Resultados para "1006546-16.2022.8.26.0218" – Página 33 de 33

Processo nº 1006546-80.2025.8.26.0292

ID: 314017331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006546-80.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006546-80.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - 1. Indefiro o pedido da tramitação do feito e… Processo 1006546-80.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - 1. Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl. 04), pois não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, salientando-se que a natureza da ação, por si só, não justifica a adoção de tal medida. Retire-se a tarja. 1.1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se requerido pelo oficial de justiça, fica desde já deferido e autorizados o reforço policial e o arrombamento necessários ao cumprimento da ordem. O mesmo pedido, feito pela parte autora fica deferido após a primeira tentativa frustrada de cumprimento da liminar. 2. DA BUSCA DO VEÍCULO E DE ENDEREÇOS. 2.1. Objetivando o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a localização da parte ré para citação pessoal, caso frustradas as diligências no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, se requeridas, ficam desde já deferidas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; b) a restrição total do veículo (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. 2.2. Para o mesmo fim, em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.3. Qualquer outra diligência judicial de busca do veículo e de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados da expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 2.4. Caso encontrado(s) endereço(s) diferente(s) daquele(s) constante dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a execução da liminar e, se positiva, a citação, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização do veículo e/ou da parte ré no endereço pesquisado. 2.5. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e assim requerer, ficam desde logo deferidas a execução da liminar e, se positiva, a citação, expedindo-se o necessário, com urgência, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.6. Executada a liminar e prosseguindo-se com a citação, havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.7. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO 3.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 3.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 2 desta decisão, visando à localização do veículo e do endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou requerer a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 3.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 2 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 4. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 2 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 3, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização do veículo e/ou do endereço da parte ré, hipótese que ensejará: ou a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou a extinção do feito, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 6. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 6.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 6.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 6.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006546-94.2025.8.11.0002

ID: 324152448

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006546-94.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVENTUAIS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 ED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO EVENTUAIS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA RENATA ANFFE SOUZA PROCESSO n. 1006546-94.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ESLY ALVES TEIXEIRA POLO PASSIVO: Nome: ALBERTO GONCALVES DA CRUZ FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Desde 06/07/2007, os Requerentes têm a posse, mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel urbano, constituído de uma casa e seu respectivo terreno com área de 300 m², situado na Rua Galera, Lt. 03, Qd. 37, Loteamento Parque do Lago, CEP 78.075-110, no município de Várzea Grande/MT, matricula 26.066, registrado junto ao 1º Serviço Registral e Notarial de Imóveis da Comarca de Várzea Grande/MT (docs. 26 a 30, nos anexos). Ali os Requerentes construíram sua residência (onde residem até os dias atuais), formaram e criaram sua família nesse referido imóvel, possuindo boas relações de convivência com a vizinhança (doc. 22 a 25, no anexo). É importante frisar que, neste longo período, os Requerentes cuidaram do imóvel usucapiendo com animus domini, inclusive durante todos esses anos efetuando o pagamento das contas de água, energia, IPTU, conforme documentos nos autos (docs. 15 a 21, no anexo). Nesse sentido, com a perfecta consciência de senhor da coisa (animus domini) prolongada ao longo dos anos inclusive pelo tempo de seus antecessores, restando tão somente obter o seu domínio, com o consequente mandado para a consequente transferência de matrícula ao seu nome no ofício imobiliário competente. Os Requerentes e sua família se vêm necessidade de regularizar a escritura do imóvel, para evitar quaisquer problemas futuramente em relação ao título da propriedade. Necessitando obter o seu título de propriedade da área usucapiendo, haja vista que nesses anos todos o Requerido ou outrem, jamais tentaram reaver o imóvel de qualquer maneira que seja, até porque se o fizessem, não estariam agindo de boa-fé, dado a situação explanada nesta exordial. DECISÃO: Vistos, etc. Recebo a emenda à inicial. Determino que a Secretaria proceda com as retificações necessárias para a retificação do polo passivo, ativo. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por ESLY ALVES TEIXEIRA e MARIA MATILDES TEIXEIRA, devidamente qualificados nos autos, em desfavor de ADÃO GONÇALVES DA CRUZ, visando à aquisição da propriedade do imóvel urbano constituído de uma casa e seu respectivo terreno com área de 300 m², situado na Rua Galera, Lt. 03, Qd. 37, Loteamento Parque do Lago, CEP 78.075-110, no município de Várzea Grande/MT, matricula 26.066, registrado junto ao 1º Serviço Registral e Notarial de Imóveis da Comarca de Várzea Grande/MT. Alegam os requerentes que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o referido imóvel há mais vinte e um anos, sem qualquer oposição de terceiros. A pretensão encontra amparo no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe: 'Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.' Considerando que a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, e que a documentação acostada demonstra, em tese, a presença dos requisitos legais para a usucapião extraordinária habitacional, DEFIRO o processamento da presente ação. Citem-se o proprietário registral do imóvel, Adão Gonçalves da Cruz, e os confinantes, nos endereços indicados na inicial – fl. 08-ID 189349702, para, querendo, apresentem contestação no prazo legal. Intimem-se as Fazendas Públicas da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Várzea Grande para que manifestem interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se edital com prazo de 30 (trinta) dias, na forma da lei, para ciência de terceiros interessados, que poderão se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias após o decurso do prazo do edital. Após as citações e intimações, intime-se o (a) requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Defiro aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CHRYSTIAN FERNANDO TEODORO PORTUGAL, digitei. VÁRZEA GRANDE, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006546-07.2025.8.26.0381

ID: 308081536

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006546-07.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CECíLIA ZAFFANI RIBAS MALDONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESLER LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006546-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ana Cecília Zaffani Ribas Maldonato - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixad… Processo 1006546-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ana Cecília Zaffani Ribas Maldonato - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Mogi Mirim - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) CASSIO REBECCHI (CPF: 388.178.278-86) (drcassiorebecchi@gmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Lucélia x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 305635288

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183613-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LUCéLIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Despacho

Advogados:

RENATA PRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CRISTINA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2183613-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183613-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lucélia - Agravante: Município de Lucélia - Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em razão da r. decisão copiada a fls. 08/12, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo exequente, nos termos abaixo transcrito: Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA. Entende a parte exequente ser credora da monta de R$ 6.348,26. Por sentença de fl. 76, foi determinado o cancelamento deste incidente. Interposto agravo de instrumento, o E. TJSP deu provimento ao recurso (fls. 112/117). Regulamente intimada, a Fazenda Pública Municipal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 123/125). Manifestação da parte exequente às fls. 130/131. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Adianto que a impugnação apresentada, conquanto tempestiva, não comporta acolhimento. Com efeito, diversamente do entendimento da parte exequente, o prazo da intimação da parte executada teve início em 17/02/2025 (fl. 122), não havendo falar em intempestividade, já que apresentada dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Mesmo que assim não o fosse, os pontos levantados deveriam ser apreciados, considerando se tratar de matéria de ordem pública. E nesse caminhar, verifico que a memória de cálculo de fl. 75 atendeu aos contornos do título judicial, indicando precisamente os índices aplicados, assim como o termo inicial e final de incidência, com observância da Emenda Constitucional nº. 113/2021, ressaltando a utilização de tabela disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sobremais, a parte executada não apresentou o cálculo do débito que entende devido. Remanesce a controvérsia acerca da in(exigibilidade) das custas processuais despendidas pela parte exequente. Nos termos do Comunicado Conjunto TJSP nº 951/2023, as alterações na Lei Estadual n°. 11.608/2003, decorrentes da Lei Estadual n°. 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, passaram a viger aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Considerando que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 29/07/2024, coube ao exequente o adiantamento consistente no recolhimento da taxa e despesas processuais de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme disposto no art. 4º, inciso IV, daquela lei. Ocorre, porém, que o § 13 do aludido dispositivo legal, dispõe que o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo". Lembro que o artigo 82, § 2º, do CPC, determina que deve haver condenação do vencido ao ressarcimento das despesas processuais: Art. 82, CPC. [...] [...] § 2º. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Além disso, o artigo 6º da Lei Estadual n° 11.608/03 isenta a Fazenda Pública do pagamento da taxa judiciária apenas em relação aos atos que praticar. Logo, uma vez vencida a municipalidade, cabível a sua condenação ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora. Deste modo, correta a inclusão da taxa judiciária inicial na cobrança, não se cogitando de isenção da Fazenda neste caso. Nessa linha de intelecção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer - Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Lei nº 17.785/23, que não distingue as obrigações de fazer e de pagar. Valor, todavia, que é distinto daquele aplicável a obrigação de pagar - Fixação no valor mínimo legal - Adiantamento da taxa judiciária que deve ser realizado no momento da instauração do cumprimento. Adiantamento da taxa judiciária que não se confunde com o ônus do seu encargo. Vencedor que irá ser reembolsado ao final da execução pelos gastos que teve com o adiantamento das taxas judiciárias. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136281-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fazenda do Estado de São Paulo. Servidora pública inativa. Condenação ao pagamento de indenização por licença-prêmio não gozada. Decisão agravada que determinou à exequente o recolhimento da taxa judiciária devida por ocasião da instauração do cumprimento, nos termos do que dispõe o inciso IV, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023. Inocorrência de violação à legislação processual civil. Valor correspondente à taxa que deverá ser incluído pelo credor no demonstrativo de débito da execução, conforme o § 13 daquele mesmo artigo. Precedentes deste Tribunal. Reembolso das despesas, nas quais se incluem as custas dos atos do processo, que, ademais, incumbe ao vencido, conforme o disposto no artigo 82, § 2º, do CPC. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2134822-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2152900-94.2024.8.26.0000 -Voto nº 49653 5 Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Embargos à Execução Fiscal. [...] Custas e despesas processuais. Taxa Judiciária. Natureza jurídica tributária. Isenção. Fazenda Pública. Responsabilidade pelo reembolso de valores adiantados. Municipalidade que, vencida, deverá pagar à parte contrária as despesas que aquela antecipou. Prevalência do artigo 82, § 2º, do CPC/2015. Artigo 6º da Lei Estadual n° 11.608/2003 que isenta a Fazenda Pública do pagamento da taxa judiciária apenas em relação aos atos que praticar. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006546-11.2019.8.26.0286; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Desse modo, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e, em consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente à fl. 75. Não há sucumbência. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso e, não havendo mais discussão a respeito do "quantum debeatur", determino a requisição do valor em execução, nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015. Intime-se a parte exequente para, no prazo de trinta dias, realizar o peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel), conforme Comunicado SPI nº 64/2015, publicado no DJE De 27/10/2015, comprovando-se nos autos. Para a devida conferência e análise da regularidade dos dados e valores lançados, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e Comunicado DEPRE nº 02/2014, a parte exequente deverá obrigatoriamente anexar ao incidente cópias digitalizadas das seguintes peças processuais e na seguinte ordem: 1) fase de conhecimento:- sentença, acórdão, trânsito em julgado; 2) fase de execução:- planilha de cálculo, sentença/decisão e acórdão nos embargos/impugnação (se existentes) ou certidão de decurso do prazo para sua interposição. Além do que não deverá atualizar o valor da condenação, devendo manter o valor apurado na fase de execução de sentença, uma vez que o cálculo apresentado na referida fase deve ser respeitado, até porque quando do pagamento os valores são atualizados nos termos da lei vigente. Anoto que: a) deverá constar da petição inicial do incidente, bem como dos dados a serem lançados a discriminação de todas as verbas devidas, especificando principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc, de cada credor, bem como a individualização da verba honorária, nos termos do Comunicado DEPRE nº 01/2015; b) em caso de crédito de honorários advocatícios oriundo de sucumbência da Fazenda Pública ou de ajuste contratual, será atribuída ao advogado titular do crédito a qualidade de beneficiário do Precatório ou RPV, nos termos do artigo 4º, § 2º, Portaria nº 9.095/2014; c) se o advogado quiser que, em seu favor, se deduza do montante da condenação o que lhe couber por força de ajuste contratual, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8906/1994, devera juntar o instrumento de contrato, nos termos do artigo 4º, § 5º, Portaria nº 9.095/2014; d) a data base da atualização monetária é a data até onde incidiu a correção monetária. O não atendimento às determinações acima e aos atos normativos, implicará no indeferimento do incidente. Comprovado o protocolo do incidente, aguarde-se em cartório o pagamento pelo tempo necessário. Intimem-se.. Sustenta o agravante o excesso de execução, em razão da cobrança da taxa judiciária no valor de R$ 176,80 a qual foi inclusa indevidamente no montante exequendo, uma vez que a Fazenda Pública Municipal é isenta do pagamento da taxa judiciária, conforme expressamente determinado pela Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso, não estão presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual fica negado o efeito suspensivo. Intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que responda ao recurso, no prazo de 15 dias, facultado o direito de juntar documentação que entender necessária. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Isabella Cristina Vicente (OAB: 393720/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014062-02.2019.4.01.3200

ID: 315640410

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014062-02.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMELIA PEREIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERT LINCOLN DA COSTA AREIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014062-02.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014062-02.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIMELIA PEREIRA DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014062-02.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014062-02.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIMELIA PEREIRA DOS PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERT LINCOLN DA COSTA AREIAS - AM8088-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1014062-02.2019.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Lucimélia Pereira dos Passos contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos da ação ordinária ajuizada com o objetivo de obtenção de pensão por morte decorrente de união estável com o segurado falecido, julgou improcedente o pedido, sob fundamento de ausência de provas suficientes da união estável. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que conviveu maritalmente com o segurado falecido por mais de dez anos, tendo ajuizado ação específica na Justiça Estadual, na qual houve o reconhecimento da união estável, com trânsito em julgado. Aduz que, mesmo com a apresentação dessa sentença, de comprovantes de endereço comum e de escritura pública declaratória da união, teve indeferido o benefício pleiteado pelo INSS. Assevera que a jurisprudência permite o reconhecimento da união estável com base em prova exclusivamente testemunhal, o que entende ter ocorrido de forma indireta, e que, portanto, estariam preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte, requerendo a reforma da sentença. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1014062-02.2019.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada Para comprovar a qualidade de companheira, a apelante instruiu a inicial com sentença proferida no âmbito da Justiça Estadual, em ação específica de reconhecimento de união estável, com trânsito em julgado. Contudo, a referida sentença não possui força vinculante em sede previdenciária, uma vez que o INSS não integrou o polo passivo da demanda. Tal decisão pode, no máximo, configurar início de prova da existência da relação, carecendo, todavia, de complementação por outros meios probatórios idôneos, produzidos no âmbito da presente demanda, o que não se verificou. Nesse sentido colaciono julgado recente desse Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. INSS NÃO FOI PARTE DA LIDE. NÃO VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS. LEI Nº 13.846/2019. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 629. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte contido na inicial, em razão do falecimento do suposto companheiro da parte autora. 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 4. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento em 15/08/2020 (ID 416087201 fl. 11). A qualidade de segurado do finado restou devidamente comprovada conforme espelho de seu CNIS juntado aos autos (ID 416087201 fl. 39). 5. Com o advento da Lei nº 13.846, de 2019, adicionou-se o §5º ao art. 16 da Lei 8.213/91, passando-se a exigir como requisito de comprovação de união estável início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. 6. O início de prova material apresentada não é suficientemente razoável para demonstrar a união pretendida. Hipótese em que a sentença proferida em sede de ação judicial circunscrita ao reconhecimento de união estável ajuizada exclusivamente em face do espólio do alegado companheiro não vincula a autarquia previdenciária que não fez parte da lide (RMS n. 35.018/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 20/8/2015). Apesar de a autora indicar os proprietários dos imóveis referentes aos documentos utilizados como comprovantes de endereço, não é possível vinculá-los ao de cujus. Ademais, muito embora a sentença proferida pela justiça estadual mencione que a autora e o finado eram dependentes em plano de saúde, tal documento não fora apresentado nos presentes autos. 7. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 629), firmou a seguinte tese jurídica, que se aplica ao caso: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 9. Apelação do INSS parcialmente provida para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do item 7. (AC 1006546-25.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) grifo nosso A parte autora não apresentou conteúdo probatório mínimo para comprovar a existência da união estável. Assim, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, conforme o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já destacado, nos termos do artigo 16, §4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida. Contudo, essa presunção depende de prova idônea da existência da união estável, o que, como visto, não restou comprovado. Não se configurando a união estável, tampouco subsiste a condição de dependente previdenciária, pressuposto necessário à concessão da pensão por morte. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Conforme o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre a base de cálculo da sentença, observando-se que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual a exigibilidade do montante permanece suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1014062-02.2019.4.01.3200 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1014062-02.2019.4.01.3200 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, CPC. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. A sentença proferida no âmbito da Justiça Estadual que reconhece união estável não possui eficácia vinculante no juízo previdenciário quando o INSS não integrou a lide, podendo configurar, no máximo, início de prova da relação, a ser corroborada por outros elementos nos autos. 2. Não tendo a parte autora trazido aos autos prova idônea e suficiente para comprovar a convivência pública, contínua e duradoura com o segurado falecido, inviabiliza-se o reconhecimento da união estável para fins previdenciários. 3. A presunção legal de dependência econômica, prevista no art. 16, §4º, da Lei 8.213/91, somente se aplica após a comprovação do vínculo de companheirismo, o que não ocorreu no caso. 4. Incumbia à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, do qual não se desincumbiu. 5. Recurso de apelação não provido. Honorários advocatícios majorados em razão do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em virtude da justiça gratuita ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Aurelio Goncalves Egler x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 276603655

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014462-93.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO GONCALVES EGLER

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS COSTA MOULIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014462-93.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCO AURELIO GONCALVES EGLER REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS COSTA MOULIN - ES32104 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo à análise. 2.1 Preliminar de inépcia da inicial. Em relação à alegada preliminar de inépcia da petição inicial, não merece guarida, eis que a simples leitura da peça inicial permite compreender de forma coerente os fatos narrados, a causa de pedir e o pedido deduzido pela parte autora (art. 14, §1º, da Lei 9.099/95). Ademais, vejo que a parte requerente colacionou com a petição inicial todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento (art. 320 do CPC/15), sobretudo que comprovou o seu domicílio nesta Comarca por meio do documento de ID 56537996, expedido pela própria parte requerida. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2.2 Mérito. Ultrapassada a questão preliminar, constato presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (ID 62213081). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º, VIII, do CDC, fora aplicada a inversão do ônus da prova (decisão de ID 56678153), atribuindo-se à parte requerida o múnus de (i) colacionar aos autos o contrato de prestação de serviços pactuado com a parte requerente; (ii) declinar as razões que a levou a excluir a beneficiária do plano em questão e se tal motivo estava previsto contratualmente e (iii) comprovar que notificou justificadamente e previamente a respeito do alegado cancelamento. A parte requerente alega ter sido surpreendida, em fevereiro de 2024, com a exclusão indevida de sua filha, Júlia Egler, nascida em 26/10/1981, do plano de saúde na modalidade familiar e não adaptado, contratado em 31/01/1994, sem qualquer notificação prévia, em afronta ao disposto na Lei nº 9.656/98. Ressalta que a filha figurava como sua dependente há mais de 30 (trinta) anos, desde a celebração do contrato, o que gerou legítima expectativa de que sua cobertura seria mantida enquanto houvesse o adimplemento das mensalidades, de modo que a conduta da operadora, configuraria como uma violação ao princípio da boa-fé objetiva, caracterizando verdadeiro venire contra factum proprium. Por outro lado, observo que a tese defensiva se fundamenta na possibilidade de exclusão da dependente da parte autora sob o argumento de que esta não seria sua dependente financeira, conforme cláusula contratual expressa nesse sentido. Alega, ainda, que agiu de forma legítima ao, inicialmente, notificar a parte requerente para que comprovasse a dependência econômica, e, diante da ausência de resposta, proceder à exclusão da beneficiária do plano de saúde. Pois bem. Após análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte autora merece prosperar em parte. Firmo esse entendimento, pois a parte requerida junta aos autos o contrato celebrado entre as partes (ID 62301936) onde consta, na cláusula 2, parte d), que são considerados dependentes do proponente titular, aqueles considerados pelas normas da Previdência Social Oficial e que, a cessação da cobertura dos dependentes ocorrerá com a cessação do Seguro do Segurado ou com a perda da condição de dependentes pela legislação da Previdência Social Oficial. Extrai-se da referida norma, no art. 16 da Lei n. 8.213/91, que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Entretanto, os documentos anexados à inicial demonstram que, até a filha da parte autora possuir 42 (quarenta e dois) anos de idade, a parte requerida não exerceu o direito de desligamento, recebendo, durante todo esse período, o pagamento das parcelas e permitindo a utilização dos planos pela parte autora e sua dependente, gerando a eles justa expectativa de continuidade na relação contratual firmada. Isso denota, a meu ver, que a notificação de desligamento do plano de saúde promovida pela requerida operou-se em nítido descompasso com as condutas anteriormente adotadas, o que caracteriza violação à doutrina dos atos próprios – venire contra factum proprium -, mormente considerando que a operadora de saúde aceitou receber, por 22 (vinte e dois) anos após atingida a idade limite da dependente, a contraprestação dos serviços fornecidos. Nesse mesmo sentido, vejamos: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES MAIORES DE IDADE. NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO APÓS LONGO PERÍODO DE PERMANÊNCIA EM RAZÃO DO LIMITE ETÁRIO DISPOSTO EM CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PLANO POR MAIS DE 10 ANOS APÓS O LIMITE ETÁRIO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SURRECTIO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CANCELAMENTO DO PLANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À PERSONALIDADE DAS AUTORAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SOBRE OS AUTOS N. 0707835-12.2022 .8.01.0070. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NOS AUTOS N. 0703845-76.2023.8.01 .0070. (TJAC 07038457620238010070 Rio Branco, Relator.: Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo, Data de Julgamento: 19/09/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2024 - grifei) EMENTA: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Plano de saúde familiar. Exclusão negocial da coautora Gabriele, dependente ao plano titularizado pelo coautor Eládio. Alegada perda da condição de elegibilidade pela operadora. Abusividade reconhecida na origem, com condenação à manutenção do vínculo contratual. Irresignação da ré. Afastamento. II. Consumidora que, inobstante não se enquadre na hipótese negocial de dependente após atingida a maioridade, manteve-se nessa condição por largo lapso temporal, superior a duas décadas. Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário. Inadmissível conduta contraditória da ré (nemo venire contra factum proprium). Configuração de surrectio/supressio. III. Preservação da boa-fé objetiva em sua função limitadora dos contratos, na forma do artigo 422 do Código Civil. Ato ilícito configurado, nos termos do artigo 187 do mesmo diploma legal. Precedentes deste E. Tribunal. Interpretação extensiva da previsão contratual do plano que, ademais, atende ao postulado da função social do contrato (artigo 421, Código Civil) SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP - AC: 10065465020208260100 SP 1006546-50.2020 .8.26.0100, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 29/07/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2020 – grifo nosso) EMENTA: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção de dependente maior de 24 anos como beneficiário de plano de saúde. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que, por longo tempo, a filha do titular do plano de saúde individual não foi excluída, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetivo. Incidência do instituto da supressio. Expectativa legítima da beneficiária de manutenção do plano. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10200197420238260011 São Paulo, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 22/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024 – grifei) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REINCLUSÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO. DEPENDENTE JÁ TENDO ATINGIDO A MAIORIDADE. EXCLUSÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. INSTITUTO DA SURRECTIO. TRANSCURSO DO TEMPO. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Indene de dúvidas que os contratos pactuados entre as partes devem estrita observância as suas clausulas, levando-se em consideração a liberdade na contratação exercida em razão e nos limites da função social do contrato (art. 421 do Código Civil), mas guardando-se os princípios da probidade e da boa-fé (art. 422 do CC). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento (REsp n. 1899396 / DF). 3. No que concerne à alegação de dano moral, já pacificado pela jurisprudência do STJ que o mero descumprimento contratual não enseja reparação a título de danos morais. "[....] 5. A exclusão do recorrente do plano pautou-se em interpretação de previsão contratual, reputada inadequada apenas judicialmente, ante a percepção de afronta a preceito ligado à boa-fé objetiva. Inexistência de lesão à personalidade apta a ensejar compensação por dano moral. (REsp n. 1899396 / DF). 4. No caso em testilha, a exclusão pela operadora do plano de saúde após transcorrido o lapso temporal de 16 (dezesseis) anos da idade limite para haver a exclusão da beneficiária como dependente no plano de saúde de sua genitora, impõe sua reintegração no plano de saúde, nas mesmas condições contratuais, em observância à boa fé contratual e aplicabilidade do instituto da surrectio, mormente quando a contratação já se efetivou com a autora tendo ultrapassado em um ano a data limite de dependência (24 anos). 5. Desprovimento dos recursos. (TJ-AC - Apelação Cível: 07130992320228010001 Rio Branco, Relator.: Des. Roberto Barros, Data de Julgamento: 04/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2024 – grifo nosso) Dessa forma, sem maiores delongas, o restabelecimento da vigência do plano de saúde da dependente da parte autora, Júlia Egler – CPF n. 818.107.765-20, nas mesmas condições vigentes no momento do cancelamento e mediante a respectiva contraprestação pela parte autora, é medida que se impõe. Por outro lado, no que diz respeito aos danos morais, o mero inadimplemento contratual não enseja, per si, inflição de ordem extrapatrimonial. Faz-se necessária a existência do vício e seus desdobramentos, bem como transcendência ao mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, agudo ao ponto de vulnerar a dignidade da pessoa humana, atingindo a esfera psíquica ou emocional do comprador. Precisamente nessa linha, veja-se: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. [...] 4. Dano moral: agressão à dignidade da pessoa humana. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual ou vício do produto não causa, por si, danos morais. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. (REsp 1426710/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016) No caso dos autos, entendo que não há comprovação de violação aos direitos da personalidade da parte autora, uma vez que a exclusão do plano de saúde não a atingiu diretamente, mas sim à sua filha, na condição de dependente. Além disso, não há nos autos qualquer prova de negativa de cobertura de tratamento de saúde para a sua filha ou fato que ultrapasse o mero dissabor. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente no restabelecimento da vigência do plano de saúde da dependente da parte autora, Júlia Egler – CPF n. 818.107.765-20, nas mesmas condições vigentes no momento do cancelamento e mediante a respectiva contraprestação pela parte autora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), caso já não o tenha feito por força de decisão anteriormente proferida nestes autos. CONFIRMAR a decisão provisória de ID 56678153. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leticia Moreira De Sant Ana x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 339847884

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010701-43.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MOREIRA DE SANT ANA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEREM HAPUQUE DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010701-43.2025.8.11.0002. AUTOR: LETICIA MOREIRA DE SANT ANA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010701-43.2025.8.11.0002. AUTOR: LETICIA MOREIRA DE SANT ANA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO INDEBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR”, proposta por LETICIA MOREIRA DE SANT ANA em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, ambos qualificados nos autos. Em suma, caso em que a Autora informa ter notado descontos realizados pela Ré em seu cartão de crédito sob a nomenclatura "Uber One Help", em contato com a Ré, foi cientificada da existência de contrato mediante assinatura Uber One datado de 21 de dezembro de 2023, o qual desconhece a origem. Com isso, requer a devolução dobrada do valor de R$ 318,40 cobrado em seu cartão entre dezembro de 2023 e março de 2025, bem como indenização por danos morais. A Ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Embora dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Preliminar – Retificação do Polo Passivo: Deixo de acolher o referido pleito, nesse momento, vez que a Ré não indicou especificamente o respectivo ato contratual que justifique a alteração pleiteada. Preliminarmente – Efeitos da Revelia: Embora, tenha a Reclamada se ausentado da audiência de conciliação designada, esta já havia aportado sua contestação, de modo que diante o assentado posicionamento da jurisprudência pátria, tem-se que os efeitos da revelia não são absolutos, de modo que as provas constantes dos autos devem ser analisadas conjuntamente ao objetivo de se chegar a resolução da lide. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – PAGAMENTO DE BOLETOS DE CONSÓRCIO PELA AUTORA PARA LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM FAVOR DO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE PROVAS E ELEMENTOS ACERCA DA TRATATIVA ENTRE AS PARTES – DITO PELO NÃO DITO – REVELIA DO PRIMEIRO REQUERIDO – PRESUNÇÃO DE VERACIADADE RELATIVA – RECURSO DESPROVIDO. Se de um lado a autora afirma que pagou os boletos para liberação de empréstimo à instituição requerida e esta, por sua vez, alega que era a demandante quem buscava financiamento e que foi orientada a não quitar os boletos por se tratar de consórcio, inexistindo dos autos qualquer outro elemento ou prova que confirme a versão da requerente ou esclareça a tratativa havida entre as partes, há de ser mantida a sentença de improcedência da ação, uma vez que ficou “o dito pelo não dito”. A revelia enseja a presunção apenas relativa da veracidade dos fatos alegados, não determinando a procedência do pedido inicial se dissonante dos elementos dos autos.- (N.U 1002368-32.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023).” Nessa premissa, pautado nos princípios que regem os juizados especiais, principalmente, nos da economia processual e celeridade, e, ainda, diante o direito das partes em obter em tempo razoável a resolução de mérito do imbróglio posto em mesa, (artigo 4º do CPC), AFASTO os efeitos da revelia, deixando, contudo, de designar nova audiência conciliatória, devendo ser o feito sentenciado ante o estado que se encontra vez que maduro para julgamento. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Pois bem. Sem delongas, muito embora as alegações exaradas pelas Reclamada, tenho que razão não lhes assiste. Isso porque, não trouxe qualquer documento capaz de demonstrar a regularidade da assinatura pela Autora, dos serviços “Uber One Help”. Nessa premissa, a própria Ré em sua contestação afirma que a Autora anuiu com contratação “teste” em 21/12/2023 pelo período de 30 dias e que diante ausência do cancelamento a contratação concretizou-se. Pondera-se que, em se tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a Reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (teoria do risco do empreendimento), motivo pelo qual, deve adotar medidas para evitar que consumidores como a demandante sejam prejudicados. Ademais, estando patente a hipossuficiência do consumidor onde a parte Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Nesse caminho, concluo pela ausência de provas de que a contratação automática após o período de “teste” foi realizada com a anuência da parte contratante, logo, não há que se falar na licitude das cobranças no cartão de crédito da Autora. Pois, a renovação de curso automática e sem o consentimento do consumidor é cláusula abusiva que, por si só, configura o ato ilícito, caracteriza a falha na prestação de serviços e enseja a reparação pelos danos causados, enquadrando-se na prática abusiva prevista no art. 39, inciso III do CDC, senão vejamos: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;” Logo, tenho que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ao não comprovar a regularidade da assinatura da Autora. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CURSO DE INGLÊS – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTORIZADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A renovação de curso automática e sem o consentimento do consumidor é cláusula abusiva que, por si só, configura o ato ilícito, caracteriza a falha na prestação de serviços e enseja a reparação pelos danos causados. No caso dos autos não restou demonstrada a anuência do consumidor para a renovação do curso, tornando-se indevido os valores cobrados, dos quais devem ser devolvidos de forma dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10046678920248110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2024).” “EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA DE REVISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE MENSALIDADES E MULTA DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Hipótese em que as recorridas procederam a renovação automática de revista com a cobrança de mensalidades e multa de rescisão contratual 2. Uma vez não demonstrada a contratação da renovação da revista por parte do consumidor, a prática da renovação contratual de forma automática revela-se abusiva, nos moldes do disposto no art. 39, III, do CDC. 3. A cobrança indevida e a inércia da requerida em atender as reclamações administrativas da recorrente, configuram a falha na prestação do serviço, situação que caracteriza dano moral e gera o dever de indenizar. 4. No tocante aos danos materiais, havendo falha na prestação do serviço e comprovada a cobrança indevida alegada, o reclamante faz jus à devolução em dobro dos valores, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10471646020208110001, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 19/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/06/2023).” Como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” No entanto, não há falar em indenização por danos morais, vez que a mera cobrança indevida de valores não gera direito à indenização por danos morais, notadamente, porque não se comprovou o excesso conducente a tal caracterização. Portanto, visto que não agride o direito a personalidade com profundidade, não tem o condão de denegrir a imagem da parte Reclamante e de gerar sentimentos indesejados. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA POR SMS E LIGAÇÕES. DÉBITO DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA. MERAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Recorrido não indicou no processo o número telefônico através do qual recebe as mensagens e as ligações, e que esta linha é de sua titularidade, ônus que minimamente lhe incumbia, a teor do art. 373, I do CPC. 2. As meras cobranças não se mostram suficientes para caracterizar hipótese de dano moral, sobretudo diante da ausência de comprovação de reclamação administrativa. 3. Ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de cobranças, não passa o fato de mero aborrecimento da vida civil. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1006546-87.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023).” Portanto, ausentes elementos que comprovem prejuízos decorrentes da cobrança indevida, em se tratando de mero aborrecimento é indevida a indenização por danos morais. Noutro giro, quanto à repetição de indébito, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em ocorrência da prática do terceiro. Nesse caminho, o Código Civil prevê: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Sabidamente, são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. No caso, analisando os diversos extratos/faturas juntados à petição inicial, tem-se comprovado que as cobranças compreendidas totalizam a monta de R$ 318,40 (trezentos e dezoito reais e quarenta centavos) - (id’s. 188161439, 188163841, 188163842 e 188163859). Portanto, diante a comprovação efetiva dos descontos indevidos, medida imperiosa sua restituição à Autora na forma dobrada do artigo 42 do CDC, sob pena de enriquecimento ilícito. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes no tocante à contribuição “Uber One Help "; CONDENAR a Reclamada à restituição do valor de R$ 318,40 (trezentos e dezoito reais e quarenta centavos) a ser calculado em sede de cumprimento de sentença na forma dobrada, incluindo os descontos realizados no curso da demanda mediante comprovação em sede de cumprimento de sentença, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, ambos de cada desconto (Súmula 43/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; DETERMINAR que a Reclamada proceda à exclusão do referido desconto/cobrança no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025188-20.2022.8.11.0003

ID: 258914765

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025188-20.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KLEYSLLER WILLON SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025188-20.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025188-20.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SEBASTIAO FERREIRA DE SOUSA - CPF: 440.006.851-04 (APELANTE), LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON - CPF: 921.379.111-91 (ADVOGADO), KLEYSLLER WILLON SILVA - CPF: 627.784.711-20 (ADVOGADO), CENTRAL ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 43.368.808/0001-39 (APELADO), ALBERTO DA CUNHA MACEDO - CPF: 536.502.631-49 (ADVOGADO), EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS - CPF: 704.455.591-87 (APELADO), CENTRAL AUTOPECAS E BATERIAS LTDA - CNPJ: 31.198.514/0001-27 (APELADO), Geraldo C Macedo registrado(a) civilmente como GERALDO DA CUNHA MACEDO - CPF: 171.519.371-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RAC Nº 1025188-20.2022.8.11.0003 APELANTE: SEBASTIAO FERREIRA DE SOUSA APELADO: EDIVAN SILVÉRIO ROSA DE BARCELOS, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E IMAGEM DA MARCA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADAS – MÉRITO – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL – ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA – – EXPRESSÃO DE USO COMUM (CENTRAL) – INVIABILIDADE DE APROPRIAÇÃO EXCLUSIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide, independentemente da produção de outras provas (audiência de instrução e julgamento), evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional. 2. Não há que falar em ausência de fundamentação quando o magistrado expõe suas razões de decidir, indicando o motivo da improcedência do pedido, qual seja, a ausência de elementos suficientes a comprovar alegada “violação marcária, ou ainda confusão da clientela” 3. “Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes" (AgInt no AREsp n. 410.559/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019). 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUSA na Ação de abstenção de uso de marca e imagem da marca c.c indenização por danos morais e danos materiais - n. 1025188-20.2022.8.11.0003, da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis – ajuizada em face de EDIVAN SILVÉRIO ROSA DE BARCELOS, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, condenando o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Preliminarmente, requer o apelante a nulidade do decisum sob argumento de que: (i) não fora oportunizada a produção de provas relativas à apresentação de testemunhas na audiência de instrução que atestem a validade do acordo verbal feito pelas partes; (ii) não enfrentamento das questões atinentes ao não uso da marca por ambos os litigantes. No mérito, destaca que o sócio da empresa apelada, Sr. Edivan, também apelado, vem se utilizando do radical “Central” e do logotipo em seus negócios, sendo acordado entre as partes que não poderiam ser utilizados em estabelecimentos comerciais, pois reproduz a marca em discussão. Afirma, também, que restou demonstrado que o apelante vem sofrendo graves prejuízos com a concorrência desleal praticada pela apelada, além disso, há um grave dano ao consumidor, pois está sendo levado à confusão, dado a atuação comissiva da autora em promover seus serviços como se fora do apelante serviços estes que, conforme abordado, sequer podem ser alvo de comercialização pelo signo utilizado. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que o recurso de apelação seja provido, dando-se procedência à ação, bem como seja afastado o pagamento dos honorários sucumbenciais, pois o apelante não deu causa à ação. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 207810791). Encaminhado o feito ao Núcleo de Conciliação de Segundo Grau, as partes não compuseram acordo (ID. 240043169). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o autor SEBASTÃO FERREIRA DE SOUSA, ora apelante, ajuizou Ação de Abstenção de Uso de Marca e Imagem da Marca c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais em face EDIVAN SILVÉRIO ROSA DE BARCELOS, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, aduzindo em síntese: “o Autor era sócio do segundo Réu, ou seja o Sr. EDIVAN SILVÉRIO, na empresa FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME, a qual encontra-se em dissolução/encerramento da sociedade empresária, de fato, pois ainda possui haveres/deveres entre os sócios que impedem seu encerramento. Dentre as tratativas, quando da dissolução, ficou acordado verbalmente entre o Autor e o segundo Réu, que ambos não iriam utilizar a marca CENTRAL devendo cada sócio, ao constituir suas empresas, efetuar a mudança do nome e marca, para que nenhum destes aproveitasse a clientela anterior. Desde já, esclarece o Autor que em audiência de instrução irá provar através de testemunhas e provas materiais que estas possuem, de que o segundo Réu e o Autor pactuaram verbalmente a não utilização da marca, essa cautela e informação se faz necessária, vez que caso o segundo Réu, venha a juízo declarar que tal fato inexiste, nascerá direito ao Autor pleitear a litigância de má-fé para com as Rés. Acontece, que o Segundo Réu, Sr. EDIVAN SILVÉRIO, não respeitou o acordo, e vem ilegalmente se utilizando da marca abaixo ilustrada, em seus novos estabelecimentos comerciais: Já a terceira Ré, ou seja, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA vem utilizando-se ilegalmente do nome, logotipo, mascote e identidade visual da antiga sociedade empresária, em total afronta para com o acordo realizado, e pior, enganando consumidores, alegando ser a mesma empresa anterior. [imagens] Veja Nobre Julgador, que o segundo Réu, Sr. EDIVAN SILVÉRIO, ao constituir seus novos CNPJs, em 2018 (CENTRAL AUTOPEÇAS) e 2021 (CENTRAL ADMNISTRADORA) quer enganar os consumidores, alegando que suas empresas pertencem ao GRUPO CENTRAL – antiga FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME, datando seus empreendimentos como inaugurados em março de 2005 [...]. Como demonstrado, torna-se imprescindível a reparação dos danos materiais a serem verificados na liquidação de sentença, bem como a reparação dos danos morais a serem fixados por este Douto Juízo, o qual destacamos tópico próprio, representando ainda, um desestímulo à continuidade da prática da CONTRAFAÇÃO MARCÁRIA e CONCORRÊNCIA DESLEAL em nosso país.” Em decisão de ID. 207810323, a tutela pleiteada foi indeferida, mesma oportunidade que determinou expedição de ofício ao INPI para que informasse a existência de registro de marca em nome das partes. Ofício com as informações acostado aos autos no ID. 207810332. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação – ID. 207810339. Ao decidir, o magistrado singular julgou improcedente o feito, conforme relatado. Pois bem. VOTO (PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE) Argui o apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução e julgamento, para comprovar a validade do acordo verbal feito pelas partes, assegurando, assim, a não utilização da marca em discussão por todas as partes do processo. O julgador é o destinatário final da prova, assim, respeitando os limites previstos no Código de Processo Civil, é ele quem deve avaliar a efetiva conveniência e necessidade de deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Nesse sentido: “[...] 3. ‘A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual’ ( REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992). [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp 1109049/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, j. em 02/06/2009). Sobre a apreciação das provas, o artigo 370, parágrafo único, do CPC/15, prevê que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” (g.n.). Assim, entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide, independentemente da produção de outras provas (audiência de instrução e julgamento), evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional. Neste sentido: “1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento." (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 717.302/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). “[...] 3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do processo-civil-lei-5869-73"> CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo. [...] 7. Agravo regimental não provido.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 654.298/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27/6/2005) (g.n.). Destarte, rejeito a preliminar suscitada.- VOTO (PRELIMINAR: NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) É cediço que a motivação corresponde à necessidade de que o magistrado exponha sua linha de raciocínio demonstrando os motivos de fato e de direito que o levaram àquela decisão, conforme artigo 93, inciso IX, da CF/88. Isso porque, a motivação é importante para assegurar a imparcialidade das decisões, além de permitir a parte o correto controle da decisão judicial, permitindo assim que se conforme com o que foi decidido ou recorra. Para Cassio Scarpinella Bueno “o princípio da motivação, à luz deste novo paradigma da norma jurídica, destarte, assume inegáveis foros de mecanismos de justificativa e de controle do exercício jurisdicional”. (BUENO, Cassio Scarpinalla. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 133.). No caso concreto, ao contrário do que alega a parte apelante, constata-se que o magistrado singular fundamentou suas razões de decidir, indicando o motivo da improcedência do pedido, qual seja, a ausência de elementos suficientes a comprovar alegada “violação marcária, ou ainda confusão da clientela” (sic – ID. 207810780 - Pág. 6). Ora, a decisão é clara e indica os motivos, ainda que sucintamente, que levaram o magistrado a negar procedência aos pedidos iniciais, conforme abaixo transcrito (ID 207810780): “Embora as partes atuem em mercado semelhante, verifico que a marca utilizada por cada uma é composta de elementos de identificação bastante distintos. Na verdade, a única semelhança entre as marcas utilizadas pela parte é a palavra "CENTRAL" que consta em ambas. Nesse ponto, considero que a identidade da referida palavra é insuficiente para demonstrar a alegada violação marcária, ou ainda confusão de clientela, mormente por ser uma palavra de uso comum. Destarte, não há elementos suficientes, nos autos, confusão entre as logomarcas das empresas, não havendo qualquer indício dos alegados danos sofridos pela demandante, seja pela diminuição de vendas, redução da clientela ou qualquer outro tipo de prejuízo. Nesse sentido: [...] Repiso que não vejo como reconhecer a violação no uso da marca da parte autora, seja por meio de pacto verbal, ou na forma legal, isso porque o elemento comum (CENTRAL) utilizado pela requerida e constante na marca nominativa da autora são vocábulos de uso comum em sua área de atuação. [...]. Assim, impõe-se a improcedência dos pedidos, e o indeferimento do pedido de id. 133950482.” Assim, não há como acolher a alegada nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Portanto, a rejeição da preliminar de nulidade é medida que se impõe.- MÉRITO Inicialmente, cabe ressaltar que o apelante e o apelado EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS, que outrora faziam parte de um mesmo empreendimento, estão em processo de dissolução empresarial desde o ano de 2018, o qual não se concretiza em razão das questões administrativas e financeiras a serem finalizadas entre as partes. Cumpre ressaltar que a marca supostamente violada, CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS, que era de titularidade da empresa FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME, foi transferida para o Autor, Sr. SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA, em publicação do INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial - no dia 12/05/2020, RPI 2575, após petição de transferência protocolizada em 21/04/2020, nº 850200110731. No dia 23/05/2022, a 1ª Ré, CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., fez depósito de pedido de marca no INPI, protocolo n. 850220215434, para a marca CENTRAL PEÇAS, processo 926730142, a qual foi publicada na RPI - Revista da Propriedade Industria - nº 2684 de 14/06/2022. Em que pese o ato administrativo de cessão da marca, publicado pelo INPI, este é alvo de ação própria na Justiça Federal, processo sob o n. 1006546-78.2022.4.01.3602na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT. Pois bem. A presente controvérsia cinge-se tão somente em verificar se a conduta praticada pelo requerido, EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS, antigo sócio da empresa FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME (CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS), está em desacordo com o contrato verbal entabulado entre as partes de se absterem de utilizar a marca: “CENTRAL” antiga CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS. A Lei n.º 9.279/96, visando regular direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, criou um sistema de proteção consistente na emissão de certificados de propriedade da marca, aqui compreendida com um bem jurídico merecedor de tutela do Estado, na medida em que serve de estímulo à atividade econômica. A legislação estabelece, ademais a repressão à concorrência desleal, caracterizada por práticas voltadas à obtenção de vantagem comercial indevida em detrimento de terceiros. Por força dos arts. 129 e 130 da lei em comento, o titular faz jus à proteção, em todo o território nacional, de sua marca, tendo o direito de zelar pela respectiva integridade material e reputação. Entretanto, tal direito não tem caráter absoluto, encontrando na própria lei de regência diversas restrições, tal como a estipulada no art. 122, do qual se infere a necessária distintividade como requisito de proteção. Extrai-se da explanação de LÉLIO DENICOLI SCHMIDT1 que nem sempre a reprodução ou imitação de marca configura ato ilícito. Confira-se: “A teoria do “tout indivisible”, por seu turno, permite a convivência de marcas compostas por vários signos, cuja distintividade repousa na forma como foram agrupados. As marcas complexas devem ser analisadas por seu conjunto indivisível, não podendo ser dissecadas para uma análise fragmentária dos elementos que a integram”. (A proteção das Marcas no Brasil, Lélio Denicoli Schmidt, pg. 263 in Tratado de Direito Comercial, vol. 6: estabelecimento empresarial, propriedade industrial e direito da concorrência / Fábio Ulhoa Coelho. São Paulo: Saraiva, 2015). In casu, pelo que se verifica, a marca utilizada pelas apeladas é da natureza de comércio de peças, enquanto a marca da extinta sociedade possui natureza prestadora de serviços mecânicos de reparos. Assim, embora as partes atuem em mercados semelhantes e, ainda que tenham feito tal acordo verbal de se absterem do utilização da nomenclatura CENTRAL, não se verifica qualquer prejuízo a parte autora ou a ocorrência de qualquer dano à sua credibilidade no mercado, uma vez que a marca: Central é uma expressão de uso comum. Deveras, "Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes" (AgInt no AREsp n. 410.559/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019). Aliás, neste sentido: APELAÇÃO. MARCA. Cotejo entre as designações "Eco Estufas" e "Eco Fort". Marcas evocativas. Tutela mitigada. Elementos impugnados pela autora não são passíveis de utilização exclusiva. Impossibilidade de titularidade única de expressões comuns. Inteligência do art. 124, VI e VIII da LPI. Registro concedido da marca "Eco Fort" à requerida. Insubsistência do óbice de que a parte utilize elementos designativos constantes de sua própria marca, registrada no INPI. Dever de não concorrência afastado contratualmente pelas partes. Concorrência desleal não configurada. Inexistência de danos morais indenizáveis. Litigância de má-fé não verificada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000963-53.2021.8.26.0099 Bragança Paulista, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 13/02/2023) AÇÃO COMINATÓRIA - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – "XIRIRICA" - AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL – A autora é titular da marca mista "Xiririca.com.br", enquanto a ré se vale do nome fantasia "GALPÃO XIRIRICA" - Apesar da similitude do nome fantasia utilizado pela ré, é certo que a palavra "XIRIRICA", isoladamente, constitui expressão de uso comum e genérica, sem outra distintividade - Além disso, na hipótese dos autos, a expressão "XIRIRICA" tem por referência o endereço da própria sede (Rua Xiririca, Vila Carrão). Por fim, as atividade das partes litigantes não são exatamente as mesmas - – Inexistência de violação a direito marcário - Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10001663020198260008 SP 1000166-30.2019.8.26.0008, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 29/06/2020) Ante o exposto, nego provimento ao recurso, majorando-se a verba honorária para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025188-20.2022.8.11.0003

ID: 258914778

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025188-20.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA CENTRAL AUTOPECAS E BATERIAS LTDA EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS

Acórdão

Advogados:

ALBERTO DA CUNHA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERALDO C MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO DA CUNHA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025188-20.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025188-20.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SEBASTIAO FERREIRA DE SOUSA - CPF: 440.006.851-04 (APELANTE), LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON - CPF: 921.379.111-91 (ADVOGADO), KLEYSLLER WILLON SILVA - CPF: 627.784.711-20 (ADVOGADO), CENTRAL ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 43.368.808/0001-39 (APELADO), ALBERTO DA CUNHA MACEDO - CPF: 536.502.631-49 (ADVOGADO), EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS - CPF: 704.455.591-87 (APELADO), CENTRAL AUTOPECAS E BATERIAS LTDA - CNPJ: 31.198.514/0001-27 (APELADO), Geraldo C Macedo registrado(a) civilmente como GERALDO DA CUNHA MACEDO - CPF: 171.519.371-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RAC Nº 1025188-20.2022.8.11.0003 APELANTE: SEBASTIAO FERREIRA DE SOUSA APELADO: EDIVAN SILVÉRIO ROSA DE BARCELOS, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E IMAGEM DA MARCA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADAS – MÉRITO – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL – ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA – – EXPRESSÃO DE USO COMUM (CENTRAL) – INVIABILIDADE DE APROPRIAÇÃO EXCLUSIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide, independentemente da produção de outras provas (audiência de instrução e julgamento), evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional. 2. Não há que falar em ausência de fundamentação quando o magistrado expõe suas razões de decidir, indicando o motivo da improcedência do pedido, qual seja, a ausência de elementos suficientes a comprovar alegada “violação marcária, ou ainda confusão da clientela” 3. “Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes" (AgInt no AREsp n. 410.559/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019). 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUSA na Ação de abstenção de uso de marca e imagem da marca c.c indenização por danos morais e danos materiais - n. 1025188-20.2022.8.11.0003, da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis – ajuizada em face de EDIVAN SILVÉRIO ROSA DE BARCELOS, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, condenando o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Preliminarmente, requer o apelante a nulidade do decisum sob argumento de que: (i) não fora oportunizada a produção de provas relativas à apresentação de testemunhas na audiência de instrução que atestem a validade do acordo verbal feito pelas partes; (ii) não enfrentamento das questões atinentes ao não uso da marca por ambos os litigantes. No mérito, destaca que o sócio da empresa apelada, Sr. Edivan, também apelado, vem se utilizando do radical “Central” e do logotipo em seus negócios, sendo acordado entre as partes que não poderiam ser utilizados em estabelecimentos comerciais, pois reproduz a marca em discussão. Afirma, também, que restou demonstrado que o apelante vem sofrendo graves prejuízos com a concorrência desleal praticada pela apelada, além disso, há um grave dano ao consumidor, pois está sendo levado à confusão, dado a atuação comissiva da autora em promover seus serviços como se fora do apelante serviços estes que, conforme abordado, sequer podem ser alvo de comercialização pelo signo utilizado. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que o recurso de apelação seja provido, dando-se procedência à ação, bem como seja afastado o pagamento dos honorários sucumbenciais, pois o apelante não deu causa à ação. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 207810791). Encaminhado o feito ao Núcleo de Conciliação de Segundo Grau, as partes não compuseram acordo (ID. 240043169). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o autor SEBASTÃO FERREIRA DE SOUSA, ora apelante, ajuizou Ação de Abstenção de Uso de Marca e Imagem da Marca c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais em face EDIVAN SILVÉRIO ROSA DE BARCELOS, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA e CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, aduzindo em síntese: “o Autor era sócio do segundo Réu, ou seja o Sr. EDIVAN SILVÉRIO, na empresa FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME, a qual encontra-se em dissolução/encerramento da sociedade empresária, de fato, pois ainda possui haveres/deveres entre os sócios que impedem seu encerramento. Dentre as tratativas, quando da dissolução, ficou acordado verbalmente entre o Autor e o segundo Réu, que ambos não iriam utilizar a marca CENTRAL devendo cada sócio, ao constituir suas empresas, efetuar a mudança do nome e marca, para que nenhum destes aproveitasse a clientela anterior. Desde já, esclarece o Autor que em audiência de instrução irá provar através de testemunhas e provas materiais que estas possuem, de que o segundo Réu e o Autor pactuaram verbalmente a não utilização da marca, essa cautela e informação se faz necessária, vez que caso o segundo Réu, venha a juízo declarar que tal fato inexiste, nascerá direito ao Autor pleitear a litigância de má-fé para com as Rés. Acontece, que o Segundo Réu, Sr. EDIVAN SILVÉRIO, não respeitou o acordo, e vem ilegalmente se utilizando da marca abaixo ilustrada, em seus novos estabelecimentos comerciais: Já a terceira Ré, ou seja, CENTRAL AUTOPEÇAS E BATERIAS LTDA vem utilizando-se ilegalmente do nome, logotipo, mascote e identidade visual da antiga sociedade empresária, em total afronta para com o acordo realizado, e pior, enganando consumidores, alegando ser a mesma empresa anterior. [imagens] Veja Nobre Julgador, que o segundo Réu, Sr. EDIVAN SILVÉRIO, ao constituir seus novos CNPJs, em 2018 (CENTRAL AUTOPEÇAS) e 2021 (CENTRAL ADMNISTRADORA) quer enganar os consumidores, alegando que suas empresas pertencem ao GRUPO CENTRAL – antiga FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME, datando seus empreendimentos como inaugurados em março de 2005 [...]. Como demonstrado, torna-se imprescindível a reparação dos danos materiais a serem verificados na liquidação de sentença, bem como a reparação dos danos morais a serem fixados por este Douto Juízo, o qual destacamos tópico próprio, representando ainda, um desestímulo à continuidade da prática da CONTRAFAÇÃO MARCÁRIA e CONCORRÊNCIA DESLEAL em nosso país.” Em decisão de ID. 207810323, a tutela pleiteada foi indeferida, mesma oportunidade que determinou expedição de ofício ao INPI para que informasse a existência de registro de marca em nome das partes. Ofício com as informações acostado aos autos no ID. 207810332. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação – ID. 207810339. Ao decidir, o magistrado singular julgou improcedente o feito, conforme relatado. Pois bem. VOTO (PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE) Argui o apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução e julgamento, para comprovar a validade do acordo verbal feito pelas partes, assegurando, assim, a não utilização da marca em discussão por todas as partes do processo. O julgador é o destinatário final da prova, assim, respeitando os limites previstos no Código de Processo Civil, é ele quem deve avaliar a efetiva conveniência e necessidade de deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Nesse sentido: “[...] 3. ‘A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual’ ( REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992). [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp 1109049/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, j. em 02/06/2009). Sobre a apreciação das provas, o artigo 370, parágrafo único, do CPC/15, prevê que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” (g.n.). Assim, entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide, independentemente da produção de outras provas (audiência de instrução e julgamento), evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional. Neste sentido: “1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento." (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 717.302/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). “[...] 3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do processo-civil-lei-5869-73"> CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo. [...] 7. Agravo regimental não provido.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 654.298/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27/6/2005) (g.n.). Destarte, rejeito a preliminar suscitada.- VOTO (PRELIMINAR: NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) É cediço que a motivação corresponde à necessidade de que o magistrado exponha sua linha de raciocínio demonstrando os motivos de fato e de direito que o levaram àquela decisão, conforme artigo 93, inciso IX, da CF/88. Isso porque, a motivação é importante para assegurar a imparcialidade das decisões, além de permitir a parte o correto controle da decisão judicial, permitindo assim que se conforme com o que foi decidido ou recorra. Para Cassio Scarpinella Bueno “o princípio da motivação, à luz deste novo paradigma da norma jurídica, destarte, assume inegáveis foros de mecanismos de justificativa e de controle do exercício jurisdicional”. (BUENO, Cassio Scarpinalla. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 133.). No caso concreto, ao contrário do que alega a parte apelante, constata-se que o magistrado singular fundamentou suas razões de decidir, indicando o motivo da improcedência do pedido, qual seja, a ausência de elementos suficientes a comprovar alegada “violação marcária, ou ainda confusão da clientela” (sic – ID. 207810780 - Pág. 6). Ora, a decisão é clara e indica os motivos, ainda que sucintamente, que levaram o magistrado a negar procedência aos pedidos iniciais, conforme abaixo transcrito (ID 207810780): “Embora as partes atuem em mercado semelhante, verifico que a marca utilizada por cada uma é composta de elementos de identificação bastante distintos. Na verdade, a única semelhança entre as marcas utilizadas pela parte é a palavra "CENTRAL" que consta em ambas. Nesse ponto, considero que a identidade da referida palavra é insuficiente para demonstrar a alegada violação marcária, ou ainda confusão de clientela, mormente por ser uma palavra de uso comum. Destarte, não há elementos suficientes, nos autos, confusão entre as logomarcas das empresas, não havendo qualquer indício dos alegados danos sofridos pela demandante, seja pela diminuição de vendas, redução da clientela ou qualquer outro tipo de prejuízo. Nesse sentido: [...] Repiso que não vejo como reconhecer a violação no uso da marca da parte autora, seja por meio de pacto verbal, ou na forma legal, isso porque o elemento comum (CENTRAL) utilizado pela requerida e constante na marca nominativa da autora são vocábulos de uso comum em sua área de atuação. [...]. Assim, impõe-se a improcedência dos pedidos, e o indeferimento do pedido de id. 133950482.” Assim, não há como acolher a alegada nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Portanto, a rejeição da preliminar de nulidade é medida que se impõe.- MÉRITO Inicialmente, cabe ressaltar que o apelante e o apelado EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS, que outrora faziam parte de um mesmo empreendimento, estão em processo de dissolução empresarial desde o ano de 2018, o qual não se concretiza em razão das questões administrativas e financeiras a serem finalizadas entre as partes. Cumpre ressaltar que a marca supostamente violada, CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS, que era de titularidade da empresa FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME, foi transferida para o Autor, Sr. SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA, em publicação do INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial - no dia 12/05/2020, RPI 2575, após petição de transferência protocolizada em 21/04/2020, nº 850200110731. No dia 23/05/2022, a 1ª Ré, CENTRAL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., fez depósito de pedido de marca no INPI, protocolo n. 850220215434, para a marca CENTRAL PEÇAS, processo 926730142, a qual foi publicada na RPI - Revista da Propriedade Industria - nº 2684 de 14/06/2022. Em que pese o ato administrativo de cessão da marca, publicado pelo INPI, este é alvo de ação própria na Justiça Federal, processo sob o n. 1006546-78.2022.4.01.3602na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT. Pois bem. A presente controvérsia cinge-se tão somente em verificar se a conduta praticada pelo requerido, EDIVAN SILVERIO ROSA DE BARCELOS, antigo sócio da empresa FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA ME (CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS), está em desacordo com o contrato verbal entabulado entre as partes de se absterem de utilizar a marca: “CENTRAL” antiga CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS. A Lei n.º 9.279/96, visando regular direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, criou um sistema de proteção consistente na emissão de certificados de propriedade da marca, aqui compreendida com um bem jurídico merecedor de tutela do Estado, na medida em que serve de estímulo à atividade econômica. A legislação estabelece, ademais a repressão à concorrência desleal, caracterizada por práticas voltadas à obtenção de vantagem comercial indevida em detrimento de terceiros. Por força dos arts. 129 e 130 da lei em comento, o titular faz jus à proteção, em todo o território nacional, de sua marca, tendo o direito de zelar pela respectiva integridade material e reputação. Entretanto, tal direito não tem caráter absoluto, encontrando na própria lei de regência diversas restrições, tal como a estipulada no art. 122, do qual se infere a necessária distintividade como requisito de proteção. Extrai-se da explanação de LÉLIO DENICOLI SCHMIDT1 que nem sempre a reprodução ou imitação de marca configura ato ilícito. Confira-se: “A teoria do “tout indivisible”, por seu turno, permite a convivência de marcas compostas por vários signos, cuja distintividade repousa na forma como foram agrupados. As marcas complexas devem ser analisadas por seu conjunto indivisível, não podendo ser dissecadas para uma análise fragmentária dos elementos que a integram”. (A proteção das Marcas no Brasil, Lélio Denicoli Schmidt, pg. 263 in Tratado de Direito Comercial, vol. 6: estabelecimento empresarial, propriedade industrial e direito da concorrência / Fábio Ulhoa Coelho. São Paulo: Saraiva, 2015). In casu, pelo que se verifica, a marca utilizada pelas apeladas é da natureza de comércio de peças, enquanto a marca da extinta sociedade possui natureza prestadora de serviços mecânicos de reparos. Assim, embora as partes atuem em mercados semelhantes e, ainda que tenham feito tal acordo verbal de se absterem do utilização da nomenclatura CENTRAL, não se verifica qualquer prejuízo a parte autora ou a ocorrência de qualquer dano à sua credibilidade no mercado, uma vez que a marca: Central é uma expressão de uso comum. Deveras, "Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes" (AgInt no AREsp n. 410.559/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019). Aliás, neste sentido: APELAÇÃO. MARCA. Cotejo entre as designações "Eco Estufas" e "Eco Fort". Marcas evocativas. Tutela mitigada. Elementos impugnados pela autora não são passíveis de utilização exclusiva. Impossibilidade de titularidade única de expressões comuns. Inteligência do art. 124, VI e VIII da LPI. Registro concedido da marca "Eco Fort" à requerida. Insubsistência do óbice de que a parte utilize elementos designativos constantes de sua própria marca, registrada no INPI. Dever de não concorrência afastado contratualmente pelas partes. Concorrência desleal não configurada. Inexistência de danos morais indenizáveis. Litigância de má-fé não verificada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000963-53.2021.8.26.0099 Bragança Paulista, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 13/02/2023) AÇÃO COMINATÓRIA - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – "XIRIRICA" - AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL – A autora é titular da marca mista "Xiririca.com.br", enquanto a ré se vale do nome fantasia "GALPÃO XIRIRICA" - Apesar da similitude do nome fantasia utilizado pela ré, é certo que a palavra "XIRIRICA", isoladamente, constitui expressão de uso comum e genérica, sem outra distintividade - Além disso, na hipótese dos autos, a expressão "XIRIRICA" tem por referência o endereço da própria sede (Rua Xiririca, Vila Carrão). Por fim, as atividade das partes litigantes não são exatamente as mesmas - – Inexistência de violação a direito marcário - Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10001663020198260008 SP 1000166-30.2019.8.26.0008, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/06/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 29/06/2020) Ante o exposto, nego provimento ao recurso, majorando-se a verba honorária para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 329 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes