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Ivan Carlos Mattozinho x Sandra Maria De Oliveira

ID: 330181311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006532-56.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CARLOS MATTOZINHO

Polo Passivo:

SANDRA MARIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DANIEL DE FREITAS CASTILHO

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Processo 1006532-56.2025.8.26.0079 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Ivan Carlos Mattozinho - Sandra Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas, proposta por Ivan C… Processo 1006532-56.2025.8.26.0079 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Ivan Carlos Mattozinho - Sandra Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas, proposta por Ivan Carlos Mattozinho, em face de Sandra Maria de Oliveira. Proceda-se ao apensamento dos presentes autos aos autos do inventário nº 0013258-59.2008.8.26.0079, nos termos do art. 553. Contudo, ao examinar a petição inicial, verifica-se que a exposição dos fatos não guarda coerência lógica com o pedido formulado, o que compromete a compreensão da controvérsia e prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Nos termos do artigo 330, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão". Ademais, o artigo 320 do CPC exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, e o artigo 321 do mesmo diploma legal determina que, quando a petição inicial apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz deve determinar que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, especificando de forma clara e objetiva os fatos que fundamentam o dever de prestar contas por parte do réu, bem como a relação jurídica existente entre as partes que ensejaria tal obrigação, de modo a permitir o regular exercício da defesa pela parte demandada. Sem prejuízo, deverá a parte autora requerer o desarquivamento dos autos do inventário nº 0013258-59.2008.8.26.0079, por meio de petição a ser protocolada diretamente naquele feito, providenciando, em seguida, a juntada das principais peças processuais à presente ação, de modo a viabilizar a adequada análise do contexto fático e jurídico. Advirta-se que, na hipótese de não cumprimento da determinação no prazo assinalado, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Por fim, indefiro o pedido de parcelamento das custas iniciais, bem como o seu diferimento, por falta de amparo na Lei Estadual nº 11.608/2003. Destarte, sob pena de cancelamento da distribuição, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a complementação das custas processuais (R$148,08), nos termos do artigo 290 do CPC, tendo em vista que apenas a guia de fls. 16 foi devidamente vinculada aos autos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE FREITAS CASTILHO (OAB 325250/SP), DANIEL DE FREITAS CASTILHO (OAB 325250/SP)

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Crispetrol Derivados De Petroleo Ltdacrispetrol Derivados De Petróleo Ltda x Marlyn Nigri

ID: 301651554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026223-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISPETROL DERIVADOS DE PETROLEO LTDACRISPETROL DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

MARLYN NIGRI

Despacho

Advogados:

JULIANA DIAS MORAES

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ANGELA CRISTINA PICININI

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DESPACHO Nº 1026223-16.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1026223-16.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Crispetrol Derivados de Petroleo Ltdacrispetrol Derivados de Petróleo Ltda - Apda/Apte: Marlyn Nigri - Interessado: Indústria de Meias de Aço Ltda - Vistos. I. Verifica-se que a r. sentença julgou procedente a pretensão autoral, para reconhecer a higidez da transferência do imóvel matriculado sob o nº. 38.964 do 5º Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo SP à embargante. Diante da sucumbência da parte requerida, condenou-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00. Os documentos de fls. 588/589 indicam que a apelante Crispetrol limitou-se a recolher como preparo recursal apenas R$ 185,10, quantia que se mostra insuficiente, uma vez que o valor atribuído à causa foi de R$ 722,639,11 (fl. 11). Diante do recolhimento a menor, proceda a parte recorrente à sua complementação, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. II.Outrossim, a apelante Marlyn Nigri recolheu a título de preparo recursal a quantia de R$ 185,10 (fls. 604/605), a qual se revela insuficiente, uma vez que pretende a reforma de capítulo que tratou do arbitramento das verbas sucumbenciais. Nesse sentido, é certo que, segundo jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça, o preparo recursal deve ser calculado com base no proveito econômico pretendido nesses casos. A propósito: AGRAVO INTERNO Execução fiscal julgada extinta com fundamento nos arts. 924, inc. II, do CPC, e 156, inc. I, do CTN Apelação interposta pelos patronos da executada voltada exclusivamente ao arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da FESP Insuficiência do valor do preparo recursal Base de cálculo dos 4% (art. 4º, inc. II, da Lei nº 11.608/2003) que deve considerar o valor do proveito econômico perseguido pelos causídicos, isto é, percentuais máximos definidos pelos incisos do § 3º do art. 85 do CPC Diferença do preparo recursal que deve ser recolhida em 5 dias a contar da intimação Inteligência do art. 1.007, § 2º, do CPC RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo Interno Cível 1500492-75.2020.8.26.0014; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Assim, diante do recolhimento a menor, proceda a parte recorrente à sua complementação, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. III. Decorrido o prazo, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Angela Cristina Picinini (OAB: 169505/SP) - Juliana Dias Moraes (OAB: 195778/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006532-39.2025.8.26.0020

ID: 293166937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-39.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDER ROBERTO SANTOS MOURA

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Processo 1006532-39.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. I- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado. II- Os documentos que a… Processo 1006532-39.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. I- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado. II- Os documentos que acompanham a inicial comprovam o parentesco entre a requerente e o requerido (fls. 08). Em cognição superficial, considerando-se que se trata de um alimentando e a ausência de comprovação da capacidade econômica do alimentante, no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em 35% do salário-mínimo nacional, o que atualmente corresponde a R$ 531,30 (quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos), que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à genitora do alimentando. No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do autor. III- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4ª e 139, VI, do Código de Processo Civil). IV- Sem prejuízo, defiro a pesquisa do CNIS do requerido, via Prevjud, para verificação da existência de vínculos empregatícios e vinda do histórico de rendimentos constante no cadastro do INSS. Com o resultado, intime-se a parte à manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. V- Cite-se e intime-se o réu, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do AR aos autos, para apresentação da contestação. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei. Valerá a presente decisão como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo ou conforme comunicado 879/2016 da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VANDER ROBERTO SANTOS MOURA (OAB 174065/SP)

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Emerson Manuel Da Silva x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 310446943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006915-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON MANUEL DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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EMERSON MANUEL DA SILVA

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DANILO FERREIRA GOMES

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Processo 0006915-40.2025.8.26.0309 (processo principal 1006047-16.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Emerson Manuel da Silva - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAI… Processo 0006915-40.2025.8.26.0309 (processo principal 1006047-16.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Emerson Manuel da Silva - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto a execução de honorários de sucumbência. A parte exequente, com fundamento no artigo 82, § 3º, do CPC, pede o diferimento do recolhimento da taxa judiciária e demais custas processuais, atribuindo-se à parte executada a responsabilidade por tais pagamentos ao final do processo. Indefiro o diferimento pretendido, porque o dispositivo legal que ampara o requerimento é inconstitucional. Com efeito, a regra em comento só poderia ser introduzida no ordenamento jurídico por iniciativa do Poder Judiciário, conforme já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal ao julgar as ADIs 3.629 e 6.859. Ademais, houvesse a possibilidade de o Congresso Nacional legislar sobre o assunto (partindo-se da premissa de que se trata de isenção tributária), deveria fazê-lo por meio de Lei Complementar, conforme exige o artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, evidenciando-se, também, vício formal a acoimar a regra invocada pela parte exequente. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise o tema, conclui-se que o regramento instituído pela Lei Estadual nº 11.608/2003 permanece hígido. Consequentemente, recai sobre a parte exequente a obrigação de antecipar a taxa judiciária e demais despesas processuais. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cobrança de honorários advocatícios. Pretendido diferimento do recolhimento das custas processuais, previsto pela Lei nº 15.109/25, indeferido. Inconstitucionalidade bem reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que, em ação de execução de honorários advocatícios contratuais, determinou o recolhimento das custas processuais, sob fundamento de que o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é inconstitucional. 1.2. Recurso da sociedade de advogados exequente insistindo que não está obrigada ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária, 4. Dispositivo: Recurso da sociedade de advogados exequente desprovido. Decisão que impôs o recolhimento das custas, mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110622-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Destarte, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas pertinentes (se o caso), sob pena de cancelamento do incidente de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP), DANILO FERREIRA GOMES (OAB 254508/SP), EMERSON MANUEL DA SILVA (OAB 384396/SP)

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Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

ID: 280235413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004980-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. P. B. DE O. V. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MATTOS CAVALCANTE

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ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos… ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos judiciais (fls. 231/233), providencie a serventia a juntada aos autos de novo extrato da conta judicial. No mais, trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de J.B. de O., ocorrido em 08/11/2022, que era casada com R.L.S. de O. F., no regime da comunhão parcial de bens, tendo deixado o único filho comum e menor V. B. de O. Diante da procedência da ação de exclusão de herdeiro por indignidade (autos nº 1007744.72.2023), desta Vara, para excluir o cônjuge supérstite do direito sucessório, resguardando-lhe porém o direito à meação, em decorrência do regime de bens do casamento, às fls. 141/142 decidiu-se que, oportunamente, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo. No mais, analisando-se os autos, verifica-se que a autora da herança deixou os seguintes bens a serem inventariados: a) a motocicleta, indicada à fl. 57, sendo que às fls. 39/40 e 54/56 o cônjuge supérstite doou a sua meação sobre o bem em favor do filho menor; b) valores relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 192), que teriam sido depositados diretamente na conta de titularidade da falecida, junto ao Banco Itaú, conforme resposta de fl. 190/198 da empregadora; c) valores residuais junto ao Banco Itaú, que foram depositados judicialmente às fls. 184/187, sem que tenham sido enviados os extratos das contas desde a data do óbito, conforme requisitado à fl. 146; d) valores residuais junto ao Banco Picpay, indicados às fls. 231/233, depositados judicialmente (fl. 233); e) valores relativos ao saldo do FGTS, depositados judicialmente à fl. 171; f) valores residuais em contas poupança junto à Caixa Econômica Federal, transferidos parcialmente para conta judicial junto ao Banco do Brasil à fl. 172; Assim, por ora, OFICIE-SE: I) ao Banco Itaú, reiterando-se o ofício de fl. 146 e requisitando-se os extratos atualizados de todas as contas (corrente, poupança e aplicações financeiras), em nome da falecida, desde a data do óbito, sob pena de responderem por crime desobediência; II) à Caixa Econômica Federal, requisitando-se a transferência, para conta judicial vinculada ao processo, junto ao Banco do Brasil, do valor indicado à fl. 173; Com as respostas dos bancos, intime-se o inventariante, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente as últimas declarações (artigo 636, do CPC) e o plano de partilha, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: a.1) constar e partilhar todos os valores existentes, em nome da falecida, na data do óbito, destacando-se a meação e atribuindo-se o quinhão hereditário; b) a juntada do termo de guarda definitivo, caso já tenha sido julgada a ação de guarda, sob nº 1001336.65.2023, em trâmite por essa Vara (fl. 135). Oportunamente, cumprido o acima exposto, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo e analisado o pedido de expedição de alvará, autorizando a venda/transferência da motocicleta, após a manifestação do representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

ID: 278256509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004980-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. B. DE O. V. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MATTOS CAVALCANTE

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ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos… ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos judiciais (fls. 231/233), providencie a serventia a juntada aos autos de novo extrato da conta judicial. No mais, trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de J.B. de O., ocorrido em 08/11/2022, que era casada com R.L.S. de O. F., no regime da comunhão parcial de bens, tendo deixado o único filho comum e menor V. B. de O. Diante da procedência da ação de exclusão de herdeiro por indignidade (autos nº 1007744.72.2023), desta Vara, para excluir o cônjuge supérstite do direito sucessório, resguardando-lhe porém o direito à meação, em decorrência do regime de bens do casamento, às fls. 141/142 decidiu-se que, oportunamente, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo. No mais, analisando-se os autos, verifica-se que a autora da herança deixou os seguintes bens a serem inventariados: a) a motocicleta, indicada à fl. 57, sendo que às fls. 39/40 e 54/56 o cônjuge supérstite doou a sua meação sobre o bem em favor do filho menor; b) valores relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 192), que teriam sido depositados diretamente na conta de titularidade da falecida, junto ao Banco Itaú, conforme resposta de fl. 190/198 da empregadora; c) valores residuais junto ao Banco Itaú, que foram depositados judicialmente às fls. 184/187, sem que tenham sido enviados os extratos das contas desde a data do óbito, conforme requisitado à fl. 146; d) valores residuais junto ao Banco Picpay, indicados às fls. 231/233, depositados judicialmente (fl. 233); e) valores relativos ao saldo do FGTS, depositados judicialmente à fl. 171; f) valores residuais em contas poupança junto à Caixa Econômica Federal, transferidos parcialmente para conta judicial junto ao Banco do Brasil à fl. 172; Assim, por ora, OFICIE-SE: I) ao Banco Itaú, reiterando-se o ofício de fl. 146 e requisitando-se os extratos atualizados de todas as contas (corrente, poupança e aplicações financeiras), em nome da falecida, desde a data do óbito, sob pena de responderem por crime desobediência; II) à Caixa Econômica Federal, requisitando-se a transferência, para conta judicial vinculada ao processo, junto ao Banco do Brasil, do valor indicado à fl. 173; Com as respostas dos bancos, intime-se o inventariante, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente as últimas declarações (artigo 636, do CPC) e o plano de partilha, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: a.1) constar e partilhar todos os valores existentes, em nome da falecida, na data do óbito, destacando-se a meação e atribuindo-se o quinhão hereditário; b) a juntada do termo de guarda definitivo, caso já tenha sido julgada a ação de guarda, sob nº 1001336.65.2023, em trâmite por essa Vara (fl. 135). Oportunamente, cumprido o acima exposto, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo e analisado o pedido de expedição de alvará, autorizando a venda/transferência da motocicleta, após a manifestação do representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

ID: 279953405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004980-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. B. DE O. V. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MATTOS CAVALCANTE

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ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos… ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos judiciais (fls. 231/233), providencie a serventia a juntada aos autos de novo extrato da conta judicial. No mais, trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de J.B. de O., ocorrido em 08/11/2022, que era casada com R.L.S. de O. F., no regime da comunhão parcial de bens, tendo deixado o único filho comum e menor V. B. de O. Diante da procedência da ação de exclusão de herdeiro por indignidade (autos nº 1007744.72.2023), desta Vara, para excluir o cônjuge supérstite do direito sucessório, resguardando-lhe porém o direito à meação, em decorrência do regime de bens do casamento, às fls. 141/142 decidiu-se que, oportunamente, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo. No mais, analisando-se os autos, verifica-se que a autora da herança deixou os seguintes bens a serem inventariados: a) a motocicleta, indicada à fl. 57, sendo que às fls. 39/40 e 54/56 o cônjuge supérstite doou a sua meação sobre o bem em favor do filho menor; b) valores relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 192), que teriam sido depositados diretamente na conta de titularidade da falecida, junto ao Banco Itaú, conforme resposta de fl. 190/198 da empregadora; c) valores residuais junto ao Banco Itaú, que foram depositados judicialmente às fls. 184/187, sem que tenham sido enviados os extratos das contas desde a data do óbito, conforme requisitado à fl. 146; d) valores residuais junto ao Banco Picpay, indicados às fls. 231/233, depositados judicialmente (fl. 233); e) valores relativos ao saldo do FGTS, depositados judicialmente à fl. 171; f) valores residuais em contas poupança junto à Caixa Econômica Federal, transferidos parcialmente para conta judicial junto ao Banco do Brasil à fl. 172; Assim, por ora, OFICIE-SE: I) ao Banco Itaú, reiterando-se o ofício de fl. 146 e requisitando-se os extratos atualizados de todas as contas (corrente, poupança e aplicações financeiras), em nome da falecida, desde a data do óbito, sob pena de responderem por crime desobediência; II) à Caixa Econômica Federal, requisitando-se a transferência, para conta judicial vinculada ao processo, junto ao Banco do Brasil, do valor indicado à fl. 173; Com as respostas dos bancos, intime-se o inventariante, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente as últimas declarações (artigo 636, do CPC) e o plano de partilha, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: a.1) constar e partilhar todos os valores existentes, em nome da falecida, na data do óbito, destacando-se a meação e atribuindo-se o quinhão hereditário; b) a juntada do termo de guarda definitivo, caso já tenha sido julgada a ação de guarda, sob nº 1001336.65.2023, em trâmite por essa Vara (fl. 135). Oportunamente, cumprido o acima exposto, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo e analisado o pedido de expedição de alvará, autorizando a venda/transferência da motocicleta, após a manifestação do representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

ID: 280002474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004980-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. B. DE O. V. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MATTOS CAVALCANTE

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ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos… ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos judiciais (fls. 231/233), providencie a serventia a juntada aos autos de novo extrato da conta judicial. No mais, trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de J.B. de O., ocorrido em 08/11/2022, que era casada com R.L.S. de O. F., no regime da comunhão parcial de bens, tendo deixado o único filho comum e menor V. B. de O. Diante da procedência da ação de exclusão de herdeiro por indignidade (autos nº 1007744.72.2023), desta Vara, para excluir o cônjuge supérstite do direito sucessório, resguardando-lhe porém o direito à meação, em decorrência do regime de bens do casamento, às fls. 141/142 decidiu-se que, oportunamente, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo. No mais, analisando-se os autos, verifica-se que a autora da herança deixou os seguintes bens a serem inventariados: a) a motocicleta, indicada à fl. 57, sendo que às fls. 39/40 e 54/56 o cônjuge supérstite doou a sua meação sobre o bem em favor do filho menor; b) valores relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 192), que teriam sido depositados diretamente na conta de titularidade da falecida, junto ao Banco Itaú, conforme resposta de fl. 190/198 da empregadora; c) valores residuais junto ao Banco Itaú, que foram depositados judicialmente às fls. 184/187, sem que tenham sido enviados os extratos das contas desde a data do óbito, conforme requisitado à fl. 146; d) valores residuais junto ao Banco Picpay, indicados às fls. 231/233, depositados judicialmente (fl. 233); e) valores relativos ao saldo do FGTS, depositados judicialmente à fl. 171; f) valores residuais em contas poupança junto à Caixa Econômica Federal, transferidos parcialmente para conta judicial junto ao Banco do Brasil à fl. 172; Assim, por ora, OFICIE-SE: I) ao Banco Itaú, reiterando-se o ofício de fl. 146 e requisitando-se os extratos atualizados de todas as contas (corrente, poupança e aplicações financeiras), em nome da falecida, desde a data do óbito, sob pena de responderem por crime desobediência; II) à Caixa Econômica Federal, requisitando-se a transferência, para conta judicial vinculada ao processo, junto ao Banco do Brasil, do valor indicado à fl. 173; Com as respostas dos bancos, intime-se o inventariante, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente as últimas declarações (artigo 636, do CPC) e o plano de partilha, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: a.1) constar e partilhar todos os valores existentes, em nome da falecida, na data do óbito, destacando-se a meação e atribuindo-se o quinhão hereditário; b) a juntada do termo de guarda definitivo, caso já tenha sido julgada a ação de guarda, sob nº 1001336.65.2023, em trâmite por essa Vara (fl. 135). Oportunamente, cumprido o acima exposto, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo e analisado o pedido de expedição de alvará, autorizando a venda/transferência da motocicleta, após a manifestação do representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

ID: 279998644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004980-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. B. DE O. V. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos… ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos judiciais (fls. 231/233), providencie a serventia a juntada aos autos de novo extrato da conta judicial. No mais, trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de J.B. de O., ocorrido em 08/11/2022, que era casada com R.L.S. de O. F., no regime da comunhão parcial de bens, tendo deixado o único filho comum e menor V. B. de O. Diante da procedência da ação de exclusão de herdeiro por indignidade (autos nº 1007744.72.2023), desta Vara, para excluir o cônjuge supérstite do direito sucessório, resguardando-lhe porém o direito à meação, em decorrência do regime de bens do casamento, às fls. 141/142 decidiu-se que, oportunamente, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo. No mais, analisando-se os autos, verifica-se que a autora da herança deixou os seguintes bens a serem inventariados: a) a motocicleta, indicada à fl. 57, sendo que às fls. 39/40 e 54/56 o cônjuge supérstite doou a sua meação sobre o bem em favor do filho menor; b) valores relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 192), que teriam sido depositados diretamente na conta de titularidade da falecida, junto ao Banco Itaú, conforme resposta de fl. 190/198 da empregadora; c) valores residuais junto ao Banco Itaú, que foram depositados judicialmente às fls. 184/187, sem que tenham sido enviados os extratos das contas desde a data do óbito, conforme requisitado à fl. 146; d) valores residuais junto ao Banco Picpay, indicados às fls. 231/233, depositados judicialmente (fl. 233); e) valores relativos ao saldo do FGTS, depositados judicialmente à fl. 171; f) valores residuais em contas poupança junto à Caixa Econômica Federal, transferidos parcialmente para conta judicial junto ao Banco do Brasil à fl. 172; Assim, por ora, OFICIE-SE: I) ao Banco Itaú, reiterando-se o ofício de fl. 146 e requisitando-se os extratos atualizados de todas as contas (corrente, poupança e aplicações financeiras), em nome da falecida, desde a data do óbito, sob pena de responderem por crime desobediência; II) à Caixa Econômica Federal, requisitando-se a transferência, para conta judicial vinculada ao processo, junto ao Banco do Brasil, do valor indicado à fl. 173; Com as respostas dos bancos, intime-se o inventariante, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente as últimas declarações (artigo 636, do CPC) e o plano de partilha, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: a.1) constar e partilhar todos os valores existentes, em nome da falecida, na data do óbito, destacando-se a meação e atribuindo-se o quinhão hereditário; b) a juntada do termo de guarda definitivo, caso já tenha sido julgada a ação de guarda, sob nº 1001336.65.2023, em trâmite por essa Vara (fl. 135). Oportunamente, cumprido o acima exposto, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo e analisado o pedido de expedição de alvará, autorizando a venda/transferência da motocicleta, após a manifestação do representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004980-16.2023.8.26.0309

ID: 280060012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004980-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. B. DE O. V. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

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ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos… ADV: Adriana Mattos Cavalcante (OAB 444343/SP) Processo 1004980-16.2023.8.26.0309 - Inventário - Herdeiro: V. B. de O. , A. P. B. de O. - Vistos. Diante da informação da efetivação de novos depósitos judiciais (fls. 231/233), providencie a serventia a juntada aos autos de novo extrato da conta judicial. No mais, trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de J.B. de O., ocorrido em 08/11/2022, que era casada com R.L.S. de O. F., no regime da comunhão parcial de bens, tendo deixado o único filho comum e menor V. B. de O. Diante da procedência da ação de exclusão de herdeiro por indignidade (autos nº 1007744.72.2023), desta Vara, para excluir o cônjuge supérstite do direito sucessório, resguardando-lhe porém o direito à meação, em decorrência do regime de bens do casamento, às fls. 141/142 decidiu-se que, oportunamente, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo. No mais, analisando-se os autos, verifica-se que a autora da herança deixou os seguintes bens a serem inventariados: a) a motocicleta, indicada à fl. 57, sendo que às fls. 39/40 e 54/56 o cônjuge supérstite doou a sua meação sobre o bem em favor do filho menor; b) valores relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 192), que teriam sido depositados diretamente na conta de titularidade da falecida, junto ao Banco Itaú, conforme resposta de fl. 190/198 da empregadora; c) valores residuais junto ao Banco Itaú, que foram depositados judicialmente às fls. 184/187, sem que tenham sido enviados os extratos das contas desde a data do óbito, conforme requisitado à fl. 146; d) valores residuais junto ao Banco Picpay, indicados às fls. 231/233, depositados judicialmente (fl. 233); e) valores relativos ao saldo do FGTS, depositados judicialmente à fl. 171; f) valores residuais em contas poupança junto à Caixa Econômica Federal, transferidos parcialmente para conta judicial junto ao Banco do Brasil à fl. 172; Assim, por ora, OFICIE-SE: I) ao Banco Itaú, reiterando-se o ofício de fl. 146 e requisitando-se os extratos atualizados de todas as contas (corrente, poupança e aplicações financeiras), em nome da falecida, desde a data do óbito, sob pena de responderem por crime desobediência; II) à Caixa Econômica Federal, requisitando-se a transferência, para conta judicial vinculada ao processo, junto ao Banco do Brasil, do valor indicado à fl. 173; Com as respostas dos bancos, intime-se o inventariante, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente as últimas declarações (artigo 636, do CPC) e o plano de partilha, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: a.1) constar e partilhar todos os valores existentes, em nome da falecida, na data do óbito, destacando-se a meação e atribuindo-se o quinhão hereditário; b) a juntada do termo de guarda definitivo, caso já tenha sido julgada a ação de guarda, sob nº 1001336.65.2023, em trâmite por essa Vara (fl. 135). Oportunamente, cumprido o acima exposto, será determinada a citação do cônjuge supérstite Raimundo e analisado o pedido de expedição de alvará, autorizando a venda/transferência da motocicleta, após a manifestação do representante do Ministério Público. Int.

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