de pena, vale dizer, inexistência de causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. A materialidade delitiva se encontra satisfeita através dos elementos informativos constantes do inquérito policial, destacando-se o Boletim de Ocorrência (id. 177849012), Relatórios Policiais, Exames de Necropsia (id. 177849026 e 177849028), Laudo Local de Crime Contra a Vida (id. 177849027); Laudos de Confronto Necropapiloscópico (id. 177849413 e 177849415), e depoimentos das testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório. Quanto aos indícios de autoria, após cotejo dos elementos probatórios constantes nos autos, entendo que se mostram insuficientes para a pronúncia do acusado, como se verá na sequência. Precipuamente, tornemos ao relato das testemunhas/informantes e interrogatório do réu, colhidos em audiência de instrução e julgamento e em sede policial: Lorrayne Luiz Silva, Investigadora de Polícia Civil, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: no dia dos fatos, estava de sobreaviso com o Investigador Ivan; Se deslocaram até o local para acompanhar o trabalho da POLITEC; Tomaram conhecimento que um rapaz foi até o bar e disparou contra a vítima Marcos, acabando por alvejar também a sra. Antônia; Ambos já haviam sido encaminhados para o hospital; Pegaram imagens de câmeras de segurança, e identificaram que um veículo VW/Gol, de cor branca, deu carona para Wilgney até a esquina do bar; Testemunhas descreveram o motorista do veículo; Em contato com a Polícia Militar, foram informados que o condutor do veículo foi abordado, tratando-se de ACELINO; Conversaram com familiares da vítima, que esclareceram que a motivação do crime seria uma desavença entre Wilgney e Marcos por conta de Flaviane; ACELINO negou ter dado carona a Wilgney, bem como conhecê-lo; Foi efetuada a prisão de ACELINO; Posteriormente, ACELINO esclareceu em delegacia que realmente deu a carona, mas que não era amigo de Wilgney, tendo dado carona apenas porque se identificou com Wilgney, que também estava tornozelado; Testemunhas do crime disseram que tudo foi muito rápido, tendo Wilgney já chegado disparando e se evadindo; Não se apurou qualquer rixa entre Wilgney e Marcos, a vítima; Wilgney não retornou para o carro de ACELINO pelo que se apurou da investigação. Ivan Ribeiro Rosa Souza Albuquerque, Investigador de Polícia Civil, quando ouvido em audiência de instrução ou julgamento, relatou, em suma: no dia do fato, estavam de sobreaviso e foram acionados devido ao disparo de arma de fogo no Bar do Fininho; Os populares afirmaram que o autor dos disparos eram Wilgney, devido a uma briga com o Márcio, uma das vítimas; Esclareceram ainda que um veículo VW/Gol, de cor branca, havia deixado Wilgney próximo ao local do fato; Acessaram imagens de câmeras de segurança e constataram que de fato, o veículo deixou o suspeito no local; Retornaram para a delegacia; A Polícia Militar informou que abordou um veículo com características compatíveis; Ao se deslocarem até o batalhão, se depararam com ACELINO, que negou os fatos; Posteriormente, interrogaram ACELINO na delegacia, que confirmou a carona prestada a Wilgney; Em conversa com a esposa de ACELINO, esta esclareceu que realmente viu ACELINO dando carona a um homem, o qual não conseguiu identificar; Wilgney fugiu para o garimpo e foi morto lá; Fora a carona, não foi encontrado qualquer liame entre Wilgney e ACELINO; Wilgney não fugiu do local no veículo de ACELINO; Apurou-se que Wilgney e Marcos tiveram uma briga numa noite anterior em um bar chamado Santo Gole. Geydyson Fernandes Paezano, Policial Militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: na data dos fatos, foram acionados via 190, recebendo a informação de que no Bar do Fininho um rapaz havia efetuado disparos de arma de fogo, provavelmente causando óbito de um senhor; Ao chegar no local, lá já se fazia presente o Corpo de Bombeiros prestando socorro a um rapaz caído ao solo, alvejado; Esse rapaz foi encaminhado ao hospital; Uma moça que também foi alvejada foi socorrida por terceiros; Foram informados que um veículo VW/Gol, de cor branca, havia deixado o suspeito próximo ao local, na esquina abaixo do bar; Procuraram imagens de câmeras e rastrearam o veículo de ACELINO; Como suspeitavam do apoio de ACELINO para com o autor dos disparos, o encaminharam para a Polícia Civil que deu prosseguimento às investigações; Salvo engano, foram as testemunhas presentes no bar que informaram sobre o veículo; Não foi mencionado se o suspeito dos disparos fugiu no mesmo veículo; Não se recorda da justificativa apresentada por ACELINO; Salvo engano, ACELINO aduziu ter emprestado o veículo para alguém; Não havia mais ninguém no carro. Cícera Adriana da Silva, mãe de Wilgney, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição do informante, relatou, em suma: Wilgney teve um relacionamento com Flaviane, o qual era conturbado; Estava presente no bar na data dos fatos; Estava lá comparecendo lá desde sexta-feira; Quando chegou no bar, já estava havendo uma discussão; Não viu quem levou Wilgney; Estava de costas quando ocorreram os disparos; Apenas viu Wilgney correndo; Viu ACELINO poucas vezes, no bar; Não sabe se Wilgney era amigo de ACELINO, pois nunca viu os dois juntos; Depois do fato, mandou uma mensagem para Wilgney, mas ele não a respondeu; Wilgney estava usando tornozeleira eletrônica. Maria Lucimaris dos Santos Ramos, irmã do réu, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, relatou, em suma: O seu irmão, ora acusado, na data dos fatos, esteve na casa da ora informante; ACELINO chegou em sua casa por volta de 08h00min; ACELINO saiu por volta de meio-dia, para buscar sua esposa e os filhos; ACELINO não mencionou se deu carona para um rapaz; Tomou conhecimento do assassinato ocorrido no Bar do Fininho; Quando foi ao local, por curiosidade, não tomou conhecimento sobre quem havia atirado; ACELINO também foi ao local, mas não mencionou se conhecia o atirador; A casa da ora informante era perto do bar, mas não conhecia as vítimas; Não conhece Wilgney; No período das 08h00min até 12h00min, ACELINO não saiu da casa da ora informante, tampouco recebeu alguém lá ou recebeu ligações telefônicas; ACELINO não estava nervoso; Depois que chegou com sua esposa, ACELINO só saiu da casa da ora informante quando tomaram conhecimento do fato ocorrido no bar. Jhenniffer Pereira da Silva, esposa do réu, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, relatou, em suma: Na data do fato, durante a manhã, decidiram ir para a casa de sua cunhada; ACELINO foi primeiro e depois retornou para buscar a informante e as crianças; Pararam em um bar para comprar refrigerantes; Quando estavam saindo, um rapaz pediu uma carona pela janela do carro; Não ouviu bem a conversa; Foi uma conversa rápida; Ouviu apenas o rapaz e ACELINO falando sobre bebida; Isso foi na hora do almoço; Uma esquina antes da casa da cunhada da informante, o rapaz pediu para descer, dizendo que ali já estava bom; Mais adiante, saíram da casa quando tomaram conhecimento de que havia bombeiros no Bar do Fininho; Todos saíram para ver o que ocorreu; Não imaginou que o autor dos disparos era o rapaz que pegou carona anteriormente; Não viu se esse rapaz estava armado, quando da carona; Foram para a casa de um amigo, e logo chegou a polícia buscando o marido da informante; Quando ACELINO foi lhe buscar, estava normal; Em nenhum momento ACELINO falou qualquer coisa sobre a prática de um crime; Se ACELINO soubesse disso, não teria dado carona; ACELINO não recebeu visitas e estava normal. Flaviane Ferreira Araújo, ex-convivente da vítima Marcos, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, relatou, em suma: Se relacionou com Wilgney por pouco tempo; Havia solicitado medidas protetivas contra Wilgney; Começou a ter um relacionamento com Marcos; Marcos e Wilgney se encontraram em uma festa, mas não sabe o que houve lá; A festa foi no Santo Gole; Lá, discutiram Wilgney e Marcos, sendo que o assassinato ocorreu no Bar do Fininho; Nunca viu ACELINO; ACELINO possuía amizade com o Marcos, a vítima; Não sabe como Marcos saiu do Santo Gole para o Bar do Fininho; Wilgney e Marcos possuíam amizades em comum; A mãe de Wilgney estava no Bar do Fininho durante o fato; Não acredita que ACELINO deu carona para Wilgney; Já havia visto Wilgney em posse de arma de fogo anteriormente. Quando de seu interrogatório judicial, o réu ACELINO RAMOS FILHO pontuou, em suma: Conhecia Wilgney de vista; De manhã, estava na sua residência e havia combinado de almoçar na casa de sua irmã; Foi até a casa de sua irmã para preparar as coisas; Quando era aproximadamente meio-dia, foi buscar sua esposa e seus filhos; Pararam em um bar para comprar refrigerante, e então Wilgney pediu uma carona; Wilgney disse que poderia parar em uma esquina, então o deixou lá; Wilgney estava tranquilo, e inclusive chamou o réu para jogar sinuca; Não viu arma em posse de Wilgney; O Bar do Fininho ficava no caminho para a casa de sua irmã; Foi uma carona no momento errado; Wilgney não o procurou posteriormente; Só teve contato com Wilgney no momento da carona; Conhecia as vítimas; Permaneceu o tempo todo na casa da sua irmã. Pois bem. Em atenção à prova oral coligida, entendo haver fundada dúvida acerca de indícios mínimos de autoria em desfavor do ora acusado, de forma a autorizar sua pronúncia, sobretudo em vistas à ausência de indicativos mínimos da existência de liame subjetivo entre o autor dos homicídios ora apurados e o réu ACELINO que, em tese, haveria lhe prestado auxílio material. Deveras, tem-se por comprovado que ACELINO efetivamente ofereceu carona ao suspeito Wilgney até as proximidades do local do fato (Bar do Fininho), todavia, nada comprova que ACELINO tinha ciência acerca do intento homicida de Wilgney, mormente toda a prova testemunhal e documental constante do feito se mostra insuficiente para aportar-se a esta conclusão. A esta altura, sem que se pretenda qualquer juízo de mérito acerca da causa, há de ver-se que tal circunstância — vale dizer, a mera carona antecedente ao fato criminoso —, de per si, é inapta a satisfazer o ônus da prova processual penal pois, como se sabe, a pronúncia do réu nos termos do art. 413, caput, do CPP demanda prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo que proceder-se desta forma, alicerçando-se em tão frágil conjunto probatório, revelar-se-ia temerário e imprudente. Realmente, como observa a doutrina, em casos tais alternativa não resta senão a impronúncia do acusado com fulcro no artigo 414, caput, do CPP, como bem pontuam Eugênio de Oliveira Pacelli e Douglas Fischer, acompanhados da jurisprudência: Se houver dúvidas (sobre os elementos mínimos, grife-se “mínimos”, “suficientes”), ele deve impronunciar. Disso nunca houve dúvidas, pois, “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado:. Ou seja, o juiz faz (e sempre teve que fazer) um juízo prévio acerca desses requisitos. Obviamente que ele não adentra em detalhes, não exara suas conclusões. Se houver elementos de autoria num sentido e outros elementos em sentido oposto, ele deve pronunciar. Eles são elementos suficientes para encaminhar para julgamento. Não pelo in dubio pro societate, mas porque a análise do mérito da autoria (se esses elementos probatórios são suficientes ou não para condenar) está fora de sua atribuição legal e constitucional. Em nossa interpretação, se o juiz não estiver convencido suficientemente sobretudo dos indícios mínimos da autoria, ele deve proceder como sempre fez: impronunciando. Tanto é que essa decisão não faz coisa julgada material, na medida em que podem surgir, ulteriormente, novos elementos que sejam tidos como indícios suficientes da autoria, permitindo aí a pronúncia. Caso contrário, não teria sentido a previsão legal da impronúncia (...). (PACELLI, Eugênio Oliveira; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 1262-1263, destaques dos autores). APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS ESCASSAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL NÃO REPETIDOS SOB O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. TESTEMUNHA DE “OUVIR DIZER”. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS ESCASSAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL NÃO REPETIDOS SOB O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. TESTEMUNHA DE “OUVIR DIZER”. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS ESCASSAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL NÃO REPETIDOS SOB O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. TESTEMUNHA DE “OUVIR DIZER”. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.. PROVAS ESCASSAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL NÃO REPETIDOS SOB O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. TESTEMUNHA DE “OUVIR DIZER”. INVIABILIDADE PARA PRONÚNCIA E CONSEQUENTE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Em que pese não ser necessária prova plena quanto à autoria para a prolação da decisão de pronúncia, recai sobre o juiz togado o dever legal de verificar a existência de indícios suficientes de autoria, refutando-se, assim, eventuais acusações infundadas ou hesitantes, sob pena de sujeitar um cidadão a julgamento por seus pares e, eventualmente, condená-lo, à míngua de qualquer amparo probatório judicial. 2. O testemunho de “ouvir dizer”, chamado no direito comparado de hearsay testimony, não é prova suficiente para embasar a decisão de pronúncia. 3. A pronúncia do réu está condicionada à prova mínima, judicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes, não bastando para tanto somente o acervo probatório colhido na fase policial e não repetido em juízo. (TJ-MT 10002246920228110000 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/07/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/07/2022) Assim sendo, havendo a materialidade do crime, mas prejudicada a constatação de indícios suficientes da autoria, a impronúncia do réu é medida que se impõe. Não se descure, derradeiramente, que a presente decisão, nos termos do parágrafo único do artigo 414 do Código de Processo Penal, não forma coisa julgada material, podendo ser proposta nova ação penal fundada em provas inéditas até o advento da prescrição. III - DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para o fim de IMPRONUNCIAR o réu ACELINO RAMOS FILHO, outrora denunciado pelo delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Assim, revogo a prisão e expeça-se o respectivo alvará de soltura, colocando-o em liberdade se por outro motivo não deva permanecer preso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pontes e Lacerda/MT, 05 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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