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Myrna Fontinele Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310623899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006543-43.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MYRNA FONTINELE NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO

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ELENN RAVENA FERREIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006543-43.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006543-43.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MYRNA FONTINELE NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ELENN RAVENA FERREIRA SILVA - MA28525, VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO - MA26525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (03/07/2024 17:36:58) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Elaine Monte Cipullo e outros x Aristides Manoel Barzon

ID: 293559265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002770-85.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MONTE CIPULLO MARLI MONTE COSTA ESTEVEZ

Polo Passivo:

ARISTIDES MANOEL BARZON

Intimação

Advogados:

JULIANA MARTINES PASSADOR

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BRUNA BARZAN FLORENCIO

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Processo 0002770-85.2021.8.26.0565 (processo principal 1006543-58.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Elaine Monte Cipullo - - Marli Monte Costa Estevez - Aristides Manoel … Processo 0002770-85.2021.8.26.0565 (processo principal 1006543-58.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Elaine Monte Cipullo - - Marli Monte Costa Estevez - Aristides Manoel Barzon e outro - Vistos. I - Quanto à comunicação da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (fls. 291/319). Ciente da comunicação e do mandado de penhora no rosto dos autos expedido no Processo Trabalhista nº 1000054-77.2021.5.02.0471, em que são executados MAJOR BRASIL F.C. RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME, ARISTIDES MANOEL BARZON e VANESSA CRISTINA AMORIS DOMINGUES. Esclareço àquele d. Juízo que, nos presentes autos de Cumprimento de Sentença (nº 0002770-85.2021.8.26.0565), as referidas partes MAJOR BRASIL F.C. RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA e ARISTIDES MANOEL BARZON (executado também na ação trabalhista) figuram como executados. Desta forma, não possuem créditos a receber nestes autos que possam ser objeto de penhora no rosto dos autos. Contudo, informo que se encontra penhorado nestes autos o imóvel de matrícula n.º 13.726, do 1.º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, de propriedade do coexecutado Aristides Manoel Barzon (conforme averbação às fls. 107/112). Referido bem está em fase de avaliação judicial, conforme decisão de fls. 203/205, confirmada em sede de Agravo de Instrumento (fls. 235/238), e com perito nomeado e intimado para início dos trabalhos (fls. 281). Assim, solicito ao Juízo Trabalhista orientar os exequentes daquele feito (Processo nº 1000054-77.2021.5.02.0471) a acompanharem o desfecho da expropriação do bem nestes autos e, oportunamente, caso pretendam, e após a efetiva alienação do imóvel, habilitarem seus créditos para participarem do produto da venda, observada a ordem de preferência legal e o concurso de credores, nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil. A presente decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhada pela Secretaria, com cópia de fls. 291/319 e desta decisão, via e-mail institucional, à 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (Processo nº 1000054-77.2021.5.02.0471). II - Quanto à petição do Sr. Perito Judicial (fl. 290): Ciente da impossibilidade de realização da vistoria no imóvel penhorado na data agendada (16/04/2025), em razão da não autorização de entrada pelo executado Aristides Manoel Barzon. Defiro o requerido pelo Sr. Perito, ficando designada nova data para a vistoria do imóvel para o dia 28 de maio de 2025, às 8h00min. Expeça-se mandado de constatação/vistoria e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá acompanhar o Sr. Perito Judicial, SÉRGIO RICARDO GAMBALE, na diligência na data e hora designadas. Fica desde já autorizado o arrombamento e o auxílio de força policial, caso estritamente necessário e haja nova resistência por parte do executado ou de quem estiver na posse do imóvel, devendo o Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente a ocorrência. Advirta-se o executado Aristides Manoel Barzon, por meio de seu patrono e, se necessário, pessoalmente quando da diligência, que nova oposição à vistoria poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (art. 77, §2º e art. 774, IV e parágrafo único, do CPC). Intimem-se as partes, via DJE, acerca desta decisão e da nova data para a vistoria designada, bem como para que o exequente forneça os meios para o cumprimento do mandado, se necessário, devendo recolher a diligência do oficial de justiça, com urgência. O executado Aristides Manoel Barzon deverá ser intimado, ainda, das advertências acima mencionadas. Cumpra-se com urgência, especialmente quanto ao encaminhamento do ofício e à expedição do mandado. Intime-se. - ADV: BRUNA BARZAN FLORENCIO (OAB 325573/SP), JULIANA MARTINES PASSADOR (OAB 225740/SP), JULIANA MARTINES PASSADOR (OAB 225740/SP)

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Processo nº 1006543-64.2024.4.01.3308

ID: 332215310

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006543-64.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REINAN SANTOS SILVA PINHEIRO

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Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006543-64.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006543-64.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DERNIVAL DE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: REINAN SANTOS SILVA PINHEIRO - BA68149 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por DERNIVAL DE JESUS SANTOS em face do INSS, por meio da qual objetiva o restabelecimento de benefício por incapacidade. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id. 2155340978), destacando que a parte autora não está incapacitada. Esclareceu o perito que o autor não apresentou qualquer alteração em exame físico ou exames complementares que indicasse incapacidade laborativa atual. Acrescentou que o requerente é portador de enxerto de ponte (“Bypass”) aortocoronária, doença cardíaca isquêmica e hipertensão essencial, mas que não observou sinais de gravidade ou complicações, não tendo ocorrido acometimento da função cardíaca. Concluiu que o autor apresentou incapacidade laborativa de 30/05/2023 a 30/11/2023. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Banco Bradesco S.A. x Marjorie Pereira

ID: 308744003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006543-85.2016.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARJORIE PEREIRA

Intimação

Advogados:

ZILLA MARIA TORRES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI

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Processo 1006543-85.2016.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Marjorie Pereira - Vistos. Fls. 338/352: o(a) executado(a) demonstra que o valor … Processo 1006543-85.2016.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Marjorie Pereira - Vistos. Fls. 338/352: o(a) executado(a) demonstra que o valor de R$ 2.232,67 bloqueado durante a ordem de fls. 305/306 é decorrente de verba salarial recebida em conta do Mercado Pago por portabilidade de sua conta do Banco Bradesco. No entanto, considerando que não foram encontrados outros bens do(a) devedor(a) durante o trâmite processual e o fato do atual Código de Processo Civil ter suprimido o termo "absolutamente impenhorável" do teor do art. 833, inciso IV, do CPC, o atual entendimento é de que as verbas de natureza salarial não são mais absolutamente impenhoráveis. Ademais, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF, entendeu ser possível penhorar parcela do salário do(a) devedor(a), mesmo não se tratando de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar prestação alimentícia, é o caso de manter a penhora de 30% dos valores bloqueados, cuja origem decorre de conta bancária em que o(a) devedor(a) recebe salário. No caso concreto a penhora de 30% dos valores revela-se razoável em relação ao valor recebido pelo(a) executado(a) a título de verba salarial. Outrossim, não se olvide que a norma legal protege a dignidade da pessoa humana, mas não deve servir como ferramenta para evitar o pagamento de dívidas outrora contraídas pelo(a) devedor(a). Além disso, é ônus do(a) executado(a) comprovar que a verba recebida seria utilizada para sua subsistência e que sua dignidade seria irremediavelmente afetada devido à penhora parcial. Assim, tem-se por razoável a manutenção do bloqueio de 30% da indisponibilidade efetivada às fls. 304/322 da conta bancária da executada junto ao Mercado Pago, liberando-se o saldo restante de 70% em favor do(a) devedor(a). Por outro lado, no tocante ao valor de R$ 172,82 bloqueado na conta bancária da executada da Caixa Econômica Federal (fl. 316), observo que sequer houve impugnação da devedora quanto ao bloqueio de tal valor, razão pela qual deverá ser levantado pelo exequente. Portanto, acolho parcialmente a impugnação de fls. 271/272. Proceda a serventia imediatamente a liberação junto ao SisbaJud em favor do(a) executado(a) da porcentagem de 70% do saldo bloqueado da conta bancária da executada junto ao Mercado Pago, tendo em vista tratar-se de nítida verba salarial, destinada ao sustento do(a) devedor(a), a ser cumprida pela instituição financeira responsável no prazo improrrogável de 24 horas, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC. Caso o valor liberado por força desta decisão venha a ser bloqueado novamente em razão de eventual ordem reiterada (teimosinha), proceda-se o imediato desbloqueio, nos termos deste parágrafo. Por outro lado, proceda a serventia a transferência da porcentagem de 30% do saldo bloqueado da conta bancária da executada junto ao Mercado Pago e o valor de R$ 172,82 bloqueado da conta da devedora junto à Caixa Econômica Federal a uma conta judicial à disposição deste juízo, ficando o bloqueio convertido em penhora, e, após o prazo para interposição de recurso em face desta decisão, determino a expedição do mandado de levantamento do valor penhorado (30% do saldo bloqueado da conta bancária da executada junto ao Mercado Pago e o valor de R$ 172,82 bloqueado da conta da devedora junto à Caixa Econômica Federal) em favor do(a) exequente, devendo o(a) credor(a), para tanto, preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019, a ser obtido no seguinte endereço eletrônico, juntando-se cópia preenchida nestes autos: "https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx". Sem prejuízo, manifeste-se o(a) exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos, aguardando-se eventual manifestação da parte interessada. Int. - ADV: ZILLA MARIA TORRES (OAB 43620/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI (OAB 411342/SP)

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Processo nº 1006543-60.2025.8.26.0637

ID: 302663705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006543-60.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MANCHETTE REPORTAGENS FOTOGRáFICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA SUZANA FARINASSO PIMENTEL

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Processo 1006543-60.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manchette Reportagens Fotográficas Ltda - Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento o… Processo 1006543-60.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manchette Reportagens Fotográficas Ltda - Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ANA SUZANA FARINASSO PIMENTEL (OAB 448124/SP)

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Processo nº 1006543-91.2025.8.26.0077

ID: 328138535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006543-91.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER NAYARA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO GROSSI

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LUCAS HENRIQUE FRITOLA GONÇALVES

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Processo 1006543-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jennifer Nayara de Andrade - Vistos. Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de… Processo 1006543-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jennifer Nayara de Andrade - Vistos. Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência" movida por JENNIFER NAYARA DE ANDRADE em face de BANCO BRADESCO S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. A Requerente alega, em síntese, que, ao tentar obter financiamento imobiliário, foi surpreendida por anotação negativa em seu nome no Serasa, no valor de R$ 25.808,78, referente a contrato de cartão de crédito. Sustenta, contudo, que quitou integralmente o débito em 05/04/2024, mediante boleto emitido em nome do Banco Bradesco S.A., e que, mesmo após o pagamento, permaneceu indevidamente negativada. Relata que a dívida foi posteriormente cedida ao FIDC Ipanema VI, que teria efetuado a negativação. Alega falha na prestação de serviços e requer a exclusão do registro, além de indenização pelos danos sofridos. Assim, fez pedido para concessão de tutela de urgência para que a parte requerida proceda à imediata exclusão do seu nome de todos os órgãos de proteção ao crédito (Serasa Experian, SPC Brasil, Boa Vista SCPC, etc.), referente à dívida do contrato nº 363593446521932, sob pena de multa diária. Juntou documentos (fls. 14/23). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, embora a parte autora alegue que quitou a dívida que teria originado a negativação de seu nome junto ao Serasa, os documentos juntados aos autos, em juízo sumário, não se mostram suficientes para demonstrar que a referida anotação decorre do mesmo contrato firmado com o Banco Bradesco S.A., objeto da suposta quitação. A autora não trouxe aos autos o contrato original da dívida, tampouco comprovou, em cognição superficial, a vinculação entre o débito negativado pelo FIDC IPANEMA VI e o pagamento realizado à instituição bancária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, através do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e, então, tornem conclusos. No silêncio da parte ré, certificado o decurso de prazo sem oferta de contestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LUCAS HENRIQUE FRITOLA GONÇALVES (OAB 466002/SP), OTÁVIO GROSSI (OAB 468368/SP)

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Processo nº 1006543-28.2025.8.26.0292

ID: 310312133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006543-28.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. O. G. I. DA S. G. T. V. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO FALCÃO DOS SANTOS

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Processo 1006543-28.2025.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - I.S.G. - C.A.O.G. - - T.V.O.G. - Vistos. Deixou de nomear inventariante, ante ausência da alegada anuência dos herdeiros, … Processo 1006543-28.2025.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - I.S.G. - C.A.O.G. - - T.V.O.G. - Vistos. Deixou de nomear inventariante, ante ausência da alegada anuência dos herdeiros, bem ausência do autor em relação a ordem do art. 617 do CPC de 2015. Nos 20 (vinte) dias úteis, providencie a parte requerente os documentos: certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; procuração e documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; declaração de anuência quanto à nomeação do autor para o cargo de inventariante. outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; quanto a herdeiro(a)(s) maior(es), certidão atualizada de nascimento, se solteiro(a)(s), ou de casamento, se separado(a)(s)/divorciado(a)(s); quanto à(s) pessoa(s) falecida(s), certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); quanto à(s) pessoa(s) falecida(s), certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte e/ou https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-para-saque-de-pis-pasep-fgts; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br/benef_pensao_mensal.aspx?id=147; JACAREÍ: http://ipmj.com.br); quanto ao(à)(s) autor(es) da herança, certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual - inclusive certidão negativa de débitos tributários inscritos junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, conforme Resolução Conjunta SF/PGE nº 3, de 13/08/2012 (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (em Jacareí/SP: http://www.prefeitura.sp.gov.br); quanto a ativos financeiros, os extratos ou comprovantes do saldos existentes na data do óbito (Comunicado FB nº 049, de 23/06/2015; https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/docpf); quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual) ou pela SENATRAN (https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (em Jacareí/SP: http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); o plano de partilha/adjudicação, nos termos do arts. 648 do C.P.C. de 2015, na forma do art. 653 do C.P.C. de 2015; até o final, antes da homologação/julgamento da partilha/adjudicação, não sendo o caso de isenção, comprovante de pagamento da taxa judiciária, conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003, bem como a homologação Fazendária do procedimento administrativo fiscal, com reconhecimento do pagamento do ITCMD. Na inércia, intime(m)-se pessoalmente com prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, C.P.C. de 2015). Nos termo dos arts. 5º, incisos XXX e LXXVIII, 24, §§ 1º ao 4º, 146, inciso III, e 155, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. 6º, § 1º. e art. 9º, § 4º , da Lei Estadual (SP) nº 10.705, de 28/12/2000, arts. 8º, 21, 22 e 28 do Decreto Estadual (SP) nº 46.655, de 1º/04/2002, da Portaria CAT nº 15, de 06/02/2003, do Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, o pagamento e sua homologação e/ou o reconhecimento de eventual isenção de ITCMD ocorrerão extrajudicialmente, por meio do devido procedimento administrativo fiscal, via internet - o que inclui a entrega ou upload das cópias necessárias (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx) - sem prejuízo da manifestação/ratificação Fazendária nos casos de inventário (art. 192 do Código Tributário Nacional; arts. 654 e 664, § 5º, do C.P.C. de 2015). - ADV: SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB 389462/SP), SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB 389462/SP), SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB 389462/SP)

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Processo nº 1006543-71.2025.8.26.0019

ID: 293406760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006543-71.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1006543-71.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus Ii - Vistos. 1. Havendo prova de … Processo 1006543-71.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus Ii - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, defiro a medida liminar pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessário, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Consoante ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, efetue-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM 2.195/2014. 2. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (as parcelas já vencidas e ainda não vencidas, acrescidas de multa, correção monetária e juros), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos de despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Prazo: 5 (cinco) dias, contados da ciência dessa decisão; Com a apreensão do bem e sem o pagamento da dívida, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3o, §1o), oficiando-se. Adicionalmente, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Decreto-lei, art. 3º, § 3º). 2.1. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 2.2. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 2.3. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 3. Não executada a liminar, ou seja, se o bem não se achar na posse do devedor ou não for apreendido, manifeste-se o autor sobre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (art. 4o do Decreto-Lei nº 911/69). Sem prejuízo, aplico ao réu a sanção de litigância de má fé, que importará no acréscimo à dívida do valor de 10% (dez por cento) da causa (art. 81, c.c. art. 80, incisos IV e V, ambos do Novo Código de Processo Civil); 4. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Aparecida Cely De Araujo x Meyre Gorett Alves Da Silva

ID: 324121484

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006543-95.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CELY DE ARAUJO

Polo Passivo:

MEYRE GORETT ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

MEYRE GORETT ALVES DA SILVA

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RAPHAEL FERNANDES FABRINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006543-95.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006543-95.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e Danos ajuizada por Aparecida Cely de Araújo em desfavor de Meyre Gorett Alves da Silva, alegando ter vendido, no ano de 1998, à requerida Meyre Gorett Alves da Silva, o imóvel descrito como unidade 34, bloco 01, do Condomínio Rubi, situado no Bairro Terra Nova, em Cuiabá/MT, financiado pela Caixa Econômica Federal em seu nome. Sustenta que, embora imitida na posse, a requerida não teria assumido ou quitado as obrigações decorrentes do bem, como parcelas do financiamento, IPTU e taxas condominiais, resultando em protestos e execuções contra a autora. Informa que, mesmo após acordo firmado em demanda anterior, com previsão de pagamento de R$ 5.000,00 até maio de 2013, a ré não teria efetuado o pagamento. Afirma ainda que, em 2013, a requerida ajuizou demanda contra a CEF, requerendo a transferência do imóvel, sem sua ciência prévia, vindo a autora a intervir no feito e concordar com o acordo, homologado judicialmente. Apesar da extinção da dívida junto à CEF e da baixa da hipoteca, a requerida não teria providenciado a lavratura da escritura e a devida transferência da propriedade. Desse modo, pugna pela condenação da requerida na a obrigação de fazer, consubstanciada na lavratura da escritura pública de compra e venda e ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Tutela de urgência deferida ao Id. 31846116, determinando que a requerida se abstenha de realizar qualquer ato que impeça a lavratura da escritura pública, sob pena de multa diária, bem como que promova os atos necessários à regularização do imóvel. A parte requerida apresentou contestação com reconvenção ao Id. 175121284 alegando em preliminar, a ausência de citação valida e a prescrição. No mérito, impugnou integralmente os fatos narrados na inicial, alegando que os valores cobrados já foram pagos à época, imputando inclusive eventual apropriação indevida a terceiros. Contestou a narrativa da autora quanto à suposta má-fé, atribuindo a ausência de transferência à falta de procuração por parte da autora. Na reconvenção, a ré postulou a repetição do indébito e indenização por danos decorrentes de cobrança indevida, não tendo, contudo, atribuído valor à causa nem recolhido as custas respectivas. Impugnação à contestação ao Id. 189115187, sustentando a validade da citação por hora certa e a inexistência de prescrição, diante da ocorrência de protestos e execuções judiciais que teriam interrompido o prazo prescricional (art. 202, CC). No tocante à reconvenção, alegou inépcia da petição por ausência de valor da causa (art. 319, V, CPC) e não recolhimento de custas, requerendo a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da preliminar de ausência de citação valida Conforme se verifica dos autos, a citação por hora certa atendeu aos requisitos do art. 252 do CPC, estando o AR juntado no ID 173409127. Ademais, eventual nulidade estaria sanada pelo comparecimento espontâneo da parte (art. 239, §1º, CPC). Assim rejeito a preliminar de nulidade da citação. Da preliminar de ausência de prescrição Quanto à alegação de prescrição, tendo havido protesto extrajudicial e execuções judiciais houve a interrupção do prazo prescricional. Portanto, rejeito a preliminar. Do pedido de gratuidade da parte requerida Verifico que a parte requerida não trouxe documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, impossibilitando a concessão da gratuidade da justiça. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: se a parte requerida efetuou o pagamento de R$ 5.000,00, conforme previsto no acordo firmado em 2013; se a requerida descumpriu obrigação de transferir o imóvel objeto da controvérsia; se a autora sofreu danos materiais e morais em razão da conduta da ré; se há direito da requerida à repetição do indébito. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe a autora a prova do inadimplemento da obrigação pela ré e dos danos alegados, e ao réu competirá provar o pagamento da obrigação, bem como os fatos modificativos e extintivos do direito da autora. Pelo exposto: a) Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida e DETERMINO o recolhimento das custas processuais da reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. b) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1006543-46.2024.4.01.3314

ID: 291561882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006543-46.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RIBEIRO DOS SANTOS VITOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIS HENRIQUE POSSARI

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1006543-46.2024.4.01.3314 AUTOR: BRUNA RIBEIRO DOS SANTOS VITOR REU: INSTITUTO NA… Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1006543-46.2024.4.01.3314 AUTOR: BRUNA RIBEIRO DOS SANTOS VITOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TIPO C Resolução 535/06 do CJF De início, não se pode perder de vista que existiu um procedimento administrativo no âmbito do INSS, onde foi oportunizado o contraditório, sendo que culminou com o ato administrativo de indeferimento do benefício. É cediço que todos os atos administrativos possuem, como um de seus atributos, a presunção de legitimidade, de sorte que é ônus da parte autora apresentar provas robustas para infirmar a conclusão na via administrativa. Ou seja, os atos administrativos são presumidamente verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração (INSS) não tem o ônus de provar na via judicial que seus atos foram legais e a situação que gerou a conclusão realmente existiu, tampouco a Justiça não é um segundo grau administrativo ou uma segunda chance para o pedido, o que se busca aqui é a revisão do ato administrativo, cabendo a quem está impugnando judicialmente o ato, o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima ou em erro (ilegal). Quanto ao salário-maternidade, este é benefício previdenciário previsto no artigo 71 e seguintes, da Lei 8.213/1991 como sendo aquele devido à segurada do regime geral de previdência social que se torne mãe. Os requisitos para concessão do benefício em questão são: a) demonstração da maternidade; b) comprovação da qualidade de segurada do regime geral de previdência social na data do parto. Fixadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. Tomando por base o nascimento, observo que os documentos confeccionados para indicar a atividade rural são todos posteriores àquela data ou possuem autenticação posterior. Vejo, ainda, que os documentos da terra são de terceira pessoa que não faz parte do núcleo familiar da autora. Em resumo, em regra, o que tem nesses processos como início de prova material: a) a informação de que a terra pertence a um parente, mas nunca comprovado o parentesco; b) endereço rural no Cadúnico, atualizado após o parto; c) endereço rural nos cadastros do INSS, também com atualização posterior ao parto; e d) Certidão do TRE emitida após o parto. Analisando o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, percebe-se que a ausência de prova material implica falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por não estar presente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Assim, inexistindo início de prova material nos autos, torna-se absolutamente desnecessário prosseguir com o processo para a colheita de prova oral, pois ainda que se presuma que as testemunhas em audiência venham declarar o exercício de atividade rural pela parte autora, o que invariavelmente fazem em toda audiência, não pode se reconhecer a condição de segurado especial, pois não há início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e súmula 149 do STJ). Ademais, é importante ressaltar que a Vara Única de Alagoinhas vem recebendo mais de 1200 processos por mês, sendo a maior distribuição da Bahia, e o grande “gargalo” do andamento processual é a realização de audiências, e tem se verificado a improdutividade do envio de processos como este para a pauta de audiências, pois na própria audiência a parte autora tem requerido a desistência em boa parte dos processos, tomando o lugar de outro processo que de fato deveria ser pautado. Por fim, ressalto que a parte autora foi intimada para trazer aos autos a mencionada documentação, imprescindível para o julgamento do feito, apenas insistindo na prova oral, não juntando um documento novo sequer para dar suporte ao prosseguimento da ação Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, c/c o artigo 321, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito. Assim, na hipótese de formulação de nova ação judicial, deverá a parte acionante indicar de forma expressa na petição inicial os novéis elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Alagoinhas, BA, data registrada no sistema. Juiz Federal/ Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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