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Processo nº 1006543-34.2025.8.11.0037

ID: 294758441

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006543-34.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS HENRIQUE FONTANIVA VIANA

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ADILES MARIA FONTANIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1006543-34.2025.8.11.0037. AUTOR(A): MARINA BARBOSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1006543-34.2025.8.11.0037. AUTOR(A): MARINA BARBOSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a assistência judiciária gratuita. Inicialmente, oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio o médico Dr. Reinaldo Prestes Neto, CRM 5329/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do(a) perito(a). Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1006543-48.2023.8.26.0114

ID: 319776167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006543-48.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO

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Processo 1006543-48.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduz… Processo 1006543-48.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi citada por edital e a Defensoria Pública contestou o feito por negativa geral. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. A impugnação por negativa geral é prerrogativa do curador especial e tem o condão de assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, afastando a revelia. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. A contestação apresentada, posto que por negativa geral, não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, de forma que a procedência do pleito inicial é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I.C. - ADV: DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO (OAB 231138/SP)

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Processo nº 1006543-25.2025.8.26.0099

ID: 326797679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006543-25.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006543-25.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça em razão da ausência… Processo 1006543-25.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça em razão da ausência de plausibilidade das alegações e por não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Comprovada a mora, com o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento por ele ou terceiro (STJ, Tema nº. 1132) defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Intime-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Rec. Repetitivo nº. 1.418.593/STJ), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º), bem como cite-se para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento do débito, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Por ocasião da busca e apreensão do bem o(a) devedor(a) deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14), devendo o oficial de justiça lavrar auto circunstanciado. Determino a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, mediante ofício. Cumprida a liminar, fica desde já deferida a exclusão da anotação desta ação junto à base de dados do RENAVAM, tão logo solicitado pelo credor, mediante a expedição de ofício. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica desde já deferido o bloqueio de circulação junto ao Renajud, mediante pedido expresso do autor e recolhimento da taxa respectiva. Servirá a presente decisão por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO, para anotação da restrição judicial do veículo marca HONDA, modelo CG 160 FAN CBS, chassi 9C2KC2200RR516818, ano e modelo 2024, cor preta, placa SUT1F18, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM nº 1411044875, devendo o autor encaminhá-lo ao órgão de trânsito e juntar o protocolo nos autos oportunamente. Constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos (art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado para cumprimento urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1006543-25.2024.4.01.3903

ID: 323212909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006543-25.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL BALIEIRO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

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ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006543-25.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006543-25.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANUEL BALIEIRO XAVIER Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723, PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 014.410.572-18 DIB: 31/01/2024 DIP: 01/05/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-222 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS IDOSO ( x ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF MANUEL BALIEIRO XAVIER (014.410.572-18) DIB (data de início do benefício) 31/01/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 21.268,87 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Francisco De Oliveira Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326297448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006543-91.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNA FONSECA REGO

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CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES Ad… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FONSECA REGO - PA34750, CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA - PA29305 1006543-91.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B I - RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) e a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa idosa ou à portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade) e iv) ser inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme nova alteração no §12 dada pela Lei n. 13.846/19. Nos presentes autos, não há notícia de recebimento de benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime. O perito médico do juízo concluiu que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa, em interação com uma ou mais barreiras, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, não faz jus ao benefício vindicado, sendo desnecessário verificar o preenchimento ou não do requisito relativo à renda familiar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita requerido na inicial. Anote-se. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso. Intime-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 0278734-33.2023.8.26.0500

ID: 312724224

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0278734-33.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENIS CHIQUITANO AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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Processo 0278734-33.2023.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Denis Chiquitano Augusto - Processo de Origem: 0015979-73.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública… Processo 0278734-33.2023.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Denis Chiquitano Augusto - Processo de Origem: 0015979-73.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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F. Y. Dos S. Da S. P. x A. Da M. P.

ID: 300946828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006543-83.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. Y. DOS S. DA S. P.

Polo Passivo:

A. DA M. P.

Intimação

Advogados:

VANESSA FLORO DA SILVA

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TATIANA CRISTINA SENE MACIEL

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EDUARDO PEREIRA TELES DE MENESES

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ARNALDO CESAR DA CRUZ

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Processo 1006543-83.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1006382-73.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.Y.S.S.P. - A.M.P. - Vistos. Os autos foram devolvidos pelo E. Tribunal de J… Processo 1006543-83.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1006382-73.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.Y.S.S.P. - A.M.P. - Vistos. Os autos foram devolvidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sem julgamento da apelação diante da celebração de acordo pelas partes (fls. 849/854), cuja homologação ora se almeja. Contudo, analisando-se os documentos juntados verificam-se pontos a serem esclarecidos, não sendo possível a homologação do acordo da forma como apresentado. Inicialmente, a requerente deverá comprovar, no prazo de 15 dias, que comunicou aos advogados anteriormente constituídos a revogação do mandato que lhes fora outorgado, pois limitou-se a juntar a procuração de fl. 860 e o documento de fl. 861 sem assinatura dos antigos procuradores. Quanto à minuta do acordo, deverão as partes esclarecer o que pretendem, já que este não abrange todos os objetos da presente ação que foram analisados e julgados pela sentença de fls. 743/771. Não abrange, por exemplo, todos os estabelecimentos comerciais mencionados pelas partes ao longo do processo nem todos os veículos partilhados. Também não abrange o regime de convivência com os filhos menores. Além disso, constou à fl. 852 que renunciam expressamente a qualquer recurso em relação aos bens e pedidos do processo nº 1012456-46.2024.8.26.0576, mas referido processo tramita perante a 1ª Vara Cível desta comarca, não sendo da competência desta magistrada apreciar e homologar qualquer acordo envolvendo os objetos daquele processo. Também não é possível estender os termos da transação feita pelos ex-cônjuges a pessoas que não ocupam quaisquer dos polos da presente ação, de modo que nada em relação a elas poderá ser aqui homologado. Aliás, elas sequer assinaram a minuta do acordo. Assim, deverão as partes providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada de nova minuta de acordo (também com todas as páginas subscritas por ambas as partes) que contemple todos os objetos analisados na sentença (inclusive todos os bens e dívidas mencionados nos itens de fls. 753/755, além das disposições sobre os alimentos e o regime de convivência com os filhos menores) ou, caso o acordo tenha sido apenas parcial, disposição expressa de que, o que não foi expressamente objeto do acordo, permanecerá conforme estabelecido na sentença ou, ainda, que abrem mão de eventuais bens não mencionados no acordo. Em relação ao novo pedido de justiça gratuita feito pelo requerido (fls. 865/870), não foram apresentados documentos novos que demonstrem a alteração de sua situação financeira desde o indeferimento da gratuidade pela decisão de fls. 391/404, a qual deixou claro que o requerido não juntou todos os documentos mencionados na decisão de fl. 312 para apreciação do pedido de justiça gratuita nem justificou a não juntada de alguns deles. Ressaltou-se, na oportunidade, que a maioria dos documentos apresentados às fls. 323/357 referem-se à pessoa jurídica e indicam grande movimentação com entradas de valores consideráveis que permitem o recolhimento das custas e despesas processuais, mas o que fora determinado fora a juntada de documentos relativos à pessoa física a fim de comprovar sua insuficiência de recursos já que constam transferências feitas da conta empresarial para a conta pessoal do requerido, por exemplo à fl. 353. Além disso, observou-se que não foi juntada a última declaração do imposto de renda nem os extratos de todos os cartões de crédito em nome do requerido (e não da empresa). Assim, por não terem sido apresentados quaisquer documentos novos que comprovem a alteração para pior da situação financeira do requerido, indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: VANESSA FLORO DA SILVA (OAB 467352/SP), EDUARDO PEREIRA TELES DE MENESES (OAB 313996/SP), TATIANA CRISTINA SENE MACIEL (OAB 403557/SP), ARNALDO CESAR DA CRUZ (OAB 214250/SP)

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Myrna Fontinele Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310623899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006543-43.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MYRNA FONTINELE NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO

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ELENN RAVENA FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006543-43.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006543-43.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MYRNA FONTINELE NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ELENN RAVENA FERREIRA SILVA - MA28525, VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO - MA26525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (03/07/2024 17:36:58) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Elaine Monte Cipullo e outros x Aristides Manoel Barzon

ID: 293559265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002770-85.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MONTE CIPULLO MARLI MONTE COSTA ESTEVEZ

Polo Passivo:

ARISTIDES MANOEL BARZON

Intimação

Advogados:

JULIANA MARTINES PASSADOR

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BRUNA BARZAN FLORENCIO

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Processo 0002770-85.2021.8.26.0565 (processo principal 1006543-58.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Elaine Monte Cipullo - - Marli Monte Costa Estevez - Aristides Manoel … Processo 0002770-85.2021.8.26.0565 (processo principal 1006543-58.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Elaine Monte Cipullo - - Marli Monte Costa Estevez - Aristides Manoel Barzon e outro - Vistos. I - Quanto à comunicação da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (fls. 291/319). Ciente da comunicação e do mandado de penhora no rosto dos autos expedido no Processo Trabalhista nº 1000054-77.2021.5.02.0471, em que são executados MAJOR BRASIL F.C. RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME, ARISTIDES MANOEL BARZON e VANESSA CRISTINA AMORIS DOMINGUES. Esclareço àquele d. Juízo que, nos presentes autos de Cumprimento de Sentença (nº 0002770-85.2021.8.26.0565), as referidas partes MAJOR BRASIL F.C. RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA e ARISTIDES MANOEL BARZON (executado também na ação trabalhista) figuram como executados. Desta forma, não possuem créditos a receber nestes autos que possam ser objeto de penhora no rosto dos autos. Contudo, informo que se encontra penhorado nestes autos o imóvel de matrícula n.º 13.726, do 1.º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, de propriedade do coexecutado Aristides Manoel Barzon (conforme averbação às fls. 107/112). Referido bem está em fase de avaliação judicial, conforme decisão de fls. 203/205, confirmada em sede de Agravo de Instrumento (fls. 235/238), e com perito nomeado e intimado para início dos trabalhos (fls. 281). Assim, solicito ao Juízo Trabalhista orientar os exequentes daquele feito (Processo nº 1000054-77.2021.5.02.0471) a acompanharem o desfecho da expropriação do bem nestes autos e, oportunamente, caso pretendam, e após a efetiva alienação do imóvel, habilitarem seus créditos para participarem do produto da venda, observada a ordem de preferência legal e o concurso de credores, nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil. A presente decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhada pela Secretaria, com cópia de fls. 291/319 e desta decisão, via e-mail institucional, à 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (Processo nº 1000054-77.2021.5.02.0471). II - Quanto à petição do Sr. Perito Judicial (fl. 290): Ciente da impossibilidade de realização da vistoria no imóvel penhorado na data agendada (16/04/2025), em razão da não autorização de entrada pelo executado Aristides Manoel Barzon. Defiro o requerido pelo Sr. Perito, ficando designada nova data para a vistoria do imóvel para o dia 28 de maio de 2025, às 8h00min. Expeça-se mandado de constatação/vistoria e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá acompanhar o Sr. Perito Judicial, SÉRGIO RICARDO GAMBALE, na diligência na data e hora designadas. Fica desde já autorizado o arrombamento e o auxílio de força policial, caso estritamente necessário e haja nova resistência por parte do executado ou de quem estiver na posse do imóvel, devendo o Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente a ocorrência. Advirta-se o executado Aristides Manoel Barzon, por meio de seu patrono e, se necessário, pessoalmente quando da diligência, que nova oposição à vistoria poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (art. 77, §2º e art. 774, IV e parágrafo único, do CPC). Intimem-se as partes, via DJE, acerca desta decisão e da nova data para a vistoria designada, bem como para que o exequente forneça os meios para o cumprimento do mandado, se necessário, devendo recolher a diligência do oficial de justiça, com urgência. O executado Aristides Manoel Barzon deverá ser intimado, ainda, das advertências acima mencionadas. Cumpra-se com urgência, especialmente quanto ao encaminhamento do ofício e à expedição do mandado. Intime-se. - ADV: BRUNA BARZAN FLORENCIO (OAB 325573/SP), JULIANA MARTINES PASSADOR (OAB 225740/SP), JULIANA MARTINES PASSADOR (OAB 225740/SP)

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Processo nº 1006543-64.2024.4.01.3308

ID: 332215310

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006543-64.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REINAN SANTOS SILVA PINHEIRO

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Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006543-64.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006543-64.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DERNIVAL DE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: REINAN SANTOS SILVA PINHEIRO - BA68149 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por DERNIVAL DE JESUS SANTOS em face do INSS, por meio da qual objetiva o restabelecimento de benefício por incapacidade. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id. 2155340978), destacando que a parte autora não está incapacitada. Esclareceu o perito que o autor não apresentou qualquer alteração em exame físico ou exames complementares que indicasse incapacidade laborativa atual. Acrescentou que o requerente é portador de enxerto de ponte (“Bypass”) aortocoronária, doença cardíaca isquêmica e hipertensão essencial, mas que não observou sinais de gravidade ou complicações, não tendo ocorrido acometimento da função cardíaca. Concluiu que o autor apresentou incapacidade laborativa de 30/05/2023 a 30/11/2023. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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